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Processo nº 1083342-09.2025.8.26.0100

ID: 311280225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083342-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. T. B. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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GUILHERME MOSCONI CARDOSO

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Processo 1083342-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.T.B.C. - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Alega a parte autora ter sido vítima de ataque cibernéti… Processo 1083342-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.T.B.C. - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Alega a parte autora ter sido vítima de ataque cibernético, no qual sua conta, na rede social Facebook, foi invadida por terceiro, que alterou o e-mail de acesso à plataforma e postou mensagens fraudulentas, a fim de ludibriar seus contatos. Narra que tentou resolver a situação diretamente junto ao Facebook, mas não obteve êxito. Diante disso, ajuizou a presente ação e requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que fosse determinado à ré que providenciasse o desbloqueio e a recuperação de sua conta. DECIDO. A tutela de urgência ora pretendida encontra amparo no chamado Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, especificamente no artigo 19, §4º, que prevê expressamente que o juiz poderá antecipar a tutela referida no caput, qual seja, de indisponibilização, pelo provedor de internet, de conteúdo gerado por terceiros que seja violador de direitos. Para tanto, deve-se demonstrar prova inequívoca do fato e sopesar-se o interesse individual com o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os usuais requisitos para concessão da tutela de urgência. No caso em testilha, a parte autora buscou os canais de atendimento disponíveis na plataforma, sem que obtivesse êxito, pois o hacker já havia realizado a troca do telefone e do e-mail utilizados para acesso (fl.39). Há plausibilidade nas alegações da autora de que o perfil foi hackeado, com potencial de induzir a erro os outros usuários, diante do print de fl. 42. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se faz igualmente presente, uma vez que perfil hackeado pode afetar sua reputação e imagem, especialmente porque, ao que consta da inicial e dos documentos que a instruem, o perfil da requerente está sendo utilizado para aplicar golpes em seus contatos. Desta feita, vislumbro aparente uso abusivo da liberdade de comunicação e expressão, princípio da disciplina de uso da internet no Brasil, conforme artigo 3º da Lei nº 12.965/2014, a justificar a concessão da tutela de urgência. Assim, nos termos dos artigos 19, §4º e 22 da Lei nº 12.965/2014, conjugados com artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em 10 (dez) dias, restabeleça o acesso e controle da parte autora sobre o perfil invadido, com encaminhamento de link de recuperação e demais instruções para o endereço de e-mail indicado à fl. 24, sob pena de incorrer em multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, podendo eventualmente ser majorada pelo Juízo, conforme artigo 537, §1º do CPC. Anote-se que, para fins de célere cumprimento da obrigação de fazer ora imposta, o e-mail informado pela parte autora deve ser válido e seguro para que haja a recuperação da conta. O e-mail válido e seguro é aquele que não esteja e nunca tenha vinculado a uma conta no Instagram ou a um perfil no Facebook, bem como de propriedade e acesso exclusivos da parte autora, não podendo ser endereço de e-mail de terceiro. (endereço de e-mail seguro que apenas você possa acessar). Caso o e-mail informado pela parte autora não atenda aos requisitos elencados no parágrafo anterior, É NECESSÁRIO QUE A PARTE AUTORA INFORME novo e-mail nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela ora concedida. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DESDE QUE DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, A SER ENCAMINHADO PELA PRÓPRIA INTERESSADA AO RÉU PARA CUMPRIMENTO. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), GUILHERME MOSCONI CARDOSO (OAB 506885/SP)

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Processo nº 1069762-09.2025.8.26.0100

ID: 294281605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069762-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA MENDES BAGAGINI DAVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1069762-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sônia Regina Mendes Bagagini Davi - Fls. 190: recebo como emenda à inicial. SONIA REGINA MENDES BAGAGINI DAVID … Processo 1069762-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sônia Regina Mendes Bagagini Davi - Fls. 190: recebo como emenda à inicial. SONIA REGINA MENDES BAGAGINI DAVID ajuizou a presente ação em face de BANCO PAULISTA S.A., narrando, em síntese, ser pessoa idosa e sem desenvoltura tecnológica, e que descobriu recentemente que o requerido lhe atrelou empréstimo em seu nome que não reconhece, tampouco solicitou ou se aproveitou. Afirma que, em contato telefônico com o réu, recebeu a informação de que o contrato continha sua assinatura, todavia sustenta ser impossível tendo em vista a não contratação e o desconhecimento de qualquer contrato com a requerida, não sendo fornecida cópia do contrato impugnado. Alega ter sido vítima de fraude, em que terceiro realizou empréstimo em sua conta junto ao banco réu, cujo valor total extrapola imensamente sua renda mensal. Reforça que não se beneficiou de forma alguma do empréstimo impugnado. Requer, em tutela de urgência, seja o requerido compelido a declarar temporariamente suspenso o empréstimo de nº 59958037 e 56957849, de modo a fazer cessar os descontos mensais de R$ 148,01, o qual incide diretamente em seu benefício social. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela. Conforme se verifica do extrato de fls. 25, os descontos ora impugnados ocorrem desde o ano de 2021, portanto há mais de três anos. Tal circunstância afasta não só a urgência do provimento, mas igualmente a probabilidade do direito, diante da ausência de verossimilhança no quanto alegado na inicial. Neste sentido, confira-se: Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Afirmação de que não ocorreu a contratação. 1. Pretensão de inversão do ônus da prova e de determinação de apresentação dos documentos da contratação pelo réu agravado. Questão não foi apreciada na decisão agravada e não pode ser conhecida no recurso, para que não ocorra indevida supressão de instância. 2. Débitos da contratação em discussão são realizados há muitos anos, o que afasta o alegado periculum in mora e a probabilidade do direito invocado. Recurso desprovido, na parte conhecida. TJSP; Agravo de Instrumento 2020028-81.2025.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral Contratação de empréstimos negados pela autora Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida na inicial Cabimento Verossimilhança do direito alegado ainda não evidenciado, devendo ser observado que a pretensão poderá ser reiterada e melhor analisada após a instauração do contraditório Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, ainda não configurados Indeferimento da liminar que é de rigor Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2363904-47.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) Faz-se imprescindível, primeiramente, a formação do contraditório, com a manifestação do réu, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. No mais, não há risco da irreversibilidade, posto que formulado pedido final de devolução dos valores. Sendo assim, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Processo nº 1069762-09.2025.8.26.0100

ID: 294278722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069762-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA MENDES BAGAGINI DAVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1069762-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sônia Regina Mendes Bagagini Davi - Fls. 190: recebo como emenda à inicial. SONIA REGINA MENDES BAGAGINI DAVID … Processo 1069762-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sônia Regina Mendes Bagagini Davi - Fls. 190: recebo como emenda à inicial. SONIA REGINA MENDES BAGAGINI DAVID ajuizou a presente ação em face de BANCO PAULISTA S.A., narrando, em síntese, ser pessoa idosa e sem desenvoltura tecnológica, e que descobriu recentemente que o requerido lhe atrelou empréstimo em seu nome que não reconhece, tampouco solicitou ou se aproveitou. Afirma que, em contato telefônico com o réu, recebeu a informação de que o contrato continha sua assinatura, todavia sustenta ser impossível tendo em vista a não contratação e o desconhecimento de qualquer contrato com a requerida, não sendo fornecida cópia do contrato impugnado. Alega ter sido vítima de fraude, em que terceiro realizou empréstimo em sua conta junto ao banco réu, cujo valor total extrapola imensamente sua renda mensal. Reforça que não se beneficiou de forma alguma do empréstimo impugnado. Requer, em tutela de urgência, seja o requerido compelido a declarar temporariamente suspenso o empréstimo de nº 59958037 e 56957849, de modo a fazer cessar os descontos mensais de R$ 148,01, o qual incide diretamente em seu benefício social. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela. Conforme se verifica do extrato de fls. 25, os descontos ora impugnados ocorrem desde o ano de 2021, portanto há mais de três anos. Tal circunstância afasta não só a urgência do provimento, mas igualmente a probabilidade do direito, diante da ausência de verossimilhança no quanto alegado na inicial. Neste sentido, confira-se: Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Afirmação de que não ocorreu a contratação. 1. Pretensão de inversão do ônus da prova e de determinação de apresentação dos documentos da contratação pelo réu agravado. Questão não foi apreciada na decisão agravada e não pode ser conhecida no recurso, para que não ocorra indevida supressão de instância. 2. Débitos da contratação em discussão são realizados há muitos anos, o que afasta o alegado periculum in mora e a probabilidade do direito invocado. Recurso desprovido, na parte conhecida. TJSP; Agravo de Instrumento 2020028-81.2025.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral Contratação de empréstimos negados pela autora Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida na inicial Cabimento Verossimilhança do direito alegado ainda não evidenciado, devendo ser observado que a pretensão poderá ser reiterada e melhor analisada após a instauração do contraditório Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, ainda não configurados Indeferimento da liminar que é de rigor Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2363904-47.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) Faz-se imprescindível, primeiramente, a formação do contraditório, com a manifestação do réu, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. No mais, não há risco da irreversibilidade, posto que formulado pedido final de devolução dos valores. Sendo assim, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Processo nº 1078104-09.2025.8.26.0100

ID: 293979912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078104-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDINE SOARES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1078104-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdine Soares de Matos - Vistos. I - Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigânci… Processo 1078104-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdine Soares de Matos - Vistos. I - Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) II - Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda ou, na ausência, extrato de processamento obtido através do e-CAC; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Mardiros Marcos Burunsizian x Oscar Organização E Realização De Eventos Ltda - Me

ID: 280543140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018476-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARDIROS MARCOS BURUNSIZIAN

Polo Passivo:

OSCAR ORGANIZAçãO E REALIZAçãO DE EVENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PEDRO MONFORT OLIVEIRA BATISTA

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MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ANDRADE

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HELENA SAMPAIO DOS SANTOS ANDRADE BRAGA

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FERNANDA FRANCESCHI SORRENTINO

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DANIEL YONEDA REYES

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ALI MUSTAFA SMAILI

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ADV: Helena Sampaio dos Santos Andrade Braga (OAB 127201/SP), Fernanda Franceschi Sorrentino (OAB 247675/SP), Marcus Vinicius dos Santos Andrade (OAB 15381/SP), Ali Mustafa Smaili (OAB 374579/SP), Pe… ADV: Helena Sampaio dos Santos Andrade Braga (OAB 127201/SP), Fernanda Franceschi Sorrentino (OAB 247675/SP), Marcus Vinicius dos Santos Andrade (OAB 15381/SP), Ali Mustafa Smaili (OAB 374579/SP), Pedro Monfort Oliveira Batista (OAB 453728/SP), Daniel Yoneda Reyes (OAB 472831/SP) Processo 0018476-09.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Mardiros Marcos Burunsizian - Exectdo: Oscar Organização e Realização de Eventos Ltda - Me - Vistos. Guia DARE vinculada ao feito. Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Dessa arte, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Desde já mister se faz ressaltar que a presente intimação se destina ao cumprimento da obrigação corporificada na sentença (adimplemento satisfatório da tutela pecuniária) e não para que o devedor oferte coisa diversa em garantia, conforme já definido pelo STJ: Contrariando a jurisprudência que se firmou na vigência do CPC/73, a nova legislação processual civil passou a prever, expressamente, que a multa e os honorários advocatícios, previstos para a hipótese de descumprimento da decisão definitiva que condena ao pagamento de obrigação de quantia certa, também serão devidos na hipótese de cumprimento provisório. Diante da aparente contradição entre as regras do art. 520, §2º e 3º, do CPC/15, é correto afirmar que, em se tratando de cumprimento definitivo da decisão, a multa será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedente. Entretanto, se se tratar de cumprimento provisório da decisão, a multa e os honorários advocatícios não serão devidos se houver o simples depósito judicial do valor (que não se confunde com o pagamento voluntário da condenação), de modo a compatibilizar a referida regra com a preservação do interesse recursal do executado que impugnou a decisão exequenda. O depósito judicial do valor previsto no art. 520, §3º, do CPC/15, tem por finalidade isentar o executado da multa e dos honorários advocatícios, funciona como uma espécie de garantia de que não haverá a prática de atos de invasão patrimonial na fase provisória da execução e poderá ser levantado, como regra, mediante prestação de caução suficiente e idônea. O depósito judicial do valor a que se refere o art. 520, §3º, do CPC/15, deve ocorrer apenas em dinheiro, salvo na hipótese em que houver o consentimento do exequente para a sua substituição por bem equivalente ou representativo do valor executado, pois, na execução por quantia certa, a finalidade e o objetivo a ser perseguido e alcançado é apenas, ou primordialmente, a tutela pecuniária, isto é, a tutela do provável ou definitivo crédito a que faz jus o exequente. É absolutamente irrelevante investigar, para fins de incidência da multa e dos honorários advocatícios, se o executado possui ou não condição material ou intenção de satisfazer a obrigação de pagar quantia certa, pois ambos os acréscimos decorrem objetivamente do descumprimento da ordem de depósito judicial do valor executado provisoriamente. A substituição do depósito judicial do valor executado em dinheiro por bem de titularidade do executado está condicionada a aceitação pelo exequente também porque, em se tratando de execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que ele receba coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, especialmente em virtude do comprometimento da liquidez do título executivo e da amplificação dos debates acerca da suficiência do bem, de sua disponibilidade e capacidade de transformação em dinheiro e do valor apropriado para sua alienação ou adjudicação. (REsp 1942671/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 23/09/2021) Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Intime-se.

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Mardiros Marcos Burunsizian x Oscar Organização E Realização De Eventos Ltda - Me

ID: 281165137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018476-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARDIROS MARCOS BURUNSIZIAN

Polo Passivo:

OSCAR ORGANIZAçãO E REALIZAçãO DE EVENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PEDRO MONFORT OLIVEIRA BATISTA

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MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ANDRADE

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HELENA SAMPAIO DOS SANTOS ANDRADE BRAGA

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FERNANDA FRANCESCHI SORRENTINO

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DANIEL YONEDA REYES

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ALI MUSTAFA SMAILI

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ADV: Helena Sampaio dos Santos Andrade Braga (OAB 127201/SP), Fernanda Franceschi Sorrentino (OAB 247675/SP), Marcus Vinicius dos Santos Andrade (OAB 15381/SP), Ali Mustafa Smaili (OAB 374579/SP), Pe… ADV: Helena Sampaio dos Santos Andrade Braga (OAB 127201/SP), Fernanda Franceschi Sorrentino (OAB 247675/SP), Marcus Vinicius dos Santos Andrade (OAB 15381/SP), Ali Mustafa Smaili (OAB 374579/SP), Pedro Monfort Oliveira Batista (OAB 453728/SP), Daniel Yoneda Reyes (OAB 472831/SP) Processo 0018476-09.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Mardiros Marcos Burunsizian - Exectdo: Oscar Organização e Realização de Eventos Ltda - Me - Vistos. Guia DARE vinculada ao feito. Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Dessa arte, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Desde já mister se faz ressaltar que a presente intimação se destina ao cumprimento da obrigação corporificada na sentença (adimplemento satisfatório da tutela pecuniária) e não para que o devedor oferte coisa diversa em garantia, conforme já definido pelo STJ: Contrariando a jurisprudência que se firmou na vigência do CPC/73, a nova legislação processual civil passou a prever, expressamente, que a multa e os honorários advocatícios, previstos para a hipótese de descumprimento da decisão definitiva que condena ao pagamento de obrigação de quantia certa, também serão devidos na hipótese de cumprimento provisório. Diante da aparente contradição entre as regras do art. 520, §2º e 3º, do CPC/15, é correto afirmar que, em se tratando de cumprimento definitivo da decisão, a multa será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedente. Entretanto, se se tratar de cumprimento provisório da decisão, a multa e os honorários advocatícios não serão devidos se houver o simples depósito judicial do valor (que não se confunde com o pagamento voluntário da condenação), de modo a compatibilizar a referida regra com a preservação do interesse recursal do executado que impugnou a decisão exequenda. O depósito judicial do valor previsto no art. 520, §3º, do CPC/15, tem por finalidade isentar o executado da multa e dos honorários advocatícios, funciona como uma espécie de garantia de que não haverá a prática de atos de invasão patrimonial na fase provisória da execução e poderá ser levantado, como regra, mediante prestação de caução suficiente e idônea. O depósito judicial do valor a que se refere o art. 520, §3º, do CPC/15, deve ocorrer apenas em dinheiro, salvo na hipótese em que houver o consentimento do exequente para a sua substituição por bem equivalente ou representativo do valor executado, pois, na execução por quantia certa, a finalidade e o objetivo a ser perseguido e alcançado é apenas, ou primordialmente, a tutela pecuniária, isto é, a tutela do provável ou definitivo crédito a que faz jus o exequente. É absolutamente irrelevante investigar, para fins de incidência da multa e dos honorários advocatícios, se o executado possui ou não condição material ou intenção de satisfazer a obrigação de pagar quantia certa, pois ambos os acréscimos decorrem objetivamente do descumprimento da ordem de depósito judicial do valor executado provisoriamente. A substituição do depósito judicial do valor executado em dinheiro por bem de titularidade do executado está condicionada a aceitação pelo exequente também porque, em se tratando de execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que ele receba coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, especialmente em virtude do comprometimento da liquidez do título executivo e da amplificação dos debates acerca da suficiência do bem, de sua disponibilidade e capacidade de transformação em dinheiro e do valor apropriado para sua alienação ou adjudicação. (REsp 1942671/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 23/09/2021) Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Intime-se.

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Processo nº 0000240-09.2025.8.26.0100

ID: 278957211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000240-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0000240-09.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fica indeferido o pedido de apresentação da Declaração de… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0000240-09.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fica indeferido o pedido de apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias, da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira dos executados, medidas estas que se mostram inapropriadas e desproporcionais, e que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISAS JUNTO A BANCOS DE DADOS MANTIDOS PELA RECEITA FEDERAL ADMISSIBILIDADE PARCIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações do agravado junto a bases de dados mantidas pela Receita Federal do Brasil (Sinaldep, Profisc, DOI, Dossiê Integrado, dentre outras) possibilidade em relação às declarações de operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial Rural (DITR) descabimento de acesso ao chamado dossiê integrado da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional base de dados que reúne informações compiladas sobre as mais diversas operações registradas na Receita Federal, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, dentre outras escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão reformada parcialmente apenas para o fim de deferimento do requerimento de pesquisas a respeito de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216840-43.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053213-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020) Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187892-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de expedição de ofícios para pesquisa em bancos de dados. Frustração das tentativas de localização e bloqueio de bens ativos via Bacenjud, Infojud e Renajud. Feito que tramita desde 2003. Pesquisa dos registros atinentes ao cadastro de clientes do sistema financeiro (CCS - Bacen) e às declarações de informações sobre operações imobiliárias (DOI), de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) e do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Inadmissibilidade. Medidas que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Decisão confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235123-12.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) 'EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal. Vinda aos autos das declarações dos executados prestadas à Receita Federal que, por si só, indicam a regularidade das movimentações e a inocuidade dos pedidos nesse sentido. Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096741-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Int.

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H. M. L. P. x N. D. I. S. S. A.

ID: 324253323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013211-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. M. L. P.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PEDRO VINÍCIUS PEREZ

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1013211-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - H.M.L.P. - N.D.I.S.S. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cominatória cumulada com indenização por danos… Processo 1013211-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - H.M.L.P. - N.D.I.S.S. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cominatória cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por H. M. L. P. em face de N. D. I. S. S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária doplanodesaúdeoperado pela parte ré. Narra que, em razão de fortes dores em ambos os joelhos e pés, procurou atendimento com um especialista em ortopedia, que solicitou a realização urgente de exame de ressonância magnética para confirmação de diagnóstico e definição do tratamento adequado. Conta ter solicitado à parte ré a autorização para realização dos exames em 16/01/2025. Ocorre que o pedido lhe foi parcialmente negado, sem qualquer explicação, sendo autorizado apenas a ressonância magnética de um dos joelhos.Relata ter entrado em contato com a parte ré para solucionar a questão, porém não obteveêxito.Sustenta a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada a parte ré a imediata autorização para a realização do exame de ressonância magnética bilateral, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária fixada por este Juízo. Pretende, em definitivo, a procedência dos pedidos para ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária. Deu-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos (fls. 15/76). A r. Decisão de fls. 88/90 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e indeferiu a tutela provisória pleiteada. Peticionou a parte autora (fl. 97), requerendo a desistência do pedido de tutela provisória de urgência e da obrigação de fazer, prosseguimento a demanda em relação ao pedido de indenização por danos morais. Citada (fl. 280), a parte ré habilitou-se (fls. 98/276) e apresentou contestação (fls. 281/292). Em preliminar, argui falta de interesse de agir. No mérito, defende a ausência de abusividade/ilegalidade da sua conduta, afastando o dever de indenizar. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pede que o valor da indenização por danos morais seja arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade eproporcionalidade. Sobreveio réplica (fls. 296/302). Instadas a especificarem as provas (fl. 303), a parte autora requereu a juntada dasgravaçõestelefônicasrealizadas com prepostos da parte ré (fls. 305/306). Já a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 308/309). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, necessário um esclarecimento quanto aos limites objetivos da presente demanda. Embora a parte autora tenha realizado pedidos para a concessão e confirmação de tutela provisória de urgência na petição inicial, observo que aquela apresentou emenda à inicial (fl. 97) excluindo os mencionados pedidos, em 13.02.2025, ou seja, antes da citação da parte ré (fl. 280). Dessa forma, como requereu a parte autora o aditamento da inicial, nos termos doart.329, inciso I, do CPC, para alterar os limites objetivos da demanda, a qual abarca, tão somente, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, de rigor, a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Resta como ponto de fato incontroverso, ante a ausência de impugnação específica (art. 341, CPC) que a autora é beneficiária do plano de saúde operado pela parte ré e que buscou a parte ré para conseguir autorização para a realização de exame denominado ressonância magnética. Ainda, resta como ponto incontroverso de direito a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A controvérsia cinge-se à ocorrência de prática abusiva pela ré e à consequente responsabilidade de indenizar a autora por danos morais. Em atendimento aos princípios da cooperação e da primazia do mérito, expressos nos artigo 4 e 6 do Código de Processo Civil, deverão as partes esclarecer em que data foi concedida autorização para a realização do exame de ressonância magnética, tendo em vista o artigo 3, XI, da Resolução Normativa ANS nº 566 de 2022 e a ausência de documentos nestes autos que comprovem o caráter de urgência e/ou emergência da realização do dito exame. Ante a alegação da parte autora no sentido de que a própria operadora do plano de saúde teria fornecidas informações contraditórias e inconsistentes, através de ligação telefônica, defiro a prova por ela requerida, a fim de determinar que a parte ré junte aos autos, no prazo de dez dias, mídia com gravação telefônica dos atendimentos realizados em favor da autora, junto com transcrição, se o caso. Advirto, desde logo, que sua inércia acarretará a aplicação do art. 400 do CPC. Após, dê-se vista à parte contrária, tornando conclusos em seguida para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PEDRO VINÍCIUS PEREZ (OAB 431301/SP)

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Processo nº 1096437-09.2025.8.26.0100

ID: 325828622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096437-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARTINS, FRANCO E TEIXEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL MARTINS

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MONIQUE SILVA DOS SANTOS

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Processo 1096437-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Martins, Franco e Teixeira Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que MARTIN… Processo 1096437-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Martins, Franco e Teixeira Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que MARTINS, FRANCO E TEIXEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS pleiteia, em síntese, a produção antecipada de prova consistente na exibição de cópia integral atualizada do processo administrativo nº 13631.000068/99-17, alegando necessidade de obter elementos para cálculo de honorários advocatícios. Pois bem. Em que pese as alegações da parte demandante, não há justificativa para a apresentação dos documentos indicados na exordial através do procedimento de produção antecipada de provas. Isso porque, independentemente do "nomen iuris" que seja dado à ação, o que realmente pretende o autor é a exibição de documentos que já existem. Tratam-se, pois, de documentos já existentes, o que evidencia a inadequação da via eleita, eis que o procedimento de produção antecipada de provas não se confunde com a ação autônoma de exibição de documentos. Explica-se. A exibição de documentos, ainda que se assemelhe à ação de produção antecipada de provas, com ela não se confunde, observada a distinção entre prova documentada e prova documental, tendo em vista que, no procedimento de produção antecipada de provas, o autor pretende produzir determinada prova, até então inexistente, sendo que na ação autônoma de exibição, por seu turno, busca-se apenas a apresentação de uma prova que já existe. Dessa forma, considerando que os documentos pleiteados na exordial constituem, repita-se, provas que já existem, isto é, que não precisam ser confeccionadas, não é possível admitir sua exibição através do procedimento de produção antecipada de provas. Ademais, o art. 381 do CPC estabelece as hipóteses em que se admite a produção antecipada de prova, quais sejam: (i) quando haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; (ii) quando a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; ou (iii) quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso em tela, não se verifica o fundado receio de que a prova venha a se tornar impossível ou muito difícil, uma vez que se trata de processo administrativo regularmente arquivado em órgão público, sem qualquer indicativo de perecimento. O que se extrai da exordial é que o autor pretende, em verdade, providências de natureza contenciosa e investigativa, implicando a verificação da obrigação da ré em fornecer tais documentos, o que necessita do amplo contraditório. Ressalte-se que há manifesto litígio entre as partes, conforme narrado pelo próprio autor ao mencionar que a ré "deliberadamente impossibilitou o acesso à cópia integral atualizada do processo" e que "interrompeu, de maneira unilateral e sem qualquer comunicação, o acompanhamento do processo". A notificação extrajudicial sem resposta e as tentativas frustradas de contato entre 2022 e 2023 apenas corroboram a existência de conflito já estabelecido. Ainda que se argumentasse o enquadramento nas hipóteses de viabilização de autocomposição ou de evitar o ajuizamento de ação, o caráter manifestamente contencioso da pretensão descaracteriza a natureza da produção antecipada de provas, que não se presta a resolver litígios já instaurados entre as partes. O autor já demonstra na inicial que tem a intenção de propor ação contra a requerida para cobrar seus honorários, de modo que pretende acesso aos documentos, apenas para quantificar o valor: "fornecimento, pela Ré, da cópia integral atualizada do processo administrativo nº 13631.000068/99-17 para que a Autora possa ter acesso aos documentos disponibilizados nos autos contendo o valor total do crédito de quota de contribuição ao Instituto Brasileiro do Café - IBC deferido por força dos provimentos favoráveis obtidos ao longo da discussão na esfera administrativa" (grifei). Assim, fica evidente que não se verifica no caso a hipótese do inciso III, do art. 381, CPC. Outro aspecto relevante é que o autor, na qualidade de advogado que atuou no processo administrativo, deveria manter em seu poder cópias dos documentos essenciais que ele próprio produziu ou teve acesso durante sua atuação. É prática comum e esperada na advocacia a manutenção de arquivo com as peças principais dos processos patrocinados. Assim, o autor já deve(ria) possui os documentos necessários à propositura da ação de cobrança de honorários, não sendo o caso de transferir esse ônus ao réu, de modo que nesta ação via procedimento comum, poderia requerer, incidentalmente, a exibição dos documentos que entende necessários Portanto, independentemente do ângulo em que a questão é analisada, chega-se à conclusão de que a medida pleiteada mostra-se inadequada, notadamente se levarmos em consideração que, em razão do procedimento escolhido, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória e, no mérito, INDEFIRO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, uma vez que ausentes os requisitos, do art. 381, do Código de Processo Civil. Assim, JULGO EXTINTA a ação, e rejeito o pedido formulado na inicial pelo autor, nos termos do art. 487, I, CPC. O autor arcará com as custas já despendidas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de triangulação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: NATANAEL MARTINS (OAB 60723/SP), MONIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 427576/SP)

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Processo nº 1077037-09.2025.8.26.0100

ID: 298140554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077037-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077037-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jacqueline Pereira da Silva - Vistos. I - Diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos juntados, … Processo 1077037-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jacqueline Pereira da Silva - Vistos. I - Diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos juntados, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se; II - Indefiro o pedido de tutela antecipada vez que as alegações feitas na petição inicial não estão consubstanciadas em prova inequívoca, sendo certo, por outro lado, que a autora não nega a existência de prévia relação comercial com o réu. Ademais, colhe-se do documento das fls. 31/33 que, além de a autora possuir diversos outros apontamentos em seu nome, o apontamento ora contestado já está ativo há cerca de três anos, não tendo a autora, neste longo ínterim, formulado nenhuma oposição ao réu. Nessas circunstâncias, mostra-se precipitado o acolhimento do pedido antes mesmo da oitiva da parte contrária. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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