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Processo nº 1093850-14.2025.8.26.0100

ID: 328347535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093850-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AVAI PAIVA GADELHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093850-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Avai Paiva Gadelha - Vistos. I - Indefiro os benefícios da gratuidade processual. O autor adquiriu … Processo 1093850-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Avai Paiva Gadelha - Vistos. I - Indefiro os benefícios da gratuidade processual. O autor adquiriu veículo automotor assumindo prestações mensais de R$ 917,50 Além disso, está patrocinado por advogado particular e optou por ajuizar a demanda fora de seu Estado de origem. Tem condições, assim, de arcar com as verbas de sucumbência, sem prejuízo do próprio sustento. Recolha as custas e despesas iniciais no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II - O autor requer, a título de tutela antecipada, que: (i) seja impedida a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; (ii) seja conservada na posse do bem até final decisão do mérito; (iii) seja autorizado o depósito do valor que entende devido, deduzidas as supostas abusividades descritas na inicial. Entendo que não é caso de conceder a tutela antecipada para os fins pretendidos nos itens (i) e (ii) acima, visto que ausente, por ora, a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos do autor, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Além disso, não vislumbro grande chance de sucesso para o autor, em face da jurisprudência consolidada, no que diz respeito às principais teses expostas na inicial (abusividade de tarifas, etc.). Por fim, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidas. Vale lembrar, nesse ponto, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora da autora". Com relação ao pagamento das parcelas (iii), autorizo o autor a depositar nos autos o valor que entende devido, mensalmente. Tal depósito, no entanto, será feito sob sua conta e risco, não impedindo a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, nem o exercício da busca e apreensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A autora pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na realização de depósito dos valores incontroversos - e consequente dispensa de pagamento integral das parcelas contratadas - manutenção de posse do veículo, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar a cobrança e o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380 do STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2349000-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) III - Cumprido o disposto no item I acima, cite-se e intime-se a parte requerida, por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 1098506-14.2025.8.26.0100

ID: 330979278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098506-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KELDAK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FERREIRA DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1098506-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Keldak Comercio e Representacoes Ltda - Vistos. I - O art. 17, parágrafo único, da RN 195/09, que disciplinava o te… Processo 1098506-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Keldak Comercio e Representacoes Ltda - Vistos. I - O art. 17, parágrafo único, da RN 195/09, que disciplinava o tema rescisão de contratos coletivos por adesão ou empresarial, no que concerne à cláusula de fidelidade de 12 (doze) meses e aviso prévio de 60 dias, foi anulado por decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e pela RN 455/2020, posteriormente revogada pela RN 557/2022. Assim, considerando que o pedido de cancelamento foi formulado após alteração normativa e decisão proferida na Ação Civil Pública, não há falar em exigência de aviso prévio de 60 dias e de cobrança das mensalidades após a solicitação do cancelamento do plano, ocorrida em 02/05/2025 (p. 53-54: data do recebimento do pedido de rescisão pela parte ré). Também inaplicável a multa por fidelidade, por violação ao direito de livre escolha do consumidor. Repise-se: a prática de fidelização obrigatória foi considerada ilegal por decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Todavia, não se vislumbra verossimilhança nas alegações, em sede de cognição sumária, quanto a necessidade de sobrestamento da cobrança relativa à fatura do mês de abril de 2025, cujo vencimento estava previsto para o dia 20/04/2025, como pretende a autora. Infere-se que a cobrança relativa ao mês de abril já havia sido realizada em momento anterior ao pedido de cancelamento que, como visto, somente se deu, conforme asseverado pela própria autora, em 30/04/2024 (p. 02), sendo efetivamente recepcionado pela ré tão-somente em 02/05/2025. Ainda que o boleto se refira ao próprio mês do cancelamento, implicaria, por óbvio, exigir que a ré previsse o imprevisível, vale dizer, o desejo da autora de não mais permanecer vinculada ao contrato firmado entre as partes, antes que o mês de abril vencesse. Nesse cenário, defere-se parcialmente o pedido de tutela provisória para determinar que a parte ré se abstenha de (a) efetuar cobranças das mensalidades vencidas a partir do recebimento pedido de cancelamento do contrato; (b) efetuar cobranças de multa penitencial pelo pedido de rescisão do contrato antes do prazo de fidelização; (c) levar a protesto ou incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes em razão de débito posterior ao pedido de rescisão contratual, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 10 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Oficie-se. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Juízo, servirá como ofício a ser encaminhado ao representante legal da parte ré. Incumbe à autora encaminhar o ofício, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. II A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: TIAGO FERREIRA DE MORAIS (OAB 22588O/MT)

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Processo nº 4000940-14.2025.8.26.0100

ID: 331199905

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4000940-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALSON GUMZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Procedimento Comum Cível Nº 4000940-14.2025.8.26.0100/SP AUTOR : VALSON GUMZ ADVOGADO(A) : NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB SP486109) DESPACHO/DECISÃO Analiso a presente à luz do Comunicado CG nºs 02/2… Procedimento Comum Cível Nº 4000940-14.2025.8.26.0100/SP AUTOR : VALSON GUMZ ADVOGADO(A) : NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB SP486109) DESPACHO/DECISÃO Analiso a presente à luz do Comunicado CG nºs 02/2017 oriundo do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda – NUMOPEDE da e. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, crescente a preocupação institucional sobre o tema da litigiosidade repetitiva. Por meio de consulta ao e-SAJ, constatou-se o patrocínio de inúmeras ações similares no Estado de São Paulo, distribuídas em curto lapso temporal, com iniciais com conteúdo genérico e padronizado sobre o tema de contratos bancários. Também não consta cópia do contrato e tentativa prévia administrativa de solução do caso perante a requerida, de modo que, em aplicação analógica ao Enunciado n. 11, veiculado por meio do Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024, sobrecarregando demasiadamente o Poder Judiciário sem qualquer tentativa anterior da parte. Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a inicial para: A) trazer comprovante de pagamento das 3 últimas mensalidades do contrato, comprovante idôneo e atual de endereço, informando seu e-mail e telefone, além de procuração específica ao feito, com firma devidamente reconhecida por autenticidade, depositando em cartório o original. B) manifestar sobre eventual existência de quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento (inclusive da cidade e do estado de domicílio das partes), juntando cópias de inicial, eventual sentença e acórdão, e de extratos atualizados de andamento; bem como recolhendo eventuais custas em aberto, justificando a ausência de menção de outras demandas na inicial quando relacionadas. C) prova do prévio pedido administrativo (antes, portanto, do ingresso da ação) perante o canal de atendimento adequado da requerida, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir (Enunciado 11 do Comunicado CG n. 424/2024 ; Por fim, a parte autora reside em outra distante comarca, obteve crédito, contratou advogado em cidade diversa, abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor) e do juizado especial cível. Tudo isso é incompatível com a alegada tamanha pobreza, não sendo crível que não possa arcar com módicas despesas processuais. Assim, indefiro o benefício da gratuidade da Justiça , devendo providenciar o recolhimento das custas e despesas. Tudo sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. O recolhimento das custas deve ser feito por meio da geração de guias diretamente no sistema eproc. A comunicação do pagamento será realizada pelo banco e importará em criação automática de evento no momento da compensação bancária. Para mais informações, acessar o Portal Nacional de Conhecimento do Eproc . Ao proceder ao cadastro da petição de emenda à inicial, deve a parte utilizar "Petição - Emenda à inicial" como categoria, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

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Processo nº 1023719-14.2025.8.26.0100

ID: 333824244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023719-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO SAULO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO KIRALY

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Processo 1023719-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Armando Saulo Pereira da Silva - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para deter… Processo 1023719-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Armando Saulo Pereira da Silva - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a requerida remova as postagens indicadas na petição inicial (fl. 6) e petição de fl. 75 (prints de fls. 76/83), sob pena de fixação de multa cominatória. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. A despeito dos esforços argumentativos da parte requerente, não há qualquer elemento que demonstre a probabilidade do direito vindicado. Analisando-se os documentos de fls. 76/83, verifica-se que o conteúdo das postagens mantidas pela requerida representa conteúdo informativo, aparentemente fundado em informações prestadas por assessorias de imprensa, entrevista com delegado de polícia e outras postagens. Em que pese a gravidade das condutas atribuídas ao requerente, parece evidente que não se pode, notadamente, em sede de cognição sumária, deduzir que o conteúdo fático seja manifestamente inverídico. Ademais, ao expor suas opiniões, a requerida se submeteu à possibilidade de ser responsabilizada pelas condutas que eventualmente extrapolem os limites do exercício da liberdade de expressão, de forma que eventuais abusos serão melhor analisados no decorrer do processo, isto, depois de formalizado o contraditório e garantida, ainda, a ampla defesa. Vale ressaltar, por fim, que embora alegue o requerente que referida reportagem atingiu sua boa reputação perante a sociedade, bem como trouxe repercussões à vida profissional, fato é que somente quase seis meses após sua disponibilização na internet (fevereiro de 2025), veio a parte pleitear a retirada do conteúdo tido como ofensivo, situação que afasta a existência do periculum in mora. Nesta mesma vertente já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência do autor tirada de modo a guerrear a decisão interlocutória que, na origem, indefere pedido de tutela antecipada para determinar a retirada das fotos e reportagens disponibilizadas em sites, proibindo-se nova utilização de sua fotografia (ou nome) em qualquer tipo de mídia, site, reportagem, jornal ou revista, sem a devida autorização. Direito à informação e à liberdade de imprensa, preceitos fundamentais de nossa sociedade, exigem informação verídica. Em que pese as graves condutas atribuídas ao agravante, por meio da reportagem divulgada em sítio eletrônico, não se pode em análise superficial dos fatos deduzir que seu conteúdo seja inverídico. Eventuais abusos serão mais bem analisados no decorrer do Processo, depois de formalizado o contraditório, com respeito, ainda, à ampla defesa. Pretensão de censura prévia descabida. Prevalecimento da liberdade de expressão. Disponibilização da reportagem desabonadora na internet, demais disso, ocorrida há quase dois anos (maio de 2014). Inexistência do "periculum in mora". Decisão mantida. Recurso de Agravo de Instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2020128-51.2016.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Bucci; Data do Julgamento: 30/08/2016) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP)

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R. E S. S. I. De A. x P. S. P. O. De S. L.

ID: 332550480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028014-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. E S. S. I. DE A.

Polo Passivo:

P. S. P. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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FLAVIO ROCHA DOS SANTOS

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Processo 0028014-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1103366-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - R.S.S.I.A. - P.S.P.O.S. - Vistos. Trata-se de… Processo 0028014-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1103366-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - R.S.S.I.A. - P.S.P.O.S. - Vistos. Trata-se de manifestação da parte executada, às fls. 51/53, em que comprova o depósito do valor da condenação e requer a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em seguida, nos termos da manifestação de fls. 54/55, a executada requer o desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias através do SISBAJUD, ante o cumprimento da obrigação. Intimada, a parte executada se manifestou às fls. 58/59, requerendo o levantamento do valor depositado pela executada e concordando com o pedido de desbloqueio. Decido. Inicialmente, no que se refere ao pedido da extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, faz-se necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, eis que pendente o julgamento do Recurso Especial interposto pela executada. No mais, em que pese o pagamento voluntário da condenação pela parte executada, incabível o pedido de levantamento formulado pelo exequente, eis que se trata de cumprimento provisório de sentença, de forma que eventual pedido de levantamento de valores deverá ser efetuado somente com apresentação de caução idônea, nos termos do artigo 520, IV, do CPC, conforme já advertido às fls. 39, o que não ocorreu nestes autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEFERIDO. I.Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores oriundos de custas processuais devidas pelo agravado, no cumprimento provisório de sentença. O agravado depositou o valor de R$ 56.546,61, cujo levantamento imediato foi pleiteado. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo antes do trânsito em julgado da sentença, considerando a pendência de agravo em recurso especial. III.Razões de Decidir3. A exigência de caução deve ser mantida, conforme o poder geral de cautela previsto no CPC, art. 521, parágrafo único, devido ao risco de grave dano de difícil reversibilidade. 4. A pendência de recurso especial e a necessidade de segurança jurídica justificam a manutenção dos valores depositados até o trânsito em julgado. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A exigência de caução é mantida em cumprimento provisório de sentença quando há risco de dano irreversível. Valor relevante de R$ 56.546,61. 2. A segurança jurídica justifica a manutenção dos valores em juízo até o trânsito em julgado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113028-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) A necessidade de caução subsiste mesmo na hipótese de execução de verba de natureza alimentar, como é o caso dos honorários advocatícios, em razão do poder geral de cautela, conforme entendimento do e. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores referentes a honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento provisório de sentença. O valor depositado em juízo é de R$ 123.289,90, dos quais R$ 68.555,22 são alegados como honorários de sucumbência. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento imediato dos honorários advocatícios de sucumbência, considerados de natureza alimentar, mesmo com a pendência de recurso especial no STJ. III.Razões de Decidir 3. A exigência de caução deve ser mantida devido ao poder geral de cautela, considerando a pendência de recurso especial e a necessidade de segurança jurídica. 4. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não dispensa a cautela exigida pelo contexto recursal, especialmente diante da pendência de julgamento no STJ. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A exigência de caução é mantida em cumprimento provisório de sentença com pendência de recurso especial. 2. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não dispensa a cautela exigida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088544-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido. Por fim, defiro o pedido de desbloqueio das contas da executada PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA, tendo em vista o depósito voluntário do valor da condenação e a concordância da parte exequente manifestada às fls. 58. Intime-se. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), FLAVIO ROCHA DOS SANTOS (OAB 369707/SP)

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Processo nº 1086090-14.2025.8.26.0100

ID: 308954725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086090-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BABI FLORES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1086090-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Babi Flores Ltda - Me - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta soment… Processo 1086090-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Babi Flores Ltda - Me - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte afirma que solicitou o cancelamento do plano de saúde em 02/06/2025, todavia, a requerida exigiu prévia notificação com no mínimo 60 dias, gerando os faturamentos dos meses até 31/07/2025. Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja declarado rescindido o contrato desde 02/06/2025, bem como que a ré se abstenha de efetuar a cobrança da mensalidade posterior. A verossimilhança das alegações pode ser aferida a partir do documento emitido pela requerida, juntado aos autos às fls. 25/26. A conduta da ré é matéria a ser analisada quanto à legalidade, nos termos do ordenamento regente e do contrato, o que, a princípio, faz verossimilhante a alegação da parte autora. O deferimento da medida é perfeitamente reversível; o contrário pode não ser. Como efeito, no julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de aviso prévio para resilição contratual antecipada nos planos coletivos por adesão ou empresariais, e, por via de consequência, a nulidade da regra insculpida no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS. Conforme se observou na notificação extrajudicial encaminhada pela ré à autora (fl. 46), houve a resilição do contrato em09/05/2019 e a ré protestou o título emitido com intuito de cobrança de período relativo ao aviso prévio, nos termos do contrato e também do artigo 17, parágrafo único da Resolução normativa 195/2009. Na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ em face da Agência Nacional de Saúde ANS, que tramitou no TRF 2ª Região, reconheceu-se a invalidade do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa supracitada. E a referida decisão tinha abrangência nacional, na medida que a ação coletiva foi proposta em face da agência reguladora que deliberava sobre o tema em toda a federação. Ademais, a lide discutida nesta ação estava dentro dos limites objetivos e subjetivos daquela decisão do TRF-2. Levando-se em conta a eficácia abrangente daquela decisão, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, revogando o parágrafo único do art. 17 da RN 195 de 2009. A partir da premissa fixada, mostrou-se indevida a cobrança realizada pela ré no valor de R$ 461.123,65, bem como o protesto realizado junto ao 10º Tabelionato de Letras e Títulos de São Paulo (fl. 45), na medida que tratou-se de cobrança de mensalidades de período posterior à notificação extrajudicial (fl. 46) emitida pela própria ré em maio de 2019. Sentença reformada para reconhecer a invalidade do protesto discutido na petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1021105-12.2020.8.26.0100; Re. Alexandre David Malfatti; j. 15.05.2023). Presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré a se abster de efetuar qualquer cobrança posterior à data de cancelamento do plano de saúde, qual seja, 02/06/2025, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, à 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A citação da(s) parte(s) ré(s) se dará por meio do Portal Eletrônico. A fim de facilitar a análise do processo, a parte deverá, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolher a classe 38001 - Contestação. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1076875-14.2025.8.26.0100

ID: 292924295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076875-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOM ANTONIO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE ABREU PINTO

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Processo 1076875-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dom Antonio Alves Teixeira - Vistos. Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da priorid… Processo 1076875-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dom Antonio Alves Teixeira - Vistos. Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade em razão da idade. Anotado. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência e danos morais. O autor alega que no dia 03/06/2025 deu entrada no Pronto Socorro do Hospital IGESP SA - Centro Medico Cirurgico Inst Gastroent de SP com fortes dores na região lombar, tendo sido diagnosticado com quadro de Ureterolitíase Obstrutiva a esquerda + injuria renal aguda, necessitando de "internação hospitalar em enfermaria por indicação de conduta cirúrgica de urgência pela equipe de urologia", conforme laudo de fls. 23. Aduz que a ré negou a internação alegando período de carência. Requer a concessão da tutela antecipada para que a ré seja compelida a autorizar imediatamente a internação do autor, bem como custeio o procedimento cirúrgico e tratamento prescritos ao autor (fls. 14). Decido. Pedido liminar Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o autor buscou o pronto atendimento do Hospital IGESP na data de 03/06/2025, tendo recebido indicação de cirurgia, conforme primeiro receituário emitido em 03/06/2025 (fls. 33). No relatório médico não há menção à urgência do procedimento. Consta que o autor teria firmado contrato com o Hospital IGESP para prestação do serviço de atendimento médico no pronto atendimento, responsabilizando-se por eventuais despesas não autorizadas pelo plano de saúde (fls. 29/32). No relatório médico emitido em 04/06/2025 (fls. 23), verifica-se que a internação do autor se iniciou em 04/06/2025 e de forma particular. Em que pese haja menção à necessidade de cirurgia urgente indicada pela equipe de urologia, não fora juntada a prescrição do tratamento cirúrgico pela equipe responsável. Assim, para apreciação do pedido de tutela antecipada, apresente o autor, no prazo de 5 dias, o laudo médico com a prescrição do tratamento cirúrgico, sob pena de indeferimento do pedido. Custas iniciais Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deverá o advogado juntar: a) a guia DARE e o devido comprovante de pagamento; Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. b) a guia de recolhimento postal e o devido comprovante de pagamento; O recolhimento da taxa postal deve se dar nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada) por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Valor da causa O autor atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, o que corresponde, apenas, ao valor da indenização pretendida a título de danos morais. A obrigação de fazer (custeio de internação e tratamento cirúrgico) deve possuir valor da causa correspondente, cujo valor deve refletir o custo do tratamento pleiteado. Pelo exposto, com fundamento no citado artigo 292, § 3º, determino que o autor, no prazo de 15 dias, promova a emenda do valor da causa indicando-o corretamente nos termos assinalados, bem como o recolhimento da complementação das custas correspondentes, sob pena de indeferimento da inicial. Com a emenda, tornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de tutela antecipada. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CAMILA DE ABREU PINTO (OAB 366401/SP)

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Processo nº 1086284-14.2025.8.26.0100

ID: 313158007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086284-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROTHELIO CAMILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1086284-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Rothelio Camilo dos Santos - Vistos. 1. INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes… Processo 1086284-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Rothelio Camilo dos Santos - Vistos. 1. INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Vale acrescentar, como é cediço, que o rol elencado neste dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, por configurar exceção a uma regra constitucional. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indicá-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 2. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a parte autora arcar com as custas processuais. Demais disso, outros elementos presentes no caso concreto corroboram a ausência dos requisitos para a deferimento do benefício. A parte autora reside em CARIUS/CE e optou por ingressar com a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ressalto que causa completa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência da parte autora (observado art. 46, § 3º, CPC), mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art, 334, §8º, do CPC. Ademais, como a parte autora reside noutra distante Comarca, com renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, abriu mão do foro de seu domicílio e do juizado especial cível, entendo incompatível a alegação de que não possa arcar com as despesas processuais. Ainda, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca, escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado Rel. BONILHA FILHO 22.10.2015 g.n.). Idem: "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA, 31.03.2016, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19.05.2016, g.n.). 3. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

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Processo nº 1065720-14.2025.8.26.0100

ID: 279786170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065720-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BACELAR LUZ 451299984897

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PARSEGHIAN PASQUAL

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JOÃO VICTOR BRIGIDIO

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ADV: Raphael Parseghian Pasqual (OAB 434297/SP), João Victor Brigidio (OAB 461674/SP) Processo 1065720-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Bacelar Luz 451299984897 - Vistos… ADV: Raphael Parseghian Pasqual (OAB 434297/SP), João Victor Brigidio (OAB 461674/SP) Processo 1065720-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Bacelar Luz 451299984897 - Vistos. Fls. 85/86: Recebo a petição como emenda à inicial, devendo a serventia proceder à retificação do valor da causa para R$ 6.678,62 neste sistema informatizado. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GABRIELA BACELAR LUZ em face de PORTO SEGURO SAÚDE S.A, através da qual pretende a parte autora a concessão da tutela provisória objetivando a saída do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, bem como a suspensão da cobrança de valores pela Requerida, atinentes às mensalidades de aviso prévio, 3.339,31 cada uma, do plano de saúde mantido pela Requerente, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, sob o argumento da razão de suposta ilegalidade na cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão contratual. Sustenta que procedera ao pedido de cancelamento do plano em 03/04/2025, o qual, segundo a requerida, apenas seria efetivamente rescindido em 02/06/2025, gerando cobranças supostamente indevidas. A antecipação de tutela deve ser concedida. A probabilidade do direito da parte autora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está demonstrada, ao menos neste momento de cognição sumária, pela comprovação de notificação acerca da rescisão contratual em 03/04/2025 e o intervalo exigido pela requerida para processamento do pedido de cancelamento. Ainda, vislumbra-se urgência na medida tendo em vista a possibilidade de inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da não quitação do valor cobrado, podendo gerar eventual dano irreparável ou de difícil reparação. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de inexigibilidade de débito combinada com obrigação de não fazer Plano de assistência à saúde coletivo empresarial, em que a autora/agravante figura como estipulante, e que, informada a intenção de cancelar o plano, soube que deveria respeitar o aviso prévio de 60 dias para tanto Tutela de urgência Proibição de negativação do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito Decisão que indeferiu a medida Insurgência da autora Alegação de que não é exigível o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do plano de saúde coletivo Cabimento Art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS que foi revogada em ACP tramitada no TRF da 2ª Região, com efeitos retroativos e erga omnes Presença dos requisitos para a concessão da liminar Tutela de urgência deferida Decisão reformada AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2119502-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA LIMINAR pleiteada para compelir a requerida a abster-se de proceder à inclusão do nome da parte autora junto aos bancos de dados de proteção ao crédito enquanto perdurar a presente demanda, permitindo-se seu desligamento do plano de saúde a partir da comunicação à requerida. Em caso de descumprimento, será aplicada a pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato praticado em descompasso com o preceito ora estabelecido, com incidência a contar de cinco dias após a efetiva intimação. Servirá a presente decisão como ofício a ser endereçada à requerida, com encaminhamento a cargo do autor, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Anoto, por fim, que as custas recolhidas às fls. 77/82 foram vinculadas a este processo e estão inutilizadas. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se

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Processo nº 1020227-14.2025.8.26.0100

ID: 317137954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020227-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY ALEXANDRINO MELO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SANTOS DE ARAUJO

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Processo 1020227-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sirley Alexandrino Melo de Moura - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino … Processo 1020227-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sirley Alexandrino Melo de Moura - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Aline de Freitas Santos do Nascimento (aline@nasfengenharia.com.br) www.nasfengenharia.com.br. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. Nos termos da Resolução 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.111,68 - Grau II). 3. A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. 4. Sem prejuízo do valor acima fixado, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá i. Perito(a) informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.025,44 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²). O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: ROGERIO SANTOS DE ARAUJO (OAB 342904/SP)

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