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Processo nº 1072068-48.2025.8.26.0100

ID: 332086575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1072068-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PACENKO PINANEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

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Processo 1072068-48.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Danilo Pacenko Pinanez - Vistos. 1. Reportando-me aos termos da decisão de fls.… Processo 1072068-48.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Danilo Pacenko Pinanez - Vistos. 1. Reportando-me aos termos da decisão de fls. 71/72, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora não apresentou cópia dos três últimos demonstrativos de pagamento (embora se trate de policial militar); b) a parte autora não apresentou cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade que constaram no relatório de fls. 133/135; c) a parte autora não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) a parte autora não apresentou cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário; e e) a parte autora não apresentou certidão de propriedade de veículos e/ou imóveis (com resultado negativo ou positivo). Ademais, em linha com o posicionamento preponderante do E. TJSP, verifico que a parte autora abriu mão de litigar no foro de seu domicílio (Florianópolis/SC), renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, bem como contratou advogado particular, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não atendeu adequadamente a determinação para comprovar sua pobreza por meio da juntada de documentos. Importante salientar que a parte consumidora que ajuíza ação fora de seu domicílio o faz já ciente de que poderá ser intimada a comparecer pessoalmente em juízo para atos processuais diversos, o que implica custos de deslocamento, de modo que não se pode presumir ser hipossuficiente financeiramente. Nesse sentido, a título de exemplo: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Minas Gerais e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235494-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo(Capital), embora resida em outro estado, na cidade de Pereiro, Ceará Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Pereiro-CE e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215595-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. Ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 143/144) foi assinado através da plataforma Zapsign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP)

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Acr Assistência Odontológica Ltda. x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 311063146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1011353-79.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ACR ASSISTêNCIA ODONTOLóGICA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BR3 ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA DANIELA TAPXURE SEVERINO D.F. MACHADO SERVIçOS ADMINISTRATIVOS ENZO MIGUEL SOUZA SANTOS GUSTAVO MORETTO GUIMARãES DE OLIVEIRA (LEILOEIRO) HOCINE ACHIRI JAIR DA SILVA JOSE MIGUEL KLEBER SOUZA OLIVEIRA MARCIA MARIA DA SILVA MARCO ANTONIO CASTRIGNANO DE OLIVEIRA MARIANA CORREA GEROLAMO ROBERTO RIBEIRO SIMõES SOPHIA VALENTINA SOUZA SANTOS STERILO EMPRESARIAL E TREINAMENTOS EIRELI SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE YURI GOMES MIGUEL

Intimação

Advogados:

YURI GOMES MIGUEL

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WILLIAM SOBRAL FALSSI

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VIVIANE GOMES SILVA

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VALERIA TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA

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SANDRO LUIZ KOMATSU MALAQUIAS

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SANDRA LARA CASTRO

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SAMANTHA MORAES DI CARLO

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ROSÂNGELA GONÇALVES FERNANDES DO NASCIMENTO

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RENATA CHADE CATTINI MALUF

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RAFAEL LEITE PRADO

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MARCOS VINICIUS SANCHEZ

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MANOEL ALBERTO SIMÕES ORFÃO

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KEYLA APARECIDA SILVA BRASILINO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GISELE DE FREITAS MIRANDA

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GABRIELLY CALDEIRA LIMA

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GABRIELA BARBOZA LOCHER

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FERNANDA LEITE DANSIGUER

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ESTHER GOMES

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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DIOGO DE LUCENA BELLAN

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DIEGO FILIPE MACHADO

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DANIELA TAPXURE SEVERINO

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CAROLINA RODRIGUES TADDEO

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BRENNDA VITORIA RATHEF NUNES

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ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

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Processo 1011353-79.2021.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples - Aplicativo Sistemas Avançados Ltda Epp - Acr Assistência … Processo 1011353-79.2021.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples - Aplicativo Sistemas Avançados Ltda Epp - Acr Assistência Odontológica Ltda. - BR3 Administração Judicial Ltda - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Marco Antonio Castrignano de Oliveira - - Kleber Souza Oliveira - - Roberto Ribeiro Simões e outro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Hocine Achiri e outros - D.F. Machado Serviços Administrativos - - Sterilo Empresarial e Treinamentos Eireli - - Mariana Correa Gerolamo - - Marcia Maria da Silva e outro - Jair da Silva e outros - Daniela Tapxure Severino - Enzo Miguel Souza Santos - - Sophia Valentina Souza Santos - - Yuri Gomes Miguel e outros - Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira (leiloeiro) e outro - JOSE MIGUEL e outros - Vistos. 1. Fls. 4229/4237: último pronunciamento judicial, que: (i) homologou o cancelamento das arrematações dos lotes 2, 13, 26 e 29, furtados após a arrematação, e determinou a restituição dos valores a José de Paula, bem como o reembolso a Fernando Fachine; (ii) indeferiu o pedido de revogação da decisão de suspensão do processo de cobrança e despejo, determinando que tal pleito seja direcionado ao juízo competente; (iii) negou provimento aos embargos de declaração opostos por José Miguel; (iv) exonerou o leiloeiro do encargo de depositário fiel; (v) deferiu o levantamento de valores para pagamento de seguranças particulares; (vi) concedeu prazo de 10 dias para a Administradora Judicial (AJ) apresentar o quadro geral de credores consolidado; (vii) determinou a intimação da AJ e da curadora dativa para se manifestarem sobre os esclarecimentos solicitados por José Miguel acerca de danos no imóvel; e (viii) determinou a intimação do leiloeiro para comprovar o pagamento das taxas para expedição das cartas de arrematação. 2. Sucessão de José Miguel, representação processual e controvérsia sobre danos ao imóvel 2.1. A controvérsia teve início após a AJ informar que, diante da desocupação do imóvel, promoveu a entrega das chaves à curadora do proprietário José Miguel, em 27/11/2024 (fls. 4207/4209). Em resposta, José Miguel, por meio de seu filho e advogado, Yuri Gomes Miguel, requereu esclarecimentos à curadora dativa, Renata Chade Cattini Maluf, sobre sua atuação no feito, alegando que a entrega do imóvel foi realizada de forma unilateral e sem vistoria prévia (fls. 4219/4222). A curadora dativa manifestou-se, afirmando que foi instada pelo próprio advogado a retirar as chaves e que ele não a orientou sobre a necessidade de vistoria, tornando as alegações dele descabidas (fls. 4242/4243). Em seguida, o advogado de José Miguel peticionou, alegando que a curadora falta com a verdade, pois a existência da demanda de despejo já era de conhecimento nos autos da interdição, e que a omissão na vistoria resultou em prejuízos, como vidros trincados e destruição do forro. Requereu a responsabilização da curadora e da AJ, expedição de ofício ao juízo da interdição e outras providências (fls. 4250/4256). A AJ, em atendimento à deliberação judicial (fls. 4229/4237), manifestou-se sobre os danos, afirmando ser desnecessária a vistoria judicial, pois os danos estruturais já existiam quando da arrecadação dos bens, não sendo de responsabilidade da massa falida repará-los, e que tais questões devem ser discutidas na ação de despejo. Afirmou ainda que Yuri Gomes Miguel não detém mais poderes de representação de seu pai desde sua remoção da curatela e que as questões sobre a atuação da curadora devem ser resolvidas no juízo da interdição (fls. 4347/4358). Posteriormente, Yuri Gomes Miguel noticiou o falecimento de seu pai, José Miguel, e requereu sua habilitação como herdeiro necessário para dar andamento às questões pendentes, reiterando os pedidos sobre a apuração de irregularidades na entrega do imóvel e a responsabilidade da AJ e da curadora (fls. 4363/4365). A AJ manifestou-se novamente, reportando-se aos seus esclarecimentos anteriores sobre os danos no imóvel e a falta de responsabilidade da massa falida. Alegou que, diante da ausência de inventário distribuído, o herdeiro deveria apresentar procuração da companheira do falecido e do outro filho para ter legitimidade (fls. 4368/4372). Yuri Gomes Miguel peticionou mais uma vez, reiterando seus pedidos pendentes de apreciação e informando a existência de inventário judicial já distribuído, o que, segundo ele, confere-lhe legitimidade para habilitação, independentemente de outorga de poderes por outros sucessores (fls. 4439/4441). O Ministério Público (MP) tomou ciência das manifestações e, quanto à controvérsia sobre os danos, concordou com a AJ de que não são de responsabilidade da massa falida, devendo ser apurados na ação de despejo. Sobre a atuação da curadora, entendeu que a matéria compete ao juízo da interdição. Por fim, diante da notícia de falecimento de José Miguel e da existência de inventário, o MP requereu a intimação do inventariante para manifestação (fls. 4485/4489). 2.2. Inicialmente, no que tange à representação processual, anoto o falecimento do credor e terceiro interessado, Sr. José Miguel, e o pedido de habilitação formulado por seu filho, o advogado Yuri Gomes Miguel, na condição de herdeiro necessário (fls. 4363/4365 e 4439/4441). A Administradora Judicial (AJ) condicionou o reconhecimento de sua legitimidade à apresentação de procurações dos demais herdeiros (fls. 4368/4372), enquanto o peticionário defende sua legitimidade autônoma, informando a posterior distribuição de inventário judicial (fls. 4439/4441). Com efeito, a representação do espólio em juízo, ativa e passivamente, compete ao inventariante, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil. Antes da nomeação, a representação é exercida pelo administrador provisório, que, por sua vez, é a pessoa que se encontra na posse e administração dos bens (art. 613 e 614 do CPC). A habilitação de todos os herdeiros é cabível na ausência de abertura de inventário, o que não é o caso dos autos, uma vez que o próprio requerente noticia a existência do processo nº 1023859-48.2025.8.26.0100 (fls. 4440). Assim, para a regular sucessão processual e, sobretudo, para o eventual e futuro levantamento de valores devidos ao espólio, é imprescindível que a representação seja regularizada por meio do inventariante devidamente nomeado pelo juízo competente. Dessa forma, a habilitação, por ora, deve ser deferida a título provisório, condicionada à comprovação da nomeação do inventariante. Quanto aos pedidos de responsabilização e apuração de condutas, passo a analisá-los separadamente. No que se refere à pretensão de responsabilizar a curadora dativa, Dra. Renata Chade Cattini Maluf, por suposta omissão e negligência na vistoria do imóvel quando do recebimento das chaves, o pleito não pode ser conhecido por este juízo. A curadora é auxiliar do Juízo da Interdição (8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central), e sua nomeação, deveres e eventual responsabilidade por atos praticados no exercício do múnus são matérias afetas exclusivamente à competência daquele juízo, que preside e fiscaliza o exercício da curatela. Eventual falta funcional deve ser apurada e decidida na esfera própria, sendo este Juízo Falimentar incompetente para tanto, conforme bem pontuaram a AJ e o Ministério Público (fls. 4347/4358 e 4485/4489). Por outro lado, deve ser indeferido o pedido de substituição da Administradora Judicial. A remoção do administrador judicial é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses previstas em lei, como o descumprimento de deveres, a omissão, a negligência ou a prática de atos lesivos aos interesses da massa falida ou dos credores, conforme o art. 31 da Lei nº 11.101/2005. No caso concreto, não se vislumbra qualquer conduta que se enquadre em tais hipóteses. A AJ atuou de forma diligente, promoveu a arrecadação e a venda dos bens, bem como adotou as medidas para a desocupação e devolução do imóvel ao proprietário. A alegação de negligência quanto aos danos no bem não se sustenta, pois, conforme demonstrado por meio de fotografias, os danos estruturais alegados já existiam ao tempo da arrecadação e lacração do imóvel (fls. 3.294), não sendo, portanto, responsabilidade da Massa Falida ou da AJ a sua reparação. Ademais, o dano pontual ocorrido na janela do imóvel após a invasão por terceiros foi devidamente reparado sem custos para a massa, conforme noticiado (fls. 4.207/4.218). Assim, ausente qualquer indício de desídia ou ato ilícito, não há fundamento para o seu afastamento. Por fim, não conheço do pedido de responsabilização da Massa Falida pelos danos existentes no imóvel. Se a despeito dos esclarecimentos trazidos, o peticionante insiste na responsabilização da Massa Falida, a pretensão de ressarcimento por eventuais avarias no bem, sejam elas anteriores ou posteriores à decretação da quebra, constitui matéria de natureza indenizatória. Tal pleito demanda dilação probatória para a apuração da existência dos danos, sua extensão, o nexo de causalidade e o valor da reparação, o que é incompatível com o rito célere e específico do processo falimentar. A via adequada para a dedução de tal pretensão, destarte, a ação autônoma de conhecimento, perante o juízo cível competente. Uma vez constituído um título executivo judicial, o respectivo crédito poderá, então, ser habilitado no concurso de credores, observada a sua natureza e classificação legal. Assim, não conheço do pedido de apuração de responsabilidade da curadora dativa, por incompetência absoluta deste Juízo Falimentar, devendo a questão ser dirimida perante o Juízo da Interdição. Indefiro o pedido de responsabilização/substituição da Administradora Judicial, por não se verificar qualquer das hipóteses legais que autorizem a medida. Não conheço do pedido de responsabilização da massa falida por danos ao imóvel, por inadequação da via eleita, devendo a pretensão ser veiculada em ação própria. Determino a intimação do Dr. Yuri Gomes Miguel para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove sua nomeação como inventariante nos autos do processo nº 1023859-48.2025.8.26.0100, a fim de regularizar a representação processual do espólio de José Miguel. 3. Publicação, impugnações e pedidos de retificação do Quadro Geral de Credores 3.1. A AJ apresentou o Quadro Geral de Credores (QGC) consolidado e a minuta de edital (fls. 4368/4372). O cartório preparou para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o ato ordinatório com o QGC (fls. 4386/4387). A Municipalidade de São Paulo apresentou impugnação ao QGC, requerendo a inclusão de reservas de valores em classificação no incidente processual nº 1138016-68.2024.8.26.0100 (fls. 4402). A União (Fazenda Nacional) tomou ciência do QGC e informou aguardar a apresentação das contas de liquidação para posterior guia de apropriação dos valores (fls. 4438). Diego F. Machado Sociedade Individual de Advocacia requereu sua habilitação nos autos (fls. 4410/4411) e, em petição posterior, alegou que os valores de seu crédito, reconhecido no incidente nº 1086424-82.2024.8.26.0100, não foram classificados corretamente no QGC publicado, requerendo a devida retificação (fls. 4430/4431). D. F. Machado Serviços Administrativos Ltda. informou ter celebrado cessão de crédito com o credor trabalhista Hilton José dos Santos e que, equivocadamente, o crédito sub-rogado não contemplou a reserva em seu favor no QGC, requerendo a retificação para que o crédito, classificado como trabalhista, conste em seu nome (fls. 4435/4437). Diego F. Machado Sociedade Individual de Advocacia peticionou novamente para informar um erro material na petição de fls. 4430/4431, onde constou nome de parte diversa, e requereu o desentranhamento da peça, substituindo-a pela petição correta que reitera o pedido de retificação da classificação de seu crédito no QGC (fls. 4442/4443). O cartório certificou o decurso do prazo para manifestação acerca do QGC (fls. 4449). Ana Paula Marques de Freitas impugnou o QGC, afirmando que o crédito de sua patrona, deferido no processo de habilitação nº 1133300-95.2024.8.26.0100, não constou no quadro, requerendo a retificação e a habilitação da advogada (fls. 4450/4451). O MP, em sua manifestação, requereu que a AJ se pronunciasse sobre as impugnações e pedidos de retificação apresentados pelo Município de São Paulo, por Diego F. Machado Sociedade Individual de Advocacia, por D. F. Machado Serviços Administrativos Ltda. e por Ana Paula Marques de Freitas (fls. 4485/4489). 3.2. À AJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre todas as impugnações apresentadas e, se o caso, apresente versão retificada no QGC provisório. 4. Arrematações, expedição de cartas e pendências 4.1. Em atendimento à decisão de fls. 4229/4237, o cartório intimou o leiloeiro por e-mail sobre a necessidade de pagamento das taxas para expedição das cartas de arrematação (fls. 4241). O leiloeiro apresentou as guias e comprovantes de pagamento para a expedição das cartas de arrematação de diversos lotes. Informou, ainda, que o arrematante dos lotes 14, 19 e 30, Paulo Moreira Araújo, não assinou o auto de arrematação e não retornou o contato após notificação, caracterizando, no seu entender, a desistência. Comunicou também que os arrematantes dos lotes 10, 20, 43 e 51 não realizaram o pagamento das guias para emissão das cartas (fls. 4267/4270). A AJ, por sua vez, opinou pela expedição das cartas de arrematação cujas taxas foram pagas. Discordou da caracterização de desistência da arrematação por Paulo Moreira Araújo, uma vez que houve o pagamento, e opinou pela doação dos bens diante da inércia do arrematante. Quanto aos lotes 10, 20, 43 e 51, entendeu que os arrematantes não têm interesse na obtenção das cartas, pois já estão na posse dos bens, podendo requerê-las oportunamente (fls. 4347/4358). Foram expedidas a carta de adjudicação (fls. 4263) e as cartas de arrematação (fls. 4456/4480), com o cartório dando ciência ao interessado sobre a adjudicação (fls. 4264) e certificando a expedição das demais, com a ressalva da não expedição para aqueles que não pagaram a taxa (José Luiz Coutobuck, Murillo Vaz Magoga, Darcy Ferreira Borges Júnior e Anderson de Andrade) e para Paulo Moreira Araújo (fls. 4455). Por fim, o cartório intimou o leiloeiro para que comunicasse os arrematantes sobre a disponibilidade das cartas expedidas para impressão (fls. 4481). O MP opinou pela derradeira intimação do arrematante Paulo Moreira Araújo para assinar o auto de arrematação, antes de qualquer outra medida, uma vez que houve o pagamento do lance (fls. 4485/4489). 4.2. Intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça os dados necessários para intimação pessoal do arrematante Paulo Moreira Araújo. Após, ao Cartório, para que expeça mandado visando a intimação do arrematante, a fim de este, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contate o leiloeiro e assine o auto de arrematação, observando-se que seus lances já foram pagos, e que, caso não assine o documento, será considerado como remisso e, assim, penalizado com a retenção de valores. No prazo de 10 (dez) dias, o leiloeiro deverá apresentar informações atualizadas sobre a assinatura. Após, à Síndica. 5. Pedido de fixação de honorários da Administradora Judicial 5.1. A AJ requereu que fosse arbitrada a sua remuneração e de seus auxiliares no percentual máximo de 5% sobre o valor do ativo realizado na falência, que totaliza R$ 133.567,71, justificando o pedido com base no trabalho desenvolvido, na representação da massa e nas diligências realizadas (fls. 4368/4372). O MP requereu a intimação dos credores e interessados para que se manifestem sobre o pedido de fixação de honorários da AJ (fls. 4485/4489). 5.2. Intimem-se credores e demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem eventual oposição ao requerimento da Síndica. 6. Penhora no rosto dos autos de crédito trabalhista 6.1. Enzo Miguel Souza Santos e Sophia Valentina Souza Santos juntaram planilha atualizada de débito alimentar no valor de R$ 177.868,80, devido por Kleber Souza Oliveira, que é credor de verbas trabalhistas neste processo de falência (fls. 4244). A AJ manifestou-se, informando que os interessados deverão aguardar a fase de liquidação (fls. 4347/4358). O MP tomou ciência e consignou que os requerentes devem aguardar o início dos pagamentos, observando a ordem de classificação dos créditos (fls. 4485/4489). 6.2. À AJ, para que anote a penhora no rosto dos autos e, em sua próxima manifestação, informe ter comunicado ao juízo solicitando a anotação/efetivação. Por oportuno, deverá informar aquele juízo que os valores penhorados serão transferidos para aqueles autos na fase oportuna (após homologação do plano de rateio, a ser confeccionado posteriormente à pendente homologação do QGC). 7. Pagamentos e reembolsos 7.1. O cartório certificou a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para reembolso a Fernando Fachine (R$ 810,00), pagamento à empresa de segurança (R$ 19.900,00 e R$ 11.200,00) e restituição a José de Paula (R$ 2.373,00), em cumprimento à decisão de fls. 4229/4237 (fls. 4362). 7.2. Ciente. 8. Exclusão de patrono 8.1. A terceira interessada Aplicativo Sistemas Avançados Ltda. requereu a exclusão da empresa e de sua advogada dos autos, considerando não haver mais interesse no feito (fls. 4248). A AJ manifestou ciência e nada a opor (fls. 4347/4358). 8.2. Ao Cartório, para regularização do cadastro processual. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), YURI GOMES MIGUEL (OAB 281969/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), SANDRO LUIZ KOMATSU MALAQUIAS (OAB 292476/SP), WILLIAM SOBRAL FALSSI (OAB 301018/SP), MANOEL ALBERTO SIMÕES ORFÃO (OAB 316235/SP), DIOGO DE LUCENA BELLAN (OAB 318569/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCOS VINICIUS SANCHEZ (OAB 125108/SP), RENATA CHADE CATTINI MALUF (OAB 117938/SP), VALERIA TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 114056/SP), VIVIANE GOMES SILVA (OAB 461093/SP), GABRIELA BARBOZA LOCHER (OAB 441541/SP), GABRIELLY CALDEIRA LIMA (OAB 492039/SP), ESTHER GOMES (OAB 479607/SP), KEYLA APARECIDA SILVA BRASILINO (OAB 471248/SP), KEYLA APARECIDA SILVA BRASILINO (OAB 471248/SP), BRENNDA VITORIA RATHEF NUNES (OAB 460978/SP), FERNANDA LEITE DANSIGUER (OAB 323344/SP), SAMANTHA MORAES DI CARLO (OAB 432847/SP), ROSÂNGELA GONÇALVES FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 425473/SP), GISELE DE FREITAS MIRANDA (OAB 395924/SP), CAROLINA RODRIGUES TADDEO (OAB 392475/SP), RAFAEL LEITE PRADO (OAB 346787/SP), FERNANDA LEITE DANSIGUER (OAB 323344/SP)

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Companhia De Locação Das Américas e outros x Mm Juiz De Direito Da 6ª Vara Cível Do Foro Central De São Paulo

ID: 312304148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0017843-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS EDUARDO SMOLKA DE FARIA MM JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CíVEL DE BARUERI

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

IURI VON BROCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0017843-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0017843-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Barueri - Suscitado: MM Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - Interessado: Eduardo Smolka de Faria - Interessada: Companhia de Locação das Américas - Vistos. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri em face do MM Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Capital, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores ajuizada por E. S. de F. VS. E. L. em face de C. de L. das A. (processo nº 1042192-48.2025.8.26.0100). É o relatório. Conhece-se do conflito, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto ambos os magistrados se declararam incompetentes para julgar a ação. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores ajuizada por E. S. de F. VS. E. L. em face de C. de L. das A., demanda distribuída, inicialmente, à 6ª Vara Cível do Foro Central da Capital, em virtude de cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado entre as partes. Contudo, o magistrado, argumentando que o foro de eleição, que consta do contrato, não guarda pertinência com o domicílio ou a residência de nenhuma das partes ou com o local da obrigação, como atualmente determina o Código de Processo Civil, em seu artigo 63 § 1º, alterado pela Lei 14.879/2024, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do autor (Barueri) (fls. 206/207 da origem). A parte autora opôs embargos de declaração, em face de aludida decisão, os quais restaram indeferidos pelo Juízo que, por sua vez, remeteu os autos ao suscitante (fls. 214/215, 213 e 218 dos principais). Recebido o processo, e discordando do entendimento adotado, o magistrado da 4ª Vara Cível de Barueri suscitou o presente incidente, alegando, em síntese, que O artigo 63 do CPC trata da possibilidade das partes modificarem a competência em razão do valor e a territorial, por meio de cláusula de eleição de foro em negócio jurídico. Do mesmo modo, o artigo 47, § 1º, do Código, autoriza o autor a optar pelo foro de eleição quando a ação não tiver por objeto os direitos de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova (hipóteses de competência absoluta que prevalece o fórum rei sitae). Ademais, no próprio contrato firmado entre as partes declarou a ré sua sede em São Paulo, local de cumprimento da obrigação. Assim, este Juízo não aceita a declinação promovida de ofício e ora suscita conflito, já que a competência fixada em razão do foro de eleição, sendo de natureza territorial e, portanto, relativa, tendo vinculação com sede da ré e com o local do cumprimento da obrigação, não pode ser declinada de ofício, havendo de ser arguida em preliminar de contestação, nos termos do Art. 64 do Código de Processo Civil. Repita-se, nos termos do art. 75, § 1º do CC, é cabida a fixação da competência territorial nos termos do foro eleito entre as partes, considerando que os autos foram praticados na filial instalada na Comarca de São Paulo, atraindo a competência do juízo suscitado para o processamento e julgamento desta ação (fls. 01/03). Assiste razão ao juízo suscitante. Conforme se depreende dos autos principais, as partes elegeram o Foro da Comarca de São Paulo (fl. 34 da origem) para a solução de eventuais divergências quanto ao contrato celebrado, nos moldes estabelecidos pelo artigo 63, § 1º do Código de Processo Civil, a saber: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Nesse sentido, cita-se a Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal: É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato. E, no caso, o foro de eleição guarda pertinência com o domicílio de uma das partes, uma vez que consta como sede da requerida, no contrato firmado, endereço localizado na Comarca de São Paulo (fl. 26 dos principais) e em área de abrangência do Foro Central da Capital, estando, assim, atendidos os requisitos dispostos nos parágrafos 1º e 5º, do mesmo dispositivo legal, in verbis: § 1ºA eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. [...] § 5ºO ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (NR) Ademais, in casu, o critério para a fixação da competência é territorial, de natureza relativa, portanto, indeclinável de ofício, conforme pacífico entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando que as partes elegeram o Foro da Comarca da Capital para dirimir as divergências relativas ao contrato apontado e, levando-se em conta o endereço em que se encontra a sede da requerida, conforme consta no contrato celebrado, o entendimento é pela competência do juízo suscitado. A propósito, ao se pronunciar sobre o tema, já decidiu esta c. Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, referente a débito decorrente de contrato de prestação de serviços. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a cláusula de eleição de foro e a relação de consumo. III. Razões de Decidir Validade da cláusula de eleição de foro, conforme artigo 63, § 1º, do CPC, que permite a escolha do foro da Comarca da Capital. Ação fundada em relação de consumo, permitindo à autora ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no dos réus, conforme artigo 101, I, do CDC e Súmula 77 do TJSP. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro é válida quando relacionada ao domicílio das partes ou local da obrigação. 2. Em relações de consumo, o consumidor pode escolher o foro de seu domicílio ou do réu. Legislação Citada: CPC, art. 63, § 1º; art. 66, II; art. 101, I, do CDC. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0039668-12.2022.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 13/12/2022. STJ, AgInt no AREsp n. 1.877.552/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30/5/2022. (TJSP; Conflito de competência cível 0010571-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Conflito entre o Juízo do domicílio das requeridas (suscitante) e Juízo eleito pelas partes no contrato de parceria empresarial (suscitado). Declaração da competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o Foro indicado na petição inicial como de domicílio das rés e o Foro eleito pelas partes litigantes. III. Razões de Decidir 3. Artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil que veda a eleição de foro aleatório. 4. Endereço das rés indicado na petição inicial que induziu o Juízo suscitado em erro, ao apontar domicílio de ambas no foro do Juízo suscitante. 5. Uma das rés domiciliada no foro do Juízo suscitado, que faz com que a cláusula de eleição de foro seja válida. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63, §§ 1º e 5º e 66, II.(TJSP; Conflito de competência cível 0039906-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O IMÓVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência em ação renovatória de contrato locação, requerendo proposta por Zamp. S/A. contra Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shoppíng, visando a prorrogação do contrato de locação. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação renovatória, considerando a existência de cláusula de eleição de foro e a localização do imóvel. III.Razões de Decidir 3. A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme arts. 64 e 65 do CPC e Súmula 33 do STJ. 4. A cláusula de eleição de foro é valida quando expressa em instrumento escrito, nos termos do art. 63, §1º do CPC. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da 5ª Vara Cível da Comarca de Santo André. Tese de julgamento:(i). A competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício, exceto quando haja escolha de foro aleatório, o que não se vislumbra no caso dos autos. Legislação Citada: CPC, arts. 63, §§ 1º, 64 e 65; Lei 8245/91, art. 58, inciso II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 33. TJSP, Conflito de competência cível 0016506-51.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 29.06.2023; Conflito de competência cível 0041133-22.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 22.11.2023 e Conflito de competência cível 0030367-51.2016.8.26.0000, Rel. Lídia Conceição, j. 29.08.2016.(TJSP; Conflito de competência cível 0007656-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Deste modo, acertado o posicionamento do juízo suscitante, uma vez que nada autorizava a redistribuição dos autos, de ofício, como realizada. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o I. Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Capital, ora suscitado. Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Iuri Von Brock (OAB: 82661/RS) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1061204-48.2025.8.26.0100

ID: 293614151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1061204-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUTE LEãO ESAGUY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS VIVEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061204-48.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rute Leão Esaguy - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no pra… Processo 1061204-48.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rute Leão Esaguy - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: ANDRE LUIS VIVEIROS (OAB 193238/SP)

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Processo nº 1061204-48.2025.8.26.0100

ID: 293614152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1061204-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUTE LEãO ESAGUY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS VIVEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061204-48.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rute Leão Esaguy - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no pra… Processo 1061204-48.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rute Leão Esaguy - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: ANDRE LUIS VIVEIROS (OAB 193238/SP)

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Processo nº 1010182-48.2025.8.26.0100

ID: 293612742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010182-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INES DE JESUS SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DOMINGUES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010182-48.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ines de Jesus Sales - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no … Processo 1010182-48.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ines de Jesus Sales - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: CAMILA DOMINGUES DE ABREU (OAB 425733/SP)

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Processo nº 1010182-48.2025.8.26.0100

ID: 293612743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010182-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INES DE JESUS SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DOMINGUES DE ABREU

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Processo 1010182-48.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ines de Jesus Sales - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no … Processo 1010182-48.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ines de Jesus Sales - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: CAMILA DOMINGUES DE ABREU (OAB 425733/SP)

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Isaac Dayan x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 279785890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004653-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC DAYAN

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ADRIANO BLATT

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Adriano Blatt (OAB 329706/SP) Processo 1004653-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaac Dayan - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRA… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Adriano Blatt (OAB 329706/SP) Processo 1004653-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaac Dayan - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos que Isaac Dayan move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), aduzindo, em síntese, que adquiriu passagens para a realização de serviço de transporte aéreo de ida e volta com a ré, no trecho São Paulo x Porto Seguro, que partiria do Aeroporto de Porto Seguro às 19h30m, do dia 15/08/2024, com desembarque em Guarulhos às 21h30m, do dia 15/08/2024. Ocorre que, ao chegar ao balcão da Cia Aérea, ora Ré, para realizar o check in o Autor foi informado de que o voo LA 4645 (Porto Seguro - São Paulo) havia sido cancelado, assim, buscou com urgência a remarcação do voo, na qual a ré decidiu alocar o autor no voo do dia seguinte, 16/08/2024, às 3h40m, ou seja, um atraso de mais de 8 horas em relação ao horário inicialmente previsto. Devido a sua idade avançada, tentou argumentar sobre a necessidade de ser encaixado com brevidade em outro voo, entretanto, viu-se obrigado a dirigir-se, às suas próprias expensas, para um hotel, gerando o gasto não planejado no valor de R$701,00. Alega que a ré não ofereceu o mínimo suporte ao Autor, não ofereceu nenhuma modalidade de assistência material tampouco imaterial. Por fim, no dia 16/08/2024, às 3h40m, finalmente embarcou com destino a Guarulhos-SP, alegando que necessitou ser atendido por um médico no dia seguinte ao desembarque. Diante disso, requer a concessão da prioridade na tramitação processual, decorrente da avançada idade do autor, assim como, seja declarada a existência de relação consumerista entre as partes. Pugna pela condenação da ré ao pagamento por danos morais, na quantia de R$ 14.120,00, bem como, reembolsar ao Autor os danos materiais/hospedagem, no valor de R$ 701,00 e aos materiais/tradução juramentada no importe de R$ 210,00. Dá-se à causa o valor de R$ 15.031,00. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, alega ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, visto irregularidade da representação processual. Aponta a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica ao caso, visto que constitui legislação específica do transporte aéreo. Aduz sobre os fatos narrados pela parte autora, alega que houve alteração do voo, visto que a aeronave precisou passar por manutenção não programada, afetando a malha aérea do próximo voo, que seria o voo da parte autora. Defende a ausência de ato ilícito, bem como, a ausência de comprovação do dano moral e a inexistência de danos materiais. Requer que a demanda seja julgada improcedente. (fls.71/86). Decorreu o prazo para manifestação das partes (fls.139). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor adquiriu passagens de ida e volta, no trecho São Paulo x Porto Seguro para si, com partida às 19h30m, do dia 15/08/2024, com desembarque em Guarulhos às 21h30m, do dia 15/08/2024. Houve atraso e o voo partiu as 03h30 do dia seguinte. É certo que a parte ré inadimpliu parcialmente o contrato de transporte, em razão do referido atraso para executa-lo, respondendo por eventuais perdas e danos. Todavia, não existe responsabilidade sem dano, ainda que o ilícito civil tenha ocorrido. A indenização por danos morais somente tem lugar quando estes danos efetivamente se verificam no caso concreto, inexistindo previsão legal de indenização pela simples ilicitude do fato, se não houver dano. É o que ocorre no caso em questão. Não se duvida que a conduta da parte requerida gerou aborrecimentos, transtornos e inconvenientes à parte autora, todavia, não se extrai dos fatos que restaram comprovados nos autos que estes tenham superado os limites do ordinário, para atingir sua honra e dignidade, enfim, seus direitos de personalidade, e, assim, lhe causar danos morais. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO NÃO SIGNIFICATIVO, INFERIOR A OITO HORAS, E SEM A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O cerne da questão reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, a falha na prestação do serviço - atraso em voo doméstico de aproximadamente oito horas - causou dano moral ao recorrente. 2. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. 3. Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido - in re ipsa (ínsito à própria ofensa) -, cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável. 4. No caso em exame, tanto o Juízo de piso quanto o Tribunal de origem afirmaram que, em virtude do atraso do voo - que, segundo o autor, foi de aproximadamente oito horas -, não ficou demonstrado qualquer prejuízo daí decorrente, sendo que a empresa não deixou os passageiros à própria sorte e ofereceu duas alternativas para o problema, quais sejam, a estadia em hotel custeado pela companhia aérea, com a ida em outro voo para a capital gaúcha no início da tarde do dia seguinte, ou a realização de parte do trajeto de ônibus até Florianópolis, de onde partiria um voo para Porto Alegre pela manhã. Não há, pois, nenhuma prova efetiva, como consignado pelo acórdão, de ofensa à dignidade da pessoa humana do autor. 5. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. 6. Ante a moldura fática trazida pelo acórdão, forçoso concluir que, no caso, ocorreu dissabor que não rende ensejo à reparação por dano moral, decorrente de mero atraso de voo, sem maiores consequências, de menos de oito horas - que não é considerado significativo -, havendo a companhia aérea oferecido alternativas razoáveis para a resolução do impasse. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) No caso, fundando a parte sua pretensão no mero atraso por poucas horas, sem comprovação de qualquer fato específico e concreto danoso aos seus direitos de personalidade e dignidade, não há como reconhecer o dano moral alegado. Não é demais destacar que o autor buscou hospedagem em hotel de luxo, na localidade, em que passou as horas em que teve que aguardar o horário do voo, o que afasta a presunção de que o atraso, por si só, lhe gerou dano à moral. No tocante ao dano material, este deve ser indenizado, tendo em vista que a ré não observou o quanto dispõe o artigo 27, da Resolução n.º 400, editada pela ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. O voo sofreu atraso superior a 4 horas, durante o período nortuno, de modo que cumpria à ré acomodar os passageiros durante o período de espera. Considerando que assim não procedeu, deve indenizar o autor pelo o que despendeu com o pagamento de hospedagem durante tal período. Não vislumbro, no entanto, dever de indenizar com o que foi gasto com tradução juramentada. Não se trata de documento produzido em país estrangeiro, mas de recibo emitido por hotel estabelecido neste país, de modo que bastava à parte solicitar a nota fiscal pertinente, que, por certo, viria em língua portuguesa. Não vislumbro, portanto, nexo causal entre tal despesa e o processo. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 701,00, acrescido de correção monetária e de juros de mora, desde o desembolso, nos termos do artigo 389 e 406, do Código Civil. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1065569-48.2025.8.26.0100

ID: 276750981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065569-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MRIA SILVA VIDAL

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ADV: Camila Mria Silva Vidal (OAB 34954/PE) Processo 1065569-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. Nenhuma das partes tem qualquer re… ADV: Camila Mria Silva Vidal (OAB 34954/PE) Processo 1065569-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. Nenhuma das partes tem qualquer relação com a Comarca da Capital, tampouco o contrato que dá lastro à pretensão foi ou seria aqui executado. De fato, não há arremedo de lógica, plausibilidade ou juridicidade na eleição de foro nesta Capital. Nenhuma. Trata-se de desvirtuamento lógico-jurídico que, a reboque, causa o abarrotamento dos juízos da capital em razão da inexplicável obsessão por aqui litigar, ao mesmo tempo que extermina toda a possibilidade de um adequado planejamento estratégico para provisão de estrutura humana e material, necessária à adequada organização judiciária. É certo que o que dispõe o Código de Processo Civil dispõe que "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações." (art. 63). Contudo, a modificação de competência por cláusula de eleição de foro que não guarde qualquer relação lógica ou jurídica com o local em que as partes têm sede/domicílio, com o local onde firmado o contrato em que aposta a cláusula de eleição ou mesmo com o local onde esta contrato será executado, dada a aleatoriedade, é nada além do que subversão do princípio do juiz natural, garantia também de status constitucional e, como dito acima, fator de inviabilização do adequado planejamento organizacional do Poder Judicário que, no limite, ficará inviabilizado e inexoravelmente jamais poderá entregar justiça célere e uma prestação jurisdicional em prazo razoável. Não por outra razão a lei foi modificada e, assim, já nos §§ 1º e 5º, do mesmo artigo 63, que "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" e "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício."(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)". Nesse sentido, aliás, a interpretação do C. Superior Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ALEATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ) e o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF). Inicialmente, o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF) declinou de sua competência argumentando que (fls. 18-19): Consoante se observa da inicial a parte requerente, subscritora do contrato, possui sede em Juazeiro do Norte-CE e a parte ré no Rio de Janeiro-RJ, contudo os autores, sob alegação de eleição de foro, distribuíram o processo perante o Juízo de Brasília-DF. Com efeito, o caput do art. 63 do CPC prevê que "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". No caso vertente, valendo-se dessa disposição legal, as partes convencionaram cláusula de eleição de foro nos contratos celebrados entre elas, ID n° 167854284, Pág. 10, n° 167854288, Pág. 10, n° 167854290, Pág. 4, n° 167854294, Pág. 3, n° 167856847, Pág. 3, n° 167856851, Pág. 3, n°167856856, Pág. 3, n° 167856857, Pág. 4, n° 167856862, Pág. 11 e n° 167856870, Pág. 3. Ocorre que o §3° do mesmo art. 63 do CPC estabelece apossibilidade de que o magistrado, ao verificar a abusividade da cláusula de eleição de foro, declare de ofício a sua ineficácia, remetendo os autos ao Juízo competente para processar e julgar o feito, nos seguintes termos: "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Assim, embora o enunciado da Súmula 33 do c. STJ disponha que "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", em caso de cláusula de eleição de foro abusiva, a própria legislação processual possibilita que o magistrado a afaste de ofício. Em verdade, constata-se que, a despeito de as partes terem eleito o foro de Brasília-DF para julgar ações decorrentes do contrato celebrado entre elas, a escolha por demandar neste Tribunal parece ter sido feita de forma aleatória, mormente considerando que nenhuma das partes possui qualquer vínculo com o Distrito Federal. A cláusula que elege foro aleatório e injustificado é abusiva, pois não é lastreada em nenhum critério legal de definição de competência, em violação ao Juiz Natural e à organização judiciária. [...] Ante o exposto, declaro a invalidade da cláusula de eleição de foro por abuso de direito, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa do processo a uma das Varas Cíveis do Rio de Janeiro-RJ. Remeta-se os autos ao Juízo competente. I. Remetidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ) suscitou o presente conflito defendendo que (fls. 8-11): Venho pelo presente ofício suscitar conflito negativo de competência nos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente, em epigrafe, pelos seguintes motivos. Em que pese a r. decisão do Juízo suscitado, entendo, s. m. j., que nada obstante o aduzido, da inicial se verifica, com facilidade, que a demanda possui caráter contratual. Ademais, saliente-se, desde logo, que não se trata de demanda afeta ao direito do consumidor, sendo certo que, a despeito de se tratar de contrato de prestação de serviços, não se vislumbrou qualquer quebra de equilíbrio entre as Partes ou violação da isonomia hábil a justificar o afastamento da escolha licitamente levada a efeito pelo autor. [...] Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da validade da cláusula de eleição de foro em contratos, desde que ausente a hipossuficiência e/ou vulnerabilidade de uma das partes, bem como, não seja inviabilizado o acesso ao Poder Judiciário, sendo esta a hipótese dos autos, eis que ambas as partes são sociedades empresárias, inexistindo, pois, vulnerabilidade entre partes, devendo prevalecer o foro de eleição contratual. [...] Feitas tais considerações, não restou demonstrado que o Réu ostente condição de vulnerabilidade de modo a fazer jus à tutela prevista no Código de Defesa do Consumidor. Desinfluente, no caso, a diferença de capital das pessoas jurídicas envolvidas. É preciso que se justifique a impossibilidade de prover a própria defesa em pé de igualdade com a parte contrária por deficiência flagrante, pois, do contrário, o tratamento excepcional tornar-se-ia a regra. Acresça-se que o Réu não é uma Empresa Individual, nem uma Microempresa (ME), possuindo características que afastam a presunção de vulnerabilidade, apresentando uma estrutura organizacional incompatível com a hipossuficiência presumida. Assim, considerando o delineado, não se vislumbra qualquer prejuízo que o ajuizamento da ação, na Comarca eleita pelo Autor, pudesse trazer à defesa da requerida. Pelo exposto espera ver reconhecida a competência do Juízo suscitado. Parecer do MPF, às fls. 356-361, opinando pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF). É, no essencial, o relatório. Em regra, é válida a cláusula de eleição de foro,firmada nos casos em que se evidencia a natureza tipicamente empresarial da relação jurídica existente entre as partes, inclusive na hipótese em que se discute a licitude do próprio contrato ou do negócio jurídico, cabendo ressaltar que "a mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro" (AgRg no AREsp n. 201.904/MS, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 30/5/2014). Portanto, a princípio, não haveria razão para o afastamento da cláusula de eleição de foro, ante a ausência de quaisquer elementos que denotem a existência de desigualdade entre os contratantes, ou mesmo evidenciem a dificuldade dos réus em litigar no foro eleito. Contudo, o § 5º do art. 63 do CPC, incluído pela Lei n. 14.879/2024, dispõe que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". No caso, conforme destacado pelo Juízo suscitado, "a escolha por demandar neste Tribunal parece ter sido feita de forma aleatória, mormente considerando que nenhuma das partes possui qualquer vínculo com o Distrito Federal" (fl. 19). Necessário reconhecer, nesse contexto, que se trata de escolha aleatória de foro. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ). Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se" (CC nº 208.988, rel. Min. Humberto Martins, DJEN 20/12/2024, destaquei) Por fim, mesmo quando o contrato foi celebrado antes da vigência do novel § 5º do art. 63 do Código de Processo Civil é mister a incidência deste dispositivo legal. Isto porque a cláusula de eleição de foro constitui convenção entre as partes atinente a matéria processual. Obviamente será válida para as demandas já ajuizadas e cuja competência, aceita com base nela porque não em sede de exceção pela parte adversa, acabou por ser prorragada, até porque pela sistemática anterior era impassível de ser reconhecida de ofício. Contudo, não se tratando de demanda instrumentalizada a antes do advento a nova regra processual, evidentemente aplicável o dispositivo, como já decidiu o E. TJSP: PROCESSO Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte ré - Admissível ao MM Juízo da causa declinar, de ofício, da competência, quando o ajuizamento da ação se der em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constituindo prática abusiva, a teor do art. 63, § 5º, do CPC/2015, introduzido pela LF14.879/2024 Na espécie, ação nominada de "ação de cobrança e indenização por danos morais", de rigor reconhecer, de ofício, a ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista no "Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Outras Avenças", como autoriza o § 5º, do art. 63, do CPC, uma vez que foi eleito o foro de São Paulo/SP "para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato", em situação em que: (a) a parte autora é sediada em Sarzedo/MG e Serra/ES; (b) a parte ré possui domicílio em Salvador/BA; (c) não há indícios de que a prestação de serviços objeto do contato descrito na inicial tenha qualquer relação com a Comarca de São Paulo/SP, porque é relativa a "serviços de transporte rodoviário de carga" realizado entre os estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais; (d) o contrato foi firmado em Mucuri, localizado no estado da Bahia e (e) a alegação de que a cláusula de eleição de foro foi aderida pelas partes em data anterior à vigência do § 5º, do art. 63, do CPC não a socorre, tendo em vista a aplicação do princípio da imediatidade, pelo qual as normas de direito processual são aplicáveis logo após a sua entrada em vigor (LINDB, art. 6º) Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087166-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025 - destaquei) Ante o exposto, reconheço a invalidade da cláusula de eleição de foro constante do contrato que dá lastro à pretensão e determino a remessa dos autos à Jaboatão dos Guararapes/PE, onde tem sede as executadas. Intime-se.

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Processo nº 1075851-48.2025.8.26.0100

ID: 296985081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075851-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARROS EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075851-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Barros Evangelista - Vistos. 1) Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a aprecia… Processo 1075851-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Barros Evangelista - Vistos. 1) Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a apreciação acerca da prática de advocacia predatória por parte do patrono da parte. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i)elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentosque tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi)pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i)Processar com cautela ações objeto deste comunicado, emespecial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III, 2.IV, 2.V e 2.VI do comunicado. O advogado da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto na exordial inicialmente distribuída, e com solicitação indistinta de concessão de tutela antecipada, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento pessoal original a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) O pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art.5º, LXXIV, da CF e doart. 98 e seguintes do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Imperioso consignar que a parte autora optou por não ingressar perante o Juizado Especial Cível, isento de custas para ações cujo valor da causa não exceda a 40 salários mínimos. Além disso, não detendo recursos financeiros, poderia ter procurado a Defensoria Pública ou a Assistência Judiciária das Faculdades de Direito. Logo, ainda que a contratação de advogado particular não impeça a concessão da gratuidade processual (art. 99, § 4º do CPC), isso demonstra que a parte requerente detém relativa condição financeira. Ressalto que a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais não se confunde com o dissabor de suportá-las. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Esclareço, por fim, que faço esta análise criteriosa com o intuito de evitar ônus aos cofres públicos, em atenção à exortação do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Os entendimentos aqui expostos se põem em consonância com a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNARAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 03 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2014175-28.2024.8.26.0000; Relator:César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (dívida prescrita). Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em Comarca distinta de sua residência, demonstra que o demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. Renúncia à gratuidade dos serviços do Juizado Especial Cível e representação por advogado particular. Ausência de provas acerca de despesas extraordinárias. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2302854-54.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Inconformismo do autor contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade. É dado ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. Ajuizamento da demanda em comarca diversa do domicílio do autor. A par da faculdade conferida ao consumidor, a renúncia voluntária e sem justificativa plausível às medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não estar o autor tão hipossuficiente como alega. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047837-51.2022.8.26.0000; Relator:Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022) Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016) (grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016) (grifo nosso). Destaque-se que a parte autora reside em Santa Helena de Goiás/GO. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora a taxa judiciária e as custas de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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