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Processo nº 1060053-47.2025.8.26.0100

ID: 301136347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1060053-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CíCERA LINDINALVA LINS DE OLIVEIRA JOãO CELSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060053-47.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Celso de Oliveira - - Cícera Lindinalva Lins de Oliveira - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, ind… Processo 1060053-47.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Celso de Oliveira - - Cícera Lindinalva Lins de Oliveira - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 10. Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 11. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 12. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO ANDRADE (OAB 121509/SP), CLAUDIO ANDRADE (OAB 121509/SP)

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Processo nº 1052196-47.2025.8.26.0100

ID: 328586363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1052196-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA OLIVEIRA BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA RIBEIRO DE SOUSA

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Processo 1052196-47.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Oliveira Bernardo - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a… Processo 1052196-47.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Oliveira Bernardo - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 5.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 8.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 9.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 10.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: CLAUDIA RIBEIRO DE SOUSA (OAB 336946/SP)

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Processo nº 1062575-47.2025.8.26.0100

ID: 331266419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1062575-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALVES FERREIRA LIMA PEDRO LIMA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO LUCIANO VIDAL

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Processo 1062575-47.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Alves Ferreira Lima - - Pedro Lima Pinto - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora ju… Processo 1062575-47.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Alves Ferreira Lima - - Pedro Lima Pinto - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: ALEXSANDRO LUCIANO VIDAL (OAB 506136/SP), ALEXSANDRO LUCIANO VIDAL (OAB 506136/SP)

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C. C. De C. I. e outros x T. M. G. I.

ID: 305853093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1067910-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE C. I. L. L. L.

Polo Passivo:

T. M. G. I.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FREITAS ARRUDA

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KLEBER DEL RIO

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Processo 1067910-47.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - C.C.C.I. - - L.L. - T.M.G.I. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade proposta por … Processo 1067910-47.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - C.C.C.I. - - L.L. - T.M.G.I. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade proposta por Cleide Cristina de Carvalho Lemos Inácio e Locaferma Locações Ltda em face de Tânia Marta Galbiati Inácio. Na inicial, narrou a Parte Autora que a empresa Locaferma Locações Ltda foi constituída em 10/08/2020, tendo objeto social a locação de equipamentos sendo que a Primeira Autora e a Ré são suas sócias. Apesar da administração conjunta prevista no contrato social, as sócias acordaram uma divisão de responsabilidades, cabendo à Ré a gestão financeira, incluindo movimentação de contas bancárias e expedição de certificado digital. Contudo, disse que, nos últimos anos, a Ré vem descumprindo as suas obrigações, praticando condutas que prejudicam o bom andamento da empresa, tais como: (i) a Ré deixou de movimentar adequadamente as contas bancárias, resultando no descumprimento de obrigações financeiras, piora da saúde financeira da empresa, redução de ativos e passivos; (ii) a Ré se recusou a realizar os trâmites necessários para a emissão do certificado digital, essencial para a operação da empresa, mesmo após solicitações da autora e da empresa certificadora; (iii) devidamente notificada para cessar as práticas lesivas, a Ré apresentou justificativas infundadas e não solucionou o que lhe foi requerido. Destaque-se que, por conta da ausência de certificado digital, a empresa teve que parar de operar e faturar, encontrando-se em estado pré-falimentar. Assim, pediu pelo afastamento imediato da Ré das funções de administradora da Locaferma, transferindo a administração isolada à coautora Cleide até o julgamento final da lide. Por fim, pugnou pela procedência do pedido, confirmando-se a liminar e para que seja declarada a dissolução parcial da sociedade, com exclusão da Ré por justa causa, seguida de apuração de seus haveres em fase de cumprimento de sentença. À causa, atribuiu o valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 18/65). Às fls. 66/67, o juízo da 6ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca da Capital/SP determinou a redistribuição do feito para uma as Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Comarca. Na r. Decisão de fl. 96, foi aceita a competência e, no mais, foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. Às fls. 101/106, foi acostada petição na qual consta indicada terceira pessoa estranha aos autos, narrando que a Ré ingressou na empresa por iniciativa de seu ex-marido Raul Inácio, sendo que a Autora Cleide é sua ex-cunhada. Disse que a empresa era administrada por seu ex-marido Raul Inácio e seu falecido irmão Ricardo Daniel Inácio, que eram sócios ocultos da sociedade. Apesar de figurar como titular de 50% das quotas sociais, a Ré nunca obteve informações sobre a situação concreta da empresa. Inclusive, a Ré propôs ação de obrigação de fazer sob o nº 1085305-86.2024.8.26.0100 para que lhe fossem apresentados todos os documentos contábeis da empresa, a qual foi julgada extinta sem mérito, ante a inadequação da via eleita. Afirmou que foram adquiridos veículos e que foram abertas contas bancárias em nome da empresa sem o seu conhecimento. Alegou que seu ex-marido e seu irmão eram sócios da empresa SBU-Sociedade Brasileira de Usinagem e, em virtude da má gestão, contraiu imenso passivo fiscal e, para se evitar constrição de bens, simularam a venda da empresa SBU para a empresa Locaferma. Após, a Locaferma teria locado esse ativo de máquinas para a empresa Brasfit, constituída pelo seu ex-marido, que está atualmente em nome de terceiros. Sustentou que a Autora Cleide trouxe ilações inverídicas, cometendo falta grave e, por conta disso, deverá indenizar a Ré, o que será perseguido em reconvenção. Assim, pediu pelo indeferimento da liminar. Juntou documentos (fls. 107/ 212), entre os quais, procuração assinada pela Ré Tânia (fl. 107). É o relatório. Decido. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. Em primeiro lugar, destaco que o contrato celebrado pelas partes (contrato social) tem natureza empresarial, pois avençados por empresários especializados em suas atividades e que objetivavam a obtenção de lucro. E, como é curial, contratos empresariais envolvem uma relação contratual técnica e economicamente equilibrada, de natural simetria entre as partes contratantes. Isso significa que, quando se está diante de contrato empresarial, como in casu, parte-se do pressuposto que o empresário é capaz de compreender os contratos que celebra e deve ser responsável por suas escolhas comerciais, inexistindo tutela especial ou vulnerabilidade a ser reparada por meio de ação do julgador, como se dá, por exemplo, em contratos de consumo. A doutrina, inclusive, é uníssona em distinguir essas espécies de contrato. Confira-se, por pertinente, os ensinamentos do Professor HAROLDO VERÇOSA: Entendemos cabível identificar uma classificação dos contratos tendo em vista os interesses específicos deste estudo, ou seja: (i) contratos submetidos ao Direito do Consumidor, (ii) contratos civis; e (iii) contratos empresariais ou mercantis estritos. (VERÇOSA, Haroldo. Contratos Mercantis e a Teoria Geral dos Contratos O código civil de 2002 e a crise do contrato, Quartier Latin, São Paulo, 2010) No mesmo sentido, o Professor WALDÍRIO BULGARELLI assinala que: Há, portanto, [...] de se distinguir hoje entre os contratos comuns, firmados entre particulares, de igual ou equivalente posição econômica, dos contratos entre empresas, e dos contratos dos particulares com as empresas, sendo estes últimos, o alvo especial do chamado direito do consumidor. (BULGARELLI, Waldírio. Contratos Mercantis, 2ª ed., Atlas, São Paulo, 2001, 24) À luz de uma comparação com o direito consumerista, PAULA A. FORGIONI aduz que, se no direito do consumidor a presunção é a vulnerabilidade de uma das partes, no direito comercial parte-se necessariamente da assunção oposta. Na dicção de CAIRU:'os Comerciantes são ou sempre se presumem hábeis, atilados, e perspicazes em seus negócios [...] Portanto, os que exercem a profissão de mercancia não devem ser menos prudentes e circunspectos em seus tratos' (FORGIONI, Paula. Teoria geral dos contratos empresariais, São Paulo, 2011, 119). Até mesmo porque, segunda a referida autora, interpretar o contrato empresarial sob a lógica de contratos cíveis comuns ou consumeristas poderia colocar em risco a própria dinamicidade das relações empresariais: se o vínculo estabelece-se em torno ou em decorrência da atividade empresarial de ambas as partes, premidas pela busca do lucro, não se deve subsumi-lo à lógica consumerista, sob pena de comprometimento do bom fluxo de relações econômicas (Idem, 46). Ainda conforme destaca a Professora PAULA A. FORGIONI, a aplicação da lógica empresarial aos contratos celebrados por empresas possui consequências importantes. A primeira é que se presume que o empresário avaliou os riscos da operação de forma prudente e sensata e que resolveu fazer uso de sua liberdade econômica para se vincular. E a segunda é que, em contratos empresariais prevalecem os princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda. Confira-se: Por conta da adoção do padrão de comportamento do homem ativo e probo, ou dos 'comerciantes cordatos', o ordenamento jurídico autoriza a pressuposição de que o agente econômico, de forma prudente e sensata, avaliou os riscos da operação e, lançando mão de sua liberdade econômica, vinculou-se. O sistema supõe que, naquele momento, o mercador entendeu que o contrato ser-lhe-ia vantajoso; essa expectativa pode até restar frustrada e aí reside o risco do negócio. (Idem, 120). Traço diferenciador marcante dos contratos comerciais reside no escopo de lucro bilateral, que condiciona o comportamento das partes, sua 'vontade comum' e, portanto, a função econômica do negócio, imprimindo-lhe dinâmica diversa e peculiar. (Idem, 46) Trata-se, inclusive, do que já restou reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo na interpretação da legislação federal Brasileira. Confira-se: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA).TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato de o Código Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis e empresariais às mesmas regras gerais não significa que estes contratos sejam essencialmente iguais. (STJ, REsp 936.741/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. em 03/11/2011) Tanto é assim que, em atenção ao que defendiam a doutrina e a jurisprudência, o legislador, por meio da Lei nº 13.874/2019, inseriu o seguinte dispositivo no Código Civil: Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Portanto, o que deve ficar claro é que é sob a lógica empresarial que deve ser interpretado o negócio jurídico celebrado pelas partes no presente caso, evitando-se tutela especial a qualquer uma das partes. Ainda mais tendo em conta que, no caso, como visto, não há nada que indique hipossuficiência da Parte Autora, de tal modo que ambas as partes estavam em pé de igualdade e eram capazes de compreender os contratos e suas escolhas comerciais. Pois bem. No caso, cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de que seja determinado, em sede de tutela de urgência, o afastamento da Ré do cargo de administradora da sociedade Locaferma Locações Ltda, em virtude da prática de supostos atos prejudiciais à atividade empresarial. Como se observa do instrumento de contrato (fls 24/34), as partes possuem 50% do capital social da empresa Locaferma Locações Ltda. Ademais, restou ali consignado que a administração da sociedade será exercida em conjunto por ambas as sócias, conforme fls. 28: Em que pesem as alegações da parte autora, em análise sumária, verifico não ser possível verificar se ocorreram de fato as condutas narradas na inicial, passíveis de enquadramento no conceito de justa causa para fins de exclusão da Ré da administração da sociedade (ou mesmo de suspensão dos seus poderes como administrador), como inobservância dos deveres de diligência, de lealdade, informação, de suspeitas de ações com desvio de finalidade, de poder e realização de atos de liberalidade proibidos e/ou em conflito de interesses. No mais, em que pese o equivoco na identificação da peça acostada às fls. 101/106, é possível verificar que a Ré apresenta versão que contradiz o que foi narrado pela Autora. Em outras palavras, diante das acusações recíprocas, não ficando esclarecido, de forma inequívoca, quem estaria causando prejuízos à sociedade ou, até mesmo, senão seriam ambas as sócias, devem ser mantidos, ao menos por ora, os termos negociados, privilegiando-se a autonomia da vontade e o pacta sunt servanda. Sendo assim, há inquestionavelmente a necessidade de se resguardar o devido processo legal, com a instauração do contraditório e da ampla defesa, até mesmo para que os fatos narrados possam ser devidamente comprovados, em especial, por meio da produção de provas. No caso telado, com o que consta dos autos até então e havendo controvérsia relevante entre os fatos imputados de parte a parte, não há como extrair a probabilidade do direito alegado necessária para a concessão da tutela provisória de urgência almejada. Outrossim, no presente caso, destaca-se a prevalência do princípio da intervenção mínima em conflitos societários. Isto é, o Poder Judiciário, como representante do poder estatal, deve intervir o mínimo possível nas avenças societárias, de modo que não se pode perder de vista que o afastamento de administrador de sociedade empresária, mormente em caráter liminar, é medida excepcional, devendo ser adotado apenas em casos que comprovadamente se mostrem graves e prejudiciais ao regular andamento da empresa. Nesse sentido: Dissolução parcial de sociedade. Decisão que indeferiu pedido de afastamento de sócio réu da administração. Agravo de instrumento de sócia autora. O afastamento de administrador de sociedade empresária, mormente em caráter liminar, é medida excepcional, diante do princípio da intervenção mínima. Doutrina de LUIZ FELIPE SPINELLI, JOÃO PEDRO SCALZILLI e RODRIGO TELLECHEA. Hipótese em que testemunhos documentados e notas fiscais indicam põem em dúvida a alegada ilicitude de atos imputados ao agravado. Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154801-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023- Negritei) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Fica a Parte Ré intimada para apresentar defesa, nos termos do último parágrafo da decisão de fls.96. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO DE FREITAS ARRUDA (OAB 98094/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Processo nº 1095361-47.2025.8.26.0100

ID: 323187607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095361-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA E ARAúJO ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095361-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Almeida e Araújo Engenharia e Construção Ltda. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar, ausentes os requis… Processo 1095361-47.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Almeida e Araújo Engenharia e Construção Ltda. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar, ausentes os requisitos do CPC, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. De rigor, por ora, apenas o prosseguimento da execução, com diligências para localização de bens e instauração de contraditório. Neste sentido: Ação cautelar de arresto. Liminar. Constrição sobre direitos creditórios fiduciariamente cedidos ao autor sobre a venda de imóveis. Descabimento na espécie. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229692-41.2014.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 13/02/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA PROVISÓRIA ARRESTO BLOQUEIO DE VALORES FRAUDE BURLA À GARANTIA CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência de citação dos devedores e dos requisitos legais Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação dos coexeutados, quando do ajuizamento do agravo III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores em conta corrente - Ausência de indícios concretos de que os executados estejam se ocultando à citação - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ IV Autos digitais de 1ª instância, ademais, que revelam que os executados foram positivamente citados na primeira tentativa - Decisões mantidas Agravo improvido". "FRAUDE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO RESTABELECIMENTO DO DOMICILIO BANCÁRIO ARTIGO 50 DO NCCB INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO Hipótese em que o agravo de instrumento não pode ser conhecido no tocante às matérias relativas ao reconhecimento da fraude em razão do comprovado desvio de recebíveis de cartão de crédito, a realocação e o restabelecimento da manutenção do domicílio bancário, bem como a presença dos requisitos do art. 50 do NCCB, e a inclusão no polo passivo da empresa K 10 Comercio de Materiais para Construção Ltda Matérias que não foram objeto das decisões agravadas -Enfrenta-las diretamente em 2ª instância implicaria em supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente Agravo não conhecido, nestes aspectos".(TJSP; Agravo de Instrumento 2039277-62.2018.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Além disso, a parte executada sequer foi citada, sendo que o deferimento do arresto, neste momento, contraria, em tese, o princípio do devido processo legal. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE). ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM DEPÓSITO DESDE QUE O EXECUTADO, VALIDAMENTE CITADO, DEIXE DE PAGAR A DÍVIDA OU NOMEAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTE: RESP. 1.044.823/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 15.09.2008. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal 2. A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do artigo 655-A do Código de Processo Civil. 3. Precedentes: REsp. 1.044.823/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.09.2008 e AgRg no REsp. 1.218.988/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 30/05/2011.4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.(STJ, AgRg no REsp 1296737/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013) grifei RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. BACEN-JUD. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA-EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA COMO PRESSUPOSTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE.I - Nos presentes autos, em sede de execução fiscal, o juiz de primeira instância concedeu o bloqueio das disponibilidades financeiras da executada, antes de sua citação válida, por meio do sistema BACEN-JUD. Tal decisão foi reformada pelo Tribunal, sob o fundamento de que a citação válida é requisito essencial para o deferimento do referido bloqueio. Consta, ainda, que a executada, antes da citação do processo executivo, mas assim que realizado o bloqueio de seus bens, alienou diversos veículos, em um mesmo dia para familiares dos sócios. Tais alienações foram consideradas pelo Tribunal a quo como fraudulentas, mesmo tendo sido realizadas antes da citação do processo executivo.II - Quanto ao recurso fazendário, conforme preceitua o art. 185-A do Código Tributário Nacional, apenas o executado validamente citado que não pagar e nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros indisponibilizados por meio do BACEN-JUD.III - Uma das bases do Estado Democrático de Direito é a de que a lei é imposta contra todos, e a Fazenda Pública não foge a essa regra. É inadmissível indisponibilizar bens do executado sem nem mesmo citá-lo, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.IV - Quanto ao recurso da empresa-executada, o artigo 185 do CTN não traz como requisito essencial para caracterização da fraude à execução a citação válida. Contudo, possuímos jurisprudência dominante no sentido de que "a fraude à execução apenas se configura quando demonstrado que a alienação do bem ocorreu após a efetiva citação do devedor, em sede de execução fiscal" (REsp 974.062/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 05.11.2007). Este Tribunal, ao exarar posicionamentos como esse, entende que a má-fé não pode ser presumida, sendo necessário que o exeqüente prove que o executado aliena seus bens após a ciência de que está sendo processado.V - A prova maior para se aferir se há a ciência de que se está sendo executado, sem dúvida, é a citação válida, contudo, esta não é a única. No caso em tela, o Tribunal a quo, utilizando-se das provas carreadas pela Fazenda Pública, entendeu que, quando da determinação do bloqueio dos ativos financeiros pelo BACEN-JUD, a recorrente tomou ciência da execução que corria contra ela e, no mesmo dia, simulou a venda de bens para familiares de seus sócios.VI - Recursos especiais improvidos.(STJ, REsp 1044823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 15/09/2008) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Pedido cautelar de arresto diante das restrições financeiras dos devedores Indeferimento - Devedores ainda não citados - Ausência dos requisitos legais Inteligência dos artigos 813 e 814 do CPC - Decisão mantida Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de liminar de arresto de bens. Sustenta o agravante que se cuida de execução de título extrajudicial ajuizada em 17.10.2012, no valor de R$ 972.050,00, lastreada no inadimplemento de cédula de crédito bancário nº 212572, figurando como devedora a empresa Global Lácteos e os intervenientes/devedores solidários Ivete Gouveia Ruivo e João Francisco Ruivo. Aduz que na petição inicial foi apresentada farta documentação comprovando a delicada situação financeira em que se encontram os agravados, diante da existência de várias restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de diversas ações de execução. Assim, em situações da espécie, a jurisprudência autoriza, até por questão acautelatória, o deferimento do arresto, a fim de salvaguardar o crédito exequendo. Colaciona entendimento jurisprudencial pertinente, frisando que resta configurado substrato fático que ampara a pretensão da liminar do arresto dos ativos financeiros dos agravados, nos termos do art. 615, III, CPC, ante a presença do fumus boni juris e o periculum in mora, bem como risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso, com a reforma da r.decisão agravada, a fim de que se conceda a antecipação de tutela recursal, para o arresto cautelar dos bens e direitos dos agravados. O efeito ativo foi denegado. Dispensadas informações do juiz da causa e resposta dos agravados, posto que não formada relação jurídica processual. É O RELATÓRIO. Cuida-se de execução de quantia certa contra devedor solvente (fls.20/29), por meio da qual pretende o agravante receber crédito representado pela cédula de crédito bancário nº 212572, no valor de R$ 972.050,00. Narra que a executada deixou de adimplir com as obrigações contratadas, o que implicou no vencimento antecipado da dívida, que, atualmente, perfaz o montante de R$ 987.260,64. Formulou, a título de medida acautelatória, pedido incidental de arresto, tendo em vista o grande número de apontamentos encontrados sob titularidade da empresa junto ao SERASA, o que evidencia a fragilidade das chances de reaver seu crédito. Quanto à empresa Global Lácteos constatou a existência de cinco cheques sem fundos; 12 recheques; 10 restrições financeiras que, juntas, somam aproximadamente 1 milhão de reais; 81 protestos. Relativamente aos devedores solidários Ivete Gouveia Ruivo e João Francisco Ruivo, foram encontradas restrições financeiras que ultrapassam o patamar de mais de 1 milhão e meio de reais. O juízo indeferiu a pretensão sob o argumento de que o agravante não elencou nenhuma das hipóteses previstas no art.813 do CPC e que a simples dificuldade financeira dos executados não é suficiente para a cautelar pretendida (fls.118). O recurso não comporta provimento. Com efeito, a medida cautelar de arresto de bens do devedor tem por fulcro impedir eventual dilapidação do patrimônio e, para o seu deferimento, nos termos do que dispõe o artigo 615, inciso III, do CPC, necessária a presença da a verossimilhança das alegações bem como risco de prejuízo caso a parte tenha que aguardar o resultado da ação executiva. Não se olvida da possibilidade de concessão do arresto antes da citação do devedor como medida assecuratória da execução, desde que frustradas as diligências para a sua localização, em consonância com o disposto no art. 653 do CPC. É, nesse sentido, inclusive, o entendimento jurisprudencial colacionado à exordial desse recurso AI nº 0045234-88.2012.8.26.0000, rel. Itamar Gaino (fls.10/14), no qual constou: Portanto, é possível o deferimento de arresto, antes da citação, quando há justo receio de que o exeqüente não receba seu crédito, o que é o caso do presente feito, uma vez que, após realizar inúmeras diligências buscando localizar os devedores, a meirinha certificou não restar "dúvidas de que os executados estão se ocultando para receber a citação" (cf. fls. 336). Assim, ante a dificuldade de citar os executados, encontra-se evidenciada a possibilidade da realização de arresto, como medida assecuratória da execução. Na hipótese em comento, contudo, o banco agravante pleiteou o arresto antes mesmo da tentativa de citação dos executados para pagamento do crédito exequendo, o que não se mostra admissível, por ora, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos necessários previstos nos arts. 813 e 814 do CPC, que assim dispõem: Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipoteca-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: I- prova literal da dívida líquida e certa; II- prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Embora o recorrente tenha comprovado a existência da dívida e de um relevante número de protestos, cheques sem fundo e restrições financeiras contra os agravados, tal fato, por si só, não pressupõe necessariamente que os devedores estejam se furtando ao pagamento ou dilapidando seu patrimônio para frustrar a execução. Assim, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, não merece reparo a decisão guerreada, a qual fica mantida tal como lançada. A respeito do tema HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina que: ... ( ) O direito de obter o arresto não nasce para o credor de sua simples posição de titular de uma obrigação de direito. Hão de ser atendidos requisitos gerais das medidas cautelares e, ainda, requisitos particulares da medida que, in casu, é uma providência específica. Segundo o artigo 814, são requisitos essenciais para o deferimento do arresto. (Curso Avançado de Processo Civil v. 3, 8ª edição 2007, RT p. 63) . Vide entendimento sufragado em casos similares por este Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido incidental de arresto na inicial Bloqueio on line de ativos financeiros do devedor fundamentado nos artigos 615, III e 814, ambos do Código de Processo Civil Inexistência de procedimento cautelar autônomo a possibilitar a constrição antes da tentativa de citação do executado Inadmissibilidade Hipótese em que sequer ocorreu a tentativa de citação do executado, ora agravado Ausência dos requisitos do artigo 653, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 0081210-59.2012.8.26.0000, rel. Luís Fernando Lodi). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Devedores não citados - Pedido cautelar de arresto diante das restrições cadastrais dos devedores - Constrição on line prematura - Ausência dos requisitos legais Inteligência dos artigos 813 e 814 do CPC - Decisão mantida. (AI nº 0033854- 68.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sebastião Junqueira, 19ª Câmara de Direito Privado). ARRESTO - Execução por título extrajudicial - Art. 653 do CPC - Inadmissibilidade Hipótese em que não foram esgotadas todas as tentativas de se encontrar os devedores para citação - Recurso improvido. (AI n.º 0534673-16.2010.8.26.0000 TJSP/23ª Câm. Dir. Priv.Rel. Des. J. B. DE GODOI j. 09.02.2011). "MEDIDA CAUTELAR - Arresto Duplicatas protestadas - Existência de 429 protestos em nome da devedora, bem como 54 cheques em fundo e 08 ações judiciais Aplicação do art 813, II, "b", do Código de Processo Civil - Prova literal da dívida que não justifica a medida, ausentes os demais requisitos - Interpretação ampliativa que não pode justificar a liminar, tão somente pelo estado pré-falimentar Recurso não provido" (A.I. 9006710-05.2008.8.26.0000, 24a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônio Ribeiro, j . 26.06.2008). Observe-se, por oportuno, que, uma vez comprovados os requisitos legais, a pretensão da concessão do arresto poderá ser reapreciada. Por tais fundamentos, negam provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 0031068-17.2013.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. SERGIO GOMES, DJ 19 de março de 2013)" Por fim, para expedição de carta/mandado ao endereço informado retro, assino o prazo de cinco dias, a fim de que a parte recolha as devidas custas, sob pena de extinção. Int. - ADV: MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP)

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Marcio Souza Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296002549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024027-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024027-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Souza da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Vistos. MARCIO SOUZA DA SI… Processo 1024027-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Souza da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Vistos. MARCIO SOUZA DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S.A. Aduz que, em dezembro de 2024, foi vítima de golpe financeiro praticado mediante a utilização do aplicativo WhatsApp, após ser incluído em grupo denominado Fórum de Criptomoedas, pelas contas vinculadas aos números +55 11 91584-3342, +55 11 91684-3342, +55 11 91979-8274 e +55 85 8141-4470. Sustenta que, diante da incerteza quanto à autoria dos fatos e da necessidade de formar conjunto probatório, necessita identificar os usuários de referidas contas, e que, ao não obter sucesso na tentativa de resolver a situação extrajudicialmente, teve de recorrer a ação judicial. Requer tutela de urgência para que as corrés sejam obrigadas a fornecer, em relação aos perfis utilizados para praticar o golpe, os dados cadastrais, registros de IP e geolocalização dos IPs, logs de acesso aos perfis e a contas vinculadas, cópias do processo interno de denúncia e tratamento e comunicações internas relacionadas ao caso. Emenda à inicial à fl. 384, em cumprimento à decisão de fl. 381, para incluir o pedido de tutela final, qual seja, que as corrés sejam condenadas à obrigação de fazer consistente no fornecimento, em relação aos perfis utilizados pelos golpistas, dos dados cadastrais, registros de IP e geolocalização dos IPs, logs de acesso aos perfis e a contas vinculadas, cópias do processo interno de denúncia e tratamento e comunicações internas relacionadas ao caso. Tutela antecipada deferida às fls. 385/386 quanto ao pedido de fornecimento, em relação aos números apontados na inicial, de dados cadastrais, registros de IP e geolocalização dos IPs e logs de acesso ao perfil e a contas vinculadas, mas indeferida quanto ao pedido de fornecimento de cópias do processo interno de denúncia e comunicações internas relacionadas ao caso. A corré TELEFÔNICA BRASIL S.A. apresentou contestação às fls. 401/409, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva quanto ao fornecimento de informações em relação aos logs de acesso ao perfil e a contas vinculadas, bem como para fornecer IPs de acesso ao aplicativo WhatsApp, na medida em que essas informações podem exclusivamente ser obtidas junto ao provedor de aplicação responsável pela rede social em questão. No mérito, sustenta ter cumprido integral e tempestivamente tudo o que lhe foi determinado pela decisão de fls. 385/386, afirmando, ainda, que as informações não fornecidas são as que não lhe competem, não lhe são possíveis de obter, tendo apresentado tudo o que, na qualidade de provedora de conexão, é possível e está à sua disponibilidade. O corréu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. apresentou contestação às fls. 668/686, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que os dados fornecidos são suficientes para que o autor chegue à inequívoca identificação dos praticantes do golpe, tendo sido, por conseguinte, atendida a decisão de fls. 385/386. Afirma que não localizou a conta vinculada ao número +55 11 91584-3342 no momento em que consultou para coletar os dados determinados, devendo, por esse motivo, a obrigação de fazer ser resolvida quanto a esse número, nos termos do art. 248 do CC, requerendo, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos. Sustenta que não há previsão legal que obrigue o provedor a guardar e, consequentemente, fornecer geolocalização, logs de acesso a conta vinculadas, cópias de processo interno de denúncia e tratamento, comunicações internas relacionadas ao caso, devendo o pleito em relação a tais dados ser julgado improcedente. Réplica às fls. 901/911. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Conforme entendimento sedimentado no E. STJ, o corréu FACEBOOK é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp em território nacional e, assim, figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva: A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. (RMS 61717 / RJ). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela Provisória de Urgência WhatsApp - Legitimidade do Facebook, com sede no País, pertencente ao mesmo Grupo Econômico, para responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo Determinação judicial de bloqueio de compartilhamentos pela rede social WhatsApp das imagens íntimas da agravada - Mensagens protegidas por criptografia ponta-aponta - Sendo cifradas as mensagens, a provedora não tem como ler ou rastrear mensagens compartilhadas ou a origem da transmissão inicial, sem precedente infiltração em grupos de conversas ou em canais ou hackeamento do aparelho, mas apenas os usuários de cada extremo da mensagem protegida Evidência de inviabilidade técnica - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238767-02.2017.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 12/04/2018). A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré TELEFÔNICA confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Passo ao exame do mérito. O autor alega que foi vítima de golpe aplicado por meio do aplicativo WhatsApp e que precisa dos registros solicitados, referentes ao dia 29.12.24, para poder identificar os autores do ilícito. O art. 10 do Marco Civil da Internet, ao tratar da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, é claro no sentido de que a disponibilização, pelos provedores, tanto de conexão quanto de aplicação, de referidas informações, depende de ordem judicial: Art. 10 - A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º. § 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º. O art. 22 do Marco Civil da Internet, por sua vez, impõe às corrés o dever de fornecer ao interessado em formar conjunto probatório em processo judicial os registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Nesse sentido, decidiu recentemente o E. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Admissível a requisição judicial para obtenção de dados e registros mantidos por provedores de conexão ou de aplicação, com o fito de identificar quem se utiliza irregularmente da internet (artigo 10, § 1º, cumulado com artigo 22 da Lei nº 12.965/2014) - Dado IMEI que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI - Obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP, a fim de identificar o usuário - Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP - Multa cominatória - Pretensão de afastamento das astreintes - Inteligência do art. 537, caput, do CPC - Multa fixada em primeira instância que se afigura razoável e proporcional às especificidades do caso - Honorários de sucumbência - Cabimento ante a resistência por parte do réu à pretensão autoral - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001659-47.2025.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Por conseguinte, negar ao autor os dados pleiteados implicaria impedi-lo de identificar os responsáveis pelos danos que lhe foram causados e, por conseguinte, de pleitear a respectiva reparação. Entretanto, o fornecimento de dados deve se dar nos limites do alcance do art. 22 do MCI. Sendo assim, não há que se falar em fornecimento de cópias do processo interno de denúncia e comunicações internas relacionadas ao caso, na medida em que extrapolam a abrangência do supracitado artigo do Marco Civil da Internet. Em relação aos IPs fornecidos pelas corrés, em observância à decisão de fls. 385/386, é certo que, em virtude do esgotamento do número de endereços da versão 4 do Protocolo de Internet (Internet Protocol - IPv4), os provedores de conexão vêm adotando o método de mapeamento de endereços denominado NAT (Network Address Translation), também conhecido como CGN (Carrier-Grade NAT) ou LSN (Large-Scale NAT), a fim de possibilitar que diversos assinantes do serviço de conexão possam compartilhar um único endereço IP público. Isso significa que o fornecimento do IP público indica diversos possíveis usuários/terminais sem individualizá-los, sendo insuficiente para se chegar a quem, efetivamente, produziu o conteúdo questionado. No sistema de compartilhamento de IP público, a identificação do usuário ou terminal é feita pela porta lógica, uma vez que cada computador ou dispositivo é traduzido pelo mesmo endereço IP público, mas associado a número único de porta lógica, no padrão IP:PORTA, atribuído àquele terminal no dia e horários da conexão (ex. 213.18.123.100:45, para o computador 1, 213.18.123.100:81, para o computador 2, e assim por diante). Assim, somente por meio da porta lógica de origem da conexão é possível identificar o terminal. Nesse sentido, e consoante o disposto no já mencionado art. 10, caput e § 1º do MCI, a guarda e o fornecimento de portas lógicas associadas aos IPs são obrigações tanto dos provedores de aplicação quanto dos de conexão, posição já sustentada pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTAGENS ILÍCITAS. FORNECIMENTO DE DADOS DOS USUÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. FORNECIMENTO DOS DADOS DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM. CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 06/04/2021 e concluso ao gabinete em 18/04/2022. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quanto o Tribunal de origem examina as questões apontadas como omissas, com base no direito que entende aplicável. 3. Os números IPs são utilizados para a identificação dos usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza. A guarda desses registros permite identificar alguém a partir do nome do usuário ou do terminal por ele utilizado. Os números IPs da versão esgotaram no mundo, razão pela qual especialistas propuseram uma nova versão para o protocolo, que é o chamado Protocolo de Internet Versão 6, ou IPv6. No entanto, até que não haja a transição integral entre os protocolos IPv4 e IPv6, múltiplos IPs privados são conectados à internet por meio de um único IP público, mediante acréscimo de um número ao final do endereço IP, que consiste na chamada porta lógica de origem. 4. Da interpretação sistemática de dispositivos legais do Marco Civil da Internet (art. 10, caput e § 1º, e art. 15), dessume-se que tanto os provedores de conexão quanto os provedores de aplicação têm a obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP. Apenas com as duas pontas da informação - conexão e aplicação - é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet que estejam utilizando um compartilhamento da versão do IP. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.005.051/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). No mesmo sentido, o E. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do réu com relação à decisão que determinou que o réu informe a porta lógica de origem para a identificação de usuário específico Não acolhimento A revelação da porta lógica de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP - Entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que o armazenamento da porta lógica de origem cabe tanto aos provedores de conexão quanto aos provedores de aplicação, sendo essencial para a identificação do usuário - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2314706-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Dessa forma, para os IPs na versão 4 (IPv4), devem os corréus fornecerem as respectivas portas lógicas, para que os usuários possam ser individualmente identificados. No que tange ao número +55 11 91584-3342, ainda que o corréu FACEBOOK tenha afirmado não ter localizado a conta do WhatsApp a ele vinculada, não há que se falar em conversão da obrigação de fornecimento de dados em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Isso porque a conversão não foi requerida pelo autor, que pleiteou apenas o fornecimento dos dados elencados na inicial, cuja impossibilidade não foi demonstrada pelo corréu FACEBOOK. Por conseguinte, de rigor o fornecimento, pelas corrés, de todos os dados requeridos pelo autor, desde que estejam no alcance do art. 22 do MCI, sendo que, para os IPs fornecidos na versão 4 do Protocolo de Internet (Internet Protocol - IPv4), devem ser fornecidas as portas lógicas. Diante do exposto, ratifico a liminar e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as corrés a fornecer ao autor, relativamente aos números +55 11 91584-3342, +55 11 91684-3342, +55 11 91979-8274 e +55 85 8141-4470: a) dados cadastrais; b) registros de IP e geolocalização dos IPs; e c) logs de acesso ao perfil e a contas vinculadas, não havendo que se falar em fornecimento de cópias do processo interno de denúncia e comunicações internas relacionadas ao caso. Por conseguinte, ponho fim à fase de cognição na forma do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios porque a demanda era necessária. As despesas processuais, porém, devem ser rateadas porque, se de um lado, o Facebook e a Telefônica não podiam agir sem ordem judicial, de outro, o autor também não tinha como evitar a demanda. Questões relativas ao cumprimento da tutela de urgência deverão ser tratadas em cumprimento provisório da sentença. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 531689/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Erica Mari Rodrigues Melo e outros x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 332840833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002797-48.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MARI RODRIGUES MELO GABRIELA CRISTINA DE OLIVEIRA GEOVANI SALES MELO WELLINGTON RODRIGUES MELO

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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GABRIELA FARIAS CAMACHO

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FABIO RIVELLI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1002797-48.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Geovani Sales Melo - - Erica Mari Rodrigues Melo - - Wellington Rodrigues Melo - - Gabriela Cristina de Oliveira … Processo 1002797-48.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Geovani Sales Melo - - Erica Mari Rodrigues Melo - - Wellington Rodrigues Melo - - Gabriela Cristina de Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - DELTA AIR LINES INC - Vistos. GEOVANI SALES MELO, ERICA MARI RODRIGUES MELO, WELLINGTON RODRIGUES MELO e GABRIELA CRISTINA DE OLIVEIRA, ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais e materiais contra LATAM AIRLINES BRASIL e DELTA AIRLINES INC. Em suma, narram que adquiriram passagens aéreas de Toronto (EUA) ao Brasil, com saída em 26 de julho de 2024, conexão em Atlanta (EUA) e chegada ao Brasil no dia seguinte, dia 27. Narram que o voo seria realizado em cooperação pelas requeridas, por força de um acordo comercial (codeshare). Contudo, relatam que o primeiro voo direcionado a Atlanta foi desviado para outro aeroporto por conta de condições climáticas, de modo que chegaram a aludida cidade com atraso e perderam o voo para o Brasil. Permaneceram em Atlanta por 3 dias, período em que, embora tenham solicitado, não tiveram qualquer assistência das requeridas. Custearam suas hospedagens e alimentação, sequer tiveram acesso às suas bagagens, tendo chegado ao Brasil com 3 dias de atraso. Com base nisso, pugnam pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes na modalidade de danos emergentes relacionados aos gastos que tiveram de suportar pela ausência de assistência das requeridas. Juntaram documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 118/119. Os autores formalizaram acordo com a requerida Delta Air Line, Inc (fls. 131/134), na qual essa requerida se comprometeu a pagar-lhes o valor de R$ 24.000,00, dos quais R$ 2.000,00 relativo a honorários de sucumbência. O referido acordo foi homologado às fls. 229, com determinação de prosseguimento do feito em relação à requerida Tam Linhas Aereas S.A. A requerida Tam apresentou contestação às fls. 244/260. Em síntese, alegou que o acordo firmado com a outra requerida a aproveita, considerando o caráter solidário da indenização perseguida e arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela aplicação das normas da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, alegou que a culpa pelos supostos danos experimentados pelos autores é da correquerida Delta, considerando que a ela coube operar os voos em que se deram os fatos em discussão e negou a existência de danos morais e materiais a serem indenizados. Houve a tentativa de composição entre as partes em audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 273/275). Réplica dos autores às fls. 284/315. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões controvertidas são essencialmente de direito. De início, deixa-se de acolher a preliminar suscitada pela requerida TAM quanto ao alcance do acordo entabulado com a outra correquerida, considerando que o objeto da ação não foi esgotado na composição, o que atrai a incidência do art. 277 do Código Civil, segundo o qual o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. Ademais, conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos da espécie tem incidência a norma estabelecida no art. 844, caput do mesmo código: APELAÇÃO RELAÇÃO DE CONSUMO EMPRESA - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS INTERMEDIAÇÃO - TRANSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. Alegação de solidariedade entre as corrés- Relação de consumo- Acordo entabulado com a companhia aérea- Quitação a ela adstrita- Homologação- Extinção do feito, sem resolução do mérito- Artigo 884, § 3º, do Código Civil- Impossibilidade: Deve ser afastada a sentença terminativa, com fundamento no artigo 884, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto não é possível admitir interpretação extensiva dos termos da transação em manifesto prejuízo do consumidor, parte vulnerável da relação jurídica. Aplicação da literalidade do artigo 844, "caput", do Código Civil, a importar a conclusão de que a transação tem eficácia restrita àqueles que nela intervieram. (...) (TJSP; Apelação Cível 1003702-38.2022.8.26.0010; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e com ele será julgada. Volvendo ao mérito, como relatado, trata-se de ação de responsabilidade civil na qual os requerentes postulam pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo e falta de assistência em país estrangeiro. Por evidente, a relação sub judice se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o art. 14 da Lei nº 8.078/90. A requerida não nega os fatos, mas imputa a responsabilidade a terceiros, no caso à correquerida, que transigiu com os autores no decorrer da lide. Entretanto, tal tese não se sustenta, pois a companhia aérea que comercializa bilhete aéreo em regime decodeshareresponde solidariamente pelos vícios na prestação do serviço (TJSP; Apelação Cível 1010494-22.2024.8.26.0597; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/07/2025). Portanto, há reponsabilidade solidária da requerida e, por consequência, sua legitimidade para o ocupar o polo passivo da demanda, ainda que os fatos tenham ocorrido sob o domínio da empresa operadora dos voos em discussão. Outrossim, de rigor reconhecer o dever das requeridas em prestar assistência material aos autores quando diante de situações que resultam em atraso ou adiamento do voo. É o que dispõe os artigos 26 da Resolução nº 400 da ANAC: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Estabelecidas tais premissas, o que se extrai do caso concreto é que a pretensão dos autores merece prosperar. Como mencionado, não há controvérsia quanto aos fatos narrados na exordial, o que torna imperioso admiti-los como verdadeiros por força da ausência de impugnação específica, nos termos do art. 341, caput do CPC. Sendo assim, considerando a narrativa dos requeridos de que permaneceram em país estrangeiro de forma imprevista, por três dias, às suas expensas, por conta de atraso no voo que resultou na perda da conexão que fariam na volta para o Brasil, de rigor reconhecer a responsabilidade das requeridas. Provada a responsabilidade objetiva das requeridas, quanto ao alegado dano moral, é constitucional e legalmente previsto. Caracteriza-se pela privação ou diminuição de valores precípuos na vida das pessoas, como paz, tranquilidade de espírito, liberdade individual, integridade física e honra, entre outros. Dano moral ressarcível, portanto, é o que se tem na dor anímica, desde que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima (que não se admite excessiva, para não se transformar a figura em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz de causar incômodo relevante ao ofendido). Esses danos não se confundem com meros percalços da vida cotidiana. Somente deve ser reparado aquele dano que causa sofrimento ou humilhação com interferência no comportamento psicológico do indivíduo, o que não se verifica no caso. A indenização por dano moral não se destina a confortar meros transtornos ou contrariedades do dia-a-dia e vida em sociedade. Oportuno o magistério do eminente ANTONIO JEOVÁ SANTOS, ao sustentar que O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza do ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não traduzem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral (in DANO MORAL INDENIZÁVEL, 3ª edição, Método, São Paulo, 2001, p. 122). Especificamente em relação aos casos relacionados a atraso de voo o. C. Superior Tribunal de Justiça fixou parâmetros a serem observados para caracterização do dano moral que, nestes casos, não é in re ipsa: (..) Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). No caso dos autos, vê-se que: i) o atraso teve duração considerável (três dias); ii) as requeridas não prestaram alternativa para melhor atender aos autores, tendo em vista havia outros voos em que eles poderiam ter embarcado; e iii) não houve a prestação de suporte material que teve de ser custeado pelos próprios autores. Há, pois, abalo moral a ser indenizado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Transporte aéreo internacional Atraso de voo e perda de conexão Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência. I. Inconformismo da autora Discussão sobre responsabilidade civil das companhias aéreas pelo atraso e falta de assistência material. II. Relação de consumo. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. Responsabilidade civil objetiva. Solidariedade. Venda de bilhete por uma companhia aérea, com voo realizado por ela e por outra companhia ("codeshare"). III. Dano material comprovado. Atraso que culminou na perda da conexão. Reacomodação em voo que se realizou somente 24 horas após. Passageira que, à míngua de assistência material prestada pelas apeladas, teve de custear hospedagem e alimentação durante o longo período de espera. Necessidade de reembolso. Valores comprovados e não impugnados. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Chegada ao destino com 24 horas de atraso e necessidade de arcar com as despesas decorrentes do atraso. Fixação da indenização em R$ 7.000,00, em atenção às particularidades do caso concreto. IV. Sentença reformada Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1019701-47.2025.8.26.0100; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) Posto isso, levando-se em conta todos estes fatores e, também, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que determinam se evite a insignificância da indenização e, de igual modo, o enriquecimento sem causa dos ofendidos, sem olvidar que já receberam parte dos valores postulados pela correquerida (fls. 131/134) e que o total, portanto, não pode ultrapassar o pedido inicial, fixa-se em R$ 4.000,00 para cada autor, corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir da presente data (Sumula 362 do STJ), e sobre a qual incidirá juros de mora, de acordo com a taxa SELIC, desde a citação, por se tratar de indenização decorrente de ato ilícito contratual. Ademais, considerando que os autores comprovaram os custos com estadia e alimentação que tiveram de suportar em razão da falta de suporte (fls. 108/117), deverá a requerida restituir metade do valor postulado na inicial, que resulta em R$ 2.244,09, a título de indenização por danos materiais, fracionados em partes iguais para os quatro autores. Isso porque, vale lembrar, a outra parte dos valores já foi paga pela correquerida Delta. Estes valores deverão ser corrigidos desde o desembolso, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 405, CC), com a incidência da taxa Selic. Por fim, consigne-se que as Convenções de Montreal e Varsóvia, que trazem disposições sobre a responsabilidade de empresas aéreas por voos internacionais, não afastam a incidência do CDC no que diz respeito as discussões relacionadas ao dever de indenizar por danos morais. Nesse sentido: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e Montreal nos casos em que se discute a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por DANO MORAL resultante de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem. STF. Plenário. RE 1.394.401/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2022 (Repercussão Geral Tema 1.240) (Info 1080). No que toca ao dano material, a indenização aqui estabelecida não ultrapassa o limite imposto no art. 22, item 1 da Convenção de Montreal, do que se conclui que não há que se falar em incidência deste regramento internacional para limitar este direito dos autores. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciai, para condenar o requerido a pagar aos autores indenização: (i) por danos morais, no importe de R$ 4.000,00, a cada autor, e (ii) por danos materiais, no importe de R$ 2.244,09, fracionado em partes iguais para cada autor. Sobre referidos valores, incidirá correção e juros da forma supra. Por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, a requerida deverá pagar as custas e despesas processuais despendidas pelos autores e o equivalente a 10% da condenação a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), GABRIELA FARIAS CAMACHO (OAB 475547/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GABRIELA FARIAS CAMACHO (OAB 475547/SP), GABRIELA FARIAS CAMACHO (OAB 475547/SP), GABRIELA FARIAS CAMACHO (OAB 475547/SP)

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Processo nº 1051032-47.2025.8.26.0100

ID: 275915728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051032-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. E. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE NUNES

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KARINA CHINEM UEZATO

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ADV: Karina Chinem Uezato (OAB 197415/SP), Mariane Nunes (OAB 215870/SP) Processo 1051032-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. N. - Vistos. Pedido de tutela provisória de urgên… ADV: Karina Chinem Uezato (OAB 197415/SP), Mariane Nunes (OAB 215870/SP) Processo 1051032-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. N. - Vistos. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da "jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu", de modo que, "como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência" (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil ("a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a "probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , "não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes" (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia à circunstância de que a parte autora foi suspensa permanentemente de realizar suas atividades comerciais na plataforma requerida, com a retenção de numerário no importe de R$ 70.439,44, solicitando-se, em sede liminar, que se proceda ao desbloqueio dos recursos. Nesse sentido, mensagem eletrônica presente nos autos, pela qual comunicada o encerramento da relação, no prazo de 30 dias, com base nas cláusulas 18.4, 18.9 e 7.13.2. A questão que se coloca, portanto, é verificar em que medida o contexto dos autos se traduz em probabilidade de direito suficiente à concessão da medida liminar. Nesse contexto, cabe referir que as instituições de pagamento dispõem de mecanismos pelos quais regulam o ambiente virtual pelo qual são responsáveis, inclusive sob a perspectiva de que realizem atividade analógica à da elaboração legislativa, estabelecendo termos e condições que impõem direitos e deveres àqueles que ali exercem suas atividades; bem como realizando apurações e mesmo aplicando sanções àqueles que não agem de acordo com referidas diretrizes. Referida prática de mercado não é, em si, irregular, mas cabe referir que inobstante se trate de relação privada, ela não está imune à necessidade de se observarem os direitos das partes, notadamente à vista do poder exercido pelas plataformas da internet em referidos espaços, atuando de forma a moderá-los, tanto no sentido de estabelecer normativas que lhe são aplicáveis quanto, na prática, proferindo decisões a respeito da conduta por vezes imputadas aos seus respectivos agentes. Nessa condição, a circunstância de se ter uma relação entre agentes privados não significa a desnecessidade de se observarem os direitos e garantias fundamentais, dado que eles não incidem apenas verticalmente, na relação entre Estado e indivíduo; mas também devem ser observados entre os indivíduos, consoante reconhecido inicialmente pelo Supremo Tribunal Federal no denominado caso "Air France" (RE n.º 161.243): CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TRABALHADOR BRASILEIRO EMPREGADO DE EMPRESA ESTRANGEIRA: ESTATUTOS DO PESSOAL DESTA: APLICABILIDADE AO TRABALHADOR ESTRANGEIRO E AO TRABALHADOR BRASILEIRO. C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput. I. - Ao recorrente, por não ser francês, não obstante trabalhar para a empresa francesa, no Brasil, não foi aplicado o Estatuto do Pessoal da Empresa, que concede vantagens aos empregados, cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade: C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput). II. - A discriminação que se baseia em atributo, qualidade, nota intrínseca ou extrínseca do indivíduo, como o sexo, a raça, a nacionalidade, o credo religioso, etc., é inconstitucional. Precedente do STF: Ag 110.846(AgRg)-PR, Célio Borja, RTJ 119/465. III. - Fatores que autorizariam a desigualização não ocorrentes no caso. IV. - R.E. conhecido e provido.(STF, RE n.º 161.243, Rel. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/10/1996) Referido entendimento evoluiu também no sentido de abranger a hipótese de se reconhecer o direito a garantias de índole procedimental, a exemplo do contraditório e da ampla defesa, a exemplo de caso em que o Supremo Tribunal Federal entendeu que a exclusão de associado de sociedade civil exige a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 201819, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821) Referidos entendimentos têm se refletido jurisprudencialmente em precedentes nos quais o Tribunal de Justiça de São Paulo, por um lado, não se nega o exercício do poder das plataformas da internet, no sentido de estabelecerem normativas e aplicarem sanções àqueles que desenvolvem suas atividades no ambiente virtual por ela administrado; mas, por outro, exige que se observem as garantias constitucionais, as quais não se afastam pela circunstância de o Estado não estar implicado na relação de direito privado, dentre as quais o contraditório na hipótese em que aplicadas sanções tais como a dos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE VALORES. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por microempreendedor contra decisão que indeferiu tutela de urgência para desbloqueio de valores retidos por instituição de pagamento. O agravante alega bloqueio abrupto e injustificado de sua conta bancária, inviabilizando o pagamento de obrigações financeiras e comprometendo a continuidade de sua atividade empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar o desbloqueio dos valores retidos ou a apresentação de justificativa documentada pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa de três requisitos: (i) demonstração da probabilidade do direito alegado; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) reversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravante não comprovam, de forma suficiente, o bloqueio da conta bancária nem o motivo da retenção dos valores, impossibilitando a aferição da probabilidade do direito. A controvérsia demanda contraditório e dilação probatória, sendo inadequada a concessão da tutela de urgência sem prévia manifestação da parte agravada. Considerando que a instituição de pagamento já foi citada nos autos de origem, o contraditório será estabelecido, permitindo a posterior reavaliação do pedido de tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela de urgência somente pode ser concedida se demonstrados, de forma cumulativa, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida. A ausência de prova suficiente sobre o bloqueio da conta bancária e a necessidade de contraditório impedem a concessão da tutela de urgência. A citação da instituição financeira viabiliza a apresentação de esclarecimentos, possibilitando a posterior reanálise do pedido de desbloqueio judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2023226-29.2025.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2294659-46.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087532-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Cabe distinguir, nesse sentido, a hipótese em que a suspensão da conta da parte ocorre mediante demonstração, noticiada à requerente, de que subsiste irregularidade, aspecto que corrobora a possibilidade de a plataforma exercer, em referido espaço, poder inerente à responsabilidade que lhe é atribuída por aquilo que ali ocorre: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO LIMINAR. Pretensão de reativar conta junto à plataforma de vendas on line. Mercado Livre. Requisitos do art. 300 não configurados. Hipótese em que a ré, ao suspender a conta, informou ausência do selo da Anatel, a tornar irregular a venda. Autora que, nessa fase embrionária do litígio, não logrou demonstrar quadro diverso. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226626-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Nesse sentido, no caso dos autos, considerando-se, de um lado, que, ao que tudo indica, a desativação ocorreu ausentes quaisquer justificativas, sem que tenha se viabilizado à parte o contraditório ou mesmo o conhecimento das razões que levaram à desativação; e, por outro, que referidas informações são unilaterais, tem-se presente probabilidade de direito na direção de se determinar à parte requerida que traga aos autos as razões pelas quais realizou a suspensão do acesso da parte à plataforma, inclusive sob a perspectiva de se aferir a sua existência e higidez para, se o caso, determinar-se o restabelecimento da conta da parte autora. Referida providência mostra-se adequada ao resguardar o direito da parte, ao mesmo tempo em que se tem por prudente, ante a possibilidade de que, de fato, subsistam razões que tenham levado de forma justificada à suspensão das atividades do autor, como se tem extraído de precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de fazer c.c. tutela antecipada c.c. indenização de danos materiais. Inconformismo. Não acolhimento. Suspensão da conta da Apelante da plataforma de vendas do Mercado Livre. Penalidade imposta que se fundou em reiteradas denúncias recebidas da Apelada e outras Empresas. Suspensão temporária que decorreu de exercício regular de direito da Operadora da plataforma Mercado Livre. Ausência de demonstração da existência de "vício na motivação" da suspensão da conta da Apelante, que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para 12% (doze por cento) do valor da causa atualizado. (TJSP; Apelação Cível 1027297-88.2019.8.26.0554; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) Apelação. Obrigação de fazer c.c. indenização. Nulidade da sentença. Inocorrência. Descredenciamento de conta do autor na plataforma digital da ré. Expressa previsão quanto à possibilidade de suspensão e bloqueio do usuário diante das hipóteses elencadas. Existência de inúmeras denúncias de violação aos direitos de propriedade intelectual de terceiro. Decisão da empresa por suspender e, na sequência, descadastrar permanentemente o vendedor. Mero exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1039807-06.2020.8.26.0100; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021) Presente, portanto, em parte, a probabilidade de direito. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a "tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, "é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo" (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, o perigo de dano está configurado considerando-se que a suspensão permanente das atividades da parte autora pode implicar em prejuízo financeiro significativo, dado que, segundo se argumenta, trata-se de instrumento indispensável para que se realize sua atividade pela qual aufere renda. Ante o exposto, concedo, em parte, a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte requerida que informe nos autos a razão pela qual procedeu ao impedimento de acesso da parte autora à sua plataforma, bem como o bloqueio de recursos, fazendo-o no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias e presunção de que inexistem razões hábeis a fundamentar o bloqueio. Indefiro, por ora, o pedido de liberação do saldo, considerando-se se tratar de providência satisfativa e irreversível, e que recomenda, nesse sentido, a oitiva da parte contrária a respeito. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

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Processo nº 0070715-88.2005.8.26.0100

ID: 309324171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA RENNEA PEREIRA DA CRUZ TAKEDA

Intimação

Advogados:

SILVIA FERRAZ DO AMARAL DE OLIVEIRA

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SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA

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SILVIA ALICE COSTA S DE SOUZA CARVALHO

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SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO

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SILVANA BENINCASA DE CAMPOS

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SILMARA MARQUES NUNES

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SIDNEY FERREIRA SOARES DE LIMA

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SIDNEI ARAUJO

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SERGIO LUIZ BOURGOGNE SODRE

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SERGIO LUIZ AVENA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO BARRETO COUTINHO

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SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO

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SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA

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SEBASTIAO DIAS

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SAUL KUPERCHMIT

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SAÚ LÍBANO XAVIER DA SILVA

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SARAY SALES SARAIVA

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES

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SANDRA SILVEIRA DE CASTRO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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SANDRA REGINA SOLLA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA OLIVER FL DE SOUZA

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SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER

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SANDRA LUCIA BESTLE ASSELTA

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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SAMUEL DE CASTRO SÁ NETO

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SAMARA DE OLIVEIRA PINHO

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RUY PEREIRA DE QUEIROZ

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RUI DECIO MARTINS

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RUBENS MACHADO

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RUBENS FERREIRA DE BARROS

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ROSSANDRA MONTEIRO DA CUNHA CODAGNONE

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ROSEMEIRE MITIE HAYASHI CARDOSO

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ROSELY VASCONCELOS VILHENA

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ROSELI APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS DE BRITO

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ROSANGELA PEREIRA DA SILVA

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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ROSANE GUIMARÃES DOS ANJOS

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ROSANA LEANDRO BERNARDO

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ROSA WHITAKER DE ASSUMPÇÃO MATTOS

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RONALDO RAYES

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RONALDO BOTELHO PIACENTE

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ROMULO DE OLIVEIRA CARVALHO

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ROMAO CANDIDO DA SILVA

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ROGÉRIO POPLADE CERCAL

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RODRIGO OTAVIO PAIXÃO BRANCO

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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ROBSON CÉSAR MACIEL

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ROBERTO TEIXEIRA.

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO FAZOLINO BARROSO

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ROBERTO BARTHOLOMEU DA SILVA E OLIVEIRA

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ROBERTA BLANCO SOARES

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RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA

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RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA

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RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO

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RICARDO MOSCOVICH

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RICARDO KUPERMAN

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RICARDO DE OLIVEIRA REGINA

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RICARDO BRITO COSTA

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RICARDO BOCCHINO FERRARI

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RENATO SOUZA DA SILVA

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RENATO SILVA BONFIM

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RENATO SANTOS SEPTÍMIO

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RENATO SANTOS DE OLIVEIRA

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RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO

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RENATO KENJI HIGA

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RENATA SAUCEDO PONTES

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RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA

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RENATA MARTINS GOMES

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RENATA GUEDES GARRONES MACHADO

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RENATA DUARTE IEZZI

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RENATA DA SILVA CAMPOS

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RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO

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RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

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REINALDO FORRESTER CRUZ

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REGIS ELENO FONTANA

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REGINA APARECIDA CANHEDO

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REBECCA WEBER

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RAQUEL BATISTUCI DE SOUZA NINCAO

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RAOUF KARDOUS

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RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

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RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

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RAIMUNDA MARIA DE SOUZA

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RAIMUNDA MARIA DAS GRAÇAS DAMASCENO

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL NUNES CARDOSO MITIDIERI

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RAFAEL MICHELETTI DE SOUZA

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PRISCILA BUENO DE SOUZA

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PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE

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PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

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PERSIA JABUR

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PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN

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PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA

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PEDRO PAULO TAVARES FURTADO DA ROSA

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PEDRO IVO GIL ZANETTI

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PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO

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PEDRO GUISSO FILHO

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PAULO SOARES LIMA

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PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS

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PAULO NOBUYOSHI WATANABE

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PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR

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PAULO LOURENCO SOBRINHO

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PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO FRANCISCO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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PAULO FERNANDO DE MOURA

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

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PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO

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PAULO CÉSAR ESPÍRITO SANTO DE GOUVEA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO

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PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE MATOS LUCIO

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PAULA CRISTINA COSLOP

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PATRÍCIO DE SOUSA ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRICIO DE SOUSA ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REGINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PESTANA MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KONDRAT

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PATRÍCIA HERMONT BARCELLOS GONÇALVES MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE MELO ACIOLY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CABRERA

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PAOLA DOUGLACIR APARECIDA PEREIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO MOMPEAN DE CASTRO

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OSMIRO LEME DA SILVA

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OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLEI RIBEIRO SILVA

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OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR DA SILVA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

OLIVIO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIVAL GOMES PORTELA

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NORBERTO LOMONTE MINOZZI

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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NELSON RENATO PALAIA R DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LOMBARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO

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MUCI GIRGI GERMAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART CAMAPUM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MÔNICA SIMIGAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA MOYA MARTINS WOLFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FILADELFO DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES

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MOACIR MANZINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN HELENA CARUY E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM SHIKANAI MASSUNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM GRACIELLE BARNABÉ DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAM APARECIDA GLERIA GNANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRIAM APARECIDA GLERIA GNANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRIAM APARECIDA GLERIA GNANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON OLYNTHO DE ARRUDA NETO

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MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

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MIGUEL TAVARES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MAMEDE INÁCIO COÊLHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE HAMUCHE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERRAZ DE CAMPOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MARQUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURO ROQUE TAMONI

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MAURO DA SILVEIRA OLIVEIRA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DUBOVISKI

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MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA VILELA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA RUCELLY OLIVEIRA BANDEIRA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARLI TEGE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISETE SILVA MALHEIROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO

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MARIANA TAVARES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALESSANDRA CLETO MOBLIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA SUELI DA SILVA CUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA OLIVEIRA MIRANDA GARGARY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA DE LIMA NALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA BONIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GORETE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCIANE FAVARETTO TIMMERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SIMEONE CORREALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA PEREIRA DE SOUZA RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VASCONCELOS DE LIMA GUIRAO OLIVASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DANTAS SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA OLIVEIRA GALINDO ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LORAINE CONSTANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDAURA DA SILVA LUQUINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN LUIZ HERRERA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIANA CRISPIM DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANA CASTRO ALVES SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MARIA CANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA BUENO POLIDÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANY MANGUEIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIZ DE CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA ROSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARD PREEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIA PEREIRA BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEDA SATIE JOJIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA FONSECA LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA DE PAULA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA GARCIA SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAERTE BRAGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO MONTEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO FERRARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO FERRARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KOZO DENDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO ALTIMERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REJANE SANTA CRUZ DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARLA CRISTINA BENETON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN ROTH SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN MEDEIROS RIBEIRO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN ROCHA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN AOKI ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIL FLORA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MARCOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LARA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ANTUNES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA D AGOSTINO LEMOS CAMACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA ARAUJO MIURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCINEIDA APARECIDA VALENTINI DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCEMARA GERONYMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSIELLEN DE JESUS COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSELIA MARIA BENTO LEOCADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELHA ALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WILLIAMS ALVES BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TADEU PIMENTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SANCHES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RUBENS DEMORO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROZENDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RIOS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO SCHIVARTCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NASSIF NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NASSIF NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MILITÃO RODRIGUES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA WHITAKER NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IVAN MODESTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAQUEU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YGOR COLALTO VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO PAULISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON JESUS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FRANZ PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER CAGNOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BRAGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFREDO JOSE NUBILE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIMAR DE PAULA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR NICOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR MONAQUEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MAGALHÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS VELASKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE SANTINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERA PAIXÃO DE RESENDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VANICE CATARINA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANICE CATARINA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA TREVENZOLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA NUNES ZOGAHIB

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLÚCIA DIAS ANTONIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI LAURENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA DA SILVA BALZANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDELICE MARIA OLIVENCIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES MAGNO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

UILSON DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS RODRIGUES CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRESSANI PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANA GHENIS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THADEU BASTOS CERCAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATYANA BOTELHO ANDRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO FONSECA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO FONSECA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA DE CASTRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALES MESQUITA MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TABAJARA DE ARAUJO VIROTI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI MARIA CALONEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA DATO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA DATO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE LOUREIRO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO SAMPAIO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CRISTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA BARBUY MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA MASCARENHAS CASSIDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDEMAR HIRT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HOLANDA CAVALCANTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DA SILVA BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS VALIM

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODEGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PHELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RONALDO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JORGE PINHEIRO CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE BARATA DE LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS DA COSTA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCELINO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM FAUSTINO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR BOMFIM CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE CAPOBIANGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO TANCREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO SIDNEI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO POLO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS PUJOL FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOYADJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA FERNANDA PAIVA SA DE MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JERITZA GURGEL HOLANDA ROSARIO DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUZA AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES SILVA ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAKSON SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME SILVA TUBARAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME RODRIGUES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE LEITE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANIR CORTONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN VICTOR SILVA E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN VICTOR SILVA E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN VICTOR SILVA E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN VICTOR SILVA E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN VICTOR SILVA E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN VICTOR SILVA E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ CASTRESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DAPREMONT LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVAN BARBOSA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVALDO DE OLIVEIRA RICCI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITAGIBA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAR GUIJARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL GOLDMACHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS SILVASTON BORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA VIEIRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS ANJOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANILDA AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACEMA EFRAIM SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IOLANDO MARCIANO RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INGRID SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO AMARAL BOM FIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOANES KOUTOUDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBET FERREIRA ARAUJO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HELOISA SOUSA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELOISA MARIA MANARINI LISERRE NAJJAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDY LAMARR VIEIRA DE A B DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO GUIMARÃES SOARES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOREL LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GREGORIO LOSACCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE ANDRADE DA SILVA SOARES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA LOPES DE SOUSA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER JOÃO GARCIA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE RIOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIORDANA BRUNO LEITE DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR CORREA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MORELLI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARQUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO RIBEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGES DE MOURA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENERSIS RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SZELEST PERES BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE NONO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDMAR DA SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GONÇALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GONÇALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DA SILVA CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS TYROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO LUIZ TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FADAL MAHFOUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PEIXOTO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FIVA KARPUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNAO DE MORAES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EDUARDO SEREC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR HANNEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CAVALLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HELEN CERQUEIRA ROGÉRIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA

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FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA

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FENDIBAL MARTINS LEMOS

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FELICIO ALVES DE MATOS

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FAUSTO AURELIO R DO COUTO F ALCAIDE

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FAUAZ NAJJAR

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FABÍOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA

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FABIO ROSAS

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FABIO ROCHA DA CRUZ

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FABIO ROBERTO TURNES

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FABIO ROBERTO TURNES

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FABIO LUIZ MARQUES ROCHA

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FABIO BARBOSA AYOUB

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FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

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FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR

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FABIA RAMOS PESQUEIRA

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EVERSON RICARDO ARRAES MENDES

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EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS

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EVELIN DE CASSIA MOCARZEL

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EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO

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EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

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ESPER CHACUR FILHO

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ERNANI FERREIRA ALVES NETTO

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ERIVANE JOSE DE LIMA

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ERIKA GINCER IKONOMAKIS

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ERICSON CRIVELLI

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ERICA MORAES SAUER

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ÉRICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA

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ERIC SANTOS E SILVA

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ENRICO NICOLETTI NETO

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EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO

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ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO

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ELISANGELA DOS SANTOS DE JESUS BRANDAO

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ELISABETH CARNAES FERREIRA

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ELISA MARA SOARES DE SOUZA

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ELIO AUGUSTO PERES FIGUEIREDO

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ELIETE MARGARETE COLATO TOBIAS

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ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES

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ELIAS BEZERRA DE MELO

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ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA

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ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

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ELIANA BUONOCORE BARALDI

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ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE

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ELECIR MARTINS RIBEIRO

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ELDA MATOS BARBOZA

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ELAINE CRISTINA SILVERIO SAMPAIO

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ELAINE CRISTINA PEREIRA

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EDVAR FERES JUNIOR

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EDUVILIO RODRIGUES GARCIA

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EDUARDO ZERONHIAN

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDUARDO NELO TAVARES

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EDUARDO MANGA JACOB

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EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA

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EDUARDO LUIZ SAFE CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KLEPACZ

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EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS

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EDUARDO CLETO MOBLIZE

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EDUARDO CASONATO AVILA

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EDUARDO BRAGA TAVARES PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRAGA TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDNA DE FÁTIMA GONÇALVES DANIEL

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EDISON RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINALDO GONÇALVES DIAS ARAUJO

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EDILENE PEREIRA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DURVAL DELGADO DE CAMPOS

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DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DULCE DE MELLO FERRAZ

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MARIA FLAVIA BEROCAL

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MARIA ESTELA DUTRA

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MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

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MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA

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MARIA DO ROSARIO NUNES ARAUJO

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MARIA DE FATIMA MOREIRA

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MARIA DE FATIMA MARCHINI BARCELLOS

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MARIA DA ANUNCIACAO PRIMO

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MARIA CRISTINA SERAFIM ALVES

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MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA

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MARIA CRISTINA BARNABA

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MARIA CLAUDIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARICE SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO

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MARIA AUXILIADORA ZANELATO

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MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELA RAMALHO SALUSSOLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS BARBOSA AWAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEGHEL CIANFLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO

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MARCO ANTONIO VICENTE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SILVA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ

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MARCO ANTONIO PEREZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PATRIGNANI

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MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS

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MARCIO SCARIOT

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MÁRCIO OLIVAR BRANDÃO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE FARIA CARDOSO

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MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

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MARCIA DE JESUS CASIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE JESUS CASIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA AMOROSO CAMPOY

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MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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MARCELO TANAKA DE AMORIM

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MARCELO SERRA

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MARCELO MATRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MATRONE

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MARCELO IANELLI LEITE

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MARCELO GUIMARAES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUIMARAES MORAES

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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MARCELO FIGUEROA FATTINGER

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MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS

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MARCELO FERREIRA ROSA

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MARCELO FERREIRA ROSA

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MARCELO DUARTE IEZZI

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCELO CORRÊA VILLAÇA

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MARCELO AZEVEDO PALMA

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MARCELO AYRES DUARTE

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MARCELO ANTONIO ROQUE

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MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI

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MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI

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MARCELI FREITAS MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCEL BORGES RAMOS

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MARCEL BIGUZZI SANTERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS

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MANOEL DO MONTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNAGO ADVOGADOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL JOSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VIEIRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO HOFLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA, FILHO

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LUIZ AUGUSTO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO

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LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PICCININ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RICHTER FERRARI

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LUIS CARLOS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS CARLOS COSTA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINETE FARIA

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LUCIMAURA PEREIRA PINTO

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LUCIMAR DOS SANTOS ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SARTORI FIRMINO

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LUCIANO HIDEKAZU MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA

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DR. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FELIX DOS REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORA APARECIDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

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DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIOGO BENITE VILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGENES PRADO BATISTA

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DIEGO SABATELLO COZZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUERREIRO LOPES

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DIEGO ANTONIO GOMES FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISE LOMBARD BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ASSIS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DARLAM CARLOS LAZARIN

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DANNYEL SPRINGER MOLLIET

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DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LIMA DA CUNHA ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LEDIER DERTADIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SIMÕES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK

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DANIEL DE CAMARGO JUREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALVA APARECIDA BARBOSA

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CRISTINA PIRES FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO

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CRISTIANO ZANIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZANIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA

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CRISTIANE MARCON ZAHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISLENE ALVES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO VERSOLATO

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CLAUDIO JOSE DE MELO

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CLAUDIO CEZAR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO A. F. PENNA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA YU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ROBERTA DOS ANJOS DIVINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BASACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLARISSE ABEL NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRILO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA GREGGIO BARBOSA BADIGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MARINHEIRO CALFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO OSMAR DA ROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO MUNIZ FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR GUIMARÃES FARIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CELSO FERNANDO GIOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FERNANDO GIOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CINTRA MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CINTRA MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO DE MELO ALMADA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA KAYOMI KATATANI BERNARDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELESTINO VENANCIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA CONCEICAO DE SOUZA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN DOS SANTOS OÑORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VINICIUS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE PORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ELIZIARIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE ESTRADA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ FERREIRA MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA CLERICI PACHECO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TRINDADE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA KÜHL PINTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE MATOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO PERES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MATHEUS BUSTAMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GONÇALVES ABOU ANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DE SOUSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNADETE CARDOSO PAJARES DA GRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO LUIZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENCE PAL DEAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA PUPIN DE ALMEIDA TREFIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURIANA RAMOS PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNO DE SOUZA BASRTOS JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARCHIMEDES CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO URBINO PENNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BACHIEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO KLEBER CABRAL E ESNATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE MEIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE FORTE MORENO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FREDERIGUE

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ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DIOGO DE SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS BORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO BARRACK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARMINDO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ANIZIO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AMADEU GESTEIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

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ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA BERHNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA GOMES CAETANO MAZZUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CÂNDIDA PAIVA GOMES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANILISE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANILCE MARIA ZORZI DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA EMILIA TOSSI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA MARIA ALVES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA APARECIDA SOUSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VISCONTI CAVALCANTI DA SILVA BELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE MEDEIROS JAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARLA SANTOS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MOURA CURVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE BRAWERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DE JESUS SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA DE CARVALHO MACIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA BARBETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA DE SIQUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA HELENA PACHECO SAVOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMÉRICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVARO CARNEIRO DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE FOSSATI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FONTES ALVES CORDEIRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE APARECIDA SALUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO NOGUEIRA BAHIA FERNANDES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TAJRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SALAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MELE GOMES

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ALEXANDRE JAMAL BATISTA

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ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOMINGUES ESPINHA

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ALEXANDRE DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO LOPES ANDRIGHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GAMMARO PARENTE

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ALDO GIOVANI KURLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDA ROSA RODRIGUES ZIRONDI

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ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

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AIRTON GUIDOLIN

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AIRTON DUARTE

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ADRIANO SOARES DA CUNHA

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ADRIANO FERRIANI

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ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA GENÚ SANTANA

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ADRIANA DE OLIVEIRA MOURA

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ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA

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ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA COSMO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLFO ALFONSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR LIMA DOS SANTOS

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ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELAIDE DE LEONARDO

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ADALBERTO SALVADOR PERILLO KUHL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Viação Aérea São… Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero - - Wagner Canhedo Azevedo - - Aeros - Fundo de Previdência Complementar - Em Liquidação - - Direção S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Shell Brasil Ltda - - Equipa Máquinas e Utensílios para Escritório Limitada - - França e Nunes Pereira Advogados - - Banco Industrial e Comercial S.a. - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Cooperinfo - Sociedade Cooperativa de Trabalho Na Área de Informática Telemática e Afins - - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Carvalho e Guimarães Transportes Ltda - - Fundação Educacional Inaciana padre Sabóia de Medeiros - - Encomendas Expressas Prieto Ltda - - Royal Gourmet Ltda Epp - - Terminal Center Hotel Ltda - - Operadora e Agência de Viagens Cvc Tur - - Arrecifes Hotéis e Turismo S/A - - Expresso Araçatuba Transportes e Logística Ltda - - Elevadores Otis Ltda - - Fluxo Embalagens Técnicas Ltda - - Condomínio Edifício The Landmark Residence Hotel - - Banco do Brasil S/A - - Nifan Comércio de Ferramentas Ltda - Epp - - Transpallet Transportes e Logística Ltda - - José Fernandes Júnior - - Vitória Régia Leasing Limited - - Nickel Alloys Comércio de Importação Ltda - - Petrobrás Distribuidora S.a. - - Pontal Turismo Ltda - - Santa Helena Indústria de Alimentos S/A - - Inez Gomes Garanito - - Neide Terezinha Martini Marques - - Ansett Worldwide Aviation, U.s.a. - - M.S.A. 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(Globex Utilidade S.A. - - Tadeu Baptista do Amaral - - Diego Lima de Melo - - Vp Turismo e Representações Ltda - - Carlos Alfredo Barreto de Sá - - Federação Nacional dos Trabalhadores Em Transportes Aéreos - - José Fernando Martins Ribeiro - - Julio Roberto Szablyk - - Ruben Azambuja Filho - - Camila Silva Oliveira - - José Ribamar Araújo Santos - - Alexandre Camargo Tonsig - - Eglair Tadeu Juliani - - Jailson Eduardo de Oliveira - - Rgm Park Estacionamento Ltda - - Izaura Valério Azevedo - - Expresso Brasília Ltda - - Marcelo da Rocha Ciambra - - Escritório Höfling, Thomazinho Advocacia - - Aline Fossati Coelho - - Kladann Informática Comércio e Serviços Ltda - - Sas Seiva Comércio e Serviços de Alimentação Ltda - - Esper Chacur Filho - - Cláudio Carmelo Calia - - Associação de Preservação da Memória Ferroviária (apmf) - - Armando Aparecido Mazarão - - Alexssandro Afio Caetano - - Charlene Leite Afio Caetano - - Nelson de Oliveira - - Luiz Antonio Azevedo - - Caixa Econômica Federal - 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WADEL LTDA. 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ME MME - - Francisca Albuquerque Braga - - Dayvid Ricard dos Santos - - José Nivaldo Coelho Filho - - Condomínio Edifício The Landmark Residence - - CARLOS ALBERTO DIAS PINHEIRO - - Claudinei Francisco Ferreira - - Roberta Probst Rosa - - Henrique César de Jesus Picoli - - Fernando Pais da Fonseca - - Marcelo Vernalha de Moraes - - Márcio Hélio Teixeira Guimarães - - Marcelo Vernalha de Moraes - - Marco Antonio de Souza - - José Roberto Borges Junior - - Ricardo Barbosa da Rocha - - Anna Claudia Tello da Silva - - Maria Jose Teixeira de Hungria - - Esther Bentes Young - - Waldir Bezerra do Nascimento - - Edglei Felix Vieira - - Werner Gustavo Preeg - - Renato Leite Paes - - Gilson Moreira dos Santos - - Paulo Rogerio de oliveira dos Santos - - Fernando Bonisio - - Darcy de Queiroz Benjamin - - David Alves Carneito Neto - - Andreia Nunes de Araujo - - Carlos Alexandre Silva Davy - - Leonardo Niel - - José Roberto da Silva - - Alessandro Teixeira da Rocha - - Elaine de Oliveira Silva - - MARISETE SILVA MALHEIROS - - Lise Araujo de Lira - - Rubens Pace - - Carlos Joselazoti da Silva - - Tathiana Monteiro de Araujo - - RICARDO MIGUEL AXCAR - - JOSÉ ANTONIO RAMOS DA SILVA - - Maria Helena Bonin - - Carla Rossato Giuramo - - Jadir da Costa - - Edna Angela de Souza Araújo - - Valdir da Silva - - Robson Cleiton de Almeida - - Magno José Lopes Gonçalves - - Eduardo Alberto da Silva - - Marcos Joaquim de Oliveira Petrusinas - - Thiago Saluti de Pinho Nogueira - - RODRIGO PEDROSO DE OLIVEIRA - - Flavio Mattos Moraes - - Amanda Pedron Hofer - - Lucia Beatriz Chaimsohn - - Carlos Alberto Ferreira da Silva - - Marcos Valentim Paschoal - - Eduvilio Rodrigues Garcia - - Roger Menegote da Silva - - Gilson Domingos - - Wilson Ribeiro Mendes - - Carlos Alberto Ferreira da Silva - - Laercio Pereira da Silva - - Nielson Fernandes - - Alcides Rodrigues Bonfim - - Maximiliano Ribeiro - - CLARO S/A - - Laerte Rodrigues de Oliveira - - Marcos José Oliveira Cruz - - Euridice Ferreira Simioni dos Santos - - Edilson José Aciole Torchia - - BLANDINA MARIA IMACULADA ANTUNES - - Fabio Santana da Silva Leite - - Cassia Pasetto Russi - - Flavio da Silva Pasetto - - Neli Maria Becker - - Carla Lovitto - - Valdir da Silva Araujo Franco - - Manoel Roberto Aparicio - - Mariana dos Santos Fernandes Oliveira - - Gilberto Borri - - Rubens Oliveira de Arruda - - Teresa Galiego Balero - - Anderson da Silva Daniel Leite - - Celio Albino da Silva - - Raimundo Veloso da Silva - - Paulo Cesar Tavares d Silva - - Alinw Schneider Faria - - Ana Lucia Facco - - Regiane Correia de Carvalho - - Lourdes Consuelo Carneiro de Campos - - Paulo Ricardo Versolato Filho - - Juliana Izidoro de Castilho de Paula - - Fábio Ramos de Oliveira - - LC Adm. de Restaurantes Ltda. - - Fernando Soares Correia - - Paulo Eduardo Barbosa Pereira - - PATRICIA GOMES TEIXEIRA - - Luis Guilherme Casimiro Quintas Magarão - - Antonio Fernando Garcia Varela - - Clodoaldo Oliveira Costa - - Antonio Carlos de Castro - - Marinho Silva da Cunha - - Marli Bascimento Abreu Cesar - - Candido Gonçalves - - Renato Brasil Rocha Filho - - Fabio Quint da Silva - - Marcelo Pereira Barbiero - - Edilson José Aciole Torchia - - Carla Lovitto - - Luciene Prudencio Silva - - Marli Nascimento Abreu Cesar - - Adilson Rafael dos Santos - - Agmar de Jesus Carneiro - - Nivaldo de Leonardo - - Walter Fagioli - - Esther Bentes Young - - Maria Jose Teixeira de Hungria - - Lucinete Ferreira de Andrade - - Eglair Tadeu Juliani - - Celio Albino da Silva - - SUELI FONTEBASSO - - Natan Cavalheiro Servulo - - Edgar Outa - - Paulo Nora Junior - - Linda Magali Abdala Santos - - FRANCISCO PEDRO SERVULO - - Elisio de Almeida Quintino - - Editora C.A. Spagat Eireli - - Teresa Galiego Balero - - SUELI FONTEBASSO - - Manoel Roberto Aparicio - - Danilo Lins - - Clicya Milena da Silva Diniz - - José Joaquim Neto - - Adao Adair Saldanha - - Cauca Sueli Moyes - - Vladimir Maluf - - Carmelita Visconti da Silva - - Anderson da Silva - - A Comissão de Credores Trabalhistas - - Renata Camilo de Alcântara - - Saesp - Sind. dos Aerov. no Est. de São Paulo - - Wagner Canhedo Azevedo Filho - - Maria de Lourdes Maganha - - Rogerio Doizete da Silva - - Município de Porto Alegre - - Maria Valéria Blanco - - Marcelo do Monte - - DIONEA DE FÁTIMA DOS ANJOS ALVES DA SILVA - - Luis Timoteo Carvalho Filho - - Wellington AlvesCachiado - - Walter Dias Pinto - - Maria Galdino da Silva Ramos - - Alexandre Jesus de Godoy - - Alex Oliveira de Queiros - - Nelson Aragão da Costa - - ALFRED JOHN ZWERDLING - - Nelson Aparecido Frutuoso - - Elenildo Alves Cardoso - - MARCELO FERREIRA DA SILVA - - Carlos Antonio Francisco Silva e outros - - Lucinete Ferreira de Andrade - - Alexandre Piatniczka - - Silvana Paes Teixeira - - Waldomiro Aparecido Malachias - - JorgeHarrison Serrano de Souza - - Luiz Carlos Garcia Alves - - ADOLPHO PINTO MARANTE - - Clevelândio Lopes Ferreira - - Gilmar Ribeiro da Silva - - ELIAS IASIN - - Ronaldo Bispo de Souza - - Paulo Ricardo Versolato Filho - - Flavio Mattos Moraes - - Maurice Maduro Cesar - - Euridice Ferreira Simioni dos Santos - - Laercio Santos Matias - - Espólio de José Antonio Ramos da Silva - - Valdice Lima Covre - - Rogerio Donizete da Silva - - Edison da Silva - - João Carlos de Carvalho - - Antonio Mario Gabriel - - Estado de São Paulo - - Gercimar Araujo Santos - - Adriano Etelvino Campos - - Rubens Pace - - Daniel dos Santos Neto - - Claudinei Francisco Ferreira - - MARIA AUXILIADORA HENRIQUES GUIMARÃES - - CAIO SERGIO MOSCHETTA - - Sindicato Nacional dos Aeroviário No Estado de São Paulo - - Abigail Vila Nova Gomes - - Marco Antonio de Souza - - Neander Barboza De Souza - - Josefina Maria Damasceno - - Espólio de Marcelo Oliveira dos Santos - - Empass - Emp. Patrimoniais São Sebastião Ltda. - - RICARDO MIGUEL AXCAR - - Eckermann Emp. e Part. Eireli - - Alex Antonio - - Larissa Perroni - - Fabiana Fischer - - Marcelo Ferreira da Silva - - Francisco Hélio Gomes Ferreira - - Emerson Carlos da Costa - - Walter Fagioli - - Antonio José Oliveira Santos - - Via S/A. - - JOSÉ JULIANO DA SILVA - - Marco Antonio Silvares Pinto Claro - - Fernando Oliveira da Silva - - MARCELO FERREIRA DA SILVA - - Marcos Joaquim de Oliveira Petrusinas - - Edilson José Aciole Torchia - - Ricardo Eckikrt - - Adriano Etelvino Campos - - Reinaldo Ramos Barbosa - - Roberto Batista Brandao de Souza - - Antonio Veloso da Silva - - Cleber Silva Ribeiro da Cruz - - Manoel José Borges do Nascimento - - Marcos Paulo Ferreira de Barros - - ROSEMEIRE DE OLIVEIRA COELHO - - Antonio Nilo Domingos da Silva - - Alberto Prates dos Santos Junior - - Acfb Administracao Judicial Ltda - - Genilson José da Silva - - LEILA CRISTINA ANDRADE - - Sérgio Devicsi - - André D' Alessandro Bola - - Francisco Ernando Beserra - - Roberto Luiz Guimarães Pitanga - - Carlos Tadeu de Souza - 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