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W. R. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 298462590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077156-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

W. R. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077156-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.R.M. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de TUTELA PROVISÓRIA D… Processo 1077156-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.R.M. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por Wagner Rodrigues Monteiro em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com o objetivo de compelir a requerida a fornecer informações vinculadas a contas de WhatsApp relacionadas ao número +55 (19) 9.7168-7476. O autor alega ter sido vítima do golpe conhecido como falso parente, prática na qual estelionatários se aproveitam da vulnerabilidade de pessoas com pouco domínio de ferramentas tecnológicas para induzi-las à realização de transferências bancárias, mediante engodo. Consta que em 15/04/2024, o autor recebeu mensagem de WhatsApp proveniente do referido número, por meio da qual uma pessoa se passou por seu filho David, alegando necessidade urgente de adquirir um novo aparelho celular no valor de R$ 1.998,00 e afirmando estar com dificuldades temporárias junto ao banco, comprometendo-se a restituir o valor posteriormente. Em seguida, foi solicitada nova quantia, no valor de R$ 2.866,00, totalizando R$ 4.864,00, valores que o autor transferiu às contas bancárias de titularidade de Emilly Carvalho de Oliveira e Franciele Fonseca Machado. Após as transferências, a esposa do autor entrou em contato com o filho, momento em que se confirmou tratar-se de golpe. Diante do ocorrido, foi registrado boletim de ocorrência, conforme documentos juntados aos autos (fls. 75/76), sendo que o autor passou a suspeitar que a conta utilizada pelos criminosos foi criada especificamente para a prática de estelionatos. Busca-se, nesta via, a obtenção de informações que possibilitem a identificação dos responsáveis. O autor afirma ter solicitado extrajudicialmente à requerida os dados relativos ao número utilizado no golpe, incluindo os números de identificação IMEI dos aparelhos vinculados às contas de WhatsApp correspondentes, bem como registros de acesso, como endereços de IP, horários e eventuais dados cadastrais, sem, contudo, obter êxito. Sustenta a legitimidade passiva da empresa requerida, responsável pela gestão do aplicativo WhatsApp no Brasil, e defende que a identificação dos autores do delito depende da cooperação da plataforma, a quem compete o armazenamento de dados técnicos, conforme determina o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), especialmente os artigos 10, §1º; 13, §5º; 15, §3º e 22. Afirma que o fornecimento do número IMEI, associado ao aparelho utilizado para cadastro e uso das contas, viabiliza eventual cruzamento de informações junto às operadoras de telefonia, contribuindo significativamente para a elucidação dos fatos. Diante disso, requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória para que a requerida seja compelida a fornecer: a) os números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e acesso às contas de WhatsApp vinculadas ao número +55 (19) 9.7168-7476, no período dos últimos seis meses; b) os registros de acesso correspondentes, como endereços IP de origem, com respectivas datas, horários e fusos horários, bem como quaisquer dados pessoais ou informações adicionais disponíveis que possam colaborar com a identificação do usuário. Subsidiariamente, pleiteia que a requerida se abstenha de excluir os referidos dados até o julgamento final da presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pede, ainda, que o feito tramite sob segredo de justiça, em razão da natureza sensível das informações envolvidas. Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Foram juntados documentos às fls. 21/90. Os benefícios da gratuidade foram indeferidos (fls. 91/92), sendo ofertados embargos de declaração (fls. 95/97), os quais foram rejeitados (fls. 103). Após, o autor procedeu ao recolhimento das custas processuais (fls. 106). Foi deferida a liminar para compelir o réu a fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao período de 30 (trinta) dias, passível de reanálise, as seguintes informações: a) relativamente às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (19) 9.7168-7476, os números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização da referida conta, no período dos últimos seis meses; b) ainda em relação às mesmas contas, os registros de acesso, como endereços de IP de origem, com respectivas datas, horários e fusos horários, bem como eventuais dados pessoais e outras informações que estivessem sob posse da requerida e que pudessem contribuir para a identificação do usuário (fls. 112/116). A parte autora apresentou a documentação que atesta o envio da decisão liminar à requerida (fls. 123/124). A parte requerida interpôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 112/116, que deferiu a tutela provisória em favor da embargada, alegando omissão, contradição e obscuridade quanto à imposição de obrigações relacionadas ao aplicativo WhatsApp. Sustenta, em síntese, a ilegitimidade do Facebook Brasil para cumprir tais determinações, uma vez que o aplicativo é operado por empresa distinta - a WhatsApp LLC, sediada nos Estados Unidos - sobre a qual não detém qualquer ingerência ou controle técnico-operacional. A embargante afirmou, ainda, que não possui capacidade fática ou jurídica para fornecer os dados solicitados, como registros de IMEI, dados cadastrais e outras informações pessoais, por se tratar de conteúdo que não está sob sua posse ou responsabilidade legal, conforme preveem os Termos de Serviço do WhatsApp e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14). Aponta, também, a existência de falta de interesse processual, pois os dados cadastrais do titular da linha telefônica em questão deveriam ser requisitados diretamente à operadora de telefonia móvel, sendo esta a única legitimada para fornecê-los. Por fim, argumenta que a multa diária fixada (astreintes) é desproporcional e incompatível com obrigação de cumprimento inviável, requerendo seu afastamento ou, subsidiariamente, sua redução a patamar razoável, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Diante disso, pleiteia o acolhimento dos embargos declaratórios com efeito infringente, para que seja reconhecida a ilegitimidade do Facebook Brasil e afastadas as obrigações determinadas na decisão embargada (fls. 145/150). Juntou documentos (fls. 151/231). A parte autora alegou que o Facebook Brasil é sim parte legítima para responder judicialmente por questões relativas ao aplicativo WhatsApp, mesmo alegando não ser proprietário ou operador direto da plataforma, uma vez que, atua como representante no Brasil dos interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc. Além disso, sustentou que, embora não exista previsão legal específica que obrigue a coleta e armazenamento do número IMEI dos dispositivos dos usuários, o próprio contrato de adesão à Política de Privacidade do WhatsApp demonstra que tais dados são coletados voluntariamente pela Embargante. Assim, uma vez que os dados são efetivamente armazenados, a empresa tem o dever de fornecê-los, com fundamento no artigo 10, §1º, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). A parte autora também rebateu o argumento de que os dados poderiam ser obtidos diretamente com as operadoras de telefonia, frisando que o objetivo da ação é a obtenção de registros vinculados à conta do WhatsApp como o IMEI, os quais somente a Embargante possui, sendo essenciais para a identificação do autor do ilícito. Por fim, afirmou que o descumprimento da ordem judicial justifica a imposição de astreintes, as quais são legítimas, proporcionais e necessárias para garantir a efetividade da decisão judicial, devendo ser mantidas integralmente (fls. 236/245). Os embargos de declaração interpostos pelo requerido foram conhecidos por serem tempestivos, contudo, foram rejeitados, uma vez que possuem caráter meramente infringente, não se enquadrando nas hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (fls. 246/247). Regularmente citada (fls. 250/263), a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a sua ilegitimidade para responder por quaisquer pretensões relacionadas ao aplicativo WhatsApp, pois, conforme dispõe o Marco Civil da Internet, somente o efetivo provedor do serviço no presente caso, o WhatsApp LLC é obrigado a cumprir ordens judiciais relativas ao fornecimento de dados, remoção de conteúdo e adoção de outras providências relativas à sua aplicação. A parte ré destacou que, ainda que fosse legítima para fornecer os dados pleiteados, sua obrigação se limitasse ao fornecimento do endereço IP com data e hora, conforme previsto nos artigos 15 e 5º, inciso VIII, do Marco Civil da Internet, não sendo cabível o fornecimento de dados como o IMEI. Sustentou, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer que o fornecimento dos registros de acesso (IP, data e hora) é suficiente para identificar usuários na internet. Quanto à tutela antecipada concedida, que fixou multa diária de R$ 2.000,00 limitada a R$ 60.000,00, a parte ré requereu a sua exclusão ou, subsidiariamente, a fixação em valor razoável, pois a imposição de astreintes é descabida diante da ausência de obrigação exigível em relação ao Facebook Brasil. Fundamentou seu pedido nos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, destacando que a multa imposta não observa tais princípios e poderia configurar enriquecimento indevido. Por fim, a parte ré requereu que fosse afastada a condenação ao pagamento do ônus sucumbenciais, pois não deu causa ao ajuizamento da ação. Invocou o princípio da causalidade. Pleiteou que, além da improcedência dos pedidos, fosse reconhecida sua ilegitimidade, afastadas as multas e honorários, com a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Juntou documentos (fls. 264/344). A parte autora alegou descumprimento da decisão liminar (fls. 112/116), afirmou que não houve o fornecimento de qualquer dado (IMEI ou registros de acesso) por parte da requerida, requereu a fixação de nova multa, em patamar mais elevado, sugerindo o importe de R$3.000,00 (três mil reais) por dia, expedindo-se novo ofício (fls. 348/349). Sobreveio réplica à contestação (fls. 350/363), na qual a parte autora impugnou os argumentos apresentados pela requerida, requerendo o afastamento das teses genéricas de defesa por ela ventiladas, para que a demanda seja julgada totalmente procedente, nos exatos termos da petição inicial. Foi determinado que, caso houvesse descumprimento da tutela de urgência concedida nos autos, a parte interessada deveria seguir o procedimento previsto no Comunicado CG nº 438/2016 do Conselho Superior da Magistratura (CSM), publicado no Diário Oficial de Justiça em 04/04/2016, requerendo o início do cumprimento provisório da decisão interlocutória mediante a instauração do incidente próprio. Além disso, as partes foram intimadas a especificar, as provas que pretendiam produzir, justificando objetivamente sua relevância e pertinência (fl. 364). As partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 367 e 368). A parte autora foi intimada a regularizar a representação processual (fl. 369), o que foi feito a fls. 372/374. A parte requerida apresentou os registros de acesso referentes à conta no aplicativo WhatsApp vinculados à linha telefônica +55 (19) 97168-7476, restando demonstrado o cumprimento da respectiva ordem (fls. 388/427 e 432/471). A parte autora informou que a requerida descumpriu decisão judicial ao fornecer parcialmente e fora do prazo os registros de acesso e não apresentar os números IMEI, essenciais para identificar o aparelho usado no golpe. Destacou que o protocolo IPv4, apresentado pela requerida, permite compartilhamento de IPs, dificultando a identificação do usuário sem a porta lógica da conexão. Requereu a intimação da requerida para fornecer integralmente os dados (fls. 476/480). Foi determinado que havendo descumprimento da tutela de urgência conferida nos autos, deverá a parte interessada proceder conforme determinado no Comunicado CG nº 438/2016 do CSM, publicado no Diário Oficial de Justiça em 04/04/2016, veiculando seu pedido de início do cumprimento provisório de decisão interlocutória mediante instauração de incidente próprio (fl. 481). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o réu é reconhecido como representante legal da empresa Whatsapp, conforme entendimento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além de existir grupo econômico entre Whatsapp e Facebook: "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato da pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) (REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel.p/Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). Superada à preliminar de ilegitimidade passiva, passo ao mérito. No mérito, a ação é parcialmente procedente. O autor narra que foi vítima de golpe praticado por terceiros que, fazendo uso da plataforma WhatsApp e passando-se por seu filho, entrou em contato por meio do número +55 (19) 9.7168-7476, induzindo-o a acreditar que seu familiar necessitava, com urgência, de quantias em dinheiro para aquisição de um novo aparelho celular. Movido pela boa-fé e acreditando estar ajudando o filho, o autor realizou duas transferências bancárias, totalizando R$ 4.864,00, para contas de titularidade de terceiros identificados como Emilly Carvalho de Oliveira e Franciele Fonseca Machado. Após o envio dos valores, constatou, por meio de contato com o verdadeiro filho, que havia sido enganado, tratando-se de fraude do tipo falso parente. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, categoria na qual se enquadra o réu Facebook, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo,requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp, em sua política de privacidade, informa a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer à parte autora,relativamente a conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (19) 9.7168-7476 os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou os golpes (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários,sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido. (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Como se observa, o IMEI não é um dado cuja armazenagem seja exigida pela lei e, portanto, o requerido não pode ser compelido a apresentá-lo. Em consequência, não sendo obrigado por lei a coletar e manter em seu banco de dados o número de identificação IMEI de qualquer aparelho que seja utilizado para cadastrar uma conta no Whatsapp, não há como lhe impor, judicialmente, a obrigação de exibir dado que não possui e que não é obrigado por lei a possuir, incidindo, na espécie, o princípio de queninguém é obrigado ao impossível (ad impossibilia nemo tenetur). Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei(Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ataques à pessoa da autora na rede social. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Facebook, visando à identificação do usuário responsável pelas postagens. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos endereços IP, dados de acesso, portas lógicas e dados cadastrais do usuário, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Lei nº. 12.965/14 que não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento da porta lógica de origem dos usuários. Inexistência de dever legal. Inteligência dos artigos 5º, VIII e 15 da Lai n.º 12.965/2014. Dado que deve ser fornecido pelo servidor de conexão e não de aplicação como a agravante Facebook. Precedentes. Imposição e multa afastadas para essa finalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084413-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). " Verifica-se, ainda, que o réu cumpriu a tutela de urgência deferida, conforme demonstram os documentos de fls. 388/427 e 432/471, nos quais foram disponibilizados os registros de acesso, com os respectivos endereços de IP, datas e horários de uso da aplicação, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Quanto aos dados referentes aos IMEIs, razão assiste à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao aparelho utilizado para o acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, mas sim, quando existentes, aos provedores de conexão, como as operadoras de telefonia móvel, conforme interpretação pacífica do art. 5º, VIII, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, não se pode imputar à ré a obrigação de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e legal, tampouco aplicar qualquer penalidade pelo não fornecimento dos IMEIs, cuja coleta não lhe compete. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Dessa forma, tendo o réu atendido à ordem judicial dentro dos limites legais que lhe são impostos, deve-se reconhecer o cumprimento da obrigação que lhe era exigível (fls. 388/427 e 432/471). Não obstante, a parte autora noticiou o descumprimento da liminar (fls. 476/480), porém não promoveu a distribuição do incidente (fls. 364 e 481), razão pela qual deixo de apreciar eventual aplicação de multa por descumprimento da medida liminar. Anoto que não há nos autos pedido de indenização por danos morais ou materiais. Por tais razões, a procedência da ação é apenas parcial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido FACEBOOK a fornecer ao autor, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (19) 9.7168-7476, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário do referido número de telefone), tornando definitiva a liminar de fls. 112/116, (ao que consta, já cumprida), excluindo-se a obrigação de fornecimento do IMEI, ficando encerrada a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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