Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036738-87.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 195 de 196

Processo nº 4001155-87.2025.8.26.0100

ID: 335841611

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001155-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO COIRO COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA ZAIA SALMEN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001155-87.2025.8.26.0100/SP AUTOR : BRUNO COIRO COELHO ADVOGADO(A) : KARINA ZAIA SALMEN SILVA (OAB SP141173) DESPACHO/DECISÃO Recebo como emenda à inicial. Observo que a… Procedimento Comum Cível Nº 4001155-87.2025.8.26.0100/SP AUTOR : BRUNO COIRO COELHO ADVOGADO(A) : KARINA ZAIA SALMEN SILVA (OAB SP141173) DESPACHO/DECISÃO Recebo como emenda à inicial. Observo que as custas foram recolhidas por meio do Portal de Custas, em desconformidade com o art. 29 do Comunicado nº 936/2025. Portanto, providencie a parte exequente/autora o recolhimento integral das custas processuais devidas, incluindo custas de distribuição e de citação, que deve ser realizada diretamente no sistema Eproc, conforme manual que pode ser acessado pelo link https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf , sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 15 dias úteis. Caso a parte exequente/autora já tenha realizado o recolhimento pelo sistema Eproc, deverá aguardar a compensação das custas no referido sistema, o que ocorrerá automaticamente. Sendo desnecessário que a parte junte aos autos guia de pagamento e boleto, pois automaticamente é gerada informação de pagamento no histórico do processo, caso seja realizado dentro da data de validade. Fica autorizada a restituição dos valores de pagamento efetuado por emissão de guias DARE, FEDTJ e de Oficiais de Justiça. Providencie a z. Serventia a expedição da certidão constando que o valor recolhido não foi utilizado. As orientações sobre as restituições podem ser encontradas no link : https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas . Em razão da urgência configurada no presente caso, passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida forneça e custeie o medicamento Everolimo 5mg cp , conforme prescrição médica (Evento 1 - outros 14 a outros 17), em quantidade suficiente ao tratamento prescrito, pelo tempo que for necessário (até alta médica definitiva), sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Acerca do tema, ressalte-se que a Súmula 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo preceitua que "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Na mesma linha, a Súmula nº 658 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Destaque-se que o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas as cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade" (inciso IV) e que "deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor". O art. 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Nesta esteira, a fim de regular a atuação dos particulares em apoio ao Estado no atendimento à saúde, deve-se destacar a redação do art. 18, II, da Lei 9.656/98, que assevera que "a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos deve ser feita de forma a atender às necessidades dos consumidores, privilegiando os casos de emergência ou urgência, assim como as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cinco anos". Os arts. 10, VI e 12, da Lei 9.656/98 estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos pelos planos de saúde, na hipótese de fármacos antineoplásicos ou diante da necessidade de ambiente ambulatorial para a administração do medicamento. Outrossim, é entendimento sumulado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula nº 102). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou a probabilidade do direito quando, por ocasião da emenda à inicial (Evento 19 - EMENDAINIC1 e APRES DOC2), acostou documento que comprova que o medicamento solicitado é de classe terapêutica antineoplásico. Nesse mesmo diapasão, comprovou ter sido diagnosticada com Linfoma de Hodgkin Clássico CD20+ estágio clínico IVB (medula óssea infiltrada) - IPS 3, desde outubro de 2017 (evento 1 - outros 14), com progressão da doença em aumento acentuado do grau de hipermetabolismo glicolítico associado ao aumento do número e dimensões de linfonodos, sendo indicado o uso contínuo do medicamento denominado Everolimus (Everolimo) 5mg Cp, como forma de melhor controle da doença e sintomas (evento 1 - outros 15, 16 e 17). Assim, evidente que a realização tratamento se mostra imprescindível em se tratando de pessoa com grave estado clínico, de modo que ilícita a recusa da parte ré para fornecimento do medicamento (evento 1 - outros 18); sobretudo diante da comprovação de que a parte autora é contratante e beneficiária de plano de saúde junto a requerida (evento 1 - contrato 7, 8, 9, 10, 11, e outros 12, comprovantes 13). Outrossim, a urgência do tratamento reclamado está relacionada com a própria doença e pelo fato de a paciente já ter sido submetida a outros tratamentos, com progressão e indicado como forma de controle e possível aumento de sobrevida. Além disso, é alto o risco de piora de um quadro de saúde à evidência já muito grave, sendo necessário, na hipótese, privilegiarem-se as chances de recuperação da parte autora, até o julgamento definitivo do feito, ocasião em que poderá ser feito exame mais aprofundado das questões fáticas e de direito envolvidas. Assim, presente o perigo de dano . Presentes, pois, ambos os requisitos, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida para determinar que a requerida forneça e custeie o medicamento Everolimo 5mg cp , conforme prescrição médica (Evento 1 - outros 14 a outros 17), em quantidade suficiente ao tratamento prescrito, pelo tempo que for necessário (até alta médica definitiva), no prazo de 48 horas. Indefiro a fixação de multa cominatória, à míngua de elementos que demonstrem a recalcitrância por parte da requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte autora encaminhar, juntamente com cópia da petição inicial e relatório médico, para maior celeridade, mediante protocolo físico, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. A fim de garantir maior celeridade na tramitação e na apreciação prioritária de pedidos urgentes, deverá o(a) patrono(a) cadastrar as petições com UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E VINCULAÇÃO AO(S) EVENTO(S) CORRETOS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013652-87.2025.8.26.0100

ID: 323110578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013652-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. G. I. DE R. DO A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIRENE DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1013652-87.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G.G.I.R.A.S. - B.F.A. - Vistos. I. Deferi os pedidos de pesquisa Sisbajud, Infojud e Renajud em face da executad… Processo 1013652-87.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G.G.I.R.A.S. - B.F.A. - Vistos. I. Deferi os pedidos de pesquisa Sisbajud, Infojud e Renajud em face da executada Fabíola. II. Indefiro o pedido de pesquisa de bens via PREVJUD, uma vez que os benefícios previdenciários, por sua natureza alimentar, são impenhoráveis, conforme o art. 833, IV do CPC. Assim, a referida pesquisa não tem utilidade neste feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISTEMA PREVJUD. Impossibilidade. Hipótese dos autos que não admite a penhora sobre os rendimentos percebidos pelo Executado, diante de vedação legal expressa. Inteligência do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2021883-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) EXECUÇÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO PRETENSÃO DE OFÍCIO AO PREVJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS DEVEDORES PROVIMENTO QUE NÃO TEM UTILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS IMPENHORÁVEIS AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2057751-08.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Defiro, porém, a penhora de eventual plano de previdência privada que exista em nome da parte executada, expedindo-se ofício para a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) para que informem sobre aplicações financeiras, inclusive PGBL e VGBL. Ademais, defiro expedição de ofício para a Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), a fim de obtenção de informações sobre aplicações financeiras e previdências privadas (condições econômicas). Caso existentes créditos com relação aos executados, deverão as instituições supramencionadas providenciarem o depósito dos mesmos em conta judicial vinculada à este feito. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA POSSIBILIDADE VALORES QUE ADQUIREM A NATUREZA DE INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA PELO DECURSO DO TEMPO DECISÃO REFORMADA Os valores constantes de fundo de previdência privada complementar, pelo decurso do tempo, adquirem a característica de investimento ou aplicação financeira, o que os torna penhoráveis AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0109196-51.2013.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Andrade Neto, DJ 23 de outubro de 2013) Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N 6024/74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. (...) 4. O saldo de depósito em PGBL Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém susceptível de penhora. O mesmo sucede com valores em caderneta de poupança e outros tipos de aplicações e investimentos, que, embora possam ter originalmente natureza alimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa característica no decorrer do tempo, justamente porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos, passando a se constituir em investimento ou poupança. 5. Assim, a lei considera irrelevante o fato de os valores em fundo de plano de previdência privada terem sido depositados antes de o recorrente ter ingressado na gestão do Banco Santos, na qual permaneceu por apenas cinquenta e dois dias. 6. Recurso especial a que se nega provimento.(RESP 1121719/SP, Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 15/03/2011). E também o ETJSP, na E. 37.ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegações que já foram objeto de análise em agravo de instrumento julgado anteriormente e que são objeto de embargos à execução, recebido sem efeito suspensivo. Não conhecimento. Decisão agravada que deferiu o pedido de penhora de ativos financeiros localizados em planos de previdência privada de titularidade dos Executados. Insurgência. Não acolhimento. Valores que não são acobertados pelo manto da impenhorabilidade. Verbas que se traduzem como investimentos de longo prazo, sem natureza alimentar. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido (Agravo de instrumento 2034846-19.2017.8.26.0000, Relator JOÃO PAZINE NETO, j. 28.3.17). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão da credora de constrição de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada em nome dos executados - Indeferimento na origem - No que toca à busca por ativos financeiros eventualmente existentes em fundos de investimento e aplicações financeiras, a providência pode ser efetivada utilizando-se o sistema BACEN JUD. Penhora sobre saldo de previdência privada - Admissibilidade - Importâncias que não podem ser consideradas como verba salarial, notadamente porque, no decorrer do tempo, perdem essa característica, já que não são utilizadas diretamente para a subsistência do investidor e de sua família, tendo como objetivo a acumulação de recursos que garantam uma renda mensal no futuro - Recurso parcialmente provido (Agravo de instrumento 2160974-21.2016.8.26.0000, Relator SERGIO GOMES, j. 25.10.16). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a constrição de saldo de VGBL, sob o fundamento de impenhorabilidade. INADMISSIBILIDADE: O valor tem natureza de aplicação financeira de longo prazo. Plano de fundo de previdência privada que não ostenta caráter de verba alimentar. Inaplicabilidade do art. 649 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (Agravo de instrumento 2136358-16.2015.8.26.0000, Relator ISRAEL GÓES DOS ANJOS, j. 1.9.15). Agravo de instrumento. Execução. Pedido de concessão de justiça gratuita. Inadmissibilidade nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido nesta parte. Constrição do saldo de contribuições existente em fundo de previdência privada. Admissibilidade. Caráter alimentar não reconhecido. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, improvido. (Agravo de Instrumento nº 2015478-24.2017.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama j. 28.03.2017) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de 30% do valor do benefício de aposentadoria complementar do agravado. Cabimento. Plano de Previdência Privada. Os planos de previdência privada não ostentam natureza alimentar e não estão acobertados pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2214141-16.2017.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2018; Data de Registro: 07/08/2018) Em homenagem ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, caberá à parte interessada instruir o ofício com cópias de peças processuais e demais documentos, de modo a indicar a qualificação completa dos executados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. III. Com relação ao executado Maurício, deferi pesquisa de endereços via SIEL. IV. Tendo em vista que houve tentativa de citação da executada no endereço constante do título executivo (mandado à fl. 416), que restou infrutífera, reputo presente o requisito do art. 830, caput, do CPC para deferimento do arresto executivo. O referido arresto não se confunde com a medida adotada de forma cautelar, uma vez que esta demanda a comprovação dos requisitos para concessão de tutela antecipada do CPC, art. 300, como o risco de dilapidação patrimonial, o que é dispensado no arresto executivo. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Arresto de bens das executadas Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente Insurgência do credor Cabimento É possível o arresto executivo de bens dos devedores, após a frustração da tentativa de citação Inteligência do artigo 830 do Código de Processo Civil Hipótese em que restaram infrutíferas as tentativas de citação das executadas nos endereços constantes do título executivo Possibilidade de arresto de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, inclusive com a ordem de reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152976-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo por considera-lo como arresto cautelar, o qual, anteriormente, tinha sido apreciado e indeferido - Arresto cautelar e arresto executivo que não se confundem - Requisitos próprios e distintos - Inteligência dos arts. 300, 301 e 830 do CPC - Infrutífera a tentativa de citação, cabível o arresto executivo ou pré-penhora - Medida que deve respeitar o direito real de propriedade resolúvel sobre coisa alheia que detém o credor fiduciário - Decisão reformada para admitir o arresto sobre os direitos que detêm os devedores Nícolas e Mariana sobre o bem alienado fiduciariamente, sob conta e risco do exequente - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2302345-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Arresto executivo. Indeferimento. Insurgência da Instituição Financeira. Cabimento. Frustradas as tentativas de citação dos Agravados nos endereços constantes do título executivo. Possível o arresto de seus bens. Incidência do Artigo 830 do Código de Processo Civil. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de sua citação. Autorizado o arresto online de bens, via SISBAJUD. Aplicação analógica do artigo 854 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, autorizando-se o arresto de bens via SISBAJUD.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065531-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens Arresto executivo, prévio ou pré-penhora Medida que pode ser realizada após tentativa infrutífera de citação da parte executada, nos termos do art. 830 c/c 854 do CPC Arresto cautelar Medida que pode ser concedida desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC Pleito de arresto deduzido antes da tentativa de citação e sem provas de de dilapidação patrimonial dos executados Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169832-31.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ARTIGO 830 DO CPC POSSIBILIDADE PRESENÇA DO REQUISITO AUTORIZADOR DA MEDIDA DECISÃO REFORMADA O arresto executivo previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil está condicionado, tão somente, à não localização do devedor AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090412-50.2017.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2017; Data de Registro: 08/06/2017) Portanto, deferi as pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud. V. Por fim, defiro a penhora no rosto dos autos do inventário de nº 5002790-15.2021.8.21.0020, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões/RS, até o limite do saldo exequendo no importe de R$ 5.721.850,64, conforme requerido, ressalvando que a presente decisão servirá como ofício a ser endereçada ao respectivo juízo, com encaminhamento a cargo do patrono do peticionante, devendo ser instruída com cópia da petição supramencionada, devendo, ainda, ser comprovado seu encaminhamento em 5 dias. Int. - ADV: GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO (OAB 118117/MG), RODRIGO DIRENE DE MORAES (OAB 13878/MT), ANDRÉ LUIZ FARIA (OAB 10917A/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013652-87.2025.8.26.0100

ID: 323110585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013652-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. G. I. DE R. DO A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIRENE DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1013652-87.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G.G.I.R.A.S. - B.F.A. - Vistos. I. Deferi os pedidos de pesquisa Sisbajud, Infojud e Renajud em face da executad… Processo 1013652-87.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G.G.I.R.A.S. - B.F.A. - Vistos. I. Deferi os pedidos de pesquisa Sisbajud, Infojud e Renajud em face da executada Fabíola. II. Indefiro o pedido de pesquisa de bens via PREVJUD, uma vez que os benefícios previdenciários, por sua natureza alimentar, são impenhoráveis, conforme o art. 833, IV do CPC. Assim, a referida pesquisa não tem utilidade neste feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISTEMA PREVJUD. Impossibilidade. Hipótese dos autos que não admite a penhora sobre os rendimentos percebidos pelo Executado, diante de vedação legal expressa. Inteligência do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2021883-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) EXECUÇÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO PRETENSÃO DE OFÍCIO AO PREVJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS DEVEDORES PROVIMENTO QUE NÃO TEM UTILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS IMPENHORÁVEIS AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2057751-08.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Defiro, porém, a penhora de eventual plano de previdência privada que exista em nome da parte executada, expedindo-se ofício para a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) para que informem sobre aplicações financeiras, inclusive PGBL e VGBL. Ademais, defiro expedição de ofício para a Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), a fim de obtenção de informações sobre aplicações financeiras e previdências privadas (condições econômicas). Caso existentes créditos com relação aos executados, deverão as instituições supramencionadas providenciarem o depósito dos mesmos em conta judicial vinculada à este feito. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA POSSIBILIDADE VALORES QUE ADQUIREM A NATUREZA DE INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA PELO DECURSO DO TEMPO DECISÃO REFORMADA Os valores constantes de fundo de previdência privada complementar, pelo decurso do tempo, adquirem a característica de investimento ou aplicação financeira, o que os torna penhoráveis AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0109196-51.2013.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Andrade Neto, DJ 23 de outubro de 2013) Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N 6024/74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. (...) 4. O saldo de depósito em PGBL Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém susceptível de penhora. O mesmo sucede com valores em caderneta de poupança e outros tipos de aplicações e investimentos, que, embora possam ter originalmente natureza alimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa característica no decorrer do tempo, justamente porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos, passando a se constituir em investimento ou poupança. 5. Assim, a lei considera irrelevante o fato de os valores em fundo de plano de previdência privada terem sido depositados antes de o recorrente ter ingressado na gestão do Banco Santos, na qual permaneceu por apenas cinquenta e dois dias. 6. Recurso especial a que se nega provimento.(RESP 1121719/SP, Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 15/03/2011). E também o ETJSP, na E. 37.ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegações que já foram objeto de análise em agravo de instrumento julgado anteriormente e que são objeto de embargos à execução, recebido sem efeito suspensivo. Não conhecimento. Decisão agravada que deferiu o pedido de penhora de ativos financeiros localizados em planos de previdência privada de titularidade dos Executados. Insurgência. Não acolhimento. Valores que não são acobertados pelo manto da impenhorabilidade. Verbas que se traduzem como investimentos de longo prazo, sem natureza alimentar. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido (Agravo de instrumento 2034846-19.2017.8.26.0000, Relator JOÃO PAZINE NETO, j. 28.3.17). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão da credora de constrição de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada em nome dos executados - Indeferimento na origem - No que toca à busca por ativos financeiros eventualmente existentes em fundos de investimento e aplicações financeiras, a providência pode ser efetivada utilizando-se o sistema BACEN JUD. Penhora sobre saldo de previdência privada - Admissibilidade - Importâncias que não podem ser consideradas como verba salarial, notadamente porque, no decorrer do tempo, perdem essa característica, já que não são utilizadas diretamente para a subsistência do investidor e de sua família, tendo como objetivo a acumulação de recursos que garantam uma renda mensal no futuro - Recurso parcialmente provido (Agravo de instrumento 2160974-21.2016.8.26.0000, Relator SERGIO GOMES, j. 25.10.16). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a constrição de saldo de VGBL, sob o fundamento de impenhorabilidade. INADMISSIBILIDADE: O valor tem natureza de aplicação financeira de longo prazo. Plano de fundo de previdência privada que não ostenta caráter de verba alimentar. Inaplicabilidade do art. 649 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (Agravo de instrumento 2136358-16.2015.8.26.0000, Relator ISRAEL GÓES DOS ANJOS, j. 1.9.15). Agravo de instrumento. Execução. Pedido de concessão de justiça gratuita. Inadmissibilidade nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido nesta parte. Constrição do saldo de contribuições existente em fundo de previdência privada. Admissibilidade. Caráter alimentar não reconhecido. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, improvido. (Agravo de Instrumento nº 2015478-24.2017.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama j. 28.03.2017) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de 30% do valor do benefício de aposentadoria complementar do agravado. Cabimento. Plano de Previdência Privada. Os planos de previdência privada não ostentam natureza alimentar e não estão acobertados pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2214141-16.2017.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2018; Data de Registro: 07/08/2018) Em homenagem ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, caberá à parte interessada instruir o ofício com cópias de peças processuais e demais documentos, de modo a indicar a qualificação completa dos executados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. III. Com relação ao executado Maurício, deferi pesquisa de endereços via SIEL. IV. Tendo em vista que houve tentativa de citação da executada no endereço constante do título executivo (mandado à fl. 416), que restou infrutífera, reputo presente o requisito do art. 830, caput, do CPC para deferimento do arresto executivo. O referido arresto não se confunde com a medida adotada de forma cautelar, uma vez que esta demanda a comprovação dos requisitos para concessão de tutela antecipada do CPC, art. 300, como o risco de dilapidação patrimonial, o que é dispensado no arresto executivo. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Arresto de bens das executadas Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente Insurgência do credor Cabimento É possível o arresto executivo de bens dos devedores, após a frustração da tentativa de citação Inteligência do artigo 830 do Código de Processo Civil Hipótese em que restaram infrutíferas as tentativas de citação das executadas nos endereços constantes do título executivo Possibilidade de arresto de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, inclusive com a ordem de reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152976-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo por considera-lo como arresto cautelar, o qual, anteriormente, tinha sido apreciado e indeferido - Arresto cautelar e arresto executivo que não se confundem - Requisitos próprios e distintos - Inteligência dos arts. 300, 301 e 830 do CPC - Infrutífera a tentativa de citação, cabível o arresto executivo ou pré-penhora - Medida que deve respeitar o direito real de propriedade resolúvel sobre coisa alheia que detém o credor fiduciário - Decisão reformada para admitir o arresto sobre os direitos que detêm os devedores Nícolas e Mariana sobre o bem alienado fiduciariamente, sob conta e risco do exequente - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2302345-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Arresto executivo. Indeferimento. Insurgência da Instituição Financeira. Cabimento. Frustradas as tentativas de citação dos Agravados nos endereços constantes do título executivo. Possível o arresto de seus bens. Incidência do Artigo 830 do Código de Processo Civil. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de sua citação. Autorizado o arresto online de bens, via SISBAJUD. Aplicação analógica do artigo 854 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, autorizando-se o arresto de bens via SISBAJUD.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065531-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens Arresto executivo, prévio ou pré-penhora Medida que pode ser realizada após tentativa infrutífera de citação da parte executada, nos termos do art. 830 c/c 854 do CPC Arresto cautelar Medida que pode ser concedida desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC Pleito de arresto deduzido antes da tentativa de citação e sem provas de de dilapidação patrimonial dos executados Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169832-31.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ARTIGO 830 DO CPC POSSIBILIDADE PRESENÇA DO REQUISITO AUTORIZADOR DA MEDIDA DECISÃO REFORMADA O arresto executivo previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil está condicionado, tão somente, à não localização do devedor AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090412-50.2017.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2017; Data de Registro: 08/06/2017) Portanto, deferi as pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud. V. Por fim, defiro a penhora no rosto dos autos do inventário de nº 5002790-15.2021.8.21.0020, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões/RS, até o limite do saldo exequendo no importe de R$ 5.721.850,64, conforme requerido, ressalvando que a presente decisão servirá como ofício a ser endereçada ao respectivo juízo, com encaminhamento a cargo do patrono do peticionante, devendo ser instruída com cópia da petição supramencionada, devendo, ainda, ser comprovado seu encaminhamento em 5 dias. Int. - ADV: GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO (OAB 118117/MG), RODRIGO DIRENE DE MORAES (OAB 13878/MT), ANDRÉ LUIZ FARIA (OAB 10917A/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1098236-87.2025.8.26.0100

ID: 327021274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098236-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098236-87.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Execução ajuizada por pessoa … Processo 1098236-87.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Execução ajuizada por pessoa jurídica com sede no município do Rio de Janeiro/RJ contra empresa e pessoa física que têm sede/domicílio em Contagem e Nova Lima, ambas no estado de Minas Gerais. Nenhuma das partes tem qualquer relação com a Comarca da Capital, tampouco o contrato que dá lastro à pretensão foi ou seria aqui executado. De fato, não há arremedo de lógica, plausibilidade ou juridicidade na eleição de foro nesta Capital. Nenhuma. Trata-se de desvirtuamento lógico-jurídico que, a reboque, causa o abarrotamento dos juízos da capital em razão da inexplicável obsessão por aqui litigar, ao mesmo tempo que extermina toda a possibilidade de um adequado planejamento estratégico para provisão de estrutura humana e material, necessária à adequada organização judiciária. É certo que o que dispõe o Código de Processo Civil dispõe que "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações." (art. 63). Contudo, a modificação de competência por cláusula de eleição de foro que não guarde qualquer relação lógica ou jurídica com o local em que as partes têm sede/domicílio, com o local onde firmado o contrato em que aposta a cláusula de eleição ou mesmo com o local onde esta contrato será executado, dada a aleatoriedade, é nada além do que subversão do princípio do juiz natural, garantia também de status constitucional e, como dito acima, fator de inviabilização do adequado planejamento organizacional do Poder Judicário que, no limite, ficará inviabilizado e inexoravelmente jamais poderá entregar justiça célere e uma prestação jurisdicional em prazo razoável. Não por outra razão a lei foi modificada e, assim, já nos §§ 1º e 5º, do mesmo artigo 63, que "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" e "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício."(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)". Nesse sentido, aliás, a interpretação do C. Superior Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ALEATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ) e o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF). Inicialmente, o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF) declinou de sua competência argumentando que (fls. 18-19): Consoante se observa da inicial a parte requerente, subscritora do contrato, possui sede em Juazeiro do Norte-CE e a parte ré no Rio de Janeiro-RJ, contudo os autores, sob alegação de eleição de foro, distribuíram o processo perante o Juízo de Brasília-DF. Com efeito, o caput do art. 63 do CPC prevê que "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". No caso vertente, valendo-se dessa disposição legal, as partes convencionaram cláusula de eleição de foro nos contratos celebrados entre elas, ID n° 167854284, Pág. 10, n° 167854288, Pág. 10, n° 167854290, Pág. 4, n° 167854294, Pág. 3, n° 167856847, Pág. 3, n° 167856851, Pág. 3, n°167856856, Pág. 3, n° 167856857, Pág. 4, n° 167856862, Pág. 11 e n° 167856870, Pág. 3. Ocorre que o §3° do mesmo art. 63 do CPC estabelece apossibilidade de que o magistrado, ao verificar a abusividade da cláusula de eleição de foro, declare de ofício a sua ineficácia, remetendo os autos ao Juízo competente para processar e julgar o feito, nos seguintes termos: "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Assim, embora o enunciado da Súmula 33 do c. STJ disponha que "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", em caso de cláusula de eleição de foro abusiva, a própria legislação processual possibilita que o magistrado a afaste de ofício. Em verdade, constata-se que, a despeito de as partes terem eleito o foro de Brasília-DF para julgar ações decorrentes do contrato celebrado entre elas, a escolha por demandar neste Tribunal parece ter sido feita de forma aleatória, mormente considerando que nenhuma das partes possui qualquer vínculo com o Distrito Federal. A cláusula que elege foro aleatório e injustificado é abusiva, pois não é lastreada em nenhum critério legal de definição de competência, em violação ao Juiz Natural e à organização judiciária. [...] Ante o exposto, declaro a invalidade da cláusula de eleição de foro por abuso de direito, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa do processo a uma das Varas Cíveis do Rio de Janeiro-RJ. Remeta-se os autos ao Juízo competente. I. Remetidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ) suscitou o presente conflito defendendo que (fls. 8-11): Venho pelo presente ofício suscitar conflito negativo de competência nos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente, em epigrafe, pelos seguintes motivos. Em que pese a r. decisão do Juízo suscitado, entendo, s. m. j., que nada obstante o aduzido, da inicial se verifica, com facilidade, que a demanda possui caráter contratual. Ademais, saliente-se, desde logo, que não se trata de demanda afeta ao direito do consumidor, sendo certo que, a despeito de se tratar de contrato de prestação de serviços, não se vislumbrou qualquer quebra de equilíbrio entre as Partes ou violação da isonomia hábil a justificar o afastamento da escolha licitamente levada a efeito pelo autor. [...] Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da validade da cláusula de eleição de foro em contratos, desde que ausente a hipossuficiência e/ou vulnerabilidade de uma das partes, bem como, não seja inviabilizado o acesso ao Poder Judiciário, sendo esta a hipótese dos autos, eis que ambas as partes são sociedades empresárias, inexistindo, pois, vulnerabilidade entre partes, devendo prevalecer o foro de eleição contratual. [...] Feitas tais considerações, não restou demonstrado que o Réu ostente condição de vulnerabilidade de modo a fazer jus à tutela prevista no Código de Defesa do Consumidor. Desinfluente, no caso, a diferença de capital das pessoas jurídicas envolvidas. É preciso que se justifique a impossibilidade de prover a própria defesa em pé de igualdade com a parte contrária por deficiência flagrante, pois, do contrário, o tratamento excepcional tornar-se-ia a regra. Acresça-se que o Réu não é uma Empresa Individual, nem uma Microempresa (ME), possuindo características que afastam a presunção de vulnerabilidade, apresentando uma estrutura organizacional incompatível com a hipossuficiência presumida. Assim, considerando o delineado, não se vislumbra qualquer prejuízo que o ajuizamento da ação, na Comarca eleita pelo Autor, pudesse trazer à defesa da requerida. Pelo exposto espera ver reconhecida a competência do Juízo suscitado. Parecer do MPF, às fls. 356-361, opinando pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF). É, no essencial, o relatório. Em regra, é válida a cláusula de eleição de foro,firmada nos casos em que se evidencia a natureza tipicamente empresarial da relação jurídica existente entre as partes, inclusive na hipótese em que se discute a licitude do próprio contrato ou do negócio jurídico, cabendo ressaltar que "a mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro" (AgRg no AREsp n. 201.904/MS, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 30/5/2014). Portanto, a princípio, não haveria razão para o afastamento da cláusula de eleição de foro, ante a ausência de quaisquer elementos que denotem a existência de desigualdade entre os contratantes, ou mesmo evidenciem a dificuldade dos réus em litigar no foro eleito. Contudo, o § 5º do art. 63 do CPC, incluído pela Lei n. 14.879/2024, dispõe que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". No caso, conforme destacado pelo Juízo suscitado, "a escolha por demandar neste Tribunal parece ter sido feita de forma aleatória, mormente considerando que nenhuma das partes possui qualquer vínculo com o Distrito Federal" (fl. 19). Necessário reconhecer, nesse contexto, que se trata de escolha aleatória de foro. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ). Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se" (CC nº 208.988, rel. Min. Humberto Martins, DJEN 20/12/2024, destaquei) Por fim, mesmo quando o contrato foi celebrado antes da vigência do novel § 5º do art. 63 do Código de Processo Civil é mister a incidência deste dispositivo legal. Isto porque a cláusula de eleição de foro constitui convenção entre as partes atinente a matéria processual. Obviamente será válida para as demandas já ajuizadas e cuja competência, aceita com base nela porque não em sede de exceção pela parte adversa, acabou por ser prorragada, até porque pela sistemática anterior era impassível de ser reconhecida de ofício. Contudo, não se tratando de demanda instrumentalizada a antes do advento a nova regra processual, evidentemente aplicável o dispositivo, como já decidiu o E. TJSP: PROCESSO Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte ré - Admissível ao MM Juízo da causa declinar, de ofício, da competência, quando o ajuizamento da ação se der em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constituindo prática abusiva, a teor do art. 63, § 5º, do CPC/2015, introduzido pela LF14.879/2024 Na espécie, ação nominada de "ação de cobrança e indenização por danos morais", de rigor reconhecer, de ofício, a ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista no "Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Outras Avenças", como autoriza o § 5º, do art. 63, do CPC, uma vez que foi eleito o foro de São Paulo/SP "para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato", em situação em que: (a) a parte autora é sediada em Sarzedo/MG e Serra/ES; (b) a parte ré possui domicílio em Salvador/BA; (c) não há indícios de que a prestação de serviços objeto do contato descrito na inicial tenha qualquer relação com a Comarca de São Paulo/SP, porque é relativa a "serviços de transporte rodoviário de carga" realizado entre os estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais; (d) o contrato foi firmado em Mucuri, localizado no estado da Bahia e (e) a alegação de que a cláusula de eleição de foro foi aderida pelas partes em data anterior à vigência do § 5º, do art. 63, do CPC não a socorre, tendo em vista a aplicação do princípio da imediatidade, pelo qual as normas de direito processual são aplicáveis logo após a sua entrada em vigor (LINDB, art. 6º) Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087166-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025 - destaquei) Ante o exposto, reconheço a invalidade da cláusula de eleição de foro constante do contrato que dá lastro à pretensão e determino a remessa dos autos à Comarca de Contagem/MG, onde tem sede a primeira executada. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1098236-87.2025.8.26.0100

ID: 327019190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098236-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098236-87.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Execução ajuizada por pessoa … Processo 1098236-87.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Execução ajuizada por pessoa jurídica com sede no município do Rio de Janeiro/RJ contra empresa e pessoa física que têm sede/domicílio em Contagem e Nova Lima, ambas no estado de Minas Gerais. Nenhuma das partes tem qualquer relação com a Comarca da Capital, tampouco o contrato que dá lastro à pretensão foi ou seria aqui executado. De fato, não há arremedo de lógica, plausibilidade ou juridicidade na eleição de foro nesta Capital. Nenhuma. Trata-se de desvirtuamento lógico-jurídico que, a reboque, causa o abarrotamento dos juízos da capital em razão da inexplicável obsessão por aqui litigar, ao mesmo tempo que extermina toda a possibilidade de um adequado planejamento estratégico para provisão de estrutura humana e material, necessária à adequada organização judiciária. É certo que o que dispõe o Código de Processo Civil dispõe que "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações." (art. 63). Contudo, a modificação de competência por cláusula de eleição de foro que não guarde qualquer relação lógica ou jurídica com o local em que as partes têm sede/domicílio, com o local onde firmado o contrato em que aposta a cláusula de eleição ou mesmo com o local onde esta contrato será executado, dada a aleatoriedade, é nada além do que subversão do princípio do juiz natural, garantia também de status constitucional e, como dito acima, fator de inviabilização do adequado planejamento organizacional do Poder Judicário que, no limite, ficará inviabilizado e inexoravelmente jamais poderá entregar justiça célere e uma prestação jurisdicional em prazo razoável. Não por outra razão a lei foi modificada e, assim, já nos §§ 1º e 5º, do mesmo artigo 63, que "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" e "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício."(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)". Nesse sentido, aliás, a interpretação do C. Superior Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ALEATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ) e o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF). Inicialmente, o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF) declinou de sua competência argumentando que (fls. 18-19): Consoante se observa da inicial a parte requerente, subscritora do contrato, possui sede em Juazeiro do Norte-CE e a parte ré no Rio de Janeiro-RJ, contudo os autores, sob alegação de eleição de foro, distribuíram o processo perante o Juízo de Brasília-DF. Com efeito, o caput do art. 63 do CPC prevê que "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". No caso vertente, valendo-se dessa disposição legal, as partes convencionaram cláusula de eleição de foro nos contratos celebrados entre elas, ID n° 167854284, Pág. 10, n° 167854288, Pág. 10, n° 167854290, Pág. 4, n° 167854294, Pág. 3, n° 167856847, Pág. 3, n° 167856851, Pág. 3, n°167856856, Pág. 3, n° 167856857, Pág. 4, n° 167856862, Pág. 11 e n° 167856870, Pág. 3. Ocorre que o §3° do mesmo art. 63 do CPC estabelece apossibilidade de que o magistrado, ao verificar a abusividade da cláusula de eleição de foro, declare de ofício a sua ineficácia, remetendo os autos ao Juízo competente para processar e julgar o feito, nos seguintes termos: "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Assim, embora o enunciado da Súmula 33 do c. STJ disponha que "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", em caso de cláusula de eleição de foro abusiva, a própria legislação processual possibilita que o magistrado a afaste de ofício. Em verdade, constata-se que, a despeito de as partes terem eleito o foro de Brasília-DF para julgar ações decorrentes do contrato celebrado entre elas, a escolha por demandar neste Tribunal parece ter sido feita de forma aleatória, mormente considerando que nenhuma das partes possui qualquer vínculo com o Distrito Federal. A cláusula que elege foro aleatório e injustificado é abusiva, pois não é lastreada em nenhum critério legal de definição de competência, em violação ao Juiz Natural e à organização judiciária. [...] Ante o exposto, declaro a invalidade da cláusula de eleição de foro por abuso de direito, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa do processo a uma das Varas Cíveis do Rio de Janeiro-RJ. Remeta-se os autos ao Juízo competente. I. Remetidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ) suscitou o presente conflito defendendo que (fls. 8-11): Venho pelo presente ofício suscitar conflito negativo de competência nos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente, em epigrafe, pelos seguintes motivos. Em que pese a r. decisão do Juízo suscitado, entendo, s. m. j., que nada obstante o aduzido, da inicial se verifica, com facilidade, que a demanda possui caráter contratual. Ademais, saliente-se, desde logo, que não se trata de demanda afeta ao direito do consumidor, sendo certo que, a despeito de se tratar de contrato de prestação de serviços, não se vislumbrou qualquer quebra de equilíbrio entre as Partes ou violação da isonomia hábil a justificar o afastamento da escolha licitamente levada a efeito pelo autor. [...] Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da validade da cláusula de eleição de foro em contratos, desde que ausente a hipossuficiência e/ou vulnerabilidade de uma das partes, bem como, não seja inviabilizado o acesso ao Poder Judiciário, sendo esta a hipótese dos autos, eis que ambas as partes são sociedades empresárias, inexistindo, pois, vulnerabilidade entre partes, devendo prevalecer o foro de eleição contratual. [...] Feitas tais considerações, não restou demonstrado que o Réu ostente condição de vulnerabilidade de modo a fazer jus à tutela prevista no Código de Defesa do Consumidor. Desinfluente, no caso, a diferença de capital das pessoas jurídicas envolvidas. É preciso que se justifique a impossibilidade de prover a própria defesa em pé de igualdade com a parte contrária por deficiência flagrante, pois, do contrário, o tratamento excepcional tornar-se-ia a regra. Acresça-se que o Réu não é uma Empresa Individual, nem uma Microempresa (ME), possuindo características que afastam a presunção de vulnerabilidade, apresentando uma estrutura organizacional incompatível com a hipossuficiência presumida. Assim, considerando o delineado, não se vislumbra qualquer prejuízo que o ajuizamento da ação, na Comarca eleita pelo Autor, pudesse trazer à defesa da requerida. Pelo exposto espera ver reconhecida a competência do Juízo suscitado. Parecer do MPF, às fls. 356-361, opinando pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF). É, no essencial, o relatório. Em regra, é válida a cláusula de eleição de foro,firmada nos casos em que se evidencia a natureza tipicamente empresarial da relação jurídica existente entre as partes, inclusive na hipótese em que se discute a licitude do próprio contrato ou do negócio jurídico, cabendo ressaltar que "a mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro" (AgRg no AREsp n. 201.904/MS, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 30/5/2014). Portanto, a princípio, não haveria razão para o afastamento da cláusula de eleição de foro, ante a ausência de quaisquer elementos que denotem a existência de desigualdade entre os contratantes, ou mesmo evidenciem a dificuldade dos réus em litigar no foro eleito. Contudo, o § 5º do art. 63 do CPC, incluído pela Lei n. 14.879/2024, dispõe que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". No caso, conforme destacado pelo Juízo suscitado, "a escolha por demandar neste Tribunal parece ter sido feita de forma aleatória, mormente considerando que nenhuma das partes possui qualquer vínculo com o Distrito Federal" (fl. 19). Necessário reconhecer, nesse contexto, que se trata de escolha aleatória de foro. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ). Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se" (CC nº 208.988, rel. Min. Humberto Martins, DJEN 20/12/2024, destaquei) Por fim, mesmo quando o contrato foi celebrado antes da vigência do novel § 5º do art. 63 do Código de Processo Civil é mister a incidência deste dispositivo legal. Isto porque a cláusula de eleição de foro constitui convenção entre as partes atinente a matéria processual. Obviamente será válida para as demandas já ajuizadas e cuja competência, aceita com base nela porque não em sede de exceção pela parte adversa, acabou por ser prorragada, até porque pela sistemática anterior era impassível de ser reconhecida de ofício. Contudo, não se tratando de demanda instrumentalizada a antes do advento a nova regra processual, evidentemente aplicável o dispositivo, como já decidiu o E. TJSP: PROCESSO Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte ré - Admissível ao MM Juízo da causa declinar, de ofício, da competência, quando o ajuizamento da ação se der em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constituindo prática abusiva, a teor do art. 63, § 5º, do CPC/2015, introduzido pela LF14.879/2024 Na espécie, ação nominada de "ação de cobrança e indenização por danos morais", de rigor reconhecer, de ofício, a ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista no "Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Outras Avenças", como autoriza o § 5º, do art. 63, do CPC, uma vez que foi eleito o foro de São Paulo/SP "para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato", em situação em que: (a) a parte autora é sediada em Sarzedo/MG e Serra/ES; (b) a parte ré possui domicílio em Salvador/BA; (c) não há indícios de que a prestação de serviços objeto do contato descrito na inicial tenha qualquer relação com a Comarca de São Paulo/SP, porque é relativa a "serviços de transporte rodoviário de carga" realizado entre os estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais; (d) o contrato foi firmado em Mucuri, localizado no estado da Bahia e (e) a alegação de que a cláusula de eleição de foro foi aderida pelas partes em data anterior à vigência do § 5º, do art. 63, do CPC não a socorre, tendo em vista a aplicação do princípio da imediatidade, pelo qual as normas de direito processual são aplicáveis logo após a sua entrada em vigor (LINDB, art. 6º) Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087166-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025 - destaquei) Ante o exposto, reconheço a invalidade da cláusula de eleição de foro constante do contrato que dá lastro à pretensão e determino a remessa dos autos à Comarca de Contagem/MG, onde tem sede a primeira executada. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1101049-87.2025.8.26.0100

ID: 330567213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101049-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVOX FISCAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERCINO CAETANO CINTRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101049-87.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evox Fiscal Ltda - Vistos. Nenhuma das partes tem qualquer relação com a Comarca da Capital, tampouco o contrato q… Processo 1101049-87.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evox Fiscal Ltda - Vistos. Nenhuma das partes tem qualquer relação com a Comarca da Capital, tampouco o contrato que dá lastro à pretensão foi ou seria aqui executado. De fato, não há arremedo de lógica, plausibilidade ou juridicidade na eleição de foro nesta Capital. Nenhuma. Trata-se de desvirtuamento lógico-jurídico que, a reboque, causa o abarrotamento dos juízos da capital em razão da inexplicável obsessão por aqui litigar, ao mesmo tempo que extermina toda a possibilidade de um adequado planejamento estratégico para provisão de estrutura humana e material, necessária à adequada organização judiciária. É certo que o que dispõe o Código de Processo Civil dispõe que "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações." (art. 63). Contudo, a modificação de competência por cláusula de eleição de foro que não guarde qualquer relação lógica ou jurídica com o local em que as partes têm sede/domicílio, com o local onde firmado o contrato em que aposta a cláusula de eleição ou mesmo com o local onde esta contrato será executado, dada a aleatoriedade, é nada além do que subversão do princípio do juiz natural, garantia também de status constitucional e, como dito acima, fator de inviabilização do adequado planejamento organizacional do Poder Judicário que, no limite, ficará inviabilizado e inexoravelmente jamais poderá entregar justiça célere e uma prestação jurisdicional em prazo razoável. Não por outra razão a lei foi modificada e, assim, já nos §§ 1º e 5º, do mesmo artigo 63, que "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" e "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício."(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)". Nesse sentido, aliás, a interpretação do C. Superior Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ALEATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ) e o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF). Inicialmente, o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF) declinou de sua competência argumentando que (fls. 18-19): Consoante se observa da inicial a parte requerente, subscritora do contrato, possui sede em Juazeiro do Norte-CE e a parte ré no Rio de Janeiro-RJ, contudo os autores, sob alegação de eleição de foro, distribuíram o processo perante o Juízo de Brasília-DF. Com efeito, o caput do art. 63 do CPC prevê que "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". No caso vertente, valendo-se dessa disposição legal, as partes convencionaram cláusula de eleição de foro nos contratos celebrados entre elas, ID n° 167854284, Pág. 10, n° 167854288, Pág. 10, n° 167854290, Pág. 4, n° 167854294, Pág. 3, n° 167856847, Pág. 3, n° 167856851, Pág. 3, n°167856856, Pág. 3, n° 167856857, Pág. 4, n° 167856862, Pág. 11 e n° 167856870, Pág. 3. Ocorre que o §3° do mesmo art. 63 do CPC estabelece apossibilidade de que o magistrado, ao verificar a abusividade da cláusula de eleição de foro, declare de ofício a sua ineficácia, remetendo os autos ao Juízo competente para processar e julgar o feito, nos seguintes termos: "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Assim, embora o enunciado da Súmula 33 do c. STJ disponha que "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", em caso de cláusula de eleição de foro abusiva, a própria legislação processual possibilita que o magistrado a afaste de ofício. Em verdade, constata-se que, a despeito de as partes terem eleito o foro de Brasília-DF para julgar ações decorrentes do contrato celebrado entre elas, a escolha por demandar neste Tribunal parece ter sido feita de forma aleatória, mormente considerando que nenhuma das partes possui qualquer vínculo com o Distrito Federal. A cláusula que elege foro aleatório e injustificado é abusiva, pois não é lastreada em nenhum critério legal de definição de competência, em violação ao Juiz Natural e à organização judiciária. [...] Ante o exposto, declaro a invalidade da cláusula de eleição de foro por abuso de direito, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa do processo a uma das Varas Cíveis do Rio de Janeiro-RJ. Remeta-se os autos ao Juízo competente. I. Remetidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ) suscitou o presente conflito defendendo que (fls. 8-11): Venho pelo presente ofício suscitar conflito negativo de competência nos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente, em epigrafe, pelos seguintes motivos. Em que pese a r. decisão do Juízo suscitado, entendo, s. m. j., que nada obstante o aduzido, da inicial se verifica, com facilidade, que a demanda possui caráter contratual. Ademais, saliente-se, desde logo, que não se trata de demanda afeta ao direito do consumidor, sendo certo que, a despeito de se tratar de contrato de prestação de serviços, não se vislumbrou qualquer quebra de equilíbrio entre as Partes ou violação da isonomia hábil a justificar o afastamento da escolha licitamente levada a efeito pelo autor. [...] Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da validade da cláusula de eleição de foro em contratos, desde que ausente a hipossuficiência e/ou vulnerabilidade de uma das partes, bem como, não seja inviabilizado o acesso ao Poder Judiciário, sendo esta a hipótese dos autos, eis que ambas as partes são sociedades empresárias, inexistindo, pois, vulnerabilidade entre partes, devendo prevalecer o foro de eleição contratual. [...] Feitas tais considerações, não restou demonstrado que o Réu ostente condição de vulnerabilidade de modo a fazer jus à tutela prevista no Código de Defesa do Consumidor. Desinfluente, no caso, a diferença de capital das pessoas jurídicas envolvidas. É preciso que se justifique a impossibilidade de prover a própria defesa em pé de igualdade com a parte contrária por deficiência flagrante, pois, do contrário, o tratamento excepcional tornar-se-ia a regra. Acresça-se que o Réu não é uma Empresa Individual, nem uma Microempresa (ME), possuindo características que afastam a presunção de vulnerabilidade, apresentando uma estrutura organizacional incompatível com a hipossuficiência presumida. Assim, considerando o delineado, não se vislumbra qualquer prejuízo que o ajuizamento da ação, na Comarca eleita pelo Autor, pudesse trazer à defesa da requerida. Pelo exposto espera ver reconhecida a competência do Juízo suscitado. Parecer do MPF, às fls. 356-361, opinando pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF). É, no essencial, o relatório. Em regra, é válida a cláusula de eleição de foro,firmada nos casos em que se evidencia a natureza tipicamente empresarial da relação jurídica existente entre as partes, inclusive na hipótese em que se discute a licitude do próprio contrato ou do negócio jurídico, cabendo ressaltar que "a mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro" (AgRg no AREsp n. 201.904/MS, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 30/5/2014). Portanto, a princípio, não haveria razão para o afastamento da cláusula de eleição de foro, ante a ausência de quaisquer elementos que denotem a existência de desigualdade entre os contratantes, ou mesmo evidenciem a dificuldade dos réus em litigar no foro eleito. Contudo, o § 5º do art. 63 do CPC, incluído pela Lei n. 14.879/2024, dispõe que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". No caso, conforme destacado pelo Juízo suscitado, "a escolha por demandar neste Tribunal parece ter sido feita de forma aleatória, mormente considerando que nenhuma das partes possui qualquer vínculo com o Distrito Federal" (fl. 19). Necessário reconhecer, nesse contexto, que se trata de escolha aleatória de foro. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ). Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se" (CC nº 208.988, rel. Min. Humberto Martins, DJEN 20/12/2024, destaquei) Por fim, mesmo quando o contrato foi celebrado antes da vigência do novel § 5º do art. 63 do Código de Processo Civil é mister a incidência deste dispositivo legal. Isto porque a cláusula de eleição de foro constitui convenção entre as partes atinente a matéria processual. Obviamente será válida para as demandas já ajuizadas e cuja competência, aceita com base nela porque não em sede de exceção pela parte adversa, acabou por ser prorragada, até porque pela sistemática anterior era impassível de ser reconhecida de ofício. Contudo, não se tratando de demanda instrumentalizada a antes do advento a nova regra processual, evidentemente aplicável o dispositivo, como já decidiu o E. TJSP: PROCESSO Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte ré - Admissível ao MM Juízo da causa declinar, de ofício, da competência, quando o ajuizamento da ação se der em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constituindo prática abusiva, a teor do art. 63, § 5º, do CPC/2015, introduzido pela LF14.879/2024 Na espécie, ação nominada de "ação de cobrança e indenização por danos morais", de rigor reconhecer, de ofício, a ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista no "Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Outras Avenças", como autoriza o § 5º, do art. 63, do CPC, uma vez que foi eleito o foro de São Paulo/SP "para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato", em situação em que: (a) a parte autora é sediada em Sarzedo/MG e Serra/ES; (b) a parte ré possui domicílio em Salvador/BA; (c) não há indícios de que a prestação de serviços objeto do contato descrito na inicial tenha qualquer relação com a Comarca de São Paulo/SP, porque é relativa a "serviços de transporte rodoviário de carga" realizado entre os estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais; (d) o contrato foi firmado em Mucuri, localizado no estado da Bahia e (e) a alegação de que a cláusula de eleição de foro foi aderida pelas partes em data anterior à vigência do § 5º, do art. 63, do CPC não a socorre, tendo em vista a aplicação do princípio da imediatidade, pelo qual as normas de direito processual são aplicáveis logo após a sua entrada em vigor (LINDB, art. 6º) Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087166-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025 - destaquei) Ante o exposto, reconheço a invalidade da cláusula de eleição de foro constante do contrato que dá lastro à pretensão e determino a remessa dos autos à Comarca de Wenceslau Braz/PR, onde tem sede/domicílios os requeridos. Intime-se. - ADV: GERCINO CAETANO CINTRA NETO (OAB 418445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031791-87.2025.8.26.0100

ID: 279977450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031791-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE MORAES SABINO MARIA JOSé DE OLIVEIRA FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETEL DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Etel dos Reis (OAB 102903/SP) Processo 1031791-87.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Maria José de Oliveira Furtado, Maria do Carmo de Moraes Sabino - Defere-se a prioridade na tramitação, em r… ADV: Etel dos Reis (OAB 102903/SP) Processo 1031791-87.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Maria José de Oliveira Furtado, Maria do Carmo de Moraes Sabino - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada. 3.Exibir certidão de casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 5.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 9.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 10.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 11.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044110-87.2025.8.26.0100

ID: 279977624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044110-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JUCIELY NERE DE SANTA INES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Juciely Nere de Santa Ines (OAB 465225/SP) Processo 1044110-87.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Gutemberg dos Santos de Souza - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, ind… ADV: Maria Juciely Nere de Santa Ines (OAB 465225/SP) Processo 1044110-87.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Gutemberg dos Santos de Souza - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 5.Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. D. Em caso de afirmação de usucapião especial urbana, individual ou coletiva (CC, art. 1.240; Lei n. 10.257/01), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 6.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 10.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 11.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064965-87.2025.8.26.0100

ID: 276981807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064965-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL KELTON ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1064965-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abimael Kelton Alves dos Reis - Vistos. 1. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência … ADV: Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1064965-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abimael Kelton Alves dos Reis - Vistos. 1. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária de diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a demandas declaratórias e/ou revisionais de contratos bancários; neste contexto, com esteio no Comunicado CG/TJSP n. 02/2017, bem como nos Enunciados contidos no Comunicado CG/TJSP n. 424/2024, publicado no DJE de 19.6.2024, deve o juízo, identificados indícios da prática de abuso de direito processual, adotar práticas no intuito de conter tais demandas. 2. Dada a proliferação de demandas similares distribuídas neste foro central da capital, o que pode configurar ilícita captação de clientes e litigância predatória, junte aos autos: i) procuração com firma reconhecida, ii) comprovante de residência atualizado e iii) declaração de próprio punho da parte autora com conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, também com firma reconhecida. A assinatura eletrônica é admitida, desde que de forma qualificada, emitida por entidade credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), por inteligência dos artigos 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006, e 1º e 10, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria e dispõem sobre a validade das assinaturas eletrônicas nos processos judiciais. Tais providências têm esteio no Comunicado CG/TJSP n. 02/2017, bem como nos Enunciados 4 e 5, do Comunicado CG/TJSP n. 424/2024, publicado no DJE de 19.6.2024. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC). 3. No mais, o art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Ademais, pretende rever contrato bancário com parcelas de R$ 566,55 e sem notícia de inadimplência, o que é absolutamente incompatível com a declaração de pobreza. Aliás, o elevado comprometimento da renda para aquisição de bem que acarreta ao proprietário não só o pagamento das parcelas do financiamento, mas diversas despesas adicionais, como combustível, seguro e imposto, também é incompatível com o benefício pleiteado, causando estranheza a informação de que não aufira renda suficiente para manter-se sem prejuízo de seu sustento, mas a aufira para custear a aquisição do veículo e seus acessórios.. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de os autores terem advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito. Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 4. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001252-87.2025.8.26.0100

ID: 334928324

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001252-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR MAFFEI MATSUMATO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001252-87.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FRANCISCA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VICTOR MAFFEI MATSUMATO GONÇALVES (OAB SP444780) DESPACHO/DECISÃO 1) O pedido de gratuidade … Procedimento Comum Cível Nº 4001252-87.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FRANCISCA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VICTOR MAFFEI MATSUMATO GONÇALVES (OAB SP444780) DESPACHO/DECISÃO 1) O pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 98 e seguintes do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça . É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro , que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio , conclui-se que pode a mesma arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido: “ Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença . Decisão mantida. Recurso improvido” (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO –– Justiça gratuita – Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita – Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa – Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito – Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal – Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu – Decisão mantida – Recurso desprovido, com determinação e observação” (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016) (grifo nosso). “Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais . Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016) (grifo nosso). Destaque-se que a autora reside em Boa Vista/RR . Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a autora a taxa judiciária (R$185,10) e as custas para citação postal (R$ 34,35), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção , por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 2) Verifico que a entidade certificadora "D4Sign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração (anexo3), não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica”. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: “Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3)”. Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: “Art. 1 º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras”. “Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários”. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente (com firma reconhecida em cartório), ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC) .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036738-87.2025.8.26.0100" – Página 195 de 196

Processo nº 4001155-87.2025.8.26.0100

Processo nº 1013652-87.2025.8.26.0100

Processo nº 1013652-87.2025.8.26.0100

Processo nº 1098236-87.2025.8.26.0100

Processo nº 1098236-87.2025.8.26.0100

Processo nº 1101049-87.2025.8.26.0100

Processo nº 1031791-87.2025.8.26.0100

Processo nº 1044110-87.2025.8.26.0100

Processo nº 1064965-87.2025.8.26.0100

Processo nº 4001252-87.2025.8.26.0100