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Processo nº 1064648-89.2025.8.26.0100

ID: 315682220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064648-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS WOUTERS UGOLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064648-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matheus Wouters Ugolini - Vistos. Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio pre… Processo 1064648-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matheus Wouters Ugolini - Vistos. Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo, contudo, a parte autora não juntou documentos aptos à tal comprovação, tendo, pelo contrário, juntado documentos que indicam a existência de capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Anoto que a parte aufere rendimento mensal superior a 3 salários mínimos (fls. 59/67), patamar que este Juízo utiliza para fixação do benefício, em vista de se tratar do critério utilizado para atendimento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Deliberação CSDP n. 89/08). Ademais, o próprio objeto dos autos indica existência de capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Isso porque, o autor celebrou contrato para aquisição de veículo no valor de R$ 110.000,00, tendo realizado pagamento de entrada no valor de R$ 43.000,00 e se comprometido ao pagamento de parcelas mensais no importe de R$ 2.208,02. Na inicial, pretende a readequação da parcela mensal para o valor de R$ 1.715,71 (fls. 27/31), que representa mais de um salário mínimo, sendo razoável presumir, portanto, que o autor possui despesas incompatíveis com a condição de pobreza alegada. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deverá o advogado juntar: a) a guia DARE e o devido comprovante de pagamento; Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. b) a guia de recolhimento postal e o devido comprovante de pagamento; O recolhimento da taxa postal deve se dar nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada) por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1047091-89.2025.8.26.0100

ID: 279093870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047091-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARVALHO MOL

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GLAUDSON EDUARDO DINIZ

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ADV: GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), Juliana Carvalho Mol (OAB 78019/MG) Processo 1047091-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supermix Concreto S/A - Vistos. Cite(m… ADV: GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), Juliana Carvalho Mol (OAB 78019/MG) Processo 1047091-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supermix Concreto S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente BACENJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se.

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Processo nº 1091808-89.2025.8.26.0100

ID: 326543010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091808-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. L. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1091808-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - M.L.A.P. - Vistos. 1. Defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de Justiça por estarem presentes os requis… Processo 1091808-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - M.L.A.P. - Vistos. 1. Defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de Justiça por estarem presentes os requisitos legais. Anote-se. 2. Considerando o disposto no artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/1988, defiro o pedido de tramitação prioritária. Anote-se. 3. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência, em que a autora pretende que seja determinado ao requerido que efetue o pagamento de R$ 38.102,78 ao Hospital Albert Einstein, relativo aos exames e medicamentos utilizados durante a internação, bem como para que efetue o pagamento integral dos honorários médicos no valor de R$ 30.201,26 e ainda para que custeie ou forneça o medicamento Rituximabe. Alega que a autora teve a internação no Hospital Albert Einstein devidamente autorizada pelo requerido, porém, foi surpreendida com a cobrança referente a alguns exames e medicamentos, não cobertos pela ré, que passaram a ser cobrados como despesas particulares. Alega ainda que que foi negado o pedido de reembolso integral dos honorários médicos. Insurge-se contra a negativa de cobertura contratual pelo réu, alegando-a abusiva. Fundamento e Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, há probabilidade do direito alegado em relação às despesas da internação sofrida pela autora (relatório médico e de internação de fls. 74), que inclusive foi autorizada pelo réu. Ainda que exista eventual previsão contratual para negativa de cobertura de algumas despesas, os procedimentos, medicamentos e materiais necessários ao tratamento do consumidor durante sua internação, realizados por determinação médica, integram, em princípio, as despesas da internação. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA apenas para determinar à requerida que efetue o pagamento das despesas médicas no valor de R$38.102,78, relativo às despesas hospitalares decorrentes da internação da autora, ao Hospital Albert Einsten, no prazo de 5 dias uteis, sob pena de fixação de multa diária. Para cumprimento desta decisão, deverá a autora protocolar cópia impressa e assinada digitalmente desta decisão, que assim valerá como ofício, junto ao requerido. Quanto ao pedido de tutela de urgência para cobertura integral dos honorários médicos, não há probabilidade do direito alegado, pois ao contrário do que entende a autora, não se tratando de médicos credenciados ao plano de saúde, seus honorários se submetem, em princípio, à tabela de reembolso prevista contratualmente. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência para determinar sua cobertura integral pela ré. 4. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Raiane Oliveira Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332303908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026651-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0026651-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1189837-14.2024.8.26.0100) (processo principal 1189837-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Raiane … Processo 0026651-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1189837-14.2024.8.26.0100) (processo principal 1189837-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Raiane Oliveira Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. O executado apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Alega que cumpriu a obrigação de fazer de forma integral, satisfatória e tempestiva, na máxima extensão possível. Aduz que enviou o procedimento de restabelecimento de acesso da conta da exequente ao e-mail raianeoliveirapereira62@gmail.com, de modo que cabia à impugnada o dever de cooperação para que o procedimento fosse finalizado com sucesso. Sustenta que a obrigação deverá ser resolvida sem culpa por parte do Facebook e, portanto, sem incidência da multa ou, então, convertida em perdas e danos, mediante comprovação de danos pela exequente. A exequente se manifestou. Requer a incidência da multa de 10% e honorários de 10% em razão do não pagamento do débito exequendo. Não concorda com a conversão da obrigação em perdas e danos, pois não comprovada a impossibilidade alegada pelo executado. Informa que ainda não houve o cumprimento da obrigação de fazer pela executada, pleiteando a fixação de novas astreintes (fls. 64/77). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor a rejeição da impugnação. O executado não apresentou um único documento idôneo capaz de indicar minimamente a impossibilidade de restabelecimento da conta da impugnada. Não restou demonstrado que o não cumprimento da obrigação de fazer ocorreu por culpa da autora. Apesar de ter afirmado que foram enviadas as instruções para recuperação da conta ao e-mail indicado pela exequente (fls. 30/31), não apresentou nenhuma comprovação nesse sentido, prova que lhe incumbia. Some-se a isso o fato de que o período de 24h para acessar o link supostamente enviado ao e-mail é demasiado exíguo, de modo que a parte contrária sequer possui tempo hábil para tomar ciência por meio de publicação na imprensa oficial acerca do andamento dos autos. Dessa maneira, não comprovada a inviabilidade de cumprimento da obrigação, por suposta culpa da parte autora, não há falar-se em resolução da obrigação sem incidência de multa ou conversão em perdas e danos. Aliás, ao que tudo indica, a satisfação da obrigação é plenamente possível, apenas exigindo uma atuação coordenada entre as partes. Sem prejuízo, destaco que a exigência da multa já arbitrada não se confunde com eventual indenização a título de conversão em perdas e danos que poderá incidir caso comprovada a impossibilidade de cumprimento da tutela concedida, por culpa do executado. Considerando, pois, que, até o presente momento, não restou comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que a mera alegação é insuficiente para tanto, reitero a decisão de fl. 56. Não obstante, determino o reenvio do link, com comunicação e tempo hábeis, para que a exequente possa acessar e restabelecer sua conta. No que se refere à cobrança da multa, essa deverá se dar em incidente próprio, uma vez que o presente feito limita-se ao cumprimento da obrigação de fazer. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de fixar multa por litigância de má-fé à ré, por ora, pois não vislumbro a incidência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Cópia desta decisão digitalmente assinada valerá como ofício, devendo ser protocolada pelo exequente ou alguém a seu rogo perante a executada, com cõpia da decisão de fl. 56, mediante a aposição de assinatura de seu representante legal, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0034120-89.2025.8.26.0100

ID: 333485899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034120-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO EFRAIM SALVADOR

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Processo 0034120-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - LUIZ FERREIRA DA SILVA - Emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento e, consequen… Processo 0034120-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - LUIZ FERREIRA DA SILVA - Emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, ter concordado celebrar contrato de cartão de empréstimo consignado com o réu; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento, deverá o autor emendar a petição inicial, para informar a sua profissão, independentemente de eventual aposentadoria, e o seu endereço eletrônico, criando um se não tiver, conforme o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil; apresentar o instrumento do contrato cuja revisão é pretendida em pedido subsidiário; cumprir a regra do art. 330, § 2.º, do Código de Processo Civil quanto ao pedido subsidiário e apresentar planilha pertinente com todo o valor que considera pago a mais. É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do NCPC. O autor declarou domicílio noutro Estado e, embora lá pudesse ajuizar a presente ação, conforme regra do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, contratou advogado para ajuizá-la neste Estado, a denotar condições econômicas para eventuais deslocamentos. Segundo o Enunciado n.º 1 da 3ª. Câmara de Direito Privado do E. TJSP, o magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido. No prazo de 15 dias, traga o autor os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: TIAGO EFRAIM SALVADOR (OAB 231640/MG)

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Processo nº 1069595-89.2025.8.26.0100

ID: 335036079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069595-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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Processo 1069595-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. (pagamento de custas verificado - dare queimada) 1- Ratifico … Processo 1069595-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. (pagamento de custas verificado - dare queimada) 1- Ratifico o indeferimento da tutela. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 3- Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 4- O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 6- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8- Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 9- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 10- Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), cujos dados necessários encontram-se no cabeçalho. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 11- Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP)

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Processo nº 4001032-89.2025.8.26.0100

ID: 338851658

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001032-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUPORMONT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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Procedimento Comum Cível Nº 4001032-89.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LUPORMONT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB SP129134) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em análise funda… Procedimento Comum Cível Nº 4001032-89.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LUPORMONT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB SP129134) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em análise fundamentada no art. 321 do Código de Processo Civil. Custas iniciais Intime-se a parte autora para que providencie o correto recolhimento das custas processuais, fazendo-o por meio do Sistema EPROC e se utilizando de módulo de custas existente na própria plataforma, vez que é vedado o recolhimento via Portal de Custas para feitos em trâmite no novo sistema processual, observadas as orientações disponibilizadas em https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf . Autorizo a restituição da Guia DARE, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como certidão para tal fim, devendo a parte interessada adotar o procedimento administrativo junto à SEFAZ. Intimem-se. Recolhimento de custas : atentem-se as partes que, para feitos em trâmite na plataforma processual EPROC, o recolhimento deve ocorrer mediante módulo de custas no próprio sistema , observadas, no que aplicáveis, as orientações dispostas no manual disponibilizado em < https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf > (custas em geral), bem como no INFOEPROC n.º 30 (custas complementares), acessível em < https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Index >, sendo vedada a geração de guia e/ou pagamento via Portal de Custas . Representação processual Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, regularize a parte, no prazo de quinze dias, sua representação processual, considerando-se que: - não foi feita prova da outorga de poderes ao advogado que subscreveu a petição inicial; - o(s) instrumento(s) de procuração/substabelecimento não está(ão) assinado(s), nem física nem eletronicamente; - não há identificação do preposto que subscreve o instrumento de procuração. Registra-se que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20.09.2021). Intimem-se.

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Processo nº 1082981-89.2025.8.26.0100

ID: 306355667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082981-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1082981-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1082981-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executado - ARMAZÉM JENIPAPO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA, CNPJ 41097379000187, JOSE DIAS DA SILVA, CPF 44029330487 e MARIA DO SOCORRO DIAS DE ALMEIDA, cujo valor da causa é: R$ 785.072,39(SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1074057-89.2025.8.26.0100

ID: 307914703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074057-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AURICCHIO E MULLER COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1074057-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Auricchio e Muller Comercio e Serviços Ltda - Vistos. Tratando-se de relação de consumo, a parte autora poderia a… Processo 1074057-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Auricchio e Muller Comercio e Serviços Ltda - Vistos. Tratando-se de relação de consumo, a parte autora poderia ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no foro de domicílio do réu, nos termos da Súmula 77 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando por ajuizar no foro do domicílio do réu, deveria observar o disposto no artigo 53, III, a e b, do CPC, ou seja, no foro da sede do réu ou no foro da filial onde contratado o serviço. E, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal verifiquei que o endereço fornecido para o réu está incorreto, conforme se verifica do comprovante de inscrição e de situação cadastral de fls. 367, que indica sede no Rio de Janeiro/RJ. Por sua vez, a parte autora está domiciliada em área de competência do Foro Regional de Tatuapé, conforme pesquisa no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tampouco foi demonstrada a celebração do contrato em filial localizada em área de competência deste Foro Central. Rememore-se que os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Capital são de natureza absoluta, de tal sorte que devem ser examinados de ofício pelo Juiz, podendo, eventual e independentemente de requerimento das partes, ser reconhecida desde logo a incompetência daquele a quem o feito foi distribuído. Segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do e. TJSP), são da competência dos Foros Regionais da Capital demandas cujo valor da causa seja inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 54), o que também não é o caso dos autos. Logo, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Assim já decidiu este E. TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL DO AUTOR COM A FILIAL ESCOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I.Caso em Exame Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, inicialmente distribuída ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã, que declinou da competência para a Comarca de Osasco, onde está localizada a sede do banco réu. II.Questão em Discussão 2. Determinar se a competência em razão do domicílio do réu pode ser declinada de ofício, considerando a ausência de vínculo entre a filial escolhida pelo autor e os fatos apresentados na inicial. III.Razões de Decidir 3. A escolha aleatória de foro, sem vínculo obrigacional com agência localizada sob a jurisdição do foro regional, permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ. IV.Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência da 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Tese de julgamento:1. A escolha aleatória de foro sem vínculo com a agência permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ."(TJSP; Conflito de competência cível 0009473-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025; destaques nossos) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Relação de consumo. Propositura da demanda no foro do local da filial da empresa requerida. Remessa dos autos, de ofício, ao foro do local da sede da empresa. Possibilidade. Precedentes desta c. Câmara Especial. Ausência de vínculo entre a filial e os fatos apresentados na inicial. Mitigação do postulado na Súmula 33 do c. STJ, vez que houve escolha aleatória do Foro, o que não se mostra possível. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante."(TJSP; Conflito de competência cível 0025958-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024; destaques nossos) Pelo exposto, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, optando por um dos foros acima mencionados (Foro Regional de Tatuapé ou Comarca de Rio de Janeiro/RJ). Com a manifestação, redistribua-se o processo ao Foro escolhido, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: LUCAS CARDOSO (OAB 45241/BA)

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G. De B. N. x E. P. F. L.

ID: 293769738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046218-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DE B. N.

Polo Passivo:

E. P. F. L.

Intimação

Advogados:

MELIZ HROSZ

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JANAÍNA ALBUQUERQUE AZEVEDO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1046218-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - G.B.N. - E.P.F.L. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento do consentimento paterno para viagem de filha menor ao exterior,… Processo 1046218-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - G.B.N. - E.P.F.L. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento do consentimento paterno para viagem de filha menor ao exterior, em companhia da mãe, ora requerente, em face do pai, ora requerido. Alega a requerente que a viagem ocorrerá em período que abarca o feriado de Páscoa, que não haverá prejuízo pedagógico e que tem por escopo, além da garantia de convivência com a mãe, a confraternização familiar, eis que na ocasião ocorrerá o casamento da tia materna. Ouvido o Ministério Público, o pedido foi deferido por decisão de fls. 66/67. O réu contestou a fls. 79 e seguintes, com preliminares. No mérito alega que a viagem não estava prevista no calendário de convivência, que a adolescente já tinha outra viagem programada, que em razão dela, perdeu provas, adoeceu e, por fim, que a tia materna, que iria casar-se, estava em São Paulo, faltando a mãe com a verdade e a boa fé que se exige. Discorre também sobre a questão do pagamento das passagens e pede a improcedência e condenações de praxe. Trouxe documentos. O parecer do Ministério Público é pela procedência, com advertência. É o breve relatório. DECIDO. Antecipo o julgamento na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a dilação probatória. Afasto as preliminares. Ainda pendente de decisão definitiva, a ação de conhecimento, correto o direcionamento na distribuição, eis que esse juízo presidiu a extensa instrução familiar, conhecendo, bem por isso, o contexto familiar para buscar a melhor solução ao presente. Presente, portanto, a conexão a justificar a distribuição. O fato do regime de guarda e convivência estar pendente de decisão definitiva, eis que ainda não julgado recurso de apelação interposto, ao contrário do alegado em contestação, não impede a apreciação das questões que surgirem no decorrer do processo e excpecionar, inclusive, o regime em vigor, mesmo quando definitivo, se a critério do juízo, a medida atender aos interesses da adolescente. Não se trata, portanto, de majorar o regime de convivência, que permanece, mas de analisar pedido excepcional, pelos fatos e fundamentos expostos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A questão relativa ao pagamento das passagens e observância do prazo previsto em sentença para a aquisição dos bilhetes, resta prejudicada, porque não é objeto da presente qualquer pedido de reembolso. Não houve qualquer prejuízo pedagógico e/ou psicológico à adolescente, cuidando a mãe, antes, de se certificar junto a escola e a psicóloga da filha, sobre a sua pretensão. A adolescente tem bom desempenho escolar e as poucas faltas nas quais incorreu de certo foram compensadas pela possibilidade de gozar da companhia materna, de vivenciar outra cultura, conhecer novas pessoas, tudo agregando-se à sua formação biopsicossocial. A reposição das provas é possível e a suposição de que a adolescente adoeceu em razão dos fatos não convence e constitui argumento apelativo, sem qualquer amparo nas evidências dos autos. De outro lado e daí porque a procedência parcial do pedido, conforme sentença, os feriados, excpecionados Natal e Ano Novo, competem ao pai. O pedido foi deferido, conforme constou da fundamentação, para possibilitar que a filha pudesse participar de confraternização familiar em razão do casamento da tia materna, que como se viu não ocorreu. Não parece crível que a cerimônia houvesse sido adiada tão próxima a data e que a mãe, ao ajuizar a presente, não tivesse conhecimento do fato. Nesse contexto, a exceção ao regime de convivência em vigor foi deferida a partir de pressupostos fáticos que não estavam presentes e que, bem por isso, poderiam desautorizar o pedido. Realizada, contudo, a viagem, o período deverá ser compensado nas próximas férias da genitora com a filha, de forma a repor ao pai período idêntico de convivência em período de lazer. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para confirmar a liminar deferida, com compensação, nos termos da fundamentação. Custas e despesas divididas. Sem honorários. P.R.I.C. - ADV: MELIZ HROSZ (OAB 130470/SP), JANAÍNA ALBUQUERQUE AZEVEDO GOMES (OAB 62190/DF)

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