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Processo nº 1063765-45.2025.8.26.0100

ID: 293371279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1063765-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063765-45.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Lucas Moreira dos Santos - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuit… Processo 1063765-45.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Lucas Moreira dos Santos - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, por ser medida excepcional, somente cabível no caso em que a parte não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo da sua própria subsistência. No caso do autor, aufere renda superior ao parâmetro utilizado pela Defensoria Pública de três salários mínimos para que seja considerado hipossuficiente. Portanto, a declaração de que é incapaz de custear o processo é destoante dos documentos trazidos, sendo de rigor o indeferimento do benefício. Deverá a parte recolher as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (artigo 290). Ademais, eventual propositura de nova ação idêntica acarretará a necessidade do recolhimento das custas e despesas pendentes (artigo 486, §1º e 2º). 2. Trata-se de ação baseada na Lei do Superendividamento (14.181/21), em que a autora pretende a repactuação das suas dívidas e tutela antecipada para limitação de 30% de descontos na sua remuneração líquida. No caso, em cognição sumária, no que respeita à limitação e à suspensão da exigibilidade das prestações contratadas, não se verifica a presença de tais pressupostos, sendo necessário o contraditório. Aplica-se, ao caso, o entendimento o Superior Tribunal de Justiça que deixou sedimentado ser inadmissível a intervenção judicial para prevenção e combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, no Tema 1085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Desta maneira são as recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de repactuação de dívidas. Empréstimos consignados ajustados em diversas instituições financeiras, com descontos de parcelas em folha de pagamento e em conta corrente. Limitação dos descontos das parcelas em 30% do rendimento líquido e suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, bem como abstenção de inclusão do nome no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Probabilidade do direito à repactuação das dívidas não demonstrada. Balizamento não aplicável aos empréstimos com autorização para débito em conta. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.863.973/SP julgado em 9.3.2022, Repetitivo - tema 1.085). Necessidade de dilação probatória e manifestação das demais instituições financeiras demandadas nos autos. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262231-79.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) SUPERENDIVIDAMENTO - Necessidade de prévia instauração do contraditório e de realização de audiência de conciliação específica ao procedimento arts. 104-A e 104-B do CDC - Prematuro o exame da pretensão de se obrigar a parte credora ao recebimento de valor menor e de forma distinta do pactuado sem observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285627-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) Por fim, deverá o autor emendar a petição inicial para: A) apresentar plano de pagamento da dívida, considerando que, caso não haja acordo na audiência prévia de conciliação, a citação dos credores se faz, nos termos do 104-B do Código de Defesa do Consumidor, para aceitar ou não o plano apresentado. O plano a ser apresentado é imprescindível e não se confunde com uma afirmação genérica de que pagamento de até 30% dos valores sem sequer indicar a forma como fazê-lo a cada um de seus credores. Aliás, o autor sequer discriminou os contratos em aberto com os réus, tampouco apresentou suas faturas de cartão de crédito que indicassem a dívida mensal de R$ 12.000,00. Não se trata, aqui, de inversão de ônus. Cuida-se de documento essencial à propositura da ação, já que cabe ao autor demonstrar suas dívida e apresentar um plano de pagamento, o que não fez nem é possível sem que, previamente, diligencie, na via adequada, sobre as relações contratuais mantidas com os réus. B) regularizar a documentação de fls. 41/314, que está em branco. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Caso não haja no plano viabilidade de quitar a dívida em cinco anos, não há obrigatoriedade de aceitação do plano ou sua imposição aos credores (104, B § 4º). Neste sentido, confira-se: Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas (artigo 104-A do CDC). Decisão que indeferiu a tutela pretendida. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274468-48.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) Repactuação de dívida - Ação proposta com base na Lei nº 14181/2021 - Determinação de emenda - Decisão correta - Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186710-31.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. INÉPCIA RECURSAL. RECONHECIMENTO. Cuida-se de recurso contra decisão inicial em ação de conciliação e repactuação de dívidas fundada no CDC, para situação de superendividamento. Decisão que indeferiu a liminar. Autor da ação que apenas deduziu pedido de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos. Determinação para esclarecimento da fundamentação da ação e do próprio recurso, para os seguintes fins: (a) exibir prova dos componentes da família, inclusive aqueles que possuem rendimentos, (b) especificar, de um lado, as despesas da família, notadamente (mas não somente) as despesas e consumo, (c) especificar, de outro lado, os contratos de consumo sujeitos à repactuação das dívidas, (d) ofertar plano de pagamento, com parcelas destinadas a cada credor, datas, valores, eventuais reajustes, prazo para quitação das dívidas, até para que o juiz possa examinar o mesmo, submetendo-o aos credores em caso de ausência de conciliação e (e) identificar o mínimo existencial com fundamento concreto. Inércia. Inadmissibilidade. Inépcia recursal configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245149-35.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) Int. - ADV: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP)

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Processo nº 1053677-45.2025.8.26.0100

ID: 328386794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053677-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA GARRET BARBOSA YAMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO

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LEITE CARDOSO E MELO ADVOGADOS

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Processo 1053677-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Clara Garret Barbosa Yamada - Vistos. 1. Fls. 67/79 : Recebo a emenda à inicial. Remetam-se os autos ao Cartór… Processo 1053677-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Clara Garret Barbosa Yamada - Vistos. 1. Fls. 67/79 : Recebo a emenda à inicial. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para a retificação da classe processual do presente para que conste ação Monitória. 2. Trata-se de Ação Monitória, fundada em Termo de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 21 de novembro de 2024, no valor original de R$ 393.606,46, a ser quitado em 36 parcelas mensais e não assinado por 2 (duas) testemunhas (fls. 16/18). Aduz que o inadimplemento das parcelas acarretou o vencimento antecipado da dívida, com aplicação de atualização monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa penal de 30%, conforme cláusulas do instrumento firmado. O valor atualizado da dívida é de R$ 525.924,30 (fl. 15). Narra que a executada renunciou expressamente ao benefício de ordem, autorizando a responsabilização de sua única sócia, Susy Kelly dos Santos Laureano, que teria ciência do conteúdo do termo. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar o bloqueio do passaporte da sócia Susy Kelly dos Santos Laureano a fim de garantir a efetividade da execução. No mais, argumenta que foi convencionado na cláusula 10ª, parágrafo único do termo, que as citações e intimações poderiam ser realizadas por e-mail, de modo que requer a citação da executada por meio do endereço eletrônico informado no preâmbulo contratual. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de tutela de antecipada. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize o juiz a adotar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais medidas devem observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade ao executado, além de exigirem fundada demonstração de que o devedor esteja agindo com intuito de fraudar a execução ou se ocultar da jurisdição. No caso concreto, não há nos autos elementos que evidenciem conduta dolosa da executada ou risco iminente de frustração da execução por meio de eventual viagem internacional. A restrição ao direito de locomoção (art. 5º, XV, da CF) constitui medida extrema e excepcional, somente cabível quando esgotadas outras tentativas de constrição patrimonial, o que ainda não foi demonstrado. Além disso, tal providência somente é admitida após o esgotamento de meios típicos de satisfação do crédito, como tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD, Infojud, entre outros, inexistentes no presente momento processual. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC e diante da ausência de indícios concretos de tentativa de ocultação ou inadimplemento fraudulento, não se justifica a medida coercitiva extrema postulada. Por fim, indefiro a citação da executada pelo envio de e-mail ao endereço eletrônico mannekentravel@hotmail.com. Com efeito, a citação, por se tratar de ato essencial à formação da relação processual e à garantia do contraditório, deve observar os requisitos legais formais, especialmente no processo de execução. Assim, a convenção das partes não substitui os meios legais de citação previstos nos arts. 246 e seguintes do CPC. A citação eletrônica, nos moldes do art. 246, V, do CPC, aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas devidamente cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico. Isso posto e, considerando o certificado pela z. Serventia (fls. 36/37), determino a citação da requerida por meio do Portal Eletrônico. 3. Cite(m)-se as requeridas Manneken Travel Turismo e Comércio Ltda por meio do Portal Eletrônico e Susy Kelly dos Santos Laureano por carta com AR. para pagamento, em 15 dias, da quantia especificada na inicial, acrescida de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, ou apresentar embargos ao mandado monitório, no mesmo prazo, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, haverá isenção do pagamento de custas processuais. Se não for cumprido o mandado nem opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajjud e Infojud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, valor por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - indefiro, desde já, expedição de ofícios, eis que poderá a parte autora peticionar junto a órgãos/empresas, requerendo que a resposta seja encaminhada a este Juízo, mencionando o número de processo e nome das partes. Somente em casos de comprovada recusa cabe ao Judiciário intervir. Comprovada a recusa na obtenção de informações, especificamente para o presente feito, defiro a expedição de ofício. 5 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 6 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, intimando-se a parte autora a encaminhar minuta do edital para o endereço eletrônico sp19cv@tjsp.jus.br, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 7 Conferido o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, § único, do Código de Processo Civil. 8 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 9 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 10 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 11 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, intime-se a parte autora, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO (OAB 16676/PA), LEITE CARDOSO E MELO ADVOGADOS (OAB 16676/PA)

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Processo nº 1076181-45.2025.8.26.0100

ID: 331607896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076181-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ARAUJO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1076181-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Samuel Araujo de Lima - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, no… Processo 1076181-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Samuel Araujo de Lima - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. 2. Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Ci&T Software S.A. x Bm Varejo Empreendimentos S.A e outros

ID: 335046531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017592-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CI&T SOFTWARE S.A.

Polo Passivo:

BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A M TECH & DATA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA ISSA CARTEREAU

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LUCIANA TAKITO

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CARLO DE LIMA VERONA

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Processo 1017592-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013869-33.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ci&t Software S.a. - M Tech & Data Ltda. - - Bm Varejo Empreend… Processo 1017592-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013869-33.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ci&t Software S.a. - M Tech & Data Ltda. - - Bm Varejo Empreendimentos S.a - Vistos. Chamo o feito à ordem para apreciar o pedido de desbloqueio de valores formulado pelas executadas. Nesta data, anoto que também proferi decisão nos embargos à execução apensos (Processo 1031561-45.2025.8.26.0100). Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CIT SOFTWARE S.A. em face de M TECH DATA LTDA. e BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A., tendo por objeto o recebimento de R$ 2.815.726,91, decorrentes de notas fiscais emitidas entre maio e setembro de 2024, relacionadas a serviços de desenvolvimento de software prestados no âmbito de contrato firmado entre as partes para criação do denominado "Super App" destinado ao empreendimento Cidade Matarazzo. Em razão do reconhecimento de conexão com a tutela cautelar antecedente nº 1013869-33.2025.8.26.0100, os presentes autos foram redistribuídos da 12ª Vara Cível para esta 2ª Vara Cível, onde tramita a ação cautelar que posteriormente recebeu pedidos principais visando à declaração de inexigibilidade dos valores executados e indenização por alegado inadimplemento contratual da exequente. No curso da execução, foi deferido bloqueio de valores em contas bancárias das executadas no montante de R$ 3.298.741,87, em abril de 2025. As executadas requerem o desbloqueio, alegando comprometimento de suas atividades empresariais e necessidade dos recursos para pagamento de funcionários, oferecendo em contrapartida garantia consistente em boletim de subscrição de ações. É o breve relatório. Decido. O pedido de desbloqueio não comporta acolhimento por seis fundamentos que passo a expor, sob cognição sumária e sem prejuízo de ulterior revisão. A um, o simples fato de haver conexão entre ações não implica suspensão automática da execução ou liberação dos valores constritos. A decisão proferida na tutela cautelar, em cognição sumária, refere-se especificamente à sustação de protesto de confissão de dívida que não constitui o título executivo dos presentes autos. Esta execução funda-se em contrato particular e notas fiscais decorrentes de serviços prestados, conforme documentação acostada, e não na confissão de dívida objeto da ação anterior. Nesse sentido, o artigo 784, §1º, do Código de Processo Civil prevê expressamente que "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Sendo assim, a mera propositura da ação anterior não afasta a exigibilidade dos títulos. A dois, o artigo invocado pelas executadas sequer é aplicável ao presente feito - já que, na execução, sequer é proferida sentença de mérito. Como já decidiu o Tribunal de Justiça: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo por prejudicialidade externa. Inaplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o curso dos embargos à execução, com fundamento em suposta prejudicialidade externa, diante da existência de ação declaratória conexa em trâmite recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prejudicialidade externa entre os embargos à execução e a ação declaratória de adimplemento contratual, a justificar a suspensão do feito com base no art. 313, V, "a", do CPC. III. Razões de decidir 3. Não há identidade entre os pedidos e causas de pedir das demandas, uma vez que os embargos à execução questionam a validade e vinculação dos títulos ao negócio jurídico. 4. A ação declaratória, ainda que em grau recursal, já foi sentenciada, possibilitando a apreciação do mérito dos embargos. 5. A mera existência de ação paralela discutindo o mesmo contrato não justifica a paralisação dos embargos à execução. 6. O § 1º do art. 784 do CPC expressamente autoriza a execução de título extrajudicial, independentemente da propositura de ação relativa ao mesmo débito. 7. Inaplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A existência de ação declaratória com pedido de reconhecimento de adimplemento contratual, ainda que relacionada ao mesmo negócio jurídico, não configura prejudicialidade externa a justificar a suspensão dos embargos à execução com base no art. 313, V, 'a', do CPC. 2. A execução pode prosseguir independentemente da ação declaratória, nos termos do § 1º do art. 784 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, "a", e 784, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1016011-51.2018.8.26.0004, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 02.09.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086284-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) A três, a garantia ofertada pelas executadas (boletim de subscrição de ações da Gafisa S.A. - fls. 375/377), a princípio, não é hígida. Trata-se de títulos de empresa em condições econômicas desfavoráveis e sujeitos a flutuações de mercado, sem valor de face determinado e que não estão especificamente afetados a esta demanda. A garantia adequada para substituição da penhora deve possuir liquidez imediata e estabilidade de valor, características ausentes nos títulos ofertados. A quatro, quanto à alegação de necessidade dos recursos para pagamento de funcionários, não há comprovação inequívoca de que os valores bloqueados seriam especificamente destinados ao pagamento da folha salarial, nem demonstração de ausência de outros recursos disponíveis para tanto. O bloqueio já perdura há aproximadamente três meses e as empresas executadas continuam em regular funcionamento, o que indica a existência de outros recursos para manutenção de suas atividades essenciais. A alegada dificuldade financeira não pode servir de carta branca para o inadimplemento de obrigações contratuais, a princípio, válidas e exigíveis. A cinco, em cognição sumária própria desta fase processual, não há elementos suficientes para afastar de plano a higidez da execução. O bloqueio de valores foi deferido em regular exercício do poder geral de cautela do juízo executivo, sem que houvesse efeito suspensivo aplicável ao feito, não havendo irregularidade a ser sanada. A medida constritiva encontra amparo legal e revela-se proporcional ao valor do débito executado. A seis, quanto à alegação de excesso de penhora, não assiste razão às executadas. O valor bloqueado de R$ 3.298.741,87 encontra justificativa na incidência de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios sobre o débito principal de R$ 2.815.726,91, conforme determinado na decisão que deferiu a citação (fl. 331 da execução). O cálculo apresentado pela exequente demonstra a regularidade da atualização do débito pelos índices legais vigentes, não se configurando excesso passível de correção. A constrição patrimonial observou os limites legais e contratuais, sendo proporcional ao montante efetivamente devido, acrescido dos consectários de direito. Por outro lado, considerando a discussão travada em sede de embargos à execução e a existência da tutela cautelar convertida em ação pelo procedimento comum em curso, ambas versando sobre a exigibilidade dos valores ora executados, por ora, indefiro o levantamento dos valores pela parte exequente, sem prejuízo de ulterior deferimento após cognição exauriente das questões controvertidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, apesar das alegações da ilustre patrona, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelas executadas, mantendo-se a constrição dos valores até ulterior deliberação. INDEFIRO, igualmente por ora, eventual pedido de levantamento pela exequente, sem prejuízo de reanálise após o julgamento definitivo das questões de mérito pendentes. Mantenham-se os valores bloqueados à disposição deste juízo e, após o trânsito em julgado desta decisão, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), MARIANA ISSA CARTEREAU (OAB 504940/SP), MARIANA ISSA CARTEREAU (OAB 504940/SP), CARLO DE LIMA VERONA (OAB 169508/SP), CARLO DE LIMA VERONA (OAB 169508/SP)

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Bm Varejo Empreendimentos S.A e outros x Ci&T Software S.A.

ID: 335046570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031561-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A M TECH & DATA LTDA.

Polo Passivo:

CI&T SOFTWARE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA

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LUCIANA TAKITO

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CARLO DE LIMA VERONA

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Processo 1017592-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013869-33.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ci&t Software S.a. - M Tech & Data Ltda. - - Bm Varejo Empreend… Processo 1017592-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013869-33.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ci&t Software S.a. - M Tech & Data Ltda. - - Bm Varejo Empreendimentos S.a - Vistos. Chamo o feito à ordem para apreciar o pedido de desbloqueio de valores formulado pelas executadas. Nesta data, anoto que também proferi decisão nos embargos à execução apensos (Processo 1031561-45.2025.8.26.0100). Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CIT SOFTWARE S.A. em face de M TECH DATA LTDA. e BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A., tendo por objeto o recebimento de R$ 2.815.726,91, decorrentes de notas fiscais emitidas entre maio e setembro de 2024, relacionadas a serviços de desenvolvimento de software prestados no âmbito de contrato firmado entre as partes para criação do denominado "Super App" destinado ao empreendimento Cidade Matarazzo. Em razão do reconhecimento de conexão com a tutela cautelar antecedente nº 1013869-33.2025.8.26.0100, os presentes autos foram redistribuídos da 12ª Vara Cível para esta 2ª Vara Cível, onde tramita a ação cautelar que posteriormente recebeu pedidos principais visando à declaração de inexigibilidade dos valores executados e indenização por alegado inadimplemento contratual da exequente. No curso da execução, foi deferido bloqueio de valores em contas bancárias das executadas no montante de R$ 3.298.741,87, em abril de 2025. As executadas requerem o desbloqueio, alegando comprometimento de suas atividades empresariais e necessidade dos recursos para pagamento de funcionários, oferecendo em contrapartida garantia consistente em boletim de subscrição de ações. É o breve relatório. Decido. O pedido de desbloqueio não comporta acolhimento por seis fundamentos que passo a expor, sob cognição sumária e sem prejuízo de ulterior revisão. A um, o simples fato de haver conexão entre ações não implica suspensão automática da execução ou liberação dos valores constritos. A decisão proferida na tutela cautelar, em cognição sumária, refere-se especificamente à sustação de protesto de confissão de dívida que não constitui o título executivo dos presentes autos. Esta execução funda-se em contrato particular e notas fiscais decorrentes de serviços prestados, conforme documentação acostada, e não na confissão de dívida objeto da ação anterior. Nesse sentido, o artigo 784, §1º, do Código de Processo Civil prevê expressamente que "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Sendo assim, a mera propositura da ação anterior não afasta a exigibilidade dos títulos. A dois, o artigo invocado pelas executadas sequer é aplicável ao presente feito - já que, na execução, sequer é proferida sentença de mérito. Como já decidiu o Tribunal de Justiça: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo por prejudicialidade externa. Inaplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o curso dos embargos à execução, com fundamento em suposta prejudicialidade externa, diante da existência de ação declaratória conexa em trâmite recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prejudicialidade externa entre os embargos à execução e a ação declaratória de adimplemento contratual, a justificar a suspensão do feito com base no art. 313, V, "a", do CPC. III. Razões de decidir 3. Não há identidade entre os pedidos e causas de pedir das demandas, uma vez que os embargos à execução questionam a validade e vinculação dos títulos ao negócio jurídico. 4. A ação declaratória, ainda que em grau recursal, já foi sentenciada, possibilitando a apreciação do mérito dos embargos. 5. A mera existência de ação paralela discutindo o mesmo contrato não justifica a paralisação dos embargos à execução. 6. O § 1º do art. 784 do CPC expressamente autoriza a execução de título extrajudicial, independentemente da propositura de ação relativa ao mesmo débito. 7. Inaplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A existência de ação declaratória com pedido de reconhecimento de adimplemento contratual, ainda que relacionada ao mesmo negócio jurídico, não configura prejudicialidade externa a justificar a suspensão dos embargos à execução com base no art. 313, V, 'a', do CPC. 2. A execução pode prosseguir independentemente da ação declaratória, nos termos do § 1º do art. 784 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, "a", e 784, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1016011-51.2018.8.26.0004, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 02.09.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086284-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) A três, a garantia ofertada pelas executadas (boletim de subscrição de ações da Gafisa S.A. - fls. 375/377), a princípio, não é hígida. Trata-se de títulos de empresa em condições econômicas desfavoráveis e sujeitos a flutuações de mercado, sem valor de face determinado e que não estão especificamente afetados a esta demanda. A garantia adequada para substituição da penhora deve possuir liquidez imediata e estabilidade de valor, características ausentes nos títulos ofertados. A quatro, quanto à alegação de necessidade dos recursos para pagamento de funcionários, não há comprovação inequívoca de que os valores bloqueados seriam especificamente destinados ao pagamento da folha salarial, nem demonstração de ausência de outros recursos disponíveis para tanto. O bloqueio já perdura há aproximadamente três meses e as empresas executadas continuam em regular funcionamento, o que indica a existência de outros recursos para manutenção de suas atividades essenciais. A alegada dificuldade financeira não pode servir de carta branca para o inadimplemento de obrigações contratuais, a princípio, válidas e exigíveis. A cinco, em cognição sumária própria desta fase processual, não há elementos suficientes para afastar de plano a higidez da execução. O bloqueio de valores foi deferido em regular exercício do poder geral de cautela do juízo executivo, sem que houvesse efeito suspensivo aplicável ao feito, não havendo irregularidade a ser sanada. A medida constritiva encontra amparo legal e revela-se proporcional ao valor do débito executado. A seis, quanto à alegação de excesso de penhora, não assiste razão às executadas. O valor bloqueado de R$ 3.298.741,87 encontra justificativa na incidência de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios sobre o débito principal de R$ 2.815.726,91, conforme determinado na decisão que deferiu a citação (fl. 331 da execução). O cálculo apresentado pela exequente demonstra a regularidade da atualização do débito pelos índices legais vigentes, não se configurando excesso passível de correção. A constrição patrimonial observou os limites legais e contratuais, sendo proporcional ao montante efetivamente devido, acrescido dos consectários de direito. Por outro lado, considerando a discussão travada em sede de embargos à execução e a existência da tutela cautelar convertida em ação pelo procedimento comum em curso, ambas versando sobre a exigibilidade dos valores ora executados, por ora, indefiro o levantamento dos valores pela parte exequente, sem prejuízo de ulterior deferimento após cognição exauriente das questões controvertidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, apesar das alegações da ilustre patrona, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelas executadas, mantendo-se a constrição dos valores até ulterior deliberação. INDEFIRO, igualmente por ora, eventual pedido de levantamento pela exequente, sem prejuízo de reanálise após o julgamento definitivo das questões de mérito pendentes. Mantenham-se os valores bloqueados à disposição deste juízo e, após o trânsito em julgado desta decisão, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), MARIANA ISSA CARTEREAU (OAB 504940/SP), MARIANA ISSA CARTEREAU (OAB 504940/SP), CARLO DE LIMA VERONA (OAB 169508/SP), CARLO DE LIMA VERONA (OAB 169508/SP)

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Costa, Marfori Sociedade De Advogados e outros x Centro Educacional Rosinha De Saron Ltda

ID: 308806950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007532-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COSTA, MARFORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS SANTILLANA EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL ROSINHA DE SARON LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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KALLYD DA SILVA MARTINS

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Processo 0007532-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1121920-12.2023.8.26.0100) (processo principal 1121920-12.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Santillana Educaç… Processo 0007532-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1121920-12.2023.8.26.0100) (processo principal 1121920-12.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Santillana Educação Ltda - - Costa, Marfori Sociedade de Advogados - Centro Educacional Rosinha de Saron Ltda - Vistos. Valor: R$ 120.902,75, atualizado em 04/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Centro Educacional Rosinha de Saron Ltda Valor atualizado: R$ 120.902,75 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP), KALLYD DA SILVA MARTINS (OAB 450553/SP)

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Costa, Marfori Sociedade De Advogados e outros x Centro Educacional Rosinha De Saron Ltda

ID: 308806963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007532-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COSTA, MARFORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS SANTILLANA EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL ROSINHA DE SARON LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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KALLYD DA SILVA MARTINS

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Processo 0007532-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1121920-12.2023.8.26.0100) (processo principal 1121920-12.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Santillana Educaç… Processo 0007532-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1121920-12.2023.8.26.0100) (processo principal 1121920-12.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Santillana Educação Ltda - - Costa, Marfori Sociedade de Advogados - Centro Educacional Rosinha de Saron Ltda - Vistos. Valor: R$ 120.902,75, atualizado em 04/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Centro Educacional Rosinha de Saron Ltda Valor atualizado: R$ 120.902,75 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP), KALLYD DA SILVA MARTINS (OAB 450553/SP)

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Processo nº 1087045-45.2025.8.26.0100

ID: 310056368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087045-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA DE LUCA ALVAR BLANCO

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Processo 1087045-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Mattos - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por … Processo 1087045-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Mattos - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por ANTONIO CARLOS MATTOS em face de CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Aduz, em apertada síntese, que é beneficiário do plano de saúde da ré, mediante plano CASSI FAMILIA II, sob o número do beneficiário 110 160017094 00 85, encontrando-se em dia com o pagamento das mensalidades. Afirma que possui antecedente de neoplasia de próstata tratado com cirurgia em 2015, sendo que desde abril 2024, os exames evidenciaram que a recidiva da doença com metástase, atingindo gânglios (ínguas) na virilha esquerda e 3 áreas nos ossos. Logo após, o PSA confirmou a recidiva e o exame PET-PSMA mostrou atividade suspeita em várias regiões: bacia, lado direito das costelas e outras áreas do corpo do autor. Argumenta, ainda, que desde a descoberta da doença, foi submetido a diversos tratamentos dentro da rede credenciada, porém diante da gravidade do quadro e do insucesso das terapêuticas anteriores, foi lhe prescrito em caráter de urgência, o tratamento com o medicamento DENOSUMABE 120mg uma vez ao mês, por no mínimo 2 anos. Contudo, fora surpreendido com a negativa evasiva da ré, sem tecer maiores comentários, conforme os "prints" de fls. 05, o que provavelmente ocorreu em virtude do valor do medicamento que é R$1.776,29 por unidade. Deste modo, considerando o uso de uma unidade por mês, por no mínimo dois anos, daria um valor mínimo de R$42.630,96 para o tratamento prescrito ao autor. Por fim, ressalta que a doença possui cobertura obrigatória, sendo abusiva a recusa da operadora de saúde em custear o tratamento, notadamente porque o relatório médico pormenorizou o seu delicado estado de saúde e o medicamento possui registro no Brasil, o qual está aprovado pela Anvisa e consta do rol da ANS. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como a prioridade na tramitação do feito e os benefícios da gratuidade. Liminarmente, postula que a ré seja compelida a custear o medicamento XGEVA (DENOSUMABE), pelo tempo que for necessário e em quantidade suficiente para que sejam atendidas as determinações médicas (1 vez por mês, por no mínimo 2 anos), sob pena de cominação de multa diária. No mérito, a confirmação da tutela, atribuindo à causa o valor de R$42.630,96. É o relatório. Decido. 1.-Defiro a prioridade na tramitação (CPC, art. 1.048, inciso I) . Anote-se. 2.- Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, o autor comprovou ser beneficiário de contrato de plano de saúde firmado com a requerida, que se encontra ativo, e demonstrou que padece de problemas de saúde, com diagnóstico de neoplasia maligna de próstata, cujo tratamento foi realizado por meio de fármacos quimioterápicos e cirurgia. Apontou, contudo, que após diagnóstico de extensa recidiva, foi receitado pelo seu médico assistente tratamento com o fármaco medicamento XGEVA (DENOSUMABE), que foi negada pela requerida. Os documentos que acompanham a inicial, analisados em conjunto com as normas legais que regem a hipótese e com as Súmulas 96 e 102 do E. TJSP, atribuem verossimilhança às suas alegações, principalmente em relação à incontestável urgência e necessidade do medicamento indicado. Além disso, não havendo exclusão contratual para o tratamento da moléstia que vitima o autor, não existiria respaldo legal para privá-lo de procedimento que otimize a eficácia do tratamento, cuja demora certamente causará dano de difícil e incerta reparação. No mais, tratando-se de medicamento antineoplásico, a cobertura para seu fornecimento pelos planos de saúde e seguros-saúde é obrigatória, mesmo em caso de uso domiciliar, nos termos da Lei 9.656 /98. Por tais razões, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, no prazo de 5 dias corridos, autorize o fornecimento do fármaco XGEVA (DENOSUMABE), pelo período e modo indicados no relatório médico de fls.38, arcando com a integralidade do seu custo, sob pena de multa diária de R$ 6.000,00, até o montante inicial de R$ 100.000,00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser protocolado fisicamente pelo autor ou por seus patronos na sede da requerida (Súmula 410 do STJ - "intimação pessoal"), com posterior comprovação nos autos. Todavia, emende o autor sua petição, no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, procedendo à regularização de sua representação processual com a vinda de sua procuração preferencialmente com firma reconhecida ou assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil e poderes específicos para o feito. Ainda em sede de emenda, a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, verifica-se que o autor paga uma mensalidade do plano de saúde incompatível com alguém hipossuficiente, bem como contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Ou ainda, informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; b)se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; c) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; d) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". e) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA e EXTINÇÃO DO FEITO, sem nova intimação. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se - ADV: SABRINA DE LUCA ALVAR BLANCO (OAB 407674/SP)

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Processo nº 1069197-45.2025.8.26.0100

ID: 279994028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069197-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIãO CARREIRO PRODUçõES ARTISTICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP) Processo 1069197-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - 1. Passo à análise da tutela de u… ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP) Processo 1069197-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - 1. Passo à análise da tutela de urgência. Observo que a autora é titular da marca TIÃO CARREIRO, em sua apresentação nominativa, conforme registros perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sob os processos n.º 908132310 e n.º 908132328, às fls. 49/51. Verifico, outrossim, que a parte requerida apõe, às botas e acessórios que comercializa, a reprodução da marca TIÃO CARREIRO, de que demonstra ser titular a parte autora, consoante teor do relatório de captura técnica de fls. 57/83. A parte autora notificou a parte requerida, às fls. 52/56. Pois bem. O artigo 195 da Lei n.º 9.279/1996 tipifica as condutas que caracterizam o crime de concorrência desleal, sendo que, na esfera cível, o artigo 206 da mesma lei estabelece que Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. Entretanto, é importante esclarecer que a concorrência por si só não pode ser considerada desleal. Segundo a lição de Fabio Ulhôa Coelho, De fato, a concorrência desleal se diferencia da leal no tocante ao meio empregado pelo empresário para conquistar a clientela do outro. São os meios empregados - e não a intenção do ato ou seus efeitos - que conferem ilicitude a determinada prática concorrencial. [...] Na segunda modalidade de concorrência desleal (isto é, a realizada por indução do consumidor em erro), o agente ativo da conduta ilícita faz chegar ao conhecimento dos consumidores uma informação, falsa no conteúdo ou na forma, capaz de os enganar. O engano pode dizer respeito, por exemplo, à origem do produto ou serviço. O consumidor é levado a crer que certa mercadoria é produzida por determinada e conceituada empresa, quando isso não corresponde à verdade. Não está apenas em questão, aqui, a tutela dos consumidores, mas também a do empresário que teve a sua imagem indevidamente utilizada para o lucro de concorrente (Curso de Direito Comercial, v. 1, 19.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 262-5, passim). No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. É essa a hipótese destes autos. Com efeito, em que pese seja permitido à parte requerida tentar conquistar a clientela da autora e fazer prevalecer os seus negócios, os meios empregados não podem ser capazes de enganar os consumidores em relação à origem dos produtos. Portanto, tal comportamento caracteriza a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, é inegável que a violação às marcas de propriedade da autora e a seus direitos autorais possam causar confusão no consumidor e desvio de clientela, sobretudo em se tratando da reprodução de marca de amplo reconhecimento. Aliás, empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, é crime nos termos do artigo 195, inciso III, da Lei n.º 9.279/1996, sendo que a comercialização de produtos contrafeitos pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza o perigo de dano. Nesse sentido, na hipótese flagrante de concorrência desleal, tendente a prejudicar a reputação e os negócios alheios, há previsão de imposição de obrigação de não fazer, conforme artigo 209 da Lei n.º 9.279/1996. Assim estabelece o referido artigo de Lei: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. Portanto, nesses limites, extraio a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, na medida em que a conduta da parte requerida configuraria, nesta sumária sede de cognição, a prática de concorrência desleal. Em síntese, deverá a parte requerida abster-se de explorar a marca TIÃO CARREIRO, de titularidade da parte autora, sob qualquer título e para quaisquer finalidades. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à parte requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, se abstenha de de explorar a marca TIÃO CARREIRO, de titularidade da parte autora, sob qualquer título e para quaisquer finalidades, sob pena aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. 2. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida para, em querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidos na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se.

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Processo nº 1064153-45.2025.8.26.0100

ID: 279848991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064153-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FIRMINO DO NASCIMENTO - MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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ADV: Guilherme Jose Pimentel Machado (OAB 312049/SP) Processo 1064153-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Firmino do Nascimento - Mei - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca… ADV: Guilherme Jose Pimentel Machado (OAB 312049/SP) Processo 1064153-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Firmino do Nascimento - Mei - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca o reconhecimento da inexigibilidade de cobrança realizada pela parte requerida sob fundamento de abusividade da cláusula contratual firmada entre as partes (contrato de fls. 12/53). É cediço que a cobrança tanto da multa em razão da rescisão como a imposição do aviso prévio de 60 dias encontrava respaldo no art. 17 da Resolução, parágrafo único, da Resolução nº 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispôs: Subseção II - Da Rescisão ou Suspensão - Art. 17.As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias Entretanto, a referida norma administrativa fora declarada nula pela Resolução nº 455/2020 da ANS, em observância ao decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no âmbito da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado, in verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6o e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR no 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa no 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. - grifei. Logo, tenho que a imposição tanto do aviso prévio para o cancelamento do plano como da multa inserta no mesmo parágrafo que fora declarado nulo, mostra-se, de fato, abusiva, reconhecendo-se a nulidade de quaisquer cláusulas que imponham tal obrigação. Colaciono julgados deste TJSP nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. ATO NORMATIVO DECLARADO NULO. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que reconheceu a nulidade de cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e, em consequência, declarou inexigíveis cobranças e multa decorrentes do referido dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) verificar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica estabelecida, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, enquadram-se como destinatários finais do serviço, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. O art. 47 do CDC impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, sendo consideradas abusivas aquelas que estabelecem desvantagem exagerada ou violam os princípios da boa-fé e da equidade, conforme art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula que prevê aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato tem como fundamento o parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, dispositivo que foi declarado nulo em decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, posteriormente consolidada na Resolução nº 455/2020 da ANS. A nulidade do dispositivo normativo implica a invalidade das cláusulas contratuais dele derivadas, sendo abusiva a imposição de aviso prévio para cancelamento do plano, bem como indevidas as cobranças e a multa aplicadas com base nesse fundamento. Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio em casos análogos, reafirmando o direito do consumidor à rescisão contratual imediata sem ônus adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se a contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do fundamento normativo que a amparava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). A imposição de aviso prévio e a consequente cobrança de valores ou multas decorrentes dessa cláusula caracterizam desvantagem exagerada ao consumidor e são inexigíveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021.(TJSP; Apelação Cível 1005048-08.2024.8.26.0704; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Portanto, numa análise prima facie, tenho pela probabilidade do direito do autor nos termos da fundamentação supra. Ademais, o perigo do dano é a possível negativação do nome da parte autora, o que poderá acarretar inúmeros prejuízos. Descabe, contudo, deferir a tutela tal como foi pretendida. Isso porque proibir eventual "cobrança" faz presumir tanto a via judicial como a extrajudicial, anotando-se que é defeso conceder-se tutela a impedir o exercício do direito de ação, consagrado constitucionalmente como cláusula pétrea (CF, art. 5º XXXV). Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - com vencimento em 30/04/25 e 30/05/2025), sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ressalto, desde logo, que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), de forma que, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO a ser encaminhado ao requerido para cumprimento, cuja entrega caberá ao autor, que deverá comprovar o efetivo recebimento. 2. Cite-se por meio do Portal eletrônico a Notre Dame Intermédica Saúde S.A , para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). 3. Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. Int.

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