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Processo nº 1100033-98.2025.8.26.0100

ID: 329665582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100033-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO MAZZEI LERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

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Processo 1100033-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Eduardo Mazzei Lerri - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleitead… Processo 1100033-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Eduardo Mazzei Lerri - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); e c) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2.Proceda a parte requerente, no mesmo prazo de 15 dias, à emenda da petição inicial para justificar o valor atribuído à causa, retificando-o, se o caso, para incluir o valor controvertido do negócio que pretende rever somado aos valores que pretende lhe sejam restituídos, em atendimento ao art. 292, II, VI, §§ 1º e 2º, do CPC. 3. No mesmo prazo acima concedido, junte o autor instrumento de procuração atualizado e com firma reconhecida, sob pena de extinção. 4.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP)

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Processo nº 1042900-98.2025.8.26.0100

ID: 330067326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042900-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLES INDúSTRIA TêXTIL E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDER BRENER

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Processo 1042900-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marles Indústria Têxtil e Comércio Ltda. - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o dispost… Processo 1042900-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marles Indústria Têxtil e Comércio Ltda. - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. Também deverá apresentar memória de cálculo. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 3. O pedido de arresto não comporta acolhimento. Não verifico os requisitos necessários para se proceder desde logo com o arresto cautelar dos bens parte executada, de modo que é oportuno que se aguarde a tentativa de citação. Com efeito, o objetivo do arresto é garantir execução futura, evitando que o devedor dissolva seu patrimônio, alienando seus bens, os quais poderiam satisfazer a dívida perante o credor, sendo imprescindível para a sua concessão a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (fumus boni iuris) e o abuso de direito de defesa ou manifestado propósito protelatório da parte contrária (periculum in mora). No presente caso, a ação está em seu início, sendo certo que, em cognição sumária, não se verifica quaisquer indícios de insolvência do executado; ocultação ou dilapidação de seu patrimônio ou que esteja praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrar futura execução ou lesar credores, não havendo como se conceder a medida excepcional pretendida. Confira-se: Agravo de instrumento. Honorários de profissionais liberais. Ação cautelar de arresto. Pedido de concessão de liminar. Indeferimento. Se, em cognição sumária, os elementos dos autos não convencem da existência de prova inequívoca de que a devedora esteja a dilapidar seu patrimônio no intuito de frustrar a execução ou lesar os credores, afigura-se prematura a concessão do arresto liminarmente, sendo prudente que se aguarde a instauração do contraditório. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2139473-45.2015.8.26.0000 Rel. Des. CESAR LACERDA, 28ª C, j. 4/8/2015). AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ALEGAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS PARA LESAR O CREDOR. FALTA DE EVIDÊNCIAS.MEDIDA LIMINAR NÃO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 813, II, b, e 814, II, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Sem a inequívoca demonstração da alegada situação de lesão aos credores por atos fraudulentos do devedor, não é de se conceder medida liminar em medida cautelar preparatória de arresto (Tj-SP: Agravo de Instrumento nº 2085758-88.2015.8.26.0000 Rel. Des. ADILSON DE ARAUJO, 31ªC, j. 19/5/2015). Não veio aos autos qualquer indício de tentativa de dissipação de bens ou ocultação de patrimônio. Nessa senda, consigno que o simples fato de os valores devidos terem sido levados a protesto não indica, por si só, que haverá tentativa de movimentações bancárias e desvios financeiros, conforme alegou a parte exequente (fls. 04). Por fim, também entendo que não estão presentes os requisitos do artigo 311 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de evidência. Com efeito, o pedido não pode ser fundamentado no inciso I, pois não houve citação e regular abertura do contraditório a ponto de caracterizar abuso do direito de defesa. Também não se enquadra no inciso II, pois o tema em questão não se encontra vinculado a tema repetitivo ou súmula vinculante. Fica afastado também o enquadramento ao inciso III, porquanto o contrato em questão não se qualifica como contrato de depósito. Outrossim, o pedido não pode ser fundamentado no inciso IV, uma vez que ainda não houve contraditório por parte do réu. Indefiro, portanto, o pedido de arresto. 4. Providencie(m) o(s) interessado(s) o recolhimento/complemento das despesas de citação/intimação postal (AR-Digital), no valor total de R$ 34,35, para cada endereço e cada pessoa, na guia FEDTJ e no código 120-1 (fixado pelo Provimento CSM 2.788/2025), para efetivação do ato requerido. Comprovado o recolhimento, cite-se, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDER BRENER (OAB 249901/SP)

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Farmácia Yanomelo Ltda. x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330269249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089557-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FARMáCIA YANOMELO LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1089557-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Farmácia Yanomelo Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Em que pesem as alegações retro, man… Processo 1089557-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Farmácia Yanomelo Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Em que pesem as alegações retro, mantenho a decisão proferida no tocante à concessão de tutela antecipada para restituição do acesso ao perfil do Whatsapp do Requerente, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não há que se falar em ilegitimidade passiva destacada pela ré Facebook, tendo em vista que, no caso vertente, por participar do mesmo conglomerado econômico em que está inserido o aplicativo de mensagens WhatsApp, a parte possui legitimidade para responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Determinação para manter ativa conta de WhatsApp. Alegações de impossibilidade de cumprimento. Rejeição. Empresa requerida que integra grupo Facebook responsável pela empresa WhatsApp LCC. Preceito cominatório fixado com moderação. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162893-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER BANIMENTO DE CONTA COMERCIAL DA AUTORA NO APLICATIVO 'WHATSAPP BUSINESS' ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO OCORRÊNCIA RÉ FACEBOOK QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO 'WHATSAPP' PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida Facebook, tendo em vista que integra o mesmo grupo econômico da empresa Whatsapp e é a única que possui representação no território nacional, sendo, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da ação. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER BANIMENTO DE CONTA COMERCIAL DA AUTORA NO APLICATIVO 'WHATSAPP BUSINESS' FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO QUE ESTARIA COMERCIALIZANDO PRODUTOS MÉDICOS DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ BLOQUEIO INDEVIDO E ABUSIVO - DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a conta da farmácia autora no aplicativo Whatsapp Business foi desativada imotivadamente pela ré, sem comprovação acerca da suposta violação aos termos de uso, acertada a determinação judicial de reativação da conta, a despeito das alegações da requerida de impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a ausência de prova acerca da referida inexequibilidade da obrigação. (TJ-SP - AC: 10998045120198260100 SP 1099804-51.2019.8.26.0100, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 29/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) (grifei) Também não merece prosperar a alegação de imposição de obrigação inviável, por ausência de interesse processual do autor no que se refere ao fornecimento de dados, que podem ser fornecidos pela operadora de telefonia responsável. Isto porque, apesar da alegação de que não possua dados relacionados aos usuários das linhas telefônicas, possui informações e dados outros que possam servir de identificação dos usuários fraudadores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pretensão de reforma de decisão que determinou o fornecimento de dados cadastrais dos telefones apontados pelo autor de demanda Descabimento Hipótese em que o WhatsApp não possui dados relacionados aos usuários das linhas telefônicas, mas possui informações e dados que poderiam servir para a identificação desses usuários (dados de conexão, de geolocalização, informando data, hora e número de IP de acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp) Legitimidade do Facebook para figurar no polo passivo da demanda em relação à utilização do aplicativo WhatsApp, conforme entendimento jurisprudencial pacífico RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098708-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela para obrigar o Facebook do Brasil a disponibilizar os registros de acesso ao aplicativo WhatsApp utilizado em golpe sofrido pela parte autora, incluindo o IMEI. Recurso interposto pelo Facebook. Questão referente à alegada ilegitimidade passiva que ainda não foi apreciada na origem. Precedentes desta C. Câmara reconhecendo a legitimidade por serem empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Interesse de agir da autora caracterizado. Preenchimentos dos requisitos do artigo, 300, do Código de Processo Civil. Reconsideração parcial da r. decisão agravada quanto ao fornecimento do código IMEI. Probabilidade do direito e perito de dano demonstrados. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002455-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Int. - ADV: FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB 32967/PR), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Laura Cristina Lopes Cardoso x Marcelo Guimarães Sarti

ID: 332000823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1099645-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CRISTINA LOPES CARDOSO

Polo Passivo:

MARCELO GUIMARãES SARTI

Intimação

Advogados:

MARISTELA CANATA BOURACHED GARDONIO

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LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN

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JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO

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Processo 1099645-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1180612-67.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Laura Cristina Lopes Cardoso - Marcelo Guimarães Sarti e outros - Vistos. Apen… Processo 1099645-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1180612-67.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Laura Cristina Lopes Cardoso - Marcelo Guimarães Sarti e outros - Vistos. Apensados estes autos digitais ao processo digital nº 1180612-67.2024.8.26.0100. Recebo os embargos para processamento Trata-se de embargos à execução. Em síntese, alega a embargante que: 1) a execução padece de nulidade por falta de planilha de cálculo atualizada; 2) inexiste título executivo em relação aos honorários ad exitum, pois a embargante nunca contratou honorários sobre a reintegração de posse do imóvel; 3) não se verificou a condição de exigibilidade, pois a atuação dos advogados Elcio e Luciana não trouxe benefício à embargante, mas prejuízo financeiro; 4) inexiste título executivo em relação aos honorários ad exitum pela ausência de recebimento de valores aptos a deflagrar tais honorários; 5) os honorários pro labore não são exigíveis, pois os advogados Elcio e Luciana receberam R$ 177.620,83 a mais do que os honorários contratualmente ajustados; 6) Que não foram prestados todos os serviços contratados, a saber, o ajuizamento de dissolução de sociedade. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 919, §1º do Código de Processo Civil, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, podendo o juiz, a requerimento do embargante e desde que garantida a execução ou relevantes os fundamentos dos embargos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, atribuir efeito suspensivo aos embargos. No caso em análise, verifico que os embargos foram instruídos com documentos que, em análise preliminar, conferem relevância aos fundamentos apresentados, especialmente quanto à alegação de ausência de planilha de cálculo do débito exequendo (art. 798, I, "b" do CPC) e quanto à possível inexistência de título executivo em relação aos honorários ad exitum sobre a reintegração de posse. Os documentos juntados evidenciam que o contrato de honorários advocatícios previa honorários de êxito apenas sobre "os valores a que forem obtidos em seu favor" (fls. 27), não fazendo menção expressa à reintegração de posse do imóvel. Ademais, há indícios de que a atuação dos advogados Elcio e Luciana pode ter causado prejuízos à embargante, tendo sido necessária a intervenção dos novos advogados para reformar a sentença no tocante aos juros moratórios, o que resultou na conversão de um débito de R$ 3.137.750,48 em um crédito de R$ 1.345.769,25. Ademais, analisando os autos da execução noto que a planilha de crédito não acompanhou a peça inaugural. Em relação à iliquidez, os embargados requerem 10% sobre o valor do imóvel reintegrado, avaliado em R$ 5.381.000,00. Contudo, o valor indicado depende de apuração idônea, o que implica em aparente iliquidez. No mesmo sentido, a cláusula contratual 3 que prevê, em seu parágrafo segundo, que a contratante pagará à contratada o equivalente a 10% dos valores obtidos em seu favor, não menciona eventual reintegração de bens, questão que demanda análise e interpretação sobre o contrato, retirando, a princípio, a liquidez e certeza do título. Além disso o título previa que o contratado ingressaria com ação de dissolução de sociedade que jamais fora ajuizada, conforme narra a embargante. Tal situação, em análise perfunctória, evidencia inadimplemento do título por parte do contratado/embargado. Quanto ao perigo de dano, observo que o prosseguimento da execução, com a possibilidade de constrição patrimonial da embargante no valor de R$ 556.000,00, antes da análise das questões substanciais apresentadas nos embargos, pode causar grave dano de difícil reparação, principalmente considerando os indícios de que tal valor pode não ser devido. Ainda, a embargante indicou à penhora o imóvel de matrícula nº 240.054 do 14º CRI. Providencie a serventia a averbação via ARISP. Como a execução está garantida e os requisitos para a concessão da tutela provisória estão presentes, concedo efeito suspensivo (artigo 919, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil). Certifique-se nos autos principais o recebimento destes embargos com efeito suspensivo. Anotados os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (OAB 285681/SP), JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (OAB 285681/SP), LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (OAB 293286/SP), MARISTELA CANATA BOURACHED GARDONIO (OAB 181477/SP), MARISTELA CANATA BOURACHED GARDONIO (OAB 181477/SP), JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (OAB 285681/SP), MARISTELA CANATA BOURACHED GARDONIO (OAB 181477/SP), MARISTELA CANATA BOURACHED GARDONIO (OAB 181477/SP), MARISTELA CANATA BOURACHED GARDONIO (OAB 181477/SP), MARISTELA CANATA BOURACHED GARDONIO (OAB 181477/SP), JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (OAB 285681/SP), JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (OAB 285681/SP), JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (OAB 285681/SP)

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Processo nº 1100906-98.2025.8.26.0100

ID: 333535823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1100906-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. R. S. N. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD BERNARDES MARTINS SILVA

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Processo 1100906-98.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - M.R.S.N.T. - 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civ… Processo 1100906-98.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - M.R.S.N.T. - 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: RICHARD BERNARDES MARTINS SILVA (OAB 246215/SP)

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Processo nº 1101876-98.2025.8.26.0100

ID: 334069004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1101876-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA ALBUQUERQUE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101876-98.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Teresa Albuquerque Machado - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositur… Processo 1101876-98.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Teresa Albuquerque Machado - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura do inventário pois que somente ela reflete, com integralidade, o assento existente junto ao registro civil, ressaltando-se, outrossim, que a certidão de breve relato de óbito (fls.08) não possui informação acerca do último domicílio da falecida, elemento essencial, nos termos do art.48 do CPC, para se fixar a competência do juízo sucessório, questão essa que assume especial relevância na Comarca da Capital de São Paulo em que, em razão da divisão de competência entre Foros Regionais e este Foro Central, nos termos da lei de organização judiciária, o local do último domicílio do de cujus assume caráter de competência funcional, conforme remansoso posicionamento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" ("JTJ", Ed. Lex, 146/267). Observe-se ademais que: "(...) Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP 28ª Câmara de Direito Privado AI 990.10.340180-8/São Paulo Rel. Des. Celso Pimentel j. 10.08.2010), motivo pelo qual, aliás, "A competência das varas dos Foros Regionais da Capital é improrrogável, não se identificando com a competência de foro prevista pela lei processual e sim com a competência de juízo, interna, disciplinada nas normas de organização judiciária (...)" (extinto 2º TACivSP 5ª Câmara Ap 646116-00/9/São Paulo Rel. Des. Dyrceu Cintra j. 04.12.2002). Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. Tendo em vista que os colaterais podem ser afastados da sucessão por simples disposição testamentária (art.1850 do CC), deverá, a requerente, acostar aos autos a certidão do Colégio Notarial em nome da inventariada bem como as certidões com cópias digitadas de todos os eventuais testamentos nela apontados (mesmo os revogados, com o fim de comprovar neles inexistir disposição irretratável). Providencie-se no prazo e sob as penas apontadas no item 1. 3. Este feito deverá ser instruído, ainda, com os documentos de identificação da de cujus, as certidões de óbito de seus genitores e a certidão de nascimento atualizada da inventariada (com seu óbito devidamente averbado). 4. Cumprido integralmente o ora determinado, tornem os autos conclusos, com brevidade, para deliberações. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO (OAB 111172/SP)

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Processo nº 4002661-98.2025.8.26.0100

ID: 337164405

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002661-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAYZA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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Procedimento Comum Cível Nº 4002661-98.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MAYZA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB SP487943) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro os benefícios da gra… Procedimento Comum Cível Nº 4002661-98.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MAYZA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB SP487943) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro os benefícios da gratuidade processual. II - A notificação juntada não diz respeito ao contrato em tela, cujo número é diverso (445061502) Para que seja possível o exame da viabilidade da petição inicial e o exercício do direito de defesa, bem como para que se formule de forma correta o pedido, indispensável o conhecimento dos termos em que foi avençada a relação jurídica entre as partes. A simples menção à existência dessa relação jurídica, sendo desconhecido o seu conteúdo, não é o bastante para o processamento de ação que busca a sua revisão. Este o sentido do art. 320 do CPC, ao exigir que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, entre os quais se inclui o instrumento do contrato para a ação que visa a sua rescisão, anulação ou revisão (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., p. 568). Não apresenta a autora a via do contrato que provavelmente recebeu quando da pactuação do negócio aqui em discussão, e nem demonstra ter pleiteado ao réu a apresentação de tais documentos, ou mesmo eventual recusa imotivada de seu fornecimento. Entendo desde logo não ser o caso de se aventar determinação de juntada dos documentos pela parte requerida, sendo incabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova nesta fase processual, pois tal se trata de regra de julgamento para o caso de hipossuficiência do consumidor, o que não se confunde com a dispensa de instrução da inicial com os documentos mínimos relativos à demanda. Ora, mostra-se descabida a movimentação da máquina judiciária para o mero fim de carrear cópias de documentos que podem ser obtidos facilmente pela própria parte interessada - se é que já não lhe foram entregues oportunamente, como usualmente acontece - junto à instituição demandada, mediante pagamento dos custos atinentes, ou mesmo via canais de autoatendimento. Ademais, há de se consignar que pretende a autora revisar contrato de empréstimo, acoimando-o de abusivo, sem, contudo, especificar quais cláusulas contratuais encontram-se eivadas pelas supostas abusividades e ilegalidades. E ao juiz não é dada a jurisdição ampla, para fins de revisar tudo aquilo que eventualmente configurar-se ilegal no curso do processo. O juiz não pode conhecer, de ofício, eventual abusividade que não foi suscitada expressamente pela parte interessada. Nestes termos, inclusive, dispõe a súmula 381 do STJ que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Destarte, a petição acostada pela autora é inepta. Assim, concedo o prazo de quinze dias para que a autora emende sua exordial para o fim de trazer aos autos a cópia dos contratos objeto da lide, ou ao menos demonstrar requerimento de sua prévia exibição, a fim de embasar seu pedido, sob pena de extinção.

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Processo nº 1011569-11.2025.8.26.0032

ID: 313567842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1011569-11.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. F. B. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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Processo 1011569-11.2025.8.26.0032 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gilson Freitas Bizerra Prótese - Me - Vistos. 1- Trata-se de ação ordinária de exibição de documentos ajuizada po… Processo 1011569-11.2025.8.26.0032 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gilson Freitas Bizerra Prótese - Me - Vistos. 1- Trata-se de ação ordinária de exibição de documentos ajuizada por Gilson Freitas Bizerra Prótese - Me contra Banco Bradesco S/A. Relata a inicial em síntese, que o autor celebrou contrato de empréstimo de capital de giro com a ré, sem, contudo, receber via do cliente para fins de verificação de tarifas, encargos administrativos e juros aplicados. 2- Não é caso de tramitação dos autos em segredo de justiça, vez que não há previsão para tanto no art. 189, do Código de Processo Civil, todavia, necessário o sigilo de documento de fls. 15-17; deste modo, retifique-se o tipo do documento a fim de adequar as orientações. 3- Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Consoante Súmula 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", mas não está desobrigada da comprovação da efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, 99, § 2º, do CPC). 4- Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil providencie a autora, em 15 (quinze) dias: a) Cópias das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. b) Cópias dos três últimos balancetes mensais. 5- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 6- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial a juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023); 7- Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (arts. 5º, 7º, 319, inciso I e 321, todos do CPC). Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para discriminar qual contrato da pretensão, sob pena da petição inicial ser considerada inépta e ser indeferida (art. 330, § 2° do CPC). 8- No mesmo prazo deverá corrigir o valor da causa (art. 292 do CPC). 9- Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. 10- De acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, não mais existe ação cautelar de exibição de documentos, antes prevista no antigo Código Processual, todavia, possível o pedido por meio de incidente processual, ou como ação autônoma, como no presente caso (art. 318, do CPC). Contudo, o prosseguimento da ação depende do atendimento dos requisitos determinados pelo c. STJ, no julgamento do REsp 1349453/MS, a saber: Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos bancários) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. REsp 1349453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015. In casu, muito embora o documento de fls. 20/21 tenha a assinatura do(a) autor(a), esta não está reconhecida/autenticada. Vale ressaltar que o banco está adstrito ao cumprimento das normas que versam sobre o sigilo das relações. A ausência da autenticação da assinatura, por si só, já impede o atendimento da solicitação administrativa. Caso o pedido tenha sido encaminhado com o endereço do advogado constituído nos autos e não com o endereço do próprio autor, têm-se mais um obstáculo para o cumprimento da solicitação o que, frise-se, não possível se observar nos autos ante a inexistência de documento comprobatório. Ademais, como bem expresso pelo v. acórdão acima mencionado, de suma importância que se demonstre a existência de relação jurídica entre as partes, quando no presente caso, o que se busca é justamente essa comprovação. 11- Ante o exposto, manifeste-se o autor sobre o interesse de agir, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil. 12- Em permanecendo o interesse, deverá emendar a inicial, comprovando os requisitos necessários para continuidade do andamento processual, juntando os documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, elencar o contrato da pretensão, bem como o atendimento dos requisitos para atendimento do pedido administrativo. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do determinado, nos termos dos artigos 319/321, do mesmo diploma legal acima mencionado. Int. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP)

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Processo nº 1061330-98.2025.8.26.0100

ID: 302857251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061330-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILCE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLE DORNELLES COSTA

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Processo 1061330-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilce Vieira - É certo que a autora deu causa à rescisão do contrato em razão dos atrasos no pagamento. Contudo, ve… Processo 1061330-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilce Vieira - É certo que a autora deu causa à rescisão do contrato em razão dos atrasos no pagamento. Contudo, verifica-se que mesma é pessoa idosa, com graves problemas de saúde física e psiquiátrica, o que justifica a dificuldade de praticar os atos do cotidiano, dentre eles de pagar as contas do plano de saúde por meio aplicativo, afastando-se, por conseguinte, o dolo. Assim, a fim de evitar maiores prejuízos com o término da assistência medica, DEFIRO a liminar, para determinar que a ré reestabeleça o plano de saúde da autora, em 48 horas, sob pena de crime de desobediência, e encaminhe os boletos para pagamento de valores em aberto, em 10 dias. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELLE DORNELLES COSTA (OAB 321656/SP)

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Processo nº 1076559-98.2025.8.26.0100

ID: 303147261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1076559-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ÉZER MAIRA DE MORAIS PACITTI BEVILáQUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BEVILAQUA BEZERRA

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Processo 1076559-98.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ézer Maira de Morais Pacitti Beviláqua - Vistos. 1. Considerando a documentação juntada (em especial o relatório médico… Processo 1076559-98.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ézer Maira de Morais Pacitti Beviláqua - Vistos. 1. Considerando a documentação juntada (em especial o relatório médico de fls.39), ouvido o Ministério Público (fls.56/58), com fulcro nos arts. 749, parágrafo único do CPC e art.1.775, §1º do CC, DEFIRO a nomeação de Ézer Maira de Morais Pacitti Beviláqua (demais dados de qualificação no cabeçalho supra), filha da requerida, como CURADORA PROVISÓRIA de Ezer de Morais Pacitti Bevilaqua, pessoa com Deficiência Intelectual (demais dados de qualificação no cabeçalho supra). Servirá como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA cópia desta decisão, que deverá ser impressa e assinada fisicamente pela Curadora, devendo ser posteriormente juntada digitalmente aos autos por meio de petição, pelo(a) advogado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. 2. Anote-se, em favor da interditanda a prioridade na tramitação do feito decorrente do art.9º, VII, da lei nº13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Ante o regular recolhimento das custas processuais (fls. 50/51), reconheço a ocorrência da perda superveniente do objeto em relação ao pedido de gratuidade de justiça. 4. Cite-se a requerida, com prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no endereço indicado na inicial, desde que fornecida a diligência do oficial de justiça, caso não seja concedida a assistência judiciária, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça descrever minuciosamente as suas condições de compreensão e locomoção (art.245, §1º do CPC). Caso não sobrevenha impugnação ou caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certifique que a interditanda não compreende o ato citatório, em razão da presumida colidência de interesses seus para com os de sua representante legal (quem promove esta demanda), abra-se vista imediata à Defensoria Pública, nos termos dos arts. 72, I e parágrafo único e 752, §2º do CPC, salientando-se que, caso referido órgão indique entidade conveniada para tal função, deverá informar os dados do advogado responsável por ela, permitindo à serventia realizar seu cadastro e intimação. Cópia desta decisão servirá também como MANDADO DE CITAÇÃO. 5. Oportunamente será determinada a realização da prova pericial. Se necessário o interrogatório, será designada audiência. 6. No prazo de 10 (dez) dias, deverá a Sra. Curadora: a) juntar aos autos a certidão de casamento atualizada da interditanda (com a averbação do óbito de seu marido); b) juntar a anuência dos demais filhos da interditanda ou, não sendo isso possível, deverá qualificá-los e recolher a taxa necessária para a citação deles nos termos e prazo estabelecidos no art.752, §3º do CPC, servindo esta decisão como MANDADO; c) relacionar todos os bens e rendimentos da interditanda juntando os documentos comprobatórios da propriedade ou titularidade; d) apresentar o rol de gastos mensais e pormenorizados da interditanda e e) juntar as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da interditanda. 7. Fl. 57, item "3": Providencie-se a pesquisa Sisbajud. 7.1. Providencie, a Curadora, a juntada da certidão de objeto e pé do inventário do esposo da interditanda, no mesmo prazo do item "6". 8. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP)

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