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Mariano Transportes Ltda x Biosev Bionergia S/A

ID: 279712012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006816-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BIOSEV BIONERGIA S/A

Intimação

Advogados:

MARIO MARCIO COVACEVICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA PEREIRA LOURENÇO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Marcio Covacevick (OAB 246476/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP), Maria Laura Pereira Lourenço de Oliveira (OAB 424609/SP) Processo 0006816-18.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença -… ADV: Mario Marcio Covacevick (OAB 246476/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP), Maria Laura Pereira Lourenço de Oliveira (OAB 424609/SP) Processo 0006816-18.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mariano Transportes Ltda - Exectdo: Biosev Bionergia S/A - Vistos. Fls. 40/49: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, por meio da qual alega excesso de execução, fundada, em breve síntese, no fato de que a parte exequente, ao formular o valor cobrado (R$ 61.022,66), teria deixado de abater corretamente os valores já depositados no curso do processo principal, especialmente desconsiderando a atualização monetária e os juros incidentes sobre o valor já pago. Aduz a executada que, diante da imprecisão, efetuou depósito complementar estimado, no valor de R$ 60.202,53, já incluídos os valores anteriormente pagos, sem, contudo, dispor de segurança quanto à suficiência do montante. Fls. 54/55: Instado a se manifestar, o exequente não impugnou o fundamento da alegação, e reformulou seus cálculos, afirmando que o valor correto devido seria de R$ 60.347,36, o que representa diferença de R$ 144,83 a maior em relação ao valor já depositado pela executada. Requereu a intimação da executada para pagamento do remanescente e juntou planilha de cálculos (fls. 56/57). É o relatório. Decido. 1.Considerando a impugnação apresentada, razão assiste, em parte, à impugnante. Verifica-se que houve concordância tácita da parte impugnada, haja vista que em manifestação apresentada às fls. 54/55 reconheceu o excesso de execução originalmente lançado na inicial do cumprimento de sentença. Dessa forma, há de se acolher parcialmente a impugnação, com fixação do valor correto, conforme indicado pela própria parte exequente, ora impugnada. Neste sentido, veja-se que a parte impugnada instaurou este cumprimento para cobrança do montante de R$ 61.022,66, mas reconheceu posteriormente que o valor efetivamente devido, se considerado o abatimento correto e propriamente atualizado do depósito anteriormente realizado nos autos principais, é, em verdade, de R$ 60.347,36. Assim, quanto ao pedido formulado pelo impugnante pela não aplicação dos encargos do art. 523, § 1º do CPC, razão lhe assiste. Isso porque o valor originalmente executado foi superdimensionado por erro da ora impugnada, que deixou de observar sua obrigação processual de apresentar cálculo claro e preciso, nos termos do art. 524, do Código de Processo Civil. Em razão disso, houve depósito insuficiente apenas em virtude da incerteza criada pela própria conduta da impugnada, afastando-se, portanto, o cabimento da multa e honorários previstos para a hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável. No tocante à planilha juntada pela impugnada, observo que ela está de acordo com os parâmetros corretos, de forma que deve ser adotada para continuidade desta execução. 2.Ante o exposto, com fundamento no art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO para reconhecer excesso de execução de R$ 675,30, correspondente à diferença entre o valor cobrado originalmente e o efetivamente devido, e para fixar como devido em favor da parte exequente o valor de R$ 60.347,36, conforme cálculo de fls. 56/57. 3.Arcará o polo exequente com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do excesso (art. 85, § 1º do CPC), conforme jurisprudência vinculante firmada pelo e. STJ de que no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73 (STJ - Corte Especial, REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 4.Com a preclusão desta decisão, defiro o levantamento do valor incontroverso (R$ 60.202,53). Expeça-se mandado de levantamento referente ao depósito de fl. 32 e em conformidade com o mandado de levantamento de fl. 36. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. 5.Em prosseguimento, intime-se a executada para, no prazo de quinze dias, complementar o depósito no valor de R$ 144,83, sob pena de sofrer as constrições legais. Deixo de aplicar os encargos previstos no art. 523, § 1º do CPC sobre o valor faltante, por reconhecer que a própria conduta da impugnada ao apresentar cálculo sem o devido abatimento dos valores pagos deu causa à controvérsia, afastando a presunção de mora voluntária. Intimem-se.

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Processo nº 0019482-51.2025.8.26.0100

ID: 323081321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019482-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA ALVES

Intimação

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019482-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1013932-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Dalva Alves - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprime… Processo 0019482-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1013932-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Dalva Alves - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por DALVA ALVES, nos termos do artigo 525 do CPC, em face da execução promovida por ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS, patrono da corré STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, referente a honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em sentença no percentual de 10% sobre o valor da causa. A parte impugnante alega, em síntese, a inexigibilidade do crédito, sob o argumento de que houve quitação integral da verba honorária em cumprimento de sentença autônomo promovido por patrono do corréu BANCO DO BRASIL S/A, com quem celebrou acordo nos autos nº 0003906-18.2025.8.26.0100. Sustenta, ainda, a unicidade da verba honorária, a vedação ao bis in idem e ao enriquecimento sem causa. Requer, subsidiariamente, a limitação do valor ao patamar de 5%, correspondente à metade do percentual fixado na sentença. O exequente apresentou manifestação, defendendo a autonomia do crédito em relação ao acordo celebrado com patrono alheio, a inexistência de rateio determinado judicialmente e a intangibilidade da sentença transitada em julgado. Requereu a rejeição da impugnação e o prosseguimento do feito com os acréscimos legais. É o relatório. Decido. A sentença proferida nos autos originários, transitada em julgado em 27/11/2024, fixou honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, sem qualquer ressalva quanto à divisão entre os patronos das rés. Cuida-se, pois, de título executivo judicial líquido, certo e exigível, nos termos dos artigos 513 e 784, III, do Código de Processo Civil. A ausência de interposição de recurso pela parte ora impugnante quanto ao conteúdo e extensão da condenação impõe a observância da coisa julgada, sendo incabível, nesta fase processual, a rediscussão do critério adotado para a fixação da verba ou a alegação de suposta necessidade de rateio entre os procuradores das partes vencedoras. Embora seja reconhecido, doutrinária e jurisprudencialmente, que os honorários de sucumbência pertençam ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94), isso não implica, por si só, que haja um único crédito indivisível entre patronos de partes diversas, ainda que no mesmo polo. No caso concreto, a sentença condenou a parte autora, ora executada, ao pagamento de honorários de sucumbência, sem qualquer especificação quanto ao rateio entre os advogados das rés. Cada patrono, representando parte distinta, é titular de crédito próprio, derivado de um mesmo título judicial, mas não compartilhado, uma vez que inexistente determinação judicial nesse sentido, tampouco vinculação obrigacional entre os patronos. O acordo celebrado exclusivamente entre a executada e o patrono do BANCO DO BRASIL, em outro feito, não pode produzir efeitos liberatórios em relação ao crédito executado nestes autos, promovido pelo patrono da STONE, que sequer participou da avença. Não há solidariedade entre os advogados, tampouco anuência expressa quanto à quitação global da verba em favor de terceiros, motivo pelo qual não se reconhece a eficácia liberatória do pagamento realizado naquele cumprimento de sentença.Não se verifica, no caso, bis in idem ou enriquecimento sem causa. O exequente limita-se a exercer crédito próprio, derivado de título judicial que expressamente reconheceu o direito à percepção da verba sucumbencial, sem que tenha sido objeto de impugnação ou rateio anteriormente. Cabe à parte executada, caso entenda que houve retenção indevida da totalidade da verba pelo outro patrono, adotar as medidas cabíveis contra este, não podendo transferir ao credor alheio ao acordo a responsabilidade por eventual rateio ou compensação interna entre advogados. A pretensão de reduzir o valor executado à metade do percentual fixado em sentença não merece acolhimento. Como já referido, o título judicial é claro ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, sem divisão entre patronos. Não se trata de título composto ou rateável por interpretação extensiva, especialmente em sede de cumprimento de sentença. A redução solicitada, além de violar a coisa julgada, implicaria indevida modificação do conteúdo da condenação, o que é vedado nesta fase processual. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por DALVA ALVES, com fulcro no artigo 525, § 5º, do CPC. Homologo o valor apresentado pelo exequente, inclusive com os acréscimos legais decorrentes da inércia no pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, fixando o montante exequendo em R$ 6.048,57 (seis mil, quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP)

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Processo nº 1095641-18.2025.8.26.0100

ID: 331238703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095641-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA GIFONI LEBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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Processo 1095641-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Gifoni Lebre - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Inexistindo perigo de dano irrepará… Processo 1095641-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Gifoni Lebre - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Inexistindo perigo de dano irreparável, mormente porquanto o acesso a redes sociais não se caracteriza como bem essencial à vida, indefiro o pedido de liminar. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1054319-18.2025.8.26.0100

ID: 331390221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1054319-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER CANDIDO FERREIRA SHEILA XIMENES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA BORDINI DUARTE

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Processo 1054319-18.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Kleber Candido Ferreira - - Sheila Ximenes Ferreira - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementa… Processo 1054319-18.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Kleber Candido Ferreira - - Sheila Ximenes Ferreira - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 271 a 277: Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós,genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. Exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. Anoto que os documentos de fls. 244-245 e 260-262 vieram sem firma reconhecida, tampouco acompnhados de cópia autenticada dos documentos de identidade dos declarantes. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os para a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis, apresentando completa qualificação dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: ÉRICA BORDINI DUARTE (OAB 282567/SP), ÉRICA BORDINI DUARTE (OAB 282567/SP)

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Processo nº 1018235-18.2025.8.26.0100

ID: 333614924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018235-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEKCARE SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

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Processo 1018235-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tekcare Serviços de Informática Ltda. - Vistos. 1. Fls. 105/156: Recebo como emenda à petição inicial. 2. Cuida-se… Processo 1018235-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tekcare Serviços de Informática Ltda. - Vistos. 1. Fls. 105/156: Recebo como emenda à petição inicial. 2. Cuida-se de execução proposta por Tekcare Serviços de Informática Ltda., em face de KAROLINY KETLEN ALVES MENEZES. Contudo, a Vara Empresarial da Capital não é competente para julgar este feito em específico, pois a sua competência territorial foi assim definida no art. 1º da Resolução nº 763/2016: Art. 1º - As 55ª, 56ª e 57ª Varas Cíveis Centrais da Comarca de São Paulo, criadas pela Lei Complementar nº 877/2000, passam a se denominar 1ª, 2ª e 3ª Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, com os respectivos Ofícios Judiciais e cargos de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.149/2011 e competência territorial abrangente de toda a capital. (grifo nosso) Desta forma, as Varas Empresariais são competentes para ações cuja competência territorial pertença à comarca da Capital. No caso em comento, a autora possui domicílio na comarca de Barueri e a requerida em Zé Doca, Maranhão, ou seja, não têm qualquer vinculação com a Comarca da Capital. Ocorre que a cláusula de eleição do foro pertence à comarca da Capital. Ocorre que, com o advento do Lei nº 14.879/2024, foram alteradas as redações dos §§ 1º e 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil, que assim passaram a dispor: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Vê-se, portanto, que a novel lei processual, permitiu ao juiz analisar a pertinência do foro eleito com o domicílio ou residência de uma das partes, inclusive de ofício. No caso dos autos, no entanto, denoto que nenhuma das partes possui vínculo com a Capital Paulista, de modo que entendo não possuir a cláusula eletiva de foro eficácia para processamento neste juízo. Em que pese a competência territorial ser relativa, por terem as regras processuais natureza pública e não dizerem respeito ao mero interesse privado das partes, em alguns casos é possível a declinação de ofício da competência. Ora, o ajuizamento da demanda deve obedecer, minimamente, ao regramento dos artigos 46 e ss. do Código de Processo Civil. Isso quer dizer que, acaso o autor escolha alguns dos locais previstos nas disposições acima mencionadas, não poderá o Juiz declarar a sua incompetência relativa. Todavia, quando o requerente se vale do seu arbítrio puro para escolha do foro de ajuizamento da demanda, sem nenhuma observância das definições legais, abre-se ao Magistrado a possibilidade de reconhecer a sua incompetência, para preservação do interesse público. Nesse sentido, julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída inicialmente ao MM. Juízo de Direito da Comarca de Votuporanga, de forma atécnica. Determinada a redistribuição dos autos ao MM. Juízo de Direito da Comarca de Tanabi, domicílio do réu. Não observância dos critérios legais de fixação de competência, a admitir o reconhecimento de ofício da incompetência. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante, da 2ª Vara da Comarca de Tanabi. (Conflito de Competência nº 0049498-12.2016.8.26.0000 Relator(a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado); Comarca: Tanabi; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 21/11/2016; Data de registro: 24/11/2016)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. Decisão que, de ofício, declarou a incompetência da Vara Cível de Ribeirão Preto. Incompetência relativa que, via de regra, não deve ser declarada de ofício. Mitigação. Inexistência de ligação entre o foro em que foi proposta a ação e as partes, o pedido, e a causa de pedir. Possibilidade, neste caso, de declaração de incompetência relativa de ofício. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido" (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2177934-23.2014.8.26.0000. 22ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Roberto Mac Cracken. Julgado em 23/10/2014). Assim, tem-se que esse juízo é absolutamente incompetente. De rigor, portanto, a redistribuição do processo para uma das varas empresarias da 1ª RAJ, foro de domiclio da exequente, com as nossas homenagens. Int. - ADV: RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP)

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Processo nº 1078666-18.2025.8.26.0100

ID: 307792803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078666-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE MONTEIRO HAUY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078666-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marilene Monteiro Hauy - Vistos. Regularizada a representação processual da autora (fl. 63), prossiga-se… Processo 1078666-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marilene Monteiro Hauy - Vistos. Regularizada a representação processual da autora (fl. 63), prossiga-se o feito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP)

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Processo nº 1084777-18.2025.8.26.0100

ID: 310056346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084777-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084777-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por BRADESCO SAÚDE S.… Processo 1084777-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por BRADESCO SAÚDE S.A em face de MYNETWORKS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI, L. R. NEVES CONSULTORIA DE INFORMÁTICA e LEANDRO RODRIGUES NEVES alegando, em síntese, que a autora é operadora de plano de saúde, disponibilizando a seus clientes vasta rede de hospitais, centros clínicos, laboratórios etc, como também os beneficiários podem optar por prestadores de serviços não credenciados, mediante reembolso, o qual se submete a regras, entre elas o efetivo pagamento. Ocorre que, ante o aumento significativo de pedidos de reembolsos, veio à tona que as rés (pessoas jurídicas de pequeno e morte porte) celebraram contratos de planos de saúde com 7 operadoras distintas, incluindo a BRADESCO, para cobertura de assistência médico-hospitalar de sócios e funcionários, cujas empresas contam com a identidade do sócio LEANDRO RODRIGUES NEVES. Constatou-se, ainda, a utilização demasiada de serviços prestados fora da rede credenciada, nas mesmas clínicas e laboratórios, gerando inúmeras solicitações de reembolso, grande parte delas de valores elevados e muito semelhantes (R$ 714,00, por exemplo), os quais, aliás, foram solicitados a cada uma das operadoras contratadas. E se não bastasse, as solicitações de reembolsos representam 60% ou mais dos salários percebidos dos beneficiários, além da existência de vínculo familiar fiscais que instruíram as solicitações de reembolso consideradas fraudulentas. Requer o deferimento da tutela de urgência com o escopo de suspender a exigibilidade dos reembolsos negados e daqueles que ainda possam ser apresentados pelos beneficiários atrelados aos contratos das pessoas jurídicas rés, considerando o prazo prescricional de 1 ano, além de se determinar a expedição de ofício à ANS (Agência Nacional de Saúde) para comunicar acerca do objeto da presente demanda e evitar o cômputo das eventuais NIPs existentes e de outras que injustamente venham abertas em decorrências dos contratos aqui discutidos. No mérito, a confirmação da tutela, (i) condenando os réus solidariamente a ressarcirem a autora pelos reembolsos prestados indevidamente, no valor de R$ 860.361,45 e (ii) seja determinada a inativação de eventuais NIPs registradas em decorrência de pedidos de reembolso oriundos dos contratos em questão com a retirada do Monitoramento de Garantia da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Dá-se a causa o valor de R$ 860.361,45. Juntou documentos a fls. 30/4582. É o relatório. Decido. Encontram-se presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, as alegações iniciais contam com verossimilhança, pois a farta documentação acostada à inicial demonstra, em princípio, que as empresas requeridas teriam contratado não apenas com a autora, mas também com outras operadoras, planos de saúde em favor de seus funcionários, o que foge à normalidade das relações sociais. Além disso, houve também em princípio, excessiva utilização de serviços fora da rede credenciada, com inúmeros pedidos de reembolsos, em valores superiores aos vencimentos dos funcionários usuários, o que não se afigura plausível. Some-se a tais circunstâncias que os pedidos de reembolsos dos mesmos procedimentos foram formulados à autora- procedimento manifestamente fraudulento, que implica enriquecimento sem causa do favorecido -, e também a empresas congêneres, o que revela, ao menos neste juízo de cognição sumária, o procedimento ilícito. O perigo de dano, por sua vez, decorre da possibilidade de cômputo desfavorável às autoras junto à ANS, mesmo que regular a recusa aos reembolsos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos reembolsos negados aos réus e, em consequência, determinar que tais negativas não sejam computadas pela ANS como decorrência da instauração de NIPs. Cópia desta decisão, impressa a partir do site do TJSP e assinada digitalmenteservirá como ofício à ANS. No mais, esclareça a autora, no prazo de 15 dias, eventual existência de conexão/continência, ou ainda, julgamento conjunto com as ações já formuladas em juízo, sobretudo porque uma das rés propôs ação contra a autora, impugnando a rescisão contratual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1089530-18.2025.8.26.0100

ID: 323117836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1089530-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA

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JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089530-18.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.A. - 1. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de família tem amplo apoio doutrinário e juris… Processo 1089530-18.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.A. - 1. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de família tem amplo apoio doutrinário e jurisprudencial. É também a posição deste juízo, desde que eles (os pedidos) possam conviver entre si, não se excluam mutuamente, sejam obedecidas as regras de competência, e não haja comprometimento à rápida solução do litígio. Observadas tais premissas, aplica-se o procedimento comum potencializado pelas técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos a que se sujeitem um ou mais deles. Tutelam-se da mais completa forma, assim, os direitos envolvidos. Portanto, o classe do processo deve ser corrigida para "Procedimento Comum Cível". Outrossim, os direitos de guarda e de visitas são expressões do poder familiar, cujos titulares são os pais, de sorte que a legitimidade ad causam para responder ou pleitear a regulamentação desses direitos cabe aos pais. Por outro lado, a legitimidade para a ação de alimentos é do próprio beneficiário dessa verba. No caso, nota-se que a petição inicial incorretamente deixou de incluir a genitora no polo passivo da relação jurídica processual, como parte legítima para responder ao pedido de regulamentação da guarda e das visitas, o que também deve ser corrigido. Proceda, a serventia, às correções acima determinadas. 2. Feitas as observações supra e não obstante a r. manifestação ministerial a fls. 33/35, processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Em consonância com o disposto nos artigos 54, 55 e 61, I, das NSCGJ, confira, a unidade cartorária, à luz da documentação e das informações constantes nos autos, os nomes e as qualificações das partes e, caso necessário, providencie-se a devida correção nos registros do SAJ. 4. Por ora, indefiro o pedido de fixação liminar da guarda provisória unilateral da filha menor em benefício da autora, porque, como se sabe, a preferência legal é pela guarda compartilhada e, de outro lado, convém ao menos ouvir a parte requerida acerca do que se alega nesta demanda, sendo tendo como norte o regime de convivência que melhor atenderá aos interesses da filha menor, visando o seu pleno desenvolvimento. 5. Não obstante, fixo, por cautela, o lar materno como o de referência à criança, considerando-se sua tenra idade e presumível dependência da genitora, aliado ao fato de residir, o requerido, em comarca distante. 6. Considerando a inexistência, nos autos, de elementos de certeza acerca dos ganhos/rendimentos do requerido, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos em favor da menor correquerente, na quantia correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional. 6.1. Tais alimentos deverão ser pagos no prazo de cinco dias a contar da publicação desta decisão no DJ-e, vencendo-se os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito em conta bancária indicada pela parte requerente ou mediante recibo, diretamente à pessoa representante dos(as) alimentários(as). 6.2. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PrevJud, acerca de eventuais benefícios pagos ao alimentante, bem como acerca de suas empregadoras e respectivos salários de contribuição. 6.3. Caso esteja, a parte requerida, empregada com registro em CTPS, oficie-se à sua empregadora, requisitando-se informação pormenorizada acerca de seus três últimos salários, anotando-se, para tanto, o prazo de dez dias, pena de crime contra a administração da justiça, bem como requisitando-se o desconto dos alimentos em folha, depositando-os na conta corrente indicada pela representante legal da parte autora, sob pena de desobediência. 7. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 8. Tratando-se, contudo, de controvérsia que demanda solução de relações familiares continuadas, nos termos dos artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 139, V, do CPC/15, encaminho as partes, por cautela, ao CEJUSC para mediação. 9. Cite-se a parte requerida, com a advertência de que, não contestada a ação e caso se trate de direitos disponíveis, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. 9.1. Infrutífera a tentativa de mediação em questão, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir da data de tal audiência, nos termos do artigo 335, I, do Código de Processo Civil. 10. No ato da citação, aliás, deverá, o Oficial de Justiça encarregado da diligência, colher o telefonede contato e o e-mail da pessoa citada/intimada, a fim possibilitar a remessa do link para ingresso na teleaudiência que se realizará nos termos do item 4 desta decisão. 10.1. Aliás, caso isto ainda não tenha sido feito, também a parte requerente deverá informar nos autos seu telefonede contato e seu e-mail, para as mesmas finalidades. - ADV: JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI (OAB 288304/SP), RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 288406/SP)

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Processo nº 1092634-18.2025.8.26.0100

ID: 321200032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092634-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CENTRO SHEMESH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092634-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação Centro Shemesh - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Diante das especificidades da causa e de… Processo 1092634-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação Centro Shemesh - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP)

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Processo nº 1078957-18.2025.8.26.0100

ID: 324479829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078957-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE GABRIELA ZEFERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1078957-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Stephanie Gabriela Zeferino - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) A… Processo 1078957-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Stephanie Gabriela Zeferino - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Alega a parte autora ter sido vítima de ataque cibernético, no qual sua conta, na rede social Instagram, foi invadida por terceiro, que alterou o e-mail de acesso à plataforma e postou mensagens fraudulentas, a fim de ludibriar seus contatos. Narra que tentou resolver a situação diretamente junto ao Instagram, mas não obteve êxito. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada, a fim de que fosse determinado à ré que (i) preservasse o nome de usuário original @steh_gabriiela", no perfil da autora e; (ii) enviasse ao endereço de e-mail da autora link com instrução para recuperação de sua conta. DECIDO. A tutela de urgência ora pretendida encontra amparo no chamado Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, especificamente no artigo 19, §4º, que prevê expressamente que o juiz poderá antecipar a tutela referida no caput, qual seja, de indisponibilização, pelo provedor de internet, de conteúdo gerado por terceiros que seja violador de direitos. Para tanto, deve-se demonstrar prova inequívoca do fato e sopesar-se o interesse individual com o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os usuais requisitos para concessão da tutela de urgência. No caso em testilha, a parte autora buscou os canais de atendimento disponíveis na plataforma, sem que obtivesse êxito, pois o hacker já havia realizado a troca do telefone e do e-mail utilizados para acesso (fls. 36). Há plausibilidade nas alegações da autora de que o perfil foi hackeado, com potencial de induzir a erro os outros usuários, diante dos prints de fls. 37/39. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se faz igualmente presente, uma vez que perfil hackeado pode afetar sua reputação e imagem, especialmente porque, ao que consta da inicial e dos documentos que a instruem, o perfil do requerente está sendo utilizado para aplicar golpes em seus contatos. Desta feita, vislumbro aparente uso abusivo da liberdade de comunicação e expressão, princípio da disciplina de uso da internet no Brasil, conforme artigo 3º da Lei nº 12.965/2014, a justificar a concessão da tutela de urgência. Assim, nos termos dos artigos 19, §4º e 22 da Lei nº 12.965/2014, conjugados com artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em 10 (dez) dias, restabeleça o acesso e controle da parte autora sobre o perfil invadido, com encaminhamento de link de recuperação e demais instruções para o endereço de e-mail indicado à fl. 22, sob pena de incorrer em multa única de R$1.000,00 (mil reais), podendo eventualmente ser majorada pelo Juízo, conforme artigo 537, §1º do CPC. Anote-se que, para fins de célere cumprimento da obrigação de fazer ora imposta, o e-mail informado pela parte autora deve ser válido e seguro para que haja a recuperação da conta. O e-mail válido e seguro é aquele que não esteja e nunca tenha vinculado a uma conta no Instagram ou a um perfil no Facebook, bem como de propriedade e acesso exclusivos da parte autora, não podendo ser endereço de e-mail de terceiro. (endereço de e-mail seguro que apenas você possa acessar - https://help.instagram.com/149494825257596/?helpref=uf_share) Caso o e-mail informado pela parte autora não atenda aos requisitos elencados no parágrafo anterior, É NECESSÁRIO QUE A PARTE AUTORA INFORME novo e-mail nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela ora concedida. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DESDE QUE DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, A SER ENCAMINHADO PELA PRÓPRIA INTERESSADA AO RÉU PARA CUMPRIMENTO. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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