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Processo nº 1056446-26.2025.8.26.0100

ID: 307504701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1056446-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA NUNES GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE LARISSA PEREIRA AUGUSTO

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DARCI CAIADO PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056446-26.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Suzana Nunes Gimenez - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir… Processo 1056446-26.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Suzana Nunes Gimenez - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4.Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 8.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: MILENE LARISSA PEREIRA AUGUSTO (OAB 390004/SP), DARCI CAIADO PEREIRA NETO (OAB 242764/SP)

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Quaia Psicologia E Solucoes Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 279750660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018519-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

QUAIA PSICOLOGIA E SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1018519-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Quaia Psicologia e Soluc… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1018519-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Quaia Psicologia e Solucoes Ltda - Reqdo: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por QUAIA PSICOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA., representada por ELAINE DE LIMA QUAIA, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Ocorre que em 30.01.2025, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe de R$ 2.507,80 (dois mil, quinhentos e sete reais e oitenta centavos). Informa que o plano de saúde estaria pago até 20.02.2025, razão pela qual entende que faz jus ao reembolso proporcional dos valores pagos entre a data de solicitação de cancelamento da apólice (30.01.2025) e a data final em que o plano constava como pago (20.02.2025), equivalentes ao importe de R$ 835,93 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória de urgência: i) que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 30.01.2025; e ii) que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades de período posterior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de rescisão do contrato de plano de saúde desde a data de 30.01.2025; ii) seja declarada a inexigibilidade das faturas referentes às mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, cujo importe é de R$ 2.507,80 (dois mil, quinhentos e sete reais e oitenta centavos); e iii) seja restituído o valor de R$ 835,93 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos). Deu-se à causa valor de R$ 3.343,73 (três mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos) (fls. 01/16). Junta documentos (fls. 17/94). A decisão de fls. 96/99 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) proceda ao cancelamento do plano a partir de 30.01.2025; e ii) se abstenha de efetuar cobranças em nome da autora com relação ao débito objeto desta demanda, até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada por carta em 19.02.2025 (fl. 108), a parte ré apresentou contestação (fls. 109/123). No mérito, alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (30.01.2025) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Defende a ausência de valores a serem restituídos. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 124/167). Sobreveio réplica (fls. 171/185). Instadas a especificarem provas (fl. 186), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 189/190 e 191/192). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes nos autos. O caso é de procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 30.01.2025; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de fevereiro e março de 2025, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias, bem como da cobrança proporcional da mensalidade do mês de janeiro de 2025. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e ao pedido de declaração de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 30.01.2025, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 30.01.2025. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 30.01.2025. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 30.01.2025 são inexigíveis. Quanto ao pedido de restituição do valor de R$ 835,93 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), o caso é de procedência. Na inicial, alegou a parte autora que o plano de saúde estava pago até 20.02.2025, razão pela qual pleiteou a restituição proporcional da quantia referente ao período entre a data da solicitação do cancelamento do plano (30.01.2025) e a data final em que o plano constava como pago (20.02.2025). Tal alegação de fato constitutivo do direito da parte autora foi comprovada pelo comprovante de pagamento de fls. 28 e 31, no qual consta que foi realizado um pagamento em favor da parte ré na data de 20.01.2025, o que indica que a cobertura do plano de saúde somente se encerraria após o período de um mês, em 20.02.2024. Contudo, em contestação, a parte ré não impugnou de forma específica o valor proporcional da restituição pleiteada pela parte requerente. Logo, embora a parte autora tenha realizado o pagamento do prêmio em janeiro para poder usufruir dos serviços da parte ré até o dia 20 de fevereiro, reconheço que a parte requerente não usufruiu completamente do serviço prestado no período estipulado, eis que solicitou a rescisão do contrato antes do término de tal período, na data de 30.01.2025. Logo, entendo que o período entre a data da solicitação do cancelamento do plano (30.01.2025) e a data final em que o plano constava como pago (20.02.2025) contempla o período de aviso prévio, em que as cobranças em desfavor da parte autora são inexigíveis. Assim, uma vez reconhecida a inexigibilidade de quaisquer valores posteriores à data de cancelamento do contrato, 30.01.2025, e não tendo a ré impugnado especificamente o importe de R$ 835,93 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), entendo que tal valor deve ser restituído de forma proporcional em favor da parte autora. Logo, de rigor, a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por QUAIA PSICOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA., representada por ELAINE DE LIMA QUAIA, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 96/99, i) declarar a inexigibilidade de cobranças posteriores à data 30.01.2025, referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde, sendo possível as cobranças anteriores a esta data; ii) declarar rescindido o contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, 30.01.2025; e iii) condenar a requerida à restituição do valor deR$ 835,93 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos) em favor da parte autora, corrigido monetariamente, desde a data do desembolso (art. 389 do CC) e acrescido de juros legais, a partir da citação em 19.02.2025 (fl. 108), da seguinte forma: até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1084673-26.2025.8.26.0100

ID: 306186261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1084673-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA BERTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1084673-26.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Fernanda Cristina Berto Ferreira - Vistos. 1. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do… Processo 1084673-26.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Fernanda Cristina Berto Ferreira - Vistos. 1. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, plataformas digitais, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu . Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações contra titulares de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo demandante. Estamos diante de ação que constitui novo "fenômeno" no Foro: Ações de advogados, não do jurisdicionado. Outrora, o cidadão que tinha um problema, que se sentida lesado, saía em busca dos valiosos préstimos de um advogado, para assim debelar abusos e injustiças. Hoje, ao revés, o que se verifica no foro é a completa subversão desta lógica virtuosa, consagrando-se uma engrenagem viciosa pela qual alguns advogados obtêm sabe-se lá por qual meio nomes de cidadãos em cadastros como os do INSS, dos Bancos,Facebook, etc, e busca arrebanhar os tais "clientes". Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Assim são distribuídas as ações não à toa apelidadas de "demandas predatórias" (expressão que não cunhei), que têm como pontos característicos comuns pessoas naturais no polo ativo, consumidores, ainda que por equiparação, normalmente domiciliadas fora desta Capital e, ainda mais comumente, em outros Estados da Federação, que aqui litigam porque "optam" pela sede do fornecedor. No caso dos autos, a petição inicial veio desacompanhada de documentos essenciais à sua propositura, tais como motivo do bloqueio da conta, titularidade do perfil, recurso administrativo feito à requerida, limitando-se a trazer foto de telas de celular que se refeririam à conta vinculada e, ainda, o problema relatado. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, maior rigor na análise do feito, em especial se considerar que é possível à parte criar nova conta em seu nome, de forma imediata, restabelecendo, assim, o vínculo com os contatos que integram sua rede social, a indicar a frivolidade da pretensão deduzida, a princípio(parágrafo único, do artigo 1º da referida Recomendação). O E. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição(ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20) Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicia: a) Declaração de próprio punho, datada e assinada de forma física, em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) Procuração datada e atual, específica para o presente feito, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) c) Proceda a requerente com a juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) Deverá lavrar ata notarial sobre o conteúdo digital juntado nos autos, em especial no que tange à titularidade da conta, passos para recuperação do perfil e apelação enviada à requerida, bem como impossibilidade de recuperação da conta pela via extrajudicial, nos termos do artigo 384 e 405 do Código de Processo Civil e artigos 215 e 217 do Código Civil. e) A parte requerente deverá colacionar aos autos prova de que tentou recuperar a sua conta utilizando-se os canais oficiais da parte requerida (contato com o suporte, passos para recuperação de conta, dentre outros), comprovando-se seu interesse de agir com a propositura da presente demanda. f) Comprove o prévio requerimento administrativo formulado junto aos órgãos de proteção ao consumidor, comprovando-se seu interesse de agir com a propositura da presente demanda. As presentes determinações defluem do perfil da demanda, tendo em vista o aumento expressivo do número de ações que discutem supostos bloqueios indevidos de redes sociais/aplicativos ou suposta perda da conta em virtude de manobra fraudulenta praticada por hackers fraudadores, distribuídas perante essa Comarca nos últimos anos. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2. O pedido de gratuidade de justiça não comporta acolhimento. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Nesse diapasão, a parte autora possui renda fixa e constituiu banca particular de advocacia para o patrocínio de seus interesses que, salvo prova em contrário, decerto não atua no caso pro bono. A escolha do foro com base exclusivamente na sede do réu, sem qualquer relação da demanda com o local em que ele se encontra, ao argumento de que a sede da sociedade empresária está aqui localizada, constitui renúncia ilógica do foro do domicílio da parte requerente, conforme faculdade legal que lhe facilita a defesa de seus interesses, mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal da parte e de seu patrono em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme imposto pelo novo Código de Processo Civil, artigo 334, § 8º (além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, colheita de material grafotécnico, etc). Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Chancelar a escolha aleatória do foro competente pelo autor e fora do âmbito do Juizado Especial implica não apenas no desrespeito à lógica do sistema processual, como no crescimento artificial da quantidade de demandas de determinado tribunal em detrimento de outros, sobrecarregando a utilização dos recursos disponíveis e a capacidade de atendimento. "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024).(grifos nossos) Nesse jaez, a parte requerente reside em outro Estado, abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor) e do juizado especial cível, tudo incompatível com a boa fé objetiva e a alegada tamanha pobreza, não sendo crível que não possa arcar com módicas despesas processuais, pelo que lhe INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação Respeitado entendimento diverso, não há urgência no pedido, na medida em que a recuperação de rede social não é essencial para a subsistência ou o funcionamento da vida da autora. As alegações apresentadas na exordial não prescindem de abertura do contraditório, na medida em que inexiste recusa expressa da parte requerida em proceder com a recuperação da conta em comento. Ademais, não se sabe ao certo os motivos do bloqueio da conta da parte autora. Tratando-se de perfil público, é lícito o bloqueio em caso de violação às diretrizes da plataforma, o que será apurado com a dilação probatória. Não restou configurado qualquer risco de perecimento do direito que justificasse a antecipação da tutela pleiteada, na medida em que a parte autora pode se utilizar de outras plataformas/outras contas para o desenvolvimento de sua atividade, o que é comum nesse ramo de atuação. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1075846-26.2025.8.26.0100

ID: 334999896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075846-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075846-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rayssa Barboza da Silva - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará as… Processo 1075846-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rayssa Barboza da Silva - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Os extratos de fls. 58/112 confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, com movimentação de valores superiores a R$ 4.100,00 em abril, R$ 4.200,00 em maio e R$ 3.100,00 em junho, a corroborar que, a despeito de não possuir registro em carteira, é autônoma e aufere, mensalmente, mais de R$ 3.000,00 líquidos, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Processo nº 1031808-26.2025.8.26.0100

ID: 279987247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031808-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERT MIZRAHI MASTRA INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO PONTE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Augusto Ponte Campos (OAB 261371/SP) Processo 1031808-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mastra Investimentos e Participações Ltda., Albert Mizrahi - Vistos. Trata-se de… ADV: Lucas Augusto Ponte Campos (OAB 261371/SP) Processo 1031808-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mastra Investimentos e Participações Ltda., Albert Mizrahi - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Sentença Arbitral ajuizada por MASTRA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e ALBERT MIZRAHI, em face de MELZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e VILA LEOPOLDINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. A parte autora narrou estar em contencioso arbitral na Câmara de Mediação e Arbitragem da CIESP/FIESP, autuado sob n. 746, tendo por árbitro o Dr. Francisco Cahali, movido pela Ré MELZA, cuja lide envolve a exclusão da Autora MASTRA dos quadros sociais da Ré COMPANHIA VILA LEOPOLDINA, a qual foi criada com a finalidade de gestão e desenvolvimento imobiliário/incorporação de um único imóvel situado na Vila Leopoldina, formada por 50% de ações da Autora MASTRA e 50% de ações da Ré MELZA. No bojo do procedimento arbitral, a Autora alegou que apresentou fatos e provas para demonstrar que o Sr. THOMAS NEUFELD (Diretor da Ré VILA LEOPOLDINA e controlador da acionista Ré MELZA) realizou estratégia de "squeeze out" societário em todas as sociedades em que participou com o Autor, Sr. ALBERT MIZRAHI, quais sejam, além da empresa Ré, a IKONOS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e a ITAJO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., e que o Sr. THOMAS se recusa a pagar os haveres ao Autor, que já ultrapassam R$ 50 milhões. No procedimento arbitral, foi proferida uma Sentença Parcial I que "(i) acolheu o pedido de exclusão da Autora MASTRA, calcado no fato de que a MASTRA estaria a praticar atos tendentes à dissolução da Companhia, e (ii) deferiu a dissolução parcial, principalmente com o fundamento no princípio da preservação da empresa e diante da manifestação de interesse da Ré MELZA em continuar com as atividades". Por consequência ficou reservado à Parte Autora o direito de apuração dos haveres a ser realizada na próxima fase da arbitragem, estipulada da seguinte forma pelo árbitro: primeiro a designação de tempo e modos devidos; em segundo, rodada de manifestação das partes para discutir (i) forma de apuração de haveres; (ii) a data-base da exclusão da Autora; (iii) forma e prazo de pagamento; (iv) a parte que deverá pagar os haveres à Autora MASTRA; e, em terceiro, a perícia contábil/auditoria por perito a ser nomeado pelo árbitro. Contra a Sentença Parcial I foi ajuizada Ação Declaratória de Nulidade de Sentença nº 1020167-12.2023.8.26.0100, sob o fundamento de ocorrência de cerceamento de defesa da Autora MASTRA para provar que a sociedade era economicamente inviável ao tempos da instalação do procedimento arbitral. Porém, a arbitragem prosseguiu em razão do indeferimento do pedido liminar de suspensão de sua tramitação. Destaque-se, ademais, que tal ação foi julgada improcedente ao final e hoje se encontra em fase recursal. Informou a Autora que na Ordem Processual n° 12 foi garantido à Autora MASTRA participar ativamente da perícia atuando via pedidos de esclarecimentos. Sobreveio a Sentença Parcial II, a qual decretou que a "apuração de haveres deveria se pautar (i) pela regra geral de prevenção ao enriquecimento sem causa, (ii) de modo que o imóvel deveria ser acolhido a valor justo, nos termos da regra contábil pertinente (Pronunciamento Contábil (CPC) nº 46)". A Parte autora destacou os seguintes itens da Sentença: - Item 45: ficou registrado que a Ré MELZA defendeu a apuração de haveres pelo valor contábil das ações, enquanto a Autora MASTRA pelo valor econômico-financeiro de tais ações com base em dois argumentos (item 47): (i) vedação do enriquecimento ilícito por meio de simulações para buscar o maior valor das ações; (ii) balanço de determinação, de forma a levar em conta o valor de mercado do único ativo da Companhia (o referido imóvel), e não seu valor contábil, uma vez que o imóvel teria sido subavaliado. - Item 49: descreveu os argumentos da Autora MASTRA de que a Ré MELZA estaria empregando nessa arbitragem a mesma estratégia de considerar o valor contábil do imóvel, nas demais ações judicias em que se discute a saída do Autor, Sr. ALBERT, da empresa ITAJO e da IKONOS, já mencionadas, em uma "insistência sórdida" pelo "valor contábil", que representa metade da estimativa do "valor de mercado", para enriquecer ilicitamente. - Item 50, pelo qual o árbitro teria dito que ambas as partes possuem parcela de razão, considerando que a Autora MASTRA teria razão em pleitear a avaliação atualizada do imóvel e que a Ré MELZA teria razão em considerar o valor contábil da Companhia. - Item 60: argumentou que o imóvel estaria subavaliado no balanço, não refletindo o valor de mercado, e o árbitro teria dado razão à Autora MASTRA, com ressalvas. - Item 61: o árbitro teria determinada a observância da vedação ao enriquecimento sem causa, em conformidade com o Código Civil e a jurisprudência do STJ. - Item 62: o árbitro teria dado razão à Autora MASTRA no sentido de que há necessidade de correta e atualizada contabilização do imóvel antes da apuração dos haveres, para não gerar enriquecimento ilícito, mas isso não significaria que a apuração deveria ser avaliada de forma diferente do previsto no Estatuto Social (valor contábil das ações). - Item 65: o árbitro teria determinado que o perito, na 3ª fase, deveria considerar o desenvolvimento do balanço da Companhia (valorização/desvalorização de ativos e passivos) desde o último balanço em 2021 até a exclusão da Autora MASTRA para apurar o valor contábil das ações. Quanto ao imóvel, este deveria passar por atualização e valorização/desvalorização como ativo. - Item 66: disse que ficou estipulado que, para evitar eventual enriquecimento sem causa por conta de potencial subvalorização dos ativos/passivos, o perito deveria considerar o Pronunciamento Contábil - CPC n°46 como "Valor Justo" dos ativos e passivos. - Item 67: o árbitro teria determinado que o perito deveria levar em consideração os pareceres técnicos apresentados pelas partes na elaboração do balanço patrimonial especial. A Autora narrou, ainda, que, diante dos itens destacados, restou inequívoco que o único imóvel da Companhia seria admitido pelo valor de mercado e, assim, a Autora MASTRA seguiu tomando parte no procedimento arbitral e confiou que seria emitido um laudo pericial conforme as regras impostas pelo árbitro. Aduziu que a Ré MELZA impugnou as determinações do árbitro sobre a vedação do enriquecimento ilícito e consideração do valor justo do imóvel na apuração de haveres, por meio de Pedido de Esclarecimentos, o qual foi indeferido. Sustentou que a Ré MELZA não apresentou mais questionamentos, nem propôs ação judicial, de forma que o procedimento arbitral seguiu para a fase pericial. Disse que, após 6 meses, o perito Sr. Mauro Stacchini Jr. emitiu laudo pericial, que segundo a Autora, teria se mostrado inconclusivo, porque o único imóvel integrante do ativo da Companhia havia sido apurado pelo valor contábil, em desatendimento à determinação do árbitro na Sentença Parcial II, no qual o imóvel deveria ser apurado pelo valor de mercado - ou "valor justo" - consoante o Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC. Destacou trecho do laudo definindo o conceito de "Valor Justo" pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis como "o preço que seria recebido pela venda de um ativo (...) em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração. Aplicando o conceito da norma no caso em tela, o valor justo consistiria em avaliar o imóvel pelo seu valor de mercado em 16 de março de 2022, partindo da premissa da ausência de liquidação forçada do bem, ou seja, o melhor valor que o mercado pagaria pelo imóvel na perspectiva do vendedor" (CPC - 46). Disse que, no laudo, constou as ofertas de compra do imóvel, trazidas pela Autora MASTRA, no valor de R$ 107 milhões pela empresa 7 Bridges (conforme ofertas feitas em 2021 e em 2022), e um laudo de avaliação da Silma Engenharia Ltda. de R$ 154 milhões, cujo terreno (aproximadamente 136 milhões) foi avaliado pelo método comparativo de dados do mercado e as edificações (aproximadamente R$ 18 milhões) foram avaliadas com base nos "Custos Unitários de Construção Civil", e outra oferta de compra pela empresa Alianza de 50% da Companhia correspondente à participação da Autora na companhia por R$ 90 milhões. Sustentou, porém, que, na conclusão do laudo, o perito decidiu não utilizar o Pronunciamento Contábil - CPC n°46 que estipulou o "Valor Justo" como o valor de mercado, alegando não estarem disponíveis "alternativas confiáveis" e que a avaliação de imóveis é habilitação de engenheiro civil, o que excederia a competência de perito. Assim, aduziu que o perito afastou a aplicação do CPC 46 -Valor Justo e CPC 28 -Propriedades para Investimentos e aplicou o método de custos alegando que o imóvel foi registrado segundo o CPC 01- Estoques e CPC 16 -Entidades de Incorporação Imobiliária, fato que resultou em uma avaliação de aproximadamente R$ 71,8 milhões. Sustentou que o laudo redundou em prova de enriquecimento ilícito, vez que o perito afastou a regra eleita pelo árbitro, de realizar a avaliação do imóvel pelo valor de mercado. Destacou que a diferença entre o valor do laudo e da proposta de compra é de R$ 35 milhões, sendo que R$ 17,5 milhões pertenceriam à Autora MASTRA. Em impugnação ao que chamou de "grave teratologia do laudo pericial", a Autora MASTRA apresentou Parecer Técnico Divergente e Laudo de Avaliação do imóvel elaborados por seus assistentes técnicos. Aduziu que, em resposta ao Pedido de Esclarecimentos, o perito reconheceu mais uma vez que não estava ao alcance dele dar um parecer definitivo e que confessou ter "substituído" o critério de avaliação do árbitro, violando matéria já decidida, e portanto, preclusa, passando o perito a eleger de maneira "autocrática" o critério que entendeu mais adequado. Destacou que, novamente, o perito foi categórico em afirmar que a perícia foi inconclusiva dependendo de prova técnica de profissional de outra área, inclusive admitindo a possibilidade de avaliação pelo valor de mercado trazida por um perito engenheiro. Inconformada, a Autora apresentou Alegações Finais pleiteando a retificação da avaliação do imóvel, sob pena de nulidade da sentença, sustentando que o próprio perito reconheceu cabimento de perícia avaliatória por valor de mercado por outro profissional, já que é objeto alheio à expertise dele. Defendeu que restou prejudicado o laudo pericial por não atender à exigência do árbitro e por gerar enriquecimento ilícito. Acrescentou que nos outros dois procedimentos de dissolução de sociedade entre as partes, também os imóveis restaram avaliados em valores muito superiores ao que o Sr. Thomas pretendia pagar e que o mesmo imóvel ora discutido já foi avaliado várias vezes, inclusive dado em garantia, no ato de emissão de debentures e CRIs, por R$ 120 milhões. Informou, porém, que, apesar de toda a impugnação, sobreveio Sentença Final seguindo o laudo pericial e contrariando as decisões arbitrais anteriores, de tal modo que a Autora só teria direito aos saldos que investiu pelo valor nominal. Disse que foi reconhecido na apuração de haveres um total de R$ 4.360.641,19 e que, com os descontos das multas aplicadas na Arbitragem, o valor chegou a R$ 3.971.825,84. Argumentou que o seu prejuízo se deve ao fato de o valor ser 1/5 do que receberia se o imóvel fosse avaliado pelo valor de mercado e que esse valor havido para restituição (R$ 4.360.641,19) é parte dos investimentos feitos pela Autora MASTRA. Disse que nem esse valor poderia se dar como correto, porque as partes não discutiram os investimentos, tendo o debate ficado restrito ao critério de avaliação do imóvel, e que o laudo também seria inconclusivo no que tange o valor dos investimentos. Reiterou que se a Companhia tivesse vendido o imóvel para o Fundo 7 Bridges e saldado os seus credores cada uma das partes teria ficado com R$ 50 milhões cada uma. Alegou ter ocorrido: (i) cerceamento de defesa na negativa de produção de prova pericial que avaliasse o imóvel pelo critério de valor de mercado; (ii) quebra de expectativa em um procedimento arbitral, linear e coerente com as decisões anteriores, no que chamou de "enorme plot twist processual"; (iii) preclusão processual da questão do critério de avaliação; (iv) ausência de prova dos investimentos (iv) vedação legal da decisão surpresa; (v) incompatibilidade de decisões baseadas em fundamentos não alegados pelas partes; (vi) ausência de contraditório documental acerca da devolução de investimentos realizados, sem possibilidade de demonstrar que foram realizados aportes muito superiores. Por fim, pleiteou, em sede de tutela de urgência, (i) a suspensão do procedimento arbitral e (ii) o bloqueio do único imóvel da COMPANHIA VILA LEOPOLDINA e, ao final, procedência do pleito de nulidade de sentença arbitral. Quanto ao requisito do perigo da demora do art. 300 do CPC, aduziu que a sentença arbitral gera efeitos e as despesas com a realização de atos inúteis seriam enormes, além da grave expectativa de pacificação da demanda, que não ocorrerá. Além disso, os investidores que tem interesse na solução da demanda poderiam vir a fazer negócios com a Companhia, e, por outro lado, a Ré poderia realizar negócios que diminuam a sua capacidade de pagamento. Acrescentou que vem sendo alertado pelo Autora MATRA, desde o início do procedimento arbitral, sobre um galopante endividamento sob a gestão do Sr. Thomas no montante aproximado de R$ 92 milhões em dívida total com debêntures e CRIs. Salientou que, na data de saída da Autora MASTRA, a dívida estava em R$ 60 milhões. Ou seja, o endividamento teria saltado R$ 32 milhões em 31 meses conforme dados da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA em link disponibilizado na petição inicial e da securitizadora OPEA. Destacou, outrossim, que, mesmo considerando a melhor proposta de mercado, de R$ 107 milhões da 7 Bridges, o endividamento da Ré ultrapassou 86% do valor do imóvel. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (fls. 39/458). A decisão de fls. 465/470 determinou a emenda da petição inicial para que a Parte Autora juntasse procuração e indicasse correto valor à causa, pois o valor da causa é milionário e a Parte Autora se limitou a indicar o valor de R$ 10.000,00. A Parte Autora peticionou às fls. 477/480 juntando a procuração e pedindo reconsideração em relação à parte da decisão que determinava a correção do valor da causa. A decisão de fls. 498 rejeitou o pedido de reconsideração. A Parte Autora emendou a petição inicial, atribuindo valor à causa no montante de R$ 3.971.825,84 (fls. 502/503), aduzindo que é o efeito imediato do título executivo judicial (a sentença arbitral). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- Recebo a petição de fls. 502/503 como emenda à inicial. Providencie a z. Serventia a alteração no cadastro do sistema SAJ sobre o novo valor da causa indicado (R$ 3.971.825,84). 2. A Autora formulou dois pedidos liminares: (i) a suspensão do procedimento arbitral e (ii) o bloqueio do único imóvel da COMPANHIA VILA LEOPOLDINA. Quanto ao item (i), verifico que o documento de fls. 433/446, referente à "decisão acerca de pedidos de esclarecimentos addendum à sentença final", é datado de 29 de janeiro de 2025, sendo que hoje é dia 21 de maio de 2025, de modo que, considerando que a Parte Autora emendou a petição inicial no dia 15 de maio de 2025, sem juntar novo documento relativo ao procedimento arbitral, há alta probabilidade de a arbitragem já ter se encerrado. Vale destacar, ainda, que, já tendo sido prolatada sentença arbitral final (fls. 388/418) e duas decisões sobre pedidos de esclarecimentos das partes sobre a sentença (fls. 419/432 e fls. 433/446), não há razoabilidade na formulação de pedido de suspensão do procedimento arbitral, eis que a arbitragem já foi julgada e em duas oportunidades a sentença já foi aclarada pelo árbitro. Assim, por ora, mostra-se incompatível o pedido de suspensão do procedimento arbitral, seja pela alta probabilidade de que já ocorreu seu encerramento, seja pelo fato de que a jurisdição já foi exercida pelo árbitro e não se vislumbra alguma maneira de uma decisão judicial retroagir algo (o exercício de jurisdição pelo árbitro no procedimento arbitral) que já se encerrou. Portanto, passo a me debruçar apenas sobre o item (ii), relativo ao pedido de bloqueio de único imóvel da COMPANHIA VILA LEOOLDINA. 3. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB)(Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela cautelar de urgência formulada pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. De início, é importante destacar que não se ignora que a Autora trouxe uma avaliação do único imóvel da COMPANHIA VILA LEOPOLDINA às fls. 297/346 dos autos, que apresenta um valor de mercado substancialmente superior (R$ 150 milhões), ou seja, mais que o dobro do valor que o perito chegou no procedimento arbitral (R$ 71 milhões). Ocorre que o perito, precisamente às fls. 207 dos autos, descreve a dificuldade que enfrentou e o motivo de não ter aplicado a "CPC 46 - Valor Justo": Mais adiante, às fls. 208/209, o Perito aborda a crítica feita pelo parecer técnico contábil do assistente técnico da Autora, apresentando a seguinte justificativa: Em outras palavras, a questão técnico contábil e de avaliação de imóvel foi discutida no procedimento arbitral, tendo passado ainda pelo escrutínio do Árbitro, de modo que a desconstituição das conclusões do laudo e da sentença arbitral, por meio de liminar inaudita altera parte, mostra-se temerária, ainda mais em se tratando de questão técnica da qual este Juízo não possui domínio. Outrossim, é fato que o perito do procedimento arbitral expressamente reconheceu que a avaliação do imóvel seria tarefa de outro profissional técnico, no caso, com habilitação específica da área de engenharia civil, porém, a mera alegação de que tal afirmação do perito seria prova de que houve erro na condução da perícia não é suficiente para, repita-se, em liminar inaudita altera parte, desconstituir a decisão que homologou o laudo pericial e a sentença, acompanhada de duas decisões que se debruçaram sobre os pedidos de esclarecimentos das partes. Assim, não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado. Já no que diz respeito ao alegado perigo de dano, também não se ignora que a Companhia tem aumentado o seu endividamento. Ocorre, todavia, que o contexto para que tal endividamento tenha sido contraído ainda não está claro, justamente porque ainda não foi possível ouvir a parte contrária para se entender o motivo. Nesse sentido, levando-se em consideração que uma das finalidades da Companhia é a incorporação imobiliária, como destacou o perito do procedimento arbitral ao trazer o objeto social da COMPANHIA VILA LEOPOLDINA como visto acima, é possível que o endividamento tenha relação com as suas próprias atividades operacionais, o que, mais uma vez, demanda o exercício do contraditório. Com relação à alegação de que a Requerida está dilapidando o patrimônio sob o fundamento de que a atual gestão estaria aceitando altas taxas de juros e fazendo operações que lhe comprometeriam a solvência, igualmente reputo necessário ouvir a parte adversa para compreender melhor se, de fato, tais taxas de juros são altas ou se está havendo operações que podem arruinar as suas condições financeiras, o que precisa ser comprovado concretamente, e não de forma abstrata. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não reputo demonstrado o preenchimento do requisito do perigo de dano. Ressalte-se, ainda, que há de se considerar a possibilidade da ocorrência de dano reverso em caso de concessão de tutela provisória cautelar da forma em que solicitada (bloqueio do único imóvel da Companhia junto ao Oficial Registrador de Imóveis). Isso porque a proibição de eventual alienação do imóvel vai de encontro a alguma das finalidades da própria sociedade, em especial a prevista na Cláusula 3, alínea "b", do Estatuto Social da Companhia, que é "a compra, venda, locação e administração de bens imóveis próprios, vedada a corretagem imobiliária à terceiros", sem contar na possibilidade de afastamento de eventuais terceiros interessados no desenvolvimento da atividade da incorporação imobiliária. Assim, tendo em vista que se passaram alguns meses desde a última decisão sobre pedidos de esclarecimentos no procedimento arbitral, datada de 29 de janeiro de 2025 (fls. 432), é razoável que tutelas provisórias mais incisivas nas esferas jurídicas das partes aguardem a instalação definitiva do contraditório e uma cognição mais aprofundada por este Juízo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória cautelar para o bloqueio do imóvel da Companhia Vila Leopoldina. 4 - CITE-SE a parte requerida, por carta, para apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 5- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 6 - Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Intimem-se.

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