Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036995-15.2025.8.26.0100" – Página 195 de 199

Fernando Jeyson Lopez Lasteros e outros x Spaghetti Notte Rotisserie Eireli

ID: 293169738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034958-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JEYSON LOPEZ LASTEROS LARISSA HILARIO DULLEY

Polo Passivo:

SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI

Intimação

Advogados:

JULIANA CASANOVA SAUAIA ALBOLEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034958-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Hilario Dulley - - Fernando Jeyson Lopez Lasteros - Spaghetti Notte Rotisserie Eireli e outro - … Processo 1034958-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Hilario Dulley - - Fernando Jeyson Lopez Lasteros - Spaghetti Notte Rotisserie Eireli e outro - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 297, CPC), respeitado o disposto no artigo 188 e artigo 191, ambos do Código de Processo Civil, sob de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 285, CPC). 3) Fls 212: recebo a emenda. 4) Diante da manifestação da autora às fls. 212, em reconhecimento tácito em face da alegada ilegitimidade passiva da corré Spaghetti Notte Rotisserie Eireli, para compor o polo passivo desta ação. Diante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em face desta corré. Fixo há honorários advocatícios em favor do patrono da corré Spaghetti, em 10% do valor atualizado da causa, em face da pouco complexidade do feito e do trabalho desenvolvido. Intimem-se. - ADV: GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), JULIANA CASANOVA SAUAIA ALBOLEA (OAB 379995/SP), JULIANA CASANOVA SAUAIA ALBOLEA (OAB 379995/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Localiza Fleet S/A

ID: 290732715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036801-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036801-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Localiza Fleet S/A - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERA… Processo 1036801-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Localiza Fleet S/A - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS propôs AÇÃO INDENIZATÓRIA contra LOCALIZA FLEET S.A., qualificados, alegando, em síntese, que celebrou contrato de seguro com terceiro que teve o veículo segurado atingido por automóvel de propriedade da ré, conduzido por locatário. Afirma que suportou danos de R$ 10.839,32, cuja cobrança pretende. Juntou documentos Citada(o), a(o) ré(u) ofertou resposta na forma de contestação (fls. 86/99), acompanhada de documentos, aduzindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e denunciação da lide. Afirma a inaplicabilidade do verbete nº 492, das Súmulas do Excelso Supremo Tribunal Federal. Discorre sobre os precedentes que levaram à Súmula e afirma que sua responsabilidade depende da culpa subjetiva. Réplica a fls. 199/219. Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado,nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questãocontrovertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo quedesnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. A preliminar confunde-se com o mérito e como tal serátratada. O art. 125, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de denunciação da lide, dentre elas a prevista no inciso II, que autoriza a denunciação "II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo." A jurisprudência, por sua vez, é pacífica no sentido de somente se admite a denunciação nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, vedada a introdução de fato ou fundamento jurídico novo (RSTJ 14/440). Outrossim, também não se admite a denunciação nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade a terceiro (STJ. REsp 1180261; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Quinta Turma; J.: 19/08/2010). No caso, seja porque não se trata de hipótese de intervenção obrigatória, seja porque capaz de inserir fato novo, seja porque a intenção do litisdenunciante é afastar sua própria responsabilidade, indefiro o pedido. Superadas tais questões, passa-se ao mérito da causa. A ocorrência do acidente é fato incontroverso, assim como a responsabilidade do condutor do veículo de propriedade da ré. A questão processual e se existe sua responsabilidade ou não pelo evento. O tema foi objeto de pacificação pelo verbete nº 492, das Súmulas de Jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 492: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. (STF, Sessão Plenária de 03/12/1969, DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995). A distinção pretendida pela ré não é retirada do texto do verbete, cujo conteúdo não dá margem para essa interpretação.Ademais, passados mais de vinte anos da Constituição de 1988, não houve a revogação do verbete, que deve ser cumprido pelas instâncias inferiores. Aliás, a responsabilidade é objetiva segundo a lei, por fato da coisa: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A atividade de locação de carro pode ser enquadrada no parágrafo único, na medida em que o trânsito, como é de conhecimento ordinário e a atividade de dirigir veículo automotor são atividades de risco (art. 374, inc. I, CPC). E esse entendimento contido na Súmula vem sendo aceito e reproduzido à exaustão. A título de exemplo, confira-se: Apelação. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos materiais. Nulidade da sentença. Inocorrência.Fundamentação suficiente.Veículo segurado pela autora abalroado na traseira por carro alugado ao corréu, citado por edital, de propriedade da corré locadora. Presunção de culpa do condutor que transitava atrás não elidida. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do artigo 373, II, do CPC/15.Responsabilidade solidária da locadora de carros com o locatário. Súmula 492 do E. STF. Aplicabilidade. Danos comprovados. Inoponibilidade do contrato de locação celebrado perante a seguradora. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 0161950-63.2010.8.26.0100; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento:03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020). Além disso, o proprietário do veículo é sempre responsável solidário com o motorista, não importando se o alugou ou emprestou, sendo suficiente que tenha ele próprio entregue a coisa ou permitido que o motorista a utilizasse, uma vez que a responsabilidade do proprietário de veículo automotor decore do artigo 186, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), cuidando a hipótese de fato da coisa (Cf.STF - RTJU 84/930 e 58/905). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.839,32, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a mesma data, cuidando-se de responsabilidade extracontratual (art.398, CC e S. 54, C. STJ). O(A)(s) sucumbente(s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, dada a pouca complexidade da demanda e do tempo decorrido, sem realização de audiência inclusive. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/SP), CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1046404-15.2025.8.26.0100

ID: 313714729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046404-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI ROQUE HANNECKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046404-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Valdinei Roque Hannecker - Vistos. A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas proce… Processo 1046404-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Valdinei Roque Hannecker - Vistos. A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. E o § 3º do art. 99 do mesmo Código acrescenta que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa declaração de pobreza feita pela parte gera apenas presunção relativa, uma vez que o § 2º do art. 99 do Código possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso dos autos, determinada a juntada de documentos para comprovar a preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício, a parte autora não cumpriu a determinação, juntando aos autos parcos documentos, como extrato de pagamento em que consta renda de R$ 3.974,86, ou seja, que ainda infirma a hipossuficiência alegada, porquanto o autor qualificou-se como "mestre de obras", podendo ter rendas complementares. Ainda, a parte autora reside em Sertão/RS e contratou advogado particular, com escritório localizado em Franca/SP para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, fora de juizado especial, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Decisão de indeferimento - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287567-51.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor não afasta a possibilidade de concessão do benefício DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em outro Estado - Acre e está representada por advogado particular. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298728-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Assim, considerando o valor atribuído à causa, é certo que a parte autora pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1089181-15.2025.8.26.0100

ID: 322718625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089181-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089181-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ines da Silva - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto normativo vigente antes da entr… Processo 1089181-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ines da Silva - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto normativo vigente antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, deve ser interpretada em consonância com o disposto na Carta Magna, tendo em vista o fenômeno da recepção. Com relação à teoria da recepção de textos normativos vigentes antes da promulgação da Constituição Federal, comenta André Ramos Tavares: O problema situa-se, pois, no plano da existência das normas. É que ocorre um fenômeno peculiar no caso: a novação da legislação anterior que esteja em compatibilidade com a novel Constituição. Assim, há uma avaliação, do ponto de vista da conformidade das normas anteriores com a Constituição posterior, para fins de admitir aquelas que não sejam incompatíveis. Ou, em outros termos, há uma avaliação das normas anteriores de acordo com os requisitos de validade da nova Constituição. Se desconformes, simplesmente, se desconsidera sua existência. São reputadas, para todos os efeitos, como não-normas. Vale, no caso, em toda a sua intensidade, o princípio de que a Constituição inaugura uma nova ordem jurídica e a anterior simplesmente desaparece, como tal, ou seja, é desconstituída como fenômeno jurídico (in Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 5ª edição, fl. 172). A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, de modo que os textos normativos anteriormente vigentes somente passariam a ser válidos se em consonância com a Constituição Federal atual. Por esse motivo, não é possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do disposto na Lei nº 1.060/50, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, conseqüentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem boa parte das ações propostas por pessoas físicas, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio (MANAUS), renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, e em juizados especial, onde estaria isenta de custas, contratou advogado particular em outro Estado há mais de 3000 Km de distância, razão pela qual não faz jus aos benefícios da gratuidade. Nesse ponto, o Des. Campos Petroni, no agravo de instrumento 2057350-77.2021.8.26.0000, deixou muito claro o entendimento de que "declaração de pobreza tem presunção relativa"e que "quem é realmente pobre procura o Juizado Especial ou a Defensoria Pública." Aliás, sobre a contratação de advogado particular cite-se o excelente voto do Des. Gilberto dos Santos:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pedido negado. Indícios de suficiência econômica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício. Parte que não conseguiu trazer elementos capazes de convencer sobre sua alegada insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Recurso não provido. Se é verdade que a contratação de advogado particular não constitui óbice legal à concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 99, § 4º), também é verdade que, por outro lado, enseja uma maior fundamentação do pedido por parte do requerente, inclusive com estudo mais apurado de sua verdadeira condição socioeconômica, o que é dispensável para aqueles que litigam sob patrocínio da defensoria pública, cuja comprovação da insuficiência já se fez antes mesmo da propositura da demanda. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037310-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021) Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. recolham-se as custas em 48 horas sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065416-15.2025.8.26.0100

ID: 308788789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065416-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO RAFAEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065416-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tiago Rafael de Oliveira - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 37/41 e 53/55). 2. Trata-se de … Processo 1065416-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tiago Rafael de Oliveira - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 37/41 e 53/55). 2. Trata-se de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, que Tiago Rafael Oliveira move em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda e Telegram Messenger Inc. Narra que foi vítima de golpe após ser abordado por grupo que simulava conhecimento técnico e mercadológico na área de criptoativos, convencido da idoneidade e credibilidade das informações recebidas, efetuando diversas transferências de criptomoedas, conforme instruções recebidas dos interlocutores, que utilizavam o perfil @AI_BOT_VIP88 na plataforma Telegram e o número telefônico +44 7456 881582 vinculado ao aplicativo WhatsApp, totalizando prejuízo financeiro estimado em torno de R$ 40.000,00. Dessa maneira, recorre ao Judiciário para obter informações necessárias para identificação dos responsáveis pelo golpe (dados cadastrais, registro de IP, geolocalização dos IPs, logs de acesso, logs de acesso a contas vinculadas, cópias do Processo Interno de Denúncia e Tratamento, assim como comunicações internas relacionadas ao caso, com vistas à verificação de falha ou negligência na condução da solicitação). Pleiteia a concessão de tutela de urgência, para que as requeridas venham a fornecer as informações solicitadas, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de incidência de multa em caso de descumprimento. Decido. Requer a autora, em caráter liminar, o fornecimentos de dados para identificação de usuários vinculados ao perfil do Telegram e ao número discriminado junto ao aplicativo WhatsApp, ao argumento de que além da probabilidade de direito, haveria risco ao resultado útil do processo pela exclusão dos dados buscados, consoante requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a antecipação de tutela de urgência. Todavia, em um juízo de cognição sumária, não se mostram constituídos elementos robustos a confirmar a obrigação imediata dos requeridos para o fornecimento das informações pretendidas pela parte autora, de maneira a ensejar o deferimento do pedido, em análise mais superficial que se faz em sede de tutela provisória, inclusive tendo em vista que a apresentação das informações requisitadas se trata de medida satisfativa. Posto isto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência da maneira formulada. A seu turno, ainda que se repute necessária a instauração do contraditório, a fim de que sejam verificados os fatos alegados na exordial, com oportunidade de manifestação da parte adversa, ante as consequências que poderão advir de deferimento do pedido requerido, tem-se pertinente considerar a preservação das informações até o final julgamento da ação, com vistas a garantir seu resultado útil. Posto isto, reputo cabível determinar que, nos termos das disposições do Marco Civil da Internet, seja observada a preservação das informações da plataforma, vinculadas ao perfil e ao número discriminado, abrangendo o período dos últimos 6 meses, até o final julgamento da ação, para o caso de eventual decisão para fornecimento das informações abarcadas pela referida norma. Assim, sem prejuízo de eventual fornecimento voluntário mediante revisão da solicitação administrativa apresentada pelo autor, ad cautelam, determino a expedição de ofício, para que o Telegram Messenger Inc e o Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda abstenham-se de efetuar eventual exclusão de informações disponíveis de registros dos dados de acesso (IP de origem, datas, horários e fusos) referentes, respectivamente: i) ao perfil @AI_BOT_VIP88 na plataforma Telegram; e ii) ao número telefônico +44 7456 881582 vinculado ao aplicativo WhatsApp, nos últimos seis meses, até o julgamento da presente demanda, devendo a parte ré confirmar a existência de tais informações, em 5 (cinco) dias, a sob pena de incidência de multa. Cabe observar que não há obrigação quanto a registros relativos aos números de IMEI (International Mobile Equipment Identity), pois se relacionam diretamente à individualização do dispositivo físico utilizado, dados estes que o Facebook não tem obrigação de fornecer ou armazenar (TJSP, AI: 2217005-22.2020.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator: Hertha Helena de Oliveira, j. 28/5/2012 DJe 11/12/2020). Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela parte autora e instruído com cópia do pagamento efetuado, para protocolo junto à parte requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 531689/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ysmirna Rangel Da Silva Santos x Neon Pagamentos S/A e outros

ID: 311261570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012454-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YSMIRNA RANGEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S/A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

YSMIRNA RANGEL DA SILVA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012454-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ysmirna Rangel da Silva Santos - Neon Pagamentos S/A - - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Ysmi… Processo 1012454-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ysmirna Rangel da Silva Santos - Neon Pagamentos S/A - - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Ysmirna Rangel da Silva Santos ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E NEON PAGAMENTOS S/A. Narra a parte autora (fls. 1/16) que foi vítima de fraude em seu cartão de crédito, que nunca havia sido cadastrado e utilizado na conta da autora junto a Uber, com a realização de três transações indevidas no dia 25/11/2024, cada uma no valor de R$ 175,98, totalizando R$ 527,95. Alega que, no dia das transações indevidas, a autora realizou apenas uma única corrida no valor de R$ 10,90 utilizando outro cartão de crédito. Ao identificar a cobrança, entrou em contato com a ré para contestar os lançamentos e solicitar o estorno, mas teve seu pedido negado, sendo obrigada a arcar com um débito que não deu causa. Diante disso, requer a declaração da inexistência do débito e a condenação das rés à restituição em dobro do valor indevidamente pago, no montante de R$ 1.055,88, requer o deferimento do pedido da inversão do ônus da prova, bem como, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, em razão da cobrança indevida e da omissão na restituição dos valores pagos pela parte autora. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 41). A requerida, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. citada, apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. Alega ausência de indicação de dados referentes ao cartão em que as cobranças foram lançadas, o que a impossibilita de realizar qualquer busca pelas cobranças, bem como, não juntou o comprovante de residência em nome próprio e atualizado. Alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, visto que não pode ser responsabilizada pelos lançamentos efetuados no cartão do Autor. Alega falta de interesse de agir pela parte autora. Aponta a não comprovação de ato ilícito praticado pela ré. Salienta a inexistência de falha de prestação de serviços. Pugna pela impossibilidade de danos materiais e restituição em dobro, assim como da inversão do ônus da prova. Pugna pela ausência de dano moral. Requer que a demanda seja julgada improcedente (fls. 50/73). A requerida, NEON PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO., citada, apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, aponta falta de interesse de agir da autora, uma vez que a própria Ré promoveu o crédito integral dos valores contestados diretamente na fatura da autora, sanando qualquer eventual irregularidade. Pugna pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Afirma a inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de ato ilícito da ré. Pugna pela ausência de danos materiais e a impossibilidade de ressarcimento em dobro dos valores. Pugna pela ausência de dano moral. Requer que a demanda seja julgada integralmente improcedente (fls. 125/139). A parte autora apresentou réplica (fls. 158/201). Em decisão saneadora (fls. 202/205), o juízo rejeitou a impugnação ao benefício da justiça gratuita e afastou a preliminar de ausência de condições da ação, determinando à autora que informasse os seis primeiros e quatro últimos dígitos do cartão de crédito supostamente fraudado, bem como sua data de validade, além de apresentar a fatura completa do cartão referente ao mês das cobranças impugnadas e as duas faturas subsequentes. Em cumprimento à determinação, a parte autora juntou aos autos os dados do cartão de crédito solicitados, bem como as cobranças impugnadas (fls. 210/221). Dentre os documentos, destaca-se aquele de fl. 214, no qual consta o lançamento do valor questionado e, na mesma fatura, o respectivo estorno sob forma de crédito, indicando o reconhecimento do erro pela parte requerida. Em nova manifestação (fls. 225/226), a requerida Uber informou que, com os dados fornecidos, realizou busca interna, não tendo localizado qualquer cobrança relacionada às transações impugnadas, reiterando, assim, o pedido de improcedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, reitero que as preliminares suscitadas pelas rés foram devidamente analisadas e afastadas por este Juízo na decisão saneadora de fls. 202/205, motivo pelo qual não há óbice ao regular prosseguimento e julgamento do mérito da presente demanda. No mérito, não assiste razão à parte autora. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, especialmente aquele de fl. 214, restou demonstrado que os valores apontados como indevidamente cobrados foram, na mesma fatura do cartão de crédito, creditados de forma compensatória, configurando, na prática, o estorno integral da quantia contestada. Os estornos foram feitos poucos dias depois das compras, em 02/12/2024. Ainda que, em um primeiro momento, tenha ocorrido o lançamento do valor, é fato que a própria requerida reconheceu a inconsistência e procedeu ao estorno do montante, não havendo, portanto, prejuízo econômico efetivo a ser reparado, tampouco configuração de dano moral. Ressalte-se que a mera cobrança posteriormente anulada, por si só, não gera o dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo ou constrangimento, o que não se verifica no presente caso. Destaco, por fim, que a autora sequer chegou a desembolsar o valor ora impugnado, posto que compensado com o crédito correspondente na mesma fatura. Diante desse cenário, inexistindo débito pendente e tendo sido sanada a situação pela própria ré, não há falar em restituição em dobro dos valores, tampouco em condenação por danos morais ou materiais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ysmirna Rangel da Silva Santos em face de Neon Pagamentos S.A. Instituição de Pagamento e Uber do Brasil Tecnologia Ltda., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade da justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: YSMIRNA RANGEL DA SILVA SANTOS (OAB 54036/CE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078414-15.2025.8.26.0100

ID: 294888095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1078414-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO WERNER TWOROGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE LAZKANI STERENFELD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1078414-15.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Ricardo Werner Tworoger - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de … Processo 1078414-15.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Ricardo Werner Tworoger - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por RICARDO WERNER TWOROGER em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, na qual o autor requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a custear integralmente tratamento psicoterápico ao autor, nos termos de relatório médico acostado às fls. 32/34. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No presente caso, entendo que tais pressupostos autorizadores se fazem presentes. A probabilidade do direito do autor se encontra suficientemente comprovada pela documentação acostada aos autos, em especial (i) pela carteirinha do plano de saúde de fl. 25, a qual evidencia a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) pelos comprovantes de pagamento das últimas mensalidades do plano (fls. 26/31), que demonstram que o autor está quite com suas obrigações perante a ré e (iii) pelo relatório médico de fls. 32/34, que confirma o diagnóstico do autor com ansiedade e gastrite, bem como a recomendação de realização de sessões semanais de psicoterapia. Além disso, ressalto que cláusulas contratuais que excluem a cobertura de doenças psiquiátricas ou mentais têm sido consideradas abusivas pela jurisprudência deste E. TJSP em reiterados casos análogos. Veja-se, exemplificativamente: PLANO DE SAÚDE RELAÇÃO DE CONSUMO CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO AUTORES QUE NECESSITAM DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA SEM LIMITES ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ABUSIVIDADE PRINCÍPIO DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL QUE DEVE SER OBSERVADO NOS MODELOS ASSISTENCIAIS PÚBLICO, PRIVADO E SUPLEMENTAR APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.216/2001 RN ANS Nº 338/2013 E 387/2015 QUE ESTABELECEM OS LIMITES DE SESSÕES ANUAIS RESTRIÇÃO OU NEGATIVA DE COBERTURA QUE PODE OCASIONAR A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E O COMPROMETIMENTO DO RESTABELECIMENTO DA HIGIDEZ MENTAL DO USUÁRIO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR EXCLUSÃO DE COBERTURA, QUE CONTRARIA A PRÓPRIA FINALIDADE DO CONTRATO ABUSIVIDADE REGIME DE COPARTICIPAÇÃO EM ANALOGIA AO TEMA 1032 DO STJ AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA MODIFICADA RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Apelação nº 1012755- 98.2021.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 29.03.2023) CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR À L. 9.656/98. IRRETROATIVIDADE QUE NÃO SE ESTENDE ÀS NORMAS PROTETIVAS DA LEI 8.078/90. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO HOSPITALAR OU AMBULATORIAL. COBERTURA. RELATÓRIO MÉDICO DESCREVENDO INSUCESSO DO TRATAMENTO CONSERVADOR. 1. O fato de o plano de saúde ser anterior à vigência da Lei 9.656/98 não subtrai a incidência das normas protetivas da lei consumerista, norma de natureza pública e efeito retroativo. Nesse caso, por afrontar a norma do art. 39, V e art. 51, IV, c/c § 1º, II, CDC, é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de doenças psiquiátricas, pois subtrai de seu objeto parcela substancial inerente à sua natureza da relação jurídica. 2. A prescrição do medicamento sobre o qual versa a lide foi justificada no insucesso do tratamento conservador, conforme relatório médico encartado aos autos. A bula fornecida pelo fabricante do medicamento Spravato, por sua vez, é expressa em indicar que, embora se cuide de um spray nasal, deve ser aplicado sob a supervisão do seu médico em um hospital ou em uma clínica, vez que há necessidade de o paciente ser monitorado até ser considerado clinicamente estável e pronto para deixar o estabelecimento. Logo, cuidando-se de moléstia com cobertura contratual em que o medicamente prescrito deve ser aplicado com supervisão médica em ambiente hospitalar ou ambulatorial, deve a operadora de plano de saúde custeá-lo integralmente 3. Recurso provido. (TJSP, Apelação nº 1013811- 98.2023.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 28.06.2024) O perigo de dano também é patente, dado o estado de saúde mental do autor, tendo os relatórios médicos de fl. 32 e de fl. 34 consignam expressamente que o autor apresenta uma quadro clínico de gastrite emocional e que precisa de sessões semanais de psicoterapia para melhora do quadro. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que autorize e custeie sessões semanais de psicoterapia ao autor, nos termos da solicitação médica de fls. 32/34, no prazo de 10 (dez) dias e até sua alta definitiva, a ser realizada por profissional ou clínica que faça parte da rede credenciada da ré, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DESDE QUE DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, A SER APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) A FIM DE PROMOVER O IMEDIATO CUMPRIMENTO. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. No mais, se se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: GISELE LAZKANI STERENFELD (OAB 230642/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Romano Menezes e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 291090344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026592-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROMANO MENEZES RIS MOHRER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026592-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1002172-15.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Romano Menezes - - Ris Mohrer Sociedade de Advogados - Sul… Processo 0026592-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1002172-15.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Romano Menezes - - Ris Mohrer Sociedade de Advogados - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. - ADV: MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1087047-15.2025.8.26.0100

ID: 314350759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087047-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELY AUGUSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FABIOLA VACARI PIVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087047-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cely Augusta Oliveira - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação do feito (idosa com mais de 80 anos). … Processo 1087047-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cely Augusta Oliveira - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação do feito (idosa com mais de 80 anos). Anotado. Pretende a autora a manutenção de seu plano de saúde, rescindido unilateralmente pela ré diante do óbito da titular e após o período de remissão. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. No presente caso, identifico a presença de elementos de probabilidade do direito da parte autora. A legislação aparentemente aplicável à situação examinada, notadamente o art. 30, §3º da Lei nº 9.656/98, bem como a Súmula Normativa nº 13 da ANS, assegura a manutenção do dependente no plano de saúde mediante a assunção do pagamento correspondente à cobertura individual. A pretensão da autora de permanecer no plano nas mesmas condições anteriormente contratadas é, pois, plausível. Ademais, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido, em situações análogas, pela concessão de tutela de urgência para garantir a permanência de beneficiários dependentes no plano de saúde após o falecimento do titular, reconhecendo a relevância do direito à saúde e à continuidade dos tratamentos. Colaciono, a título de exemplo, os seguintes trechos de julgado deste e. Tribunal: PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. Decisão que concedeu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte ré. Autora que era dependente em plano de saúde. Concessão de prazo de remissão após óbito do titular. Pedido de manutenção do plano de saúde após período de remissão. Presença dos requisitos para manutenção da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2274559-07.2023.8.26.0000 Santos, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 25/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente, uma vez que o atraso na prestação do atendimento pode comprometer a saúde e a vida da parte beneficiária. De se ressaltar, ademais, o risco de ausência de assistência à saúde da parte requerente caso fosse necessário contratar novo plano mediante o cumprimento de carências. Por derradeiro, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, uma vez que a parte ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, ser ressarcida dos valores despendidos com eventuais tratamentos que tenham sido realizados em período em que o plano não deveria estar vigente. Assim sendo, evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à requerida que reative e mantenha o plano de saúde contratado pela parte autora até eventual futura decisão nestes autos e nas mesmas condições originalmente contratadas ou reinsira o polo ativo em plano individual equivalente, devendo a parte autora continuar a arcar com o pagamento das respectivas mensalidades. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à ré juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Deixo de fixar multa cominatória diante da experiência extraída de hipóteses semelhantes e por não considerá-la adequada à tutela dos direitos da parte autora. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. 3. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: LUANA FABIOLA VACARI PIVATO (OAB 260191/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036510-15.2025.8.26.0100

ID: 279120496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036510-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. L. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1036510-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. L. D. dos S. - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Esta… ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1036510-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. L. D. dos S. - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: .1 - Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; .2 - Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; .3 - Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos,especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; .4 - Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e .5 - Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No mesmo sentido, cabe à parte autora expor com clareza os fatos constitutivos do direito alegado (art. 319, III, CPC), bem como exibir os documentos necessários ao contraditório, em especial quanto à abusividade atribuída à parte requerida. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IX, CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para: (a) Regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC), indicando, ainda, se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (b) Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição requerida neste Estado ou qualquer outro, descrevendo, em caso positivo, o respectivo objeto e o andamento atual e, em caso negativo, comprovando tal alegação mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de sua residência; (c) Declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não contrato de empréstimo ou de outra natureza que possa ter originado o crédito cedido à parte requerida, em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (d) Juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (e) Caso não residente nesta Capital, deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso a competência tenha por fundamento o local de filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que celebrado o contrato objeto da ação; (f) Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (g) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. (h) Sem prejuízo aos documentos já exibidos e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1985 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes