Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036644-42.2025.8.26.0100" – Página 194 de 198

Processo nº 0003885-42.2025.8.26.0100

ID: 332885669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003885-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003885-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1136183-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 66/71: A parte exequente pretende pe… Processo 0003885-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1136183-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 66/71: A parte exequente pretende penhorar de parte dos vencimentos ou salários da parte executada. Determina o art. 789 do Código de Processo Civil que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que eventualmente responde até com seus bens passados, quando houver fraude. Entretanto, determinada parcela de bens do executado está imune à execução. E isto em função da proteção de interesses maiores do que a persecução do crédito, como é o caso do princípio da dignidade da pessoa humana. O art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°". Como exceção, estabelece o Código de Processo Civil, com sentido claro, apenas duas hipóteses: a penhora de remuneração para pagamento de prestação alimentícia e a penhora da remuneração excedente a 50 salários mínimos mensais para qualquer crédito (art. 833, § 2°, do Código de Processo Civil). Em que pese excessivamente restritiva e, em alguma medida, alheia à realidade do brasileiro comum, pois raros são aqueles remunerados com mais de 50 salários-mínimos, entendo que se cuida de inequívoca opção legislativa, adotada pelo Parlamento investido na legitimidade democrática que a Constituição da República lhe confere. Portanto, seria mesmo caso de se indeferir o pedido da parte exequente. Entretanto, não passa despercebido que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgando o EREsp n. 1582475/MG, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita contida no Código Processual, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Entendeu o Tribunal Superior responsável pela interpretação e uniformização da legislação federal, por seu órgão máximo, que o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desproporcional e desnecessária, sendo que a proteção da impenhorabilidade só seria justificada, proporcional e necessária quando incidente sobre a parte do patrimônio que seja necessária à manutenção de sua subsistência, do seu mínimo existencial e de um padrão de vida mais ou menos adequado ao que esteja habituado. Enfim, aquele que tem um título executivo líquido, certo e exigível é quem tem o direito a receber tutela jurisdicional que confira efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Diante de tudo isso, é firme o entendimento em âmbito federal de que a regra geral da impenhorabilidade de vencimentos admite, além das exceções explícitas, exceções implícitas desde que possa ser preservado valor capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. No caso em apreço, contudo, a declaração de imposto de renda do ano de 2025 anexa em fs. 49/57 demonstra o recebimento de um salário bruto mensal aproximado de R$ 3.000,00 (três mil reais mensais), de tal forma que o deferimento da penhora de 15% de seus rendimentos mensais teria o potencial de causar sérios prejuízos a sua subsistência. Assim, por entender que a penhora de salário traria fortes impactos ao sustento da devedora e de sua família reconheço a impenhorabilidade prevista art. 833, IV do CPC, e portanto indefiro o pedido de penhora de salário. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, nada vindo, ao arquivo. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4002710-42.2025.8.26.0100

ID: 339335852

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002710-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4002710-42.2025.8.26.0100/SP AUTOR : RONALDO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS SANTOS DIAS (OAB SP472089) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL, COM … Procedimento Comum Cível Nº 4002710-42.2025.8.26.0100/SP AUTOR : RONALDO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS SANTOS DIAS (OAB SP472089) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL, COM PEDIDO LIMINAR, em que a parte autora pretende obter a limitação dos juros e encargos incidentes no contrato firmado com a requerida. Além disso, requer a restituição dos valores pagos a maior. Em sede liminar, requer o depósito em juízo do valor incontroverso. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. 1. O pleito liminar não comporta deferimento. Com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, em sede de cognição de ordem sumária, impõe-se que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Porém, segundo o ora relatado nos autos, não se pode evidenciar a presença de tais requisitos in casu, mormente a probabilidade do direito invocado, no bojo da presente análise, formulada em sede de juízo perfunctório e de natureza sumária. Em tal senda, impende consignar, segundo o extraído dos autos, que não se pode analisar neste momento processual com a exatidão necessária e antes da devida instauração do contraditório constitucional que tenha havido aplicação irregular dos encargos contratuais que foram assumidos pela parte autora junto à requerida, à vista, outrossim, da complexidade da análise dos fatos ventilados. Não se depreende de plano a probabilidade do direito invocado na inicial. A respeito da extensão do conceito de probabilidade do direito invocado, para fins de concessão da tutela provisória, impende transcrever a abalizada lição do mestre Cândido Rangel Dinamarco, em suas Instituições de Direito Processual Civil, volume III, 2017, Malheiros Editores, página 857: “A probabilidade de existência do direito à tutela, a que tradicionalmente se atribui a denominação de fumus boni iuris, será resultante dos fatos narrados e dos documentos que os apoiam, em associação às razões jurídicas convergentes à existência do direito. Probabilidade é mais que mera possibilidade e menos que a certeza para decidir em caráter definitivo. Conceitua-se como a preponderância de elementos convergentes à aceitação de uma proposição, sobre os elementos divergentes.” Tampouco se admite, por ora, o depósito judicial da parcela pretendida, tendo em vista a ausência de indícios nos autos de que a ré tenha se recusado a receber o valor ajustado em contrato. Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.br&authorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de juntar cópia integral do requerimento administrativo perante o Procon-MG, com demonstração do histórico e eventual interação entre as partes na plataforma. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 30/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1086405-42.2025.8.26.0100

ID: 308441981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086405-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DELCIO CARDOSO JUNIOR 10864483830

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086405-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delcio Cardoso Junior 10864483830 - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a autora narra ter-lhe… Processo 1086405-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delcio Cardoso Junior 10864483830 - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a autora narra ter-lhe sido imposta multa ao manifestar intenção de rescindir o contrato de plano de saúde coletivo celebrado junto à ré, bem como exigidas mensalidades referentes a aviso prévio de sessenta dias. Argumenta serem nulas as disposições contratuais que fundamentam as cobranças, por violarem dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Aduz, ainda, que a cláusula penal em discussão era baseada no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde, norma cuja nulidade foi declarada na ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Requer a autora a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar à ré que se abstenha de incluir o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, consubstanciado nos fundamentos presentes na sentença e acórdão proferidos na citada ação coletiva, em que se reconheceu a nulidade da norma constante do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que dispunha que Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Com efeito, entendeu-se, nos julgados, que a cobrança da multa em questão implica em vantagem pecuniária injusta em favor da operadora do plano e cerceia a liberdade dos consumidores quanto à escolha de planos mais vantajosos no mercado, o que se agrava pela constatação de que, em regra, quem solicita a rescisão imotivada do contrato tipicamente de trato sucessivo, no caso é o consumidor, não a operadora do plano. Ainda em sede de cognição superficial, a conclusão atingida na referida ação coletiva deve ser aqui aplicada, ante o quanto já decidido pelo C. STJ no julgamento do tema nº 480 de recursos repetitivos, com destaques meus: A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). Considerando que a ação coletiva resultou na nulidade de norma expedida por agência reguladora federal, conclui-se que sua aplicação pode ocorrer em todo o território nacional. Sem prejuízo, o pedido de rescisão da autora foi recebido pela ré em maio de 2025 (fls. 30/32), após o trânsito em julgado das decisões proferidas na ação coletiva e a própria ANS ter dado cumprimento ao preceito, mediante a publicação da Resolução Normativa nº 455/2020. Convém acrescentar que a matéria é atualmente regulada pela Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que manteve a supressão da norma que estabelecia o aviso prévio e a multa. O perigo de dano, de seu lado, consiste no risco de a autora ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, caso não realize o pagamento das duas mensalidades extras e da multa geradas por regra já aparentemente superada. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Com efeito, caso a presente medida seja revogada, poderá a ré, oportunamente, exigir o pagamento das dívidas de que seja credora. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar à ré que se abstenha de encaminhar o nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, relativamente à multa contratual e às mensalidades referentes ao aviso prévio ora em discussão. Deixo de arbitrar multa diária por ora, considerando que a presente decisão versa sobre obrigação de não fazer. Caso a tutela seja descumprida, fixar-se-á multa para desfazimento do ato que desrespeitou a ordem judicial. Ressalto que, em contrapartida ao afastamento do aviso prévio, fica a ré dispensada de prestar a cobertura contratual no mesmo período. Além disso, a presente decisão vale apenas para as cobranças referentes ao aviso prévio e à multa, não tendo efeito sobre débitos que tenham restado inadimplidos durante o período de normalidade contratual como, por exemplo, coparticipação gerada em atendimentos anteriores. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072825-42.2025.8.26.0100

ID: 297165586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072825-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DA NOVA GOMES SUPLICY JOHN MURRAY SUPLICY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072825-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Flavia da Nova Gomes Suplicy - - John Murray Suplicy - Vistos. Recebo a petição de fls. 61/66 como eme… Processo 1072825-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Flavia da Nova Gomes Suplicy - - John Murray Suplicy - Vistos. Recebo a petição de fls. 61/66 como emenda à inicial. Retifique-se o valor atribuído à causa no sistema SAJ - R$ 73.827,83. Passo a apreciar a tutela: Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela Requerida, mantendo contrato regularmente ativo e adimplido, e que, mesmo diante dessa relação contratual válida, teve negado o custeio de materiais e próteses essenciais utilizados em procedimento cirúrgico de urgência, em 05/02/2025, realizado no Hospital Albert Einstein, credenciado do plano, após sofrer fratura grave no quadril. Narra que a cirurgia, indicada com urgência pelo médico responsável, foi executada com sucesso, mas gerou cobrança no valor de R$ 63.827,83, referente às próteses utilizadas, valor esse que foi deixado em aberto pela Requerida sob a alegação de ausência de cobertura contratual. Destaca que a negativa violou não apenas o objeto do contrato, mas também feriu sua dignidade. Enfatiza que a responsabilidade financeira foi direcionada ao coautor John, que assinou como responsável durante a internação e agora poderá ter seu nome negativado por dívida indevida. Afirma que a Requerida não prestou qualquer esclarecimento prévio ou orientação. Sustenta a abusividade da negativa de cobertura e, como consequência, do custeio integral do procedimento já realizado, bem como a ocorrência de danos morais. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Requer a concessão de tutela de urgência para que a Requerida seja compelida a custear, de forma imediata, o valor de R$ 63.827,83 referente aos materiais e próteses utilizados na cirurgia realizada no Hospital Albert Einstein, sob pena de multa diária. No mérito, requer a procedência da ação com a confirmação da tutela, para que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 63.827,83 ao Hospital Albert Einstein, referente ao material do procedimento cirúrgico, bem como eventuais despesas futuras, e à restituição simples e atualizada de valores eventualmente adimplidos pela Requerente, além da indenização por danos morais no mínimo de R$ 10.000,00, custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 73.827.83. É o breve relato. DECIDO. A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a parte autora trouxe elementos suficientes para demonstrar, neste momento inicial, a verossimilhança das alegações, por meio de documentos que comprovam a existência de contrato de plano de saúde vigente com a Requerida, a realização de procedimento cirúrgico de urgência em hospital credenciado, bem como a negativa de custeio dos materiais utilizados, sob alegação de exclusão contratual. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que limita o custeio de materiais e próteses indispensáveis ao êxito de procedimento cirúrgico coberto pelo plano, especialmente quando não há substituto ou alternativa terapêutica viável, e a recusa compromete a finalidade do contrato, que é a proteção da saúde e da vida do beneficiário. A urgência do procedimento encontra-se devidamente atestada em relatório médico anexado, sendo que a negativa posterior revela-se incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, podendo ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente diante da iminente negativação indevida do nome do coautor responsável financeiro. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu em caso análogo: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela - Pretensão de condenação da ré ao custeio de prótese (stent) empregada em procedimento cirúrgico de urgência a que submetida a autora - Contrato anterior à Lei nº 9.656/98 - Inaplicabilidade da cláusula contratual que previu exclusão de cobertura de próteses - Contrato adaptado - Incidência da Lei nº 9.656/98 - Súmula nº 100, E. TJSP - Obrigatoriedade de custeio de prótese inerente ao ato cirúrgico (Art. 12, inc. II, "e" cc. Art. 10, inc. VII, da Lei nº 9.656/98) - Súmula nº 93, E. TJSP - Manutenção da condenação da ré ao pagamento do débito junto ao hospital - Honorários advocatícios excessivos - Demanda relativamente simples e que não exigiu maior trabalho do patrono da autora, já que calcada em entendimento jurisprudencial consolidado - Redução de 20% sobre o valor da condenação para o equivalente a 15% sobre o valor da condenação - Sentença de procedência reformada apenas em relação aos honorários do advogado - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1021941-92.2014.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). Dessa forma, evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da cobrança indicada perante o terceiro ( Hospital Israelita Albert Einstein) - fls. 31; 32; 33/34, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de cobrança. Oficie-se o Hospital Israelita Albert Einstein para ciência. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser protocolado fisicamente pela parte autora ou por seus patronos na sede da requerida e no Hospital indicado (Súmula 410 do STJ - "intimação pessoal"), com posterior comprovação nos autos. Anoto que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Em continuidade, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Custas iniciais inutilizadas no Sistema SAJ. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059730-42.2025.8.26.0100

ID: 316635404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059730-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEAN RODRIGO XAVIER DOS SANTOS HELLEN SOUZA DE ARAUJO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DÓRIA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059730-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hellen Souza de Araujo Xavier - - Dean Rodrigo Xavier dos Santos - Vistos. 1. Trata-se… Processo 1059730-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hellen Souza de Araujo Xavier - - Dean Rodrigo Xavier dos Santos - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Dean Rodrigo Xavier dos Santos e outro contra Projeto Imobiliario Jardim Imperador Ii Spe Ltda. Alega a parte autora, em breve síntese, que firmou com a parte ré compromisso de compra e venda da unidade 44, torre B, empreendimento Condomínio Jacarandá Alto do Jarim, pelo valor de R$ 295.400,00, cujas obras seriam finalizadas em 27.11.2024, já considerado o prazo de tolerância. Diz que o imóvel ainda não foi entregue e a vistoria constatou a existência de diversos vícios construtivos, além de não ter sido emitido habite-se para o endereço do imóvel em questão e encontrar-se o bem hipotecado a agente financeiro, o que impossibilita a contratação de empréstimo com outra instituição bancária. Imputa, por isso, inadimplemento contratual à parte ré, o que permite a rescisão do contrato e a devolução de todos os valores pagos, mais multa. Pede, como tutela de urgência, a) a rescisão contratual antecipada, b) a imediata suspensão da cobrança das parcelas mensais vencidas e vincendas, bem como das taxas e contribuições e c) a abstenção de cobranças. No mérito, pede a confirmação da tutela de urgência, a rescisão do contrato e a condenação da parte ré na devolução imediata dos valores pagos, bem como no pagamento de multa de 20% e reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. O contrato de fls. 80/198 confirma a contratação entre as partes da venda de unidade habitacional pelo valor de R$ 295.400,00, sendo R$ 18.783,08 referentes a comissão de corretagem e o restante pago parceladamente. Foi prevista a conclusão das obras em 31.5.2024, com 180 dias de tolerância (cláusula VII.A), o qual, a princípio, não fora cumprido, já que o imóvel não foi entregue em condições de habitabilidade (fls. 199/957). Não se pode negar à parte autora o direito de cancelar a avença com a parte ré, em decorrência do princípio geral segundo o qual nenhum contratante pode ficar eternamente preso ao contrato. Assim, se a parte autora, por alguma razão, não deseja mais estabelecer com a requerida o contrato de compra e venda, não há como obrigá-la a contratar com quem não deseja, sob pena da insubsistência do negócio jurídico por vício do consentimento (artigo 171, II, do Código Civil). Eventual adequação do saldo devido, se o caso, far-se-á no curso do processo, sem prejuízo à parte contrária, que poderá recolocar o imóvel no mercado para venda. Há, nesse ponto específico, probabilidade do direito. O risco de dano decorre da manutenção de pagamentos a contrato que não mais se pretende manter, haja vista a intenção já asseverada de rescisão e a possibilidade de aumento dos valores a serem devolvidos. A rescisão liminar, conquanto impossível, pois adianta o mérito, não impede a suspensão dos pagamentos. Ainda, deverá a parte autora providenciar o necessário para quitação de eventuais débitos de condomínio e IPTU enquanto permanecer na posse do bem. 3. Por isso, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, para SUSPENDER a execução do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, impedindo-se, até decisão de mérito, qualquer tipo de cobrança, judicial ou extrajudicial, por parte da ré, incluída a inscrição de eventual débito em cadastros de inadimplentes a partir da presente decisão. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC), de modo que eventual descumprimento deverá ser objeto de impugnação em incidente próprio. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: AMANDA DÓRIA LOBO (OAB 353811/SP), AMANDA DÓRIA LOBO (OAB 353811/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069139-42.2025.8.26.0100

ID: 279793278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069139-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1069139-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleo de Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional de clásula de contrato… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1069139-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleo de Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional de clásula de contrato c/c repetição de indébito movida por CLEO DE OLIVEIRA em face de SAFRA CFI - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., alegando a autora, em síntese, que firmou com o banco requerido contrato de mútuo com alienação fiduciária de veículo automotor. Aduz que, em tal contrato, há a incidência de juros abusivos e cobrança de tarifas administrativas ilegais. Diante disso, requer, em sede antecipatória, o impedimento de medidas de busca e apreensão do bem, protestos e apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não se justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que o tema em debate, pela sua própria natureza, mostra-se sabidamente controvertido. A discussão envolve a verificação e interpretação de disposições contratuais, o levantamento detalhado dos valores e índices estabelecidos, bem como dos cálculos que se pretende sejam acolhidos como corretos. Com efeito, a revisão judicial de contrato, na forma pretendida, impõe ao Poder Judiciário absoluto rigor no conhecimento em tais causas, sob pena de se abrir fenda na segurança das relações jurídicas e sociais, pondo em risco o princípio da obrigatoriedade, fundado no adágio pacta sunt servanda. Assim, ausentes os requisitos legais, especialmente a probabilidade de direito, INDEFIRO a tutela de urgência. 2) A parte autora reside em Jaguará do Sul/SC e contratou advogado particular, com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066132-42.2025.8.26.0100

ID: 279781549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066132-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA ARAMBUL MACEDO RONALDO HENRIQUE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA TOBIAS TOMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP) Processo 1066132-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo Henrique Macedo, Marcia Arambul Macedo - Vistos. Nos últimos anos verifica-… ADV: Larissa Tobias Tomanini (OAB 358208/SP) Processo 1066132-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo Henrique Macedo, Marcia Arambul Macedo - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o beneficio, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei n°. 1.060/50 (atual art. 99, § 3º do CPC). Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indicio, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, e por esse motivo, não é mais possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"). Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do dispositivo citado, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, consequentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213;JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária." (STJ-la T. REsp 544.021-BA, rei. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: "O beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em principio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-4a T., REsp 604.425, rei. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, longe de quer negar o acesso à Justiça, a realidade atual é extremamente distante do idealismo que inspirou o legislador, o qual certamente pautou-se na primazia da boa-fé dos cidadãos. Em verdade, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem a grande maioria das ações propostas por pessoas físicas, e a quase totalidade das ações revisionais de contrato bancário, cujas teses ainda mantidas pelos consumidores já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que pelos documentos juntados pelos autores, ambos possuem renda mais que suficiente para arcarem com a custas processuais, tendo mais de R$ 454677,32 em bens declarados no imposto de renda (fls. 15), contrataram advogado particular que não milita graciosamente e não juntaram um documento sequer para comprovar sua pobreza, razão pelas quais não fazem jus aos benefícios da gratuidade. No Agravo de Instrumento n°. 0068438-98.2011.8.26.0000, da relatoria do Desembargador LUIZ SABBATO em julgamento prolatado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou expresso que "A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a assistência judiciária.... Quem procura serviços onerosos ostenta presumível suficiência para litigar sem a ajuda do Erário. Procurando advogado particular - ou por ele procurado - a parte sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. Com efeito. A Procuradoria da Assistência Judiciária oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares, implicando em obrigação de remunerar com ou sem as cláusulas de 'quota litis' ou 'ad exitum'. O hipossuficiente não convenciona sociedade de quotas com o advogado - e nem compromete por êxito o que é seu por direito - quando também - por direito tem ciência de que ao Estado cabe ampará-lo sem decotar-lhe qualquer parte da aspiração patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita por exceção. Não é de ser tida por absoluta a declaração de necessidade. Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo ser recolhidas as custas processuais iniciais e de citação, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094262-42.2025.8.26.0100

ID: 323398073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094262-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094262-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência… Processo 1094262-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por CLEIDY AMÂNCIO DA SILVA em face de NUORO PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E SERVIÇOS FINANCEIROS. Narra a autora ter sido vítima de estelionato perpetrado através da internet, mediante artifício fraudulento que a induziu a realizar transferências bancárias no valor total de R$ 18.381,47 para contas mantidas junto às instituições requeridas. Sustenta que, ao perceber tratar-se de golpe, busca judicialmente a obtenção dos registros de acesso às referidas contas para identificação dos responsáveis pelo ilícito. É o necessário. Decido. A tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados à inicial, notadamente os comprovantes de transferências bancárias realizadas em favor de contas mantidas junto às requeridas, bem como o Boletim de Ocorrência nº 41776413 registrado perante a autoridade policial. A narrativa dos fatos, corroborada pela documentação apresentada, evidencia o modus operandi típico de fraudes eletrônicas, nas quais os criminosos se utilizam de artifícios para induzir as vítimas a realizar transferências voluntárias, apropriando-se posteriormente dos valores mediante acesso às contas receptoras através de aplicações de internet disponibilizadas pelas próprias instituições financeiras. Quanto à natureza jurídica das requeridas como provedoras de aplicações de internet, reconheço, em primeira análise, que as instituições financeiras, ao disponibilizarem serviços de internet banking e aplicativos móveis para movimentação de contas, enquadram-se perfeitamente na definição estabelecida pelo artigo 5º, inciso VII, da Lei 12.965/2014. Tais plataformas constituem verdadeiras aplicações de internet, sujeitando as instituições às obrigações previstas no Marco Civil, especialmente aquelas relativas à guarda e fornecimento de registros de acesso. O perigo de dano, por sua vez, decorre da natureza temporária da obrigação de guarda dos registros. Conforme estabelece o artigo 15 do Marco Civil da Internet, os provedores de aplicações devem manter os registros de acesso por apenas seis meses. Considerando que as transações fraudulentas ocorreram em maio de 2025, a demora na obtenção dessas informações poderá resultar em sua perda definitiva, inviabilizando a identificação dos responsáveis e o eventual ressarcimento dos prejuízos sofridos. Ressalto que o fornecimento dos registros de acesso - compreendendo endereços IP, datas e horários de conexão - não se confunde com quebra de sigilo bancário. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o sigilo bancário protege as movimentações financeiras e saldos, não alcançando os dados técnicos de acesso às plataformas digitais (REsp 1.561.191/SP). A medida pleiteada mostra-se adequada, necessária e proporcional, não acarretando prejuízos às requeridas, que possuem o dever legal de manter tais registros. Ademais, sua reversibilidade é manifesta, tratando-se de mero fornecimento de informações já existentes em seus sistemas. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que: A COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E SERVIÇOS FINANCEIROS, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, FORNEÇA os registros completos de acesso relativos à conta beneficiária da transação ID PIX E0908935620250502221988830a36c3b, compreendendo todos os endereços IP de origem (IPv4 com respectivas portas lógicas ou IPv6), datas, horários e fusos horários de todos os acessos realizados no período de 15 (quinze) dias a partir de 02/05/2025, inclusive; A NUORO PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., no prazo de 5 (cinco) dias úteis, FORNEÇA os registros completos de acesso relativos à conta beneficiária da transação ID E60746948202505121241M7526TB02yE, compreendendo todos os endereços IP de origem (IPv4 com respectivas portas lógicas ou IPv6), datas, horários e fusos horários de todos os acessos realizados no período de 15 (quinze) dias a partir de 12/05/2025, inclusive. Defiro o processamento do feito em segredo de justiça, nos termos do artigo 23 da Lei 12.965/2014, para preservar a intimidade da parte autora e o sigilo das informações perseguidas. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 10 de julho de 2025 - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024422-42.2025.8.26.0100

ID: 320173593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024422-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COREMAS IV - GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEDREIRA POPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LOURENÇO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANI POLYNE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024422-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Coremas Iv - Geração de Energia Spe Ltda - Vistos. Fls. 3.888/3.891 (última decisão) 1) Fls. 3.894/3.… Processo 1024422-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Coremas Iv - Geração de Energia Spe Ltda - Vistos. Fls. 3.888/3.891 (última decisão) 1) Fls. 3.894/3.896 (r. decisão monocrática no agravo nº 2155499-69.2025.8.26.0000, indeferindo o pedido de efeito suspensivo); fls. 3.899/3.901 (r. decisão proferida em agravo regimental negando o pedido de reconsideração contra decisão de deferimento de efeito suspensivo no agravo de instrumento nº 2103121-39.2025.8.26.0000); Fls. 3.933/3.943 (V. Acórdão prolatado no agravo de instrumento nº 2078729-35.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso): Ciência às partes 2) Fls. 3.902/3.903 (regularização processual): Ao cartório. 3) Fls. 3.944/3.948: O Grupo Rio Alto requer, em caráter excepcional, a prorrogação por mais 10 dias corridos da suspensão da exigibilidade das obrigações sujeitas à mediação, com base no art. 20-B, IV e §1º, da Lei nº 11.101/05. Sustentam os requerentes que as tratativas conduzidas perante a Câmara Wind de Mediação lograram êxito, culminando na formalização de proposta vinculante por parte da investidora estratégica IG4 Capital, cuja versão final foi aceita pelos acionistas do Grupo Rio Alto em 04 de julho de 2025. Contudo, alegam que se faz necessário prazo adicional para a formalização dos instrumentos jurídicos respectivos, inclusive do futuro Plano de Recuperação Extrajudicial. Aduzem que o breve período requerido se destina exclusivamente à consolidação documental do acordo já celebrado entre o Grupo, seus credores e a investidora, destacando que a prorrogação se dá em benefício da efetividade da mediação e da preservação da atividade empresarial, não acarretando qualquer prejuízo a credores dissidentes. Ressaltam, ainda, o risco concreto de graves prejuízos regulatórios, com eventual desligamento de suas SPEs da CCEE e do ONS, caso cesse a eficácia da tutela de urgência deferida. O pedido deve ser acolhido. A Lei nº 14.112/2020, ao introduzir o art. 20-B, IV e §1º, na Lei 11.101/2005, buscou incentivar a mediação na solução da crise econômico-financeira empresarial, com a suspensão da exigibilidade das obrigações durante o período de mediação. No presente caso, o objetivo da lei parece ter sido alcançado, pois os documentos apresentados evidenciam a existência de tratativas avançadas, com a aceitação de proposta vinculante por parte dos credores e da investidora IG4 Capital. A prorrogação ora pleiteada é justificada unicamente pela necessidade de formalização jurídica dos termos consensualmente estabelecidos, sem qualquer indicativo de abuso de direito ou intuito procrastinatório por parte das devedoras. O pedido, ademais, encontra amparo no poder geral de cautela deste Juízo (art. 297 do CPC), bem como na jurisprudência que vem reconhecendo a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo de suspensão, quando demonstrado que a continuidade das negociações é vantajosa ao soerguimento do devedor e à satisfação dos interesses dos credores, evitando um processo de recuperação judicial custoso e demorado. Importa destacar, ainda, que eventual prejuízo a credores dissidentes é inexistente, pois: (i) caso o PRE venha a ser formalizado e homologado, o prazo ora concedido poderá ser descontado do futuro stay period; (ii) na hipótese de eventual pedido de recuperação judicial, o mesmo desconto poderá ser operado. Logo, a medida ora pleiteada deve ser concedida para que seja possível a formalização do acordo, cumprindo-se, assim, o objetivo almejado com a introdução do mencionado art. 20-B, IV e §1º. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, prorrogando, por mais 10 dias corridos, a contar de 04/07/2025, os efeitos da tutela cautelar anteriormente concedida, mantendo-se suspensas as execuções, medidas constritivas e demais atos de cobrança por credores sujeitas à mediação. Int. - ADV: FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), ALINE DE TOLEDO MARTINS (OAB 358663/SP), ARIANI POLYNE DA SILVA (OAB 415837/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB 346434/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Graciane Cabrera x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331834816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001530-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRACIANE CABRERA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DIEGO BRUM PORTILHO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001530-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Graciane Cabrera - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. GRACIANE CABRERA moveu ação de obrigação de… Processo 1001530-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Graciane Cabrera - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. GRACIANE CABRERA moveu ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduziu a autora, em síntese, que é titular da conta de URL https://www.instagram.com/redhotofc3/, na plataforma Instagram, a qual utiliza para divulgação de seu estilo de vida e tendências relacionadas a seu trabalho, já tendo angariado um público de aproximadamente 399 mil seguidores. Narrou que, de forma inesperada, a partir do dia 3 de julho de 2024, sua conta começou a receber restrições em suas postagens e visibilidade, bem como em sua monetização, em prática conhecida como shadowban. Afirmou ter tentado resolver a questão administrativamente com a ré, recebendo como retorno apenas a alegação genérica de que a conta havia sido sancionada por violação dos termos e diretrizes do aplicativo. Alegou que as restrições à sua conta têm afetado negativamente sua atividade profissional, estagnando seu perfil e atingindo sua reputação perante potenciais seguidores e anunciantes. Pugnou pela aplicação do CDC à lide, com consequente inversão do ônus da prova. Requereu, em sede de tutela de urgência, a remoção de todas as sanções e penalidades de sua conta. No mérito, postulou a confirmação da liminar, consistente na restauração completa de todas as funcionalidades de seu perfil. Juntou procuração e documentos (fls. 18/37). Indeferido o pedido de tutela de urgência (fl. 38). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 44/62). No mérito, afirmou que as restrições à conta da requerente decorreram de possível violação às Diretrizes da Comunidade e Termos de Uso do Instagram, devidamente aderidos pela autora, configurando mero exercício regular de direito. Arguiu a impossibilidade de compelir o réu a permanecer contratado, bem como afastou a hipótese de inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência. Juntou procuração e documentos (fls. 63/81). Houve réplica (fls. 87/103). As partes apresentaram alegações finais (fls. 115/123 e 124/127), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). O pedido é procedente. Trata-se de evidente relação de consumo, na qual a requerente é destinatária final dos serviços digitais oferecidos de forma habitual e contínua pelo requerido. À luz do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e por serem verossimilhantes os fatos declinados na inicial, de rigor a inversão do ônus da prova, de modo que competia ao réu demonstrar a inveracidade das alegações do consumidor, o que não se viu. Mesmo trazendo muitos argumentos jurídicos que sustentam sua resistência, o réu não apresentou nenhum elemento fático que denote a real violação dos termos de uso pela requerente. Além de não comprovar o alegado, também não apontou qual seria o conteúdo supostamente violado, o teor das denúncias que ensejaram a punição, nem nenhum outro dado fático que demonstrasse, pelo menos minimamente, o que argumentou. Caberia ao réu apontar o conteúdo divulgado pela autora que, supostamente, teria levado ao bloqueio da conta e às restrições impostas sobre seu perfil, para que se pudesse aferir, de forma segura, se o conteúdo era capaz de violar os Termos de Serviço da plataforma Instagram. Não se desincumbiu o requerido do seu ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do requerente (art. 373, inc. II, do CPC), vez que não bastam alegações genéricas para sustentar a aplicação de uma sanção contratual máxima à parte contrária, revelando-se arbitrária a desativação da conta. Nesse passo, a restrição/remoção do perfil da autora pelo réu configura conduta ilícita e arbitrária. A esse respeito já decidiu a jurisprudência pátria: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de prestação de serviço. Plataforma "Facebook Business". Impulsionamento de produtos por meio de anúncios no Instagram e Facebook. Autora que teve seu acesso ao painel de anúncios bloqueado por suposta desconformidade com as políticas de publicidades do prestador de serviços. Bloqueio do acesso feito sem indicação específica de qual foi a irregularidade praticada. Argumento genérico de violação às políticas de publicidade que se mostra insuficiente a justificar a gravosa medida adotada, já que a ferramenta é utilizada no desenvolvimento de atividade econômica. Fundamentos da sentença não infirmados. Restabelecimento do serviço de rigor. Sucumbência integral do réu. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10188847020208260451 SP 1018884-70.2020.8.26.0451, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 21/06/2021, 36ª Câmara de Direito privado, Data de Publicação: 21/06/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Utilização de perfil mantido no Facebook. Alegação genérica da ré de que a autora não observou os Termos de Serviço e as Políticas de Publicidade da plataforma. Mantida a determinação de que a conta da autora permaneça ativa e sem qualquer restrição na promoção de seus anúncios, salvo comprovada hipótese legítima e após necessário contraditório prévio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1101295-88.2022.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023) Assim, de rigor a restituição à autora de seu perfil, com igual remoção de todas as sanções e restrições prévias. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, condenando o requerido na obrigação de restaurar o acesso da autora a seu perfil https://www.instagram.com/redhotofc3/, na plataforma Instagram, com todas suas funcionalidades restauradas, no prazo de 72h, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 15.000,00. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente, e com fundamento no princípio da causalidade, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov.CGN. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DIEGO BRUM PORTILHO MARTINEZ (OAB 524834/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1971 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes