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Andreyse Santana Lopes x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 304139075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078557-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREYSE SANTANA LOPES

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCELLO D`AGUIAR

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1078557-04.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Andreyse Santana Lopes - Sty Design e Commerce Eireli Me - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vist… Processo 1078557-04.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Andreyse Santana Lopes - Sty Design e Commerce Eireli Me - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)

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Processo nº 1090100-04.2025.8.26.0100

ID: 314361103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090100-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA ROCHA PETERLE

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Processo 1090100-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - A.A.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Defiro também o pro… Processo 1090100-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - A.A.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Defiro também o processamento em segredo de justiça, na forma do artigo 189, III, do Código de Processo Civil, dada a natureza da enfermidade da parte autora. Anotado. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar à ré que custeie o tratamento que lhe foi prescrito no relatório médico de fls. 64/66, ora ministrado em regime de internação junto à clínica indicada na petição inicial, sem limitação de tempo. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela parte autora, pois demonstra ser beneficiária de plano de saúde operado pela ré (fls. 53/54), ao passo que a moléstia que acomete a parte requerente consta da classificação internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde editada pela Organização Mundial de Saúde, conforme exposto no relatório médico de fls. 64/66, destarte possui cobertura obrigatória pelo plano-referência de assistência à saúde instituído pelo artigo 10 da Lei nº 9.656/98. Ademais, eventual limitação temporal da cobertura seria prática abusiva, ante o disposto na Súmula nº 92 do E. TJSP, que ora transcrevo:Súmula 92: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário (Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça). Destaco, ainda, o teor da Súmula nº 302 do C. STJ, que dispõe: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Oportuno recordar que, em regra, o responsável por indicar e ministrar o tratamento mais adequado ao paciente é o seu médico, não a operadora do plano de saúde. Nessa toada, a necessidade do tratamento ministrado foi justificada no relatório médico de fls. 64/66. Vale consignar, ainda, que negar cobertura à técnica ou ao tratamento reputado como mais adequado em expressa recomendação médica representaria, em tese, quebra da boa-fé e do equilíbrio contratual. O perigo de dano, de seu lado, consiste no risco de agravamento do estado de saúde da parte autora. Consigno, entretanto, que o tratamento deve ser realizado em clínica credenciada. Por tal razão, a ré receberá oportunidade para indicar prestadores de sua própria rede. Acrescento que é da ré o ônus de comprovar a qualificação dos prestadores que indicar. Somente se deliberará sobre autorização do tratamento em clínica fora da rede nas hipóteses de a ré não indicar nenhum prestador ou não demonstrar a capacidade do prestador indicado. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Com efeito, caso a presente medida seja revogada, poderá a ré, oportunamente, exigir o ressarcimento das despesas em que incorrer. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar à ré que autorize o custeio do tratamento a que a parte autora deverá se submeter, na forma do relatório médico de fls. 64/66, sem limitações temporais. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a ré indique prestadores de sua rede credenciada, localizados a no máximo trinta minutos de distância da residência da parte autora, e comprove a respectiva qualificação. No silêncio, será autorizada a continuidade do tratamento na clínica escolhida pela parte requerente, às expensas da ré. Fica ressalvada, por ora, a possibilidade de cobrança de coparticipação no caso em tela, na hipótese de a internação superar 30 (trinta) dias por ano, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, desde que contratualmente prevista, diante da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema nº 1.032 de recursos repetitivos: Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SIMONE CRISTINA ROCHA PETERLE (OAB 39324/ES)

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Mariella Fagionato x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324479913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032994-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIELLA FAGIONATO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIELLA FAGIONATO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0032994-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1026995-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mariella Fagionato - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0032994-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1026995-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mariella Fagionato - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: MARIELLA FAGIONATO (OAB 469731/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1098248-04.2025.8.26.0100

ID: 328332155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098248-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1098248-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Verifica-se que as partes têm… Processo 1098248-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Verifica-se que as partes têm domicílio ou sede em outra(s) Comarca(s), tendo sido o ajuizamento desta demanda feito em Foro que não tem nenhuma ligação com a sua pessoa ou com os fatos em que baseiam a pretensão. Os arts. 46, 47 e 53 do CPC preveem as regras gerais de fixação da competência. Com base em tais regras de competência, caberia à parte autora optar entre ajuizar o feito, senão em seu próprio domicílio/sede, então perante o foro de domicílio/sede da parte ré, ou ainda perante o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Com a promulgação da Lei n. 14.879/24, o ajuizamento da ação em foro que não guarde relação com as partes ou o negócio configura prática abusiva e passou a ensejar a possibilidade de declinação de ofício pelo juiz: Art. 63 § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Isso não significa que não existe mais a competência relativa. Nos casos em que a lei escolheu um determinado critério para a fixação da competência e a parte autora escolheu o foro com base em outro critério, dentre aqueles previstos na lei, a declinação continuará dependendo da suscitação pela parte contrária, sob pena de prorrogação. É a escolha de foro que não guarde relação com nenhum critério que a lei fixou como passível de ensejar a fixação de competência que configurará prática abusiva e ensejará a declinação de ofício. Veja-se que tal entendimento já encontrava respaldo na jurisprudência antes mesmo da entrada em vigor da Lei n. 14.879/24, que veio apenas a confirmar a existência de tal possibilidade, agora de forma inequívoca: COMPETÊNCIA RELATIVA Reconhecimento de ofício Matéria fática - Possibilidade quando o ajuizamento da ação ocorre em comarca que nenhum liame guarda com as partes senão o domicílio de seus advogados Possibilidade da aplicação das regras de interpretação às súmulas expedidas pelos Tribunais, que, como as leis, têm caráter geral e guardam suporte na jurisprudência que ensejou sua expedição "Assim se a jurisprudência em pauta apreciou as hipóteses "a", "b", "c" e "d", a súmula respectiva, vinculante ou não, não pode ser imunizante das hipóteses "f", "g" e "h"; para estas a súmula não se aplica." - Conveniência inaceitável da propositura no foro do domicílio dos advogados do requerente, que não é o do próprio requerente, domiciliado em outro município, ou do réu, que notoriamente não tem domicílio em Ribeirão Preto (SP) Facilitação de defesa prevista no CDC não irradiada das razões de recurso Necessidade de aplicação do direito de acordo com a lógica do razoável e sua tridimensionalidade sustentada por Miguel Reale, que encerra fato, valor e norma Inexistência de valor juridicamente defensável, componente do justo motivo, não encontrado nas razões recursais Largueza interpretativa não autorizada pelo direito posto, pela doutrina ou pela jurisprudência, nem mesmo a sumulada Súmula que jamais autorizou violação do art. 17, I, do CPC Postulação contra literal disposição de lei CPC exauriente na regulamentação da competência relativa de forma apenas a tolerar a incompetência relativa enquanto prorrogável, mas nunca para albergar hipóteses absurdas, que não fazem sentido algum no sistema jurídico-processual posto - Inexistência de guarida, também, nas interpretações sistemática e teleológica das normas de competência Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2100561-13.2014.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2014; Data de Registro: 25/09/2014). Ação com pedido de tutela antecipada. Contrato bancário. Juiz que se dá por incompetente de ofício. Agravo de instrumento. Competência absoluta do domicílio do consumidor. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Precedente do STJ 'caso o consumidor dispense a faculdade de demandar em seu domicílio, deveria seguir o foro de eleição contratual e, subsidiariamente, o domicílio do réu (...), pois não é lícito à demandante eleger foro aleatório (...) nem mesmo com o fim de facilitar para seu advogado'. Benefício da Justiça gratuita. Indeferimento na r. sentença. Apelação. Parte que se apega tão somente à declaração de pobreza. Hipossuficiência não demonstrada. Parte que não comprova que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216432-23.2016.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2017; Data de Registro: 20/01/2017). Caso dos autos No presente caso, nenhuma das partes tem domicílio ou sede nesta Capital e não há no contrato nenhuma referência de que seja aqui o local de cumprimento da obrigação, tendo a escolha do autor pelo foro desta Comarca sido aleatória e, por isso, configurada prática abusiva, na forma do art. 63, §5º, do CPC, a ensejar a declinação de ofício para algum dos foros que podem ser considerados competentes, na forma da lei processual. Diante do exposto, com base no art. 63, § 5º do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA, de ofício, e concedo ao autor o prazo de 5 dias para que escolha juízo que guarde alguma relação com os critérios de fixação de competência existentes na lei processual, sob pena de, no silêncio, os autos serem remetidos ao juízo do domicílio do primeiro réu relacionado na petição inicial. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1101158-04.2025.8.26.0100

ID: 331123458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101158-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PAULA BRUNO MORBIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA BERNARDI TABORDA

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Processo 1101158-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Paula Bruno Morbin - LUCIANA PAULA BRUNO MORBIN ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADE… Processo 1101158-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Paula Bruno Morbin - LUCIANA PAULA BRUNO MORBIN ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO S/A., narrando, em síntese, usar conta corrente empresarial junto ao banco requerido para movimentações pessoais. Aduz que, após a troca de seu aparelho celular, permaneceu por mais de três semanas impossibilitada de acessar o aplicativo bancário, mesmo depois de diversas tentativas presenciais de regularização na agência. Afirma que, em 24/06/2025, diante da urgência em saldar compromissos financeiros, dirigiu-se novamente à agência Bradesco, sendo atendida por funcionária que, alegando impossibilidade de solucionar o impasse naquele momento, forneceu-lhe um dispositivo ("token") para uso em seu computador pessoal, a fim de viabilizar o acesso remoto à conta. Relatou que, ao chegar em casa, recebeu contato por mensagem instantânea de indivíduo que se identificou como funcionário do banco, referenciando com precisão tanto o problema relatado quanto a posse do token recém-fornecido, circunstância que legitimou, para a autora, ser realmente um funcionário do banco, o que fez com que seguisse todas as orientações para suposta regularização de acesso. Todavia, no dia seguinte, entrou em contato com a gerente do banco para pedir isenção da mensalidade, já que não conseguia acessar o aplicativo e estava desesperada, e então foi informada do golpe, horas depois, não tendo recebido nenhuma ligação do banco suspeitando das múltiplas transferências e empréstimos realizados em seu nome, incompatíveis com seu perfil de movimentação e fora do padrão de consumo. Sustenta ter registrado reclamação nos canais internos do banco, bem como procedimento de Mediação no Banco Central, sem qualquer resolução administrativa. Ressalta que não tem acesso à conta, e nem os números dos contratos de empréstimo, pois não lhe foi fornecido na agência. Requer, em tutela de urgência, seja o réu compelido a restituir o acesso da requerente à sua conta empresarial, a suspender quaisquer cobranças e/ou negativação relativas aos empréstimos não contratados, bem como a bloquear e estornar imediatamente os valores indevidamente debitados, com restabelecimento pleno das condições bancárias anteriores à fraude. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora. A requerente afirma ser cliente da instituição requerida, não havendo como se aferir, nesse momento processual, se foi ou não a responsável pelas operações financeiras narradas. Destarte, faz-se imprescindível, primeiramente, a formação do contraditório, com a manifestação da parte ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para compelir a instituição financeira a suspender os descontos provenientes de empréstimo, o qual alega ser fruto de ato fraudulento. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172371-62.2025.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO Da COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME - FUNDAMENTO - VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - CONTRADITÓRIO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO desPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049473-47.2025.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: ELISANGELA BERNARDI TABORDA (OAB 483310/SP)

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Processo nº 1080012-04.2025.8.26.0100

ID: 301995634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080012-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO SILVA RAMOS GIRLENE SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA CERON FRANCO

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Processo 1080012-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Girlene Santos Ramos - - Flávio Silva Ramos - 1. Trata-se de ação de rescisão contratu… Processo 1080012-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Girlene Santos Ramos - - Flávio Silva Ramos - 1. Trata-se de ação de rescisão contratual que Girlene Santos Ramos e Flávio Silva Ramos movem contra Gav Muro Alto 2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda, alegando, em síntese, que firmaram dois contratos para aquisição de cotas de multipropriedades com a requerida em 08/04/2023, após ingestão de álcool. Narra que a compreensão e o arrependimento do que aconteceu veio após o término do prazo legal de 7 dias, razão pela qual se busca a anulação do contrato por vício de consentimento. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças relativas às parcelas do preço, vencidas e vincendas, bem como que o empreendimento Requerido não negative seu nome até decisão final em relação ao contrato objeto da presente demanda. Decido. A antecipação de tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro presente os requisitos no caso em questão. De acordo com os documentos de fls. 32/47 e 83/98, os contratos foram assinados em abril de 2023, motivo que afasta a urgência no provimento, o que sugere o indeferimento da tutela pretendida, por ora. Diante do exposto, prudente que se aguarde o contraditório e regular instrução, portanto, indefiro a tutela. 2. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: BIANCA CERON FRANCO (OAB 462621/SP), BIANCA CERON FRANCO (OAB 462621/SP)

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Guilherme Blake Leichsenring x American Airlines Incorporation

ID: 306470330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021618-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BLAKE LEICHSENRING

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ANDRÉ SOUTELINO

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Processo 1021618-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Guilherme Blake Leichsenring - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos 1. Fls. 220/1: Conheço dos embargos, porquant… Processo 1021618-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Guilherme Blake Leichsenring - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos 1. Fls. 220/1: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, acolho-os, sem produção de efeito infringente, para esclarecer a decisão embargada nos seguintes termos. A jurisprudência paulista tem rechaçado a aplicação literal da norma do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1136458-32.2022.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024; Apelação Cível 1012244-22.2021.8.26.0223; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; ED 1001663-59.2022.8.26.0498; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023; Apelação Cível 1023754-70.2022.8.26.0005; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023; Apelação Cível 1005226-13.2021.8.26.0590; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023; ED 1001946-47.2022.8.26.0348; Rel. Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 08/05/2023; ED 1002086-64.2022.8.26.0483; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023; ED 1000655-24.2022.8.26.0344; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023; Apelação Cível 1003930-50.2022.8.26.0224; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023; ED 1024553-50.2021.8.26.0005; Relator: Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; j. 30/11/2022; ED 1106616-41.2021.8.26.0100; Relatora: Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; j. 30/11/2022. Estabelece o texto legal: "Art. 85. [...] § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Dentre os fundamentos normalmente invocados estão: o caráter meramente referencial e sugestivo das tabelas da OAB, que como tal não vinculam o magistrado; a prerrogativa exclusiva do juiz de fixar verba honorária, à luz dos parâmetros legais e das particularidades do caso concreto; a incompatibilidade entre apreciação equitativa e prefixação de valor; a natureza processual e não contratual dos honorários sucumbenciais; o contrassenso jurídico da potencial fixação de honorários em montante superior ao proveito econômico principal. O texto legal está redigido em termos mandatórios - o juiz deverá observar -, a resultar em suposto dever do magistrado de acatar o parâmetro de arbitramento indicado, sem margem interpretativa para seu afastamento. No entanto, esta Corte de Justiça decidiu a questão nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. I.Caso em Exame 1. Incidente de arguição de inconstitucionalidade cível originado de demanda entre Sra. Blanche Skitnevsky e Sul América Companhia de Seguro Saúde, discutindo a abusividade de cláusula limitadora de reembolso de despesas médico-hospitalares. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, mas o Tribunal de Justiça proveu o apelo da autora, condenando a Sul América ao reembolso. Embargos de declaração foram opostos pela autora, questionando a não aplicação do § 8°-A, do art. 85 do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o § 8°-A do art. 85 do CPC é inconstitucional por impor ao juiz a observância obrigatória dos valores da Tabela da OAB para fixação de honorários sucumbenciais, o que poderia violar a independência do Poder Judiciário e o devido processo legal. III.Razões de Decidir 3. O incidente não envolve matéria constitucional, mas sim uma crise de legalidade, pois não há violação direta a texto constitucional. 4. A norma do § 8°-A do art. 85 do CPC deve ser vista como uma faculdade ao juiz, não uma imposição, permitindo a fixação de honorários por equidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. IV.Dispositivo e Tese 5. Incidente de arguição de inconstitucionalidade rejeitado. Tese de julgamento:1. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade não é obrigatoriamente vinculada à Tabela da OAB, sendo uma faculdade do juiz. 2. A norma do § 8°-A do art. 85 do CPC não impõe obrigatoriedade, respeitando a independência judicial. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 8º e 8º-A. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5582 AgR, Tribunal Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 24.08.2020. STJ, TEMA 1076. STF, TEMA 1255.(TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0014087-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Em outras palavras, não há a vinculação pretendida pela parte embargante, constituindo o dispositivo em uma faculdade do julgador. Portanto, não carece a decisão embargada de reparo, dado que inexiste afronta ao dispositivo legal. Int. - ADV: ANDRÉ SOUTELINO (OAB 135086/RJ), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Condomínio Edifício Santa Maria De Castelabatte x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307428084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035198-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SANTA MARIA DE CASTELABATTE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SAMIR GEORGES MEZAONIK

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1035198-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Santa Maria de Castelabatte - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Juiz… Processo 1035198-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Santa Maria de Castelabatte - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral em que a parte autora aduz, em síntese que atua no ramo alimentício na qual mantém vários equipamentos, necessários para conservação de seus produtos, com voltagem 220V. Relata que em março/2024 a região sofreu diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica, culminando na interrupção total da energia fornecida pela ré, no período entre 19/03/2024 a 29/03/2024, impossibilitando o funcionamento de seus equipamentos. Na tentativa de conter os prejuízos sofridos foram alugado geradores. Alega que o fornecimento foi restabelecido somente no dia 29/03/2024. Tentou solução administrativa, porém sem êxito. Em sede de contestação, a parte ré alega ausência de comprovação dos fatos alegados. Sustenta que a oscilação pode ocorrer por diversos fatores, incluindo o uso inadequado dos equipamentos e das instalações elétricas. Ademais, defende inexistência de dano material e moral. Houve réplica (fls. 149/155). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prescreve o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). No caso em tela, a relação estabelecida é de consumo e está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços e a parte autora é a destinatária final. A controvérsia reside na interrupção do fornecimento de energia elétrica por parte da requerida, no período de 19/03/2024 a 29/03/2024. Assim, cabia a requerida comprovar que os serviços foram integralmente prestados e efetivamente utilizados pela parte autora. Contudo, a parte ré não desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar que a oscilação no fornecimento pode ocorrer por fatores diversos, colocando a culpa exclusivamente no consumidor não resolve a controvérsia. Era ônus da ré demonstrar, que no período indicado na inicial, não teria ocorrido a oscilação e interrupção no fornecimento de energia elétrica. Porém, deixou de trazer aos autos documentos que comprovassem a inexistência da oscilação alegada na inicial e consequentemente a regular prestação dos serviços. Ademais, a responsabilidade da ré é objetiva, tendo em vista ser pessoa de direito privado e prestadora de serviço público. Assim, responde por danos causados ao consumidor independentemente de aferição de culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade e os danos causados. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Energia elétrica. Queima de eletrodomésticos decorrente de descarga elétrica. Pedido de ressarcimento realizado na via administrativa que restou indeferido. Sentença de parcial procedência. Insurgência da concessionária de serviço público. Nexo de causalidade bem demonstrado. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos demandantes (art. 373, II, do CPC). Concessionária que, no entanto, se limitou a sustentar a ausência de falha na prestação do serviço de forma absolutamente genérica. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009152-46.2022.8.26.0564; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023). A empresa ré, sendo fornecedora de serviços de eletricidade deve tomar os devidos cuidados a fim de resguardar danos aos seus consumidores. No mais, a parte autora anexou aos autos a fatura de locação e a nota fiscal dos equipamentos necessários para manutenção de sua atividade, assim faz jus ao reembolso da quantia despendida. Analiso o dano moral. Em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral se refere à honra objetiva. Nesse sentido, para que a pessoa jurídica seja indenizável por dano moral é imprescindível que haja lesão à imagem, reputação e bom nome da empresa no mercado. No caso, a parte autora apresentou problemas perante seus clientes, diante da dificuldade de entrega e descarga de mercadoria, causando abalo comercial (fl. 09). Portanto, o pedido de dano moral é procedente. Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para a requerente. Diante da situação, e como forma de desestímulo na reiteração do ato lesivo, entendo que a indenização deve ser fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta com fundamento no artigo 487, inciso I do código de processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da indenização pelo dano material indicado na inicial com a incidência de correção monetária desde a data do desembolso e com juros legais a contar do fato e, ainda, indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados monetariamente e com juros legais a partir da data da sentença. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SAMIR GEORGES MEZAONIK (OAB 100146/SP)

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Geilson Francisco Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295969145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004934-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEILSON FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004934-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GEILSON FRANCISCO DOS SANTOS - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. GEILSON FRANCISCO DOS … Processo 1004934-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GEILSON FRANCISCO DOS SANTOS - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. GEILSON FRANCISCO DOS SANTOS ajuíza a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, ter tido seu perfil do Whatsapp, associado ao número de telefone +55 (27) 99802 6468, bloqueado sem um motivo razoável. Conta que, além de comunicações pessoais, utilizava o aplicativo em seu exercício laboral pois trabalha como motoboy, e explica que a falta de acesso à plataforma causou transtornos significativos em suas relações e atividades profissionais. Relata ter entrado em contato com a requerida para resolver a situação, sem sucesso. Aduz a abusividade da conduta unilateral da requerida, assim como violação do dever de informação, uma vez que a empresa não teria justificado devidamente o banimento. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para recuperar o acesso à conta bloqueada, assim como a condenação da ré ao pagamento do montante de R$12.000,00 a título de indenização por danos morais. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus probatório, e pelos benefícios da gratuidade processual. Decisão de fls. 41 defere a tutela de urgência. Ademais, mediante os documentos juntados pelo autor nos autos, é deferido o benefício da gratuidade processual. Citada, a ré apresenta contestação a fls. 183/208. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, apontando a empresa WhatsApp LLC como a responsável pelo aplicativo. No mérito, argumenta a existência de previsão sobre a possibilidade de suspensão de contas no caso de suspeita de violação dos termos e políticas da plataforma e de canais administrativos para resolução de problemas do tipo. Defende a impossibilidade jurídica do cumprimento da obrigação, reiterando que não tem ingerência sobre o aplicativo, e a culpa exclusiva do autor. Impugna o pedido de indenização moral, aduzindo não ter cometido nenhuma ilicitude, a aplicação do CDC, uma vez que a parte autora admite utilizar a plataforma para entrar em contato com clientes, e a atribuição do ônus da sucumbência a ela. Pede pela total improcedência. Réplica a fls. 212/219. Decisão de fls. 183 determina às partes que apresentem demais provas que pretendem produzir. As partes não possuem interesse na produção de demais provas. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Preliminarmente, deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva da requerida, pois a empresa pertence ao mesmo grupo econômico da WhatsApp LLC, sendo a única integrante de tal grupo com sede no Brasil, e, assim, responde pelo fato do serviço, nos termos da lei brasileira. Nesse sentido, segue entendimento sedimentado no E. STJ: A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. (RMS 61717 / RJ) A aplicação da legislação civilista, não favorece a ré no mérito. Em que pese a irretocável defesa apresentada nestes autos, permanece incerto o motivo que levou à desativação da conta do autor. A ré apontou reiteradamente que o autor teria violado alguma de suas políticas de uso, às quais o aplicativo condiciona a criação de uma conta. Ao longo da peça contestatória, há diversas menções a esses termos de serviço, a fim de atestar que o autor teria prévio conhecimento da conduta esperada naquele ambiente virtual. Com base nessas informações, a ré tenta convencer que a desativação da conta do autor se inseriria no âmbito de exercício regular de direito. Na espécie, portanto, a requerida deveria ter apresentado a conduta que inequivocamente teria violado suas normas internas o que não ocorreu. Em casos similares, este juízo costumeiramente acolhe a tese defensiva da plataforma contra a qual se insurge o usuário cuja conta tenha sido bloqueada. Em tais casos, a plataforma demandada não se limita a reforçar seus termos de uso, mas vai além, ao individualizar a conduta específica que, diante de uma hipótese de incidência, faz jus ao bloqueio da conta. Nestes autos, contudo, embora a ré repise consistentemente que o autor teria violado alguma de suas normas, não sobreveio qualquer comprovação nesse sentido. Não há qualquer prova de que a parte autora tenha agido de modo contrário aos termos da plataforma, o que é reforçado à réplica, posto que a parte autora também desconhece o motivo do bloqueio. Diante dessas circunstâncias, a ré precluiu em absoluto no seu direito de comprovar a regularidade de sua conduta ao requerer o julgamento antecipado do mérito, sendo cabível sua responsabilização pela suspensão do autor, a qual configura descumprimento contratual, e pelos prejuízos dela decorrentes. Desse modo, à luz da conjuntura fática supramencionada, deve ser levada em conta a existência de dano moral, tendo em vista a imposição de dificuldades à comunicação pessoal e profissional do autor, mas não tão gravoso quanto quer fazer crer o requerente. Tendo em mente tais considerações, fixo a indenização no valor de R$2.000,00, por entender que tal quantia é suficiente para ressarcir o prejuízo suportado. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar a requerida ao desbloqueio do perfil de WhatsApp do requerente, associado ao número de telefone +55 (27) 99802 6468 , e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, incidindo sobre tal valor juros legais a partir da publicação desta decisão. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. R. De S. A. x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F.

ID: 310670669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0020916-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. R. DE S. A.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F.

Despacho

Advogados:

ROSEMAR APARECIDA DOS PASSOS

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DESPACHO Nº 0020916-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0020916-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. de S. A. - Suscitado: M. J. de D. da 4 V. da F. e S. do F. C. - Interessado: R. K. S. - Vistos. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro em face do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, ambos da Comarca de São Paulo, em ação de interdição/curatela ajuizada por R. K. S. em face de C. M. S., no processo nº 1027535-04.2025.8.26.0100. 2. A ação foi originalmente distribuída ao MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, nos seguintes termos (fl. 63 dos autos principais): A competência para processar e julgar as ações de interdição é o foro do domicílio do réu. O interditando reside na Rua Maria Moassab Barbour,101, Clínica Eva Alves, cuja competência é do Foro Regional de Santo Amaro. Nesse sentido: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITADO.COMPETENTE. MELHOR INTERESSE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. (CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011).2. Negou-se provimento ao recurso. " Determino, pois, a redistribuição dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. 3. Os autos foram redistribuídos à MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II de Santo Amaro - Comarca de São Paulo, que recusou e suscitou o presente conflito de competência, sob o seguinte fundamento (fls. 67/70 dos autos principais): Pelo presente, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, perante a E. Câmara Especial, para, com fundamento no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao MM. Juízo de Direito da 4ªVara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, pelos fundamentos a seguir expostos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por R. K. S. em face de seu irmão C. M. S., objetivando o autor ser nomeado seu curador em caráter definitivo, cuja curatela provisória já foi deferida pelo Juízo acima mencionado, em razão do requerido estar acometido de diversas condições de saúde que, em tese, o impossibilitam de exercer determinados atos da vida civil. O processo foi distribuído à 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, em 28 de fevereiro do corrente ano, em virtude de o domicílio do requerente e do requerido se situar naquela jurisdição. A curatela provisória foi deferida e, quando da tentativa de realização da citação do interditando, foi informado que o requerido estava internado, para tratamento de saúde, na Clínica Eva Alves, localizada no território de competência deste Foro Regional. Comisso, entendeu o Juízo Suscitado ser necessária a remessa dos autos a este Juízo, onde o requerido se encontra em caráter temporário. Não é o caso, contudo, de se aceitar a competência declinada a este Juízo. Inocorre, in casu, a aventada modificação de domicílio do requerido, o que autorizaria a remessa dos autos a este Juízo, quiçá há de se cogitar maior conveniência ao curatelando com a migração dos autos, cada vez que ele seja submetido a um tratamento médico de internação. A internação de curatelando para tratamento de saúde não consiste modificação de seu domicílio, mesmo que sem previsão de alta médica. Inexiste o ânimo de ali firmar residência, ou de fazer daquele local sua nova morada. Inclusive, quando do ingresso da presente ação, já foi informada a internação do interditando por sete vezes ao longo dos anos, sendo as duas últimas no ano de 2024. Ademais, deve-se considerar que o domicílio de seu curador passa a ser seu domicílio, nos termos do artigo 76, caput e parágrafo único do Código Civil, após a concessão da curatela, ainda que em caráter provisório, por ser seu representante legal. (...) Por fim, é de se respeitar, ainda, o Princípio da "Perpetuatio Jurisdictionis, não podendo uma parte já vulnerável, como a situação presente, ter seu processo submetido a frequentes modificações de Juízo e decisões divergentes, apenas por estar em tratamento, em diferentes clínicas, que demandem regime de internação para eficácia. Destarte, visto que a internação do requerido para tratamento de saúde não enseja modificação de seu domicílio, a alterar a competência territorial da ação de interdição, me parece que se configura acertado o processamento da ação no Juízo de sua inicial distribuição, onde tem o requerido base domiciliar, assim como seu curador, qual seja, o Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível. Em razão do exposto, e com a devida vênia do entendimento manifestado pelo MM. Juízo suscitado, requeiro a Vossa Excelência se digne a receber e determinar a instauração do presente CONFLITO DE COMPETÊNCIA, para reconhecer a competência do Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível para conhecimento e julgamento da ação ajuizada. 4. Designo a MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, ora suscitante, para a apreciação das medidas urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 5. No mais, remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. 6. Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos a conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rosemar Aparecida dos Passos (OAB: 393447/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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