Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "4001567-18.2025.8.26.0100" – Página 192 de 201

Processo nº 1015131-18.2025.8.26.0100

ID: 276987133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015131-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN CASTRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1015131-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilvan Castro Silva - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Gilvan Castro… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1015131-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilvan Castro Silva - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Gilvan Castro Silva contra Banco C6 S/A. Sustenta a parte autora, em síntese, ter celebrado com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, alienado fiduciariamente, contendo cláusulas abusivas referentes a cobrança de taxas e tarifas que entende ilegais. Pede, liminarmente, consignação das parcelas incontroversas, a menor do contrato, e a manutenção na posse do bem. No mérito, pede a confirmação da liminar, a declaração de nulidade das taxas, com devolução dos valores cobrados em excesso e readequação das parcelas. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. O entendimento do STJ e do STF em relação às matérias objeto de impugnação no contrato celebrado entre as partes é contrário àquele formulado pela parte autora e vai de encontro ao seu pedido, conforme ilustram os seguintes precedentes de observância obrigatória (art. 927, II, III e IV, CPC): REsp n. 973.827/RS (capitalização); Súmula n. 648 e Súmula Vinculante n. 7, STF, Súmula n. 382, STJ, e REsp n. 1.061.530/RS (taxa de juros); REsp1.251.331/RS, REsp 1.578.553/SP e REsp n.1.639.259 SP (taxas e tarifas bancárias). Quer dizer, não há limitação de juros - via de regra -, é possível a sua capitalização mensal - em princípio - e as taxas e tarifas, em um primeiro momento, são válidas e sua cobrança, perfeitamente regular, ao contrário do que alega a parte autora. Não há, por via de consequência, probabilidade do direito. Mais do que isso, conforme Súmula n. 380, do STJ, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que, inadimplidas as parcelas mensais, nada obsta a que a parte ré tome as providências necessárias à perseguição de seu crédito, de forma judicial ou extrajudicial, sendo irregular a conduta de forçá-la a aceitar pagamento menor do que aquele contratado. Inviável, pois, acolher o pedido para depósito parcial das parcelas com vistas a afastar a mora, pois esta não será descaracterizada até decisão final que entenda pela eventual irregularidade das cobranças no caso concreto, com análise do contrato objeto da demanda e após contraditório. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1095544-18.2025.8.26.0100

ID: 323400766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095544-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOVA ADMINISTRAçãO DE CRéDITOS E COBRANçAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL BARCELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095544-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Administração de Créditos e Cobranças Ltda. - Vistos. Em razão do certificado às fls. 73, complemente a exeque… Processo 1095544-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Administração de Créditos e Cobranças Ltda. - Vistos. Em razão do certificado às fls. 73, complemente a exequente o valor da taxa postal (R$34,35 por carta) em 05(cinco) dias. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$1.885,24, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 19ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - NOVA ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS E COBRANÇAS LTDA., CNPJ 32982876000177, e parte ré/executada - DROGARIA MULTI POPULAR LTDA, CNPJ 07890074000190, CAPIM LIMAO COSMETICOS LTDA, CNPJ 27659082000137, CELSO RICARDO TELES, CPF 18503261855 e ANDREIA DE JESUS SOUZA, CPF 33833679832, cujo valor da causa é: R$ 1.885,24(UM MIL E OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1090112-18.2025.8.26.0100

ID: 324365222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090112-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA CRISTINA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPPE ALBERT LOPES DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA CESAR MARTINGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TONIN SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090112-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consum… Processo 1090112-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor,), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Ainda que se sustente existência de cláusula de eleição, esta foi estabelecida em contrato de adesão, e por conveniência exclusiva da própria autora, prejudicando a prerrogativa da aderente de ser demandada em seu próprio domicilio. No mais, é fácil perceber a diferença de poderio econômico e de negociação, figurando como ré pessoa física, o que, no contexto delineado, justifica o reconhecimento da abusividade a teor do disposto no art. 63, §3º, CPC. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado, in verbis: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262782-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Não podem as partes ajuizar demanda visando à facilitação única e exclusiva da agravante (fornecedora credora), de modo a afrontar ao princípio da facilitação da defesa, previsto na legislação consumerista. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283538-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (sem grifo no original) Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Uberlândia/MG, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Façam-se as anotações necessárias. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Int. - ADV: MARIA CECILIA CESAR MARTINGO (OAB 377399/SP), THALITA CRISTINA LOPES DA SILVA (OAB 494678/SP), PHELIPPE ALBERT LOPES DOURADO (OAB 390753/SP), BRUNA TONIN SANTOS (OAB 347447/SP), AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236288/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078860-18.2025.8.26.0100

ID: 332914622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078860-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO OLGA BENARIO PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078860-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Olga Benario Prestes - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cu… Processo 1078860-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Olga Benario Prestes - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO (OAB 347130/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1101267-18.2025.8.26.0100

ID: 335208834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101267-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VIRGINIO PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1101267-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Virginio Pereira Soares - Vistos, 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tu… Processo 1101267-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Virginio Pereira Soares - Vistos, 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos se encontram parcialmente preenchidos. Em que pese existir o perigo de dano na manutenção do bloqueio, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito, isso porque é preciso aguardar o contraditório para averiguar se, de fato, houve motivo legítimo para a suspensão, em razão de suposta infração aos termos de uso e diretrizes da plataforma administrada pela parte ré. Assim, prudente ouvir previamente a parte contrária, razão pela qual defiro parcialmente a tutela, para que em cinco dias a parte requerida se manifeste quanto aos motivos da suspensão do perfil "@danielvirginio" na rede social Instagram, sem prejuízo de aprofundamento da motivação em sede de contestação. Caso haja inércia nesse prazo (ou seja, ausência de manifestação ou manifestação genérica, afirmando que houve violação da política de uso, porém sem comprovar e especificar no que consistiria a violação), fica desde já deferida a liminar para determinar a reativação da conta, através do e-mail de recuperação "daniel1101267@outlook.com" sob pena de multa de diária de R$ 200,00, até ulterior deliberação. Caso haja manifestação, conclusos para apreciação. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pessoalmente pelo advogado da parte autora à parte ré (intimação pessoal e presencial), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Por fim, a parte autora desde já fica advertida que eventual discussão sobre descumprimento da tutela deferida deve ser direcionada à incidente próprio de cumprimento provisório de decisão. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Jianling Yang

ID: 304305107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032106-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JIANLING YANG

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VITOR ARAUJO SACRAMENTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LOPES CALUSNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032106-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Jianling Yang - Vistos. As custas que foram recolhidas estão com o valor incorreto… Processo 1032106-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Jianling Yang - Vistos. As custas que foram recolhidas estão com o valor incorreto, em vista do pedido formulado e/ou da quantidade de pessoas a serem pesquisadas. Sendo assim, a parte deverá providenciar o recolhimento das custas complementares, conforme a tabela abaixo, ou especificar em nome de qual(is) requerida(o/s)/executada(o/s) a(s) medida(s) requerida(s) deverá(ão) ser efetuada(s). TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI (OAB 223269/SP), JOSÉ VITOR ARAUJO SACRAMENTO SANTOS (OAB 426435/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francielle Andressa Correa Trento x Banco Do Brasil S/A

ID: 307024246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178695-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE ANDRESSA CORREA TRENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

THAIS LIMA PASETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2178695-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178695-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Francielle Andressa Correa Trento - Agravado: Banco do Brasil S/A - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos da ação revisional processada sob n° 1068287-18.2025.8.26.0100, contra decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A autora, ora agravante, requer a concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo e se encontra isento do recolhimento de custas por ter sido interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, nos termos do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Ausente contraminuta. É o relatório. Dá-se provimento ao recurso. Analisando a carta magna, concluo que ela exige a prova da efetiva insuficiência de recursos para a concessão do benefício de Justiça Gratuita. Leia-se o art. 5º, inciso LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. Portanto, o art. 99 do CPC traz em si presunção apenas relativa, devendo o Juízo questioná-la quando houver indícios de possibilidade financeira. A garantia configurada pelo comando constitucional abarca tão somente àqueles que comprovando insuficiência de recursos financeiros desequilibrariam suas finanças ao arcarem com as despesas processuais. Estipula o art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.. No caso concreto, a agravante percebe cerca de R$ 4.000,00 pela profissão de policial militar. Além disso, em sua declaração de imposto de renda, não se revela acúmulo patrimonial considerável (fls. 17/24 dos autos de origem). Portanto, o agravante pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Leia-se ARTEMIO ZANON (Da assistência jurídica integral e gratuita, 1990, p. 27), que escreveu obra específica sobre o assunto: É fora de dúvida que a locução necessitado legalmente há de abranger a noção de pobre, carente, miserável... não se exigindo o estado de indigência a última condição a que o ser humano pode chegar sob o aspecto econômico e financeiro. É correto afirmar que a justiça gratuita não pode se tornar regra, quando a lei lhe confere tratamento de exceção. Deferir a gratuidade, ilimitadamente, diante da simples existência de declaração de miserabilidade, pode levar ao inconveniente de se deferir o benefício a quem dele não necessita. Não é, então, o pedido ou a simples declaração que assegura as isenções legais, mas o fato objetivo de não se poder assumi-las. A professora da USP Maria Tereza Sadek afirma ainda que: para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo. (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Confira-se o entendimento da jurisprudência do TJSP, conforme os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do STJ. Ausência de elementos que justifiquem a concessão do benefício. Generalidades quanto à miserabilidade jurídica. Inaceitabilidade. Benefício negado. O mesmo se diga do pedido de gratuidade à agravante pessoa física. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2084621-27.2022.8.26.0000; Relator Décio Rodrigues; 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2022) Agravo de instrumento Embargos à execução Instrumento Particular de Confissão de Dívida Gratuidade de justiça - Indeferimento Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda proposta Não comprovação da incapacidade financeira - Recurso desprovido Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2302275-77.2021.8.26.0000; Relator Ademir Benedito; 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/05/2022) Anote-se que o art. 1.026, § 2º, do CPC estabelece que quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. As partes devem se atentar a isso. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para deferir em favor do agravante-requerente a justiça gratuita de forma integral. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Thais Lima Pasetto (OAB: 359297/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077502-18.2025.8.26.0100

ID: 298218207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077502-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HENRIQUE MORAES RICCIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077502-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vitor Henrique Moraes Ricciotti - Vistos. I Defiro ao autor o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista … Processo 1077502-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vitor Henrique Moraes Ricciotti - Vistos. I Defiro ao autor o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a sua remuneração inferior a três salários-mínimos (fl. 32). Soma-se a isso, ademais, o relativamente baixo valor do financiamento (fls. 33/35). II O autor requer, a título de tutela antecipada, que: (i) seja conservada na posse do bem até final decisão do mérito; (ii) seja autorizado o depósito do valor que entende devido, deduzidas as supostas abusividades descritas na inicial. Entendo que não é caso de conceder a tutela antecipada para os fins pretendidos no item (i) acima, visto que ausente, por ora, a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos do autor, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Além disso, não vislumbro grande chance de sucesso para o autor, em face da jurisprudência consolidada, no que diz respeito às principais teses expostas na inicial (abusividade dos juros, ilicitude de tarifas, etc.). Por fim, não se pode perder de vista que a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configura exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedida. Vale lembrar, nesse ponto, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora da autora". Com relação ao pagamento das parcelas (ii), autorizo o autor a depositar nos autos o valor que entende devido, mensalmente. Tal depósito, no entanto, será feito sob sua conta e risco, não impedindo a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, nem o exercício da busca e apreensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A autora pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na realização de depósito dos valores incontroversos e consequente dispensa de pagamento integral das parcelas contratadas manutenção de posse do veículo, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar a cobrança e o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380 do STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2349000-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) III Cite-se e intime-se a parte requerida, por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018332-18.2025.8.26.0100

ID: 293001781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018332-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUTH TANIA GOLDHAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018332-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Tania Goldhar - RUTH TÂNIA GOLDHAR ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de reembo… Processo 1018332-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Tania Goldhar - RUTH TÂNIA GOLDHAR ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de reembolso contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., alegando ser beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico para retirada de tumores intracranianos, em hospital credenciado. Sustenta que os honorários da equipe médica particular contratada totalizaram R$ 50.000,00, dos quais apenas R$ 11.292,26 foram reembolsados pela ré, correspondente apenas ao valor parcial do cirurgião principal. Alega que a ré glosou indevidamente o reembolso dos auxiliares, anestesista e instrumentadora, sem qualquer justificativa, e que o contrato é obscuro quanto à fórmula de cálculo do reembolso, ferindo os deveres de informação e transparência previstos no CDC. Pede a condenação da ré ao reembolso integral dos valores pagos à equipe médica, ou ao menos em quantia condizente com o valor que a própria ré pagaria aos profissionais credenciados em procedimento similar. Citada, a ré apresentou contestação, na qual alega que não houve falha na prestação de serviços, pois o procedimento foi autorizado judicialmente e realizado em hospital credenciado, não sendo cabível o reembolso por ter havido cobertura. Subsidiariamente, sustenta que eventual reembolso deve se limitar aos valores previstos na tabela de referência contratual (URA), e que o contrato expressamente condiciona o reembolso aos limites do plano. Por fim, afirma que não houve dano moral. Houve réplica, na qual a autora impugnou os termos da contestação, reiterando os pedidos iniciais e esclarecendo que a presente demanda trata exclusivamente do reembolso de honorários médicos particulares, e não de despesas hospitalares (objeto de outra demanda). Sustenta que a ré não justificou a glosa dos profissionais auxiliares e tampouco demonstrou a fórmula de cálculo do reembolso. É o relatório. Fundamento e decido. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, portanto, o princípio da boa-fé objetiva, o dever de informação clara e adequada e o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor em caso de ambiguidades contratuais (arts. 4º, 6º, III e art. 47 do CDC). Contudo, no caso concreto, não restou comprovada qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da ré. Conforme alegado pela operadora de saúde, o procedimento foi devidamente autorizado e realizado em hospital da rede credenciada, conforme determinação judicial proferida em demanda autônoma, não havendo, portanto, negativa de cobertura ou falha no atendimento. A controvérsia gira em torno da opção da autora por contratar equipe médica particular, fora da rede credenciada, cuja retribuição extrapola os limites do contrato firmado. O contrato em questão prevê expressamente que, em hipóteses de reembolso, este deve observar os limites estabelecidos na tabela de honorários praticada pelo plano (URA), não sendo assegurado o reembolso integral de valores pagos a profissionais não credenciados. A autora, ao optar por profissionais particulares, assumiu os riscos financeiros da escolha, inclusive no que se refere à diferença entre os valores contratados e os limites de reembolso fixados contratualmente. Ademais, não há nos autos prova de que a autora tenha sido impedida de utilizar os serviços da rede credenciada, nem tampouco demonstração de urgência ou impossibilidade justificada para utilização da rede própria. Nessas circunstâncias, o reembolso parcial efetuado pela ré encontra respaldo contratual e normativo (art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e RN ANS 259/2011). A cláusula contratual que regula a sistemática de reembolso, ainda que técnica, não se revela abusiva ou obscura a ponto de permitir a interpretação de que o valor total da despesa seria automaticamente reembolsável. Ao contrário, a própria autora reconhece que o contrato prevê uma fórmula baseada em índices de mercado (URA), sendo ônus seu a diligência de se informar previamente acerca dos valores reembolsáveis. Quanto ao alegado dano moral, este igualmente não restou caracterizado. O mero inconformismo com o valor reembolsado, diante da inexistência de recusa de atendimento ou negativa arbitrária, não configura, por si só, violação de direitos da personalidade. Inexistente conduta abusiva ou ofensiva, inexiste fundamento para a reparação pretendida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RUTH TÂNIA GOLDHAR contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. - ADV: MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. A. L. Dos S. x F. De I. D. C. N. P. N. I.

ID: 292570524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036471-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. A. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. DE I. D. C. N. P. N. I.

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036471-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.A.L.S. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. VINICIUS AUGUSTO LEAL DOS SANTOS ajuizou açãode conhecimento em fa… Processo 1036471-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.A.L.S. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. VINICIUS AUGUSTO LEAL DOS SANTOS ajuizou açãode conhecimento em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, alegando, em síntese, ausência de justa causa para ainserçãono cadastro de inadimplentes do débito no valor de R$ 680,80, referente ao contrato nº 0000002589134115. Apontou a ilicitude da conduta da requerida e seu dever de reparar o dano moral. Requereu a concessão de liminar para determinar a retirada do nome da requerente dos órgãos de proteção de crédito, pugnando, por fim, pela procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça e rejeitada a liminar (fl. 34). Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 135/154 em que sustenta conduta contrária à probidade processual e carência de ação. No mérito, aduz exercício regular do direito, posto que a negativação do nome da parte autora teria decorrido de sua inadimplência em crédito que lhe foi cedido, inexistindo qualquer ilicito em sua conduta e a inexistência de danos morais. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Houve réplica às fls. 259/265. Decisão de fl. 266 concedendo quinze dias à parte ré para que venha a demonstrar o contrato celebrado pela parte autora e o cedente do crédito inserido, sendo esclarecido que a cessão transfere o crédito e aludidos direitos sobre o crédito ao réu, a quem compete manter a guarda dos documentos que representam o crédito cedido, de modo que deveria a parte cessionária providenciar a juntada dos documentos que comprovam seu direito, ficando, desde já indeferido eventual pedido de intimação de terceiro a apresentar documento. A parte ré realizou a juntada de documentos às fls. 277/297. A parte autora manifestou-se às fls. 314/316. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, pois precluso o direito das partes à dilação probatória, dado o desinteresse manifestado. Rejeito a alegação de inadequação dos documentos juntados. A procuração, assinada fisicamente, é válida. As assinaturas apostas nos documentos pessoais e na procuração são idênticas, inexistindo indício de que a parte autora não teria outorgado a procuração. A captação irregular de clientela é questão estranha à relação processual. A parte autora possui interesse de agir, inexistindo obrigatoriedade de prévio contato extrajudicial junto à requerida para que venha a exercer pretensão, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Os documentos juntados evidenciam a existência de relações com a instituição financeira, tendo havido captura de foto do autor na adesão aocartão. A parte ré demonstrou que a parte autora celebrou contrato com terceiro, cujo inadimplemento teria ocorrido, não tendo a parte autora demonstradopagamentodas faturas apontadas como em aberto, existindo, pois, ocréditoinserido. Acessãodecréditofoi demonstrada e a ausência de cientificação da devedora não tem o condão de tornar inexigível o débito, de modo que nada de irregular na conduta da ré ao inserir o nome da autora em cadastro de inadimplentes, já que era a ré a credora do débito inserido. Assim, existente e válido ocréditoque foi cedido à parte ré, impossível a declaração da sua inexigibilidade, sendo regular a conduta dessa em apontar a dívida junto aos órgãos de proteção aocrédito, não existindo, pois, qualquer ilícito atribuído à demandada, já que não lhe compete a notificação antes da inserção, uma vez que a obrigação é do órgão mantenedor do cadastro. Anoto, por fim, que a divergência entre o débito cedido e o transferido decorre da incidência dos encargos de mora, de modo que, sob qualquer prisma, a pretensão é improcedente. Há indícios de que a parte autora litiga sem probidade, mas considerando que a causa de pedir era a não celebração de contrato/existência de dívida com a ré, e considerando que esta é cessionária do débito inserido, de modo que não teria relação com o autor, entendo não ser hipótese de aplicação de sanção por conduta ímproba. Em face do exposto e pelo tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão inicial. Condeno a requerente a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que arbitro em dez por cento do valor da causa, ficando, todavia, a execução de tais verbas condicionada à demonstração da modificação da capacidade financeira da autora, beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2008 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes