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Processo nº 1095630-86.2025.8.26.0100

ID: 324025677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095630-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO AMéRICO MATANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO NASSRALLA MORANDI

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Processo 1095630-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Américo Matano - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Considerando o expressivo número de aç… Processo 1095630-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Américo Matano - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Considerando o expressivo número de ações que discutem descontos em benefício previdenciário distribuídas nesta Comarca nos últimos anos; Considerando que inúmeras destas demandas foram julgadas improcedentes em razão da regular contratação e disponibilização de valores; Considerando os deveres das partes e procuradores vertidos no art. 77, do Código de Processo Civil; e, Considerando, ainda, os recentes julgamentos do Tribunal de Justiça deste Estado, visando equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça, e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora a emenda à inicial, nos seguintes termos: a) Juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, a ordem também se apresenta em consonância com os Comunicados nº 29/2016 e nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, pelos quais deve o magistrado adotar providências para evitar o uso predatório da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) c) Prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. d) No mesmo prazo, junte a parte os contratos de empréstimo sob o qual recai a pretensão narrada na inicial, posto que é documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do CPC. Nesse sentido o Enunciado 9 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória A determinação em questão deflui do perfil da demanda, massificada, em tudo e por tudo potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC. 3. O pedido de gratuidade de justiça não comporta acolhimento. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Nesse jaez, a parte autora possui renda fixa e constituiu banca particular de advocacia para o patrocínio de seus interesses que, salvo prova em contrário, decerto não atua no caso pro bono. A escolha do foro com base exclusivamente na sede do réu, sem qualquer relação da demanda com o local em que ele se encontra, ao argumento de que a sede da sociedade empresária está aqui localizada, ignorando a existência de agência ou sucursal no local de seu domicílio (art. 53, III,b, do CPC), em mais uma ação típica e estereotipada, da indústria de revisional de contrato bancário, dentre milhares similares, oriundas de outras cidades. A requerida é uma grande corporação e certamente possui agência ou filial no domicílio da parte autora, o que em regra facilitaria a sua locomoção e reduziria os custos das diligências. Conquanto a competência territorial tenha sido superado pelo surgimento do processo judicial eletrônico, é preciso controlar a competência, sob pena de total desconstrução do conceito de Juiz Natural e de desorganização judiciária plena, sobrecarregando ou esvaziando os Tribunais e Juízes estaduais. Chancelar a escolha aleatória do foro competente pelo autor e fora do âmbito do Juizado Especial implica não apenas no desrespeito à lógica do sistema processual, como no crescimento artificial da quantidade de demandas de determinado tribunal em detrimento de outros, sobrecarregando a utilização dos recursos disponíveis e a capacidade de atendimento. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024).(grifos nossos) Assim, considerando os custos módicos da demanda, bem como da escolha de fórum tão distante de sua residência e da contratação de advogado particular, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 4. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pelo autor não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. No caso em tela, em se tratando de tutela antecipada, não vislumbro a presença do risco ao perecimento do direito vindicado tampouco risco ao resultado útil do processo. As alegações que servem de fundamentação para a concessão in limine das obrigações são versões unilaterais trazidas pela parte autora, sem respaldo em indícios convincentes de prova. Diante destas ponderações, não se pode concluir, nesta fase inicial, que a parte autora visou contratar empréstimo diverso ao entabulado com a parte ré ou que não contratou empréstimo algum, à míngua de maiores informações quando da contratação. Observe-se que RMC é a sigla de Reserva de Margem Consignável, tratando-se de pequenos descontos mensais que a maioria dos beneficiários do INSS e aposentados sofre ao contratar empréstimos consignados. O Empréstimo/Cartão RMC é um cartão que possui determinado limite, e que já se disponibiliza todo o limite diretamente na conta do beneficiário do INSS que contratou e que há previsão legal para tanto, devendo haver expressa anuência do consumidor no que tange essa segunda modalidade. Já o RCC, ou Reserva de Cartão Consignado, é uma modalidade de crédito consignado que permite a aposentados e pensionistas do INSS, assim como servidores públicos, contratarem um cartão de crédito com a reserva de até 5% do benefício para cobrir despesas.Essa reserva é descontada automaticamente do benefício ou salário, e o valor restante da fatura pode ser pago pelo titular. Todavia, à míngua de apresentação do contrato entabulado, não há como inferir a contratação sem o consentimento do correntista, de sorte que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, havendo risco de irreversibilidade da decisão. Assim é que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, havendo risco de irreversibilidade da decisão. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se. - ADV: GUSTAVO NASSRALLA MORANDI (OAB 334821/SP)

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Processo nº 1095048-86.2025.8.26.0100

ID: 323374388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095048-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. DE M. E. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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Processo 1095048-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.M.E.D. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo endereço da parte ré em questão está … Processo 1095048-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.M.E.D. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo endereço da parte ré em questão está abrangido pela competência do Foro Regional de Santo Amaro, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado que, apesar do decurso do tempo, se mostra didático: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. des. NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: Conflito de Competência Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada Possibilidade Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo Precedentes - Conflito julgado procedente Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019). Assim, embora possam as partes escolher a comarca, não lhes é facultado escolher o foro, o juízo onde pretendem litigar. E, no caso sob lentes, o endereço da requerida está localizado dentro da Comarca eleita, mas na área de abrangência de outro juízo (Foro Regional de Santo Amaro). Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta, e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Por esta razão determino, independente de publicação e preclusão, a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as nossas homenagens. 2. Passo à análise do pedido em sede de urgência, a fim de evitar o perecimento do direito. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. Com efeito, no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos no âmbito da assistência à saúde suplementar, cabe referir, de início, que, nos termos do entendimento estabelecido pelo Tema n.º 990 do Superior Tribunal de Justiça, adotado, de igual modo, no Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Agravo de Instrumento 2303785-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023), as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, requisito, portanto, indispensável à procedência de pedidos de tal teor. Nesse contexto, tratando-se de cobertura de internação, e relativamente aos medicamentos a serem fornecidos, deve ser observado o disposto no art. 12, II, alíneas d (cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar) e g (cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar) da Lei n.º 9.656/1998, que os garantem, nos termos da Resolução Normativa ANS n.º 465/2021 observadas as considerações acima a respeito de seu caráter exemplificativo. Ademais, na eventual hipótese de tratamento a ser realizado em âmbito domiciliar, deve ser observado o disposto no art. 10, VI, da Lei n.º 9.656/1998, pelo qual dispensada a cobertura de medicamentos a esse respeito, exceto a relativa a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (art. 12, I, c, Lei n.º 9.656/1998) e medicação assistida (home care), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021), REsp n. 1.692.938/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021.). No caso dos autos, a parte autora é beneficiária do plano de saúde da parte ré (fl. 103) e, após pedido médico para fornecimento de medicamento (fls. 104/107), a operadora de saúde ofertou negativa (fls. 109/110). O argumento da operadora de saúde refere-se a falta de enquadramento da autora, por não possuir doença listada, na DUT 109 da ANS. Já é de entendimento fixado pelo E. TJSP, por meio do Enunciado n. 43, acerca da abusividade na negativa, em se tratando de medicamente aprovado pela ANVISA, conforme se vê à fl. 268 a autorização. Importante ainda assinalar que se justifica a imposição ao fornecimento do medicamento reclamado, embora não se enquadre na classe dos antineoplásicos (art. 10, II, 'g', e IV, da Lei 9.656/98), pois à autora já foram prescritos diversos outros medicamentos, sem, contudo, obter melhora em seu quadro clínico, conforme se verifica do relatório médico de fls. 104/107. Ademais, será utilizado em ambiente hospitalar e não domiciliar. Todos esses pontos levam ao deferimento da medida, tem-se ainda julgados recentes do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com transtorno depressivo recorrente (CID 10 F 33.2), em estado grave, com ideações suicidas, refratário ao tratamento realizado até o momento, sendo prescrito, como alternativa, o medicamento Spravato, cuja cobertura foi negada pela operadora, ao argumento de não estar previsto no Rol de procedimentos da ANS - Tutela de urgência concedida na origem, para determinar a cobertura do medicamento - Insurgência da operadora - Medicamento de uso ambulatorial/hospitalar, com registro na ANVISA e prescrição médica expressa de tratamento - Eventual inobservância das Diretrizes de Utilização da ANS é questão que deve ser submetida à instrução processual - Risco de dano que se encontra com o agravado - Presentes os pressupostos do art. 300 do CPC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143885-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Direito civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Plano de saúde. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamento a ser aplicado em hospital dia psiquiátrico. Astreintes. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado. I.Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar e custear integralmente o medicamento Spravato em favor de autora, a ser ministrado em Hospital Dia Psiquiátrico, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e a adequação da decisão e da multa cominatória imposta à operadora de saúde. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência foi concedida com base na presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, considerando a prescrição médica específica e a necessidade urgente do tratamento para transtorno depressivo recorrente com risco iminente de suicídio. 4. A jurisprudência permite a cobertura de medicamentos não constantes do rol da ANS em caráter excepcional, desde que não haja alternativa eficaz no rol. 5. A aplicação da medicação deve ser realizada em hospital dia psiquiátrico, nos termos do comando judicial. 6. A multa cominatória é proporcional e visa garantir o cumprimento da decisão judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento:"1. A operadora de saúde deve custear o medicamento prescrito, mesmo que não conste no rol da ANS, quando comprovada a necessidade e urgência do tratamento. 2. A aplicação do medicamento deve ser realizada em hospital dia psiquiátrico. A multa cominatória é adequada para assegurar o cumprimento da obrigação." Legislação citada: Código de Processo Civil, art. 300. Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1934348/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/11/2021, DJe 25/11/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2027291-67.2025.8.26.0000, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2355378-91.2024.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2024.(TJSP; Agravo Interno Cível 2027428-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Ante o exposto, presente a probabilidade do direito. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, o perigo de dano decorre da possibilidade de que a parte autora, ante as patologias descritas, tenha prejuízo à sua saúde como decorrência do atraso do uso do medicamento, considerando-se, ainda, o quadro de gravidade relatado no laudo de fls. 104/107. De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar que a parte requerida adote as providências necessárias para que a parte autorafaça uso do medicamento indicado em ambiente hospitalar, nos termos do laudo de fls. 104/107, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Int. - ADV: MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP)

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Processo nº 1068567-86.2025.8.26.0100

ID: 277169391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068567-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA SOARES BATISTELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Charlyson Diego Sousa Cutrim (OAB 403348/SP) Processo 1068567-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Soares Batistello - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Feder… ADV: Charlyson Diego Sousa Cutrim (OAB 403348/SP) Processo 1068567-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Soares Batistello - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Os documentos de fls. 49/50 comprovam que a parte autora aufere, mensalmente, mais de R$ 2.600,00 líquidos; já os extratos de fls. 52/56 confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, com transferências de outras contas cujos extratos não vieram aos autos e se somam ao salário (R$ 2.000,00 em janeiro e R$ 1.300,00 em março), a corroborar que aufere, mensalmente, mais de R$ 3.000,00 líquidos, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Lola Kitchen Sociedade Unipessoal Limitada x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 291533906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018612-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOLA KITCHEN SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1018612-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lola Kitchen Sociedade Unipessoal Limitada - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. L… Processo 1018612-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lola Kitchen Sociedade Unipessoal Limitada - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. LOLA KITCHEN SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA. move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP asseverando, em última análise, que (...) é titular da conta de água da loja situada no endereço Rua Ministro Gastão Mesquita, nº 505, Lig-2, Perdizes, São Paulo/SP, CEP: 05012-010. Sempre manteve seus pagamentos em dia e nunca apresentou problemas com faturas exorbitantes. No entanto, foi surpreendido com faturas de valores desproporcionais ao seu consumo médio. Em 13/08/2024, o Autor tentou resolver a questão pela via administrativa junto à Ré, conforme protocolo nº 23030665. No entanto, a única solução oferecida foi o parcelamento do valor total de R$ 20.684,46 (vinte mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) em 10 prestações. A primeira parcela do acordo, no valor de R$ 8.273,79 (oito mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos), possui vencimento em 10/09/2024, referente ao parcelamento do montante total de R$ 20.684,46 (vinte mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), acordado em 10 prestações. (Doc. anexo). Esclarece-se que o Autor celebrou o acordo com a SABESP, ora Ré, diante da necessidade premente de garantir a continuidade do fornecimento de água em seu estabelecimento comercial, serviço essencial para o regular desempenho de suas atividades. O valor cobrado não corresponde ao consumo real da cobrança abusiva impõe ônus excessivo ao Autor, que sequer teve acesso a uma justificativa plausível sobre o aumento repentino no valor da conta. Juntou documentos. Devidamente citada, a ré ofereceu resposta asseverando que: Podemos observar na imagem acima que o imóvel teve faturas emitidas por média durante 06 (seis) meses. A fatura reclamada foi emitida em 22/06/2024 com consumo acumulado de 535m³ em período de 213 dias. O período de 213 dias compreende aos últimos 06 meses emitidos por média e o consumo de 535m³ compreende à diferença da última leitura real (22/11/2023) e a leitura coletada em 22/06/2024. A fatura reclamada foi emitida com valor de R$ 24.960,08, mas o sistema aplicou crédito automático no valor de R$ 5.210,24 por conta das faturas anteriores, que foram emitidas por média e pagas integralmente. O valor final da fatura ficou em R$ 19.749,84. (...) Na data de 06/09/2024 o autor entrou em contato com a Companhia e registrou acordo de parcelamento de débitos sob o protocolo n° 2024/29145884. (...) Conforme podemos observar na imagem acima, o autor efetuou o pagamento da entrada do acordo, no valor de R$ 8.273,79 e 05 (cinco) parcelas com valor de R$ 1.379,65. Ante ao exposto, concluímos que o imóvel recebeu fatura com período superior a 30 dias com consumo acumulado obtido através de leitura real e sequencial. Concluímos também que a fatura reclamada recebeu concessão de partida de crédito automático em decorrência das faturas anteriores. Logo, os pedidos da parte Autora devem ser julgados improcedentes. Juntou documentos. Houve oferecimento de réplica pela autora. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide em face da desnecessidade de produção judicial de prova oral em audiência instrutória. Esta ação judicial não merece prosperar, em absoluto. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista vem de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa jurídica que utiliza serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, mediante remuneração em dinheiro, dentro do mercado de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Concessionária, pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída que obtém, por meio de contrato administrativo, autorização do poder público concedente para exploração de determinada atividade tipicamente estatal (serviço público), na definição de Roberto Senise Lisboa (Relação de Consumo e Proteção Jurídica do Consumidor no Direito Brasileiro, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 1999, página 09), para quem aquela estaria incorporada no figurino jurídico de fornecedora, como definido no Código de Defesa do Consumidor. Outra não é a opinião de Cláudia Lima Marques e outros (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, editora RT, 1ª edição, 2004, página 330, quando da análise do artigo 22, daquele diploma legal): Serviços públicos sob incidência do CDC: Segundo a definição de serviços do art. 3º, do CDC, somente àqueles serviços pagos, isto é, como afirma o § 2º, "mediante remuneração", serão aplicadas as normas do CDC. Em uma interpretação literal da norma, os serviços públicos uti universi, isto é, aqueles prestados a todos os cidadãos, com os recursos arrecadados em impostos, ficariam excluídos da obrigação de adequação e eficiência prevista pelo CDC. De qualquer maneira, interessam ao nosso estudo somente aqueles serviços prestados em virtude de um vínculo contratual, e não meramente cívico, entre o consumidor e o órgão público ou seu concessionário. Assim, aplica-se o CDC, sempre que presente um consumidor, aos serviços públicos referentes ao fornecimento de água, energia elétrica, gás, telefônia, transportes públicos, financiamento, construção de moradias populares etc. E outra não é a redação da Conclusão n. 02, exarada no V Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, realizado em Belo Horizonte, em 02 de Maio de 2000, no painel referente ao Direito Básico de Acesso ao Consumo: "Aplicam-se as normas do CDC aos serviços públicos executados mediante o regime da concessão, cabendo ao intérprete potencializar a utilização das normas do Código em conjunto com as regras protetivas do consumidor, existentes nas leis específicas que regulam cada um dos serviços. Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Tal realidade, entretanto, não afasta a exigência de se efetivar sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor uma interpretação teleológica. Qual seria a ratio legis? Qual seria a verdadeira vontade da lei? Há que se descobrir a exata hermenêutica jurídica das mesmas; não se há de aplicá-las, em dado caso concreto, de modo automático. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Como, por exemplo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor, que tem a seguinte redação: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Julgado inserido em RJTJRS 183/298 já cuidou de dar àquele dispositivo legal uma inteligente interpretação: Consumidor Inversão do ônus da prova Princípio não absoluto. A inversão do ônus da prova previsto no Código do Consumidor não constitui princípio absoluto, não dispensando assim o autor da produção de, no mínimo, um princípio de prova do fato alegado. Apelo não provido. Unânime. Bem como: A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (STJ - 4ª Turma, Resp 284.995, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 26.10.04, deram provimento, v.u., DJU 22.11.04, p. 345). Muito bem, empreendendo-se uma conjugação do disposto em lei com o contido nas ementas transcritas, tem-se que - sempre segundo as regras ordinárias de experiência a inversão do ônus da prova, em benefício do consumidor e no bojo do processo civil, somente será factível, ao sentir do Magistrado, se verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. E tal, desde que aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto pelo Magistrado (ope judicis). Não nos esqueçamos, porém, que segundo opinião de balizados autores, dentre os quais William Santos Ferreira (Limites da Inversão do Ônus da Prova e a Reinversão nas Ações de Responsabilidade, artigo inserido na obra coletiva Responsabilidade Civil Bancária, sob a coordenação de Alexandre Guerra e Marcelo Banacchio, editora Quartier Latin, 1ª edição, 2012, página 378) tais requisitos são cumulativos e não alternativos: Uma questão que ainda permanece em discussão é se os dois requisitos constantes do inciso VII do art. 6° do CDC devem simultaneamente ser identificados no caso concreto para a inversão ou não. O dispositivo utiliza a partícula disjuntiva ou, mas se os requisitos fossem separados para fins de autorizar a inversão, ter-se-ia que admitir que a hipossuficiência informativa geraria a inversão, mesmo que inverossímil a alegação do consumidor, o que não revela um mínimo de coerência, porque no momento de decisão pelo juiz estaria ele em dúvida e para tal simplesmente acolher favoravelmente ao consumidor quando até o verossímil (embora não provado) estivesse na alegação do fornecedor não guarda um mínimo de consistência com os princípios da harmonização de interesses dos participantes das relações de consumo. Por outro lado, uma alegação verossímil sem hipossuficiência informativa, também não pode justificar a inversão do ônus da prova, visto que a inversão do ônus da prova deverá ocorrer somente nos casos que envolvam a viabilidade probatória e que estimulem a efetiva participação instrutória do fornecedor. Deixemos de lado a questão da eventual hipossuficiência econômica da autora. Tal dado não tem relevância alguma, ao menos no agora decidido. Fiquemos com a questão da eventual verossimilhança do alegado pela autora no bojo de sua petição inicial. Em petição inicial, assevera a autora, em última instância, que (...) é titular da conta de água da loja situada no endereço Rua Ministro Gastão Mesquita, nº 505, Lig-2, Perdizes, São Paulo/SP, CEP: 05012-010. Sempre manteve seus pagamentos em dia e nunca apresentou problemas com faturas exorbitantes. No entanto, foi surpreendido com faturas de valores desproporcionais ao seu consumo médio. Em 13/08/2024, o Autor tentou resolver a questão pela via administrativa junto à Ré, conforme protocolo nº 23030665. No entanto, a única solução oferecida foi o parcelamento do valor total de R$ 20.684,46 (vinte mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) em 10 prestações. A primeira parcela do acordo, no valor de R$ 8.273,79 (oito mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos), possui vencimento em 10/09/2024, referente ao parcelamento do montante total de R$ 20.684,46 (vinte mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), acordado em 10 prestações. (Doc. anexo). Esclarece-se que o Autor celebrou o acordo com a SABESP, ora Ré, diante da necessidade premente de garantir a continuidade do fornecimento de água em seu estabelecimento comercial, serviço essencial para o regular desempenho de suas atividades. O valor cobrado não corresponde ao consumo real da cobrança abusiva impõe ônus excessivo ao Autor, que sequer teve acesso a uma justificativa plausível sobre o aumento repentino no valor da conta. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. A acompanhar sua contestação, a ré fez alojar aos presentes autos todos os documentos comprobatórios de suas assertivas, aquelas que sinalizavam na direção de que: Podemos observar na imagem acima que o imóvel teve faturas emitidas por média durante 06 (seis) meses. A fatura reclamada foi emitida em 22/06/2024 com consumo acumulado de 535m³ em período de 213 dias. O período de 213 dias compreende aos últimos 06 meses emitidos por média e o consumo de 535m³ compreende à diferença da última leitura real (22/11/2023) e a leitura coletada em 22/06/2024. A fatura reclamada foi emitida com valor de R$ 24.960,08, mas o sistema aplicou crédito automático no valor de R$ 5.210,24 por conta das faturas anteriores, que foram emitidas por média e pagas integralmente. O valor final da fatura ficou em R$ 19.749,84. (...) Na data de 06/09/2024 o autor entrou em contato com a Companhia e registrou acordo de parcelamento de débitos sob o protocolo n° 2024/29145884. (...) Conforme podemos observar na imagem acima, o autor efetuou o pagamento da entrada do acordo, no valor de R$ 8.273,79 e 05 (cinco) parcelas com valor de R$ 1.379,65. Ante ao exposto, concluímos que o imóvel recebeu fatura com período superior a 30 dias com consumo acumulado obtido através de leitura real e sequencial. Concluímos também que a fatura reclamada recebeu concessão de partida de crédito automático em decorrência das faturas anteriores. Logo, os pedidos da parte Autora devem ser julgados improcedentes. Estes os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito material da autora. Neste diapasão, conseguiu a contento demonstrar a ocorrência de fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material que a autora alegava violado em petição inicial. Ao sentir deste Juízo, não são verdadeiras as assertivas consignadas em petição inicial pela autora. Em suma, as assertivas consignadas pela autora no bojo de sua petição inicial não são de todo plausíveis. De fato, ao se debruçar sobre o requisito da verossimilhança da alegação, William Santos Ferreira (ob. cit., páginas 374377) ensina que: A verossimilhança da alegação é a plausibilidade do fato alegado pelo consumidor. E aqui se frisa: não é apenas possibilidade, mas plausibilidade. CALAMANDREI diferenciou possibilidade, verossimilhança e probabilidade. Possível no dizer do processualista, é o que tem condições para ser verdadeiro; verossímil o que tem aparência de verdadeiro e provável o que pode ser demonstrado como verdadeiro. Ou seja, possível é menos do que o verossímil, já que neste se identifica a aparência de corresponder a verdade e o provável é ainda mais, porque não é apenas uma aparência, mas algo que pode corresponder à realidade mediante demonstração. Se um homem e uma mulher têm o mesmo sobrenome, é possível que tanto sejam irmãos, pai e filha, quanto casados. Se apresentam o mesmo modelo de aliança na mão esquerda é verossímil que sejam casados, o que até não exclui que estejam usando alianças dos pais que faleceram, mas por ser absolutamente excepcional, a plausibilidade é que sejam casados, uma alegação verossímil. Se eles são vistos se beijando ou comparecendo em um encontro de casais é provável que sejam casados. Enfim, isto não afasta que sejam apenas namorados com uma opção de usar aliança, mas isto não se apresenta razoável numa escala de probabilidade, à luz do que na sociedade se apresenta como usual, costumeiro. Esse último detalhe da análise crítico-valorativa emprega máximas da experiência. Possível é empregado pela máxima de raciocínio simplificado: sim e não. Enquanto a verossimilhança pelos elementos presentes tem aparência de ter ocorrido. Já o fato provável (probabilidade) é aquele que poderá ser demonstrado. Certeza é a crença de ter se evidenciado o que efetivamente ocorreu. Ressalvando que certeza não significa um estágio absoluto de exclusão de outras hipóteses, mas que o quadro probatório já produzido não permite outra conclusão com razoáveis perspectivas de acerto. Dúvida é a crença de não se ter elementos probatório suficientes para evidenciar o que ocorreu, inviabilizando a certeza. Como já sustentei: (...) julgar é a crença de ter alcançado o razoável no plano fático, a alta probabilidade da correção no que tange ao esclarecimento do thema decindendum, para declarar a demonstração da ocorrência ou a inocorrência do fato diante dos meios disponíveis, resultado suficiente para, sem exagero, excluir o contrário é estar convencido, que não resulta apenas de elementos probatórios (sentido material), mas também retóricos. Se o juiz permanece em 'dúvida', se não consegue reunir fundamentos suficientes condutores de uma posição acerca do fato probando, esgotados os meios probatórios, deverá aplicar as regras inerentes ao ônus da prova (art. 333) por necessidade de objetivação para o encerramento, não por convicção, que não tem, até porque, por decorrência lógica, não poderia demonstrar uma crença inexistente (art. 131). Nas relações de consumo, não basta se falar em fato possível, mas sim em alegação verossímil que num juízo crítico valorativo conduza à clara fundamentação que demonstre os motivos de aparência de verdadeiro. MALATESTA em relação ao estado subjetivo do juiz apresenta os seguintes graus: a) ignorância nada é conhecido. b) certeza em que se acredita que se revelou o que efetivamente ocorreu. c) dúvida estado cognitivo em que motivos afirmativos e negativos estão em choque e este se subdivide em c1) credibilidade, se os motivos afirmativos e negativos se igualam; c2) probabilidade (graduável permite mensuração em verossímil probabilidade média e probabilíssimo) quando as razões afirmativas são maiores que as negativas; c3) improbabilidade no caso das razões negativas serem maiores que as positivas. Para MALATESTA verossímil é a forma menos intensa da credibilidade, porém precisa indicar uma probabilidade das razões afirmativas serem maiores que as negativas. A dúvida, na filosofia, segundo NICOLA ABBAGNANO é: 1º um estado subjetivo de incerteza, ou seja, uma crença ou opinião não suficientemente determinadas, ou a hesitação em escolher entre a asserção da afirmação e a asserção da negação; 2° uma situação objetiva de indeterminação ou a problematicidade de uma situação: seu caráter de indecisão em relação ao possível êxito ou à possível solução. Interessante observar que, para MALATESTA, tendências a admitir ou negar um fato também são dúvidas, o que deve assim concluir porque, em seu pensamento, não são suficientes para a solução da questão fática. Rigorosamente, as tendências (probabilidade e improbabilidade) não são dúvida stricto sensu, mas também levam à impossibilidade de julgamento pelo não esclarecimento de questões fáticas, impondo também a aplicação do ônus da prova. A dúvida que tratamos no processo está mais ligada ao estado subjetivo, enquanto a probabilidade à situação objetiva de indeterminação ou problematicidade. Dessas constatações, importantes ressalvas devem ser apresentadas: A dúvida que provoca a incidência do ônus da prova (regra geral - art. 333, do CPC), não é a verossimilhança que provoca a inversão do ônus da prova (no Código de Defesa do Consumidor, art. 6°, VIII), sendo equivocadas decisões que diante do não esclarecimento da questão fática diretamente pronunciam um resultado de julgamento decorrente da simples inversão. A dúvida isoladamente não é a chave para a inversão do ônus da prova. A dúvida isoladamente importa na incidência do ônus regra (art. 333, do CPC). Defina a necessidade de ônus, até aqui regra, surge a reflexão para análise da incidência (ou não) do ônus exceção, dependendo da presença dos requisitos (art. 6°, VIII, do CDC). A inversão (distribuição diferenciada do ônus da prova) somente é possível no caso de probabilidade que não levou à certeza, mas caracterizou o verossímil combinado aos demais requisitos legais, o que parece ser o julgamento escorado na probabilidade prevalecente, porque na presença de várias hipóteses de existência ou inexistência de um fato, é racional e admissível a eleição daquela de mais elevado grau de confirmação, que no Brasil, na relação de consumo, elegeu-se a hipossuficiência informativa e a verossimilhança da alegação, sem que, mesmo possível a produção da prova pelo fornecedor, esta não foi realizada. Não cabe inversão do ônus da prova diante de alegação inverossímil, o que se dá nos casos de improbabilidade: i) quando razões negativas são maiores que positivas ou ii) nos casos em que há motivos convergentes e divergentes. Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo improcedente a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por LOLA KITCHEN SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA. contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP. Pelo princípio da sucumbência, condeno a autora a arcar com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR (OAB 253002/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1078461-86.2025.8.26.0100

ID: 294508489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078461-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARBOSA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078461-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruna Barbosa Sousa - Vistos. Em que pesem as alegações retro, não se verifica nos autos comprovação de que a filial da par… Processo 1078461-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruna Barbosa Sousa - Vistos. Em que pesem as alegações retro, não se verifica nos autos comprovação de que a filial da parte requerida indicada na petição retro tenha participação nos fatos declinados na inicial. Não poderia ter sido indicado na inicial endereço diverso do estabelecimento da parte requerida (agência) que realmente teve participação, em tese, nos fatos declinados na inicial. A correta exegese que se deve fazer do art. 46, parágrafos 1º e 4º do CPC é aquela que possibilita a propositura da ação em qualquer dos domicílios do réu, desde que referidos domicílios tenham alguma relação com os fatos objeto da ação. Ademais, a Lei nº 14.879/24 modificou o CPC para considerar prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório, possibilitando a declinação de competência de ofício nesses casos, nos seguintes termos: "Art. 63 (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". No caso concreto, há absoluta incompatibilidade entre os fatos narrados e a local em que a ação foi ajuizada, não havendo razão plausível para a propositura da ação perante este Juízo. O sistema de distribuição de competências instituído pelo CPC é garantia do jurisdicionado, que tem o direito de saber que será julgado pelo juiz natural e não pelo juiz escolhido pela parte contrária. O fato de o requerido possuir estabelecimento situado em área abrangida pela competência territorial deste Juízo (e que não guarda nenhuma relação com os fatos descritos na inicial), por si só, não é suficiente para deslocar a competência da demanda. A competência é a regra jurisdicional para que se possa verificar qual o foro/juízo que melhor possa apreciar de uma matéria - desde que as partes tenham alguma relação com o foro. Deve-se impedir uma possível busca por juízos que tenham posicionamentos favoráveis à tese a ser defendida pelo autor, o que compromete tanto do direito de defesa da parte contrária, como o bom funcionamento do órgão jurisdicional e a célere prestação jurisdicional. Não se vislumbra nenhum benefício à autora com a propositura de ação fora da Comarca de seu domicílio e do local dos fatos, sendo que no caso concreto, deveriam ter sido observadas as regras dos artigos 101, I, do CDC (caso se entenda pela existência de relação de consumo no caso) ou 53, IV, "a" do CPC, para fins de distribuição de ação de reparação de danos (local dos fatos), ou ainda, do artigo 46, caput, do CPC (domicílio do réu) propondo-se a ação perante a Comarca que tivesse competência territorial com referência ao estabelecimento réu que realmente mantivesse relação com os fatos. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Ação revisional de contrato bancário. Absoluta incompatibilidade entre os fatos narrados e a comarca em que a ação foi ajuizada. Total ausência de razão que fundamente a escolha da Comarca de Assis. Possibilidade de reconhecimento de ofício de incompetência relativa. Evita-se a busca de juízos que, sabidamente, possuam posicionamento favorável à tese defendida. Decisão mantida. Recurso não provido. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 02/15) interposto por Jair Ficanha contra decisão proferida pela MMa. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, Dra. Marcela Papa (fls. 43/46), nos autos da ação revisional ajuizada em face de Banco do Brasil S/A, que se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos à Comarca de Lucas do Rio Verde, MT, local de residência do Agravante. Sustenta o Agravante que não seria possível a declaração de incompetência territorial de ofício, por se tratar de incompetência relativa. Cita jurisprudência. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. Concedido o efeito suspensivo pleiteado (fls.53/54). Informações prestadas às fls. 59/74. É o relatório. O recurso não comporta provimento. Inicialmente, cabe afirmar que a competência territorial enquadra-se dentre os critérios de competência relativa, conforme menciona o Agravante em suas razões. Assim, de acordo com a Súmula n° 33 do STJ, a incompetência territorial, em geral, não pode ser declarada de ofício. O caso em tela, entretanto, é peculiar: o Agravante é domiciliado no foro da Comarca de Lucas do Rio Verde, MT; o contrato cuja revisão é requerida foi celebrado em Diamantino, MT; o banco Agravado tem sede em Brasília, DF; e a ação revisional foi ajuizada na comarca de Assis, SP. Não há, porém, qualquer prova de que algum ato da relação jurídica entre Agravante e Agravado tenha sido realizado em Assis. Percebe-se, portanto, que os fatos narrados apresentam absoluta incompatibilidade com a comarca escolhida para o ajuizamento da ação. O único ponto de contato entre a lide e a cidade de Assis é a existência de uma filial do Agravado nesta última. Isso em nada favorece a pretensão de escolha do juízo do Agravante, pois existem filiais do Banco Agravado em grande parte dos municípios brasileiros. Dessa forma, não há qualquer razão que fundamente a escolha do autor pela Comarca de Assis, para o ajuizamento da ação revisional. Em um caso análogo - em que uma ação contra o mesmo Banco Agravado fora ajuizada na Comarca de Assis, sem houvesse qualquer relação com a lide discutida -, este E. Tribunal já se manifestou pela possibilidade de declarar de ofício a incompetência territorial: "AÇÃO CONDENATORIA - Competência relativa - Declinação de oficio - Inadmissibilidade em tese, porém, admissível no caso por se tratar de absoluta falta de fundamento para o ajuizamento da ação na Comarca de Assis. O sistema de distribuição instituído pelo CPC é garantia do jurisdicionado, que tem o direito de saber que será julgado pelo juiz natural e não pelo juiz escolhido pela parte contrária - Ainda que exista uma filial do Banco do Brasil S/A na Comarca de Assis, evidente que tal fato, por si só, não é suficiente para deslocar a competência da demanda. A competência é a regra jurisdicional para que se possa verificar qual o foro/juízo que melhor possa apreciar de uma matéria - desde que, obviamente, as partes tenham alguma relação com o foro Negado seguimehto ao recurso". (TJSP, Agravo de instrumento n° 990.10.188154-3, Decisão Monocrática, Rei. Des. Pedro Henrique Ablas). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal estabelece como posição dominante a possibilidade de, em casos de total falta de razão para o ajuizamento da ação em determinada comarca, se declarar de ofício a incompetência relativa: "Competência - Relação de consumo Agravante que reside na comarca de São Gabriel do Oeste/MS - Cédulas rurais que foram emitidas na referida comarca, mais precisamente, na agência do banco agravado - Ação que foi proposta na comarca de Assis/SP sem justificativa plausível - Escolha aleatória pelo consumidor de comarca diversa do local onde mantém o seu domicílio ou diversa do local previsto na cláusula de, eleição de foro, visando ao ajuizamento de demanda, que não se inclui dentre os garantidos pelo CDC - Propositura da ação no foro onde está situado o escritório dos patronos do agravante que não há de prevalecer - Conduta que se revela contrária ao interesse da boa administração da justiça além de violar regra de competência absoluta Agravo desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento n° 0305226-30.2011.8.26.0000, 23a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 14/03/2012)." "COMPETÊNCIA RELATIVA - 'Ação revisional de cláusulas contratuais' - Declinação ex officio - Cabimento - Absoluta falta de competência do Juizo para o processamento da causa - Foro do domicílio do consumidor adequado para dirimir o litígio - Aplicação do art. 101, I do CDC - Decisão mantida - Agravo não provido" (TJSP, Agravo de instrumento n° 0020830-70.2012.8.26.0000, 21a Câmara de Direito Privado, ReL. Des. Maia da Rocha, j. 14/03/2012) "Incompetência relativa - Declaração de oficio pelo magistrado - Possibilidade Inexistência de elementos que possam justificar a escolha inicial do juízo - Se não há qualquer elemento a indicar que aquele seria o juiz competente, tratando-se apenas de eventual conveniência do autor da ação, deve o juiz declarar de ofício sua incompetência, mesmo que relativa. À relatividade da incompetência sobrepõe-se, em tais casos, a absoluta inexistência de elementos que possam justificar a 'escolha de juízo', por parte do autor. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de gratuidade, matéria que não foi objeto de decisão na instância monocrática - Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido, com observação." (TJSP, Agravo Regimental n° 0026124-50.2005.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Manoel Justino Bezerra Filho, j. 15/09/2005) "Competência - Ação ordinária de restituição de indébito - Declinação de oficio da competência territorial - Admissibilidade na hipótese - Impossibilidade de escolha do foro no qual apenas se situa o escritório do patrono da parte - Recurso desprovido - Decisão mantida." (TJSP, Agravo de instrumento n° 0044939-85.2011.8.26.0000, 21a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. 02/06/2011) Assim, de acordo com a orientação jurisprudencial dominante, verifica-se que a possibilidade do reconhecimento de ofício da incompetência relativa, nestes casos, está ligada à boa administração da justiça, impedindo-se o ajuizamento das demandas em comarcas aleatórias. Por fim, vale ressaltar que tal orientação impede uma possível busca por juízos que tenham posicionamentos favoráveis à tese a ser defendida pelo autor. Caso contrário, estaria se permitindo que o demandante, agindo de má-fé, buscasse juízos que partilhassem de entendimentos a ele convenientes, ainda que não haja qualquer razão processual para isso. Dessa forma, correta a decisão agravada que declinou de ofício a competência da Comarca de Assis, posto que incompetente, determinando a remessa dos autos à Comarca de Lucas do Rio Verde, Mato Grosso. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. DECLARAÇÃO DE VOTO Vistos, A doutrina afirma que não é lícito ao juiz eximir-se da competência na jurisdição, enquanto não arguida exceção, entendimento que se cristalizou na jurisprudência com a edição da Súmula n° 33 do Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio." O Código de Processo Civil dispõe que se prorroga a competência, caso o réu não oponha exceção declinatória no prazo legal, e admite a modificação (da competência) em razão do território, por convenção das partes, com eleição do foro para solução de pendências. No direito cada caso é um caso e suas particularidades devem ser consideradas para a formação da convicção do julgador. Respeitadas as razões técnico-jurídicas expendidas pelo agravante, fincadas em interpretação inflexível apenas dos textos, tem-se que, no caso, lícito era ao r. Juízo "a quo" eximir-se da competência na jurisdição, uma vez caracterizada situação processual excepcional, que não pode receber o tratamento jurídico homogeneizado sem reflexão. Os "fatores de ligação " determinam a competência territorial: as partes, a causa de pedir e o pedido, conforme explica Cândido Rangel Dinamarco (in "INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL' , Malheiros Editores, Vol. 1, pág. 481): "No trato da competência territorial aparece com mais clareza o significado dos fatores de ligação (momenti di collegamento: Liebman) de uma causa com determinado órgão, que são os responsáveis pela atribuição daquela a este (...) As disposições da lei sobre a competência territorial fazem com que as ligações de fato entre a causa e o foro se convertam em motivos de ligação entre ela e os órgãos judiciários ali instalados. As partes, os fatos integrantes da causa de pedir ou o objeto do pedido têm sempre uma dimensão territorial que os põe em visível contato com determinada porção do território nacional. Ora é o domicilio do réu em tal comarca, ou o imóvel pretendido que se situa numa outra, ou os fatos danosos que aconteceram aqui ou ali etc. O desenho da distribuição da competência territorial na ordem judiciária de um pais é o resultado do modo como o legislador manipulou esses fatores de ligação e os combinou, dando prevalência a um em certos casos e valorizando outros em determinadas outras situações etc. Conhecer a competência territorial é conhecer essa complicada trama e o significado de cada um dos elementos tomados pelo legislador, à luz dos conceitos fundamentais inerentes ao tema." Raciocinando-se sobre essas informações, conclui-se que, embora relativa, a determinação da competência não é livre, porque a escolha sempre terá que se ater a um "fator de ligação" que, ausente, define uma opção abusiva da parte. A preferência pelo foro de Assis foi manifestada unicamente em função da sede do escritório dos advogados (fl. 35), o que dificulta até eventual revogação do mandato pela parte, domiciliada na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, que se verá obrigada, em termos, pela prorrogação da competência, a contratar outro profissional no local onde corre a demanda. Idêntica dificuldade ocorrerá na hipótese de renúncia à procuração. "... toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito positivo, aí compreendidos não só o texto legal mas também as normas éticas que coexistem em todo sistema jurídico, ou toda vez que o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo o realiza deforma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito." (JOSÊ OLÍMPIO DE CASTRO FILHO, "Abuso do Direito no PROCESSO CIVIL ", Forense, 2" ed., pág. 21.) Ainda que o agravado tenha representação na Comarca de Assis, o fato não afasta o abuso de direito, pois não se trata de ato praticado no local dessa representação para atrair o domicílio a que se refere o § 1º, do art. 75 do Código Civil. Confira-se fls. 37/40. "Inadmissível escolher o foro em função do local do escritório do advogado que patrocina os interesses da parte autora, circunstância que caracteriza dificuldade no exercício da defesa por parte do devedor... " (AI 821.897-00/7 - ext. 2TACivSP/2ª Câm. - Rel. Juiz VIANNA COTRIM - j . 10.11.2003) Em face do exposto, acompanho o ilustre relator sorteado, com voto pelo não-provimento do recurso. SANDRA GALHARDO ESTEVES Desembargadora - 2a Juíza. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR Vistos os autos. Acompanho o voto do i. relator, Desembargador Tasso Duarte de Melo, no sentido de possibilitar, de oficio, o reconhecimento da incompetência relativa do juízo. Aos argumentos deduzidos pelo i. relator, acrescento os seguintes. Como bem exposto pelo relator, a competência em razão do lugar é relativa, cabendo ao réu, por meio de exceção, argui-la no prazo de resposta (artigo 112 do Código de Processo Civil). Não o fazendo, ocorrerá a prorrogação da competência, nos termos do indicado art. 114. A razão de ser da distribuição de competência territorial leva em conta o interesse envolvido na demanda. Na grande maioria das vezes, o interesse é eminentemente particular. Mas nem sempre o é, como se verá adiante. Tal circunstância conduziu à conclusão cristalizada pela Súmula n° 33 do STJ, in verbis: "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio". Se o interesse é particular e seu titular não faz valer a situação subjetiva que lhe é mais favorável, não há porque o Poder Judiciário intervir, ante o princípio da inércia da jurisdição. Entretanto, a regra do artigo 112 do CPC não é absoluta. No próprio parágrafo único, faculta-se ao magistrado declarar de ofício a nulidade de cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão, declinando a competência ao juízo do domicílio do réu. No caso, a despeito da questão envolver competência relativa, quando em contenda o direito daquele que teve sua manifestação de vontade suprimida ou gravemente comprometida - aderente - e o do que impôs sua vontade, presumivelmente hiper suficiente, o ordenamento jurídico protegeu o mais fraco, conferindo ao magistrado um meio de equilibrar a relação jurídica material. A hipótese em comento é amplamente aceita no caso de contratos de adesão sujeitos ao CDC, em que se protege o consumidor - positivando-se o comando constitucional do artigo 5º, XXXII - nos termos do artigo 6º, V, VII e VIII do diploma consumerista. O corolário é que a incompetência em razão do lugar não pode ser declarada de ofício - entendimento cristalizado na Súmula n° 33 do STJ - deve ser a regra, a qual comporta exceções. As exceções repousam nos casos em que não há qualquer circunstância fática ou jurídica para o processamento da demanda na comarca em que foi proposta ou, até mesmo, quando interesses escusos podem ser o motivo da "escolha" da distribuição nesta ou naquela comarca. As regras de competência dizem respeito à administração da justiça e à política judiciária, não somente aos interesses das partes. Permitir que o autor ou se procurador se valham de outros interesses pode representar violação do princípio do juiz natural ou de abuso do direito de ação. O raciocínio é simples. Basta imaginar a distribuição de determinada ação em uma comarca em que sabidamente o juiz é favorável à tese desenvolvida na inicial. Ou então a distribuição de ação em comarca que notoriamente tem movimento menor de processos e trâmite mais ágil. Mais grave ainda quando a ação é proposta em comarca distante para dificultar o acesso do réu à justiça, ainda que ele não possa ser considerado hipossuficiente e nem de consumo a relação. Quando presentes tais peculiaridades, "data venia", não há qualquer justificativa para que se estenda a competência. De mesma forma, não se pode ter como critério de conveniência a distribuição para facilitar a atuação do procurador da parte ou de quem quer que o represente. Nesse sentido, o seguinte julgado que apesar de fazer referência a competência absoluta, traz o entendimento referido: "DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 4. O magistrado pode, de oficio, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6o, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicilio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicilio do autor' (REsp 1032876/MG, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009). Emais: "SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR "VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATORES DE LIGAÇÃO E TEORIA DO ABUSO DE DIREITO. Recurso interposto contra despacho do Magistrado que, de oficio, deu-se por incompetente para apreciar a causa. Preferência pelo foro unicamente em função da sede do escritório do advogado, o que dificulta até eventual revogação do mandato pela parte, domiciliada em outra cidade, que se verá obrigada, em caso de prorrogação da competência, a contratar outro profissional no local onde corre a demanda; idêntica dificuldade ocorrerá na hipótese de renúncia à procuração. Escolha que não se ateve a nenhum fator de ligação que define uma opção abusiva da parte. Agravo não provido" (Agravo de Instrumento n° 1062223-0/7 - 34a Câmara de Direito Privado - Rei. Des. Irineu Pedrotti - j . 09/8/2006 - v.u.). Ademais, ainda que a competência territorial seja relativa, ela guarda algum aspecto de ordem pública. O ajuizamento deve obedecer aos parâmetros dos artigos 94 do Código de Processo ou previstos em lei específica. Se há faculdade do autor escolher o local do aforamento da demanda, esta foi conferida pela lei nos locais legalmente estatuídos. Fazendo o autor a escolha por um dos lugares em que a lei descreveu, o magistrado não pode reconhecer, de oficio, a incompetência relativa. Contudo, quando o autor, no uso de seu puro arbítrio, sem motivação de qualquer espécie, opta por demandar em local sem nenhuma vinculação com ele, com o réu ou com a causa de pedir, foge ao raio de ação que a própria lei lhe conferiu. Em outro dizer, extrapola a faculdade atribuída, o que possibilita o reconhecimento da incompetência relativa. Não é conferida ampla e irrestrita faculdade ao autor da demanda. Quanto ao mais, há problemas de ordem prática também. A comarca "escolhida" sofrerá graves prejuízos em sua atividade jurisdicional, eis que - em razão de certo entendimento do magistrado, por exemplo - inúmeros processos lá serão distribuídos. A conseqüência lógica é irrefutável: o abarrotamento, já notório, se tornará mais grave. Além de tornar o processo mais custoso para todos os sujeitos, pois ensejará o deslocamento de partes, testemunhas, peritos e demais auxiliares da justiça. Pontualmente e em casos específicos, portanto, notadamente quando há abuso de direito daquele que escolhe aleatoriamente um foro para ajuizar sua ação, pode ser reconhecida, de ofício, a incompetência relativa, afastando-se a aplicação da Súmula n° 33 do STJ. Reconhecida a excepcionalidade da hipótese - o que só afirma a regra da impossibilidade de declinação de competência relativa - fica ressalvada a possibilidade especificamente para preservar interesses superiores aos das partes (princípio do juiz natural, administração da justiça etc.) e para coibir abusos. Nesse sentido, faz-se menção os julgados citados pelo relator e os seguintes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA - SEGURO DPVA T - ACIDENTE DE VEÍCULO - FORO COMPETENTE - APLICAÇÃO DO ART 100 § ÚNICO DO CPC - AÇÃO QUE SE PROCESSA NO DOMICILIO DO AUTOR OU NO LOCAL DO FATO - DECISÃO QUE RECONHECEU INCOMPETÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 35 DO TJPR - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE - ART 557 DO CPC - RECURSO NEGA SEGUIMENTO. A proposição de ação em Juízo diverso do local do fato ou da residência do autor, em afronto ao princípio do Juízo Natural, razão pela qual se vislumbra conduta que pode ser considerada atentatória à dignidade da Justiça e violadora do sistema de competência de nosso processo civil Nulidade absoluta, que pode ser reconhecida de oficio. (TJPR - AI n° 858.592-6 - Sérgio Luiz Patitucci - j . 03/02/2012); "Incompetência relativa - Declaração de oficio pelo Juiz - Possibilidade - Inexistência de elementos que possam justificar a escolha inicial do juízo - Se não há qualquer elemento a indicar que aquele seria o juiz competente, tratando-se apenas de eventual conveniência do autor da ação, deve o juiz declarar de oficio sua incompetência, mesmo que relativa. À relatividade da incompetência, sobrepõe-se, em tais casos, a absoluta inexistência de elementos que possam justificar a "escolha de juízo", por parte do autor Agravo improvido" (TJSP AI n° 7.004.410 - 13a Câmara de Direito Privado - reL. Manoel Justino Bezerra Filho - j . 30/03/2005). Do julgado acima referido extraem-se mais dois precedentes: Competência relativa - Impossibilidade de declinação de oficio - Temperamento de tal entendimento - Inteligência da Súmula 33 do STJ Ausência absoluta de elementos que justifiquem a escolha do foro pelo qual optou o autor - Possibilidade de extinção do feito - Se o autor ajuíza ação monitoria em foro diverso dos domicílios do autor e do réu,ambos residentes na mesma cidade onde se situa a agência bancária contra a qual foi emitido o cheque, pode o juiz indeferir a inicial, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC Não se trata, em tal caso, de Competência relativa; trata-se, isto sim, de absoluta ausência de fundamento legal, doutrinário, jurisprudencial etc. para a escolha do foro, no território do qual apenas se situa o escritório do advogado que subscreveu a inicial - Apelação improvida" (TJSP Apelação 1.271.637-7 - 6a Câmara "B" do extinto 1o TACivil - SP - vu julgado em 8.9.04). "Incompetência relativa - Declinação de oficio - Possibilidade, desde que inexistente qualquer razão que possa justificar a opção do autor da ação por determinado foro - Inteligência da Súmula 33 do STJ - Se o autor ajuíza ação em foro diverso do domicilio do autor e do réu, instruindo seu pedido com cheque emitido contra agência situada no foro destes, pode o juiz, de oficio, declarar a incompetência ou mesmo extinguir o feito. Não se trata, em tal caso, de incompetência relativa; trata-se de absoluta ausência de fundamento legal, doutrinário ou jurisprudencial para a escolha do foro, no território do qual apenas se situa o escritório do advogado que subscreveu a inicial Agravo improvido por maioria de votos" (TJSP - Ag. Instr. 1.291.895-5 - 6ª Câmara "B" do extinto 1o TACivil - SP - maioria de votas - julgado em 21.9.04). Pois bem. No caso dos autos, o Agravante é domiciliado no foro da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. O contrato cuja revisão é pretendida foi celebrado em Diamantino/MT. O Agravado tem sede em Brasília/DF e a ação revisional foi ajuizada na comarca de Assis/SP, sem qualquer explicação para tanto. Não se vislumbra, portanto, qualquer razão fática ou jurídica para que o processamento da demanda na comarca de Assis/SP, pelo que o voto do i. Relator deve prevalecer. Com tais observações, o meu voto também desacolhe o agravo. (Agravo de instrumento n° 0011961 -21.2012.8.26.0000, 12a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. TASSO DUARTE DE MELO, DJ 23/5/2012) Grifos nossos e no original Emende, pois, a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para esclarecer a propositura da ação perante esta Comarca e Juízo, bem como a indicação da filial da parte requerida mencionada na inicial, comprovando-se documentalmente que o estabelecimento do réu que realmente tem relação com os fatos descritos na inicial estaria situado em local inserido no âmbito de competência territorial desta Vara. Ademais, tratando-se de ação revisional, com fundamento nos arts. 320, 321 e 330, §§2º e 3º, do CPC, deve o autor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para juntar o contrato mencionado na inicial, uma vez que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Extinção por falta de atendimento de determinação de emenda à inicial, com a juntada dos contratos cuja legalidade pretende discutir, apontando, ainda, as cláusulas que pretende discutir. Possibilidade. Aplicação dos arts. 320 e 330, §2º do CPC. Precedentes desta Corte. 2. Pretensão revisional deduzida de forma genérica, autorizando a determinação judicial objeto do recurso. Sentença ratificada. Aplicação o art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1018728-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) grifei "Revisional Empréstimo consignado Inépcia da inicial Determinação de emenda Não atendimento Parte autora que não discrimina as obrigações contratuais questionadas, e tampouco apresenta cópia do instrumento contratual (ou, ao menos, requerimento administrativo de exibição) Inobservância dos artigos 320, 321 e 330, §§2º e 3º, todos do CPC Indeferimento da exordial Cabimento Processo extinto, sem resolução do mérito Artigo 485, inciso I, do CPC Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com a condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais Integração do réu à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Recurso não provido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1024666-82.2023.8.26.0506; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) grifei Int. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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Sare - Stirbulov Assistencia E Assessoria Respiratoria Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 329925492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035878-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SARE - STIRBULOV ASSISTENCIA E ASSESSORIA RESPIRATORIA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035878-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sare - Stirbulov Assistencia e Assessoria Respiratoria Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. SARE… Processo 1035878-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sare - Stirbulov Assistencia e Assessoria Respiratoria Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. SARE - STIRBULOV ASSISTENCIA E ASSESSORIA RESPIRATORIA LTDA. move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. asseverando, em apertada síntese, que "(...) contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, conforme demonstram os arquivos vinculados à presente inicial. E assim, no dia 24/01/2025 o autor requereu a rescisão do contrato firmado junto à ré em razão de dificuldade financeira momentânea, o que o motivou a buscar no mercado um preço mais atrativo em uma operadora concorrente, de modo a garantir o equilíbrio do caixa. Mesmo apresentando uma justificativa plausível para o encerramento imediato da relação, a operadora ré houve por bem impor ao autor a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. No entanto, em razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim seria mantido ativo por 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 24/03/2025. Diante disso, essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 24/01/2025, bem como ser declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual". Requereu assim fosse "concedida a tutela antecipada para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 24/01/2025 e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e a confirmação da tutela antecipada, com a prolação da sentença de procedência declarando-se rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 24/01/2025, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, sendo no valor R$ 14.170,78 (quatorze mil, cento e setenta reais e setenta e oito centavos)". Juntou documentos. Este Juízo indeferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação, no bojo da qual, em última análise, asseverou que: "A parte autora tinha plena ciência de que, por dever contratual, deveria arcar com as mensalidades subsequentes, pois o prazo de 60 (sessenta) dias para que o cancelamento produza efeitos é inequívoco, previsto nas condições gerais do contrato. A exigência do cumprimento do aviso prévio, prática comum em diversas contratações, visa evitar surpresas para ambas as partes em relação à interrupção imediata dos pagamentos que são destinados à manutenção da atividade, além de possibilitar o adimplemento de despesas que ainda não foram efetivamente cobradas pelos prestadores de serviços integrantes da rede, solicitações de cobertura ou reembolso pendentes de análise. É responsabilidade das partes envolvidas no contrato definir as cláusulas de rescisão, sendo que a notificação com antecedência de 60 (sessenta) dias tem o objetivo de garantir a segurança nas relações jurídicas, tanto para o prestador de serviço quanto para o consumidor, que assim não será surpreendido com o cancelamento imediato do plano. Assim, não há surpresa para a contratante quanto à exigência de cumprimento do período em questão, na medida em que consta do instrumento contratual desde o registro do produto contratado e início da vigência da relação que envolve as partes". Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide, autorizado a tanto pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Antes de mais nada, de todo factível a aplicação plena da legislação consumerista ao contrato celebrado entre as partes litigantes. Assim, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social inseridas no Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa jurídica que utiliza produtos e serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços remunerados, afetos à seara dos planos e contratos de seguro saúde, dentro do mercado de consumo (artigo 3º, dos Estatutos Sociais da ré c/c artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, sob a ótica do seu artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, de forma expressa, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor -, sob a óptica do seu artigo 47 - inserido no capítulo dedicado à proteção contratual do consumidor, o qual traça disposições genéricas, determinando que as "cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" - e sob a ótica do seu artigo 51, incisos IV e XV c/c par 1º, inciso II - que considera abusivas (portanto, "nulas de pleno direito"), dentre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, respectivamente, estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (dentre as quais aquela que "restringe direitos ou obrigações fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual"), ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade e estejam em descordo com o sistema de proteção ao consumidor -, percebe-se quão desfocadas da atual realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré no bojo de sua contestação. Na Jurisprudência: "Seguro-saúde Contrato de adesão Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor A interpretação deve ser feita de maneira mais favorável aos consumidores e não os obrigarão se não lhes for dado conhecimento prévio de seu conteúdo (arts. 46 e 47) Cláusulas que excluem determinados tipos de doenças e/ou exames da cobertura do seguro Inadmissibilidade Trata-se de cláusulas abusivas, leoninas Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor Recurso não provido. As limitações impostas no contrato de adesão "são ilegais, pois ferem o livre exercício dos direitos dos médicos, previsto no item g do art. 15 da Lei n. 3.268/57 e acabam por tornar inviável a contraprestação prevista no seguro-saúde, onde moléstias cobertas por uma cláusula na realidade não são atendidas pelas restrições impostas em outras cláusulas, não permitindo, por vezes, que o médico ofereça um diagnóstico seguro e correto" (TJSP AC 250.316-1, São Paulo, VU, 2.10.96, Debatin Cardoso)". Cláudia Lima Marques ("Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais", editora RT, 4ª edição, 2002, página 583), neste aspecto, assim ensina: "Concluindo o tema do Código de Defesa do Consumidor aos contratos anteriores à sua entrada em vigor é um dos mais polêmicos e difíceis do direito do consumidor. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência dividem-se entre o apoio a várias teses e interpretações. Particularmente continuo a considerar que, na solução dos casos concretos, deve o Código de Defesa do Consumidor receber aplicação imediata ao exame da validade e eficácia atual dos contratos assinados antes de sua entrada em vigor, seja porque norma de ordem pública, seja porque concretiza também uma garantia constitucional, ou simplesmente porque positiva princípios e patamares éticos de combate a abusos existentes no direito brasileiro antes mesmo de sua entrada em vigor. (neste sentido, decisão do TJSP (AI. 266 805-2-2, j. 25.09.1995, De. Albano Nogueira), que, em caso envolvendo seguro-saúde, garantiu a estadia do consumidor na UTI por prazo necessário, na RT 723, p. 346.)" José Geraldo Brito Filomeno ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", editora Forense, 6ª edição, 1999, página 25) leciona que: "A grande questão que se colocou, tão logo entrou em vigor o Código do Consumidor, foi a de saber-se se a nova sistemática das chamadas "cláusulas abusivas" atingiria ou não os atos jurídicos praticados anteriormente. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de normas de Direito Econômico, sua incidência é imediata, alcançando, sim, os contratos em curso, notadamente os chamados "de trato exatamente do caráter de normas de ordem pública". E tais espécies contratuais vêm de ter seu "habitat natural" nos planos de assistência saúde e nos planos de seguro saúde. Outra não é a opinião de Maria Stella Gregori ("Planos de Saúde A ótica da proteção do consumidor" editora RT, 1ª edição, 2007, página 132): "O plano ou seguro-saúde é um contrato que vigora por tempo indeterminado e com execução continuada. Contratos dessa natureza são chamadas de trato sucessivo, tendo em vista que envolvem um longo período de tempo de contratação e convício reiterado entre as partes contratantes". Outra não é a diretriz da Súmula 100, do E. Tribunal de Justiça bandeirante. Ao se debruçar sobre tal enunciado, Renato Siqueira De Pretto ("Súmulas TJSP organizadas por assunto, anotadas e comentadas", editora Juspodium, 1ª edição, 2018ob. cit., páginas 165/166) ensina que: "Sobre a releitura do direito civil brasileiro após a Constituição Federal de 1988 no enfoque do direito civil constitucional, remete-se aos comentários referentes à Súmula 90/TJSP, neste mesmo capítulo, que discorrem com profundidade a respeito da interpretação dos contratos de planos e seguros de saúde no âmbito direito do consumidor. No âmbito da jurisprudência, surgiu a discussão sobre a incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 aos contratos de plano / seguro saúde celebrados antes da vigência desses diplomas legais. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam pela aplicação dos diplomas legais mencionados em virtude da natureza de trato sucessivo do contrato dos planos de saúde. Por se tratarem de contrato de execução continuada, inexiste o fenômeno da retroatividade das leis, mas renovações dos contratos que ocorrem sob vigência das leis em comento, o que justifica a incidência das normas cogentes sobre as relações jurídicas. Portanto, independentemente do tempo da celebração destas espécies de contrato, deve-se aplicar as normas do CDC e da Lei 9.656/98. Jurisprudência complementar Revisão de contrato. Reajuste das parcelas do prêmio do plano de saúde, em razão do implemento de idade. Necessária distinção entre contratos celebrados anteriormente e posteriormente à L. 9.656/98, diante da impossibilidade de se aplicar retroativamente a norma, ainda que de ordem pública. Relevância, também, do implemento de condição suspensiva de se completar a idade de sessenta anos antes da vigência do Estatuto do Idoso. Reajustes abusivos, contudo, à luz do caso concreto. Valores das mensalidades estabelecidos para as últimas faixas etárias que ultrapassam em muito o valor da primeira e a variação entre elas, onerando em demasia o valor das mensalidades do plano. Excesso reconhecido a comportar redução, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável à espécie. Recurso da ré provido em parte. (TJSP, Apelação nº 0021181-78.2010.8.26.0011, Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro, 6ªCâm. Direito Privado, J. 26.12.2012). Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC/73). Ação indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Aplicação da Leu 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito. (AgRg no Ag 1341183...). Precedentes. 3. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. (...). (STJ, AgRg no AREsp 835326, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., DJe 1.8.2017) Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento de saúde. Medicamento importado e/ ou tratamento domiciliar. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do custeio. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11.03.2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado e de uso domiciliar. 3. Ausente o vício do art. 535, II, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que é irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656/98, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ. Precedentes. 7. Se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento da doença crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado. 8. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1641135, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 10.2.2017)". Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: "Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova" ("Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor", Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de petição inicial, a autora alega, em apertada síntese, que "(...) contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, conforme demonstram os arquivos vinculados à presente inicial. E assim, no dia 24/01/2025 o autor requereu a rescisão do contrato firmado junto à ré em razão de dificuldade financeira momentânea, o que o motivou a buscar no mercado um preço mais atrativo em uma operadora concorrente, de modo a garantir o equilíbrio do caixa. Mesmo apresentando uma justificativa plausível para o encerramento imediato da relação, a operadora ré houve por bem impor ao autor a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. No entanto, em razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim seria mantido ativo por 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 24/03/2025. Diante disso, essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 24/01/2025, bem como ser declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual". Estes os fatos constitutivos de seu direito material Observo ainda que o contrato vigente entre as partes litigantes é de de trato sucessivo, cujos efeitos e cumprimentos prorrogam-se no tempo. Tal característica impõe, a meu ver, interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor. Os princípios decorrentes do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 devem ser aplicáveis às relações jurídicas entre as partes litigantes, uma vez que se trata de princípios que informam a base jurídica vigente. Há que se observar que o art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal, impõe que a defesa do consumidor constitui direito fundamental do cidadão. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e imediata. Contra normas constitucionais, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido, e por conseqüência o ato jurídico perfeito, sobretudo quando este possuir efeitos que se prorrogam sob diversas normas jurídicas subseqüentes. Assim, entendo que as regras de interpretação constantes do Código de Defesa do Consumidor e da lei 9.656/98 devem ter aplicação pelo Magistrado, como meios de assegurar integral aplicação àquele comando constitucional. Neste sentido, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. Ao se debruçar sobre essa bandeira, Francisco Eduardo Loureiro ("Planos e Seguros de Saúde", artigo inserido na obra coletiva coordenada por Regina Beatriz Tavares da Silva "Responsabilidade Civil na Área da Saúde", editora Saraiva, 2009, 2ª edição, páginas 330/332) ensina que: "Merecem destaque final as cláusulas excludentes admitidas no inciso I do art. 10 da Lei n. 9.656/98, relativas a tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais. Os contratos normalmente acrescentam que a cobertura se limita aos tratamentos ou medicações aprovados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e classificados pelo Conselho Federal de Medicina. Os tratamentos médicos podem ser experimentais, aceitos ou vedados, segundo classificação do Conselho Federal de Medicina. Tratamento experimental "é a prática conduzida em ambiente laboratorial, obedecendo aos preceitos éticos ditados pelos comités federais, sob a fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina. O risco que a aplicação desses tratamentos representa está fundamentalmente no fato de que os resultados obtidos nas condições especiais e artificiais dos laboratórios não são facilmente replicáveis nem generalizáveis para os casos da vida real". Deve ser feita a necessária distinção entre tratamento aceito pela comunidade científica, ou pelo Conselho Federal de Medicina, e aquele já classificado e catalogado por órgãos administrativos. Como fixei em recente julgado, "pelo termo tratamento experimental, cuja cobertura está de fato excluída do contrato, se deve entender apenas aquele sem qualquer base científica, não aprovado pela comunidade nem pela literatura médica, muito menos ministrado a pacientes em situação similar. Seriam os casos, por exemplo, de tratamentos à base de florais, cromoterapia, ou outros, ainda sem comprovação científica séria". É rigorosamente irrelevante que a ANS não tenha ainda catalogado o medicamento ou o tratamento ministrado ao paciente pelo médico que o assiste. Entre a aceitação da comunidade científica e os pacientes permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica. Por isso, a cláusula excludente de tratamento experimental somente pode ser acolhida quando houver manifesto descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo apreenderam a questão e distinguem tratamentos novos ou já consagrados pela práxis médica de tratamentos experimentais. Outros julgados seguem por caminho diverso e ponderam a favor do consumidor a dúvida entre o traço experimental e o benefício potencial revertido ao paciente. Parece que a jurisprudência caminha a passos largos para o entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp 668.216/SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15-3-2007)". Na Jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de título. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento unilateral do contrato por necessidade de adequação financeira. Cobrança do aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicação do decidido na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 julgada pelo TRF da 2ª Região com efeitos "erga omnes". Art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195 da ANS que foi considerado abusivo. Cláusula 23.1.1.4 do contrato que não pode subsistir, por não ser exigível cobranças a título de aviso prévio. Recurso provido para julgar procedente a ação com consequente inversão do ônus da sucumbência" (Apelação Cível nº 1173633-26.2023.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Des. Rosana Santiso, j. 4-7-2024). Assim, apoiada em farta, concludente, segura e objetiva prova documental produzida em Juízo pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, caberia à ré o ônus de provar a ocorrência de qualquer fato impeditivo, constitutivo ou extintivo do direito material daquela, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, incisos VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconhecendo-se a vulnerabilidade econômico-social da autora dentro do mercado de consumo, a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços e a verossimilhança das alegações contidas em petição inicial, este Juízo tem como de todo factível a efetivação, no feito instaurado, da "inversão do ônus da prova (...), segundo as regras ordinárias de experiência", na dicção do artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. Olvida-se ainda a ré que a atividade profissional pela mesma desenvolvida vem de assumir a roupagem jurídica de "atividade de risco", cuja responsabilidade deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano ubi emolumentum ibi onus". E tal prova - de ordem eminentemente documental, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado - não veio alojar-se aos presentes autos em momento procedimental algum. Assim, as assertivas lançadas pela autora, as quais a ré não logrou desconstituir em momento processual algum - através de todo e qualquer meio de prova em Direito permitidos, bem como pelos "moralmente legítimos", na dicção do artigo 369, do Código de Processo Civil -, vem convencer, integralmente, este Juízo acerca de sua cabal procedência, emprestando à sua pretensão foros de plena juridicidade. Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por SARE - STIRBULOV ASSISTENCIA E ASSESSORIA RESPIRATORIA LTDA. contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. Via de consequencia, presentes neste momento processual os requisitos trazidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à autora os efeitos jurídicos da sua pretensão emergencial "para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 24/01/2025 e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), declarando-se rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 24/01/2025, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, sendo no valor R$ 14.170,78 (quatorze mil, cento e setenta reais e setenta e oito centavos)". Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigantes adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 0010200-86.2025.8.26.0100

ID: 334037949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0010200-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A FAZENDA PúBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Intimação

Advogados:

YUNES SAROUT

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XAVIER TORRES VOUGA

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WILSON BASANELLI JUNIOR

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VIVIAN CRISTINA JORGE

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VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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VINICIUS MENDONÇA DA SILVA

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VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA

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VICENTE OURIQUE DE CARVALHO

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VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI

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VANESSA LOURENÇO LINS JUNQUEIRA

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VANESSA GIOVANA DE PAIVA RIELLI

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VAMILSON JOSE COSTA

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VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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VALDECI ZEFFIRO

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VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA

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VAGNER AUGUSTO DEZUANI

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ULYSSES PRINCI PORTUGAL

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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THIAGO NUNES DE SOUSA

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THIAGO DE ANDRADE SANTOS

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THANIOS SÁVIO PEREIRA

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THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO

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THAIS HELENA APRILE BONORA

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TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO

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TATIANA MIRANDA PARISE AZEVEDO

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TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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SUSETE GOMES

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SUENNI PINTO FERNANDES

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STEVEN MARKLEW KERRY

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STEPHANIE ROMAN DELICATO

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SILVIO DE SALVO VENOSA

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SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SERGIO HENRIQUE LINO SURGE

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO DOMINGUES

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SÉRGIO CARIBÉ TEIXEIRA

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SERGIO BERMUDES

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SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR

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SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES

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SANTO ROMEU NETTO

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SANDRO VICENTINI

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SANDRO GILBERT MARTINS

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SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA

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SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA

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SAMIR CAPELLI NAMMUR

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SAMANTHA LOPES ALVARES

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SÁLVIO BAX DE BARROS

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RUBENS RAMOS

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RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO

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RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

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ROSELY CARDOSO DE SIMONE SIQUEIRA

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ROSALBA GARCIA BRUSIQUESE

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ROGERIO YAMANISHI

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ROGERIO ANTONIO PEREIRA

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RODRIGO TUBINO VELOSO

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO JACOBINA BOTELHO

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RODRIGO HIPOLITO FERNANDES

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RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS

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RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS

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RODRIGO GONCALVES DA CRUZ

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RODRIGO GALLONE MODESTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES

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RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES

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RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO

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RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

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ROBSON OLIVEIRA BREDER

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ROBSON MIQUELON

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ROBERTO TEIXEIRA

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ROBERTO TARDELLI

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ROBERTO SACCARDO

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ROBERTO LIESEGANG

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ROBERTO LEME SALLES

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ROBERTO GOMES NOTARI

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ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

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ROBERTO BRAGA DE ANDRADE

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ROBERTA PALARINI ZANATTA

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RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

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RICARDO PALMA

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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RICARDO CERQUEIRA LEITE

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RICARDO ALESSI DELFIM

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RENER TOBIAS JUNIOR

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RENATO HENRIQUE

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RENATO FARIA BRITO

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RENATO FARIA BRITO

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RENATO DE BRITTO GONCALVES

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RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

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RENATA FRANCO DE MELLO GONÇALVES

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RENAN DE CARVALHO PAULA

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REJANE CRISTINA SALVADOR

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REINALDO FREIRE DE SOUSA

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RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA

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RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA

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RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO

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RALPH EVERTON FONTES

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RAFAEL WALLERIUS

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RAFAEL D´ERRICO MARTINS

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PRISCILLA SANCHES DE LIMA GOMES HALABLIAN

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PRISCILA LIMA MONTEIRO

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PRISCILA LIMA MONTEIRO

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PRISCILA LIMA MONTEIRO

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PIERO MATTOS WIERMELINGER

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PEDRO TORELLY BASTOS

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PEDRO SOARES LACAZ VIEIRA

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PEDRO SAAD ABUD

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PEDRO PAROLIN TEIXEIRA

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PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO

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PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO

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PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES

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PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR

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PAULO TONELLI

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PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

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PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

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PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA

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PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO FERNANDO EYLER POVOA

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PAULO EDSON SACCOMANI

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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PAULO DORON REHDER DE ARAUJO

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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PAULO ALVES DOS ANJOS

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PATRICIA LEITE NOGUEIRA

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PATRICIA GISELE MARINCOLO

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PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

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OTTO STEINER JUNIOR

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OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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OLYNTHO DE RIZZO FILHO

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OLGA REGINA POLEY ODORICO

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OLAVO DA SILVA VIEIRA

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ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR

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NIVALDO SILVA TRINDADE

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NEY CÉSAR PENA DE AZEVEDO

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NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS

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NEUDI ANTONIO GUSSON

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NELSON FATTE REAL AMADEO

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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NEI CALDERON

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NATALIA MEDEIROS LEMBO

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NARA DAMACENO FENOCCHI LOCATELLI

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NANDIKESH ANILKUMAR DIXIT

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MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO

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MICHEL FERREIRA DA CRUZ

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MELISSA CRISTINA REIS

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MEHIEL TELLES MACHADO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES

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MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES

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MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES

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MARTA HEPP SANCHEZ

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MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA

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MARINO TEIXEIRA NETO

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MARINA TAKAKI GONZALEZ

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MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA

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MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

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MARIANA DE CASTRO ANTUNES MARTINS

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MARIA LUÍZA TRINDADE H. NUNES MONTEIRO

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MARIA JOSE ANIELO MAZZEO

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MARIA INÊS MURGEL

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MARIA HELENA MAINO

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MARIA DE LOURDES LOPES

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MARIA APARECIDA BELO FUZETTI

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

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MARCOS VINICIUS RAMOS PORTILHO

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MARCOS TADEU DE SOUZA

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MARCOS TADEU ANNUNCIATO

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MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCOS BELIZARIO

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MARCOS AFONSO DA SILVEIRA

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MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS

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MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO MELLO CASADO

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MARCIO MAIA DE BRITTO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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MARCELO RODRIGUES

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MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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MARCELO OLIVEIRA VIEIRA

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MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO NAUFEL

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO LEVITINAS

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MARCELO JOSÉ CATO

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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MARCELO FONTES

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO

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MARCELO BARRETO LEAL

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MARCELO ANTONIO MACHADO

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MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO

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MAICON ANDRADE MACHADO

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MAGNO EIJI MORI

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LUIZA PERRELLI BARTOLO

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LUIZA GARCIA DIAS MARCELINO

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LUIZ RODRIGUES CORVO

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST

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LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES

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LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO SEVERO DE LIMA

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LUIZ AMERICO JANUZZI

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LUIZ ALAN PINTO LORDELLO

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUIS GUSTAVO FRATTI

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LUIS DE CARVALHO CASCALDI

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LUIS CARLOS BACCHINI

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO

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LÚCIO FEIJÓ LOPES

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LUCIO FEIJO LOPES

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LUCIENNE RIBEIRO ALVES

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LUCIANO TADEU TELLES

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LUCIANO PEREIRA DE CASTRO

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LUCIANO DUARTE PERES

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LUCIANDRO BOTELHO FRANCO

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LUCIANA OLIVEIRA AGUSTINHO ALLAN

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LUCIANA MARIA DOS SANTOS

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LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA

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LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA

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LUANA KEUANE HATANO

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LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO

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LILIAN AGUIAR COUTO

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LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

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LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA

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LEONARDO DE ALMEIDA SANDES

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LEONARDO BRIGANTI

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO

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LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO

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LAURA MENDES BUMACHAR

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KELVYN MELO NEIVA RODRIGUES

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KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO

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KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA

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KATERINI SANTOS PEDRO

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KARLA BENDER LAGE DE OLIVEIRA

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KARINA TEIXEIRA DA SILVA

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KARINA PENNA NEVES

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JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JULIANO LAGO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO DI PIETRO

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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JULIANA CÉSAR FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CÉSAR FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIAN CARLO SIMOES DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

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JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA

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JOSENIR TEIXEIRA

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JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR

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JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

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JOSÉ OLYMPIO SOARES CORRÊA MEYER

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JOSÉ MARCELO SANTANA

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JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE GERALDO MOREIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSE EDUARDO ARANHA NAPOLITANO

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JOSE CARLOS ALVES LIMA

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JOSE CAIADO NETO

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JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE AMERICO GUIMARAES PAIVA

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JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AFONSO MACHADO NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE PECHT SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO BASÍLIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVAN PADUA AGUIRRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISLE BRITTES JUNIOR

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID POHL

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INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DE MENDONÇA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDA MARIA FALCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUASCAR CAHUIDE LOZANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HOMAILE MASCARIN DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NELSON CALANDRA

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA

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HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL

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HÉLIO CAVALCANTI BARROS

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HEITOR CAETANO HEDEKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HEBER FLORIANO BENTO

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HAMILTON YMOTO

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GUSTAVO PACÍFICO

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GUSTAVO LIMA KROGER

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GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS

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GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO

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GUSTAVO ALVES MONTANS

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GUILHERME RUSSO

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GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA

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GUILHERME FONSECA TADINI

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GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO

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GUILHERME AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA

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GLAUCIA MARA COELHO

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GIULIANO COLOMBO

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GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE BOZZANI ROMANO CALIL

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GIOVANNA CARVALHEIRO RUSSO

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GIOVANI MALDI DE MELO

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GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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GILBERTO PISANESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARQUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA

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GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERMANO REGO PIRES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAN GRILO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

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WELMA DE MOURA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WANIA CELIA DE SOUZA LIMA LAURINO

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WALTER REGINA FILHO

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WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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WALACE TELES DUARTE

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GERALDO SOUSA DA SILVA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NASCIMENTO PINTO

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GABRIEL DE ALMEIDA CINTRA GONÇALVES

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GABRIEL ALMEIDA ROSSI

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISMAR PEREIRA

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FRANCISCO BORGES DE SOUZA

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JOSE PORTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS

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FLAVIO ADAUTO ULIAN

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARQUES HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA ALVES

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FERNANDO LUIZ ULIAN

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FERNANDO JACOB NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOULART CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DONIZETI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BAGNARIOL ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FANI ANGELINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

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FABIO ROSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ DE SOUZA AURICCHIO

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FABIO FORTI

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIO BATISTA CACERES

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FABIO ANTONIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES

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ERICSON CRIVELLI

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ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LAVANDIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON GULINELI PINTO

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EMERSON CORAZZA DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA DE SOUZA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAN JOSE FERES ROMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA NAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SUESSMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NELSON CANIL REPLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAXIMO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON SAULO COVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDNEI ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMARCOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDISON ELIAS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDER VASCONCELOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL SALGE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS DE SOUSA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MATTOS WERMELINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DELSON PETRONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIANO JOSÉ SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CUPELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROSSI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL MENEGASSI ZOTARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MENDES GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANI RICARDO BATISTA MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMO JACOB DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINE BORGES BALLIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZANIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JAMES BOVOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DORNELES MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MARIA LEO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CID PADUA AGUIRRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CICERO DUARTE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR DE CAMPOS GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO TURACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DA PRATO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARIM CARDOSO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARTINS CABELEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORENO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARRIELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA SILVA GEROMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA QUEIROZ RISCALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MASSOCHINI DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BETANI SOUZA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO LUIS CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR EUGENIO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPINA ALTOMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMIN LOHBAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO TEODORO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETI BERTOLINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE PESCE DO PATROCINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA TUCCIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA REGINA VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS MOTA NOVAKOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BONADIMAN MULLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PASSOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ANGELICA COSTA ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALMIR DA SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PANARIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MATZENBACHER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LINARES NOLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORREIA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDRYN AQUINO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON BUENO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERRIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PATAH

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ADRIANA LIBERALI

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ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DA SILVA ANTUNES

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ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS

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Processo 0010200-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - A Fazenda Pública Do Distrito Federal - Vista ao MP. - ADV: RODRI… Processo 0010200-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - A Fazenda Pública Do Distrito Federal - Vista ao MP. - ADV: RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), DANIELLE CUPELLO (OAB 84721/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (OAB 382926/SP), WALACE TELES DUARTE (OAB 183223/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA (OAB 16126/RS), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), TATIANA MIRANDA PARISE AZEVEDO (OAB 379311/SP), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), CID PADUA AGUIRRE (OAB 88777/MG), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), MARLUS H. 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Processo nº 0010200-86.2025.8.26.0100

ID: 334077885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0010200-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO BRANDãO HORSTH

Intimação

Advogados:

YUNES SAROUT

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XAVIER TORRES VOUGA

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WILSON BASANELLI JUNIOR

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WILLIAN GRILO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WELMA DE MOURA PEREIRA

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WANIA CELIA DE SOUZA LIMA LAURINO

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WALTER REGINA FILHO

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WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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WALACE TELES DUARTE

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VIVIAN CRISTINA JORGE

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VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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VINICIUS MENDONÇA DA SILVA

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VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA

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VICENTE OURIQUE DE CARVALHO

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VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI

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VANESSA LOURENÇO LINS JUNQUEIRA

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VANESSA GIOVANA DE PAIVA RIELLI

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VAMILSON JOSE COSTA

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VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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VALDECI ZEFFIRO

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VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA

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VAGNER AUGUSTO DEZUANI

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ULYSSES PRINCI PORTUGAL

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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THIAGO NUNES DE SOUSA

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THIAGO DE ANDRADE SANTOS

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THANIOS SÁVIO PEREIRA

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THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO

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THAIS HELENA APRILE BONORA

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TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO

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TATIANA MIRANDA PARISE AZEVEDO

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TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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SUSETE GOMES

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SUENNI PINTO FERNANDES

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STEVEN MARKLEW KERRY

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STEPHANIE ROMAN DELICATO

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SILVIO DE SALVO VENOSA

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SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SERGIO HENRIQUE LINO SURGE

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO DOMINGUES

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SÉRGIO CARIBÉ TEIXEIRA

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SERGIO BERMUDES

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SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR

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SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES

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SANTO ROMEU NETTO

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SANDRO VICENTINI

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SANDRO GILBERT MARTINS

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SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA

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SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA

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SAMIR CAPELLI NAMMUR

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SAMANTHA LOPES ALVARES

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SÁLVIO BAX DE BARROS

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RUBENS RAMOS

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RAPHAEL BEZERRA DE CARVALHO

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RALPH EVERTON FONTES

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RAFAEL WALLERIUS

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RAFAEL D´ERRICO MARTINS

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PRISCILLA SANCHES DE LIMA GOMES HALABLIAN

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PRISCILA LIMA MONTEIRO

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PRISCILA LIMA MONTEIRO

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PRISCILA LIMA MONTEIRO

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PIERO MATTOS WIERMELINGER

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PEDRO TORELLY BASTOS

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PEDRO SOARES LACAZ VIEIRA

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PEDRO SAAD ABUD

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PEDRO PAROLIN TEIXEIRA

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PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO

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PEDRO IVO CARDOSO DE AQUINO

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PEDRO HUGO PALHA DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES

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PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR

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PAULO TONELLI

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PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

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PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

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PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA

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PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO FERNANDO EYLER POVOA

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PAULO EDSON SACCOMANI

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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PAULO DORON REHDER DE ARAUJO

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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PAULO ALVES DOS ANJOS

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PATRICIA LEITE NOGUEIRA

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PATRICIA GISELE MARINCOLO

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PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

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OTTO STEINER JUNIOR

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OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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OLYNTHO DE RIZZO FILHO

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OLGA REGINA POLEY ODORICO

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OLAVO DA SILVA VIEIRA

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ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NIVALDO SILVA TRINDADE

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NEY CÉSAR PENA DE AZEVEDO

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NEWTON CARLOS CALABREZ DE FREITAS

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NEUDI ANTONIO GUSSON

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NELSON FATTE REAL AMADEO

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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NEI CALDERON

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NATALIA MEDEIROS LEMBO

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NARA DAMACENO FENOCCHI LOCATELLI

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NANDIKESH ANILKUMAR DIXIT

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MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO

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MICHEL FERREIRA DA CRUZ

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MELISSA CRISTINA REIS

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MEHIEL TELLES MACHADO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES

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MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES

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MASSAU JOSÉ VERONEZE MARQUES

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MARTA HEPP SANCHEZ

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MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA

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MARINO TEIXEIRA NETO

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MARINA TAKAKI GONZALEZ

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MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA

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MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

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MARIANA DE CASTRO ANTUNES MARTINS

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MARIA LUÍZA TRINDADE H. NUNES MONTEIRO

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MARIA JOSE ANIELO MAZZEO

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MARIA INÊS MURGEL

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MARIA HELENA MAINO

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MARIA DE LOURDES LOPES

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MARIA APARECIDA BELO FUZETTI

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

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MARCOS VINICIUS RAMOS PORTILHO

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MARCOS TADEU DE SOUZA

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MARCOS TADEU ANNUNCIATO

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MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCOS BELIZARIO

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MARCOS AFONSO DA SILVEIRA

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MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS

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MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO MELLO CASADO

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MARCIO MAIA DE BRITTO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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MARCELO RODRIGUES

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MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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MARCELO OLIVEIRA VIEIRA

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MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO NAUFEL

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO LEVITINAS

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MARCELO JOSÉ CATO

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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MARCELO FONTES

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO

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MARCELO BARRETO LEAL

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MARCELO ANTONIO MACHADO

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MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO

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MAICON ANDRADE MACHADO

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MAGNO EIJI MORI

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LUIZA PERRELLI BARTOLO

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LUIZA GARCIA DIAS MARCELINO

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LUIZ RODRIGUES CORVO

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST

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LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES

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LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO SEVERO DE LIMA

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LUIZ AMERICO JANUZZI

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LUIZ ALAN PINTO LORDELLO

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUIS GUSTAVO FRATTI

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LUIS DE CARVALHO CASCALDI

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LUIS CARLOS BACCHINI

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO

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LÚCIO FEIJÓ LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIO FEIJO LOPES

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LUCIENNE RIBEIRO ALVES

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LUCIANO TADEU TELLES

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LUCIANO PEREIRA DE CASTRO

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LUCIANO DUARTE PERES

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LUCIANDRO BOTELHO FRANCO

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LUCIANA OLIVEIRA AGUSTINHO ALLAN

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LUCIANA MARIA DOS SANTOS

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LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA

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LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA KEUANE HATANO

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LINCOLN EDISEL GALDINO DO PRADO

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LILIAN AGUIAR COUTO

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LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

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LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA

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LEONARDO DE ALMEIDA SANDES

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LEONARDO BRIGANTI

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO

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LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO

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LAURA MENDES BUMACHAR

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KELVYN MELO NEIVA RODRIGUES

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KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO

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KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA

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KATERINI SANTOS PEDRO

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KARLA BENDER LAGE DE OLIVEIRA

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KARINA TEIXEIRA DA SILVA

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KARINA PENNA NEVES

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JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JULIANO LAGO SEBBEN

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JULIANO DI PIETRO

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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JULIANA CÉSAR FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CÉSAR FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIAN CARLO SIMOES DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

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JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA

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JOSENIR TEIXEIRA

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JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR

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JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

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JOSÉ OLYMPIO SOARES CORRÊA MEYER

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JOSÉ MARCELO SANTANA

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JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE GERALDO MOREIRA LEITE

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSE EDUARDO ARANHA NAPOLITANO

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JOSE CARLOS ALVES LIMA

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JOSE CAIADO NETO

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JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA

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JOSE AMERICO GUIMARAES PAIVA

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JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER

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JOSÉ AFONSO MACHADO NETO

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JORGE PECHT SOUZA

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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JOÃO PEREIRA DE CASTRO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE

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JOÃO AUGUSTO BASÍLIO

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JOÃO AUGUSTO BASILIO

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JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO

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JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

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JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVAN PADUA AGUIRRE

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ISLE BRITTES JUNIOR

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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INGRID POHL

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INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

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IGOR DE MENDONÇA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDA MARIA FALCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUASCAR CAHUIDE LOZANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HOMAILE MASCARIN DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NELSON CALANDRA

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA

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HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL

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HÉLIO CAVALCANTI BARROS

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HEITOR CAETANO HEDEKE

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HEBER FLORIANO BENTO

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HAMILTON YMOTO

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GUSTAVO PACÍFICO

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GUSTAVO LIMA KROGER

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GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS

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GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO

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GUSTAVO ALVES MONTANS

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GUILHERME RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA

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GUILHERME FONSECA TADINI

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GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO

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GUILHERME AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA

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GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE BOZZANI ROMANO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CARVALHEIRO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MALDI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PISANESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARQUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERMANO REGO PIRES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CARDOSO DE SIMONE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALBA GARCIA BRUSIQUESE

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ROGERIO YAMANISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ANTONIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TUBINO VELOSO

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO JACOBINA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HIPOLITO FERNANDES

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RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS

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RODRIGO GONCALVES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GALLONE MODESTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RODRIGO ASSAD SUCENA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

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ROBSON OLIVEIRA BREDER

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ROBSON MIQUELON

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ROBERTO TEIXEIRA

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ROBERTO TARDELLI

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ROBERTO SACCARDO

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ROBERTO LIESEGANG

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ROBERTO LEME SALLES

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ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BRAGA DE ANDRADE

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ROBERTA PALARINI ZANATTA

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RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

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RICARDO PALMA

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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RICARDO CERQUEIRA LEITE

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RICARDO ALESSI DELFIM

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RENER TOBIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO HENRIQUE

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RENATO FARIA BRITO

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RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO DE BRITTO GONCALVES

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RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

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RENATA FRANCO DE MELLO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE CARVALHO PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REJANE CRISTINA SALVADOR

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REINALDO FREIRE DE SOUSA

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RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA

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GERALDO SOUSA DA SILVA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NASCIMENTO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE ALMEIDA CINTRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALMEIDA ROSSI

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FRANCISMAR PEREIRA

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FRANCISCO BORGES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JOSE PORTO DE ANDRADE

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FLÁVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS

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FLAVIO ADAUTO ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FLÁVIA MARQUES HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA ALVES

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FERNANDO LUIZ ULIAN

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FERNANDO JACOB NETTO

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FERNANDO GOULART CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO DONIZETI RAMOS

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BAGNARIOL ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FANI ANGELINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

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FABIO ROSAS

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FÁBIO LUIZ DE SOUZA AURICCHIO

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FABIO FORTI

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIO BATISTA CACERES

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FABIO ANTONIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

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ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA

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EMERSON LAVANDIER

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EMERSON GULINELI PINTO

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EMERSON CORAZZA DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA DE SOUZA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

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ELIAN JOSE FERES ROMAN

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ELAINE CRISTINA NAVAS

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EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SUESSMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NELSON CANIL REPLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAXIMO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDSON SAULO COVRE

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EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDNEI ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMARCOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDISON ELIAS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDER VASCONCELOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL SALGE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS DE SOUSA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MATTOS WERMELINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DELSON PETRONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIANO JOSÉ SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CUPELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROSSI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL MENEGASSI ZOTARELI

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DANIEL MENDES GAVA

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DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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DANI RICARDO BATISTA MATEUS

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DALMO JACOB DO AMARAL

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CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTINE BORGES BALLIEGO

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CRISTIANO ZANIN MARTINS

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CRISTIANO JAMES BOVOLON

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CRISTIANO DORNELES MILLER

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CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI

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CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA

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CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL

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CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA

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CINTIA MARIA LEO SILVA

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CID PADUA AGUIRRE

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CICERO DUARTE MOURA

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CIBELE DO VALLE SANTANA BUENO

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CESAR DE CAMPOS GAGLIARDI

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CELSO FERRAREZE

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CELSO FERRAREZE

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CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS

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CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO

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CARLOS ROBERTO TURACA

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CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER

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CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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CARLA DA PRATO CAMPOS

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CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA

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CARIM CARDOSO SAAD

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CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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CAIO MARTINS CABELEIRA

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BRUNO MORENO MOREIRA

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BRUNO MARTINS LUCAS

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA

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BRUNO CARRIELO

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BRUNA SILVA GEROMEL

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BRUNA QUEIROZ RISCALA

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BRUNA MASSOCHINI DA ROSA

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BETANI SOUZA BORGES

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BENEDITO LUIS CRUVINEL

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ARTUR EUGENIO MATHIAS

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ARTHUR SPINA ALTOMANI

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ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA

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ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA

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ARMIN LOHBAUER

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ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO

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APARECIDO TEODORO FILHO

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ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

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ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS

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ANTONIO DONIZETI BERTOLINE

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO

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ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES

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ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

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ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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ANNE PESCE DO PATROCINIO

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ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO

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ANGELA TUCCIO TEIXEIRA

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ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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ANDRÉ MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA

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ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRÉ LUIS MOTA NOVAKOSKI

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ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

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ANDRE FERREIRA LISBOA

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ANDRÉ FARHAT PIRES

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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ANA PAULA BONADIMAN MULLER

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ANA CAROLINA PASSOS FERREIRA

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ANA ANGELICA COSTA ARAGAO

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ALMIR DA SILVA GONÇALVES

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ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA

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ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO

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ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS

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ALEXANDRE PANARIELLO

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ALEXANDRE MATZENBACHER

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ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU

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ALEXANDRE LINARES NOLASCO

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ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY

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ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY

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ALEXANDRE ESPINOLA CATAMBRY

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ALEXANDRE CORREIA LOPES

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ALEX SANDRO RIBEIRO

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ALEX COSTA PEREIRA

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ALESSANDRO VIETRI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ALESSANDRA ASSAD

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ALDRYN AQUINO VIANA

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AIRES VIGO

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AILTON BUENO DA SILVA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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ADRIANO FERRIANI

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ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

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ADRIANA PATAH

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ADRIANA LIBERALI

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ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADRIANA DA SILVA ANTUNES

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ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS

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Processo 0010200-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Alfredo Brandão Horsth - A decadência prevista no art. 10, § 10, … Processo 0010200-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Alfredo Brandão Horsth - A decadência prevista no art. 10, § 10, da Lei 11.101/05 não alcança o crédito da Fazenda Pública, que se não sujeita a concurso de credores (CTN, art. 187, "caput") e deve ser objeto de incidente com rito próprio instaurado de ofício, no qual se veda ao Juízo Falimentar a competência para decidir sobre a exigibilidade da obrigação e, portanto, sobre prescrição ou decadência (Lei 11.101/05, art. 7º-A, § 4°, II; STJ, REsp 2.041.563-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/5/24). Desse modo, a decadência deve limitar-se à faculdade de habilitar o crédito (STJ, tema 1092; REsp 1.872.759-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/11/21; TJSP, Enunciado XI das CRDE). No tocante aos créditos referentes aos autos 0520190-46.2013.8.26.0106, 0525975-52.2014.8.26.0106 e 100021-10.2015.8.26.0106, considerando a decisão exarada nos autos 0043808-90.2016.8.26.0100, acolho o parecer do AJ e declaro extinto este incidente (CPC, art. 485, inc. V). Tornem ao AJ para emitir parecer em 15 dias. Int. - ADV: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), EDUARDO JOSE DE ANDRADE (OAB 315257/SP), LUIZA GARCIA DIAS MARCELINO (OAB 310724/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), ADRIANA FONSECA PALINKAS NEVES (OAB 208726/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), OTTO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO (OAB 312266/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON (OAB 208804/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), LUIZ ALAN PINTO LORDELLO (OAB 206353/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA 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