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Rafael Elias Ferreira Bergsten e outros x Itaú Unibanco S/A.

ID: 316097963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1090767-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ELIAS FERREIRA BERGSTEN SKEAP AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1090767-87.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Skeap Agencia de Publicidade Ltda - - Rafael Elias Ferreira Bergsten - Itaú Unibanco S/a. - V… Processo 1090767-87.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Skeap Agencia de Publicidade Ltda - - Rafael Elias Ferreira Bergsten - Itaú Unibanco S/a. - Vistos. 1. Verifico que os instrumentos de procuração da parte autora (fls. 32/33) foram assinados através da plataforma Zapsign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, as procurações juntadas aos autos foram assinadas por meio de assinatura eletrônica que, embora válidas entre as partes contratantes, não podem ser presumidamente válidas em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de novas procurações assinadas manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. No que concerne ao pedido de gratuidade judiciária, em relação a pessoa física, é cediço que tal deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, o autor, pessoa física, fez pedido pedido genérico ao final da petição - item "i", fl. 31, sem qualquer motivação. Dessa forma, no mesmo prazo, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Por ser empresário deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. 3. Em relação a pessoa jurídica, o mesmo ocorre. A concessão à gratuidade judiciária fica restrita à hipóteses excepcionais de comprovada impossibilidade financeira, o que não se comprovou nestes autos. A propósito, repito nenhuma fundamentação nesse sentido há nos autos, havendo, tão somente, pedido genérico ao final da petição - item "h", fl. 07. Assim, traga a requerente, pessoa jurídica, documento hábil à comprovação da excepcional hipossuficiência financeira, no mesmo prazo. Caso algum dos documentos solicitados já tenham sido apresentados, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 4. Por fim, ainda no mesmo prazo e nos termos do artigo 292, do CPC, retifique o valor da causa que deve corresponder ao valor da execução, uma vez que a parte autora está questionando a totalidade da dívida executada. 5. Apensem-se estes aos autos da execução de titulo extrajudicial (Processo nº 1064982-26.2025.8.26.0100). 6. Com as devidas regularizações, voltem conclusos para análise do pedido de liminar. Intime-se. - ADV: RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Processo nº 1098139-87.2025.8.26.0100

ID: 327165373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098139-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PINHEIRO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

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JEAN CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1098139-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Helder Pinheiro de Melo - HELDER PINHEIRO DE MELO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra GOOGLE BRASIL INTERNET… Processo 1098139-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Helder Pinheiro de Melo - HELDER PINHEIRO DE MELO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., narrando, em breve síntese, ser titular da conta Google vinculada ao e-mail mandacaruct@gmail.com, a qual está associada ao canal de YouTube denominado MANDACARUCT (hospedado na URL www.youtube.com/@mandacaruct). Afirma que construiu sua presença digital por meio do referido canal, com conteúdo autoral voltado à divulgação de produtos e informações relacionadas ao segmento esportivo e de defesa, reunindo uma base consistente de seguidores e engajamento. Aduz ter sido surpreendido, em 10/07/2025, com notificações sucessivas informando a ocorrência de alterações não autorizadas em sua conta, tratando-se de uma verdadeira invasão de terceiros, com a remoção do número de telefone da verificação em duas etapas, a inclusão de um novo número desconhecido e a vinculação de uma chave de segurança estranha ao seu cadastro, razão pela qual a tentativa de recuperação, embora imediata, revelou-se infrutífera. Alega que o invasor da conta publicou no canal do autor uma verdadeira torrente de vídeos aleatórios, completamente desconectados da proposta original do canal e sem qualquer relação com o conteúdo previamente construído pelo autor, comprometendo a identidade do canal e afastando sua base de seguidores. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que a requerida seja compelida a restabelecer e ativar o canal do autor ou, ao menos, que a ré se comprometa a proporcionar meios de recuperação do seu canal ao final da presente demanda, bem como remova todo e qualquer conteúdo não publicado por ele, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação da ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. A propósito, confira-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Pedido de tutela para o canal na plataforma "YouTube" seja reativado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095848-09.2025.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo demandante contra decisão que revogou tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, visando à reativação de canal no YouTube desativado pela plataforma ré. O agravante alega que os vídeos que motivaram a remoção foram postados por terceiro, utilizando ferramenta de permissão de acesso da plataforma. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do CPC, considerando a alegação de que a desativação do canal ocorreu sem o conhecimento do agravante. III. Razões de Decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Não há elementos suficientes nos autos para comprovar que as postagens ocorreram sem o conhecimento do agravante, sendo necessária a dilação probatória. Além disso, há indícios de violação dos termos de uso da plataforma. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano justifica a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. 2. Necessidade de dilação probatória para apurar responsabilidade pelas postagens. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240852-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: JEAN CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 470875/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP)

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Processo nº 1080582-87.2025.8.26.0100

ID: 307658441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1080582-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO IRENO TRIGUEIRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PETKOVIC LIMA ARENZON

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Processo 1080582-87.2025.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Fernando Ireno Trigueirinho - Vistos. Considerando que o espólio deixou bens consideráveis de liquidez imediata, indefiro o pedido de jus… Processo 1080582-87.2025.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Fernando Ireno Trigueirinho - Vistos. Considerando que o espólio deixou bens consideráveis de liquidez imediata, indefiro o pedido de justiça gratuita ao autor, uma vez que é o espólio responsável pelo pagamento de suas despesas. Para o cargo de inventariante nomeio Fernando Ireno Trigueirinho, RG n° 32751557, CPF nº 22554692866. Essa decisão, devidamente assinada pelo inventariante ou seus procuradores legais com poderes especiais e digitalizada nos autos, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. Dado o §1º desta decisão, as despesas processuais como taxas de pesquisas, citações, custas e imposto (prorrogo por mais 180 dias o prazo), serão pagas no final do processo. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer Instituição Pública e Financeira em território nacional, ficando o inventariante AUTORIZADO, perante essas Instituições, obter extratos, saldos das contas bancárias e aplicações financeiras em nome do de cujus, e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor. Cabe ao inventariante ou seu patrono, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições de seu interesse. Deverá o inventariante providenciar, no prazo de 60 dias: a) seu CPF, RG e certidões de nascimento ou casamento, bem como do autor da herança; b) certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site (http://www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); d) esboço de partilha e declaração dos herdeiros e bens deixados pelo(a) autor(a) da herança, à serem elaborados nos termos do artigo 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente. Nesse ponto, alerto ao inventariante que assim trazido aos autos todo patrimônio do falecido, as declarações de bens e partilha, deverão seguir rigorosamente o artigo destacado, não se fazendo valer a forma demonstrada inicialmente (fls. 1/9). e) notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas; f) certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br); g) recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo (http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br). No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública (https://www.10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx), e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. Por expressa disposição legal, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1806 do Código Civil), e "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou informe à este Ofício para que se tome por termo as respectivas renúncias e/ou cessões. Consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus(STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Após apresentar as primeiras declarações, emendar a inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, providenciando o recolhimento complementar das custas judiciais devidas. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao inventariante e seus procuradores que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Procedam-se as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud (até o ano limite permitido pelo sistema) e Arisp, para localização de bens em nome do inventariado (despesas serão pagas no final). Já para citação dos herdeiros (fls. 5/6), utilizar as pesquisas padrões na busca de endereços, observando os possíveis CPF's fornecidos pelo inventariante. Referente à pesquisa junto às repartições públicas, indefiro. A uma, pedido genérico. A duas, pesquisas supras deferidas são satisfatórias para levantamento do patrimônio do inventariado, cabendo ao inventariante através do múnus do encargo, esmerar esforços para pleitear nos órgãos de interesse, outros eventuais bens em nome do espólio. A seguir, remetam-se os autos ao Partidor para verificação da partilha. Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos. No silêncio e verificado o descumprimento deste despacho, não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: GABRIELA PETKOVIC LIMA ARENZON (OAB 316158/SP)

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Ragins Empreendimentos Imobiliários Ltda x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 310170839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1058175-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAGINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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ALEXANDRE DANILLO SOARES

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Processo 1058175-87.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ragins Empreendimentos Imobiliários Ltda - Banco ABC Brasil S.A. - RAGINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ… Processo 1058175-87.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ragins Empreendimentos Imobiliários Ltda - Banco ABC Brasil S.A. - RAGINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP ajuizouembargosdeterceirocom pedido liminar em face de BANCO ABC BRASIL S.A., opondo-se à constrição de bem que seria de sua propriedade havida no cumprimento de sentença nº 1045019-47.2016.8.26.0100, em que figuram como executados os terceiros MADEIREIRA NOVO BRASIL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA., JOSE LUIZ TOZETTI, ADELAIDE DE FATIMA COSTA TOZETTI e GERALDO TOZETTI. Alega que adquiriu o imóvel de matrícula nº R-4/58.377, do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, em 08.05.2015, muito antes da prolação de sentença que reconheceu o crédito do embargado contra o banco BANCO ABC BRASIL S.A., sem haver qualquer débito, sendo livre e desimpedido de qualquer ônus, inclusive averbação premonitória ou de penhora/arresto. Entretanto, no mês de abril de 2025, com carta de intimação expedida por este Juízo, informando sobre a constrição judicial que recaiu sobre dois imóveis localizados no Distrito Federal, sendo eles (1) Imóvel inscrito sob matrícula nº.17.163 no 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal: Gleba-04,Lote 504 - Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão - Distrito Federal e (2) Imóvel inscrito sob matrícula nº.7518 no 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal: Lote 490, Gleba 04 - Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão -Distrito Federal. A intimação ocorreu na qualidade de terceira adquirente dos referidos bens. Aduz que nos autos da execução, embora não tenha havido a citação formal do executado Geraldo Tozetti, este apresentou-se espontaneamente ao processo, oferecendo embargos à execução em julho de 2016. Alega que não é parte na referida execução, sendo, portanto, terceira de boa-fé, e que a constrição judicial atinge diretamente seu patrimônio, razão pela qual ajuizou o embargos à execução com o objetivo de excluir os bens imóveis da penhora. Por fim requereu que seja julgado procedente o pedido, confirmando a liminar pleiteada, a fim de que seja declarada a nulidade da constrição sobre o bem imóvel de posse e propriedade da embargante. Juntaram os documentos des fls. 17/45. Decisão de fls. 46 concedeu a medida de urgência para determinar que não ocorresse ato de alienação da propriedade referida pela embargante. O embargado apresentou defesa às fls. 51/66, alegando que fraude à execução presumida, tendo em vista que a venda do imóvel em questão foi realizada à empresa que pertence às filhas do devedor e que, pós diligências do embargado nos autos da execução, ficou evidente que não há outros bens do devedor a serem penhorados, devendo ser considerada a alienação ineficaz em relação ao embargado. Por fim, requereu a improcedência dos embargos. Réplica às fls. 69/77. É o relatório. Decido. Possível o julgamento do processo no estado, pois a prova documental é suficiente à solução da controvérsia, de modo que procedo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A embargante, por escritura pública de compra e venda de fls. 29/31, teria adquirido, em 08.05.2015, o imóvel objeto da matrícula nº R-4/58.377, do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, do executado Geraldo Tozetti. O registro da compra e venda, todavia, somente foi realizado em 15.05.2017 (fl. 28), ou seja, após a propositura da ação de execução extrajudicial proposta em face do alienante - processo nº 1045019-47.2016.8.26.0100, distribuída em 04.05.2016. Logo, o cerne deste processo é se definir se a aquisição do imóvel se deu antes ou depois da propositura da ação que poderia levar o devedor, alienante do imóvel, À insolvência, pois, caso se considere que a aquisição se dá com a escritura de compra e venda, a propositura de ação para se desfazer o ato notarial seria a ação pauliana, já que a escritura é anterior à propositura da ação nº 1045019-47.8.26.0100, e, caso se considere que o título aquisitivo se dá com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, pode a fraude a execução ser declarada no curso do processo, já que haveria a alienação do imóvel quando em tramite ação capaz de levar o devedor a insolvência. Logo, defino, inicialmente, se a transferência da propriedade se dá com a celebração da escritura pública ou com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. O Código Civil resolve a questão: O art. 1.227 estabelece: "Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código". Os artigos 1.245 e 1.246 também assim dispõe: artigo 1.245 "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1oEnquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2oEnquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel"; Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo". A lei civil estabeleceu que é o registro que transfere a propriedade. A alienação ocorreu quando já existente ação em curso capaz de levar o devedor a insolvência, podendo a fraude ser declarada no bojo do processo nº 1045019-47.8.2016.26.0100. A existência de má-fé do alienante e da parte embargante está caracterizada, pois alienação pelo executado ocorreu no curso do processo nº 1045019-47.8.2016.26.0100, tendo a embargante, empresa constituída pelas filhas do alienante, plena ciência da condição do devedor. O art. 792, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que "a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência", o que é o caso, tanto que, após quase dez anos da venda, o executado não tem patrimônio para pagar a dívida executada no processo nº 1045019-47.8.2016.26.0100. Houve, portanto, fraude na alienação do imóvel de matrícula nº R-4/58.377, do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, não comportando, assim, acolhimento a pretensão deduzida pela parte embargante nos embargos de terceiro, devendo o imóvel, no processo nº 0067757.12.2017.8.26.0100, sofrer a constrição pretendida pela ora embargado. Anoto que o presente caso não se está frente a figura do probo que deixa de levar ato a registro, não podendo, assim, como pretendido pela embargante, considerar como sendo a data da alienação aquela que celebrada a escritura de compra e venda, daí porque rejeito, integralmente, os fundamentos que constam da pretensão deduzida pela parte embargante. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão inicial. Arca a parte embargante integralmente com as custas, despesas do processo e remunera o advogado da parte embargada. Fixo honorários em quinze por cento do valor atualizado atribuído à causa. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo de 4% do valor da causa. Dispensado registro. - ADV: PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), ALEXANDRE DANILLO SOARES (OAB 34702/GO)

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Gilmara Emanuelli Da Rosa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 295403292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019499-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA EMANUELLI DA ROSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019499-87.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098089-95.2024.8.26.0100) (processo principal 1098089-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Gilm… Processo 0019499-87.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098089-95.2024.8.26.0100) (processo principal 1098089-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Gilmara Emanuelli da Rosa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. Fls. 57/71 e 75/82: 1) Não se desconhece da obrigação fixada em desfavor da parte executada, e transitada em julgado. Contudo, uma vez que o executado é o detentor da plataforma na qual era hospedado sobre o qual busca-se os dados de identificação, e não obstante as astreintes já fixadas e acumuladas até o momento, persistindo a resistência do executado em reativar o mencionado perfil, verifica-se que a obrigação se tornou impossível. Tendo em vista que o presente caso é de fácil constatação do prejuízo (equivalente ao valor que a parte exequente despendeu na fraude que experimentou), manifeste a parte exequente em quinze dias, indicando o valor exato do prejuízo, com os respectivos documentos bancários. 2) Verifica-se que houve a intimação pessoal do executado acerca da decisão de fls. 186/188 dos autos principais no dia 27/06/2024 (fl. 194 dos autos principais). É notório que desde a data acima indicada, quando foi determinado o cumprimento da obrigação, da qual foi devidamente intimada a execuatada, até o presente momento, houve desrespeito à ordem do Juízo, ou seja, mais de duzentos dias de descumprimento. Conquanto tal fato esteja demonstrado, afigura-se desarrazoada a cobrança da multa no valor correspondente, de mais de R$ 200.000,00, devendo a quantia ser reduzida pelo Juízo. A modificação do valor consolidado da multa pode ser feita de ofício ou mediante pedido do executado. O mais comum é que tal alegação seja veiculada por meio da defesa típica do executado, ou seja, a impugnação, considerando que a execução da multa dar-se á por meio de cumprimento de sentença. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, já teve oportunidade de admitir tal alegação em sede de exceção de pré-executividade, considerando tratar-se de matéria de ordem pública que dispensa a instrução probatória (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil volume único. 8ª ed, Salvador: Editora JusPodivm, p. 1111). O E. Superior Tribunal de Justiça já fixou parâmetros para a atenuação do montante relativo às astreintes, nos seguintes termos: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. 2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente. 5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. 6. Na hipótese, o importe de R$ 408.335,96 a título de astreintes, foge muito da razoabilidade, tendo em conta o valor da obrigação principal (aproximadamente R$ 110.000,00). Levando-se em consideração, ainda, a recalcitrância do devedor e, por outro lado, a possibilidade de o credor ter mitigado o seu prejuízo, assim como poderia o próprio juízo ter adotado outros meios suficientes para o cumprimento da obrigação, é razoável a redução da multa coercitiva para o montante final de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 7. Recurso especial parcialmente provido. (grifo nosso)" (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 738.682/RJ, Quarta Turma, j. 18/11/2016, rel. Min. Maria Isabel Gallotti) Significa dizer que, diante da finalidade coercitiva da multa não sancionatória , é possível promover a redução da multa aplicada, quando implicar enriquecimento sem causa da beneficiária. Por outro lado, a multa, nesse particular, não poderá ser reduzida a valor ínfimo, de forma a premiar a recalcitrância do executado, que, repita-se, descumpriu mandado do Juízo por mais de duzentos dias. Assim, promovo a redução do valor executado para R$ 10.000,00. Diante do exposto, acolho em parte o pedido formulado na impugnação para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos acima fixados. A despeito do entendimento firmado pelo C. STJ no Recurso Especial nº 1.134.186/RS, julgado de acordo com a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, e atento ao princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, porquanto lastreou sua pretensão nos exatos termos do título judicial que ostentava, não podendo a redução que se faz pelas circunstâncias do caso lhe gerar qualquer prejuízo. 3) Verifico que a parte exequente não recolheu até o momento as custas para o cumprimento de sentença. Ocorre que, com as alterações trazidas pela Lei Estadual n. 17.785/2023, os cumprimentos de sentença instaurados a partir de 03/01/2024 deverão ser acompanhados do recolhimento das custas de satisfação da dívida, a serem adiantadas pela parte exequente, no montante de 2% sobre o débito perseguido. Tal despesa, ainda, deve constar da planilha de cálculos de forma bem destacada a fim de obter o ressarcimento da parte executada no curso da execução. O procedimento de vinculação e queima automática da guia deve ser igualmente observado pelo patrono, na forma do Comunicado Conjunto n. 881/2020, Comunicado CG n. 1079/2020 e art. 1093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria). Dessa forma, considerando-se o valor fixado de astreintes, além do valor a ser perseguido a título de perdas e danos, providencie-se o recolhimento adequado, assim como a planilha de cálculos correta, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1068069-87.2025.8.26.0100

ID: 294512895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068069-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068069-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia da Silva - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer ajuizada por Marcia da Silva em face de Facebook … Processo 1068069-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia da Silva - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer ajuizada por Marcia da Silva em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. em que pleiteia concessão de tutela antecipada de urgência, para restauração de perfil criado na rede social Instagram, alegando que teria sido desativado indevidamente pela requerida. Afirma que houve apenas mensagem genérica sobre violação das diretrizes da comunidade, ausentes esclarecimentos quanto aos motivos da decisão, sem a oportunidade de defesa para que pudesse ser restabelecido seu acesso à rede social. Assim, a despeito das tentativas de contato e requisição para a reativação, não foi possível saber das razões que deram causa à suspensão, caracterizada arbitrariedade da ré, uma vez que não promoveu qualquer atividade que pudesse justificar a medida. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, não verificado maior detalhamento sobre as razões que teriam levado à desabilitação ocorrida (fl. 02), uma vez que a requerida se limitou a anunciar: "Analisamos sua conta e constatamos que ela ainda não segue nossos Padrões da Comunidade sobre integridade da conta", de forma que não se observam maiores detalhes para concluir que a medida seja ilícita ou que tenha observado estritamente as regras da plataforma. Nesse âmbito, revela-se ponderada e necessária a instauração de dilação probatória, a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial, pois prudente estabelecer os motivos pelos quais estaria configurada qualquer violação da parte autora às regras preconizadas para utilização e manutenção do perfil na plataforma. Portanto, tendo em vista as alegações gerais apresentadas, em sede de cognição sumária, não é o caso de conceder a medida como pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da remoção indevida que foi imputada à requerida, questão que deve ser examinada com o mérito. Neste sentido, entendimento deste E. TJSP: "TUTELA DE URGÊNCIA. Suspensão da conta do autor na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso. Pretensão visando à imediata reativação da página. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Imperioso que a probabilidade do direito esteja mais bem esclarecida no processo. Pedido de restauração do perfil aparelhado em alegações que, por ora, não encontram ressonância na prova coligida. Necessário o regular exercício do contraditório para se ponderar a atitude do provedor, que aponta para a organização e o incentivo de atividades sexuais. Hipótese de periculum in mora reverso. Recurso desprovido"(Agravo de Instrumento 2332681-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). "Direito Civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Rede social. Desativação de perfil. Requisitos para concessão de tutela antecipada. Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para reativação de conta em rede social desativada pela empresa ré, com fundamento no descumprimento dos Termos de Uso da plataforma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. Não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado pelo agravante, uma vez que a suspensão da conta foi motivada por violação das diretrizes da comunidade da plataforma, conforme provas apresentadas nos autos. 4. A análise dos fatos demanda aguardar o contraditório e a instrução probatória, o que impede a concessão da tutela antecipada com base nas alegações iniciais. 5. Não restou demonstrado o perigo de dano grave ou irreparável que justificasse a reativação imediata da conta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A desativação de perfil em rede social justificada pelo descumprimento das diretrizes da plataforma não autoriza, de forma sumária, a concessão de tutela de urgência para reativação da conta, na ausência de demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça"(Agravo de Instrumento 2280390-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). De outra parte, ainda que seja possível determinado grau de discricionariedade da empresa proprietária na administração de suas plataformas, tem-se que diante da ausência de esclarecimentos quanto aos motivos sobre a desativação do perfil, de modo a impor cerceamento de defesa, reputo cabível determinar no que, nos termos das disposições do Marco Civil da Internet, seja observada a preservação das informações do perfil indicado, abrangendo o período dos últimos 6 meses, até o final julgamento da ação, com vistas ao seu resultado útil. Posto isto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência da maneira formulada, com observação para determinar que o Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda abstenha-se de efetuar eventual exclusão do conteúdo relacionado ao perfil do Instagram da autora nos últimos seis meses, até o julgamento da presente demanda, devendo a parte ré confirmar a existência de tais informações, dentro do prazo de contestação, sob pena de incidência de multa. Além disso, a autora não deve excluir o perfil da autora @brasilcacaubarueri, até o julgamento da demanda, sob pena de multa de R$ 15.000,00. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela parte autora e instruído com cópias que considerar necessárias, para protocolo junto à parte requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)

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Mahmoud Darwiche Mustapha Neto 35594501878 x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 319464977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064092-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAHMOUD DARWICHE MUSTAPHA NETO 35594501878

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064092-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mahmoud Darwiche Mustapha Neto 35594501878 - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. MAHMOUD DARWICHE MUS… Processo 1064092-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mahmoud Darwiche Mustapha Neto 35594501878 - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. MAHMOUD DARWICHE MUSTAPHA NETO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Aduz que, em 08.04.25, solicitou a rescisão do contrato de plano de saúde que firmou com a ré. Diz que a ré lhe impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. Alega que a cobrança é abusiva e inexigível. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 08.04.25 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores. Pede a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 3.832,72. A tutela de urgência foi deferida às fls. 91/92 para suspender a cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e indeferida para rescindir o contrato. A ré apresentou contestação às fls. 102/113. Alega a regularidade da cobrança, pois em consonância com a legislação e com o contrato firmado entre as partes, que define o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela parte que rescindir o contrato, bem como da cobrança da multa rescisória, sendo assim exigível o débito cobrado da autora. Ressalta a ausência na falha de prestação de serviço. Réplica às fls. 199/209. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART.17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Cláusula DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios,a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos,ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde,mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que:Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista,ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois,embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro,dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.-A autorização,concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam,em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. -Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018).Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento:PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade Configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60(sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo;Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada- Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS,em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator(a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024;Data de Registro:21/03/2024) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual art. 113, §1º (fls. 53), que exige aviso prévio de 60 dias para que uma das partes rescinda imotivadamente o contrato. E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido do autor de declaração da rescisão do contrato a partir da data de comunicação da rescisão à ré, qual seja, 08.04.25. Estando assim rescindido o contrato desde 08.04.25, também não há que se falar na cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para declarar rescindido em 08.04.25 o contrato firmado entre as partes e declarar inexigível a cobrança de quaisquer mensalidades posteriores a 08.04.25. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais,além da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) resultaria em valor irrisório Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1094453-87.2025.8.26.0100

ID: 321148996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094453-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094453-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Assis Pereira da Silva Junior - Vistos. 1. Atento ao caso destes autos, em análise preliminar, verifico que a parte autora … Processo 1094453-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Assis Pereira da Silva Junior - Vistos. 1. Atento ao caso destes autos, em análise preliminar, verifico que a parte autora é residente e domiciliada em Erechim, RS. Ao ajuizar a ação neste foro, presume-se que a parte autora renunciou de seu foro de domicílio, para demandar em outra Comarca e está representada por advogados particulares. Neste contexto, não vislumbro a hipossuficiência necessária e INDEFIRO a justiça gratuita. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, a autora é domiciliada em outra Comarca (Franco da Rocha-SP), renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista. Se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (Ag.Inst. 2298093-14.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 21/4/2023). Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. elementos dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024. Recolham-se as custas iniciais e despesas processuais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. A presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. Considerando o disposto nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017, bem como o art. 139, III, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração com firma reconhecida, com poderes específicos para ajuizar a presente ação, visto que a procuração juntada é extremamente genérica e possibilita a propositura de inúmeras ação judiciais, até mesmo sem o conhecimento da parte autora. Sobre o assunto: Ação declaratória cumulada com indenizatória. Determinação de juntada de nova procuração, com poderes específicos para o processo e firma reconhecida. Inércia da autora. Sentença de extinção da ação, com base no art. 485, inc. IV, c/c art. 76, § 1º, do CPC. Irresignação da autora. Apelação. Possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Decisão que se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte com o cumprimento da determinação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Fixação de sucumbência. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1037901-37.2022.8.26.0576; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM FIRMA RECONHECIDA PELA AUTORA. POSSIBILIDADE. MAGISTRADA QUE AGIU NOS LIMITES DO PODER DE CAUTELA DE QUE TRATA O ART. 139, INCISO III E EM CONFORMIDADE COM OS COMUNICADOS 29/2016 E 02/2017 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJSP.. A determinação de juntada de declaração de próprio punho informando se a parte autora possui conhecimento de ação movida em seu nome, bem como de procuração outorgada a advogado com firma reconhecida são legítimas e se coadunam com o poder/dever de cautela do Juízo de que trata o art. 139, Inciso III do Código de Processo Civil. Ato judicial que está em consonância com os comunicados 29/2016 e 02/2017 deste E. Tribunal de Justiça Paulista. Medida que visa combater a prática de advocacia predatória e uso abusivo do poder judiciário por partes e advogados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202619-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). PROCESSO - Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Processo nº 1098818-87.2025.8.26.0100

ID: 328335470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098818-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUIDES BARBOSA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098818-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Arthur Luides Barbosa de Santana - Vistos. Em proêmio, indefiro a tramitação em segredo de justiça,… Processo 1098818-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Arthur Luides Barbosa de Santana - Vistos. Em proêmio, indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Tarja retirada. Sem prejuízo, documentos que eventualmente ostentem dados protegidos por lei poderão ser individualmente cadastrados como sigilosos, sem necessidade de imposição de segredo ao processo como um todo. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a requerida forneça o(s) número(s) de identificação IMEI, os dados cadastrais e registros de acesso relativos à conta do aplicativo WhatsApp vinculada ao número +55 (99) 8434-4715, no prazo de 5 dias, sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito decorre da alegação de fraude sofrida pela parte autora, demonstrada por meio do boletim de ocorrência de fls. 124/125, sendo necessária a identificação dos responsáveis, que apenas poderá ocorrer mediante decisão judicial, conforme preceitua o art. 15 da Lei do Marco Civil da Internet. Além disso, há "prints" demonstrando as supostas conversas entre a parte autora e o terceiro fraudador (fls. 32/120) e comprovante de transferências via PIX (fls. 121/123). De outro lado, o perigo da demora reside no prazo de 6 meses para que os provedores de aplicação efetuem a guarda das informações pretendidas, o que pode obstar a identificação dos responsáveis pelos prejuízos experimentados pelo requerente. Contudo, com relação ao(s) IMEI(s) do(s) número(s) solicitado(s), tem-se que se trata de registro único utilizado pelos equipamentos de telefonia, utilizados para identificá-los que, contudo, não faz parte do conjunto de informações de guarda obrigatória por parte da requerida. O IMEI é número de identificação do aparelho de telefonia celular, que permite identificá-lo quando acessa a rede de telefonia móvel. Ademais, por meio do IMEI, não é possível identificar quem é o titular do aparelho; razões pelas quais, o pedido de tutela de urgência, neste ponto, não merece guarida. Assim já se posicionou a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito digital e processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela provisória de urgência de fornecimento de dados de acesso e identificação IMEI. Marco Civil da Internet. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor em ação de obrigação de fazer, que busca obter dados de acesso e IMEI de conta de WhatsApp vinculada a número utilizado em fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para que a parte agravada forneça os dados solicitados pelo agravante, com base no Marco Civil da Internet. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a presença dos requisitos do art. 22 da Lei nº 12.965/2014 e a probabilidade do direito diante da alegação de fraude, via WhatsApp, bem como o perigo de dano irreparável, vez que o prazo de guarda de dados previsto no Marco Civil da Internet é de seis meses e a pretensão do agravante visa resguardar as informações acerca da autoria criminosa de ilícito para formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal, nos termos do procedimento cível específico. 4. A tutela provisória deve ser concedida, conforme previsto no art. 300 do CPC, em razão da possibilidade de perda dos dados e da necessidade de instrução do processo. Prazo legal ainda não escoado. 5. Contudo, o pedido de fornecimento de número de identificação IMEI não pode ser acolhido, vez que o IMEI não identifica o proprietário da linha telefônica, mas tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido. Além disso, o agravante não comprovou que a empresa Facebook exige a informação do IMEI para o cadastro de usuários. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar aos provedores de aplicação de internet, o fornecimento de registros de acesso e dados vinculados à conta utilizada em práticas fraudulentas, quando presentes os requisitos do art. 22 da Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet). 2. Incabível o pedido de fornecimento do IMEI, vez que referido código somente identifica o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 15, § 3º e art. 22; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2092096 SP 2023/0294797-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2232399-98.2022.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2073933-35.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272184-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória para determinar que a parte requerida forneça os dados cadastrais e registros de acesso relativos à conta do aplicativo WhatsApp vinculada ao número +55 (99) 8434-4715, dos últimos 6 meses, no prazo de 5 dias úteis. Deixo de fixar multa cominatória, eis que não há qualquer elemento que demonstre a recalcitrância da requerida. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser protocolizado diretamente à requerida pelo patrono da parte interessada, comprovando nos autos, em 5 dias. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Núbia Rufino De Oliveira x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 328710951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037611-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NúBIA RUFINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037611-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Núbia Rufino de Oliveira - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - V… Processo 1037611-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Núbia Rufino de Oliveira - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos em saneador, 1. A presente demanda tem como fundamento último o suposto enriquecimento sem causa da ré, submetendo-se, assim, a prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 206, § 3º, IV, do CC, o qual incide apenas sobre a pretensão ressarcitória, não prejudicando a pretensão revisional. O STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 610: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. O acórdão que julgou o REsp repetitivo restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. 3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. [...] 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). [...] (REsp n. 1.361.182/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 19/9/2016) (g.n.) A compatibilização da pretensão ressarcitória com o prazo prescricional trienal se dará oportunamente em sede de sentença. 2. Estabeleço a aplicação das normas consumeristas, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e dos enunciados sumulares 100 do TJSP e 608 do STJ. Ratifico a inversão do ônus da prova, determinada às fls. 84/86, pois a parte autora se revela tecnicamente hipossuficiente em relação à parte ré (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a declarar ou preliminares a enfrentar, dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos a natureza e a legalidade dos reajustes impugnados. 5. Para auxiliar na solução da controvérsia, defiro a produção da prova pericial atuarial. Com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a pretensão de realização da perícia in loco para análise dos sistemas da parte ré, por tratar-se de medida desnecessária e contraproducente. Nos termos dos arts. 373, II, e 434 do CPC, considerada também a inversão do ônus probatório, a parte ré tem o dever de juntar aos autos todos os dados, informações e documentos necessários à comprovação do seu direito, extraídos ou não dos seus sistemas internos, facultada a complementação nos termos do art. 435 do mesmo diploma, ou mediante requisição da perícia. 6. Nomeio a perita PRISCILA SANTOS PORTAL (CPF 025.843.900-94), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando a natureza, quantidade e complexidade do trabalho pericial, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e das regras de experiência, fixo os honorários em R$ 5.300,00, valor que se revela adequado para remunerar condignamente a perita. Intime-se para dizer se aceita o encargo nesses termos. Assino que a perita é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de cinco dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado Conjunto n. 1666/2017, da Presidência do TJSP e Corregedoria Geral da Justiça, alertando que o peticionamento eletrônico por parte dos peritos é obrigatório desde 12.09.2017. 7. Não havendo impugnação, intime-se a parte ré para comprovação do pagamento de dos honorários periciais, conforme o art. 95 do CPC, no prazo de quinze dias. 8. Com o pagamento, intime-se a perita para apresentação do laudo em até trinta dias. 9. Consigno que as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias, nos termos do art. 465, §1º, também do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 10. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP)

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