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Processo nº 1036277-18.2025.8.26.0100

ID: 304087134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036277-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA RIBEIRO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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Processo 1036277-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Francisca Ribeiro Rosa - Vistos. Diante do descumprimento da determinação retro, fica indeferido eventual ped… Processo 1036277-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Francisca Ribeiro Rosa - Vistos. Diante do descumprimento da determinação retro, fica indeferido eventual pedido de Assistência Judiciária gratuita em benefício da parte autora, uma vez que não comprovada hipossuficiência financeira, nos termos do art.5º, LXXIV da CF/88. Há, isto sim, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo, tendo constituído advogado particular para representar seus interesses, não se podendo falar em presunção relativa de miserabilidade em favor da parte requerente, vez que as provas já existentes nos autos afastam esta última. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Civil. Agravo no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita negado. Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte. Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade. Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido (AgRg no Ag 909.225/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 03.12.2007). Trago à colação o seguinte aresto proferido pela Egrégia 25ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 0042027-81.2012.8.26.0000: 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 2. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. (AgRg no Ag 1242996/SP, Rel.Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/06/2011) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 984328 / SP Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho 5ª Turma Julg. 18/03/2010 Dje 26/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONTROLE PELO JUIZ - O ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1101151 / SP Rel. Min. Massami Uyeda 3ª Turma - Julg. 13/10/2009 - DJe 28/10/2009) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no Resp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; e AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03.2008). (...) 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Resp 1122012 / RS Rel. Min. Luiz Fux 1ª Turma Julg. 06/10/2009 Dje 18/11/2009 RDDP vol. 84 p. 128) No mesmo sentido, manifestou-se este Tribunal: Justiça gratuita - Determinação de comprovação da insuficiência de recursos - Admissibilidade - A afirmação de pobreza não se reveste de presunção absoluta, podendo até ser determinada a prova da necessidade - Exegese do art. 5o, inciso LXXIV, da CF. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.4246555, Rel. Des. Silvia Rocha Gouvêa, 27ª Câmara de Direito Privado, jul. 19/10/2010) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Indeferimento - Irresignação sustentando a insuficiência financeira e a suficiência da declaração firmada - Inconsistência - Elementos e circunstâncias que conspiram contra a deduzida hipossuficiência - Presunção relativa da declaração - Necessidade de prova efetiva do alegado - Inexistência - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.2509419, Rel. Des. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, jul. 10/08/2010) Justiça Gratuita - Declaração de pobreza possui presunção relativa - Admissibilidade de determinação de comprovação da hipossuficiência econômica - Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.3520548, Rel. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, 28ª Câmara de Direito Privado, jul. 19/10/2010). Assim, por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Int. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Processo nº 1068287-18.2025.8.26.0100

ID: 306469503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068287-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE ANDRESSA CORREA TRENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LIMA PASETTO

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Processo 1068287-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Francielle Andressa Correa Trento - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida em sede re… Processo 1068287-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Francielle Andressa Correa Trento - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida em sede recursal. FRANCIELLE ANDRESSA CORREA TRENTO move ação revisional de contrato com pedido de antecipação de tutela provisória de urgência contra BANCO DO BRASIL S/A, alegando que celebrou três contatos de empréstimo consignado com o réu, sendo primeiro sob o nº 962590937, que previa uma taxa de juros de 0,85% a.m, com o valor principal de R$ 60.995,55, pelo qual comprometeu-se a liquidar a dívida em 96 prestações mensais de R$ 935,18, totalizando ao final um montante de R$ 89.777,28; Afirma que o segundo contrato, identificado pelo nº 153760157, com taxa de juros de 1,67% a.m. e valor principal de R$ 14.200,00, para pagamento em 96 prestações mensais de R$ 355,79, com acréscimo de contratação adicional de seguro no valor de R$ 1.936,17, alcançando um total de R$ 34.155,84 ao término do período acordado; e o último contrato, de nº 969267709, com taxa de juros de 4,32% a.m., valor principal de R$ 8.000,00, a ser pago em 48 prestações de R$ 442,19, com inclusão de seguro no valor de R$ 503,57, totalizando ao final do contrato R$ 21.225,12. Informa que, atualmente, está em uma situação financeira delicada e os empréstimos acabaram se tornando excessivamente onerosos, não conseguindo adimpli-los sem comprometer o sustento de sua família. Aduz, ainda, que foram impostos encargos financeiros abusivos que estão inviabilizando o pagamento integral dos contratos. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata redução dos descontos ocorridos e sua folha de pagamento para se adequar ao limite legal de 30%, até que se decida o mérito da causa, ou que sejam suspensos os descontos em sua folha de pagamento, pugnando pela autorização para depositar em juízo o valor das parcelas em discussão, com a posterior autorização de levantamento em seu favor dos valores depositados a maior. Também pleiteia a abstenção de negativação de seu nome junto aos órgãos restritivos de crédito, bem como pela suspensão do ajuizamento de quaisquer medidas executivas pelo réu. Verifica-se a verossimilhança das alegações da parte autora a partir dos documentos juntados nestes autos, como seus holerites de fls. 28 e 29. O risco de dano, por sua vez, é notório, tendo em vista que eventual desconto que superar o equivalente a 30% dos vencimentos confronta consolidado entendimento jurisprudencial quanto ao tema: "AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO EM ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS EM CASO DE ABUSIVIDADE, SEGUNDO O ART. 51, IV, DO CDC. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 45, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.112/1990, E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE-RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO C. STJ. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO VALOR FINAL DAS PRESTAÇÕES DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E OS ENCARGOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM CASO DE PAGAMENTO REGULAR DAS PARCELAS RECALCULADAS QUE RESPEITAM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DO RÉU BANCO ALFA S.A. IMPROVIDO, RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL S.A. PROVIDO EM PARTE, E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1054439-08.2018.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019)". Ante o exposto e presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para compelir o requerido à imediata limitação dos descontos mensais efetuados em folha de pagamento e na conta da autora em no máximo 30% de seus vencimentos líquidos, bem como se abstenha de inserir os dados da autora em cadastros negativos em decorrência dos contratos que são objeto da ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: THAIS LIMA PASETTO (OAB 359297/SP)

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Processo nº 1062564-18.2025.8.26.0100

ID: 295582104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062564-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062564-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. 1 - Conforme disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato escrito de p… Processo 1062564-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. 1 - Conforme disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato escrito de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial. Contudo, o fato de estar elencado no enquadramento previsto no art. 784, XII, do CPC não lhe basta em si próprio para o manejo da ação executiva. Isso porque há exigências formais e também substanciais, rígidas e objetivas, para a propositura de ação de execução, de modo que para cobranças não fundadas em despesas que ao mesmo tempo obedeçam os requisitos formais do título e que sejam integralmente, comprovadamente e cumulativamente líquidas, certas e exigíveis, fica reservada ao credor a via do processo de conhecimento para perquirir seu direito, por meio de sentença condenatória com prévia cognição das bases formadoras do crédito perseguido. Conquanto esteja o instrumento particular devidamente assinado e revestido de seus requisitos formais (diga-se, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas, porquanto a execução foi ajuizada com base no inciso XII e não no inciso III do art. 784 do CPC), para ser considerado como título executivo extrajudicial, deve obrigatoriamente conter obrigação incondicional de pagamento e dispensar a produção de qualquer prova para aferir a sua exigibilidade. Neste sentido é a lição de Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior: "Título executivo judicial previsto no CPC 585, II, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais, tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo (STJ, REsp 39567, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 15.12.1993, DJU 7.3.1994, p. 3663)". (Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 986). Sobre a matéria, também anota Theotonio Negrão: "Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consiste em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o procedimento de execução, de que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade da matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que se destinam a desconstituir o título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação (RSTJ 47/287, maioria)". (Código de Processo Civil e legislação processual, 41ª ed., Editora Saraiva, 2009, pág. 830). Nessa seara, o proponente deve atentar, inclusive, que a ausência de qualquer um dos requisitos essenciais, sejam formais ou substanciais, acarreta a nulidade da execução (art. 803, I, CPC). No caso em apreço, o proponente almeja a cobrança de 25% do valor da causa sob argumento de desistência após o ajuizamento da ação trabalhista (fls. 03). Ocorre que a falta de comparecimento na audiência designada não pode ser entendida simplesmente como desistência da ação, inclusive, pelo fato do próprio Juiz do Trabalho facultar ao reclamante comprovar que sua ausência teria ocorrido por motivo justificável (fls. 25). Registre-se que o escritório do autor promoveu tentativas de contatar seu constituinte para informa-lo da audiência, sem êxito (fls. 27/28). Por fim, o teor da Cláusula 12ª do Contrato de Honorários não especifica de forma assertiva o efetivo valor devido na hipótese dos autos, mencionando apenas, de forma genérica, ser devido o pagamento de "honorários integrais nos valores e percentuais ajustados". O interesse de agir consiste na necessidade de intervenção do Poder Judiciário mediante a utilização da via processual adequada. É comumente expresso no binômio interesse-necessidade e interesse-adequação. Com efeito, nessa seara em que o valor devido não possui os requisitos de liquidez e certeza, corrija o autor os fundamentos jurídicos e os pedidos do feito, manejando a cobrança pelo PROCEDIMENTO COMUM, posto ser o único meio processual adequado a pleitear o direito aventado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - A inclusão do § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil, promovida pela Lei nº 15.109/25, isentou os advogados apenas do recolhimento das custas, mas manteve-lhes o dever de pagar as despesas judiciais. Os valores necessários para viabilizar citações, intimações, pesquisas diversas, desarquivamentos, etc., possuem natureza de despesa processual, não sendo, portanto, contemplados com a benesse de isenção. Registre-se, inclusive, que o teor do mencionado parágrafo terceiro não faz qualquer menção acerca de gratuidade de justiça e com esta não se confunde (art. 98 do CPC), na qual a parte beneficiada é isenta de custas e também de despesas. Portanto, recolha o requerente, no mesmo prazo de 15 dias, a despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital (R$32,75 na guia do FEDTJ, código 120-1), também sob pena de indeferimento da petição inicial. 3 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 4 - Int. - ADV: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP)

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Oesa Comércio E Representações S.A. x Pepsico Amacoco Bebidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 293351970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005140-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OESA COMéRCIO E REPRESENTAçõES S.A.

Polo Passivo:

PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA PEPSICO DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA. PEPSICO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON NEWTON DE MELLO NETO

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RAFAEL DE CARVALHO PASSARO

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OLIVIA JANUZZI ZEQUI

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LIVIA MINÉ

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LAURA BASTOS DE LIMA

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Processo 1005140-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Oesa Comércio e Representações S.a. - Pepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Pepsico d… Processo 1005140-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Oesa Comércio e Representações S.a. - Pepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Pepsico do Brasil Ltda - - Pepsico Amacoco Bebidas do Brasil Ltda - Vistos em saneador (art. 357 do CPC). Trata-se de ação ajuizada por OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A. em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA., PEPSICO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA., na qual a parte autora relata que as rés manifestaram intenção de rescindir antecipadamente contrato de distribuição vigente até outubro de 2027, sob alegação de que a autora estaria comercializando produtos concorrentes em violação ao contrato. Requer a concessão de tutela de urgência para manutenção do contrato até seu termo final ou, subsidiariamente, até o final do exercício fiscal de 2025. Ao final, requereu a confirmação da tutela, determinando-se o cumprimento específico do contrato. A parte autora recolheu custas (fls. 1036/1047). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 1117/1119). Em face desta decisão, a autora interpôs o agravo de instrumento nº 2010904-74.2025.8.26.0000, no âmbito do qual foi, inicialmente, concedida antecipação da tutela recursal para determinar a manutenção do contrato de distribuição até o julgamento do agravo (fls. 1151/1161). No entanto, em sede de agravo interno, o E. Des. Relator reconsiderou referida decisão monocrática e indeferiu a antecipação da tutela recursal, mantendo a decisão proferida por este Juízo. Em sede de contestação (fls. 1199/1233), a parte ré, regulamente citada (fls. 1196, 1665 e 1666), alegou que a rescisão do contrato teria sido lícita e motivada pelo inadimplemento contratual da autora. Sustentou que houve violação às cláusulas 4.3., 4.3.1 e 4.3.1.1 do contrato, pois a autora teria distribuído, divulgado e comercializado produtos concorrentes aos da PepsiCo., bem como faria parte de grupo econômico que também comercializaria produtos concorrentes, ficando autorizada a rescisão do contrato nos termos da cláusula 15.1, "f". Aduziu que a autora não seria hipossuficiente em relação às rés, que não haveria vício de consentimento na contratação e que a relação entre as partes já perduraria por mais de 20 anos, de modo que eventuais investimentos já teriam sido amortizados. Ao fim, informou que já teria contratado outra distribuidora para substituir a autora e requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (fls. 1667/1682). Nesta oportunidade, requereu a conversão da obrigação em perdas e danos a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Em sede de especificação de provas, as rés reputaram suficiente a prova documental já produzida e requereram o julgamento antecipado do feito (fls. 1687/1696). A autora, por sua vez, requereu a produção de prova oral (fls. 1697/1699). É a síntese do necessário até o momento. DECIDO. 1. Mantenho o indeferimento do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, nos termos da decisão de fls. 1117/1119. Ressalvo, porém, a possibilidade de juntada de documentos sensíveis como "sigilosos", tal como, inclusive, o fez a requerida na contestação. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. Fixo como ponto controvertido: o inadimplemento, pela autora, das obrigações previstas nas cláusulas 4.3., 4.3.1 e 4.3.1.1 do contrato de distribuição firmado pelas partes e a licitude da rescisão contratual comunicada pelas rés. 3. Do ônus da prova. Incide no caso a regra ordinária de distribuição de ônus da prova, conforme artigo 373 do CPC, cabendo à cada parte a prova dos fatos constitutivos do direito que invocam. 4. O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil confere ao magistrado, como destinatário das provas que é, a prerrogativa de indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A propósito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam que o juiz é o principal destinatário da prova, uma vez que ela tem a finalidade de convencer o julgador: ele é quem precisa saber a verdade quanto aos fatos, para que possa decidir (Curso de direito processual civil. 11ª edição. Salvador: Editora JusPODIVM, 2016. Volume 2, página 57). No caso concreto, por força da regra processual aplicável e à luz da lição doutrinária transcrita, reputo dispensável a produção da prova oral requerida pela autora, uma vez que não demonstrada a sua utilidade específica. A matéria discutida nos autos demanda, tão somente, a interpretação de cláusulas contratuais em cotejo com a legislação civil aplicável e os fatos encontram-se devidamente comprovados pela vasta documentação juntada aos autos, prescindindo o feito de dilação probatória. Assim, declaro encerrada a instrução. No entanto, tendo em vista que o agravo de instrumento nº 2010904-74.2025.8.26.0000 versa, essencialmente, sobre matéria de mérito, reputo pertinente aguardar seu julgamento, a fim de se evitar a perda de seu objeto ou eventuais decisões contraditórias. Logo, aguarde-se em fila própria, devendo as partes providenciarem, oportunamente, a juntada do acórdão e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença. - ADV: RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB 164878/SP), LIVIA MINÉ (OAB 129214/RJ), LIVIA MINÉ (OAB 129214/RJ), LIVIA MINÉ (OAB 129214/RJ), OLIVIA JANUZZI ZEQUI (OAB 431740/SP), LAURA BASTOS DE LIMA (OAB 359063/SP), WILSON NEWTON DE MELLO NETO (OAB 140099/SP)

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Processo nº 1089336-18.2025.8.26.0100

ID: 313733305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1089336-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089336-18.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Recebo a petição apresentada como emenda à petição inicial. … Processo 1089336-18.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Recebo a petição apresentada como emenda à petição inicial. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com suporte no Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, na qual se formula pedido de medida liminar. A mora do devedor fiduciante é tratada pelo artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. §1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. §3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. §4º Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2º aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. [g.n.] Lembre-se, a propósito, o enunciado n° 29, das Súmulas de Jurisprudência do extinto e Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, ipsis litteris: Súmula nº 29: "A comprovação da mora, a que alude o parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto-lei n° 911/69, pode ser feita pela notificação extrajudicial, demonstrada pela entrega da carta no endereço do devedor, ainda que não obtida a assinatura de seu próprio punho." [g.n.] No caso concreto, a prova da mora está às fls. 158/160. 2) Comprovada a celebração do contrato de alienação fiduciária em garantia e o inadimplemento contratual (art. 3º, DL 911/69), consoante notificação procedida em face do devedor fiduciante (art. 2º, §2º, DL 911/69), DEFIRO o pedido de liminar, expedindo-se mandado de busca e apreensão. 3) Cumprida a medida liminar, cite-se a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (art. 3º, §2º, DL nº 911/69), e apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, DL nº 911/69), desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser da integralidade do débito, nos moldes fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Não havendo o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º, DL nº 911/69), oficiando-se. 4) Cientifiquem-se eventuais devedores solidários. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 6) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1065086-18.2025.8.26.0100

ID: 279962704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065086-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE FAZZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA RABELLO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Rabello Nakano (OAB 240243/SP) Processo 1065086-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Henrique Fazza de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, co… ADV: Claudia Rabello Nakano (OAB 240243/SP) Processo 1065086-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Henrique Fazza de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pleito de tutela antecipada para viagem de animal de apoio emocional no interior da cabine do avião. A liminar não comporta deferimento. Os documentos que atestariam as necessidades do autor e de seu animal afiguram-se recentes, extraídos unicamente para a finalidade da viagem que se realizará em curto prazo, não havendo comprovação de histórico anterior, o que tem sido usualmente apresentado por outros proprietários de cães em hipóteses similares. Observo, inclusive, que alguns documentos apresentados com a inicial sequer encontram-se assinados (fls. 17 e 23), também a lhes retirar credibilidade. A par da deficiência documental, pois também não se comprova a alegada mudança do autor em caráter definitivo para outro país, afigura-se que as exigências da companhia aérea para o transporte do animal "de apoio emocional" não são abusivas (peso e exigência de transporte específico - fls. 26). Como se extrai do site do Superior Tribunal de Justiça, consulta em 16.05.2025, (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/paginas/comunicacao/noticias/2025/14052025-animal-de-suporte-emocional-nao-se-equipara-a-cao-guia-para-acompanhar-passageiro-no-aviao.Aspx): "A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os animais de suporte emocional não podem ser equiparados aos cães-guia para fins de obrigatóriaautorizaçãode permanência com o passageiro nas cabines de voos nacionais e internacionais. Para o colegiado, em relação aos animais de suporte emocional, não cabe aplicar a regulamentação legal pertinente aos cães-guia - utilizados no apoio a pessoas com deficiência visual -, pois eles passam por rigoroso treinamento, conseguem controlar as necessidades fisiológicas e têm identificação própria, seguindo a previsão da Lei n. 11.126/2005. "Na ausência de legislação específica, as companhias aéreas têm liberdade para fixar os critérios para o transporte de animais domésticos em voos nacionais e internacionais, e não são obrigadas a aceitar o embarque, nas cabines das aeronaves, de bichos que não sejam cães-guias e que não atendam aos limites de peso e altura e à necessidade de estarem acondicionados em maletas próprias", afirmou a relatora do recurso, ministra Isabel Gallotti. No caso analisado pela turma, uma companhia aérea recorreu deacórdãoque autorizou, de forma vitalícia, o embarque em voos nacionais e internacionais de dois cachorros que, segundo seus tutores, teriam um papel de "terapeutas emocionais", proporcionando conforto e auxílio no tratamento de doenças psicológicas e psiquiátricas. Para o tribunal estadual, embora a política de transporte de animais de estimação na cabine de aeronaves siga regramento padronizado da empresa aérea, essas limitações deveriam ser flexibilizadas em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda segundo a corte, seria possível a equiparação dos animais de suporte emocional aos cães-guia, aplicando-se ao caso, por analogia, a Resolução 280/213da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A ministra Isabel Gallotti comentou que, em geral, as companhias aéreas aceitam transportar animais domésticos na cabine das aeronaves, porém existem obrigações sanitárias e de segurança, como limite de peso e o uso de caixas apropriadas para o transporte. A exceção a esse padrão - apontou a relatora - é para os cães-guia, que não precisam respeitar limite de peso nem viajar em acomodação específica, nos termos da Lei 11.126/2005. "Não se tratando de animal de pequeno porte (até 10 kg), nem de cão-guia, e não havendo exceção aberta, espontaneamente, pela companhia aérea, todos os outros animais devem viajar no porão das aeronaves, dentro de caixas específicas feitas para esse tipo de transporte", destacou a ministra. Segundo Isabel Gallotti, o fato de o dono ter apresentado atestado de que o animal seria destinado a suporte emocional não permite a quebra do contrato de prestação de serviços firmado com a companhia aérea. A intervenção do Judiciário nesses casos - acrescentou - poderia colocar em risco a segurança dos voos e dos passageiros, pois há regras estritas a serem observadas, como a utilização obrigatória de cintos de segurança (inexistentes para uso em animais) e a manutenção de todos os pertences nos bagageiros e embaixo das poltronas, sobretudo durante o pouso, a decolagem e em momentos de turbulência. Mesmo manifestando solidariedade com os donos dos animais e dizendo compreender as dificuldades do transporte no porão do avião, a ministra afirmou que "não há nenhuma excepcionalidade que justifique a intervenção do Judiciário para impor a obrigação, não estabelecida no contrato de concessão de serviço público, de transportar, na cabine da aeronave, animais domésticos que excedam os limites de peso e altura e sem o cumprimento das demais condições previstas pelas companhias aéreas". Acompanhando o voto da relatora, o colegiado deuprovimentoao recurso da companhia e julgou improcedente a ação dos passageiros. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial (grifo nosso)". O caso dos autos afigura-se similar. O animal tem peso de 14 kg, em muito excedente ao admitido pela companhia aérea (8 kg), nada havendo nos autos que indique esteja adaptado à situação de transporte pretendida, ou seja, fora de caixa ou bolsa de transporte, nos mesmos moldes permitidos aos cães de serviço, afigurando-se ao Juízo deficiente o conjunto probatório apresentado, nos termos da fundamentação supra. Destarte, fica indeferida a tutela de urgência. Cite-se, por carta, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias.

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Vert Private Offers Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros, Na Pessoa De Sua Sócia Sra. Marcela Adriana Cardos x Eufina Brasil – Comércio De Cosméticos Eireli Me

ID: 324624063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1018426-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERT PRIVATE OFFERS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS, NA PESSOA DE SUA SóCIA SRA. MARCELA ADRIANA CARDOS

Polo Passivo:

EUFINA BRASIL – COMéRCIO DE COSMéTICOS EIRELI ME

Intimação

Advogados:

RAQUEL PEREZ DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018426-97.2024.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Vert Private Offers Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, na pessoa de sua sócia Sra. MARCELA ADRIANA CARDOS … Processo 1018426-97.2024.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Vert Private Offers Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, na pessoa de sua sócia Sra. MARCELA ADRIANA CARDOS - Eufina Brasil – Comércio de Cosméticos Eireli Me e outro - Vistos. Fls. 155/164: trata-se de alegação de nulidade da citação apresentada pela requerida, afirmando que a carta de citação expedida em nome de sua sócia teria sido recebida e assinada por terceiro estranho à lide, e sem fazer qualquer menção à empresa ré. Aduz que a citação não se realizou na sede da empresa, mas no endereço da sócia, de modo que, para validade da citação, deveria ter sido recebida pela própria sócia, já que, ao caso, não se aplica a teoria da aparência, e que não há prova de que a pessoa que recebeu a citação era funcionária da ré, nem que tinha poderes para receber a citação. Defende, assim, que a sentença proferida à revelia deve ser desconstituída por ter sido prolatada sem formação válida da relação processual. A parte autora se manifestou pela inexistência de qualquer irregularidade no ato citatório (fls. 167/169). É o breve relatório. Fundamento e decido. A alegação de nulidade de citação deve ser rejeitada. A própria requerida admite que citação foi recebida no endereço de sua sócia, o que é suficiente para que entenda-se que a empresa teve ciência da presente ação, ainda mais considerando-se que trata-se de uma microempresa. E nem considere-se o signatário do AR como terceiro estranho, pois não bastasse o fato de que encontrava-se no endereço da sócia da requerida, ainda possui o mesmo sobrenome de sua sócia, tratando-se do genitor dessa sócia, como indica o documento de fls.168. Incide no presente caso a teoria da aparência, a qual, no contexto de citações de empresas, estabelece que uma citação é considerada válida mesmo que recebida por alguém que não possua poderes formais de representação, desde que essa pessoa atue como se tivesse tais poderes, sem qualquer impugnação. Nesse sentido, é a jurisprudência: "DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO. ISENÇÃO. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. EXAME DO CASO CONCRETO. A citação feita na sede comercial da empresa, na pessoa do seu ex-sócio gerente e pai dos atuais sócios, que se apresenta para recebê-la por duas vezes, na fase cognitiva e executiva, é plenamente válida, tendo aplicação a teoria da aparência, estando evidente a manutenção do vínculo daquele com a empresa familiar. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Sem Revisão 9151302-21.2003.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 2a. Câmara do Primeiro Grupo (Extinto 2° TAC); Foro Regional II - Santo Amaro -7ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/10/2003; Data de Registro: 08/10/2003) CITAÇÃO - Alegação de nulidade - Não ocorrência - Citação realizada na pessoa de representante legal da sócia da ré - Sócio que não tem poderes de gerência ou representação - Teoria da aparência - Citação válida: - É válida a citação da empresa na pessoa do sócio que não possui poderes de gerência e administração, não havendo que se cogitar em nulidade, porque deve ser aplicada a Teoria da Aparência, quando houve por ele aceitação do ato judicial. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2175092-36.2015.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2015; Data de Registro: 15/10/2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou válida a citação realizada no endereço do sócio administrador da empresa, aplicando a teoria da aparência, e declarou intempestiva a contestação apresentada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da citação realizada no endereço do sócio administrador e a possibilidade de relativização dos efeitos da revelia. III.Razões de Decidir 3. A citação foi realizada em endereço do sócio administrador, sendo recebida sem oposição, o que valida o ato citatório conforme a teoria da aparência. 4. A documentação apresentada pelos agravantes poderá ser considerada pelo juízo na análise do mérito, mesmo diante da revelia. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação quanto à possibilidade de análise dos documentos apresentados. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 248, § 4º. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2373345-52.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025)" Por fim, chama a atenção de que a requerida compareceu espontaneamente ao processo imediatamente após a sentença de revelia, independentemente de citação, denotando que estava ciente e atenta ao andamento processual desta demanda, o que contraria sobremaneira o pedido de nulidade citação. Imperiosa, pois, a rejeição da alegação de nulidade da citação, não havendo que se falar em qualquer irregularidade na sentença de fls. 146/148. Prossigam as partes no incidente de cumprimento de sentença de nº 0031551-18.2025.8.26.0100, providenciando a Serventia a regularização da representação processual da executada. Int. - ADV: RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP)

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R. G. Da C. S. x S. S. N. Dos A. E P. E I. Da F. S.

ID: 328474704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033852-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DA C. S.

Polo Passivo:

S. S. N. DOS A. E P. E I. DA F. S.

Intimação

Advogados:

SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1033852-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.G.C.S. - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Republicaçã… Processo 1033852-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.G.C.S. - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Republicação ref. Comunicado Conjunto 389/2025: Teor do ato: Vistos. Considerando que o artigo 453, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, permite que a oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo seja realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, e que, no caso, a parte autora, única que será ouvida em depoimento pessoal, encontra-se domiciliada em outra Comarca, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, de forma virtual, com a utilização do programa Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de setembro de 2025, às 15 horas. EXPEÇA-SE CARTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. As partes deverão, no prazo de cinco dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e sevidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 6) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594152465897https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazeramp;data=02|01|mbertolucci@tjsp.jus.br|7d0fe1dc9810416c210c08d822ae42ad|3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a|0|0|637297479130593501amp;sdata=ZgxIqoesY4ox26OMsgDuPA2b+8E5xzm73wFUMx+IdD8=amp;reserved=0Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 7) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Caso alguma testemunha ou parte (em caso de depoimento pessoal) não disponha de conhecimento ou estrutura para participação em audiência de forma virtual, tal fato deverá ser informado ao Juízo e sua oitiva será deprecada, podendo ser designada data para sua oitiva, caso o Juízo deprecado disponha de sala de apoio destinada ao cumprimento de carta precatória. No caso de impossibilidade de oitiva da testemunha que compareceria independentemente de intimação, por ausência de capacidade pessoal de utilizar a ferramenta virtual ou deficiência de equipamentos necessários para tanto, não tendo a parte requerido que o ato fosse deprecado, nos termos acima, a testemunha será considerada como não presente e será declarada a preclusão da produção da referida prova Advirto aos patronos das partes que, em virtude da exigência legal de incomunicabilidade das testemunhas, estas não podem compartilhar da estrutura da parte que a arrolou ou da de seu patrono, vale dizer, não podem ser ouvidas no escritório do patrono ou casa da parte, sem anuência expressa da parte contrária, de modo que a intenção de utilizar tal expediente deve ser objeto de comunicação nos autos, sob pena de não oitiva da testemunha e preclusão da prova. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA (OAB 488659/SP), MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA (OAB 478728/SP)

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Processo nº 1084195-18.2025.8.26.0100

ID: 334060986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084195-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANINE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084195-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janine Alves dos Santos - Vistos, Recebo a petição de fls. 56/62 como emenda à inicial. Anote-se. Passo a … Processo 1084195-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janine Alves dos Santos - Vistos, Recebo a petição de fls. 56/62 como emenda à inicial. Anote-se. Passo a apreciar a tutela: Janine Alves dos Santos ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que é titular do número + 55 74 99143-2192 no aplicativo WhatsApp, utilizando a referida conta para fins pessoais. Afirma que, de forma abrupta e sem qualquer justificativa, a conta foi indevidamente banida pela ré do aplicativo. Aduz que jamais praticou condutas que violassem as regras de serviço. Relata que, diante do bloqueio inesperado, tentou entrar em contato com a ré, contudo, não obteve êxito no restabelecimento da conta, que permanece desativada até o presente momento. Destaca que a conta estava vinculada a interações com amigos e familiares, contendo fotos, vídeos, mensagens e demais arquivos de valor afetivo e pessoal, sendo o bloqueio motivo de grande abalo moral e prejuízo emocional. Argumenta ainda que a ausência de explicações por parte da ré agrava a situação. Sustenta a legitimidade da parte ré, a ilegalidade do banimento e a ocorrência de danos morais. Pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a gratuidade de justiça. Requer a concessão da tutela de urgência para que o requerido seja compelido a restabelecer a conta de WhatsApp associada ao número + 55 74 99143-2192, de forma integral, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Atribuí à causa o valor de R$12.000,00. A fl. 53 houve o indeferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Às fls. 56/62, emenda à inicial com o recolhimento das custas pela parte autora. É o breve relato. DECIDO. Não há como aferir, em sede de cognição sumária, se a desativação da conta foi de fato indevida, considerando as normas de uso da plataforma e as justificativas apresentadas. Necessária a oitiva da parte contrária, com a instauração do contraditório. Deste modo, indefiro a tutela de urgência. Neste sentido, esta E. Corte também já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Desativação de conta em rede social. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a reativação do acesso à conta do agravante junto à plataforma "Instagram". Suspensão da conta na plataforma que teve como motivação o não cumprimento das "diretrizes da comunidade". Requisitos para concessão de tutela de urgência em favor do agravante não comprovados. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dilação probatória necessária para elucidação dos fatos. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069895-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). " - g. n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Provedor de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Bloqueio de conta do autor no Instagram. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. - Requisitos legais. Não preenchidos. Probabilidade do direito, risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Bloqueio que se deu por suposto desatendimento das diretrizes da comunidade do Instagram. Necessidade de contraditório e regular instrução processual. Preservado o indeferimento da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007846-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)." - g.n. Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela do Juízo, determino que a parte ré mantenha/preserve todos os dados da conta indicada até o julgamento da presente ação. Em continuidade, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Custas iniciais inutilizadas no Sistema SAJ. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1080994-18.2025.8.26.0100

ID: 301209237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080994-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080994-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1080994-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Requerida a citação postal, defere-se a contra a posição deste Magistrado, à luz da melhor hermenêutica da lei: O novo CPC não mais exclui expressamente a possibilidade de citação postal em matéria de execução (art. 247). Entretanto, ao disciplinar a citação na execução, refere-se ao mandado de citação e ao que o oficial de justiça deverá cumprir, o que é sinal claro que a citação deverá, a princípio, ser feita por oficial de justiça. [g.n.] (Carlos Augusto de Assis, in Teresa Arruda Alvim Wambier et alli (coords.), Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo, RT, 2015, p. 1.916). Não se pode interpretar a lei atual à luz da revogada, que continha, na espécie, palavras inúteis. Tenha-se ainda a lição do Eminente Desembargador Cerqueira Leite, quando proferiu o brilhante voto vencido nos autos do Agravo de Instrumento nº 204377395.2022.8.26.0000, na qualidade de Revisor: De início, a regra contida no art. 771, parágrafo único, do novo CPC, de extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, não compreende o capítulo da citação que está contido no Livro III da Parte Geral do Código. contexto, não é convincente a tese de que o novo estatuto processual veio com o propósito de tornar regra geral a citação pelo correio também no processo de execução, exceto nas hipóteses enumeradas no art. 247, contido na Parte Geral. A redação do art. 247, diferente da redação do art. 222 do CPC revogado, que excluía da citação pelo correio os processos de execução (alinea "d"), veio corrigir um erro topográfico, que consistia de tratar da citação nos processos de execução em Livro a eles não destinado, no Livro do Processo de Conhecimento. A citação para o processo de execução, em particular a execução por quantia certa, tem peculiaridades que tornam inadmissível a citação pelo correio. No processo de execução por quantia certa o executado não é apenas citado para se defender opondo embargos que prescindem de penhora, salvo quando o executado pleitear efeito suspensivo aos embargos na execução garantida por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 919, § 1°). A citação, na espécie, é um ato complexo; chama o executado para pagar no prazo de três dias (art. 829), para se defender e se submeter a atos de constrição patrimonial a cargo de oficial de justiça, ou, ainda, indicar bens a serem aceitos pelo juiz (art. 829, § 2º). Assim é que o art. 829, § 1º, dispõe a respeito do que deve constar do mandado de citação, a saber, 'a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado'. A citação pelo correio não se concilia com o procedimento da execução por quantia certa. Outras modalidades de citação nesse procedimento são a citação com hora certa, havendo suspeita de ocultação, e a citação por edital, na eventualidade de o oficial de justiça não encontrar o executado e arrestar-lhe bens que bastem para garantir a execução (art. 830). A regra geral é, pois, a citação pessoal no processo de execução por quantia certa. Contudo, a jurisprudência majoritária caminha no sentido de admitir tal modalidade de citação, ao que se sujeita em homenagem à celeridade do processo, até que a hermenêutica cientificamente (e não pragmaticamente) realizada prevaleça em recurso vinculante. Intime(m)-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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