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Spa Do Toque Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326528220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033649-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPA DO TOQUE LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GUAPINDAIA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO TORRES FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033649-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1062819-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Spa do Toque Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vist… Processo 0033649-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1062819-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Spa do Toque Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Determino a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da coexequente RR Oliveira Advogados Associados no polo ativo junto ao sistema. Indique, ainda, os dados do advogado que a representa e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. No mais, cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 4. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 5. No silêncio, conclusos para extinção. - ADV: REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 211430/SP), CIRO TORRES FREITAS (OAB 208205/SP), MARINA GUAPINDAIA FIGUEIREDO (OAB 469539/SP)

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Processo nº 1100455-73.2025.8.26.0100

ID: 329845384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100455-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RONALDO DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100455-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Ronaldo de Toledo - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 1… Processo 1100455-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Ronaldo de Toledo - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC, e defiro a tramitação prioritária em razão da idade do autor, nos termos do art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa. Anote-se. Providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade; bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A providência se faz necessária, considerando o elevado aforamento de demandas da mesma espécie, saltando aos olhos o uso de procurações genéricas, padronizadas, quando não assinadas digitalmente, mas em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, sendo a cautela orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: 'Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Dívidas prescritas - Ação declaratória de prescrição cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito diante da prescrição, mas rejeitou o pedido de indenização - Inconformismo do autor - 1. Irregularidade na representação processual. Assinatura digital em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001. Observância do Comunicado CG n.º 02/2017 do Nupomede deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma da assinatura não atendida. Incidência do art. 76, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000333-26.2023.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Apelação Cível - Direito do Consumidor - Ação de Nulidade de Dívida c.c. Ação Declaratória de Prescrição c.c. Reparação por Danos Morais - Sentença que julga extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada o âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1034500-46.2022.8.26.0506; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Para análise do pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora, proceda a juntada de documentos hábeis a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses de todas as contas indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Prazo: 15 dias, sob pena do indeferimento da benesse. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1100843-73.2025.8.26.0100

ID: 330398535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100843-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100843-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jorge Renato Machado Quintella - Vistos, Trata-se de demanda de obrigação de fazer movida por JORGE RENA… Processo 1100843-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jorge Renato Machado Quintella - Vistos, Trata-se de demanda de obrigação de fazer movida por JORGE RENATO MACHADO QUINTELLA contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, por meio da qual se alega, em síntese, que as partes mantêm entre si contrato de prestação de serviços de assistência à saúde (carteirinha nº 88888 4790 5868 0026), bem como que a parte autora é portadora de doença renal crônica secundária à nefroesclerose hipertensiva. Aduz que, em razão do seu diagnóstico, foi-lhe indicado pela médica responsável o tratamento com hemodiafiltração on-line diária, 5x/semana, de alto fluxo. Iniciou o tratamento em clínica de sua confiança, e ao requerer o reembolso contratualmente previsto foi surpreendido com valores extremamente baixos pagos pela requerida. Requer-se, liminarmente, a concessão da antecipação da tutela pretendida ao final, a fim de que desde logo o tratamento seja coberto pela requerida, com reembolso das solicitações vencidas e vincendas. É o relatório. Decido. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois o relatório médico de fls. 42/43, fundamentadamente, indica que o autor é portador da doença mencionada, que possui natureza gravíssima (necessidade de realizar a hemodiálise 5x/semana). Além disso, o tratamento prescrito consta no rol da ANS de procedimentos mínimos a serem obrigatoriamente cobertos, e há cláusulas contratuais prevendo a possibilidade de reembolso (cláusulas 21 e seguintes do contrato de fls. 44/228). Por fim, os documentos acostados às fls. 229/434 indicam as dificuldades que o autor tem enfrentado para obter os reembolsos, que, quando realizados, são em valores muito aquém daqueles dispendidos pelo o autor para o seu tratamento. Não se desconhece que há necessidade de melhor exame acerca da conformidade dos valores reembolsados ao contrato firmado entre as partes, mas fato é que, em sede de cognição sumária, as cláusulas contratuais que regulamentam o procedimento de reembolso se mostram confusas, sem clareza e de difícil interpretação pelos consumidores, além de que o autor necessita dos reembolsos para a continuidade do seu tratamento, sob pena de risco à sua vida. Assim, inexistindo risco de difícil reparação à parte requerida, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar que a parte requerida promova o necessário para cobrir o tratamento do autor, tal como prescrito às fls. 42/43, devendo deferir as solicitações de reembolso vencidas e vincendas formuladas pelo autor, nos valores efetivamente desembolsados pelo autor, durante todo o prazo necessário ao tratamento, mediante a apresentação pelo autor dos comprovantes de pagamento e das notas fiscais de serviço, sob pena de R$ 50.000,00 inicialmente (caso não autorizado e custeado no prazo), mais multa diária de R$ 1.500,00 a partir de então (tudo sem prejuízo do cumprimento forçado da obrigação). Prazo para cumprimento: CINCO DIAS. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pessoalmente pelo advogado da parte autora à parte ré (intimação pessoal e presencial), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Por fim, a parte autora desde já fica advertida que eventual discussão sobre descumprimento da tutela deferida deve ser direcionada à incidente próprio de cumprimento provisório de decisão. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP)

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Processo nº 4001046-73.2025.8.26.0100

ID: 332682996

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 4001046-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MIRANDA GONCALVES BAPTISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 4001046-73.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARIA MIRANDA GONCALVES BAPTISTA ADVOGADO(A) : ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB SP470671) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o prazo … DESPEJO Nº 4001046-73.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARIA MIRANDA GONCALVES BAPTISTA ADVOGADO(A) : ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB SP470671) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o prazo de 15 dias, a fim de que a parte autora recolha as custas processuais de distribuição, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). As custas processuais deverão ser recolhidas por meio do sistema EPROC. 2. Fica autorizada a restituição dos valores de pagamento efetuado por emissão de guias DARE, FEDTJ e Oficiais de Justiça. As orientações sobre as restituições podem ser encontradas no link: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas 3. Pontua-se que o recolhimento das custas iniciais deve ser realizado diretamente no sistema Eproc. A guia pode ser gerada no próprio sistema quando do cadastro da petição inicial. Assim que o valor da causa é informado, o sistema calculará de forma automática o valor das custas iniciais com fulcro nos dispositivos da Lei nº 11.608/2003, respeitando o mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de S. Paulo) em modelo de custas que consolida a taxa judiciária e as despesas processuais em boleto único. Urge destacar que por conta da integração do módulo de custas e dos sistemas bancários, não é preciso que a parte junte aos autos guia de pagamento e boleto em PDF, pois é gerada informação de pagamento automaticamente no histórico do processo, caso o pagamento seja realizado dentro da data de validade. As informações referentes às Custas Iniciais e Intermediárias (esta última após a distribuição da ação) podem ser consultadas nos seguintes acessos: PDF: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.8-EPROC_ADVOGADO-Custas_Intermediarias_31.03.2025.pdf Vídeo Tutorial: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Videos/1.7-EPROC_ADVOGADOS_EXTERNO-Custas_Iniciais_31.03.2025.mp4 https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Videos/1.8-EPROC_ADVOGADOS_EXTERNO-Custas_Intermediarias_31.03.2025.mp4 Demais manuais podem ser acessados no tópico “Manuais e Tutoriais Público Externo”: https://www.tjsp.jus.br/eproc A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Emenda à Inicial", vinculada ao evento desta decisão, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. 4. Em que pesem as razões da requerente e, data venia , aos entendimentos em contrário, entendo que a prestação da caução, nos moldes insculpidos no artigo 59, § 1.º, da lei 8.245/91 é pressuposto necessário para a concessão da medida liminar pleiteada nestes autos. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DA AUTORA – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR – DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CAUÇÃO – UTILIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COMO GARANTIA – DESCABIMENTO – CAUÇÃO EXIGIDA POR LEI – CONCESSÃO DA LIMINAR DESDE QUE PROVIDENCIADA A CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS ALUGUÉIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A liminar de despejo prevista no art. 59, § 1º, da Lei Federal n. 8.245/91 exige caução equivalente a três aluguéis, não se admitindo o uso do saldo devedor como "garantia", conforme ampla jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Concessão da liminar, desde que prestada a caução na origem. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000771-41.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023) Assim, emenda a autora a inicial providenciando, a autora, a caução correspondente a três aluguéis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da liminar. Urge destacar que a caução pode ser real ou fidejussória, sem que se impeça que o imóvel de propriedade da locadora seja dado em garantia se devidamente comprovada a inexistência de restrições legais e a ausência de gravames sobre ele. Intime-se.

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Processo nº 1039151-73.2025.8.26.0100

ID: 303813966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039151-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1039151-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Jhonatan Santana Santos - Vistos. Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita… Processo 1039151-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Jhonatan Santana Santos - Vistos. Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarja incluída no processo. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que JHONATAN SANTANA SANTOS pleiteia, em síntese, a reativação de sua conta na rede social Instagram, alegando que esta foi desativada arbitrariamente pela requerida, sem justificativa clara ou oportunidade de defesa. Narra o autor que é usuário ativo do Instagram, onde mantinha o perfil "@jhonatan.s.s", e que em 11 de fevereiro de 2025 foi surpreendido com a informação de que sua conta havia sido suspensa por supostamente não seguir as diretrizes da comunidade. Afirma que empreendeu diversas tentativas de contato com a plataforma, mas não obteve resposta satisfatória quanto ao motivo específico da desativação. Alega que jamais praticou qualquer conduta que justificasse tal medida, não tendo envolvimento com conteúdos fraudulentos, práticas abusivas ou violação de termos de uso. Requer, liminarmente, a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a reativação imediata de sua conta. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. No caso em tela, constata-se que a parte autora teve seu perfil no Instagram suspenso em 11 de fevereiro de 2025, sob a alegação de que a conta não seguia os "Padrões da Comunidade sobre spam", conforme se verifica na notificação apresentada às fls. 3. Embora o autor afirme que não praticou condutas que pudessem justificar a desativação, não foram apresentados elementos suficientes que, neste momento processual de cognição sumária, permitam concluir pela arbitrariedade da medida adotada pela requerida. Nesse âmbito, revela-se ponderada e necessária a abertura do contraditório e eventual dilação probatória, a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial, pois prudente estabelecer os motivos pelos quais estaria configurada qualquer violação da parte autora às regras preconizadas para utilização e manutenção do perfil na plataforma. Portanto, tendo em vista as alegações gerais apresentadas, em sede de cognição sumária, não é o caso de conceder a medida como pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da remoção indevida que foi imputada à requerida, questão que deve ser examinada com o mérito. Neste sentido, entendimento deste E. TJSP: "TUTELA DE URGÊNCIA. Suspensão da conta do autor na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso. Pretensão visando à imediata reativação da página. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Imperioso que a probabilidade do direito esteja mais bem esclarecida no processo. Pedido de restauração do perfil aparelhado em alegações que, por ora, não encontram ressonância na prova coligida. Necessário o regular exercício do contraditório para se ponderar a atitude do provedor, que aponta para a organização e o incentivo de atividades sexuais. Hipótese de periculum in mora reverso. Recurso desprovido"(Agravo de Instrumento 2332681-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). De outra parte, ainda que seja possível determinado grau de discricionariedade da empresa proprietária na administração de suas plataformas, tem-se que diante da ausência de esclarecimentos quanto aos motivos sobre a desativação do perfil, de modo a impor cerceamento de defesa, reputo cabível determinar no que, nos termos das disposições do Marco Civil da Internet, seja observada a preservação das informações do perfil indicado, abrangendo o período dos últimos 6 meses, até o final julgamento da ação, com vistas ao seu resultado útil. Posto isto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência da maneira formulada, com observação para determinar que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda abstenha-se de efetuar eventual exclusão do conteúdo relacionado ao perfil do Instagram do autor nos últimos seis meses, até o julgamento da presente demanda, devendo a parte ré confirmar a existência de tais informações, dentro do prazo de contestação, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1064080-73.2025.8.26.0100

ID: 308579829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064080-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1064080-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos à esse juízo. 2. Custas iniciais j… Processo 1064080-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos à esse juízo. 2. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 3. O pedido de arresto cautelar não comporta acolhimento. Não verifico os requisitos necessários para se proceder desde logo com o arresto cautelar dos bens parte executada, de modo que é oportuno que se aguarde a tentativa de citação. Com efeito, o objetivo do arresto é garantir execução futura, evitando queo devedor dissolva seu patrimônio, alienando seus bens, os quais poderiam satisfazer a dívida perante o credor, sendo imprescindível para a sua concessão a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (fumus boni iuris) e o abuso de direito de defesa ou manifestado propósito protelatório da parte contrária (periculum in mora). No presente caso, a ação está em seu início, sendo certo que, em cognição sumária, não se verifica quaisquer indícios de insolvência dos executados; ocultação ou dilapidação de seu patrimônio ou que esteja praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrar futura execução ou lesar credores, não havendo como se conceder a medida excepcional pretendida. Confira-se: Agravo de instrumento. Honorários de profissionais liberais. Ação cautelar de arresto. Pedido de concessão de liminar. Indeferimento. Se, em cognição sumária, os elementos dos autos não convencem da existência de prova inequívoca de que a devedora esteja a dilapidar seu patrimônio no intuito de frustrar a execução ou lesar os credores, afigura-se prematura a concessão do arresto liminarmente, sendo prudente que se aguarde a instauração do contraditório. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2139473-45.2015.8.26.0000 Rel. Des. CESAR LACERDA, 28ª C, j. 4/8/2015). AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ALEGAÇÃO DE ATOSFRAUDULENTOS PARA LESAR O CREDOR. FALTA DE EVIDÊNCIAS.MEDIDA LIMINAR NÃO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 813, II, b, e 814, II, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Sem a inequívoca demonstração daalegada situação de lesão aos credores por atos fraudulentos do devedor, não é de se conceder medida liminar em medida cautelar preparatória de arresto (Tj-SP: Agravo de Instrumento nº 2085758-88.2015.8.26.0000 Rel. Des. ADILSON DE ARAUJO, 31ªC, j. 19/5/2015). Não veio aos autos qualquer indício de tentativa de dissipação de bens ou ocultação de patrimônio. Também de irrelevância para efeito de arresto cautelar o só fato de o valor em discussão ser elevado, pois o arresto não se presta a contornar equívoco empresarial, de responsabilidade do setor de análise de crédito do exequente, ao não observar a real situação econômica do devedor antes de com ele contratar, ou antes de adquirir crédito de risco. Por fim, a eventual existência de pendências financeiras e inscrições perante o Serasa em nome da parte executada e avalistas não indica, por si só, insolvência, à míngua de ação falimentar nesse sentido ou de prova contundente de dissipação de bens. Indefiro, portanto, o pedido de arresto. 4. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1009857-73.2025.8.26.0100

ID: 293340439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009857-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DO SOCORRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1009857-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cristiano do Socorro Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANO DO SOCORRO SILVA em fa… Processo 1009857-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cristiano do Socorro Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANO DO SOCORRO SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com pedido de concessão de tutela antecipada pleiteado na exordial (fl. 17 - item b). 1- Fls. 193/195: Recebo como emenda. Reputo regularizada a representação processual. 2- Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Entendo presentes, nesta análise sumária, os requisitos necessários para a concessão parcial da tutela de urgência. Verifico a probabilidade do direito invocado, havendo nos autos prova indicativa de aplicação de golpe mediante a utilização de contas de Whatsapp (aplicativo administrado pela requerida) vinculadas aos números descritos na inicial (+55 11 9.8213-1689 e +55 11 9.6456-4326), tendo em vista a narrativa dos fatos no Boletim de ocorrência juntada a fls. 167/169 e os dados do contato e mensagens eletrônicas trazidas às fls. 33/162. O perigo de dano decorre do fato de que os registros eletrônicos relativos ao(s) usuário(s) vinculado à aludida conta de Whatsapp na época dos fatos podem ser perdidos no curso desta ação. Porém, entendo que a preservação dos dados que porventura estiverem em posse da ré já basta para garantir o objeto desta ação. Antes de se determinar o fornecimento dos dados requeridos pela parte autora reputo imprescindível a prévia manifestação da parte ré, sobretudo para informar se de fato os possui, ou se estão relacionados apenas à operadora de telefonia a qual está vinculado o número de telefone celular, ou ao provedor de internet. Além disso, com relação aos dados cujo fornecimento é pretendido (número de identificação do IMEI do aparelho utilizado e registros de acesso, tais como endereços de IP de origem, datas, horários e respectivos fusos horários), considerando outras demandas de natureza similar à ora apreciada, não se mostra a princípio viável, tampouco necessária, compelir a requerida a fornecer o número de IMEI, uma vez que, além de não haver prova de que o provedor de aplicação armazene referida informação em sua base de dados, evidente que o número de telefone vinculado à conta de Whatsapp pode ser trocado para diversos aparelhos telefônicos pelo detentor da linha telefônica. Não se vislumbra, nesse sentido, efetiva utilidade na obtenção de referida informação, bastando, como de praxe e para os fins pretendidos pelo requerente, o fornecimento dos registros de acesso da conta de Whastapp descrita na exordial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O RÉU FACEBOOK FORNEÇA OS DADOS DO PERFIL EM QUESTÃO - INSURGÊNCIA DO RÉU - CABIMENTO - O RÉU, ORA AGRAVANTE, É PROVEDOR DE APLICAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A MANTER OU FORNECER OS DADOS DE OUTRA NATUREZA SENÃO OS DE REGISTRO DE ACESSO ÀS SUAS APLICAÇÕES DE INTERNET, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI DO MARCO CIVIL - NESTE SENTIDO, OS DADOS RELATIVOS AO IMEI OU MACADRESS SE RELACIONAM DIRETAMENTE À INDIVIDUALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO FÍSICO UTILIZADO, DADOS ESTES QUE O FACEBOOK NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE FORNECER OU ARMAZENAR - PORTANTO, A DISPONIBILIZAÇÃO DOS IPS E LOGS DE ACESSO, NOS AUTOS PRINCIPAIS, CONFEREM CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO MODIFICADA. (Agravo de Instrumento 2217005-22.2020.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) (g.n.) Considerando o deferimento parcial do pedido de tutela requerido, entendo prejudicado o pedido subsidiário de abstenção de exclusão dos dados perseguidos, não se vislumbrando utilidade, ainda, na guarda do eventual número de IMEI relativo ao aparelho celular utilizado pelo usuário, nos termos acima já ditos. Ressalvo, por fim, que a obrigação da parte ré em fornecer as informações e registros ora pretendidos estarão limitados aos efetivamente guardados e preservados pela parte ré, a qual poderá informar e comprovar eventual impossibilidade no cumprimento da determinação liminarmente concedida atinente à observância dos prazos mínimos de guarda estabelecidos legalmente ou em norma infralegal específica pertinente. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão de tutela antecipada, e DETERMINO que a ré PRESERVE os dados que estiverem em seu poder, notadamente os registros de acesso (endereços IP, acompanhados de datas e horários de registro, com indicação de fuso horário no padrão UTC) relativos à data dos fatos que identifiquem o(s) usuário(s) da conta de Whatsapp vinculadas aos números telefônicos +55 11 9.8213-1689 e +55 11 9.6456-4326 , sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, juntamente com cópia da inicial, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciar o seu encaminhamento para a ré e juntar o comprovante do respectivo protocolo nestes autos. 3- Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la. 4- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1074750-73.2025.8.26.0100

ID: 315649757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074750-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. C. PELISSARO ASSESSORIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MAROTTI CORRADI

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Processo 1074750-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R. C. Pelissaro Assessoria - Vistos. Levante-se o sigilo, por falta de hipótese leg… Processo 1074750-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R. C. Pelissaro Assessoria - Vistos. Levante-se o sigilo, por falta de hipótese legal para tanto. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por R. C. Pelissaro Assessoria em face de Transchemical Transportes e Logistica Ltda. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, e que no processo de execução o art. 799, VIII, do mesmo códex, faculte ao exequente pleitear medidas urgentes, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos. Na vigência da legislação anterior, o arresto cautelar exigia a observância dos seguintes requisitos: (i) prova literal da dívida líquida e certa (cf. art. 814, I do CPC/1973) e (ii) prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC/1973, que assim dispõe: O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui, ou deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tentar pôr seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. E os documentos acostados aos autos não permitem inferir que o executado se encontra em situação de endividamento, não havendo demonstração de risco de dano que justifique o arresto cautelar. Neste sentido é o julgado deste TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ARRESTO CAUTELAR BLOQUEIO DE VALORES DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do NCPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência dos requisitos legais Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação das empresas agravadas, das quais se pretende a inclusão no polo passivo da execução, quando do ajuizamento do agravo Ainda que se o pedido seja formulado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível a instauração de prévio contraditório com a efetiva participação das empresas que potencialmente serão atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores em conta corrente Ausência de indícios concretos de que referidas empresas estejam se ocultando à citação, ou que estejam dilapidando seus patrimônios - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC Decisão mantida Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2204661-77.2018.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019) Nem é o caso de concessão do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC/2015, que não se confunde com o arresto cautelar e só tem lugar na hipótese de não localização dos executados para citação. Assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se Transchemical Transportes e Logistica Ltda por meio de carta, para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o cônjuge do respectivo executado. Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena do exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação. Intime-se. - ADV: DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP)

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Processo nº 0013861-73.2025.8.26.0100

ID: 319089735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013861-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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Processo 0013861-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1176082-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Amil Construcao e Manutencao Ltda - Vistos. 1- Indefiro o pedido de expedição … Processo 0013861-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1176082-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Amil Construcao e Manutencao Ltda - Vistos. 1- Indefiro o pedido de expedição de ofício à JUCESP para obstar a inscrição de alterações no quadro social, pois tal informação, por si só, é insuficiente para que se conclua por esvaziamento patrimonial. 2- Providencie-se, via sistema Serasajud, a inclusão da executada nos órgãos de proteção ao crédito. 3- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada GALPÃO RAMUAII LTDA., CNPJ 50820445000196, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD - Teimosinha", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 1.398.712,17. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. 4- Indefiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada através do sistema CNIB. A matéria foi submetida à análise no incidente de resolução de demandas repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, perante o Órgão Especial do E. TJSP, com suspensão dos feitos que sobre ela versassem até maio de 2022. O período de suspensão, todavia, foi prorrogado, em virtude da afetação do mesmo tema, sob a sistemática do recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional (Tema 1.137), nos seguintes termos: "1. À admissão deste incidente sobreveio em data recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que afetou sob rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC/2015) os Recursos Especiais nº 1.955.539 SP e nº 1.955.574 SP, Rel. de ambos o Min. Marco Buzzi, DJe 07.04.2022, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, Tema nº 1137, cuja delimitação da controvérsia transcrevo: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. Ante a proximidade da expiração do prazo de 01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139, IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo 980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR". Assim, necessário que se aguarde a conclusão dos julgamentos pendentes. 5- Conferidas as custas, expeçam-se os mandados de intimação a MUSIQUE PILATES por NATALIA TREVISAN GONCALVES, CNPJ n. 60.578.418/0001-029 e ANACÃ ESTÚDIO DO MOVIMENTO E DE TERAPIAS CORPORAIS LTDA, CNPJ: 11.956.167/0001-4710 e ESPORTE ESCOLAR DO BRASIL LTDA, CNPJ n. 51.883.037/0001-46 para que, em 10 dias do recebimento, informem sobre a sublocação de espaço comercial da Executada GALPÃO RAMUAII LTDA., CNPJ 50820445000196, no endereço Rua Antonio Camardo, 120, São Paulo/SP, em especial, quanto à existência de créditos ou pagamentos direcionados à sublocador, indicando os valores e a periodicidade. Após, será apreciada a viabilidade da penhora. 6- Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada: (i) à STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ 16.501.555/0001-57 para que, em 10 dias do recebimento, promova a apuração de eventuais recebíveis pela Executada GALPÃO RAMUAII LTDA., CNPJ 50820445000196, através das bandeiras Mastercard, Visa, Cielo, Elo, Amex, indicando o valor ao juízo; (ii) à TotalPass Participações Ltda. (CNPJ: 27.059.627/0001-74, Avenida Paulista, 1294, Andar 2, ESC. 2B, SL 03 - Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-100) e à GPBR Participações Ltda. (Wellhub) (CNPJ: 15.664.649/0001-84, Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 716, 10º andar - Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-926)11, a fim de identificar eventual repasse de valores mensais à Executada acima qualificada. As respostas deverão ser encaminhadas por e-mail a esta Vara (sp2cv@tjsp.jus.br), com o documento em formato PDF padrão, devendo constar no campo assunto o número do processo, conforme determinado no artigo 1.206-A, das normas de serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. Comprove, o exequente, o protocolo dos ofícios no prazo de dez dias. 7- O pedido de penhora do faturamento será apreciado após os resultados das diligências acima. Intime-se. - ADV: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP)

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Processo nº 0013861-73.2025.8.26.0100

ID: 319089830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013861-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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Processo 0013861-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1176082-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Amil Construcao e Manutencao Ltda - Vistos. 1- Indefiro o pedido de expedição … Processo 0013861-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1176082-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Amil Construcao e Manutencao Ltda - Vistos. 1- Indefiro o pedido de expedição de ofício à JUCESP para obstar a inscrição de alterações no quadro social, pois tal informação, por si só, é insuficiente para que se conclua por esvaziamento patrimonial. 2- Providencie-se, via sistema Serasajud, a inclusão da executada nos órgãos de proteção ao crédito. 3- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada GALPÃO RAMUAII LTDA., CNPJ 50820445000196, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD - Teimosinha", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 1.398.712,17. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. 4- Indefiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada através do sistema CNIB. A matéria foi submetida à análise no incidente de resolução de demandas repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, perante o Órgão Especial do E. TJSP, com suspensão dos feitos que sobre ela versassem até maio de 2022. O período de suspensão, todavia, foi prorrogado, em virtude da afetação do mesmo tema, sob a sistemática do recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional (Tema 1.137), nos seguintes termos: "1. À admissão deste incidente sobreveio em data recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que afetou sob rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC/2015) os Recursos Especiais nº 1.955.539 SP e nº 1.955.574 SP, Rel. de ambos o Min. Marco Buzzi, DJe 07.04.2022, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, Tema nº 1137, cuja delimitação da controvérsia transcrevo: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. Ante a proximidade da expiração do prazo de 01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139, IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo 980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR". Assim, necessário que se aguarde a conclusão dos julgamentos pendentes. 5- Conferidas as custas, expeçam-se os mandados de intimação a MUSIQUE PILATES por NATALIA TREVISAN GONCALVES, CNPJ n. 60.578.418/0001-029 e ANACÃ ESTÚDIO DO MOVIMENTO E DE TERAPIAS CORPORAIS LTDA, CNPJ: 11.956.167/0001-4710 e ESPORTE ESCOLAR DO BRASIL LTDA, CNPJ n. 51.883.037/0001-46 para que, em 10 dias do recebimento, informem sobre a sublocação de espaço comercial da Executada GALPÃO RAMUAII LTDA., CNPJ 50820445000196, no endereço Rua Antonio Camardo, 120, São Paulo/SP, em especial, quanto à existência de créditos ou pagamentos direcionados à sublocador, indicando os valores e a periodicidade. Após, será apreciada a viabilidade da penhora. 6- Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada: (i) à STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ 16.501.555/0001-57 para que, em 10 dias do recebimento, promova a apuração de eventuais recebíveis pela Executada GALPÃO RAMUAII LTDA., CNPJ 50820445000196, através das bandeiras Mastercard, Visa, Cielo, Elo, Amex, indicando o valor ao juízo; (ii) à TotalPass Participações Ltda. (CNPJ: 27.059.627/0001-74, Avenida Paulista, 1294, Andar 2, ESC. 2B, SL 03 - Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-100) e à GPBR Participações Ltda. (Wellhub) (CNPJ: 15.664.649/0001-84, Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 716, 10º andar - Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-926)11, a fim de identificar eventual repasse de valores mensais à Executada acima qualificada. As respostas deverão ser encaminhadas por e-mail a esta Vara (sp2cv@tjsp.jus.br), com o documento em formato PDF padrão, devendo constar no campo assunto o número do processo, conforme determinado no artigo 1.206-A, das normas de serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. Comprove, o exequente, o protocolo dos ofícios no prazo de dez dias. 7- O pedido de penhora do faturamento será apreciado após os resultados das diligências acima. Intime-se. - ADV: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP)

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