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Processo nº 1100009-70.2025.8.26.0100

ID: 330155540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100009-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. G. C. S. M. R. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100009-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.G.C.S.M. - - R.S.B. - Vistos. 1. Recebo a distribuição por dependência aos autos de … Processo 1100009-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.G.C.S.M. - - R.S.B. - Vistos. 1. Recebo a distribuição por dependência aos autos de nº 1006665-35.2025.8.26.0100, nos termos do artigo 286 inciso II do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no teor do artigo 189 do Código de Processo Civil. Levante-se a tarja. 3. Determino ao(à) demandante a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para a inclusão do polo passivo no cadastro processual. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. Traga a parte autora seus documentos pessoais e comprovante de residência. 5. Regularize a parte autora sua representação processual. 6. Ante o pedido restituitório (fls. 22), tragam prova do adimplemento dos valores, colacionando aos autos os comprovantes e histórico de pagamentos. 7. Traga a notificação extrajudicial prévia, que é requisito essencial para o ingresso de ação de rescisão de contrato de imóvel, na esteira dos arts. 1º do Decreto 745/69 e 32 da Lei 6.766/79, comprovando-se seu interesse de agir. 8. Recolha o interessado as despesas para citação da(o)(s) ré(u)(s), sob pena de extinção do processo, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC). Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: Extinção do processo. Recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Ordem judicial que poderia ser cumprida pelo próprio advogado, sem necessidade de intimação de seu constituinte. Extinção mantida. Apelação desprovida. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Luiz Sabbato, J. 04.09.2013, maioria). Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas, tornem conclusos. 9. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. A rescisão contratual é um direito potestativo da parte autora, na medida em que não é lícito que permaneça devedora de obrigações, uma vez que não almeja a continuação do contrato entabulado, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade e de que ninguém é obrigado a manter vínculo contratual contra a sua vontade. Todavia, por ora, não vislumbro prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, tampouco risco de dano potencial, uma vez que os fatos alegados na inicial constituem alegação unilateral da parte autora, sem respaldo em indícios convincentes de prova. A autora não fez prova para demonstrar o efetivo interesse na resolução da avença (rescisão unilateral), ou mesmo fizeram prova de que intentaram tratativas em negociar a devolução dos valores já pagos. Trata-se de comunicação que deve ser realizada entre as partes, que prescinde de ordem judicial para tal. De rigor lembrar que a notificação extrajudicial prévia é requisito essencial para o ingresso de ação de rescisão de contrato de imóvel, na esteira dos arts. 1º do Decreto 745/69 e 32 da Lei 6.766/79. A tutela provisória de urgência somente deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que a questão discutida é simplesmente de natureza patrimonial, sem demais repercussões. Além de o risco de dano irreparável ou de difícil reparação não se apresentar de forma clara no caso em tela, impende registrar que a antecipação dos efeitos da tutela sem prévia oitiva da parte contrária é medida excepcional, cabível apenas nos casos em que direito e/ou garantia constitucional da mesma estatura do princípio do contraditório estiver em risco, justificando-se a medida por um juízo de ponderação de valores. Nesse sentido é a lição de TEORI ALBINO ZAVASCKI: "Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição" (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118). Ademais, a discussão da dívida em juízo, por si só, não constitui a verossimilhança necessária suficiente para se determinar, em cognição sumária, a abstenção às rés de efetuarem qualquer cobrança das parcelas do contrato, bem como se absterem de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. De igual modo, ausente o requisito do fumus boni iuris. Adequado, portanto, recorrer à dilação probatória. Estão ausentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela pugnada inaudita altera pars. Com efeito, nenhum valor apresentado pela parte autora justifica o provimento antecipatório pugnado, com sacrifício, ainda que momentâneo, do princípio do contraditório INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP), SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)

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Processo nº 1043458-70.2025.8.26.0100

ID: 330562758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043458-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON PAMPLONA GERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043458-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clayton Pamplona Geraldo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência … Processo 1043458-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clayton Pamplona Geraldo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Foram concedidas diversas oportunidades para que o autor apresentasse toda a documentação indicada às fls. 39/40, de modo que eles são todos exigidos para que este juízo possa fazer uma análise equânime de todos os jurisdicionados que solicitam a benesse. Em sua última manifestação o autor se limitou a repetir a juntada de documentos já apresentados. Ora, se a decisão de fls. 71 concedeu novo prazo para o cumprimento integral da decisão de fls. 71 é porque este juízo entendeu que os apresentados não foram suficientes. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. A apresentação de todos os extratos bancários do autor é essencial para apreciação do pedido, uma vez que o não possui registro atual na carteira de trabalho, e se declara como promotor de vendas, de modo que sua renda mensal só poderia ser verificada através desse documento. O autor possui contas em diversas instituições iniciadas recentemente, de modo que não trouxe quaisquer extratos delas, tampouco comprovou a inatividade. Apelação. Ação autônoma para exibição e documentos c.c. indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recursos das partes. 1. Julgamento "extra petita" a ser declarado de ofício. Débito declarado inexigível, sendo o réu condenado ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de tal negativação indevida. Objeto da ação voltado à exibição da documentação pertinente ao contrato que gerou a negativação, restando a causa de pedir quanto à indenização por dano moral, consubstanciada na teoria do desvio produtivo do consumidor, diante das inexitosas tentativas de obtenção daqueles documentos pela via administrativa. 2. Determinação de recolhimento da taxa judiciária inicial, em razão do indeferimento da gratuidade judiciária ao autor, sob pena de cancelamento da distribuição. Interposição de agravo de instrumento contra tal indeferimento, sendo atribuído efeito suspensivo ao recurso, de modo a obstar a extinção da demanda. 'Error in procedendo'. A prudência recomendava a suspensão da tramitação do feito, diante da ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo (recolhimento da taxa judiciária), a obstar a instauração da demanda. Agravo parcialmente provido, facultando ao autor a apresentação da documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. Recusa injustificada do autor em cumprir tal determinação, bem como em comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sendo a hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sentença de mérito anulada, de ofício, em razão da ocorrência de julgamento 'extra petita', com extinção do processo e cancelamento da distribuição. Recursos não conhecidos.(TJSP; Apelação Cível 1062599-17.2021.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) Agravo de Instrumento - Pretensão de reforma de r. decisão que condicionou a apreciação do pedido de gratuidade judiciária à prévia demonstração da efetiva necessidade de obtenção do benefício - Inadmissibilidade - Lei nº 1.060/50 - Presunção de natureza relativa - Prudência do magistrado ao determinar a comprovação da hipossuficiência - Precedentes desta C. Câmara e do E. Superior Tribunal de Justiça - Recusa injustificada quanto à apresentação dos documentos solicitados que legitima a negativa do Juízo - Agravo ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042364-94.2016.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2016; Data de Registro: 23/03/2016) Além disso, como já mencionado didaticamente nas decisões de fls. 39/40 e 65, os prints das telas indicando que não há dados sobre restituição de imposto de renda (fls. 25) não comprovam a isenção na entrega da declaração, posto que é plenamente possível que o contribuinte não tenha valores a restituir, mas tenha a obrigação legal de apresentar declaração de imposto de renda. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1090503-70.2025.8.26.0100

ID: 335079766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090503-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LAÍS SOUSA TOURINHO NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090503-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.S.G. - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade da parte autora. Anote-se. Requer a autora a concessão… Processo 1090503-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.S.G. - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade da parte autora. Anote-se. Requer a autora a concessão de tutela provisória, para o fim de ser suspensa a cobrança, bem como vedada a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, em relação ao empréstimo de R$ 66.102,12, tomado em 17/04/2025 (fls. 41 e 55). No caso, a autora alega não ter contratado o mútuo, que teria sido efetivado de forma fraudulenta por terceiros, que se passaram por supostos advogados que atuariam em nome da requerente em outro processo. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em sede de cognição sumária, considero suficiente a alegação da autora de que não contratou o empréstimo, dada a dificuldade de produção de prova de fato negativo prima facie. Além disso, ainda em análise superficial, há demonstração aparente de que o mútuo teve origem em engodo perpetrado por terceiros que, munidos de informações obtidas junto a outro processo ajuizado pela autora, afirmaram a existência de depósito judicial disponível para levantamento (fl. 15). A existência do depósito é evidentemente falsa, pois em consulta ao processo indicado na fl. 15 (que não se encontra em segredo de justiça), nota-se que, na data desta decisão, sequer havia prolação de sentença. Os fatos foram também comunicados à autoridade policial (fls. 47/54). Trata-se, ademais, de relação de consumo, em que a parte hipossuficiente deve ser protegida. Caberá ao réu, em contestação, demonstrar a regularidade da contratação, ônus que não se revela, de modo algum, impossível ou abusivo. Além disso, é manifesto o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que, caso mantida a exigibilidade do crédito, a autora ficará sujeita a cobranças e à negativação de seu nome. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Com efeito, caso a presente medida seja revogada, poderá o réu, oportunamente, exigir o pagamento das dívidas de que é credor. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que se abstenha de realizar cobranças do empréstimo de R$ 66.102,12, tomado em 17/04/2025 (fls. 41 e 55). Fica também vedada a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em relação à mesma dívida. Deixo de arbitrar multa diária por ora, considerando que a presente decisão versa sobre obrigação de não fazer. Caso a tutela seja descumprida, fixar-se-á multa para desfazimento do ato que desrespeitou a ordem judicial. Sem prejuízo, afirmou a autora que, a partir do valor indevidamente depositado em sua conta bancária, decorrente do empréstimo impugnado, foram realizadas três transferências via pix, nos valores de R$ 7.500,00, R$ 27.826,42 e R$ 14.539,91, com nota de que a transferência de R$ 7.500,00 foi estornada. Nesse cenário, tendo em vista que a autora afirma não ter realizado o empréstimo e, por consequência, não faz jus à retenção de nenhuma quantia dele decorrente condiciono a manutenção da tutela provisória ao depósito judicial de R$ 23.735,79, diferença originada do empréstimo que remanesceu em conta bancária da autora (R$ 66.102,12, subtraídas as transferências de R$ 27.826,42 e R$ 14.539,91). O depósito deverá ser realizado em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela provisória. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BRUNA LAÍS SOUSA TOURINHO NAKAMURA (OAB 353056/SP)

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Processo nº 4003316-70.2025.8.26.0100

ID: 337477634

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003316-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA GOMES NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Procedimento Comum Cível Nº 4003316-70.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JOSE PEREIRA GOMES NETO ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB SP354756) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Justiça Gratuita De início… Procedimento Comum Cível Nº 4003316-70.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JOSE PEREIRA GOMES NETO ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB SP354756) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça . Anotado. Tutela Antecipada Postula a parte autora, em sede de tutela antecipada: 1. o direito de depositar o valor das parcelas que reputa devido; 2. a manutenção na posse do bem; 3. a não inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e 4. que a ré seja impedida de ajuizar busca e apreensão . Não estão presentes os requisitos da antecipação da tutela, pois o autor reconhece a existência da dívida, devidamente contratada perante a instituição financeira requerida, e as teses relativas às abusividades contratuais não se revelam evidentes, estando, pelo contrário, em conflito com a jurisprudência majoritária a respeito da matéria. Ademais, a Súmula n. 380 do E. STJ é clara no sentido de que “ a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor ”, de modo que não há como impedir a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de direito assegurado ao credor na hipótese de inadimplência. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. O pedido de consignação das parcelas também não comporta deferimento. A só discordância do autor em relação ao negócio não o autoriza a pagar valores inferiores àqueles a que ele próprio anuiu. A mora somente se elide mediante o adimplemento da obrigação nos termos em que pactuados e não, nos termos em que uma das partes passa a reputar como sendo correta. Assim, somente o pagamento do quanto contratado diretamente ao réu é que tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora. Dessa forma, não tem o autor direito de depositar menos do que o previsto no contrato, até que obtenha uma tutela que modifique efetivamente os referidos valores. Caso pretenda o depósito do valor integral da parcela, por sua vez, a pretensão se revela despida de necessidade, pois a instituição credora não está se recusando a receber a parcela dessa forma. Por fim, não há que se falar em receio de dano irreparável para o caso de pagamento diretamente ao credor, pois tendo em vista a solidez financeira das instituições financeiras, não se vislumbra risco no caso de inadimplemento de eventual direito do autor à repetição dos valore pagos. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela e a consignação. Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual, possibilitando às partes que, por meio de petição conjunta ou após a concordância de ambas, requeiram a designação da sessão conciliatória inicial. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Processo nº 4004286-70.2025.8.26.0100

ID: 339296662

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4004286-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON FELIX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 4004286-70.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : ADENILSON FELIX ADVOGADO(A) : NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB SP461060) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de … Tutela Antecipada Antecedente Nº 4004286-70.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : ADENILSON FELIX ADVOGADO(A) : NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB SP461060) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle da conta/perfil @adenilsonfelix1 , no Instagram, que teria sido excluído pela ré, por violar os termos da rede social. Decido. 1.Verifico que as custas processuais foram recolhidas pelo Portal de Custas - guia DARE e não pelo sistema EPROC. Assim, providencie a parte autora o correto recolhimento, pelo sistema EPROC, conforme determinado no art. 29 da Resolução 963/2025, conforme manual que pode ser acessado pelo link https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf Desde já, autorizo a restituição total da guia DARE nº 250590193057836 - nova valor de R$ 185,10 , servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CERTIDÃO para tal fim, devendo a parte interessada adotar o procedimento administrativo junto à SEFAZ (Comunicado CG Nº 560/2021 - Restituição de guia). 2. Emende a parte autora a inicial dos autos comprovando o recolhimento das custas iniciais e de citação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. Sem prejuízo, passo a analisar a tutela provisória pleiteada e verifico que, em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou exclusão de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos “Termos de Uso” e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site , sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.” (TJSP – Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 – Rel. Des. James Siano – g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Demais disso, não se observa perigo na demora tamanho no restabelecimento de perfil de rede social – sobretudo quando se sabe haver outras tantas ferramentas para incrementar o exercício profissional e o contato social – a justificar a concessão da tutela, como aliás, reiteradamente reconhece a jurisprudência, v.g : “TUTELA DE URGENCIA – Tutela provisória em caráter antecedente – Indeferimento da medida antecipatória que visava o restabelecimento do perfil do autor na rede social – Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada – Decisão mantida – Agravo improvido” (TJSP – AI nº 2226802-85.2021.8.26.0000 – Re. Des. Correia Lima – DJ 15.02.2022 – g.n) Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada . Intime-se. São Paulo 30/07/2025

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Processo nº 1082840-70.2025.8.26.0100

ID: 309365987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1082840-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE G.T.O COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. MASSA FALIDA DE G.T.O. GRUPO TéCNICO DE OBRAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO DE MELO ALMADA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082840-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de G.t.o. Grupo Técnico de Obras S/A - - Massa Falida de G.t.o Comercial e Construtora Ltda. -… Processo 1082840-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de G.t.o. Grupo Técnico de Obras S/A - - Massa Falida de G.t.o Comercial e Construtora Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de incidente processual instaurado pelo Síndico com o intuito de conferir tratamento adequado e concentrado à questão relativa à regularização e alienação de 19 (dezenove) lotes situados no Loteamento Estância Balneária de Itanhaém (CRI de Itanhaém/SP) de titularidade da Massa Falida do G.T.O. GRUPO TÉCNICO DE OBRAS S.A. O Síndico requereu a expedição de ofício à Prefeitura de Itanhaém/SP, para que fossem fornecidos os endereços completos e atualizados (logradouro, CEP, número da residência/lote, complemento etc.), a fim de viabilizar a correta regularização dos referidos lotes (fls. 1/7). 2. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Itanhaém/SP para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os endereços completos e atualizados (logradouro, CEP, número da residência/lote, complemento etc.) dos 19 (dezenove) lotes indicados no item 8 da petição inicial (fls. 1/7), enviando os respectivos números de contribuintes e a qualificação dos compromissários e/ou proprietários/contribuintes cadastrados em seus assentamentos municipais. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia das fls. 1/7, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Com a vinda da resposta, ao MP e, então, conclusos. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Mauricio Sergio Christino (OAB 77192/SP), Herminio Butturi (OAB 57052/SP), Nelson Leme Goncalves Filho (OAB 60423/SP), ROBERTO VANDONI (OAB 64910/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Cleide Sanches Aguera (OAB 54786/SP), Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP), Osny Azevedo Filho (OAB 85117/SP), Jovino Goncalves Costa (OAB 87031/SP), Wesley Di Giorge (OAB 88658/SP), Rodney Carvalho de Oliveira (OAB 89994/SP), Jesus Jose de Souza (OAB 90395/SP), Ivo Lopes Campos Fernandes (OAB 95647/SP), NORA PASTERNAK (OAB 41787/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Sandra Regina Scisci (OAB 244690/SP), Ricardo Salles Ferreira da Rosa (OAB 253969/SP), Raimunda Monica Magno Araujo Bonagura (OAB 28835/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Carlos Eduardo Aguiar (OAB 54649/SP), Carmen Lucia Mendonca de Oliveira (OAB 46154/SP), FERNANDO FIGUEIROA MACEDO LEME (OAB 47145/SP), Fernando Jose Fernandes Junior (OAB 50743/SP), Nelson Camargo Pompeu (OAB 52611/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Sebastiao Guedes da Costa (OAB 23390/SP), Marcos Thadeu Piffer Filho (OAB 381379/SP), Juvenal Antônio da Costa (OAB 94719 /AC), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Andre Cazelli Soares (OAB 347435/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Viviane Pellegi Rossmann (OAB 360011/SP), Caetano Bellomo Neto (OAB 47534/SP), Viviane Cavalcante Feitoza (OAB 398630/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados (OAB 8666/SP), DIÊGO PABLO SANTOS BATISTA (OAB 40517/BA), Larissa Barbosa Rodrigues (OAB 47145/DF), Cristiane de Moraes Barbosa (OAB 50000/DF), Delly Cecilia de Araujo (OAB 98368/SP), Luciana Lima da Silva Moura (OAB 272939/SP), Roseli Paula Mazzini Rizzo (OAB 121368/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Daniele Pedroso Garcia Preto (OAB 271519/SP), Lucas Sampaio Santos (OAB 271048/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Antoine Abdul Massih Abd (OAB 206567/SP), Viviane Siqueira Rodrigues (OAB 286803/SP), Julio Prestes Vieira (OAB 18999/SP), Elizabete Gomes dos Santos Peixoto (OAB 132154/SP), Maria Isabel de Figueiredo Carvalho (OAB 25771/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Marcus Roberto Ippolito Oppido (OAB 143491/SP), Mario Domingos Fanucchi (OAB 12550/SP), Carmen Maria de Lima (OAB 127497/SP), Rita de Cassia Fanucchi (OAB 128237/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), Jose Ivanildo Simoes (OAB 147342/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Dannyel Springer Molliet (OAB 147509/SP), Walter Wiliam Ripper (OAB 149058/SP), Sonia Maria da Silva Nascimento (OAB 149859/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Rosemeire Maria dos Santos (OAB 152526/SP), Edson Monte (OAB 109346/SP), Marco Aurelio da Silva (OAB 101394/SP), Monica Pierry Izoldi (OAB 106159/SP), Alexandre Coli Nogueira (OAB 106560/SP), Paulo Martins Leite (OAB 107742/SP), Flavio Adalberto Felippim (OAB 108350/SP), Daisy Aparecida Domingues (OAB 117898/SP), Douglas Garabedian (OAB 112745/SP), Fernanda Glasherster Birke (OAB 113778/SP), Antonio Lopes Campos Fernandes (OAB 115715/SP), Wilson Bastos de Carvalho Silva (OAB 116923/SP), Jose Antonio Goncalves Gouveia (OAB 117340/SP), Carlos Alberto Quinta (OAB 227986/SP), Fábio Ferreira de Carvalho (OAB 189142/SP), Flavia Tamiko Villas Bôas Minami (OAB 170848/SP), Cássio Dias Godoy Mattos (OAB 171641/SP), Joseli Felix Diresta (OAB 175639/SP), Marcelo Ianelli Leite (OAB 180640/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Sonia Aparecida de Carvalho (OAB 170310/SP), Rosimar de Fátima Lopes (OAB 191061/SP), Wagner Wellington Ripper (OAB 191933/SP), Carlos Eduardo Manjacomo Custódio (OAB 194593/SP), Patricia Fernanda do Nascimento Batata Vieira (OAB 202365/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Emilson Vander Barbosa (OAB 152599/SP), Cláudia Regina Ferreira (OAB 162910/SP), Marcos da Fonseca Nogueira (OAB 152987/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Marco Antônio Souza da Silva (OAB 158189/SP), Attila João Sipos (OAB 161991/SP), Humberto Fernandes Leite (OAB 162289/SP), Marcia Maria Casanti (OAB 170295/SP), Lilian Elias Costa (OAB 164560/SP), Cynthia Maria de Oliveira Sancevero (OAB 165613/SP), Jefferson Gonçalves Coppi (OAB 168040/SP), Adriana Zerbini Militello (OAB 168181/SP), Jorge Nagai (OAB 170172/SP) - ADV: CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP)

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Marcia Leite Cicon x Sty Design E Commerce Eireli Me

ID: 309622519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078572-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA LEITE CICON

Polo Passivo:

STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO D`AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078572-70.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Marcia Leite Cicon - Sty Design e Commerce Eireli Me - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinand… Processo 1078572-70.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Marcia Leite Cicon - Sty Design e Commerce Eireli Me - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

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Processo nº 1059851-70.2025.8.26.0100

ID: 310056242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059851-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HELBOR WINDOW MOEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059851-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Helbor Window Moema - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URG… Processo 1059851-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Helbor Window Moema - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movido por HELBOR WINDOW MOEMA em face de FABIO SCHMIDT UCHOA. Narra o condomínio autor que o réu, locatário da unidade de número 402, apresenta conduta incompatível com as regras da convenção de condomínio e com a civilidade esperada de um morador de condomínio edilício, conforme relatado no registro dos boletins de ocorrência acostados a fls. 85/87 e 95/96 e termo de declarações de fls. 102/103, além dos vídeos em: https://drive.google.com/drive/folders/1x9xYbNxa1rIkQSwGVxLwpnQtdg2j8dsy?usp=drive_link e das fotografias de fls. 05/07. Sustenta que as provas constantes dos autos evidenciam o histórico de comportamentos agressivos do réu com episódios de ameaças, ofensas e agressões físicas por parte do referido morador, pondo em risco não só as dependências do condomínio, mas também a segurança, o sossego e a incolumidade dos demais condôminos e colaboradores do local. Argumenta, ainda, que já houve a imposição de multas equivalentes a três meses de cotas condominais e a contratação de segurança privada adicional, o que vem causando desconforto aos condôminos, sobretudo diante do aumento das cotas condominiais. Em decorrência, o condomínio autor convocou uma Assembleia Geral Extraordinária, que fora realizada em 13/03/2025, dentre outros assuntos foi votada a expulsão do condômino antissocial, bem como houve a notificação da proprietária do imóvel a fls. 97/101, a qual, inclusive, é cunhada do réu. Liminarmente, postula a expulsão do condômino considerado antissocial em assembleia, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por cada ato comprovado de descumprimento da ordem. No mérito, condenação do requerido à exclusão do condomínio requerente, determinando que o faça no prazo de 30 dias, deixando, portanto, de habitar no local, sob pena de ser retirado compulsoriamente. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Indagado a fls. 100, condomínio autor a fls. 113/116 confessou que a assembleia não atendeu ao quórum de 3/4 exigido pela lei, postulando a concessão da tutela ou a dilação de prazo para realização de nova assembleia. Juntou documentos a fls. 17/103 e a fls. 117/124. É o relatório. Decido. A liminar não comporta provimento. Não se pode olvidar que a exclusão de um condômino constitui medida cuja implementação exige deliberação por uma assembleia extraordinária, convocada com esta finalidade explícita, a qual, além de seguir todas as regras da convenção ou regimento interno, deve assegurar ao condômino tido como antissocial seu pleno direito de defesa e ser aprovada por pelo menos três quartos dos demais condôminos. Em assim sendo, considerando que a aplicação da penalidade de expulsão exige aprovação em assembleia condominial com quórum qualificado de três quartos, consoante interpretação analógica do art. 1.337, caput e seu parágrafo único, do CC, providência inexistente na espécie, é de se reputar temerária a concessão da liminar, sob pena desta julgadora impor a medida, sobrepondo-se à deliberação e vontade da maioria dos condôminos. Ademais, apesar da gravidade das ações do réu verificadas nos registros probatórios, recomenda-se a formação do contraditório, visto que excluir o condômino e obrigá-lo a se mudar da unidade na qual reside é medida extrema, cuja liminar poderá ser revista após atingir o quórum qualificado e após a instauração do contraditório. Neste sentido, têm sido os pronunciamentos desta Corte, consoante se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de afastamento temporário em sede de tutela antecipada e exclusão definitiva de condômino por comportamento antissocial. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC. Gravidade da medida com risco de dano irreversível aos agravados. Necessidade de formação do contraditório e da dilação probatória. Caso comprovadas as alegações do agravante, posteriormente, a tutela de urgência poderá ser revista a qualquer momento pelo MM. Juízo a quo. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2051704-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). "DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. A exclusão de condômino residente em unidade condominial é medida extrema, que deve ser tomada somente após a plena convicção da gravidade da situação, e em casos excepcionais. Assim, prudente o indeferimento da medida antes da formação do contraditório" (Agravo de Instrumento 2292072-51.2024.8.26.0000; Relator (a): PAULO AYROSA; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível do Foro Regional N.S. do Ó; Data do Julgamento: 18/10/2024). Por tais razões, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Oportuno ressaltar que a presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto, por fim, que as custas recolhidas às fls. 104/109 foram vinculadas a este processo e estão inutilizadas. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO (OAB 289891/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Maria Do Socorro Alves Gomes

ID: 291979110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167702-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO ALVES GOMES

Despacho

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 2167702-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167702-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravada: Maria do Socorro Alves Gomes - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado (fls. 18/19), interposto contra a r. decisão de fls. 53/57, integrada pela decisão de fls. 148/151, dos autos nº 1036862-70.2025.8.26.0100, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, sob os seguintes fundamentos: MARIA DO SOCORRO ALVES GOMES move ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que é usuária do aplicativo Whatsapp identificado pelo nº (84)99967-6351, utiliza a plataforma para fins pessoais e recentemente teve sua conta banida do aplicativo de maneira abrupta e injustificada. Relata que tentou entrar em contato com o suporte da ré, mas não obteve êxito em restabelecer sua conta, permanecendo banida até a propositura da ação. Informa que nunca violou os termos de uso e jamais utilizou a conta para efetuar disparos em massa de mensagens e/ou ligações não autorizadas ou não consentidas. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, sob pena de aplicação de multa diária, que seja restabelecida integralmente a conta sob o nº (84) 99967-6351 na plataforma Whatsapp ao status quo anterior ao banimento indevido, com todas as conversas, contatos, mídias, arquivos, listas de transmissão e demais características, adotando as devidas providências técnicas para tanto. Nesse sentido, é de conhecimento geral o grande aumento de casos em que a requerida tem procedido à suspensão de contas ou de ferramentas utilizadas por seus usuários, sempre valendo-se de explicação genérica de que o titular da conta suspensa ou de alguma ferramenta) violou prerrogativas de sua comunidade, sem apontar de forma específica qual foi a conduta que especificamente causou tal entendimento. Não bastasse a suspeita de que tal espécie de condutada requerida é abusiva, por suspender ou negar-se a prestar serviço de forma unilateral e imotivada, violando o direito do seu usuário à mais completa informação acerca da prestação de seus serviços, percebe-se que, na prática, a violação de regras de segurança de sua comunidade nada mais é que a busca pelo exercício de monopólio no gerenciamento de rede social com vistas a obter maiores ganhos econômicos, forçando os seus usuários a se utilizarem cada vez mais de ferramentas que oferece onerosamente com a segurança de que seu cliente não tem outras plataformas concorrentes para a qual possa se direcionar. Evidente, ainda, o risco de dano irreparável que sofre aparte autora ao ser suspensa, eis que em virtude do monopólio exercido pela ré como detentora de plataforma de rede social, sua conduta de exclusão equivale a colocar a parte autora à margem da sociedade, em isolamento, com prejuízos não só econômicos, mas também no tocante ao seu relacionamento com a sociedade, familiares, amigos e colegas profissionais. Por fim, havendo evidências de que a natureza da relação jurídica da ré com os seus usuários é típica de consumo, caberá a ela o ônus de comprovar que teve motivos justificados para proceder à exclusão ou suspensão da conta da parte autora, sobre quem recai presunção de boa-fé até prova em contrário, ainda mais diante dos elementos primariamente juntados nos autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a requerida reative em 24 horas a conta do autor junto ao Whatsapp, identificada pelo nº (84) 99967-6351, retornando ao status quo anterior ao banimento indevido, com todas as conversas, contatos, mídias, arquivos, listas de transmissão e demais características, adotando as devidas providências técnicas para tanto, sem qualquer RESTRIÇÃO OU SHADOW BAN em sua conta, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$200.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SERIMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA." Aduz o agravante, preliminarmente, acerca da possibilidade da perda do objeto da demanda, notadamente tendo em vista que o número de telefone +55 (84) 99967-6351, objeto da ação, consta, aparentemente, ativa e disponível no aplicativo (fl. 5). Verbera que inexiste relação entre o Facebook Brasil e o aplicativo Whatsapp, sendo esta a única parte legítima e dotada de capacidade para providências relacionadas ao aplicativo e/ou aos seus usuários. Assim, entende que deve ser reconhecida a inviabilidade do cumprimento da decisão liminar, com a consequente extinção do processo, nos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Assevera que embora o Facebook Brasil por não ser proprietário ou provedor do WhatsApp não tenha como apurar a causa exata para a interrupção da prestação do serviço , denota-se dos documentos colacionados aos autos pelo próprio Autor que provavelmente sua conta foi banida em razão da violação dos Termos de Uso da plataforma (fl. 9). Argumenta que o cumprimento da obrigação é inviável tanto no aspecto fático quanto no aspecto jurídico, com especial ênfase para a ausência de autonomia sobre o aplicativo Whatsapp. Requer o afastamento ou redução da multa cominatória fixada. Fortes nessas premissas, propugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É a síntese do necessário. Nãoobstante as alegações da parte agravante, pelos elementos carreados no presenterecurso, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a probabilidade do direito aliada a risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da decisão agravada (art. 995,parágrafoúnico e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil) que permitam a concessão do efeito suspensivo almejado antes do julgamento colegiado. Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Comunique-se o douto juízo a quo para ciência, por e-mail, dispensada a prestação das informações. Intime-se a parte agravada para o oferecimento de contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - 3º andar

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Aline De Negreiros Bonilha x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 311063522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1019693-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE NEGREIROS BONILHA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 0011476-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1019693-70.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Aline de Negreiros Bonilha - Vistos. Os contratos de plano de saúde … Processo 0011476-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1019693-70.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Aline de Negreiros Bonilha - Vistos. Os contratos de plano de saúde são negócios jurídicos cujo objeto é a assistência privada à saúde, seja ela de cunho securitário ou mediante cobertura por uma rede credenciada. Caracterizam-se como contratos consumeristas voltados majoritariamente à prestação de obrigações de fazer, correspondentes ao oferecimento de serviços de saúde. Muito embora sejam celebrados no âmbito do direito privado e conformem relações jurídicas entre particulares, sendo fruto da autonomia privada, tais contratos dizem respeito a matéria de índole constitucional e legal: a assistência privada à saúde. Nessa esteira, dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 196, que a saúde é um serviço público de prestação obrigatória pelo Estado, revestido, em razão de sua relevância, de caráter de serviço público fundamental. Ao mesmo tempo em que institui a obrigação estatal de prestação do serviço público de saúde, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconhece a possibilidade da execução de tais serviços por entidades privadas, desde que sob a regulamentação, fiscalização e controle estatais, tendo em vista o interesse público intrínseco à atividade em questão: São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.". Dessa forma, as relações jurídicas estabelecidas no âmbito da Saúde Suplementar devem observar tanto às normas contratuais, produzidas mediante exercício da autonomia da vontade, como às normas cogentes, resultantes da legislação específica e da regulamentação produzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Em seguimento, a princípio, a vinculação do usuário à rede credenciada do plano de saúde contratado é absolutamente consentânea a esta espécie contratual, cuja contraprestação a ela é proporcional. O equilíbrio dessa relação jurídica específica está justamente no rol de diferentes níveis de qualificação de profissionais, hospitais e laboratórios próprios ou credenciados postos à disposição do usuário. O tratamento em rede não credenciada, mediante cobertura da operadora, é admitida, excepcionalmente, em duas hipóteses: (i) urgência ou emergência, a inexistir tempo hábil para atendimento em rede credenciada; ou (ii) quando a operadora contratada não oferece atendimento apropriado, a não disponibilizar profissional especializado. Desse modo, para que persevere a tese inicial, no sentido de que a cobertura do procedimento médico no Hospital Sepaco não poderia prosperar ante a suposta ausência de proficiência respectiva, de sorte a atrair a pleiteada assunção dos desígnios contratuais no nosocômio Hospital Beneficência Portuguesa, é imprescindível a dilação probatória para que se imponha o ônus da prova que lhe é referido, em função de ter contraposto a Unimed Nacional -Cooperativa Central, que o Hospital Sepaco, conforme indicado, reuniria condições para o exaurimento das obrigações médicas que no Hospital Beneficência Portuguesa seriam aprioristicamente cumpridas; dessa maneira, não há espaço para a extensão dos efeitos da tutela de urgência concedida com lastro nas alegações da autora e nas provas amealhadas com a exordial. Neste campo, serão devidamente sopesados os documentos trazidos aos autos pela ré ao longo da dilação probatória que se impuseram. Tendo em vista o prosseguimento da discussão, observados os indícios no sentido de que o contrato não preveja, para além das despesas hospitalares, especificamente os serviços médicos no Hospital Beneficência Portuguesa, diante da indicação de médica aparentemente apta e de acordo com o contrato vigente, sem embargo das alegações em sentido contrário da parte autora desde a petição inicial, mister se faz limitar os efeitos da tutela de urgência concedida para que não mais seja obrigado a requerida Unimed Nacional - Cooperativa Central a arcar com quaisquer outros procedimentos médicos salvo se levados a efeito exatamente nos moldes circunscritos no instrumento respectivo e, portanto, em conformidade com a abrangência contratual. Nesse espectro, cabe minudenciar o que está previsto no instrumento contratual: "[...] Art. 11. A CONTRATADA assegurará aos usuários regularmente inscritos, e satisfeitas as condições deste contrato, a cobertura de todas as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, visando ao tratamento das doenças listas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde da Organização Mundial de Saúde, 10ª Revisão, CID-10, limitada aos procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar para a segmentação assistencial contratada, - observadas, principalmente, as diretrizes de utilização, quando houver, - realizados exclusivamente pelos recursos próprios ou contratados para o respectivo plano, ressalvados os casos de urgência e emergência especificados neste instrumento. [...]. § 3º É garantida a cobertura dos procedimentos listados no rol editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, não podendo ser exigida a realização do serviço em determinado prestador que esteja indisponível, sendo facultada à CONTRATADA o direcionamento do atendimento ao serviço que atenda à necessidade do usuário, desde que coberto pelo contrato. [...].". Consigne-se que apontado, em e-mail trazido em contestação, a médica credenciada Dra. Ana Paula Dias Abrahão, em que se mostra ilustrada como passível, em análise ainda perfunctória, de fazer jus às obrigações cominadas à empresa requerida, na medida em que essa é especialista em cardiologia infantil. Cabe afiançar que a tutela de urgência foi concedida exatamente nos termos propugnados e lastreada a concessão na boa-fé reputada aos documentos e nas linhas bem traçadas na petição inicial, mas que foram confrontadas posteriormente pela requerida Unimed Nacional -Cooperativa Central, o que suscitou o reexame ora encetado. Nesses moldes, uma vez cumprido o prazo para réplica e especificação de provas pela autora Aline de Negreiros Bonilha, tornem-se os autos conclusos para sentenciamento, em atenção ao pedido de julgamento antecipado do mérito ventilado em petição retro da ré Unimed Nacional - Cooperativa Central, ou, ainda, para inauguração da dilação probatória, se o caso. Translade-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento provisório de sentença, em trâmite sob o n.º 0011476-55.2025.8.26.0100. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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