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"1036738-87.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 194 de 196

Núbia Rufino De Oliveira x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 335152162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037611-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NúBIA RUFINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037611-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Núbia Rufino de Oliveira - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - V… Processo 1037611-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Núbia Rufino de Oliveira - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos em saneador, 1. A presente demanda tem como fundamento último o suposto enriquecimento sem causa da ré, submetendo-se, assim, a prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 206, § 3º, IV, do CC, o qual incide apenas sobre a pretensão ressarcitória, não prejudicando a pretensão revisional. O STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 610: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. O acórdão que julgou o REsp repetitivo restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. 3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. [...] 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). [...] (REsp n. 1.361.182/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 19/9/2016) (g.n.) A compatibilização da pretensão ressarcitória com o prazo prescricional trienal se dará oportunamente em sede de sentença. 2. Estabeleço a aplicação das normas consumeristas, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e dos enunciados sumulares 100 do TJSP e 608 do STJ. Ratifico a inversão do ônus da prova, determinada às fls. 84/86, pois a parte autora se revela tecnicamente hipossuficiente em relação à parte ré (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a declarar ou preliminares a enfrentar, dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos a natureza e a legalidade dos reajustes impugnados. 5. Para auxiliar na solução da controvérsia, defiro a produção da prova pericial atuarial. Com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a pretensão de realização da perícia in loco para análise dos sistemas da parte ré, por tratar-se de medida desnecessária e contraproducente. Nos termos dos arts. 373, II, e 434 do CPC, considerada também a inversão do ônus probatório, a parte ré tem o dever de juntar aos autos todos os dados, informações e documentos necessários à comprovação do seu direito, extraídos ou não dos seus sistemas internos, facultada a complementação nos termos do art. 435 do mesmo diploma, ou mediante requisição da perícia. 6. Nomeio a perita PRISCILA SANTOS PORTAL (CPF 025.843.900-94), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando a natureza, quantidade e complexidade do trabalho pericial, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e das regras de experiência, fixo os honorários em R$ 5.300,00, valor que se revela adequado para remunerar condignamente a perita. Intime-se para dizer se aceita o encargo nesses termos. Assino que a perita é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de cinco dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado Conjunto n. 1666/2017, da Presidência do TJSP e Corregedoria Geral da Justiça, alertando que o peticionamento eletrônico por parte dos peritos é obrigatório desde 12.09.2017. 7. Não havendo impugnação, intime-se a parte ré para comprovação do pagamento de dos honorários periciais, conforme o art. 95 do CPC, no prazo de quinze dias. 8. Com o pagamento, intime-se a perita para apresentação do laudo em até trinta dias. 9. Consigno que as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias, nos termos do art. 465, §1º, também do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 10. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Bio G Sistemas De Saneamento Ltda x Movida Participações S/A

ID: 307496899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050415-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BIO G SISTEMAS DE SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MOVIDA PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEUMAYR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050415-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bio G Sistemas de Saneamento Ltda - Movida Participações S/A - Vistos. BIO G SISTEMAS DE SANEAMENTO LTDA ajuizou … Processo 1050415-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bio G Sistemas de Saneamento Ltda - Movida Participações S/A - Vistos. BIO G SISTEMAS DE SANEAMENTO LTDA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Aduz que, em 22/04/2024, alugou, junto à agência da ré localizada em Serra/ES, o veículo KWID ZEN 1.0 FLEX 12V 5P MEC, placa STO7H80, conforme Contrato 23687568, o qual previa proteção com coparticipação de R$ 3.000,00 destinada a limitar a responsabilidade do locatário em caso de sinistro. Ocorre que, no dia 05/11/2024, a motorista Mariana Caliman Falqueto, a qual foi adicionada como condutora do veículo um mês antes, colidiu contra um muro no estacionamento de uma academia, gerando danos matérias no veículo. A empresa ré foi informada do sinistro e o veículo foi retirado pelo guincho no dia 06/11/2024. Apesar de ter sido informada que o check-list seria entregue à locadora, não foi informada sobre a necessidade de registrar boletim de ocorrência, sobretudo porque o acidente não havia envolvido terceiros. O check-list foi enviado à Movida posteriormente. No entanto, a empresa Bio G foi comunicada da perda de proteção por ausência de B.O. na data do sinistro, resultando em uma cobrança de R$ 19.449,64. A autora sustenta que cumpriu com todas as orientações recebidas, que houve falha na comunicação por parte da locadora e que não houve qualquer intenção de descumprir as obrigações contratuais. Alega que a requerida ameaça encerrar outros contratos de locação caso o pagamento não seja efetuado, o que afetaria as atividades da Bio G. Diante disso, pugna pela procedência da ação, para que seja confirmada a tutela de urgência e, consequentemente, para que a) a Movida seja impossibilitada de protestar os títulos até o trânsito em julgado, para que os contratos de locação em andamento não sejam afetados e para que a Bio G possa continuar realizando novas locações sem prejuízo; b) o reconhecimento da inexigibilidade do débito de R$ 19.449,64. Foram juntados documentos às fls. 22/52. Em sede de cognição sumária, a decisão de fls. 61 concedeu a medida de urgência para determinar que a ré não realize protesto ou insira o nome da parte em cadastro de inadimplentes referente à fatura 6276822, com vencimento em 23.01.2025, sob pena de multa de R$ 2.000,00; e indeferiu o pedido de tutela de urgência para que os contratos de locação em andamento não fossem afetados e para que a Bio G pudesse continuar realizando novas locações, justificando que a ré não pode ser compelida a celebrar ou manter contrato que não tenha mais interesse. Regulamente citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 67/82, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, tendo em vista que não houve comprovação de que a empresa ré foi acionada para buscar atendimento administrativo para sua pretensão, destacando que a parte autora não buscou canais de atendimento disponíveis antes de recorrer ao Judiciário. Impugnou a tutela de urgência, sustentando que não é cabível, tendo em vista que os fundamentos da autora são vagos e a sua concessão não é capaz de causar danos suficientes à requerida. No mérito, sustentou pela cobrança devida, tendo em vista que a avaria foi de responsabilidade exclusiva da parte autora. Reafirmou que o Contrato de Locação n. 23687568 foi celebrado e que o veículo foi retirado em perfeito estado. A cobrança de R$ 19.449,64 decorreu do não cumprimento de uma exigência contratual: a apresentação tempestiva do boletim de ocorrência. Por fim, requereu a improcedência da ação. Foi juntado documentos às fls. 83/172. Réplica às fls. 191/204. Foi determinado às fls. 205 que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, porém, ambas requererem o julgamento do processo no estado. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, pois, instadas, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória, precluindo, assim, no aludido direito. Rejeito as preliminares de necessidade de prévia tentativa de solução administrativa e falta de interesse de agir. Além das provas juntadas darem conta de que a autora tentou, de forma amigável, resolver o conflito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição garante o acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito, independentemente do prévio esgotamento da via administrativa. Assim, mesmo que não houvesse prova de tentativa de solução amigável, o acesso à justiça não poderia ser condicionado. A controvérsia principal reside na cobrança de R$ 19.449,64 pela requerida, em virtude de avarias no veículo locado, decorrente da perda da proteção contratual, sob a justificativa de ausência de registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) tempestivo. A requerente alega que, no momento do sinistro, comunicou a ocorrência e enviou o check-list, e em nenhum momento, fora solicitada a apresentação do B.O. pela locadora. O B.O. foi entregue posteriormente, um mês após o sinistro. O sinistro em questão não envolveu danos a terceiros nem causou vítimas. A ré tomou ciência do sinistro e realizou a retirada do bem, não tendo demonstrado que, em nenhum momento, manteve contato com a parte autora informando-lhe dos documentos que seriam essenciais para o acionamento do seguro. Logo, sua conduta de negar seguimento à utilização do seguro por falta de documento que, em nenhum momento, demonstrou ter solicitado a entrega, ofende a boa-fé objetiva. Aliás, a exigência de apresentação de Boletim de Ocorrência no prazo estipulado contratualmente para fins de ativação da cobertura de proteção, em casos onde não há vítimas ou terceiros envolvidos e a locadora já tinha conhecimento do sinistro, configura-se como cláusula contratual manifestamente abusiva, já que se exige conduta do locatário sem que haja justa causa, não podendo, assim, a apresentação fora do prazo do documento ensejar a perda da cobertura securitária em casos de acidentes sem terceiros ou vítimas. Nesse sentido, em processo que a ora ré figura como parte, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Locação de veículo. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cobrança por parte da ré solicitando o reembolso dos danos sofridos em decorrência do acidente. Boletim de ocorrência registrado fora do prazo contratual que não desfavorece o consumidor . Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da ré. Renovação das alegações anteriores. Cláusula leonina . A exiguidade do lapso temporal contratualmente assinalado coloca o consumidor em desvantagem exagerada, constituindo-se obrigação iníqua, nos termos do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Ausente demonstração de fraude, a ponto de ensejar a recusa do pagamento da indenização. Recusa injusta da ré. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação". (TJ-SP - Apelação Cível: 1000473-54.2023 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 27/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024). Logo, procede a pretensão para declarar a inexigibilidade do débito cobrado na Fatura nº 06276822. Quanto à tutela de urgência, foi concedida liminarmente a determinação para que a requerida não realizasse protesto ou inserisse o nome da parte em cadastro de inadimplentes referente à fatura 6276822. Entretanto, a requerente comprovou que, mesmo após a concessão da liminar, a restrição foi incluída no Serasa em 20/06/2025, referente ao contrato 06276822, o que acarreta prejuízos à sua imagem e atividade comercial. Logo, incide a parte ré na multa. Diante do exposto e por tudo que mais consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR a inexigibilidade do débito referente à fatura nº 06276822, no valor de R$ 19.449,64; e reconhecer ser devida a multa de R$ 2.000,00, fixada na retro decisão de fls. 61, em razão do descumprimento da obrigação fixada em sede de tutela urgência, bem como que a ré providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00, sem prejuízo da multa já fixada anteriormente, podendo a parte, em incidente próprio, executar a liminar para retirada da anotação pela ré. A parte ré sucumbiu de maneira preponderante, deve arcar com as custas, despesas do processo e remunerar o advogado da parte contrária. Fixo honorários em quinze por cento do valor atualizado da causa. Preparo é de 4% do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), RAFAEL NEUMAYR (OAB 55519/SC)

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Processo nº 1073210-87.2025.8.26.0100

ID: 320301440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1073210-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA GREGóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073210-87.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lúcia Gregório - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas … Processo 1073210-87.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lúcia Gregório - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 13/18 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu indiscriminado uso prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. A inicial é inepta, visto que não foi indicada qual a profissão da autora, conforme exige o art. 319, II, CPC. Assim, defiro prazo para nova emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 330, IV c/c. art. 321, CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 4. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 4.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 4.2. Exibir certidão de casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 4.3. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 4.4. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 4.5. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 4.6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 4.7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 4.8. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 5. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP)

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Processo nº 1098527-87.2025.8.26.0100

ID: 328332165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098527-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DUARTE DO NASCIMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098527-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Henrique Duarte do Nascimento Barbosa - Vistos. Verifica-se que as partes têm domicílio ou sede em outra(s) Comarca(s… Processo 1098527-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Henrique Duarte do Nascimento Barbosa - Vistos. Verifica-se que as partes têm domicílio ou sede em outra(s) Comarca(s), tendo sido o ajuizamento desta demanda feito em Foro que não tem nenhuma ligação com a sua pessoa ou com os fatos em que baseiam a pretensão. Os arts. 46, 47 e 53 do CPC preveem as regras gerais de fixação da competência. Com base em tais regras de competência, caberia à parte autora optar entre ajuizar o feito, senão em seu próprio domicílio/sede, então perante o foro de domicílio/sede da parte ré, ou ainda perante o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Com a promulgação da Lei n. 14.879/24, o ajuizamento da ação em foro que não guarde relação com as partes ou o negócio configura prática abusiva e passou a ensejar a possibilidade de declinação de ofício pelo juiz: Art. 63 § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Isso não significa que não existe mais a competência relativa. Nos casos em que a lei escolheu um determinado critério para a fixação da competência e a parte autora escolheu o foro com base em outro critério, dentre aqueles previstos na lei, a declinação continuará dependendo da suscitação pela parte contrária, sob pena de prorrogação. É a escolha de foro que não guarde relação com nenhum critério que a lei fixou como passível de ensejar a fixação de competência que configurará prática abusiva e ensejará a declinação de ofício. Veja-se que tal entendimento já encontrava respaldo na jurisprudência antes mesmo da entrada em vigor da Lei n. 14.879/24, que veio apenas a confirmar a existência de tal possibilidade, agora de forma inequívoca: COMPETÊNCIA RELATIVA Reconhecimento de ofício Matéria fática - Possibilidade quando o ajuizamento da ação ocorre em comarca que nenhum liame guarda com as partes senão o domicílio de seus advogados Possibilidade da aplicação das regras de interpretação às súmulas expedidas pelos Tribunais, que, como as leis, têm caráter geral e guardam suporte na jurisprudência que ensejou sua expedição "Assim se a jurisprudência em pauta apreciou as hipóteses "a", "b", "c" e "d", a súmula respectiva, vinculante ou não, não pode ser imunizante das hipóteses "f", "g" e "h"; para estas a súmula não se aplica." - Conveniência inaceitável da propositura no foro do domicílio dos advogados do requerente, que não é o do próprio requerente, domiciliado em outro município, ou do réu, que notoriamente não tem domicílio em Ribeirão Preto (SP) Facilitação de defesa prevista no CDC não irradiada das razões de recurso Necessidade de aplicação do direito de acordo com a lógica do razoável e sua tridimensionalidade sustentada por Miguel Reale, que encerra fato, valor e norma Inexistência de valor juridicamente defensável, componente do justo motivo, não encontrado nas razões recursais Largueza interpretativa não autorizada pelo direito posto, pela doutrina ou pela jurisprudência, nem mesmo a sumulada Súmula que jamais autorizou violação do art. 17, I, do CPC Postulação contra literal disposição de lei CPC exauriente na regulamentação da competência relativa de forma apenas a tolerar a incompetência relativa enquanto prorrogável, mas nunca para albergar hipóteses absurdas, que não fazem sentido algum no sistema jurídico-processual posto - Inexistência de guarida, também, nas interpretações sistemática e teleológica das normas de competência Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2100561-13.2014.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2014; Data de Registro: 25/09/2014). Ação com pedido de tutela antecipada. Contrato bancário. Juiz que se dá por incompetente de ofício. Agravo de instrumento. Competência absoluta do domicílio do consumidor. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Precedente do STJ 'caso o consumidor dispense a faculdade de demandar em seu domicílio, deveria seguir o foro de eleição contratual e, subsidiariamente, o domicílio do réu (...), pois não é lícito à demandante eleger foro aleatório (...) nem mesmo com o fim de facilitar para seu advogado'. Benefício da Justiça gratuita. Indeferimento na r. sentença. Apelação. Parte que se apega tão somente à declaração de pobreza. Hipossuficiência não demonstrada. Parte que não comprova que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216432-23.2016.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2017; Data de Registro: 20/01/2017). Indicação indevida de endereço de filial, sucursal ou agência A autora utilizou o endereço da requerida como critério de fixação da competência. Contudo, verifica-se que o endereço indicado como sendo da ré é apenas de uma agência, filial ou sucursal da ré, escolhida a esmo pela parte autora a fim de fixar a competência neste Foro, não se tratando do endereço da sede efetivamente, o qual em consulta ao site da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.Asp) é, de fato, o seguinte: EMPRESA ENDEREÇO CIDADE PARANÁ BANCO S/A R. Comendador Araújo, 614 CURITIBA-PR A parte autora, contudo, não pode escolher o endereço de qualquer filial para determinar onde promover a ação, estando adstrita ao endereço da sede ou ao endereço da filial em que firmado o negócio objeto da ação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que suscitou a incompetência relativa e determinou que a parte autora deverá comprovar a contratação diretamente perante a respectiva filial, ou, alternativamente, indicar endereço para redistribuição (se o domicílio do autor ou da sede da ré). Manutenção. Relação de consumo. Inviável o processamento da ação em sede distinta da sucursal da Ré, ou local que não seja o domicílio do autor, sem relação direta com a causa. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242359-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão proferida na vigência do novo CPC - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e seu parágrafo único Cabimento Interpretação extensiva ao inciso III do mencionado dispositivo legal- Precedentes do STJ: - Consoante entendimento do STJ, deve ser dada interpretação extensiva ao inciso III do art. 1.015 do CPC, para se admitir a interposição de agravo de instrumento quando a matéria versar sobre competência. COMPETÊNCIA Demandas consumeristas Exceção de Incompetência - Acolhimento Demanda ajuizada em foro de uma das filiais da empresa autora, sem relação com a demanda e sem previsão legal Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: É de rigor o acolhimento da exceção de incompetência, quando ajuizada a demanda consumerista em foro de uma das filiais da empresa autora, sem relação com a demanda e sem previsão legal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041991-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019) Como não se trata da segunda hipótese, o endereço determinante para fins de fixação da competência é o da verdadeira sede, acima indicado, a qual se situa em outra Comarca, e não o indicado na qualificação. Caso dos autos No presente caso, nenhuma das partes tem domicílio ou sede nesta Capital e não há no contrato nenhuma referência de que seja aqui o local de cumprimento da obrigação, tendo a escolha do autor pelo foro desta Comarca sido aleatória e, por isso, configurada prática abusiva, na forma do art. 63, §5º, do CPC, a ensejar a declinação de ofício para algum dos foros que podem ser considerados competentes, na forma da lei processual. Diante do exposto, com base no art. 63, § 5º do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA, de ofício, e concedo ao autor o prazo de 5 dias para que escolha juízo que guarde alguma relação com os critérios de fixação de competência existentes na lei processual, sob pena de, no silêncio, os autos serem remetidos ao juízo do domicílio do primeiro réu relacionado na petição inicial. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Ricardo Ribeiro Tavares x Ed&F Man Switzerland Ltd

ID: 335221462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1059630-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIBEIRO TAVARES

Polo Passivo:

ED&F MAN SWITZERLAND LTD

Intimação

Advogados:

LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DI STEGANO ARAÚJO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO PRESTES NOGUEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059630-87.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1016393-03.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1059630-87.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1016393-03.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ricardo Ribeiro Tavares - Ed&f Man Switzerland Ltd - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO PRESTES NOGUEIRA MORAES (OAB 236321/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), DI STEGANO ARAÚJO MARQUES (OAB 124146/MG)

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Processo nº 1086693-87.2025.8.26.0100

ID: 308000893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086693-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FARIAS REGIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA PEREIRA BARBOSA LINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1086693-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Farias Regis - Entende, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo pela inadequação do uso da modalida… Processo 1086693-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Farias Regis - Entende, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo pela inadequação do uso da modalidade conhecida como reembolso assistido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INIBITÓRIA. REEMBOLSO ASSISTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE SEGURADO SERIA COOPTADO POR PROPAGANDA ENGANOSA A FORNECER LOGIN E SENHA PARA QUE O PRESTADOR DE SERVIÇOS INTERMEDIASSE O REEMBOLSO, INCLUSIVE COM MANIPULAÇÃO DE PREÇOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. 1. Ainda que em sede de cognição sumária, há demonstração efetiva de que: a) a requerida veicula publicidade oferecendo tratamento de emagrecimento sem custo, mediante garantia de cobertura pelo plano de saúde; b) no preenchimento dos dados cadastrais, os segurados são obrigados a indicar login e senha do aplicativo da seguradora; c) a requerida, diretamente, e sem prévio pagamento do serviço, negocia o reembolso do serviço. 2. Partindo dos pressupostos descritos no art. 300, CPC, é possível concluir pela probabilidade do direito e perigo de demora relacionada à indevida solicitação de dados pessoais para acesso do aplicativo de serviços da empresa demandante, prática que deve ser imediatamente cessada. 3. A multa para o caso de descumprimento será de R$10.000,00 para cada novo contrato que vier a ser firmado com infração da ordem inibitória. Por outro lado, quanto aos segurados que já entregaram seus dados pessoais, devem as requeridas cessar imediatamente o acesso, permitido à operadora do plano de saúde como medida adequada à satisfação da ordem cominatória o pronto bloqueio das referidas contas, mediante imediata notificação dos respectivos titulares para que habilitem nova senha de acesso. 3. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057319-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que indefere a tutela provisória. Pretensão do autor de afastar a exigência de autorização prévia para a realização do tratamento que lhe foi prescrito, bem como prévio desembolso das despesas realizadas em estabelecimento não credenciado, para posterior solicitação do reembolso - Não cabimento - Direito ao reembolso exige que tenha havido prévio desembolso pelo beneficiário do plano de saúde, sob pena de desvirtuamento da finalidade da lei de regência. Precedente do C. STJ. Autorização prévia para realização dos procedimentos que, a princípio, não se reveste de abusividade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074278-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) O documento no corpo da peça de fls. 02 demonstra que os réus fazem uso disso, chamando-o de "reembolso auxiliado". A jurisprudência também reputa inviável a cobrança pelas clínicas: Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares - Improcedência - Recurso da autora - Alegação de obrigação contratual de pagamento - Assinatura de termo de responsabilidade pelo réu - Relação típica de consumo - Evidência documental de que o réu assinou o termo de responsabilidade sob a expectativa de assunção das despesas por seu convênio médico - Evidências de que a pretensão de recebimento do valor das despesas médico-hospitalares diretamente do convênio médico (reembolso assistido) esbarrou em impedimento legal, conforme exegese do Inciso VI do art. 12 da Lei nº 9.565/98 - Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Apelação Cível 1007345-39.2024.8.26.0008; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Assim, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspender a exigibilidade enquanto pendente o presente processo do boleto bancário nº 5314, data 26/05/2025, com vencimento para 30/05/2025, Banco Itaú, no valor de R$5.206,45 e do boleto bancário nº1239/1216, data 30/05/2025, no valor de R$950,00 e para impor aos réus no prazo de 5 dias úteis a obrigação de excluir apontamentos em cadastro desabonador ou encaminhamento de protestos desses documentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o teto equivalente ao valor dado à causa. Ainda, qualquer ato de cobrança desses títulos será considerada de má-fé para fins de aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, DEVENDO A PARTE PROMOVER A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO REQUERIDO. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ANA LUIZA PEREIRA BARBOSA LINO (OAB 219481/RJ)

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Ricardo Ribeiro Tavares x Ed&F Man Switzerland Ltd

ID: 306248245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1059630-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIBEIRO TAVARES

Polo Passivo:

ED&F MAN SWITZERLAND LTD

Intimação

Advogados:

LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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DI STEGANO ARAÚJO MARQUES

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CESAR AUGUSTO PRESTES NOGUEIRA MORAES

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Processo 1059630-87.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1016393-03.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1059630-87.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1016393-03.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ricardo Ribeiro Tavares - Ed&f Man Switzerland Ltd - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Possível, excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos mesmo se a execução não se encontra garantida, ante a probabilidade do direito e o perigo do dano presentes no caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Confissão de dívida - Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo - RECURSO DO EMBARGANTE (executado) - Alegação de que estão presentes os requisitos para a concessão da medida, uma vez que o contrato está alicerçado em assinatura falsa. CONTRATO BANCÁRIO - Agravante que ostenta baixíssima acuidade visual, de apenas 20/200 (praticamente cego) desde 2008 - Contrato assinado em 2024 - Parecer grafotécnico apurou não serem do agravante as assinaturas lançadas no contrato - Falsidade de assinatura associada ao fato de o agravante ser praticamente cego, permitem admitir a plausibilidade do direito invocado - Perigo de dano de difícil reparação acaso não concedido efeito suspensivo aos embargos - Acolhimento - Provável falta de higidez do título - Hipótese de concessão do efeito suspensivo aos embargos, excepcionando a regra do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil - Situação excepcional que viabiliza a dispensa da garantia, ante a peculiaridade do caso - Presentes os requisitos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, consoante previsto no artigo 300 do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2096707-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) (grifei) Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), CESAR AUGUSTO PRESTES NOGUEIRA MORAES (OAB 236321/SP), DI STEGANO ARAÚJO MARQUES (OAB 124146/MG)

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Antônio Augusto Araujo Coutinho Filho e outros x Exclusivo Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros

ID: 310214267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191554-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO AUGUSTO ARAUJO COUTINHO FILHO EUGêNIO DE Sá COUTINHO JúNIOR SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA

Polo Passivo:

EXCLUSIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A

Despacho

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA

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NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA

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NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA

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DESPACHO Nº 2191554-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191554-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eugênio de Sá Coutinho Júnior - Agravante: Antônio Augusto Araujo Coutinho Filho - Agravante: Spe Amorim Coutinho Engenharia - Agravado: Exclusivo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Agravado: Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A - DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 1214/1215 dos autos de origem, que rejeitou exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Vistos. 1. Os excipientes, sócios da empresa executada, arguiram, em sede de exceção de pré-executividade, (a) a nulidade da cláusula contratual que prevê sua responsabilidade solidária pela dívida da sociedade, (b) a ilegitimidade passiva em razão disso, (c) a inexigibilidade do crédito por ausência de notificação da cessão, (d) ausência de liquidez do título (nota promissória emitida como garantia global), (e) ausência de individualização do crédito, e (f)existência de condição suspensiva não implementada. Cabe destacar, desde logo, que os sócios firmaram os contratos expressamente na qualidade de devedores solidários, com previsão contratual clara nesse sentido, e que a notificação para pagamento foi dirigida a todos os sócios e à empresa devedora (fls. 97, 99,113 e 874). Com efeito, a exceção de pré-executividade é meio processual cabível para o questionamento de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que dispensem dilação probatória. É esse o entendimento sedimentado no âmbito de nossos tribunais, conforme os trechos a seguir transcritos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ-1ªSeção, RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.925 SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/04/2009, DJe 04/05/2009).Isto posto, anoto que todas as matérias levantadas pelos excipientes foram apresentadas nos embargos à execução (processo n.º 1043528-87.2025.8.26.0100), o que reforça o caráter inadequado da presente via excepcional. Ainda que assim não fosse, quanto à alegação de nulidade da cláusula contratual que estabelece responsabilidade solidária, trata-se de questão que demanda apreciação de validade contratual e eventual abusividade - matéria que não é de ordem pública e tampouco passível de reconhecimento de ofício. Por conseguinte, sua discussão demanda a via própria dos embargos, e não a exceção. No que toca à suposta ausência de notificação da cessão de crédito, ainda que se trate de tema recorrente em execuções fundadas em cessões, o entendimento consolidado da jurisprudência é de que a ciência do devedor pode se dar por diversos meios, inclusive pela própria citação na ação executiva. Assim, a ausência de notificação formal prévia não configura, por si só, inexigibilidade do crédito, tampouco nulidade da execução, inviabilizando a alegação como fundamento para acolhimento da exceção. A nota promissória apresentada como título executivo extrajudicial preenche os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme artigo 784, inciso I, do CPC, e não se pode afastar sua executividade por meio da via estreita da exceção de pré-executividade, especialmente quando a suposta garantia global mencionada pela defesa exige análise de documentos e contexto contratual, o que implica dilação probatória. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Ainda, ADVIRTO o polo executado a se abster de práticas protelatórias (art. 772, II, do CPC), sob as penalidades cabíveis. Sem sucumbência no incidente.2. Fls. 1182/1184: conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC.O pedido ventilado tem nítido propósito infringente, porquanto visando a rediscutir o quanto decidido por este juízo. Não há, dessa forma, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Ao contrário, a decisão foi clara ao determinar a inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes, medida que, por se tratar de consequência legal do não pagamento da dívida e da existência de título executivo, independe de prévia oitiva da parte devedora. Ressalte-se, ademais, que a própria decisão expressamente consignou que a análise da exceção de pré-executividade apresentada aguardaria o contraditório, de modo que não houve qualquer deliberação precipitada ou omissa quanto à sua apreciação A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pelas vias próprias, ao que não se prestam estes embargos. Mantenho, assim, o r. pronunciamento judicial por seus própriosfundamentos.3. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento. Intimem-se. Sustentam os Agravantes, em apertada síntese, que: 1) a inclusão dos sócios no polo passivo da execução configura flagrante violação aos princípios do devido processo legal e da autonomia patrimonial da pessoa jurídica; 2) necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; 3) impossibilitada a inclusão dos sócios com base em cláusula genérica de responsabilidade solidária; 4) a responsabilização dos sócios não pode ser presumida, tampouco decorre de cláusula contratual, que sequer foi objeto de discussão prévia e contraditória; 5) ausente notificação da cessão de crédito aos devedores originários; 6) somente pode ser compelido ao adimplemento do crédito cedido após regularmente notificado da cessão ou expressamente anuir a ela; 7) a nota promissória que embasa a execução é absolutamente inidônea como título executivo extrajudicial, porquanto desprovida dos atributos essenciais de liquidez e certeza; 8) a lei exige que o título contenha obrigação determinada e objetivamente mensurável; 9) o título não pode ser sujeito a dúvidas quanto à existência e validade; 10) não há no título qualquer individualização dos créditos inadimplidos, bem demonstração de quais operações estariam supostamente inadimplidas; 11) a nota promissória emitida como simples instrumento de cobertura futura, desvinculada de operação específica e sem lastro imediato, não ostenta liquidez e certeza, sendo inapta a embasar a execução; 12) existente cláusula contratual expressa que subordina a exigibilidade do crédito à ocorrência de determinadas circunstâncias futuras e incertas; 13) a obrigação de recompra dos créditos somente se impõe na hipótese de inadimplemento dos sacados ou vícios nos créditos cedidos, os quais não restaram demonstrados. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão recorrida. Recurso tempestivo e não preparado. Pois bem. Como é cediço, o Agravo de Instrumento, via de regra, apenas possui efeito devolutivo, de modo que o efeito suspensivo/ativo apenas será passível de deferimento caso demonstrado, em concreto, o preenchimento dos requisitos ensejadores, quais sejam, probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. E, a partir de uma análise perfunctória do caso concreto, não foi possível vislumbrar a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Isso porque, as alegações recursais carecem de probabilidade do direito, tendo em vista que o título executivo extrajudicial aparenta possuir cláusula de responsabilidade solidária dos sócios, ora agravantes. Além disso, as provas sumárias apontam pela liquidez e certeza do título objeto da execução. Assim, recebo o recurso e DENEGO O EFEITO SUSPENSIVO requerido, sem prejuízo de posterior reavaliação da questão, oportunamente, sob contraditório regular. A fim de se evitar futura alegação de nulidade, concedo o prazo improrrogável de quinze dias para o Agravante juntar os documentos abaixo relacionados. No mesmo prazo, caso não se manifeste ou desista do pedido de gratuidade, deverá efetuar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. A) Declaração de pobreza, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa; B) Informe a atividade econômica que exerce e o rendimento mensal. Se trabalha, profissão, local de trabalho e qual a remuneração com comprovante de rendimento, inclusive com a juntada da CTPS atualizada; C) Se possui benefícios previdenciários governamentais (bolsas, auxílios, etc.), juntando o respectivo documento comprobatório; D) Declaração integral de imposto de renda à Receita Federal dos últimos 3 exercícios financeiros (situação de rendimentos, bens e direitos); E) Declarar se é proprietário/possuidor de bens imóveis, móveis e veículos, juntando certidões, contratos, ou cadastro dos órgãos pertinentes; F) Relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Deverá o z. patrono atentar-se para classificar os referidos documentos como peças sigilosas no momento do protocolo. G) Se pessoa jurídica, juntar balanço financeiro contábil com a apuração do ativo, saldo de caixa, etc. Decorrido o prazo supra concedido, caso não haja manifestação da parte recorrente e nem o recolhimento das custas de preparo, será dado como prejudicado o pedido de justiça gratuita, ficando submetido o recurso à deserção. Após, decurso do prazo ou apresentação dos documentos, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de quinze dias, facultada a juntada da documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas as informações. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Nayara Patricia Couto de Sousa (OAB: 23232/MA) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1077478-87.2025.8.26.0100

ID: 294386275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077478-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALFRIDO ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA PINTO VENDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077478-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valfrido Antonio Pereira - Vistos. 1. Apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, o comprovante de residênci… Processo 1077478-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valfrido Antonio Pereira - Vistos. 1. Apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, o comprovante de residência, assim como, o comprovante de recolhimento das custas postais, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 320 e 321, CPC). 2. Passo a apreciar o pedido liminar, a fim de evitar o perecimento do direito. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, verifica-se a probabilidade de direito da parte autora, na medida em que, em análise preliminar, a cláusula contratual que exige a permanência do consumidor no plano de saúde pelo período de 60 dias após a comunicação da rescisão unilateral do contrato mostra-se abusiva. Com efeito, a exigência contratual de que o beneficiário do plano de saúde cumprisse período de aviso prévio antes de efetivamente rescindir o contrato firmado com as operadoras tinha assento no artigo 17 da Resolução nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Todavia, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, declarou a nulidade do citado artigo 17 Resolução nº 195/2009, com efeitos estendidos a todo o território nacional. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem se consolidando no sentido de julgar abusiva a cláusula contratual de fidelidade e aviso prévio: PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. APÓLICE COLETIVA EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA, PARA O FIM DE DETERMINAR A ABSTENÇÃO, PELA REQUERIDA, DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DE SESSENTA DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXIGIBILIDADE, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE ANULOU O ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001476-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas após pedido de cancelamento do contrato. Insurgência da requerida. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS nº 195/09 em Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Incidência das regras consumeristas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1180611-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGIBILIDADE DE PARCELAS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA NÃO APLICÁVEL. Recurso interposto pela ré, operadora de planos de saúde, em face de sentença que julgou o pedido procedente, para declarar a rescisão contratual entre as partes e a inexigibilidade das mensalidades vencidas a partir da data da rescisão contratual, assim como para condenar a requerida ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 à parte autora. Cobrança de mensalidades relativas ao período de aviso prévio de 60 dias. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. Penalidade indevida. Precedentes deste Tribunal. Negativação decorrente de tal cobrança que é ilícita. Dano moral in re ipsa. Adequada fixação em R$ 5.000,00. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (v. 45004).(TJSP; Apelação Cível 1093532-02.2023.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Assim, há elementos suficientes a indicar que a cláusula do contrato celebrado entre as partes é abusiva, razão pela qual resta caracteriza a probabilidade de direito da parte autora. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, o inadimplemento das parcelas do plano de saúde referentes ao período de aviso prévio, posterior à comunicação da rescisão contratual, representa perigo de dano à parte autora, que pode ter seus danos indevidamente inscritos nos serviços de proteção ao crédito. De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte requerida que se abstenha de exigir da requerente as parcelas referentes ao período de aviso prévio contratual, até o julgamento desta ação judicial, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Comunique-se, servindo a presente decisão como ofício e/ou mandado, que deverá ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte autora, da forma que entender mais célere, no prazo de 5 dias, comprovando nos autos, em igual prazo. Intime-se. - ADV: REGINA PINTO VENDEIRO (OAB 115130/SP)

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Processo nº 1073113-87.2025.8.26.0100

ID: 318917145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1073113-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX LAMARTINE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073113-87.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Erinaldo da Silva Teixeira - Antes de deliberar sobre a realização da perícia antecipada, para o regular prosseguimento da … Processo 1073113-87.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Erinaldo da Silva Teixeira - Antes de deliberar sobre a realização da perícia antecipada, para o regular prosseguimento da ação de usucapião pela via judicial, é indispensável o cumprimento dos itens a seguir, mediante emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do (CPC, art. 321, parágrafo único, e art. 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Deverá, ainda, ser apresentada a documentação acima mencionada referente ao J.S Rodrigues Mini Mercado ME, inclusive extratos bancários. Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 3.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 5.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: ALEX LAMARTINE FRANCO (OAB 342287/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036738-87.2025.8.26.0100" – Página 194 de 196

Núbia Rufino De Oliveira x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

Bio G Sistemas De Saneamento Ltda x Movida Participações S/A

Processo nº 1073210-87.2025.8.26.0100

Processo nº 1098527-87.2025.8.26.0100

Ricardo Ribeiro Tavares x Ed&F Man Switzerland Ltd

Processo nº 1086693-87.2025.8.26.0100

Ricardo Ribeiro Tavares x Ed&F Man Switzerland Ltd

Antônio Augusto Araujo Coutinho Filho e outros x Exclusivo Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros

Processo nº 1077478-87.2025.8.26.0100

Processo nº 1073113-87.2025.8.26.0100