Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036775-51.2024.8.26.0100" – Página 194 de 197

Companhia De Locação Das Américas x Marco Antonio De Magalhaes

ID: 333437601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079164-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE MAGALHAES

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079164-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Marco Antonio de Magalhaes - Vistos. COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ajuizou… Processo 1079164-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Marco Antonio de Magalhaes - Vistos. COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ajuizou ação de regresso contra MARCO ANTONIO DE MAGALHAES. Alega que celebrou contrato de locação do veículo modelo JEEP RENEGADE LATITUDE, placa RFI 3182, com o réu, que se envolveu em um acidente com o veículo alugado. Afirma que, em razão do acidente, pagou, em ação de reparação de danos, indenização de danos materiais no valor de R$ 20.000,00. Diz que o contrato de locação prevê a responsabilidade do locatário pelos danos causados a terceiros em razão da utilização do veículo (cláusula 8.3.6) e que tem direito de, em regresso, cobrar do locatário o valor que pagou a terceiros. Pede a condenação do réu a pagar R$ 20.000,00. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 180/188, em que alega que não foi consultado pela autora em relação à celebração do acordo feito com terceiro. Diz que no contrato firmado há expressa previsão de cobertura securitária para danos a terceiros, o que limita sua participação em relação aos danos no máximo em 5% do valor do sinistro. Réplica às fls. 194/199. É o relatório Fundamento e decido. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação entre as partes é de consumo porque o autor adquiriu e utilizou os serviços e produtos do réu na qualidade de destinatário final (CDC 2º). São incontroversos a celebração do contrato de locação de veículo entre as partes (fls. 28/69), o envolvimento do veículo locado em acidente de trânsito - boletim de ocorrência (fls. 25/27), a ação judicial de nº 1051619-14.2021.8.26.0002 movida contra a autora em razão do acidente, na qual foi homologado acordo (fls. 71/72) e o pagamento feito pela autora de R$ 20.000,00 a título de danos materiais (fls. 73). A controvérsia reside na responsabilidade do réu pelo ressarcimento do valor pago pela autora em decorrência do acidente de trânsito. No contrato de locação de veículo, a cláusula 8.3.6 (fls. 62) estabelece a responsabilidade do locatário por danos a terceiros: "VOCÊ aceita que a LOCADORA promova o seu chamamento aos processos judiciais movidos por terceiros. Nesse caso, todos os ônus dessas demandas deverão ser assumidos isoladamente por VOCÊ" A r sentença proferida nos autos do processo nº 1051619-14.2021.8.26.0002 reconheceu de forma expressa a culpa do réu pelo engavetamento envolvendo o veículo do autor daquela demanda: Por meio do aviso de sinistro de fls. 17, verifica-se que o corréu Marco Antonio confirmou a versão dos fatos narrados pelo autor. Neste contexto, evidente que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do corréu Marco Antonio, considerando que, por descuido ou desatenção, não conseguiu frear seu veículo e, assim, evitar o embate/engavetamento. Note-se que, em caso de engavetamentos, unicamente aqueles condutores que, por desrespeitar as regras de trânsito, relativas à atenção, à velocidade e à distância que devem manterdos veículos à frente, não conseguiram frear seus automóveis e causaram as colisões, devem ser reputados culpados. A despeito da culpa do réu, no contrato de locação do veículo, há cobertura securitária por danos causados a terceiros na apólice. A autora alega que a culpa do réu configura hipótese de exclusão total da referida cobertura, conforme expresso no contrato (fls. 57): VOCÊ perderá automaticamente a Proteção do Carro se VOCÊ ou o CONDUTOR ADICIONAL: Agravar intencionalmente os danos ao carro; Provocar ou simular um evento danoso ao carro; Estiver sob ação de álcool/entorpecentes e causar evento danoso ao carro ou se não fizer o teste de embriaguez requerido pela autoridade; Deixar de apresentar Boletim de Ocorrência em até 24 horas do evento danoso com o carro alugado e deixar de comunicar o evento a LOCADORA em até 6 horas; Procurar obter benefícios ilícitos da Proteção do Carro; Deixar de comunicar a ocorrência do evento danoso com o carro, logo que o saiba; (grifei). Ocorre que a referida hipótese de exclusão da cobertura securitária contratada pelo autor é abusiva, na medida em que esvazia totalmente a finalidade da cobertura contratada. Há nítida onerosidade excessiva ao consumidor, uma vez que exclui a cobertura securitária tanto em caso de agravamento intencional do risco quanto de qualquer modalidade de acidente, oferecendo vantagem excessiva ao fornecedor em detrimento de consumidor, o que é vedado nos termos do art. 51, incisos I, III e, §1º, inciso III, do CDC. No caso em exame, o sinistro demonstra que o dano decorreu de acidente comum de trânsito, sem a presença de elementos que pudessem ser considerados para excluir a cobertura securitária, como seria o caso de embriaguez ou inabilitação do condutor. Em caso semelhante, decidiu-se que: AÇÃO REGRESSIVA, JULGADA PROCEDENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO (COLISÃO TRASEIRA) - REPARAÇÃO DE DANOS PELA LOCADORA DO VEÍCULO ACIDENTADO - INCONTROVERSA A DINÂMICA E A CULPA DO LOCADOR DO BEM MÓVEL PELO ACIDENTE - ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO ADICIONAL DE PROTEÇÃO A TERCEIROS - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE SEGURO COLIGADO AO DE LOCAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTENTE NO CONTRATO INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E PRECISA, ACERCA DA COBERTURA DE SINISTRO NA HIPÓTESE DE PROTEÇÃO A TERCEIROS - DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, INCISO III, 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUIRIAM A COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INFRAÇÃO A QUALQUER NORMA DA LEGISLAÇÃO DO TRÂNSITO E POR IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA, AFASTADA - ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR CONFIGURADA - A EXCLUSÃO DO CONTRATO DE SEGURO DIANTE DE QUALQUER MODALIDADE DE AÇÃO CULPOSA ESVAZIARIA A PRÓPRIA FINALIDADE DO SEGURO QUE ENVOLVE ASSUNÇÃO DE RISCOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJSP Apelação Cível 1002991-43.2024.8.26.0566; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -p5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) (grifei). APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA- ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - Veículo locado - Colisão traseira - Locatária do bem móvel que foi condenada a ressarcir os danos no veículo abalroado na traseira pelo automóvel então locado ao réu - Sub-rogação - Incontroversa a dinâmica e a culpa do locador do bem móvel pelo acidente - Alegação do réu que teria contratado seguro de proteção a terceiro - Sentença de improcedência - Apelação da locadora autora - Alegação de não contratação adicional de proteção a terceiros e de perda da proteção contratual - Desacolhimento - Contrato de seguro coligado ao de locação - Existência de relação de consumo - Inteligência dos artigos 2º, 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor - Inexistente no contrato informação adequada, clara e precisa, acerca da cobertura de sinistro na hipótese de proteção a terceiros - Dever de informação do fornecedor - Inteligência dos artigos 6º, inciso III, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes deste E. TJSP - Cláusulas contratuais invocadas pela locadora apelante que excluiriam a cobertura securitária em caso de infração a qualquer norma da legislação do trânsito e por imprudência e negligência - Onerosidade excessiva ao consumidor configurada - A exclusão do contrato de seguro diante de qualquer modalidade de ação culposa esvaziaria a própria finalidade do seguro que envolve assunção de riscos -Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010656-19.2024.8.26.0564; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ALFREDO RAMOS DA SILVA (OAB 208056/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003200-42.2025.8.26.0189

ID: 314378537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003200-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCI MEIRE LOPES CONTRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003200-42.2025.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luci Meire Lopes Contrera - … Processo 1003200-42.2025.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luci Meire Lopes Contrera - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Luci Meire Lopes Contrera em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edilberto Franco x Telefonica Brasil S.A.

ID: 280785124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007711-20.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO FRANCO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1007711-20.2024.8.26.0189 -… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1007711-20.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilberto Franco - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Fls. 243/253: ciente do v. Acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, bem como do trânsito em julgado. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Edilberto Franco em face de Telefonica Brasil S.A., todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis,

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilberto Franco x Telefonica Brasil S.A.

ID: 281228934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007711-20.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO FRANCO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1007711-20.2024.8.26.0189 -… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1007711-20.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilberto Franco - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Fls. 243/253: ciente do v. Acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, bem como do trânsito em julgado. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Edilberto Franco em face de Telefonica Brasil S.A., todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis,

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067251-38.2025.8.26.0100

ID: 279676813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067251-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON UCHOA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1067251-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilson Uchoa Costa Junior - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito em … ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1067251-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilson Uchoa Costa Junior - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito em atenção ao documento de fls. 21/118 e com base no inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Indefiro, todavia, o sigilo requerido por não haver hipótese legal a justificá-la, tampouco prejuízo à sua intimidade. 2) Edilson Uchoa Costa Júnior ajuizou a presente demanda contra Bradesco Saúde S/A, requerendo tutela antecipada antecedente. Alegou ser beneficiário do plano coletivo empresarial de assistência à saúde oferecido pela requerida, matrícula nº 852 681 000019 018, sob condições gerais definidas pelo contrato e termo de adesão encartados a fls. 26/88 e 89/93, respectivamente. Mencionou ter sido diagnosticado, em 2024, com câncer renal, sendo indicado a ele por seu médico, Dr. Gabriel Elias Politi, CRM 64926, intervenção cirúrgica em seu rim esquerdo, que culminou em uma nefrectomia parcial, conforme atestado a fls. 102/103. Por demais, em vista da raridade de seu caso, porquanto presente dois nódulos neoplásicos malignos, foi também acompanhado pela Drª Maria Nirvana da Cruz Formiga, CRM 110720, que, mediante o risco de câncer hereditário, requisitou, em 2025, exames médicos complementares. No mais, ante a condição de nefrectomia parcial de seu rim esquerdo, foi encaminhado e acompanhado pelo Dr. Pedro Ivo Ravizzini, CRM 110471, urologista e especialista na técnica de ablação percutânea renal, a qual permite o tratamento de tumores sem a remoção, parcial ou total, do órgão. Desta feita, em virtude da presença de mais três nódulos no rim direito, compatíveis com neoplasia primária, prescreveu o Dr. Pedro Ivo o procedimento de ablação percutânea guiada por tomografia em caráter de urgência, a fim de evitar a progressão da doença, bem como a realização de exames, a serem realizados no Hospital Santa Paula, entidade credenciada ao plano. Sustentou, contudo, a negativa do plano de saúde em custear a totalidade dos exames e procedimentos prescritos, sob negativa genérica. Dessa forma, providenciou o requerente uma Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) junto à ANS, com o intuito de relatar a conduta da operadora e obter alguma resposta. Obtida a resposta, foi informado de que os procedimentos não foram cobertos por ausência de previsão no rol da ANS (fls. 115/118). Portanto, não viu outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para ver-se resguardado de sua pretensão. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 19/118. É o relatório do necessário. Delibero. A tutela antecipada formulada em caráter antecedente há de ser deferida, isto porque estão presentes os pressupostos previstos no art. 300 do CPC. Os documentos de fls. 102/103, 104/106, 107 e 108/109 evidenciam, em análise sumária, ter sido o requerente acometido por moléstia grave, neoplasia maligna, a qual implicou na perda parcial de seu rim esquerdo. Por demais, como bem constatado, foi o requerente diagnosticado com neoplasia primária em seu rim direito. Decerto, a medida suscitada bem se achega à concessão da urgência, porquanto certa sua debilidade e possível o agravamento de seu quadro clínico, conquanto preventivo o tratamento médico indicado. O risco que lhe seria imposto pela demora da concessão da medida poderia - como pode - impor ônus a eximir possível satisfação de seu direito em tempo, não obstante ulteriormente reconhecido. Vale dizer, periculum in mora imanente. Sem prejuízo, destaco possuir o requerente idade avançada, razão que, para além de uma questão fática, faz abarcar as premissas lançadas pelo Estatuto do Idoso, notadamente pela absoluta prioridade que deve o Poder Público conferir-lhe na consecução de seus direitos fundamentais, o que, in casu, bem se afigura pelo direito à saúde. Doravante, de se reconhecer não haver compulsoriedade da observância dos procedimentos estritamente previstos na RN 465/2021 da ANS, especialmente por aquilo que de muito consignou o E. TJSP em sua Súmula 102: "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Não só, são fartos os precedentes do Pretório Bandeira nesse sentido: "AGRAVODEINSTRUMENTO. PLANODESAÚDE. TUTELADEURGÊNCIA. Decisão agravada que acolheu o pedidodetutela provisória para determinar à requerida que assegure e providencie o tratamentode'Reabilitação Neurofuncional THERASUIT', com fisioterapeutas especializados. Inconformismodaré. Não acolhimento. Requisitos para a antecipaçãodetutela preenchidos, nos termosdoart. 300doCPC. Aausênciadeprevisão no roldaANSnão justifica,porsi, a negativadecobertura. AplicaçãodaSúmuladenº 102 deste Tribunal. Reversibilidadedoprovimento. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (AI nº 2234670-85.2019.8.26.0000; Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: São Paulo Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 16/06/2020 Data de publicação: 16/06/2020). "PLANODESAÚDE- Deferimentodetuteladeurgência a fimdedeterminar que a ré arque com oprocedimentoderadioterapia e exames diagnósticos consistentes em tomografiaporemissãodepósitrons e tomografia computadorizadadocorpo PET - CT recomendados ao autor - Insurgência - Hipótese em que, considerados os elementos até o momento apresentados, era, realmente, casodedeferimentodaprovidência - Probabilidadedodireito e perigodedano àsaúdedoagravado demonstrados - Existênciadeexpressa indicação médica quanto à necessidadedotratamento e dos exames -Coberturarecusada sob o argumentodeque oprocedimentoe exames em questão não estariam previstos no roldaANSe que o contrato não estaria adaptado à Lei nº 9.656/98 - Descabimento - InteligênciadaSúmula 102doTJSP - Negativa que parece afetar a própria essênciadocontrato, sendo irrelevante o fatodeter sido firmado antesdavigênciadaLei dosPlanosdeSaúde- Medida que, ademais, tem o caráterdereversibilidade - Valordamulta fixado para o cumprimentodaobrigação que se mostra adequado à hipótese - Decisão mantida - Recurso desprovido" (AI nº 2007753-76.2020.8.26.0000; Relator(a): Luiz Antonio de Godoy Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/03/2020 Data de publicação: 23/03/2020). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.PLANODESAÚDE. AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à ausênciadecobertura contratual, tendo em vista a taxatividade do Rol daANS, ao passo que a cláusuladecusteio debatida seria limitativa, mas nem por isso considerada abusiva. III. RAZÕESDEDECIDIR 3. Debate a respeito do fornecimentodeprótese transtibial para o membro inferior esquerdo em virtudedeamputação decorrente da necessidadedecontroledeprocesso infeccioso. 4. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidadederealização imediata e urgente do procedimento guerreado. 5. Indicação que cabe somente ao médico assistente: Súmula 102 do E. TJSP. 6. Rol daANS: Taxatividade que não é absoluta. 7. Ausênciadedemonstraçãodeatualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória. 8. Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. 9. Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. TesedeJulgamento: "Deacordo com a orientação jurisprudencial do STJ, oplanodesaúdepode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipodetratamentoutilizado para a curadecada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que excluitratamentoquando essencial para garantir asaúdeou a vida do segurado." (Apelação nº 1184991-51.2024.8.26.0100; Relator(a): Corrêa Patiño Comarca: São Paulo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/05/2025 Data de publicação: 23/05/2025) Dessa forma, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil), DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado em caráter antecedente e determino que: a) a requerida providencie a autorização e o custeio total dos exames (pré e pós-operatório) e dos procedimentos indicados pelo laudo médico de fls. 108/109, a ser realizado pelo Hospital Santa Paula, em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária a razão de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (inciso I do §1º do artigo 537 do Código de Processo Civil); b) servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela própria parte requerente (§1º do artigo 269 do Código de Processo Civil), em conjunto com a cópia do laudo médico de fls. 108/109, comprovando-se nos autos no prazo do aditamento da exordial. Nos termos do §1º do artigo 313 do Código de Processo Civil, o requerente tem prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (§2º do artigo 313 do Código de Processo Civil). Em caso de recurso da parte ré, nos termos dos artigos 6º, 378 e 1.018 do Código de Processo Civil, a requerida deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, "caput", do Código de Processo Civil. Oportunamente, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo (artigo 303, §1º - caso não haja a emenda pelo autor, ou artigo 304, § 1º, caso não haja recurso pelo réu). Expeça-se carta de citação e intimação (inciso III do §1º do artigo 303 do Código de Processo Civil). 3) Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004909-15.2025.8.26.0189

ID: 333767184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004909-15.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ARRUDA DA CRUZ POTIGUAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004909-15.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniele Arruda da Cruz Potiguar - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(… Processo 1004909-15.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniele Arruda da Cruz Potiguar - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Daniele Arruda da Cruz Potiguar em face de Seguradora Sabemi S.a, todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Em razão de inexistir urgência excepcional, a equipe de gabinete removeu a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VI). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yacy Marina Ferreira Xavier x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 335576321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078679-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YACY MARINA FERREIRA XAVIER

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ ELIAS ARRUDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078679-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yacy Marina Ferreira Xavier - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. YACY MARINA FERRE… Processo 1078679-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yacy Marina Ferreira Xavier - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. YACY MARINA FERREIRA XAVIER ajuizou a presente ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., aduzindo, em síntese, que é proprietária de imóvel localizado na Rua Cajaíba, n. 1087, bairro de Vila Romana, nesta Capital, cujo fornecimento de energia elétrica é realizado pela ré. Alegou que, no mês de março de 2024, recebeu cobrança no valor total de R$ 4.386,80, composta por R$ 1.481,53 referente ao consumo do mês e R$ 2.905,27 a título de cobrança retroativa, com proposta de parcelamento.Aduziu que tal cobrança se mostra abusiva e desproporcional, pois o imóvel encontra-se desocupado desde novembro de 2023, conforme relatório da administradora do bem, sendo o consumo energético historicamente baixo. Asseverou que procurou atendimento junto à ré, ocasião em que lhe foi prometida suspensão temporária da cobrança, o que não ocorreu, tendo passado a receber ligações com ameaças de negativação e corte de fornecimento.Sustentou, ainda, que, diante do receio de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, pagou sob protesto a fatura do mês de abril de 2024, no valor de R$ 519,14. Apontou que o consumo apurado no período questionado foi ínfimo (diferença de apenas 134,178 kWh entre outubro de 2023 e abril de 2024), o que indicaria defeito no medidor.Formulou pedido de tutela de urgência para que a ré se abstivesse de promover a suspensão do fornecimento de energia elétrica e a negativação de seu nome, bem como de realizar cobranças referentes às faturas questionadas, até decisão final. Ao final, requereu a procedência da ação, com o reconhecimento da abusividade da cobrança, restituição do valor pago, compensação de eventual diferença e condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Atribuiu à causa o valor de R$ 4.387,00. Juntou documentos (fls. 5/21). Foi proferido despacho inicial determinando a emenda da petição inicial, com o recolhimento da guia DARE e das despesas postais, bem como a regularização do peticionamento (fls. 24/25). A autora atendeu à determinação, juntando os comprovantes de recolhimento (fls. 27/30). Regularmente citada, a ré apresentou contestaçãom às fls. 47/62, na qual alegou, em síntese, que a cobrança impugnada decorre de recuperação de consumo em razão de fraude apurada em inspeção técnica realizada no local, conforme prevê a Resolução ANEEL n. 1.000/2021. Argumentou que o procedimento de regularização e cobrança obedeceu aos parâmetros legais e que a autora foi notificada quanto à inspeção e à cobrança decorrente. Impugnou a alegação de desocupação do imóvel, afirmando que não houve comprovação documental da inatividade. Defendeu a inexistência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada e pugnou pela improcedência da ação, inclusive quanto à restituição de valores. Houve réplica às fls. 1134/115. Decisão saneadora de fls. 125 remeteu os autos conclusos para sentenciamento. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante dispõe o artigo 319 do CPC, a petição inicial deve conter os elementos essenciais ao pleno conhecimento da demanda: os fatos, o fundamento jurídico e o pedido. Já o §1º do art. 330 considera inepta a petição que não expõe os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, que apresenta pedidos incompatíveis entre si ou indeterminados (salvo os casos permitidos por lei), ou que careça de interesse processual. No caso dos autos, observa-se que a parte autora narrou os fatos com clareza, indicando a localização do imóvel, a desocupação desde novembro de 2023, a cobrança de valores elevados e supostamente indevidos, o pagamento sob protesto de parte do débito e o risco de corte e negativação. Juntou, ainda, documentos destinados a corroborar suas alegações, como histórico de consumo, comunicações com a ré e comprovantes de pagamento. Não se verifica, portanto, qualquer irregularidade formal na inicial que justifique o reconhecimento da inépcia, tampouco ausência de interesse de agir ou ininteligibilidade da causa de pedir. Dessa forma, afasta-se a preliminar implícita de inépcia da petição inicial, porquanto a demanda foi proposta com observância dos requisitos legais e está apta ao exame do mérito. No mérito, o processo admite o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de provas que não as documentais que já se encontram nos autos. A questão de fato relevante para o processo é a regularidade da medição de consumo de eletricidade do autor registrada no mês de março de 2024. Nesse espeque, o autor comprovou, ao menos de forma indiciária, que a medição se apresentou como substancialmente mais elevada em relação ao seu consumo nos anos anteriores, o que se depreende da apresentação do histórico de faturamento do período (fls. 6 e seguintes). Em paralelo, face à hipossuficiência técnica do consumidor frente à concessionária, no que tange ao correto funcionamento do relógio de medição, adequada e esperada a inversão do ônus da prova, ex vi do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, competindo, destarte, à requerida a prova de que o relógio não efetuou mensuração a maior. No caso concreto, a ré não logrou comprovar a ciência prévia da autora quanto à data da inspeção, tampouco sua presença ou anuência no ato de constatação da irregularidade. Tampouco há notícia de que o procedimento tenha sido acompanhado por autoridade pública, como recomenda a boa prática regulatória para garantia da lisura da aferição. O que há nos autos é apenas o boletim de ocorrência interna produzido unilateralmente pela concessionária, o qual, por si só, não tem força probante plena. Nos termos do art. 6º, III, do CDC, a informação adequada é direito básico do consumidor. A autora alega que não foi previamente informada do procedimento de refaturamento e, embora a ré sustente que a autora foi notificada, não junta documento claro e individualizado de ciência inequívoca, limitando-se a dizer que constava nas próprias faturas. Além disso, a autora apresenta laudo técnico indicando que não houve alteração de carga elétrica ou padrão de consumo que justificasse o aumento (fls. 29/35). A ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer laudo técnico, tampouco solicitou ou requereu perícia judicial, limitando-se a alegações genéricas sobre sazonalidade, bandeiras tarifárias e aumento da alíquota de ICMS, sem lastro probatório específico. A alegação da autora de que o imóvel encontrava-se desocupado é corroborada não apenas por declaração da administradora imobiliária, como também por documento que demonstra o padrão de consumo mensal historicamente baixo, bem como pela variação mínima registrada no próprio medidor conforme relatado na petição inicial, a diferença entre outubro de 2023 e abril de 2024 foi de 134,178 kWh. Tal constatação afasta a tese de consumo não registrado por fraude, revelando desproporcionalidade na cobrança efetuada. De rigor, pois, o reconhecimento de que a cobrança lançada pela ré carece de respaldo técnico e jurídico, tendo sido imposta com violação ao dever de informação, de transparência e de boa-fé objetiva (CDC, arts. 6º, III e 4º, III). Também merece acolhimento o pedido para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora e de promover a negativação de seu nome junto a cadastros de proteção ao crédito, ao menos até decisão final de mérito, haja vista a ilegitimidade prima facie da cobrança e o risco de dano irreparável à parte consumidora. O pagamento efetuado sob protesto da fatura de abril de 2024, no valor de R$ 519,14, também autoriza a devolução do respectivo montante, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Entretanto, não havendo prova de má-fé da concessionária, a restituição deve ser simples, e não em dobro. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competia à ré comprovar a regularidade da medição e dacobrança, especialmente diante da impugnação específica do autor. Não havendo prova técnica idônea quanto à correção do medidor e do consumo registrado, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por YACY MARINA FERREIRA XAVIER em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., para DECLARAR a abusividade da cobrança lançada pela ré no valor de R$ 4.386,80, referente à fatura de março de 2024 (incluindo cobrança retroativa), e, por consequência, reconhecer sua inexigibilidade; e CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 519,14, referente à fatura de abril de 2024, paga sob protesto, de forma simples, devidamente corrigido desde o desembolso e acrescido de juros legais desde a citação; Ratifico a decisão de tutela de urgência em todos os seus termos. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 20% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil, observada eventual concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ ELIAS ARRUDA BARBOSA (OAB 22953/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniele Cristina Alves x Secretário Municipal Da Saúde De Bauru

ID: 337323790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012871-55.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

SECRETáRIO MUNICIPAL DA SAúDE DE BAURU

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE VICENTE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012871-55.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Daniele Cristina Alves - Secretário Municipal da Saúde de Bauru - Vistos. DANIELE CRISTINA ALVE… Processo 1012871-55.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Daniele Cristina Alves - Secretário Municipal da Saúde de Bauru - Vistos. DANIELE CRISTINA ALVES, regularmente qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança em face de MUNICÍPIO DE BAURU, alegando, em síntese, que exerce atividades consistentes no serviços de "bronzeamento artifical" e que a ANVISA publicou Resolução nº 56/2009 proibindo em todo território nacional exploração de qualquer atividade relacionada ao uso de câmara de bronzeamento artificial. Aduz, inclusive, que já houve suspensão do ato normativo na Justiça Federal. Argumenta que se sente ameaçada e requer que a impetrada se abstenha de praticar qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão da impetrante no que tange à utilização do aparelho de bronzeamento artificial, pelo qual requer a anulação da Resolução n. 1.260 da Anvisa, que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial. Juntou documentos (fls. 08/23). Instada, a autoridade impetrada prestou informações preliminares (fls. 61/67). É o relatório. Fundamento e Decido. Dispenso informações complementares a serem prestadas pelos impetrados, bem como o parecer do Ministério Público, haja vista que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Pois não foi demonstrado ato que ameace direito líquido e certo da impetrante. Sendo assim, fica caracterizado como fundamento da presente demanda mero receio subjetivo de que seja praticado ato que cerceie a atuação profissional da requerente com base em Resolução expedida pela Anvisa na qual já foi anulada tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Estadual, com fundamento de que estudo que lhe dá respaldo é vago e inconclusivo. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO E APOSTILAMENTO OARA A CARREIRA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.LI 9.028/1995. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERO RECEIO SUBJETIVO DE QUE A AUTORIDADE COATORA VENHA TAMBÉM A INDEFERIR SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTANDO OS MESMOS FUNDAMENTOS PERFILHADOS EM FEITS ANÁLOGOS. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. SEGURANÇA DENEGADA (...). 3. O cabimento de mandado de segurança preventivo exige muito mais do que um mero receio subjetivo da lesão a um direito, mas sim a existência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva, traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da tendência da autoridade pública a praticar o ato ou a se omitir deliberadamente quando esteja obrigada a agir (Resp431.154/BA,apudTJ-SP-C:10007116220198260053SP1000711-62.2019.8.26.0053, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/09/2019). Ademais, importante destacar, que além da questão acima mencionada, que a impetrante anteriormente já postulou neste juízo, sobreveio a Resolução n. 1.260, de 1º de abril de 2025, da ANVISA, que trouxe "proibição ao armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial". A vedação afeta de forma direta a exploração de atividade econômica relacionada ao uso das lâmpadas. Além disso, vem motivada nos riscos potenciais à saúde, respaldados em evidências científicas, e reflete atuação dentro das competências da agência reguladora. A seu turno, , diante da prova pré-constituída nos autos, não comprovou a impetrante possuir licença de funcionamento, limitando-se a juntar comprovante de cadastro de pessoa jurídica (fl. 13), no qual consta o desenvolvimento de atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza . Em que pese a argumentação exposta, o documento não é hábil a demonstrar capacitação técnica, nem mesmo a observância das regulamentações envolvendo a prestação do serviço de bronzeamento artificial, de forma que inexistente justo receio de violação aos direitos de livre exercício de atividade econômica e de exercício regular da profissão Sobre o tema em questão, o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo possui o seguinte entendimento: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativa ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, Apelação 0000416-51.2021.4.03.6324, 6ª Turma, Rel. Des. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, j. em 12.07.2024; TRF-3, Agravo de Instrumento 5000853-93.2023.4.03.0000, Rel. Des. VALDECI DOS SANTOS, 6ª Turma, j. em 30.08.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1011707-46.2024.8.26.0053, Rel. Des Rel. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 12.05.2025; TJSP, Apelação 1015825-37.2024.8.26.0224, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 13.11.2024; TJSP, Apelação 1001698-92.2023.8.26.0430, Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 20.09.2024. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1093916-72.2024.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) "APELAÇÃO - Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Proibição do fornecimento de serviços de bronzeamento artificial. Extinção sem resolução do mérito. Descabimento. Caráter preventivo do pleito, ante a demonstração concreta das autuações levadas a efeito por outros entes municipais, sob o mesmo fundamento ao qual a autora pretende não se sujeitar. Inteligência do art. 1º, caput, da Lei Federal nº 12.016/09. Mérito. Vedação ao serviço de bronzeamento artificial disposta na RDC nº 56/2009 da Anvisa. Norma que consta infirmada por decisão proferida no âmbito da Justiça Federal, que suspendeu a eficácia da norma, em caráter ultra partes. Fato superveniente, consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Ausência de qualquer documentação que demonstre a adequação sanitária da atividade exercida pela impetrante. Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária Inexistência de licença sanitária. Precedentes. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1009982-12.2024.8.26.0606; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) "Mandado de segurança. Impetrante que objetiva a concessão da ordem para a exploração de atividade estética utilizando câmara de bronzeamento artificial. Ausência de comprovação acerca das exigências sanitárias para o exercício da atividade. Nulidade da Resolução RDC ANVISA n. 56/2009 que não vem sendo reconhecida pelo STJ. Observância do poder normativo e de polícia da ANVISA no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Sentença de denegação. Precedentes. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1066748-51.2024.8.26.0100; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Ante o exposto, DENEGO a segurança impetrada por DANIELE CRISTINA ALVES em face de MUNICÍPIO DE BAURU, e julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. P. I. C. - ADV: LUÍS FELIPE VICENTE PIRES (OAB 381409/SP), FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 495916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriela Alves Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277988418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004534-83.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marcos Vinicius Goulart (OAB 434769/SP), Pedro Henrique Ribeiro da Silva (OAB 508620/SP) Processo 1004534-83.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marcos Vinicius Goulart (OAB 434769/SP), Pedro Henrique Ribeiro da Silva (OAB 508620/SP) Processo 1004534-83.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Alves dos Santos - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por GABRIELA ALVES DOS SANTOS EM FACE DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. aduzindo, em síntese, que é usuária, consoante conta indicada na prefacial, da rede social Instagram, cuja administração compete à ré; que sua conta foi invadida por hackers aos 20.06.2024, que alteraram seus dados, vinculados à conta, que, segunda acredita, foi feito para a prática de crime de estelionato contra seus seguidores e familiares; e que não obstante desde então tenha tentado recuperar sua conta, por diversas vezes e meios, não obteve sucesso. Imputa à ré falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva pelos danos causados, pedindo, destarte, a condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento de sua conta do Instagram, e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que lhe foram infligidos, no importe de dez mil reais. Foi deferido o pedido de tutela de urgência, consoante decisão de pgs.40/41, sobrevindo, por meio da decisão de p.86, o reconhecimento do não cumprimento, pela ré, da tutela concedida, com majoração da multa cominatória para um mil reais. Contestação da ré nas pgs.72/85, alegando, em suma, que não incorreu na prática de ato ilícito, uma vez que a invasão da conta da autora não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade sua, não se podendo presumir que a invasão se deu por vício de segurança do serviço; que podendo, a invasão, ter origem em "diversas outras possíveis causas e âmbitos sem qualquer ingerência do Provedor", tem-se caso de culpa exclusiva de terceiro; e que "é em tudo descabido" o pedido de indenização por danos morais. Alega ser de impossível a inversão do ônus da prova e que não deu causa ao ajuizamento desta ação. Réplica nas pgs.89/98. Não houve especificação de provas, a tampouco interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Contrariamente ao aduzido pela ré, versa a presente demanda sobre fato do serviço prestado pela mesma, a atrair a incidência, ao caso, da regra inserta no artigo 14 do CDC. De antelóquio porque em sendo fato notório a existência de diversas ações ilegais de terceiros, objetivando hackear contas mantidas em aplicativos de rede social, compete ao fornecedor do serviço assegurar, por todos os meios tecnológicos disponíveis - e prova alguma há de que tenha mesmo, a ré, exaurido todos esses meios em sua atuação - a segurança das contas mantidas, de titularidade dos consumidores do serviço, senão para evitar a invasão, ao menos para proceder ao seu restabelecimento com a maior rapidez possível, abreviando os danos suportados pelo consumidor, eventualmente até mesmo de molde a ilidir a caracterização de danos morais (casos em que apenas a condenação da provedora do serviço de rede social ao cumprimento de obrigação de fazer se faz mister). E num segundo plano porque não tendo a ré provado atuação negligente do próprio consumidor, mediante, exempli gratia, fornecimento de dados pessoais, inclusive senha, há sim se presumir que a invasão se perfez por falha no sistema de segurança da empresa, inclusive em atenção à teoria do risco de negócio, de modo que ainda que a invasão efetivamente tenha sido levada a efeito por terceiro fraudador, não se trata de situação de culpa EXCLUSIVA deste terceiro, inexistindo falar-se na aplicação ao caso em comento, portanto, da hipótese excludente de responsabilidade insculpida no inciso II do § 3º do aludido artigo 14. Mister, nessa senda, a confirmação da decisão concessiva da tutela de urgência, inclusive da decisão de p.86, porque não comprovada pela ré a efetiva realização dos atos necessários e eficazes à plena reativação da conta da parte autora. Apenas no tocante à multa cominatória, para evitar enriquecimento ilícito da ré reduzo-a e consolido-a no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que, a despeito de não guardar a devida correção com o prazo de descumprimento e do valor de proêmio arbitrado à guisa de astreintes, mostra-se consentâneo com o seu escopo de coarctar a empresa-ré ao efetivo cumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência. Para a efetiva execução desta multa deverá a parte autora, contudo, valer-se de competente incidente de cumprimento de sentença, restando logicamente indeferido, por patente inadequação da via, o pedido constante do item 'c', de p.118, mesmo procedimento em que se verificará eventual pertinência da instauração de inquérito policial para a apuração de crime de desobediência, que não prescinde de identificação civil de um representante legal da ré, que não se constata do presente feito. Merece valhacouto, no mais, o pedido de reparação por danos morais. Em primeiro plano porque não adotou, a ré, providências céleres e eficazes, posteriormente ao momento em que teve ciência da invasão da conta da autora, objetivando, antes mesmo do ajuizamento desta ação, o restabelecimento desta mesma conta, atuação positiva essa não se verificando nem mesmo após uma decisão judicial compelindo-a a tanto. E num segundo plano porque, muitíssimo ao revés do alegado em contestação, em retórica que se pode até mesmo dizer exacerbada e contrária ao postulado da urbanidade, a situação à qual foi exposta a autora importa sim em violação à sua honra, tanto subjetiva quanto objetiva, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, primeiro pela injusta privação do serviço, que senão pode ser considerado essencial, é imanente ao cotidiano que muitas pessoas, e segundo porque, tal como comprovam os prints constantes da inicial, por conta da invasão foi a autora exposta a situação constrangedora perante seus seguidores. Nessa senda, e tendo em alça de mira os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, fulcrais a evitar um enriquecimento ilícito da parte autora, mas conferindo à indenização suporte à sua função profilático-pedagógico-punitivo, e mais, a condição financeira da parte ré, reputo como justa a condenação desta ao pagamento de indenização, nessa seara, no importe de R$ 8.000.00 (oito mil reais). Por essa vereda exegética vem trilhando, aliás, o E. TJSP, consoante se colhe da ementa doravante transcrita, in verbis: Apelação n° 1176649-51.2024.8.26.0100 Comarca: São Paulo Foro Central - 32ª Vara Cível Apelante: Evellin Barbosa de Nazare Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA Juiz de origem: Rebeca Uematsu Teixeira Voto nº 6.368 APELAÇÃO Invasão de conta na rede social Instagram por hackers Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência Sentença de procedência Apelação da autora para majorar o quantum indenizatório Aviso à ré de que a invasão tinha ocorrido, inclusive com confirmação da identidade da autora por vídeo, que nada fez - Posts realizados pelos hackers divulgando golpes em nome da autora, a abalar sua honra - Injusta privação do acesso à sua conta na plataforma, tendo, ainda, sido ignorada pela empresa Danos morais caracterizados, cuja majoração ao patamar de R$ 5.000,00 merece acolhimento, estando em consonância com princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Refuto, por fim, o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé, porque para sua recalcitrância quanto ao cumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência bastam as astreintes fixadas, e mais porque por isso mesmo não há, pela conduta processual da ré, indefectível subsunção a qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. DISPOSITIVO - 2 - Ante ao exposto CONFIRMO a decisão concessiva da tutela de urgência e, por consectário, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento da conta da autora, devidamente identificada na inicial, junto ao Instagram, e para o desiderato de condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como reparação pelos danos morais infligidos à autora, acrescida de juros de mora a contar da citação (artigo 405 do CC), e correção monetária a contar da data desta sentença, observando-se o disposto nos artigos 389 e 406 do CC (correção monetária segundo o IPCA, e juros segundo a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária). Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários ao patrono da ré, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor atualizado da condenação (não da multa consolidada, porque essa não se insere na acepção "vencido", pressuposto à sucumbência). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 13 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kraft Foods Schweiz Holding Gmbh e outros x Chocolate Caseiro Gramado Ltda - Chocolates Prawer

ID: 302494215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111077-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KRAFT FOODS SCHWEIZ HOLDING GMBH MONDELEZ BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CHOCOLATE CASEIRO GRAMADO LTDA - CHOCOLATES PRAWER

Intimação

Advogados:

RICARDO FRETTA FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ADENSOHN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERRO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111077-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Kraft Foods Schweiz Holding Gmbh - - Mondelez Brasil Ltda - Chocolate Caseiro Gramado Ltda - Chocolates Prawer e outro - Vist… Processo 1111077-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Kraft Foods Schweiz Holding Gmbh - - Mondelez Brasil Ltda - Chocolate Caseiro Gramado Ltda - Chocolates Prawer e outro - Vistos. Trata-se de ação cominatória e indenizatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por KRAFT FOODS SCHWEIZ HOLDING GMBH e MONDELEZ BRASIL LTDA em face de CHOCOLATE CASEIRO GRAMADO LTDA e GRUPO HR S/A. Pretendem as autoras obstar a violação marcária e a prática de concorrência desleal, consubstanciada em imitação, pela Parte Ré, das marcas registradas das autoras e da forma de apresentação do famoso produto Toblerone. Pediram, em sede de tutela de urgência, que se determine à parte requerida que se abstenha de usar a marca "PRAWERONE" e sinais distintivos e marcas que violem os registros da marca "TOBLERONE", inclusive sob a apresentação mista, cessando a fabricação, a comercialização, a propaganda e a distribuição da embalagem "PRAWERONE" ou de qualquer outro produto que utilize indevidamente o trade dress ou embalagem de "TOBLERONE", cessando, ainda, a comercialização, a propaganda e a distribuição do produto "PROWERONE" ou de qualquer outro produto que utilize indevidamente a forma distintiva de picos de chocolate triangulares unidos em forma de montanha, adotando outros sinais distintivos, embalagens, elementos visuais, trade dress e logotipos que não reproduzam, não imitem, não se confundam e não se assemelhem aos sinais distintivos das autoras, sob qualquer forma ou pretexto, em produtos alimentícios, especialmente chocolates, incluindo embalagens, rótulos, impressões, invólucros, recipientes em geral, fachadas, letreiros, luzes, materiais impressos ou digitais, notas fiscais ou recibos, em todo e qualquer material publicitário e em todas as mídias (impressas, faladas, televisivas, virtuais, pontos de venda, entre outros), em banners, folders, catálogos, anúncios, cartazes, internet (sites, hotsites, links patrocinados, redes sociais, entre outros), ou sob qualquer outra forma de uso, providenciando a remoção de todas as fotos e imagens dos produtos "PRAWERONE" que utilizem indevidamente a marca e o trade dress "TOBLERONE" que infrinjam os direitos de propriedade intelectual das autoras de suas páginas em redes sociais, plataformas de comércio eletrônicos e sites, deferindo-se, ainda, a expedição de mandado de busca e apreensão para o fim de buscar e apreender os produtos que indevidamente ostentem, de forma total ou parcial, mista ou nominativa, a marca "PRAWERONE", assim como o trade dress e o formato das barras de chocolate que imitem as marcas registradas e trade dress dos produtos "TOBLERONE", bem como folhetos, cartazes e outros materiais de divulgação que contenham a imagem de tais produtos. No mérito, pediram a procedência do pedido, confirmando-se a tutela de urgência, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, estimados em R$ 50.000,00 - estes a serem apurados em liquidação de sentença -, e de reparação por danos morais, em valor de R$ 50.000,00. A decisão de fls. 322/332 deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelas autoras. A Parte Ré apresentou contestação às fls. 390/425. Houve réplica (fls. 460/497), por meio da qual as autoras noticiaram o descumprimento de parcela da liminar pelas requeridas. Intimadas as partes para especificação de provas, a Parte Ré requereu a produção de prova pericial e alegou ter descumprido a tutela provisória pelo período de apenas 2 dias, expondo, durante esse período, indevidamente, produtos Prawlerone em suas lojas (fls. 513/516), e a Parte Autora requereu o julgamento antecipado e noticiou novo descumprimento da liminar (fls. 517/523). É o relatório. Fundamento e decido. 1 - A designação de audiência mostra-se despicienda, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2 - Com vistas à organização do processo, passo ao exame das matérias preliminares arguidas. A Parte Ré alegou a ilegitimidade passiva ad causam da corré GRUPO HR S/A, mas tal alegação não merece prosperar. Consoante ensinam Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Nessa esteira, imputando as autoras à corré GRUPO HR S/A alegada violação de uso de marca e conjunto-imagem pela comercialização de produtos, resta evidente ser parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual em que veiculada a pretensão. O fato de os produtos serem comercializados pela outra corré, em suas lojas e na rede mundial de computadores, não retira a legitimidade da Requerida na presente demanda, vez que é sua a responsabilidade como sócia-controladora da corré CHOCOLATE CASEIRO GRAMADO LTDA autorizar a referida comercialização. Rejeito, pois, a preliminar. Ademais, também não merece guarida a preliminar de incompetência territorial. Isso porque a violação de direito marcário é ilícito previsto na Lei 9.279/96, o que determina a incidência da regra do art. 53, V, CPC, segundo a qual é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, consoante entendimento do C. STJ e do E. TJSP. 3 - As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, declaro saneado o processo. 4 - Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. A controvérsia existente sobre os pontos de fato objeto da demanda repousa em saber se existe violação marcária e concorrência desleal por imitação de trade dress pela comercialização dos produtos da Requerida a ensejar a abstenção do uso de marca e indenização por danos de ordem material e moral. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma ocasião, determinou a necessidade de perícia quando houve alegação de violação do conjunto-imagem: "PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AFIM. EMBALAGENS ASSEMELHADAS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 209 DA LEI N. 9.279/1996 ( LPI). PERÍCIA TÉCNICA NÃO REQUERIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO PROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor. 2. Não se confunde com a patente, o desenho industrial ou a marca, apesar de poder ser constituído por elementos passíveis de registro, a exemplo da composição de embalagens por marca e desenho industrial. 3. Embora não disciplinado na Lei n. 9.279/1996, o conjunto-imagem de bens e produtos é passível de proteção judicial quando a utilização de conjunto similar resulte em ato de concorrência desleal, em razão de confusão ou associação com bens e produtos concorrentes (art. 209 da LPI). 4. A caracterização de concorrência desleal por confusão, apta a ensejar a proteção ao conjunto-imagem (trade dress) de bens e produtos, é questão fática a ser examinada por meio de perícia técnica. 5. No caso dos autos, a recorrida (autora da demanda originária) não promoveu a dilação probatória necessária à comprovação do fato constitutivo de seu direito - a existência de conduta competitiva desleal -, devendo, por isso, suportar o ônus estático da prova (art. 333, I, do CPC/1973). 6. Recurso especial conhecido e provido." (STJ - REsp: 1591294 PR 2014/0025337-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2018) (negritei). Necessária, pois, a produção de prova pericial. Em se tratando de direitos disponíveis e em decorrência da peculiaridade da prova pericial que deverá ser realizada nestes autos, concedo às partes oportunidade de celebrarem negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, e indicarem profissional especializado de comum acordo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por outro lado, não havendo consenso entre as Partes, a nomeação do expert será feita por este Juízo. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão os seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Esclareço, outrossim, que o adiantamento dos honorários será feito pela Parte Requerida, na medida em que a prova pericial foi requerida apenas por ela. Após o adiantamento integral dos valores, com seu depósito nos autos, o pagamento do perito será realizado metade quando do início dos trabalhos e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, III do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. 5 - A fim de evitar tumulto processual, a análise de questões relacionadas ao descumprimento da tutela anteriormente deferida (se houve de fato descumprimento ou não, necessidade de majoração da multa ou início de cobrança daquela já acumulada) deve ocorrer através de incidente próprio, a ser instaurado pelo interessado. Assim, diante da informação de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência (fls. 322/332), informo que devem ser observadas as regras constantes dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, para instauração do respectivo incidente, com abertura de contraditório, consoante art. 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RICARDO FRETTA FLORES (OAB 42411/SC), RICARDO FRETTA FLORES (OAB 42411/SC), PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB 299714/SP), PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE (OAB 299714/SP), ANTONIO FERRO RICCI (OAB 67143/SP), ANTONIO FERRO RICCI (OAB 67143/SP), DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB 200120/SP), DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (OAB 200120/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1961 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes