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Processo nº 1065282-85.2025.8.26.0100

ID: 301136355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1065282-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL EDUARDO VARELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065282-85.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel Eduardo Varella - Retifica-se o valor da causa para R$ 545.027,00. Anote-se. Tendo em vista as informações prestadas… Processo 1065282-85.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel Eduardo Varella - Retifica-se o valor da causa para R$ 545.027,00. Anote-se. Tendo em vista as informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis (fls. 311-313), que indicam que o autor já figura como proprietário do imóvel, juntamente com suas irmãs, intime-se a parte autora para que esclareça o interesse de agir na presente demanda. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Em relação a autor que seja casado, incluir seu respectivo cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do autor é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 5.Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 6.Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 7.Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. A. Em caso de afirmação de usucapião extraordinária especial (CC, art. 1238, parágrafo único), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel durante o prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. B. Em caso de afirmação de usucapião ordinária (CC, art. 1.242), deverá : i) juntar aos autos o justo título, ou indicar as folhas em que se encontra juntado aos autos; ii) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; C. Em caso de afirmação de usucapião ordinária especial (CC, art. 1.242), deverá: i) juntar aos autos o justo título, ou indicar as folhas em que se encontra juntado aos autos; ii) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; iii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. iv) juntar cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. D. Em caso de afirmação de usucapião especial urbana, individual ou coletiva (CC, art. 1.240; Lei n. 10.257/01), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 8.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 9.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 10.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 11.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 12.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 13.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 14.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP)

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Processo nº 1078959-85.2025.8.26.0100

ID: 295970051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1078959-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA YUKIMI ONO FABIO MAKOTO ONO NORIYUKI ONO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078959-85.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Noriyuki Ono - Bianca Yukimi Ono - - Fabio Makoto Ono - Vistos. Os temas relacionados ao diferimento das custas, … Processo 1078959-85.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Noriyuki Ono - Bianca Yukimi Ono - - Fabio Makoto Ono - Vistos. Os temas relacionados ao diferimento das custas, levantamento de valores e pesquisas de bens estão esclarecidos nos itens 5, 7 e 10 desta decisão. Recolhida a taxa para realização da pesquisa Sisbajud, providencie a Serventia a pesquisa de saldos bancários de qualquer espécie em nome da inventariada, relacionando-se agências e contas. Para o cargo de inventariante do espólio de Hideko Ono, CPF: 64313719849, RG: 0518074, nomeio Noriyuki Ono, CPF: 19476868872, RG: 654049, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; v) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges, ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site j) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. k) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. l) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da e. Corregedoria Geral da Justiça. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento de custas. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculos do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). VALOR DA CAUSA CUSTAS EM UFESPs Até R$ 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs m) Tendo em vista decisão do STJ - Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, fica a inventariante dispensada de efetuar o prévio recolhimento do ITCMD, devendo apresentar o protocolo das declarações de ITCMD junto ao Posto Fiscal. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade. Cabem aos herdeiros adiantarem as despesas ou requererem o levantamento de valores do espólio para custeio. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. Por expressa disposição legal, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1806 do Código Civil), e "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, (i) apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou (ii) compareçam, pessoalmente, na companhia do cônjuge, munidos com documento com foto, para assinatura de termo judicial. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. É entendimento deste Juízo, a ser observado quando da conferência da partilha, que o artigo 653 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o senhor Partidor deverá conferir a partilha de forma corrida, bastando atestar a regularidade das proporções atribuídas aos herdeiros segundo os valores dos bens constem das declarações, a fim de evitar a formação de condomínio. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do(a) falecido(a), poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus era sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Conforme sólida jurisprudência, a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indefiros pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP Nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil, "compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (...) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional". Assim, "a contrario sensu", não compete à jurisdição brasileira realizar a partilha de bens localizados em território estrangeiro. Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento 2076494-42.2018.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2018. Desde já, portanto, determino que não sejam incluídos no plano de partilha bens situados em território estrangeiro. Consoante entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JEAN CARLO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 418970/SP), JEAN CARLO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 418970/SP), JEAN CARLO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 418970/SP)

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Processo nº 4001181-85.2025.8.26.0100

ID: 332255147

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001181-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE EMILY PERSEGONA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BERTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001181-85.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : ALINE EMILY PERSEGONA ADVOGADO(A) : GUILHERME BERTON (OAB PR110971) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Juízo Titular I … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001181-85.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : ALINE EMILY PERSEGONA ADVOGADO(A) : GUILHERME BERTON (OAB PR110971) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Juízo Titular I - 38ª Vara Cível - Foro Central Cível Vistos. Nenhuma das partes tem qualquer relação com a Comarca da Capital, tampouco o contrato que dá lastro à pretensão foi ou seria aqui executado. De fato, não há arremedo de lógica, plausibilidade ou juridicidade na eleição de foro nesta Capital. Nenhuma. Trata-se de desvirtuamento lógico-jurídico que, a reboque, causa o abarrotamento dos juízos da capital em razão da inexplicável obsessão por aqui litigar, ao mesmo tempo que extermina toda a possibilidade de um adequado planejamento estratégico para provisão de estrutura humana e material, necessária à adequada organização judiciária. É certo que o que dispõe o Código de Processo Civil dispõe que " As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. " (art. 63). Contudo, a modificação de competência por cláusula de eleição de foro que não guarde qualquer relação lógica ou jurídica com o local em que as partes têm sede/domicílio, com o local onde firmado o contrato em que aposta a cláusula de eleição ou mesmo com o local onde esta contrato será executado, dada a aleatoriedade , é nada além do que subversão do princípio do juiz natural , garantia também de status constitucional e, como dito acima, fator de inviabilização do adequado planejamento organizacional do Poder Judicário que, no limite, ficará inviabilizado e inexoravelmente jamais poderá entregar justiça célere e uma prestação jurisdicional em prazo razoável. Não por outra razão a lei foi modificada e, assim, já nos §§ 1º e 5º, do mesmo artigo 63, que " A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) " e " O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício ." (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". Nesse sentido, aliás, a interpretação do C. Superior Tribunal de Justiça: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ALEATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ) e o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF). Inicialmente, o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF) declinou de sua competência argumentando que (fls. 18-19): Consoante se observa da inicial a parte requerente, subscritora do contrato, possui sede em Juazeiro do Norte-CE e a parte ré no Rio de Janeiro-RJ, contudo os autores, sob alegação de eleição de foro, distribuíram o processo perante o Juízo de Brasília-DF. Com efeito, o caput do art. 63 do CPC prevê que "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". No caso vertente, valendo-se dessa disposição legal, as partes convencionaram cláusula de eleição de foro nos contratos celebrados entre elas, ID n° 167854284, Pág. 10, n° 167854288, Pág. 10, n° 167854290, Pág. 4, n° 167854294, Pág. 3, n° 167856847, Pág. 3, n° 167856851, Pág. 3, n°167856856, Pág. 3, n° 167856857, Pág. 4, n° 167856862, Pág. 11 e n° 167856870, Pág. 3. Ocorre que o §3° do mesmo art. 63 do CPC estabelece apossibilidade de que o magistrado, ao verificar a abusividade da cláusula de eleição de foro, declare de ofício a sua ineficácia, remetendo os autos ao Juízo competente para processar e julgar o feito, nos seguintes termos: "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Assim, embora o enunciado da Súmula 33 do c. STJ disponha que "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", em caso de cláusula de eleição de foro abusiva, a própria legislação processual possibilita que o magistrado a afaste de ofício. Em verdade, constata-se que, a despeito de as partes terem eleito o foro de Brasília-DF para julgar ações decorrentes do contrato celebrado entre elas, a escolha por demandar neste Tribunal parece ter sido feita de forma aleatória, mormente considerando que nenhuma das partes possui qualquer vínculo com o Distrito Federal. A cláusula que elege foro aleatório e injustificado é abusiva, pois não é lastreada em nenhum critério legal de definição de competência, em violação ao Juiz Natural e à organização judiciária. [...] Ante o exposto, declaro a invalidade da cláusula de eleição de foro por abuso de direito, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa do processo a uma das Varas Cíveis do Rio de Janeiro-RJ. Remeta-se os autos ao Juízo competente. I. Remetidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ) suscitou o presente conflito defendendo que (fls. 8-11): Venho pelo presente ofício suscitar conflito negativo de competência nos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente, em epigrafe, pelos seguintes motivos. Em que pese a r. decisão do Juízo suscitado, entendo, s. m. j., que nada obstante o aduzido, da inicial se verifica, com facilidade, que a demanda possui caráter contratual. Ademais, saliente-se, desde logo, que não se trata de demanda afeta ao direito do consumidor, sendo certo que, a despeito de se tratar de contrato de prestação de serviços, não se vislumbrou qualquer quebra de equilíbrio entre as Partes ou violação da isonomia hábil a justificar o afastamento da escolha licitamente levada a efeito pelo autor. [...] Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da validade da cláusula de eleição de foro em contratos, desde que ausente a hipossuficiência e/ou vulnerabilidade de uma das partes, bem como, não seja inviabilizado o acesso ao Poder Judiciário, sendo esta a hipótese dos autos, eis que ambas as partes são sociedades empresárias, inexistindo, pois, vulnerabilidade entre partes, devendo prevalecer o foro de eleição contratual. [...] Feitas tais considerações, não restou demonstrado que o Réu ostente condição de vulnerabilidade de modo a fazer jus à tutela prevista no Código de Defesa do Consumidor. Desinfluente, no caso, a diferença de capital das pessoas jurídicas envolvidas. É preciso que se justifique a impossibilidade de prover a própria defesa em pé de igualdade com a parte contrária por deficiência flagrante, pois, do contrário, o tratamento excepcional tornar-se-ia a regra. Acresça-se que o Réu não é uma Empresa Individual, nem uma Microempresa (ME), possuindo características que afastam a presunção de vulnerabilidade, apresentando uma estrutura organizacional incompatível com a hipossuficiência presumida. Assim, considerando o delineado, não se vislumbra qualquer prejuízo que o ajuizamento da ação, na Comarca eleita pelo Autor, pudesse trazer à defesa da requerida. Pelo exposto espera ver reconhecida a competência do Juízo suscitado. Parecer do MPF, às fls. 356-361, opinando pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF). É, no essencial, o relatório. Em regra, é válida a cláusula de eleição de foro,firmada nos casos em que se evidencia a natureza tipicamente empresarial da relação jurídica existente entre as partes, inclusive na hipótese em que se discute a licitude do próprio contrato ou do negócio jurídico, cabendo ressaltar que "a mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro" (AgRg no AREsp n. 201.904/MS, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 30/5/2014). Portanto, a princípio, não haveria razão para o afastamento da cláusula de eleição de foro, ante a ausência de quaisquer elementos que denotem a existência de desigualdade entre os contratantes, ou mesmo evidenciem a dificuldade dos réus em litigar no foro eleito. Contudo, o § 5º do art. 63 do CPC, incluído pela Lei n. 14.879/2024, dispõe que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". No caso, conforme destacado pelo Juízo suscitado, "a escolha por demandar neste Tribunal parece ter sido feita de forma aleatória, mormente considerando que nenhuma das partes possui qualquer vínculo com o Distrito Federal" (fl. 19). Necessário reconhecer, nesse contexto, que se trata de escolha aleatória de foro . Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ). Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se” (CC nº 208.988, rel. Min. Humberto Martins, DJEN 20/12/2024, destaquei) Por fim, mesmo quando o contrato foi celebrado antes da vigência do novel § 5º do art. 63 do Código de Processo Civil é mister a incidência deste dispositivo legal. Isto porque a cláusula de eleição de foro constitui convenção entre as partes atinente a matéria processual. Obviamente será válida para as demandas já ajuizadas e cuja competência, aceita com base nela porque não em sede de exceção pela parte adversa, acabou por ser prorragada, até porque pela sistemática anterior era impassível de ser reconhecida de ofício. Contudo, não se tratando de demanda instrumentalizada a antes do advento a nova regra processual, evidentemente aplicável o dispositivo, como já decidiu o E. TJSP: PROCESSO – Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte ré - Admissível ao MM Juízo da causa declinar, de ofício, da competência, quando o ajuizamento da ação se der em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constituindo prática abusiva, a teor do art. 63, § 5º, do CPC/2015, introduzido pela LF14.879/2024 – Na espécie, ação nominada de "ação de cobrança e indenização por danos morais", de rigor reconhecer, de ofício, a ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista no "Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Outras Avenças", como autoriza o § 5º, do art. 63, do CPC, uma vez que foi eleito o foro de São Paulo/SP "para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato", em situação em que: (a) a parte autora é sediada em Sarzedo/MG e Serra/ES; (b) a parte ré possui domicílio em Salvador/BA; (c) não há indícios de que a prestação de serviços objeto do contato descrito na inicial tenha qualquer relação com a Comarca de São Paulo/SP, porque é relativa a "serviços de transporte rodoviário de carga" realizado entre os estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais; (d) o contrato foi firmado em Mucuri, localizado no estado da Bahia e (e) a alegação de que a cláusula de eleição de foro foi aderida pelas partes em data anterior à vigência do § 5º, do art. 63, do CPC não a socorre, tendo em vista a aplicação do princípio da imediatidade, pelo qual as normas de direito processual são aplicáveis logo após a sua entrada em vigor (LINDB, art. 6º) – Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087166-65.2025.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025 - destaquei) Ante o exposto, reconheço a invalidade da cláusula de eleição de foro constante do contrato que dá lastro à pretensão e determino a remessa dos autos à Comarca de Piraquara/PR , única no Brasil que tem vínculo com as partes, uma vez que o réu, tal como indicado, tem domicílio na Espanha. Providencie a serventia a remessa, observado o Comunicado SPI 435/2025 Int. São Paulo, 22 de julho de 2025

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Processo nº 1077213-85.2025.8.26.0100

ID: 292999527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077213-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE AUCILENE DINIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077213-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Aucilene Diniz Pereira - Vistos. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegad… Processo 1077213-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Aucilene Diniz Pereira - Vistos. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado pela parte adversa (art. 320, CPC). Segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis os documentos que elucidam detalhes relevantes à compreensão em termos minimamente aceitáveis da matéria debatida, de modo que sem eles fique impossibilitado ou sobremaneira dificultado o próprio julgamento de mérito pelo juiz, quando não o exercício do direito de defesa. (STJ, 4ª Turma, REsp n. 1.776.916/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.10.2022). Embora, em geral, lícitas e admissíveis, as chamadas provas digitais caracterizam-se por pronunciada imaterialidade, volatilidade, desprendimento do suporte físico, e pela necessidade de intermediação, o que, de seu turno, introduz novos desafios em termos de admissibilidade e valoração, sobretudo no que toca aos requisitos mínimos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, e conservação (v.g. art. 195, CPC, art. 2º-A, §7º, Lei de nº 12.682/2012, ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013). Pela ausência de substrato imutável e passível de contraprova, as provas digitais, dentre as quais se situam as capturas de tela (printscreens), são especialmente suscetíveis de manipulações praticamente não-auditáveis, intencionais ou não, sobretudo quando desacompanhadas de metadados e sem adequada preservação dos dados subjacentes. Soma-se, ainda, a notícia de aplicativos originariamente desenvolvidos com propósito lúdico que permitem perfeita simulação de diálogos e ambientes nas plataformas mais populares (e.g. Whatsfake, Telefun, FunstaPro). Sobre a questão, a doutrina tem sublinhado: Na verdade, a dificuldade em relação à prova digital se inverteu: a onipresença da tecnologia, fora do restrito âmbito processual, e a crescente familiaridade dos profissionais do direito com as fontes de prova que frequentemente interessam ao processo - basta pensar nos históricos de conversas travadas por meio de aplicativos de celular, reproduzidos por imagem da tela do dispositivo -, somados à legislação lacunosa, têm resultado na prevalência da confiança individual e subjetiva em cada específica fonte de prova, muitas vezes superficial e alheia às suas características técnicas, em detrimento de análise objetiva dos riscos que a atividade probatória envolve. O que muitas vezes se negligencia, como efeito desse crescente conforto com a prova digital, é que documentos eletrônicos em sentido estrito e outras informações armazenadas em meio eletrônico são também suscetíveis de falsidade, não apenas ideológica, mas também material. Conforme já se apontou no início, uma sequência de dados armazenada em meio eletrônico pode, desde que o meio comporte regravação ou que a informação seja transportada a outro meio que a comporte, ser alterada, o que pode ser difícil ou mesmo impossível de detectar, pelas próprias peculiaridades do suporte As imagens da tela de um computador pessoal ou de um aparelho de telefonia celular, a seu turno, podem ser compostas sem qualquer especial exigência de habilidade em editores de imagens, ou mesmo em sítios eletrônicos que facilitam a criação inteiramente nova de uma reprodução visualmente indistinta de uma conversa autêntica. Há numerosas aplicações de internet para este fim, facilmente encontradas por intermédio de qualquer sistema de busca, que aqui não se listam para evitar a promoção de software não verificado, potencialmente maliciosa. (Pastore, Guilherme de Siqueira, Considerações sobre a autenticidade e a integridade da prova digital in Cadernos Jurídicos, Escola Paulista da Magistratura - EPM, São Paulo, v. 21, n. 53, 2020 - grifei). Igualmente, a jurisprudência tem destacado a imprescindibilidade de cautelas mínimas, quando da admissão e valoração das provas digitais: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CELULAR. EXTRAÇÃO DE DADOS. CAPTURA DE TELAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova. 2. Diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios, de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material. 3. A auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, os quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e procedimentos certificados, como, e.g., os recomendados pela ABNT. 4. A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital. Uma forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital. 5. De relevo trazer à baila o entendimento majoritário desta Quinta Turma no sentido de que "é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia" (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023). 6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital. 7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu, bem como as delas decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação. (AgRg no HC n. 828.054/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024 - grifei. No mesmo sentido, cf. AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023, HC n. 828.054, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 04/09/2023) Idênticas são as razões subjacentes ao art. 5º da Res. TJSP nº 551/2011 e Enunciado CJF nº 297, segundo o qual o documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada. (grifei). Tais requisitos mínimos foram chancelados pelas modificações introduzidas à Lei nº 12.682/2012: Art. 2º-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento. § 7º É lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos. (grifei) Aqui cumpre ressaltar que já estão disponíveis inúmeras ferramentas de captura e extração de provas digitais de baixo custo, ampla acessibilidade e fácil operação por leigos que, de modo geral, tem se mostrado consistentes com as boas práticas aplicáveis. Outrossim, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação tem reiteradamente alertado sobre indícios de irregularidade nas reproduções e digitalizações que instruem as iniciais nos processos eletrônicos. À guisa de ilustração não-exauriente, já se identificou: a) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a) ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil (CNJ Recomendação nº 159); procuração adulterada ou copiada de outro processo, sem o conhecimento ou interesse do autor (NUMOPEDE TJSP); b) replicação virtual de um mesmo documento físico juntado em diversos processos (CIJ TJMS nº 01/2022, TJPE, CIJ TRT-15 nº 01/2024); c) procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento) ou com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados (TJMG); d) "alteração de extratos emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito em ações que visam à declaração de inexigibilidade e recebimento de indenização por danos morais" (NUMOPEDE TJSP nº 216/2020), excluindo outras inscrições, na tentativa de afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ ou adulteração e manipulação do conteúdo de comprovantes de negativação (como, por exemplo, supostos comprovantes de negativação, juntados a processos diferentes, com mesmos data e horário de emissão e número de protocolo, mas conteúdos diversos) (TJMG); e) comprovante de endereço consistente em documento montado (colagem ou sobreposição) (TJMG) ou comprovante de residência falsificado, objetivando alterar a competência, do juízo (Nupecof TJRJ - Enunciado 3); f) falsificações de documentos públicos, particulares, assinaturas e selos e contrato em que o negócio jurídico subjacente foi simulado em local distinto e distante (geralmente em outro Estado) da unidade em que se processou a ação (CIJ TJES nº 02/2024); g) emissão de boleto. falsificação de autenticação mecânica de pagamento (NUPECOF TJRJ Enunciado nº 05); h) ocorrência de fraudes em comprovantes de negativação extraídos de aplicativos Android ou App Store ou internet (NUPECOF TJRJ Enunciado nº 08); i) ocorrência de fraudes com protocolos de reclamação falsos em ações em face de empresa concessionaria de serviços públicos mediante a captação predatória de clientela através de rede televisiva ou uso massivo da internet (NUPECOF TJRJ Enunciado nº 09); j) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação de interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza (CNJ); k) negativa pelo clínico-atendente acerca da veracidade do relatório, do laudo médico e a autenticidade da assinatura(NUMOPEDE TJSP CPA nº 2018/177999 e CPA nº 2019/26844). Outrossim, o E. TJMG recentemente assentou, em sede de precedente paradigmático, a exigência de mero requerimento prévio para fins de caracterização do interesse de agir (IRDR nº 91), o que, frisou-se, não se confunde exaurimento da via administrativa (v., mutatis mudandis, STF Tema nº 350). i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo Procon; órgãos fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, Anvisa; Anatel, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os serviços de atendimento do cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei n° 9.507/1997 (Habeas Data), inciso I do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. () (TJMG IRDR 91 - grifei). Feitas essas considerações, identificou-se vertiginoso crescimento de ações propostas em face de provedores de redes sociais com vistas à recuperação de contas supostamente acessadas por terceiros não-autorizados, bem como revisão de penalidades aplicadas em sede administrativa por alegada violação dos termos de uso (i.e. ~789,23% - 2024 vs 2023 - Justiça em Números - Maiores Litigantes), diga-se, desproporcionalmente concentrado neste E. Tribunal bandeirante mediante renúncia ao foro do domicílio. Não raro se verificam petições iniciais em nome de titular residente em Estado diverso, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto (Recomendação CNJ nº 159/2024), desacompanhadas de documentos (e metadados) mínimos à compreensão e substanciação da suposta abusividade imputada à parte contrária. As provas digitais nelas carreadas se reduzem, com elevada frequência, as simples imagens (printscreens) coletadas artesanalmente, o que torna inteiramente prejudicada, dessa forma, a eficácia probatória do banco de dados digital, porque não se pode garantir que a informação é confiável na origem, tampouco que o que foi reproduzido nos autos corresponde ao que consta na origem (autenticidade), sem possibilidade de alteração desde a extração (integridade). (Pastore, 2020, op. cit). Ante o exposto e a teor do arts. 321 e 139, IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) rerratificar a causa de pedir com devida particularização dos fatos (e respectivas datas) do caso concreto, incluindo mas não se limitando à: (a) comprovação de efetiva conclusão de todas as etapas administrativas e insucesso da tentativa de recuperação administrativa e, se houver, a resposta da parte requerida que, em inteiro e legível teor, deverá ser juntada nos autos; (b) declaração, se houver, de outra(s) conta(s) de sua titularidade, direta ou indireta, na mesma plataforma social, cujos endereços eletrônicos e nomes de perfil deverão ser informados; (c) indicação do e-mail e/ou telefone a que originalmente vinculados a conta, em particular se nega o recebimento das instruções de recuperação direcionadas ao e-mail primitivo após a conclusão do pedido de recuperação; (d) caso ainda não o tenha feito, indicação do e-mail seguro sem vinculação anterior a qualquer das plataformas gerenciadas pela parte contrária; e (e) indicação a página eletrônica da parte ré (URL extenso), onde podem ser encontrados os procedimentos para recuperação, conforme a situação narrada na inicial (e.g. acesso não-autorizado, extravio/esquecimento da senha, exclusão/suspensão da conta, etc). (ii) considerando que a assinatura eletrônica simples limita-se à confirmação por e-mail gratuito, cuja criação dispensa validação de identidade, regularizar instrumento de mandato e, se aplicável, declaração de hipossuficiência, a ser subscrito por assinatura eletrônica avançada (e.g. gov.br - gratuito) ou qualificada na forma da lei de regência (art. 4º, II e III, Lei nº 14.063/2020), em que deverão constar expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação em face da parte adversa nos termos expostos na inicial. Faculta-se, também, a subscrição física mediante firma reconhecida ou, alternativamente, ratificação presencial do mandato e inicial em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (iii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB); (iv) informar se houve propositura de outras ações em face da parte adversa nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, juntando, ainda, certidão do distribuidor cível do E. Tribunal do Estado de residência, caso neste não domiciliado. E, em caso afirmativo, indicar sucintamente o respectivo objeto, nº, e andamento atualizado; (v) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; e (vi) juntar cópias fiéis, integrais e legíveis das telas (printscreens) trazidos na inicial, em especial: (a) do perfil em testilha e postagens disponíveis; (b) dos indícios de acesso não-autorizado; (c) da efetiva conclusão de todas etapas de recuperação administrativa; (d) eventuais respostas pela ré, e (e) demais telas ou dados reputadas pertinentes, as quais poderão ser extraídas e apresentadas por qualquer meio tecnologicamente capaz de assegurar minimamente a autenticidade, integridade, temporalidade, e não-repúdio de seu conteúdo (v.g. art. 2º-A, §7º, Lei de nº 12.682/2012 e ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013). Alternativamente, faculta-se, ainda, a apresentação de ata notarial ou, então, declaração solene, datada e subscrita pela parte interessada mediante assinatura qualificada ou firma reconhecida, de que as informações, dados, e imagens nela são reproduzidas em fiel e inteiro teor com intuito específico de produzir prova em processo judicial e conferem com os originais, sob as penas processuais e criminais cabíveis (art. 425, V, CPC). Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação de eventual pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte requerente a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Processo nº 1066543-85.2025.8.26.0100

ID: 279683495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066543-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMIRA DA FONSECA POSSATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Carvalho da Silva (OAB 513997/SP) Processo 1066543-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samira da Fonseca Possatto - Vistos. Ausente implicação direta das hipóteses … ADV: José Carlos Carvalho da Silva (OAB 513997/SP) Processo 1066543-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samira da Fonseca Possatto - Vistos. Ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189, CPC), indefiro segredo de justiça, incumbindo às partes a juntada dos documentos reputados sigilosos mediante classificação adequada. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado pela parte adversa (art. 320, CPC). Segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis os documentos que elucidam detalhes relevantes à compreensão em termos minimamente aceitáveis da matéria debatida, de modo que sem eles fique impossibilitado ou sobremaneira dificultado o próprio julgamento de mérito pelo juiz, quando não o exercício do direito de defesa. (STJ, 4ª Turma, REsp n. 1.776.916/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.10.2022). Embora, em geral, lícitas e admissíveis, as chamadas provas digitais caracterizam-se por pronunciada imaterialidade, volatilidade, desprendimento do suporte físico, e pela necessidade de intermediação, o que, de seu turno, introduz novos desafios em termos de admissibilidade e valoração, sobretudo no que toca aos requisitos mínimos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, e conservação (v.g. art. 195, CPC, art. 2º-A, §7º, Lei de nº 12.682/2012, ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013). Pela ausência de substrato imutável e passível de contraprova, as provas digitais, dentre as quais se situam as capturas de tela (printscreens), são especialmente suscetíveis de manipulações praticamente não-auditáveis, intencionais ou não, sobretudo quando desacompanhadas de metadados e sem adequada preservação dos dados subjacentes. Soma-se, ainda, a notícia de aplicativos originariamente desenvolvidos com propósito lúdico que permitem perfeita simulação de diálogos e ambientes nas plataformas mais populares (e.g. Whatsfake, Telefun, FunstaPro). Sobre a questão, a doutrina tem sublinhado: Na verdade, a dificuldade em relação à prova digital se inverteu: a onipresença da tecnologia, fora do restrito âmbito processual, e a crescente familiaridade dos profissionais do direito com as fontes de prova que frequentemente interessam ao processo - basta pensar nos históricos de conversas travadas por meio de aplicativos de celular, reproduzidos por imagem da tela do dispositivo -, somados à legislação lacunosa, têm resultado na prevalência da confiança individual e subjetiva em cada específica fonte de prova, muitas vezes superficial e alheia às suas características técnicas, em detrimento de análise objetiva dos riscos que a atividade probatória envolve. O que muitas vezes se negligencia, como efeito desse crescente conforto com a prova digital, é que documentos eletrônicos em sentido estrito e outras informações armazenadas em meio eletrônico são também suscetíveis de falsidade, não apenas ideológica, mas também material. Conforme já se apontou no início, uma sequência de dados armazenada em meio eletrônico pode, desde que o meio comporte regravação ou que a informação seja transportada a outro meio que a comporte, ser alterada, o que pode ser difícil ou mesmo impossível de detectar, pelas próprias peculiaridades do suporte As imagens da tela de um computador pessoal ou de um aparelho de telefonia celular, a seu turno, podem ser compostas sem qualquer especial exigência de habilidade em editores de imagens, ou mesmo em sítios eletrônicos que facilitam a criação inteiramente nova de uma reprodução visualmente indistinta de uma conversa autêntica. Há numerosas aplicações de internet para este fim, facilmente encontradas por intermédio de qualquer sistema de busca, que aqui não se listam para evitar a promoção de software não verificado, potencialmente maliciosa. (Pastore, Guilherme de Siqueira, Considerações sobre a autenticidade e a integridade da prova digital in Cadernos Jurídicos, Escola Paulista da Magistratura - EPM, São Paulo, v. 21, n. 53, 2020 - grifei). Igualmente, a jurisprudência tem destacado a imprescindibilidade de cautelas mínimas, quando da admissão e valoração das provas digitais: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CELULAR. EXTRAÇÃO DE DADOS. CAPTURA DE TELAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova. 2. Diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios, de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material. 3. A auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, os quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e procedimentos certificados, como, e.g., os recomendados pela ABNT. 4. A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital. Uma forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital. 5. De relevo trazer à baila o entendimento majoritário desta Quinta Turma no sentido de que "é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia" (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023). 6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital. 7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu, bem como as delas decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação. (AgRg no HC n. 828.054/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024 - grifei. No mesmo sentido, cf. AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023, HC n. 828.054, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 04/09/2023) Idênticas são as razões subjacentes ao art. 5º da Res. TJSP nº 551/2011 e Enunciado CJF nº 297, segundo o qual o documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada. (grifei). Tais requisitos mínimos foram chancelados pelas modificações introduzidas à Lei nº 12.682/2012: Art. 2º-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento. § 7º É lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos. (grifei) Aqui cumpre ressaltar que já estão disponíveis inúmeras ferramentas de captura e extração de provas digitais de baixo custo, ampla acessibilidade e fácil operação por leigos que, de modo geral, tem se mostrado consistentes com as boas práticas aplicáveis. Outrossim, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação tem reiteradamente alertado sobre indícios de irregularidade nas reproduções e digitalizações que instruem as iniciais nos processos eletrônicos. À guisa de ilustração não-exauriente, já se identificou: a) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a) ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil (CNJ Recomendação nº 159); procuração adulterada ou copiada de outro processo, sem o conhecimento ou interesse do autor (NUMOPEDE TJSP); b) replicação virtual de um mesmo documento físico juntado em diversos processos (CIJ TJMS nº 01/2022, TJPE, CIJ TRT-15 nº 01/2024); c) procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento) ou com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados (TJMG); d) "alteração de extratos emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito em ações que visam à declaração de inexigibilidade e recebimento de indenização por danos morais" (NUMOPEDE TJSP nº 216/2020), excluindo outras inscrições, na tentativa de afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ ou adulteração e manipulação do conteúdo de comprovantes de negativação (como, por exemplo, supostos comprovantes de negativação, juntados a processos diferentes, com mesmos data e horário de emissão e número de protocolo, mas conteúdos diversos) (TJMG); e) comprovante de endereço consistente em documento montado (colagem ou sobreposição) (TJMG) ou comprovante de residência falsificado, objetivando alterar a competência, do juízo (Nupecof TJRJ - Enunciado 3); f) falsificações de documentos públicos, particulares, assinaturas e selos e contrato em que o negócio jurídico subjacente foi simulado em local distinto e distante (geralmente em outro Estado) da unidade em que se processou a ação (CIJ TJES nº 02/2024); g) emissão de boleto. falsificação de autenticação mecânica de pagamento (NUPECOF TJRJ Enunciado nº 05); h) ocorrência de fraudes em comprovantes de negativação extraídos de aplicativos Android ou App Store ou internet (NUPECOF TJRJ Enunciado nº 08); i) ocorrência de fraudes com protocolos de reclamação falsos em ações em face de empresa concessionaria de serviços públicos mediante a captação predatória de clientela através de rede televisiva ou uso massivo da internet (NUPECOF TJRJ Enunciado nº 09); j) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação de interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza (CNJ); k) negativa pelo clínico-atendente acerca da veracidade do relatório, do laudo médico e a autenticidade da assinatura(NUMOPEDE TJSP CPA nº 2018/177999 e CPA nº 2019/26844). Outrossim, o E. TJMG recentemente assentou, em sede de precedente paradigmático, a exigência de mero requerimento prévio para fins de caracterização do interesse de agir (IRDR nº 91), o que, frisou-se, não se confunde exaurimento da via administrativa (v., mutatis mudandis, STF Tema nº 350). i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo Procon; órgãos fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, Anvisa; Anatel, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os serviços de atendimento do cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei n° 9.507/1997 (Habeas Data), inciso I do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. () (TJMG IRDR 91 - grifei). Feitas essas considerações, identificou-se vertiginoso crescimento de ações propostas em face de provedores de redes sociais com vistas à recuperação de contas supostamente acessadas por terceiros não-autorizados, bem como revisão de penalidades aplicadas em sede administrativa por alegada violação dos termos de uso (i.e. ~789,23% - 2024 vs 2023 - Justiça em Números - Maiores Litigantes), diga-se, desproporcionalmente concentrado neste E. Tribunal bandeirante mediante renúncia ao foro do domicílio. Não raro se verificam petições iniciais em nome de titular residente em Estado diverso, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto (Recomendação CNJ nº 159/2024), desacompanhadas de documentos (e metadados) mínimos à compreensão e substanciação da suposta abusividade imputada à parte contrária. As provas digitais nelas carreadas se reduzem, com elevada frequência, as simples imagens (printscreens) coletadas artesanalmente, o que torna inteiramente prejudicada, dessa forma, a eficácia probatória do banco de dados digital, porque não se pode garantir que a informação é confiável na origem, tampouco que o que foi reproduzido nos autos corresponde ao que consta na origem (autenticidade), sem possibilidade de alteração desde a extração (integridade). (Pastore, 2020, op. cit). Ante o exposto e a teor do arts. 321 e 139, IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) rerratificar a causa de pedir com devida particularização dos fatos (e respectivas datas) do caso concreto, incluindo mas não se limitando à: (a) comprovação de efetiva conclusão de todas as etapas administrativas e insucesso da tentativa de recuperação administrativa e, se houver, a resposta da parte requerida que, em inteiro e legível teor, deverá ser juntada nos autos; (b) declaração, se houver, de outra(s) conta(s) de sua titularidade, direta ou indireta, na mesma plataforma social, cujos endereços eletrônicos e nomes de perfil deverão ser informados; (c) indicação do e-mail e/ou telefone a que originalmente vinculados a conta, em particular se nega o recebimento das instruções de recuperação direcionadas ao e-mail primitivo após a conclusão do pedido de recuperação; (d) caso ainda não o tenha feito, indicação do e-mail seguro sem vinculação anterior a qualquer das plataformas gerenciadas pela parte contrária; e (e) indicação a página eletrônica da parte ré (URL extenso), onde podem ser encontrados os procedimentos para recuperação, conforme a situação narrada na inicial (e.g. acesso não-autorizado, extravio/esquecimento da senha, exclusão/suspensão da conta, etc). (ii) considerando que a assinatura eletrônica simples limita-se à confirmação por e-mail gratuito, cuja criação dispensa validação de identidade, regularizar instrumento de mandato e, se aplicável, declaração de hipossuficiência, a ser subscrito por assinatura eletrônica avançada (e.g. gov.br - gratuito) ou qualificada na forma da lei de regência (art. 4º, II e III, Lei nº 14.063/2020), em que deverão constar expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação em face da parte adversa nos termos expostos na inicial. Faculta-se, também, a subscrição física mediante firma reconhecida ou, alternativamente, ratificação presencial do mandato e inicial em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (iii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB); (iv) informar se houve propositura de outras ações em face da parte adversa nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, juntando, ainda, certidão do distribuidor cível do E. Tribunal do Estado de residência, caso neste não domiciliado. E, em caso afirmativo, indicar sucintamente o respectivo objeto, nº, e andamento atualizado; (v) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; e (vi) juntar cópias fiéis, integrais e legíveis das telas (printscreens) trazidos na inicial, em especial: (a) do perfil em testilha e postagens disponíveis; (b) dos indícios de acesso não-autorizado; (c) da efetiva conclusão de todas etapas de recuperação administrativa; (d) eventuais respostas pela ré, e (e) demais telas ou dados reputadas pertinentes, as quais poderão ser extraídas e apresentadas por qualquer meio tecnologicamente capaz de assegurar minimamente a autenticidade, integridade, temporalidade, e não-repúdio de seu conteúdo (v.g. art. 2º-A, §7º, Lei de nº 12.682/2012 e ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013). Alternativamente, faculta-se, ainda, a apresentação de ata notarial ou, então, declaração solene, datada e subscrita pela parte interessada mediante assinatura qualificada ou firma reconhecida, de que as informações, dados, e imagens nela são reproduzidas em fiel e inteiro teor com intuito específico de produzir prova em processo judicial e conferem com os originais, sob as penas processuais e criminais cabíveis (art. 425, V, CPC). Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação de eventual pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte requerente a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1078765-85.2025.8.26.0100

ID: 300977164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078765-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE BRUNO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078765-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andre Bruno da Silva - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo… Processo 1078765-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andre Bruno da Silva - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. O(A) autor(a) contratou Advogado particular com domicílio em São Paulo/SP (fls. 12), reside na cidade de Boa Vista/RR (fls. 12), assinou a procuração em São Paulo/SP (fls. 12), assinou o contrato em Boa Vista/RR (fls. 44), tem profissão fixa, assumiu parcelas incompatíveis com a alegação de pobreza de R$ 1.105,24 (fls. 45), o valor das custas é reduzido e mesmo sendo consumidor(a) e podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições de deslocar-se a esta Comarca para comparecer às audiências eventualmente designadas, de modo que não faz jus ao benefício. Ora, se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, é capaz de pagar honorários Advocatícios dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Ademais, sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça tem uma série de julgados reconhecendo que a competência deve ser firmada na conveniência do consumidor, e não na conveniência de seu Advogado. Sobre o tema: A relação de consumo entre empresa de comércio varejista e o requerente de cautelar de exibição de documentos conduz a que a competência toca ao Juízo do foro do domicílio do consumidor, não o de conveniência de seu advogado. [g.n.] (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2062064-90.2015.8.26.0000, Relator(a): Celso Pimentel;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 21/05/2015;Data de registro: 22/05/2015). Agravo de instrumento Contrato de mútuo bancário Ação revisional Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora demandante Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico Inadmissibilidade Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício Inteligência do art. 125, III, do CPC Precedente do STJ. O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 125, III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos. Agravo a que se nega provimento. [g.n.] (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2041872-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 27/04/2015;Data de registro: 06/05/2015). Este Magistrado entende, contudo, que ainda assim incide na espécie a vedação prevista no Enunciado nº 33 das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao Juízo declinar de ofício sua incompetência territorial. Todavia, a propositura de ação em comarca diversa revela que não há pobreza diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de Advogados de comarcas distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário tais como demandar no foro do próprio domicílio e não pagar taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial revela não estar tão hipossuficiente como alega. Em suma: pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações, para não fazer cortesia com o chapéu do Estado. Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça Gratuita Ação declaratória cumulada com indenizatória - Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2082206-08.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de obrigação de fazer - Decisão que indefere pedido formulado pelo autor de gratuidade de justiça Valor da causa que gera taxa judiciária de valor mínimo - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC- Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2035774-28.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que se qualificou como atleta de futebol e não apresentou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, mora em outro Estado e teve condições de contratar advogado com escritório em Estado diverso do seu domicílio, optando por ajuizar ação em São Paulo, embora a ré sequer tenha sede no Brasil, gerando custos ao contribuinte do Estado de São Paulo. Ausência de fatos ou documentos novos. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo Interno Cível 2009577-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício - Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação, além de assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado -Condutas incompatíveis com a declaração de hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2018036-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que se qualificou como atleta de futebol e não apresentou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Ajuizamento de ação em Estado diverso do domicílio do autor, contra ré com sede no exterior. Opção que importará em custos aos contribuintes do Estado de São Paulo. Ausência de fatos ou documentos novos. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo Interno Cível 2297168-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício - Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação - Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência - Decisão agravada mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2299827-68.2020.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em Mogi das Cruzes Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Mogi das Cruzes e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2202952-36.2020.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício Renda mensal e assunção de obrigação incompatível com a condição de necessitada. Ademais, deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação - Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência -Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2136720-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2020; Data de Registro: 29/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de "gratuidade" formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da "gratuidade", renuncia ao foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). JUSTIÇA GRATUITA - Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT) - Pedido de gratuidade formulado pelo autor Benefício indeferido - Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Autor domiciliado na comarca de Sorocaba - Contratação de advogado em Cotia - Ação proposta em São Paulo - Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Agravo desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 2098484-26.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, J. 21.06.2017, v.u.). Agravo de instrumento - Ação ordinária com pedido de apresentação de documento - Decisão agravada que indefere os benefícios da gratuidade processual - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113356-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 29/08/2017). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Propositura da ação em comarca diversa do domicílio do autor. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Questões abordadas no pleito inicial objeto de análise pelo Comunicado CG 02/2017. Exibição de documentos. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2080165-10.2017.8.26.0000; Relator: Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017). Agravo de instrumento Plano de saúde Indeferimento de tutela de urgência e de justiça gratuita - O pagamento do plano de saúde, a contratação de advogado particular e a propositura da ação fora de seu domicílio demonstram que a agravante não faz jus à justiça gratuita Ausente prova de que o tratamento não possa ser realizado na rede credenciada - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2061377-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte residente em São José dos Campos/SP e respectivo patrono com inscrição na OAB da Seccional de Minas Gerais. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2093730-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 21/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora, determinando-lhe o recolhimento das custas e despesas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2259445-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). E exatamente sobre esta decisão proferida em outros autos, a Egrégia Corte Paulista percebeu o abuso na propositura de infindáveis ações neste Foro Central e na Justiça Paulista por quem aqui não está domiciliado: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro:15/01/2024). E ainda: Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049746-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). E outros precedentes há: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação de danos. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de estar desempregado, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066035-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Recolham-se as custas e despesas no prazo de emenda sob pena de extinção. Emende a petição inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento. Intimem-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Á. A. De I. L. e outros x N. F. M.

ID: 298386441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1075952-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Á. A. DE I. L. Á. C. DE S. E S. F. L. Á. P. S. C. P. S.

Polo Passivo:

N. F. M.

Intimação

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

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RACHEL CANTO FIGUEIREDO

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NATHALIA DO COUTO ROSA JORDÃO

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LUIZA NEVES CALAZANS

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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EDUARDO SIQUEIRA NÉRI

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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Processo 1075952-85.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - C.P.S. - - A.P.S. - - A.A.I. - - A.C.S.S.F. - N.F.M. … Processo 1075952-85.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - C.P.S. - - A.P.S. - - A.A.I. - - A.C.S.S.F. - N.F.M. - 1. DEFIRO a tramitação do feito em segredo de justiça, tendo em vista que presente a hipótese do artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nada a providenciar, tendo em vista que a respectiva tarja já foi inserida no sistema informatizado. 2. De início, não considero seja o caso de determinar a alteração do valor atribuído à causa, porquanto não está claro nos autos que o proveito econômico pretendido pela parte requerente se refira ao valor que pretende pagar ao requerido durante o período de 24 meses previsto no acordo de sócios para observância da obrigação de não concorrência. Assim, diante da impossibilidade de atribuição de valor à obrigação de fazer cujo cumprimento pretende a parte requerente, em tutela cautelar pré-arbitral, considero regular o valor atribuído à causa e rejeito a impugnação ofertada pela parte requerida. 3. Superada a questão, passo à análise da tutela cautelar pré-arbitral. Os documentos juntados aos autos demonstram que o requerido, em conjunto com outras 289 pessoas, é sócio da Ável Corretora de Seguros e Serviços Financeiros Ltda titular de 1 quota social no valor de R$ 1,00 (fl. 166). Ainda, em conjunto com outras 372 pessoas, o requerido é sócio da Ável Assessor de Investimentos Ltda, titular de 1 quota social no valor de R$ 0,01 (fl. 277). Consta dos autos que, em 19/12/2023, os sócios do Grupo Ável, que é composto pelas autoras e outras duas sociedades empresárias, e do qual, portanto, fazem parte as sociedades das quais o requerido é sócio, celebraram acordo de acionistas (fls. 326/368). Na mesma data, o requerido assinou termo de adesão ao acordo de acionistas da Ctrl + A Participações S.A., referente ao instrumento mencionado (fls. 416/417). O acordo de acionistas foi aditado em 21/8/2024 (fls. 420/450). Ocorre que em 17/5/2025 o requerido encaminhou às autoras e-mail para oficializar seu pedido de "desligamento" das sociedades empresárias (fl. 532). Em 22/5/2025 o Grupo Ável respondeu a parte requerida, com notificação extrajudicial pela qual informou a necessidade de cumprimento das obrigações de não concorrência, não aliciamento, não solicitação e confidencialidade, alertando o assessor de investimentos sobre as penalidades em caso de inadimplemento (fls. 534/542). Houve contranotificação do requerido em 27/5/2025, ocasião em que este discordou das previsões contratuais e "recusou o depósito de R$ 15.000,00" realizado pela autora (fls. 549/553). A parte requerente afirma que após tal situação, teria havido evasão de clientes que compunham a carteira do requerido (fls. 555/568 e 570/573), o que indicaria o descumprimento das cláusulas de não concorrência, não aliciamento, não solicitação de clientes e confidencialidade previstas no acordo de sócios. O requerido nega que tenha descumprido as cláusulas contratuais, apesar de impugná-las e defender que foi obrigado a assinar os instrumentos (fls. 773/775 e 779), que seriam abusivos e inválidos, bem como que o valor que pretende a parte autora lhe pagar para que não concorra no mesmo ramo mercadológico seria muito inferior à quantia por si recebida mensalmente durante o vínculo com as requerentes (fls. 777/778). Pois bem. Realmente, o acordo de sócios celebrado entre as partes prevê obrigações de não concorrência, não aliciamento, não solicitação, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, confira-se (fls. 439/440): "Cláusula 12 Obrigações de Dedicação Exclusiva, Não Concorrência, Não Aliciamento, Não Solicitação e Não Difamação 12.1. Os Acionistas, neste ato, obrigam-se a observar e respeitar integral e fielmente as obrigações de (i) dedicação exclusiva à Companhia, à Holding JV e às demais Sociedades Ável enquanto os seus respectivos vínculos com a Companhia, a Holding JV e as Sociedades Ável como sócios, diretores, conselheiros, administradores, empregados, funcionários, colaboradores e/ou prestadores de serviços da Companhia, da Holding JV ou de qualquer das Sociedades Ável estiverem em vigor (Vínculo), nos termos da Cláusula 12.2, e (ii) não concorrência, não aliciamento e não solicitação, conforme prazos definidos a seguir (Prazo de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação). 12.1.1. Prazo das Obrigações dos Acionistas Controladores. Os Acionistas Controladores, independentemente do percentual de participação no capital social da Companhia, estão sujeitos à observância das obrigações de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação, nos termos da Cláusula 12.3, enquanto os respectivos Vínculos estiverem em vigor e por um prazo adicional de 30 (trinta) meses contados a partir da data em que deixarem de ter qualquer Vínculo com a Companhia, a Holding JV ou qualquer das Sociedades Ável (Prazo Adicional de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação - Acionistas Controladores). 12.1.1.1. Na hipótese de se verificar o descumprimento de qualquer das obrigações dispostas nesta Cláusula 12.1.1 por qualquer Acionista Controlador, o Acionista Controlador em questão ficará sujeito ao pagamento de multa punitiva e não compensatória à Companhia, nos termos da Cláusula 12.5. 12.1.2. Prazo das Obrigações dos Acionistas Minoritários. O Acionista Minoritário, independentemente do percentual de participação no capital social da Companhia, está sujeito à observância das obrigações de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação, nos termos da Cláusula 12.3, enquanto o respectivo Vínculo estiver em vigor e por um prazo adicional de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de término do respectivo Vínculo com a Companhia, Holding JV e/ou Sociedades Ável (Prazo Adicional de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação - Acionistas Minoritários). 12.1.2.1. Na hipótese de se verificar o descumprimento de quaisquer das obrigações dispostas nesta Cláusula 12.1.2 por qualquer Acionista Minoritário, o Acionista Minoritário em questão ficará sujeito ao pagamento de multa punitiva e não compensatória à Companhia, nos termos da Cláusula 12.8. 12.2. Dedicação Exclusiva. Enquanto os respectivos Vínculos estiverem em vigor, cada Acionista, mediante assinatura, na presente data, do presente Acordo e dos respectivos Termos de Adesão, conforme o caso, obriga-se, de forma individual, irrevogável e irretratável (inclusive por meio de Pessoas interpostas), a manter tempo de atividades e/ou tarefas profissionais sem conflitos com o tempo de atividades e tarefas profissionais na Companhia, Holding JV e/ou nas Sociedades Ável e a dedicar a totalidade do horário comercial aos Negócios em benefício da Companhia, Holding JV e/ou das Sociedades Ável. 12.3. Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação. Durante o Prazo de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação e, também, como condição essencial dos negócios jurídicos objeto deste Acordo, os Acionistas, mediante assinatura, na presente data, do presente Acordo ou dos respectivos Termos de Adesão, de forma individual, irrevogável e irretratável, se obrigam a não: (a) Não Concorrência. Atuar como funcionário, administrador, controlador ou ter qualquer tipo de gestão e/ou controle de qualquer negócio, seja societário ou de qualquer outra natureza, de qualquer das atividades compreendidas nos Negócios (considerando os Negócios no momento do descumprimento pelo Acionista Aplicável), parcial ou totalmente, no território brasileiro, com exceção do disposto na Cláusula 12.3.1, com exceção do disposto na Cláusula 12.3.1; (b) Não Aliciamento. Contratar, ou tentar contratar, empregar ou atrair, prometer contratar, induzir ou persuadir, qualquer empregado, prestador de serviços exclusivo, administrador ou sócio da XP, da Companhia, da Holding JV, das Sociedades Ável, ou de qualquer uma de suas Afiliadas, inclusive nas hipóteses em que tais figuras tenham vínculo contratual para distribuição ou mediação de produtos financeiros e/ou indicação de clientes ou, ainda, assessores de investimento (pessoa natural ou jurídica vinculada às figuras em questão e/ou a qualquer de suas Afiliadas) e correspondentes bancários e cambiais vinculados às Pessoas em questão e ou a qualquer de suas Afiliadas; e (c) Não Solicitação. Contratar, ou tentar contratar ou atrair, ou prometer contratar qualquer cliente da Companhia, da Holding JV, das Sociedades Ável, da XP ou de qualquer uma de suas Afiliadas, ou, ainda, induzir ou persuadir tais clientes, a deixarem de ser clientes das Sociedades Ável, da Companhia, da XP ou de qualquer de suas Afiliadas, ou a reduzirem a quantidade e/ou a qualidade das operações solicitadas à Companhia, às Sociedades Ável, à XP e/ou às suas Afiliadas." Ademais, em relação à obrigação de confidencialidade, previu o contrato (fls. 361/362): 16.1. Todas as informações não públicas a que os Acionistas e/ou os Intervenientes Anuentes tenham tido ou venham ter acesso por força da celebração deste Acordo, da Associação e/ou do Investimento, bem como todo e qualquer dado, informação, documento, lista, estudo, pesquisa, avaliação, análise, relatório, correspondência e/ou comunicação, independentemente de sua natureza ou forma (seja verbal, escrita, constante em correspondência eletrônica, aplicativo de mensagem instantânea, e/ou outro modo), ainda que não mencione sua confidencialidade, incluindo, mas não se limitando, a dados pessoais, operacionais, econômicos, financeiros, jurídicos, planos comerciais, de incentivo, de marketing, de engenharia, de compliance, de programação e tecnologia, de gestão de pessoas, bem como demais informações ou know-how, sejam de caráter técnico ou não, assim como toda e qualquer outra informação não pública, e quaisquer cópias ou registros, referentes à Companhia, à Holding JV, às Sociedades Ável, a suas Afiliadas e/ou a seus clientes, parceiros, fornecedores ou sócios (incluindo, mas não se limitando, a dados de contato), (Informações Confidenciais) serão tratadas e mantidas em sigilo e não serão reveladas publicamente ou a Terceiros sem a prévia concordância entre os Acionistas, exceto conforme previsto abaixo: (...) 16.5. Os Acionistas reconhecem e concordam que tiveram, tem e continuarão tendo acesso a informações confidenciais não públicas, estratégicas e comercialmente sensíveis da Companhia, da Holding JV, das Sociedades Ável, de suas Afiliadas e/ou de clientes. Por isso, os Acionistas comprometem-se a manter completo sigilo a respeito das Informações Confidenciais durante todo o Vínculo e pelo período adicional de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do termo de transferência no Livro de Transferência de Ações Nominativas, sob pena de multa não compensatória a ser revertida em favor da Companhia no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada descumprimento, a serem quitados no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de notificação extrajudicial para tanto, sem prejuízo de responsabilização por perdas e danos, e da adoção das medidas cabíveis na esfera criminal." Pois bem. Diante do teor das cláusulas acima transcritas, da convenção de arbitragem inserida na cláusula 11.4 do aditivo e 18.12 do acordo de sócios original (fls. 364/367 e 447), passo à análise do pedido de tutela cautelar pré-arbitral, nos termos do artigo 22-A da Lei n. 9.307/1996. Em resumo, o conflito havido entre as partes, ao menos neste momento preliminar, envolve a validade e exigibilidade das cláusulas de não concorrência, não aliciamento, não solicitação e confidencialidade do acordo de acionistas celebrado pelas partes. A cláusula de não concorrência encontra respaldo tanto na doutrina, como, também, na jurisprudência pátrias. Aliás, como ensina Fábio Ulhoa Coelho, é ela válida, desde que seja limitada no tempo, e no espaço e não limite o livre exercício da profissão: As cláusulas contratuais de disciplina da concorrência podem ou não ser válidas, de acordo com uma série de fatores, a serem especificamente analisados. Para a análise, o critério mais relevante é o da preservação do livre mercado. Ou seja, as partes podem disciplinar o exercício da concorrência entre elas, desde que não a eliminem por completo. Em outros termos, a validade da disciplina contratual da concorrência depende da preservação de margem para a competição (ainda que futura) entre os contratantes; ou seja, da definição de limites materiais, temporais e espaciais. Em concreto, a vedação não pode dizer respeito a todas as atividades econômicas, nem deixar de possuir delimitações no tempo ou no espaço. Em relação aos limites materiais, observa-se que a cláusula disciplinando a concorrência é inválida, se impede o contratante de explorar qualquer atividade econômica. A restrição deve necessariamente se circunscrever a determinados ramos de comércio, indústria ou serviços. Para as demais atividades, as partes ficam livres de qualquer obrigação (de não fazer).A propósito da restrição material, deve-se também considerar inválida a cláusula que impeça o contratante, pessoa física, de exercer a sua profissão. Por exemplo, o sócio que se desliga de sociedade de engenheiros pode, no instrumento de cessão de cotas, ficar impedido de competir com a sociedade, desde que os termos contratados não alcancem todas as atividades de engenharia para as quais o retirante se encontra profissionalmente habilitado ou preparado. Também é inválida a cláusula que vede a concorrência para sempre ou em qualquer lugar. Limites temporais ou espaciais são exigidos, para que a restrição contratada não importe eliminação total da concorrência. Trata-se, aqui, de uma alternativa inclusiva; quer dizer, o contrato pode prever limite no tempo e no espaço, ou só num deles. A restrição contratual limitada apenas geograficamente se considera feita para sempre, enquanto a limitada apenas no tempo alcança todos os mercados (Ripert-Roblot, 1947:350). A invalidade existe quando não há simultaneamente limite temporal e espacial. É igualmente inválida a cláusula de não concorrência que estabelece prazo demasiado longo, ou defina limites espaciais exagerados, que ultrapassam o potencial de conquista de mercado que as partes possuem. Desse modo, é nula a cláusula de não estabelecimento que o empreendedor de shopping center, para evitar a concorrência autofágica, contrata com os lojistas, quando os limites territoriais nela referidos extrapolam os do mercado sobre o qual pode exercer atração (Curso de Direito Comercial, v. 1, São Paulo: RT, 2018 - grifado). Em mesmo sentido: [A]s partes contratantes, em atendimento à autonomia da vontade e à liberdade contratual prevista pelo CC 421, podem contratar a cláusula de não concorrência, desde que se preserve a competição futura e desde que não faça referência a todos os segmentos de mercado e que não possua tempo e área de incidência indeterminados. Do contrário, além da ilegalidade e da abusividade da cláusula, dois preceitos constitucionais seriam violados a liberdade de concorrência e a livre iniciativa. [...] Essas limitações aplicáveis à cláusula de não concorrência são cumulativas, de forma que a inexistência de uma delas causa a invalidade da cláusula (Nery Júnior, Nelson. Cláusula de não concorrência e seus requisitos: prejudicialidade externa entre processos. Soluções Práticas de Direito Nelson Nery Júnior [versão eletrônica], v. 7, set. 2014 grifado). Em que pese os argumentos da parte requerente, não vislumbro, em análise de cognição não exauriente, a alegada violação das cláusulas contratuais acima mencionadas e sobre as quais se discute. É que não há nos autos, ao menos nesta análise preliminar, qualquer elemento que demonstre que estaria a parte requerida agindo de forma a inadimplir sua obrigação contratual, em especial no tocante à utilização de informações sigilosas da parte requerente e que não poderiam ser divulgadas em função de sua confidencialidade, o que foi arguido de forma absolutamente genérica. Os elementos dos autos também não permitem depreender o alegado aliciamento de clientela ou "solicitação", nos termos do contrato, sendo que parece pragmático que, ao se retirar das sociedades autoras, quando procurado por seus antigos clientes, o requerido informe tal circunstância, comunicando seu desligamento do grupo empresarial, o que não parece representar aliciamento de clientela, ao contrário do que defende a autora, de forma que não verifico irregularidade na conduta do requerido. Além disso, tenho que ao menos nesta análise de cognição sumária, há dúvidas sobre a validade da obrigação de não concorrência que prevê a proibição de que o requerido, assessor de investimentos, atue como funcionário, administrador, controlador, ou ter qualquer tipo de gestão e/ou controle de qualquer negócio, seja societário ou de qualquer outra natureza, de qualquer das atividades compreendidas nos negócios das autoras, parcial ou totalmente, no território brasileiro. É incontroverso dos autos que o requerido tem como profissão a assessoria de investimentos que exercia durante o período em que figurou como sócio da parte requerente, sendo exigência da CVM que o assessor de investimentos seja sócio de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, como sociedades constituídas exclusivamente para tais fins, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º, da Resolução CVM n. 497/2011 (fls. 660/661). Por esse motivo, parece excessivo, ao menos neste momento, por meio de decisão precária e antes de analisadas as peculiaridades do caso, o que é de competência dos árbitros, determinar à parte requerida que cesse completamente atividade que, aparentemente, é sua profissão, sendo certo que nem mesmo foi demonstrado que o requerido estaria atualmente exercendo a função em outra sociedade empresária. Ainda que fosse o caso, aparentemente não haveria irregularidade. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Concorrência desleal. Contrato de prestação de serviços de análise e desenvolvimento de integração entre sistemas. Ex-empregado que passou a trabalhar em empresa cliente da autora, em suposta violação a cláusula de não concorrência. Demonstração de mero exercício da profissão. Não comprovada a aquisição de conhecimento específico cuja reprodução caracterizaria transmissão de know-how, em quebra de confidencialidade. Ausente tipificação do art. 195, inciso III, da Lei 9.279/96. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP, Apelação nº 0045641-54.2013.8.26.0002, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Claudio Godoy, j. em 14.08.2017 grifado). Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer - Acordo de acionistas - Cláusula de não concorrência - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora para o fim de determinar que o requerido se abstenha de, direta ou indiretamente: (i) desenvolver, operar ou montar empresas com o mesmo objeto social da CTX, em especial, mas não se limitando, à Contabilidade.net; (ii) prestar ou oferecer serviços correlatos aos prestados pela CTX a clientes ou potenciais clientes da CTX; e (iii) captar, contratar e/ou incentivar a rescisão de quaisquer colaboradores/parceiros/empregados da CTX, enquanto permanecer vigente a cláusula de não competição - Insurgência do réu - Acolhimento - Alegada nulidade da decisão agravada por ausência de intimação prévia do réu para o exercício do contraditório que não se sustenta, ante o que prevê os arts. 9º, I e 300, §2º, ambos do CPC, que possibilitam ao Magistrado até mesmo conceder a tutela provisória de urgência "inaudita altera parte" - Réu que exerceu seu direito ao contraditório nos autos de origem, de modo que sua petição e documentos foram apreciados pelo Juízo "a quo", embora posteriormente à concessão da tutela de urgência, mantendo-a por seus próprios fundamentos - Fundamentação concisa que não se confunde com omissão ou falta de fundamentação, daí porque descabe falar em vício do "decisum" - Cláusula de barreira destituída de delimitação geográfica e de compensação financeira para a vedação imposta ao ex-acionista - Não está bem definido se o requerido/agravante estaria, de fato, exercendo, na nova sociedade, atividade similar àquela praticada pela autora/agravada, o que demanda melhor investigação e eventual instrução probatória nos autos de origem - Cessação das atividades exercidas pelo agravante que, ao menos neste momento, enseja risco de dano reverso, inclusive em face de terceiros que utilizam a plataforma em questão - Ausência de demonstração, ao menos por ora, de que esteja ocorrendo desvio de clientela - Acordo de Acionistas que apenas veda o desvio de "clientes ou potenciais clientes da Companhia, que estejam sendo prospectados até a data em que tal ACIONISTA deixar de exercer algum cargo ou deixar de deter Ações da Companhia", de forma que, a princípio, não estaria presente o alegado risco decorrente do possível desvio de clientela, já que o agravante não mais figura como acionista da CTX, tendo formalizado a cessão de suas quotas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2233531-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024 - grifado). Vale observar que, justamente porque importa restrição à livre concorrência e à livre iniciativa, a cláusula de não-concorrência deve-se interpretar restritivamente, e o eventual reconhecimento liminar de que houve violação, na espécie, do seu teor, ou a aplicação forçada de suas disposições, dependeria de que se demonstrasse a prestação de quaisquer dos serviços elencados na cláusula invocada, o que, ao menos por ora, não se demonstrou. Nesse sentido, leia-se: Tratando-se de uma restrição aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a cláusula de não-restabelecimento inadmite interpretação extensiva. Ao interpretar restritivamente um contrato ou cláusula referente à obrigação de não competição, cabe àquele que interpreta uma leitura limitada, de modo que apenas o teor do que estiver efetivamente disposto e escrito poderá gerar efeitos jurídicos (Nascimento, Bruno Maglione; Araújo, Caio Vasconcelos; Idehara, Cristiana; Longa, Daniel Pinheiro. Do dever de não competir dos sócios de uma sociedade limitada. Revista de Direito Privado [versão eletrônica], v. 98, mar./abr. 2019 - grifado). Nem se diga que tal circunstância seria superável em razão da previsão contratual do pagamento de compensação financeira mensal no valor de R$ 15.000,00 seria suficiente para superar eventual irregularidade nesse ponto, de forma a permitir fosse obstado o requerido de exercer sua função; ou melhor, sua única profissão. É que os documentos juntados aos autos demonstram que o valor recebido pela parte requerida mensalmente era muito superior à quantia oferecida, de forma que realmente pareceria desproporcionalmente inferior o valor oferecido a título de compensação pecuniária (fls. 777/778), o que, entretanto, depende de análise a ser realizada após a instrução do processo, pelo juízo arbitral. Assim, ainda que não vislumbre irregularidade nos limites territoriais e temporais da obrigação fixada, numa análise de cognição sumária, tenho que a cláusula de não concorrência parece ter limites materiais muito extensivos, que podem representar impedimento de que a parte requerida atue em sua profissão, o que merece melhores esclarecimentos, a serem realizados junto aos árbitros, no momento oportuno. Consequentemente, não verifico no caso a probabilidade do direito narrado na inicial, de forma que impossível o deferimento da tutela de pleiteada pela parte requerente Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência, ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 3. Tendo em vista que o presente caso consiste em tutela cautelar antecedente a procedimento arbitral, nos termos do artigo 22-A, da Lei n. 9.307/1996, o pedido principal será feito perante os árbitros. Portanto, tendo em vista que este juízo não é competente para processar e julgar a demanda principal, deixo de determinar o aditamento da petição inicial com apresentação de pedido principal, nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil. 4. Diante do comparecimento espontâneo da requerida aos autos, dou-a por citada. Cumprido o item 1, deverão as requeridas a apresentar defesa no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil, indicando as provas que pretende produzir. Após a apresentação de contestação, será aplicado o regramento do procedimento comum, com base no artigo 307, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Registro ser necessária a aplicação analógica desse regramento, pois, ao se fazerem incidir os dispositivos concernentes à tutela antecipada antecedente, chegar-se-ia a um ponto sem solução, para o caso específico das medidas antecipatórias pré-arbitrais, já que, como dito, haveria necessidade de aditamento para o procedimento comum e o juízo não seria o competente para julgá-lo. 5. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, nos termos do artigo 22-A, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996, manifestem-se as partes sobre o requerimento de instituição de arbitragem, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Intimem-se. - ADV: EDUARDO SIQUEIRA NÉRI (OAB 79708/RS), EDUARDO SIQUEIRA NÉRI (OAB 79708/RS), EDUARDO SIQUEIRA NÉRI (OAB 79708/RS), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), RACHEL CANTO FIGUEIREDO (OAB 390756/SP), EDUARDO SIQUEIRA NÉRI (OAB 79708/RS), LUIZA NEVES CALAZANS (OAB 464093/SP), NATHALIA DO COUTO ROSA JORDÃO (OAB 324199/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP)

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Á. A. De I. L. e outros x N. F. M.

ID: 298386159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1075952-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Á. A. DE I. L. Á. C. DE S. E S. F. L. Á. P. S. C. P. S.

Polo Passivo:

N. F. M.

Intimação

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

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RACHEL CANTO FIGUEIREDO

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NATHALIA DO COUTO ROSA JORDÃO

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LUIZA NEVES CALAZANS

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIQUEIRA NÉRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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Processo 1075952-85.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - C.P.S. - - A.P.S. - - A.A.I. - - A.C.S.S.F. - N.F.M. … Processo 1075952-85.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - C.P.S. - - A.P.S. - - A.A.I. - - A.C.S.S.F. - N.F.M. - 1. DEFIRO a tramitação do feito em segredo de justiça, tendo em vista que presente a hipótese do artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nada a providenciar, tendo em vista que a respectiva tarja já foi inserida no sistema informatizado. 2. De início, não considero seja o caso de determinar a alteração do valor atribuído à causa, porquanto não está claro nos autos que o proveito econômico pretendido pela parte requerente se refira ao valor que pretende pagar ao requerido durante o período de 24 meses previsto no acordo de sócios para observância da obrigação de não concorrência. Assim, diante da impossibilidade de atribuição de valor à obrigação de fazer cujo cumprimento pretende a parte requerente, em tutela cautelar pré-arbitral, considero regular o valor atribuído à causa e rejeito a impugnação ofertada pela parte requerida. 3. Superada a questão, passo à análise da tutela cautelar pré-arbitral. Os documentos juntados aos autos demonstram que o requerido, em conjunto com outras 289 pessoas, é sócio da Ável Corretora de Seguros e Serviços Financeiros Ltda titular de 1 quota social no valor de R$ 1,00 (fl. 166). Ainda, em conjunto com outras 372 pessoas, o requerido é sócio da Ável Assessor de Investimentos Ltda, titular de 1 quota social no valor de R$ 0,01 (fl. 277). Consta dos autos que, em 19/12/2023, os sócios do Grupo Ável, que é composto pelas autoras e outras duas sociedades empresárias, e do qual, portanto, fazem parte as sociedades das quais o requerido é sócio, celebraram acordo de acionistas (fls. 326/368). Na mesma data, o requerido assinou termo de adesão ao acordo de acionistas da Ctrl + A Participações S.A., referente ao instrumento mencionado (fls. 416/417). O acordo de acionistas foi aditado em 21/8/2024 (fls. 420/450). Ocorre que em 17/5/2025 o requerido encaminhou às autoras e-mail para oficializar seu pedido de "desligamento" das sociedades empresárias (fl. 532). Em 22/5/2025 o Grupo Ável respondeu a parte requerida, com notificação extrajudicial pela qual informou a necessidade de cumprimento das obrigações de não concorrência, não aliciamento, não solicitação e confidencialidade, alertando o assessor de investimentos sobre as penalidades em caso de inadimplemento (fls. 534/542). Houve contranotificação do requerido em 27/5/2025, ocasião em que este discordou das previsões contratuais e "recusou o depósito de R$ 15.000,00" realizado pela autora (fls. 549/553). A parte requerente afirma que após tal situação, teria havido evasão de clientes que compunham a carteira do requerido (fls. 555/568 e 570/573), o que indicaria o descumprimento das cláusulas de não concorrência, não aliciamento, não solicitação de clientes e confidencialidade previstas no acordo de sócios. O requerido nega que tenha descumprido as cláusulas contratuais, apesar de impugná-las e defender que foi obrigado a assinar os instrumentos (fls. 773/775 e 779), que seriam abusivos e inválidos, bem como que o valor que pretende a parte autora lhe pagar para que não concorra no mesmo ramo mercadológico seria muito inferior à quantia por si recebida mensalmente durante o vínculo com as requerentes (fls. 777/778). Pois bem. Realmente, o acordo de sócios celebrado entre as partes prevê obrigações de não concorrência, não aliciamento, não solicitação, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, confira-se (fls. 439/440): "Cláusula 12 Obrigações de Dedicação Exclusiva, Não Concorrência, Não Aliciamento, Não Solicitação e Não Difamação 12.1. Os Acionistas, neste ato, obrigam-se a observar e respeitar integral e fielmente as obrigações de (i) dedicação exclusiva à Companhia, à Holding JV e às demais Sociedades Ável enquanto os seus respectivos vínculos com a Companhia, a Holding JV e as Sociedades Ável como sócios, diretores, conselheiros, administradores, empregados, funcionários, colaboradores e/ou prestadores de serviços da Companhia, da Holding JV ou de qualquer das Sociedades Ável estiverem em vigor (Vínculo), nos termos da Cláusula 12.2, e (ii) não concorrência, não aliciamento e não solicitação, conforme prazos definidos a seguir (Prazo de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação). 12.1.1. Prazo das Obrigações dos Acionistas Controladores. Os Acionistas Controladores, independentemente do percentual de participação no capital social da Companhia, estão sujeitos à observância das obrigações de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação, nos termos da Cláusula 12.3, enquanto os respectivos Vínculos estiverem em vigor e por um prazo adicional de 30 (trinta) meses contados a partir da data em que deixarem de ter qualquer Vínculo com a Companhia, a Holding JV ou qualquer das Sociedades Ável (Prazo Adicional de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação - Acionistas Controladores). 12.1.1.1. Na hipótese de se verificar o descumprimento de qualquer das obrigações dispostas nesta Cláusula 12.1.1 por qualquer Acionista Controlador, o Acionista Controlador em questão ficará sujeito ao pagamento de multa punitiva e não compensatória à Companhia, nos termos da Cláusula 12.5. 12.1.2. Prazo das Obrigações dos Acionistas Minoritários. O Acionista Minoritário, independentemente do percentual de participação no capital social da Companhia, está sujeito à observância das obrigações de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação, nos termos da Cláusula 12.3, enquanto o respectivo Vínculo estiver em vigor e por um prazo adicional de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de término do respectivo Vínculo com a Companhia, Holding JV e/ou Sociedades Ável (Prazo Adicional de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação - Acionistas Minoritários). 12.1.2.1. Na hipótese de se verificar o descumprimento de quaisquer das obrigações dispostas nesta Cláusula 12.1.2 por qualquer Acionista Minoritário, o Acionista Minoritário em questão ficará sujeito ao pagamento de multa punitiva e não compensatória à Companhia, nos termos da Cláusula 12.8. 12.2. Dedicação Exclusiva. Enquanto os respectivos Vínculos estiverem em vigor, cada Acionista, mediante assinatura, na presente data, do presente Acordo e dos respectivos Termos de Adesão, conforme o caso, obriga-se, de forma individual, irrevogável e irretratável (inclusive por meio de Pessoas interpostas), a manter tempo de atividades e/ou tarefas profissionais sem conflitos com o tempo de atividades e tarefas profissionais na Companhia, Holding JV e/ou nas Sociedades Ável e a dedicar a totalidade do horário comercial aos Negócios em benefício da Companhia, Holding JV e/ou das Sociedades Ável. 12.3. Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação. Durante o Prazo de Não Concorrência, Não Aliciamento e Não Solicitação e, também, como condição essencial dos negócios jurídicos objeto deste Acordo, os Acionistas, mediante assinatura, na presente data, do presente Acordo ou dos respectivos Termos de Adesão, de forma individual, irrevogável e irretratável, se obrigam a não: (a) Não Concorrência. Atuar como funcionário, administrador, controlador ou ter qualquer tipo de gestão e/ou controle de qualquer negócio, seja societário ou de qualquer outra natureza, de qualquer das atividades compreendidas nos Negócios (considerando os Negócios no momento do descumprimento pelo Acionista Aplicável), parcial ou totalmente, no território brasileiro, com exceção do disposto na Cláusula 12.3.1, com exceção do disposto na Cláusula 12.3.1; (b) Não Aliciamento. Contratar, ou tentar contratar, empregar ou atrair, prometer contratar, induzir ou persuadir, qualquer empregado, prestador de serviços exclusivo, administrador ou sócio da XP, da Companhia, da Holding JV, das Sociedades Ável, ou de qualquer uma de suas Afiliadas, inclusive nas hipóteses em que tais figuras tenham vínculo contratual para distribuição ou mediação de produtos financeiros e/ou indicação de clientes ou, ainda, assessores de investimento (pessoa natural ou jurídica vinculada às figuras em questão e/ou a qualquer de suas Afiliadas) e correspondentes bancários e cambiais vinculados às Pessoas em questão e ou a qualquer de suas Afiliadas; e (c) Não Solicitação. Contratar, ou tentar contratar ou atrair, ou prometer contratar qualquer cliente da Companhia, da Holding JV, das Sociedades Ável, da XP ou de qualquer uma de suas Afiliadas, ou, ainda, induzir ou persuadir tais clientes, a deixarem de ser clientes das Sociedades Ável, da Companhia, da XP ou de qualquer de suas Afiliadas, ou a reduzirem a quantidade e/ou a qualidade das operações solicitadas à Companhia, às Sociedades Ável, à XP e/ou às suas Afiliadas." Ademais, em relação à obrigação de confidencialidade, previu o contrato (fls. 361/362): 16.1. Todas as informações não públicas a que os Acionistas e/ou os Intervenientes Anuentes tenham tido ou venham ter acesso por força da celebração deste Acordo, da Associação e/ou do Investimento, bem como todo e qualquer dado, informação, documento, lista, estudo, pesquisa, avaliação, análise, relatório, correspondência e/ou comunicação, independentemente de sua natureza ou forma (seja verbal, escrita, constante em correspondência eletrônica, aplicativo de mensagem instantânea, e/ou outro modo), ainda que não mencione sua confidencialidade, incluindo, mas não se limitando, a dados pessoais, operacionais, econômicos, financeiros, jurídicos, planos comerciais, de incentivo, de marketing, de engenharia, de compliance, de programação e tecnologia, de gestão de pessoas, bem como demais informações ou know-how, sejam de caráter técnico ou não, assim como toda e qualquer outra informação não pública, e quaisquer cópias ou registros, referentes à Companhia, à Holding JV, às Sociedades Ável, a suas Afiliadas e/ou a seus clientes, parceiros, fornecedores ou sócios (incluindo, mas não se limitando, a dados de contato), (Informações Confidenciais) serão tratadas e mantidas em sigilo e não serão reveladas publicamente ou a Terceiros sem a prévia concordância entre os Acionistas, exceto conforme previsto abaixo: (...) 16.5. Os Acionistas reconhecem e concordam que tiveram, tem e continuarão tendo acesso a informações confidenciais não públicas, estratégicas e comercialmente sensíveis da Companhia, da Holding JV, das Sociedades Ável, de suas Afiliadas e/ou de clientes. Por isso, os Acionistas comprometem-se a manter completo sigilo a respeito das Informações Confidenciais durante todo o Vínculo e pelo período adicional de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do termo de transferência no Livro de Transferência de Ações Nominativas, sob pena de multa não compensatória a ser revertida em favor da Companhia no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada descumprimento, a serem quitados no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de notificação extrajudicial para tanto, sem prejuízo de responsabilização por perdas e danos, e da adoção das medidas cabíveis na esfera criminal." Pois bem. Diante do teor das cláusulas acima transcritas, da convenção de arbitragem inserida na cláusula 11.4 do aditivo e 18.12 do acordo de sócios original (fls. 364/367 e 447), passo à análise do pedido de tutela cautelar pré-arbitral, nos termos do artigo 22-A da Lei n. 9.307/1996. Em resumo, o conflito havido entre as partes, ao menos neste momento preliminar, envolve a validade e exigibilidade das cláusulas de não concorrência, não aliciamento, não solicitação e confidencialidade do acordo de acionistas celebrado pelas partes. A cláusula de não concorrência encontra respaldo tanto na doutrina, como, também, na jurisprudência pátrias. Aliás, como ensina Fábio Ulhoa Coelho, é ela válida, desde que seja limitada no tempo, e no espaço e não limite o livre exercício da profissão: As cláusulas contratuais de disciplina da concorrência podem ou não ser válidas, de acordo com uma série de fatores, a serem especificamente analisados. Para a análise, o critério mais relevante é o da preservação do livre mercado. Ou seja, as partes podem disciplinar o exercício da concorrência entre elas, desde que não a eliminem por completo. Em outros termos, a validade da disciplina contratual da concorrência depende da preservação de margem para a competição (ainda que futura) entre os contratantes; ou seja, da definição de limites materiais, temporais e espaciais. Em concreto, a vedação não pode dizer respeito a todas as atividades econômicas, nem deixar de possuir delimitações no tempo ou no espaço. Em relação aos limites materiais, observa-se que a cláusula disciplinando a concorrência é inválida, se impede o contratante de explorar qualquer atividade econômica. A restrição deve necessariamente se circunscrever a determinados ramos de comércio, indústria ou serviços. Para as demais atividades, as partes ficam livres de qualquer obrigação (de não fazer).A propósito da restrição material, deve-se também considerar inválida a cláusula que impeça o contratante, pessoa física, de exercer a sua profissão. Por exemplo, o sócio que se desliga de sociedade de engenheiros pode, no instrumento de cessão de cotas, ficar impedido de competir com a sociedade, desde que os termos contratados não alcancem todas as atividades de engenharia para as quais o retirante se encontra profissionalmente habilitado ou preparado. Também é inválida a cláusula que vede a concorrência para sempre ou em qualquer lugar. Limites temporais ou espaciais são exigidos, para que a restrição contratada não importe eliminação total da concorrência. Trata-se, aqui, de uma alternativa inclusiva; quer dizer, o contrato pode prever limite no tempo e no espaço, ou só num deles. A restrição contratual limitada apenas geograficamente se considera feita para sempre, enquanto a limitada apenas no tempo alcança todos os mercados (Ripert-Roblot, 1947:350). A invalidade existe quando não há simultaneamente limite temporal e espacial. É igualmente inválida a cláusula de não concorrência que estabelece prazo demasiado longo, ou defina limites espaciais exagerados, que ultrapassam o potencial de conquista de mercado que as partes possuem. Desse modo, é nula a cláusula de não estabelecimento que o empreendedor de shopping center, para evitar a concorrência autofágica, contrata com os lojistas, quando os limites territoriais nela referidos extrapolam os do mercado sobre o qual pode exercer atração (Curso de Direito Comercial, v. 1, São Paulo: RT, 2018 - grifado). Em mesmo sentido: [A]s partes contratantes, em atendimento à autonomia da vontade e à liberdade contratual prevista pelo CC 421, podem contratar a cláusula de não concorrência, desde que se preserve a competição futura e desde que não faça referência a todos os segmentos de mercado e que não possua tempo e área de incidência indeterminados. Do contrário, além da ilegalidade e da abusividade da cláusula, dois preceitos constitucionais seriam violados a liberdade de concorrência e a livre iniciativa. [...] Essas limitações aplicáveis à cláusula de não concorrência são cumulativas, de forma que a inexistência de uma delas causa a invalidade da cláusula (Nery Júnior, Nelson. Cláusula de não concorrência e seus requisitos: prejudicialidade externa entre processos. Soluções Práticas de Direito Nelson Nery Júnior [versão eletrônica], v. 7, set. 2014 grifado). Em que pese os argumentos da parte requerente, não vislumbro, em análise de cognição não exauriente, a alegada violação das cláusulas contratuais acima mencionadas e sobre as quais se discute. É que não há nos autos, ao menos nesta análise preliminar, qualquer elemento que demonstre que estaria a parte requerida agindo de forma a inadimplir sua obrigação contratual, em especial no tocante à utilização de informações sigilosas da parte requerente e que não poderiam ser divulgadas em função de sua confidencialidade, o que foi arguido de forma absolutamente genérica. Os elementos dos autos também não permitem depreender o alegado aliciamento de clientela ou "solicitação", nos termos do contrato, sendo que parece pragmático que, ao se retirar das sociedades autoras, quando procurado por seus antigos clientes, o requerido informe tal circunstância, comunicando seu desligamento do grupo empresarial, o que não parece representar aliciamento de clientela, ao contrário do que defende a autora, de forma que não verifico irregularidade na conduta do requerido. Além disso, tenho que ao menos nesta análise de cognição sumária, há dúvidas sobre a validade da obrigação de não concorrência que prevê a proibição de que o requerido, assessor de investimentos, atue como funcionário, administrador, controlador, ou ter qualquer tipo de gestão e/ou controle de qualquer negócio, seja societário ou de qualquer outra natureza, de qualquer das atividades compreendidas nos negócios das autoras, parcial ou totalmente, no território brasileiro. É incontroverso dos autos que o requerido tem como profissão a assessoria de investimentos que exercia durante o período em que figurou como sócio da parte requerente, sendo exigência da CVM que o assessor de investimentos seja sócio de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, como sociedades constituídas exclusivamente para tais fins, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º, da Resolução CVM n. 497/2011 (fls. 660/661). Por esse motivo, parece excessivo, ao menos neste momento, por meio de decisão precária e antes de analisadas as peculiaridades do caso, o que é de competência dos árbitros, determinar à parte requerida que cesse completamente atividade que, aparentemente, é sua profissão, sendo certo que nem mesmo foi demonstrado que o requerido estaria atualmente exercendo a função em outra sociedade empresária. Ainda que fosse o caso, aparentemente não haveria irregularidade. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Concorrência desleal. Contrato de prestação de serviços de análise e desenvolvimento de integração entre sistemas. Ex-empregado que passou a trabalhar em empresa cliente da autora, em suposta violação a cláusula de não concorrência. Demonstração de mero exercício da profissão. Não comprovada a aquisição de conhecimento específico cuja reprodução caracterizaria transmissão de know-how, em quebra de confidencialidade. Ausente tipificação do art. 195, inciso III, da Lei 9.279/96. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP, Apelação nº 0045641-54.2013.8.26.0002, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Claudio Godoy, j. em 14.08.2017 grifado). Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer - Acordo de acionistas - Cláusula de não concorrência - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora para o fim de determinar que o requerido se abstenha de, direta ou indiretamente: (i) desenvolver, operar ou montar empresas com o mesmo objeto social da CTX, em especial, mas não se limitando, à Contabilidade.net; (ii) prestar ou oferecer serviços correlatos aos prestados pela CTX a clientes ou potenciais clientes da CTX; e (iii) captar, contratar e/ou incentivar a rescisão de quaisquer colaboradores/parceiros/empregados da CTX, enquanto permanecer vigente a cláusula de não competição - Insurgência do réu - Acolhimento - Alegada nulidade da decisão agravada por ausência de intimação prévia do réu para o exercício do contraditório que não se sustenta, ante o que prevê os arts. 9º, I e 300, §2º, ambos do CPC, que possibilitam ao Magistrado até mesmo conceder a tutela provisória de urgência "inaudita altera parte" - Réu que exerceu seu direito ao contraditório nos autos de origem, de modo que sua petição e documentos foram apreciados pelo Juízo "a quo", embora posteriormente à concessão da tutela de urgência, mantendo-a por seus próprios fundamentos - Fundamentação concisa que não se confunde com omissão ou falta de fundamentação, daí porque descabe falar em vício do "decisum" - Cláusula de barreira destituída de delimitação geográfica e de compensação financeira para a vedação imposta ao ex-acionista - Não está bem definido se o requerido/agravante estaria, de fato, exercendo, na nova sociedade, atividade similar àquela praticada pela autora/agravada, o que demanda melhor investigação e eventual instrução probatória nos autos de origem - Cessação das atividades exercidas pelo agravante que, ao menos neste momento, enseja risco de dano reverso, inclusive em face de terceiros que utilizam a plataforma em questão - Ausência de demonstração, ao menos por ora, de que esteja ocorrendo desvio de clientela - Acordo de Acionistas que apenas veda o desvio de "clientes ou potenciais clientes da Companhia, que estejam sendo prospectados até a data em que tal ACIONISTA deixar de exercer algum cargo ou deixar de deter Ações da Companhia", de forma que, a princípio, não estaria presente o alegado risco decorrente do possível desvio de clientela, já que o agravante não mais figura como acionista da CTX, tendo formalizado a cessão de suas quotas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2233531-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024 - grifado). Vale observar que, justamente porque importa restrição à livre concorrência e à livre iniciativa, a cláusula de não-concorrência deve-se interpretar restritivamente, e o eventual reconhecimento liminar de que houve violação, na espécie, do seu teor, ou a aplicação forçada de suas disposições, dependeria de que se demonstrasse a prestação de quaisquer dos serviços elencados na cláusula invocada, o que, ao menos por ora, não se demonstrou. Nesse sentido, leia-se: Tratando-se de uma restrição aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a cláusula de não-restabelecimento inadmite interpretação extensiva. Ao interpretar restritivamente um contrato ou cláusula referente à obrigação de não competição, cabe àquele que interpreta uma leitura limitada, de modo que apenas o teor do que estiver efetivamente disposto e escrito poderá gerar efeitos jurídicos (Nascimento, Bruno Maglione; Araújo, Caio Vasconcelos; Idehara, Cristiana; Longa, Daniel Pinheiro. Do dever de não competir dos sócios de uma sociedade limitada. Revista de Direito Privado [versão eletrônica], v. 98, mar./abr. 2019 - grifado). Nem se diga que tal circunstância seria superável em razão da previsão contratual do pagamento de compensação financeira mensal no valor de R$ 15.000,00 seria suficiente para superar eventual irregularidade nesse ponto, de forma a permitir fosse obstado o requerido de exercer sua função; ou melhor, sua única profissão. É que os documentos juntados aos autos demonstram que o valor recebido pela parte requerida mensalmente era muito superior à quantia oferecida, de forma que realmente pareceria desproporcionalmente inferior o valor oferecido a título de compensação pecuniária (fls. 777/778), o que, entretanto, depende de análise a ser realizada após a instrução do processo, pelo juízo arbitral. Assim, ainda que não vislumbre irregularidade nos limites territoriais e temporais da obrigação fixada, numa análise de cognição sumária, tenho que a cláusula de não concorrência parece ter limites materiais muito extensivos, que podem representar impedimento de que a parte requerida atue em sua profissão, o que merece melhores esclarecimentos, a serem realizados junto aos árbitros, no momento oportuno. Consequentemente, não verifico no caso a probabilidade do direito narrado na inicial, de forma que impossível o deferimento da tutela de pleiteada pela parte requerente Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência, ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 3. Tendo em vista que o presente caso consiste em tutela cautelar antecedente a procedimento arbitral, nos termos do artigo 22-A, da Lei n. 9.307/1996, o pedido principal será feito perante os árbitros. Portanto, tendo em vista que este juízo não é competente para processar e julgar a demanda principal, deixo de determinar o aditamento da petição inicial com apresentação de pedido principal, nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil. 4. Diante do comparecimento espontâneo da requerida aos autos, dou-a por citada. Cumprido o item 1, deverão as requeridas a apresentar defesa no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil, indicando as provas que pretende produzir. Após a apresentação de contestação, será aplicado o regramento do procedimento comum, com base no artigo 307, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Registro ser necessária a aplicação analógica desse regramento, pois, ao se fazerem incidir os dispositivos concernentes à tutela antecipada antecedente, chegar-se-ia a um ponto sem solução, para o caso específico das medidas antecipatórias pré-arbitrais, já que, como dito, haveria necessidade de aditamento para o procedimento comum e o juízo não seria o competente para julgá-lo. 5. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, nos termos do artigo 22-A, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996, manifestem-se as partes sobre o requerimento de instituição de arbitragem, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Intimem-se. - ADV: EDUARDO SIQUEIRA NÉRI (OAB 79708/RS), EDUARDO SIQUEIRA NÉRI (OAB 79708/RS), EDUARDO SIQUEIRA NÉRI (OAB 79708/RS), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), RACHEL CANTO FIGUEIREDO (OAB 390756/SP), EDUARDO SIQUEIRA NÉRI (OAB 79708/RS), LUIZA NEVES CALAZANS (OAB 464093/SP), NATHALIA DO COUTO ROSA JORDÃO (OAB 324199/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP)

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M. D. De A. x B. S. S. A.

ID: 277542845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000486-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. D. DE A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB 362550/SP) Processo 1000486-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. de A. - Reqdo: B. S.… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB 362550/SP) Processo 1000486-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. de A. - Reqdo: B. S. S. A. - Vistos. Mario Damasceno de Almeida representado por sua genitora Tatiane Maria Damasceno de Almeida, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de tutela antecipada em face de Bradesco Saúde S.A. Narra a parte autora (fls. 1/89), que o autor possui 3 anos, é beneficiário do Plano de Saúde da parte ré Saúde Top- enfermaria, cadatrado sob o n. de identificação 773784201715012, estando em dia com os seus pagamentos. Afirma que o autor foi diagnosticado com distúrbio do neurodesenvolvimento (TEA CID10-F84.0). Alega que as condições neurológicas afetam o desenvolvimento da comunicação, interação social e comportamento do paciente, sendo necessário que este realize terapias multidisciplinares para desenvolvimento de suas habilidades e adequação para convivência social. Alega que, conforme laudo médico, o autor apresenta atraso na fala, diminuição do contato visual, seletividade alimentar, descoordenação motora fina, hipotonia global, transtorno de sono, comportamentos inadequados para a idade, baixa capacidade de socialização (explora rapidamente os brinquedos e interesse pelo brincar compartilhado é baixo), irritabilidade, impaciência e grande dependência de terceiros para realizar atividades diárias. Assim considerando as limitações, a parte autora por meio do seu médico, Dr. Vinícius Spazzapan (CRM/SP nº 168.253), prescreveu as seguintes terapias para o desenvolvimento do autor: i) psicoterapia pela ciência ABA; ii) fonoterapia individual; iii) psicopedagogia pela ciência ABA; iv) terapia ocupacional; v) fisioterapia motora; vi) psicomotricidade; vii) musicoterapia; e viii) educação física especializada em ABA a ser realizada em ambiente clínico. Após a consulta e avaliação do autor, sua genitora solicitou indicação de clínicas credenciadas especializadas que ofereciam em um único local todas as terapias indicadas pelo médico do autor e que fossem próximas à sua residência. Contudo, em resposta, o réu indicou apenas três clínicas aptas. Após entrar em contato com os locais, as clínicas se mostraram inaptas para o tratamento do autor. Considerando a negativa tácita do plano réu e falha na prestação de serviços pelo plano, ajuizou a presente ação. Preliminarmente, afirmou que o foro competente é o de São Paulo. No mérito, sustenta a aplicação do código de defesa do consumidor, a necessidade de inversão do ônus da prova, a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a necessidade da demanda transitar em segredo de justiça, violação do direito fundamental à saúde, a necessidade do tratamento efetivo do TEA, a eficácia e necessidade de terapias não constantes no rol da ANS, da falha na prestação de serviços, a necessidade de pagamento direto ao prestador, a coparticipação como fator restritivo para o tratamento do autismo e a concessão da tutela provisória em caráter de urgência Por fim, requereu prioridade na tramitação com fundamento no art. 1º, §2º da Política nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a total procedência dos pedidos, determinando que o Plano de Saúde réu suporte os gastos relativos ao tratamento multidisciplinar do autor em rede credenciada ou em clínica a ser indicada pelo autor, por meio de pagamento direto à clínica, tendo em vista a impossibilidade financeira dos genitores a realizar o desembolso inicial para posterior reembolso dos valores do tratamento, sem a cobrança de coparticipação e a condenação do Plano para custear integralmente o tratamento do autor. Juntou documentos (fls. 90/138). Em decisão de fls. 139/142, o juízo diante da menoridade do autor abriu vistas para o Ministério Público, reconheceu a prioridade na tramitação e determinou a emenda da inicial. Manifestação do Ministério Público do estado de São Paulo (fls. 151/158), em que se manifestou pelo deferimento da tutela de urgência. Emenda à inicial (fls. 160/161). Juntou documentos (fls. 162/183). Em decisão de fls. 184/185, o juízo determinou nova emenda. A emenda foi juntada às fls. 188/189, foram juntados novos documentos (fls. 190/223). Foi retificado o valor da causa (fls. 224). Manifestação do MP/SP (fls. 226/227). Manifestação da parte autora quanto a coparticipação (fls. 234/235). Manifestação do MP/SP quanto a coparticipação (fls. 240/242), em que opinou deferimento parcial. Entendeu que o ônus de arcar com o tratamento em caso de plano com coparticipação não é integral da operadora, sendo repartido o custo, conforme previsão contratual. No entanto, a cobrança relativa a cada sessão, de cada modalidade de terapia, tornaria inviável a realização do tratamento, razão pela qual, entende que deva ser limitada a coparticipação por procedimento, e não por sessão. Em decisão de fls. 244/246, o juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência tão somente para que a ré indique prestradores de serviços aptos e com disponibilidade de atendimento da parte autora, nos limites geográficos da autora. Com relação as terapias, a ré se encontra obrigada a cobrir aqueles que são prestados por profissionais de saúde, restando excluído da cobertura sessões de psicopedagogia, musicoterapia, terapia de educação física e psicomotricista, caso não prestados por profissionais de saúde. Por fim, no que tange à co-participação, o juízo não encontrou nos autos os termos do contrato celebrado entre as partes, a permitir a análise como se encontra prevista tal cobrança e se esta, no caso, se mostra abusiva. Petição da parte autora (fls. 251/252) comprovando a intimação da ré para o cumprimento da decisão interlocutória. Petição da parte autora (fls. 278/279) comprovando o descumprimento da decisão interlocutória mesmo após a intimação. Em decisão de fl. 281, o juízo diante da ausência de indicação da parte requerida de clínica pertencente à sua rede credenciada apta a prestar ao autor as terapias que lhe fora prescritas, a fim de garantir o resultado prático equivalente, determinou à requerida que proceda ao custeio integral de atendimento particular ao autor, nas especialidades de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia e nutricionista, mediante pagamento direto ao prestar de serviço escolhido pelos genitores do autor. Citada (fl. 258), a parte ré apresentou tempestivamente contestação (fls. 300/330). Preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, sustenta que a ré não negou a cobertura dos procedimentos requeridos pelo segurado, não havendo ilegalidade na negativa de cobertura ao tratamento no prestador escolhido; alega a taxatividade do rol da ANS taxativo, além disso a cobertura para fornecimento de terapias objeto da presente demanda devem respeitar a RN 465 da ANS; sustenta que a natureza do contrato de seguro, não podendo as terapias serem concedidas de forma indiscriminada, levando em consideração a limitação da apólice de seguro; a natureza de seguro sapude, que se apresenta como um contrato de reembolso, devendo atender os limites da apólice; No que tange ao reembolso, devem estar em consonância aos limites contratuais; a inaplicabilidade do CDC e aplicabilidade das normas de Direito Civil; a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 331/353). A parte autora apresentou réplica (fls. 358/415). Manifestação do MP/SP (fls. 226/227) pela rejeição da preliminar de falta de interesse processual da ação. As partes, intimadas, afirmaram não terem outras provas a produzir (parte autora - fl. 425; parte ré fls. 426/427). Manifestação do MP/SP (fls. 433/440), opinou pela procedência parcial dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas. Reconheço a inépcia do pedido para "A declaração que o Plano de Saúde Réu seja responsável em custear integralmente o tratamento do autor, em todas as suas fases, respeitados os ciclos vitais e prezando pela promoção de qualidade de vida, além deque tal ato se torna um fator restritor à realização das terapias, devendo ser aplicando o Art. 2º, inciso VII da resolução nº 8/68 do CONSU em conjunto com o Art. 7º do CDC." , diante do seu teor genérico, que se limita a reproduzir termos de lei e normas regulamentares a respeito, inexistindo no caso a determinação do procedimento/tratamento que pretende seja coberto e a descrição da pretensão resistida, a permitir o regular exercício do contraditório e ampla defesa, bem como, a análise da pretensão pelo Juízo. Nos termos do artigo 323 e 324, do Código de Processo Civil, ainda que de natureza declaratória, o pedido deve ser certo e determinado, não se enquadrando o caso em questão em qualquer das exceções estipuladas em lei. Por tal motivo, declaro tal pedido inepto e deixo de conhece-lo no mérito. No mais, rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, tendo em vista a resistência ofertada pela ré com relação às terapias pretendidas não realizadas por profissionais da saúde. A par disso, há discussão sobre a existência de prestador na rede credenciada da ré apto a prestação de tais serviços e exigência da co-participação. Superada as preliminares, passo a análise do mérito. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta em face de operadora de plano de saúde, com o objetivo de obter a cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo o custeio direto das terapias indicadas, sem limitação de sessões, em clínica de livre escolha, e sem cobrança de coparticipação. O Ministério Público intervém nos autos por força do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incapacidade civil do autor, menor de idade. O autor nasceu em 03 de dezembro de 2021, consoante certidão de nascimento acostada à fl. 90. A relação jurídica estabelecida entre as partes é incontroversa, estando comprovada nos autos pela juntada da carteira do plano de saúde (fl. 99) e pela própria admissão da ré, que não nega o vínculo contratual. Assim, incide na espécie o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ e Súmula 100 do TJSP), sendo a interpretação contratual regida pelos princípios da boa-fé, vulnerabilidade e função social do contrato. O relatório médico de fl. 100 evidencia diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84), com comprometimentos que afetam a fala, interação social, coordenação motora, sono, alimentação, comportamento e autonomia. Em razão desse quadro, foram prescritas diversas terapias com indicação de métodos específicos: i) fonoaudiologia especializada pelos métodos ABA/PECS/PROMPT (4 sessões semanais ambiente clínico); ii) psicologia pós-graduado em análise do comportamento e curso em ABA/DENVER (10 horas semanais em ambiente clínico); iii) terapia ocupacional em integração sensorial e foco em seletividade alimentar (3 sessões semanais em ambiente clínico); iv) fisioterapia (2 horas semanais em ambiente clínico); v) terapia nutricional (1 hora por semana em ambiente clínico, voltado para seletividade alimentar); vi) musicoterapia (1 horas semanal em ambiente clínico); vii) terapia de educação física (1 hora semanal em ambiente clínico baseada em ABA); viii) psicopedagogia ou neuropsicopedagogia (1 hora semanal em ambiente clínico, baseado em ABA; e ix) psicomotricista (2 horas semanais em ambiente clínico baseada em ABA). O relatório inclusive com fundamentação técnica clara por profissional habilitado. A ré não nega a obrigação de cobertura das terapias prestadas por profissionais da área da saúde, em ambiente ambulatorial. Apenas se opõe aos tratamentos realizados por profissionais não considerados como profissionais de saúde. Houve alteração promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que por meio da RN ANS 539, de 23.06.22, alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Em função de tal alteração, passa a ser obrigatória a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, com o oferecimento de atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, no que se inclui a musicoterapia. Assim, não existe controvérsia sobre a obrigação de cobertura das sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia educacional, assim como de psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade, desde que estas últimas sejam ministradas por profissionais da saúde, com regular registro no órgão de classe. Nesse sentido: "Apelação - Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer - Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA - Sentença de procedência - Negativa de cobertura do tratamento - Abusividade - Taxatividade do rol de procedimentos da ANS, não é absoluta, pois tal questão foi dirimida por recente alteração da Lei n. 9.656/98, pela Lei n. 14.454/2022, asseverando que o rol constitui apenas referência básica para os planos privados de assistência à saúde e que, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol, a cobertura deverá ser autorizada pelo plano, desde que a) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou b) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais - MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE - Tratamento indicado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022 que alterou a Resolução da ANS nº 465, tornou obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento - REALIZAÇÃO EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - Tratamento determinado em sentença que é realizado em clínica credenciada do plano de saúde - inexistência de ilegalidade - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RENOVAÇÃO PERÍODICA - DESNECESSIDADE - Acompanhamento que será efetuado pelo médico assistente, ao qual cumpre analisar a necessidade ou não de continuidade do tratamento. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1016902-59.2024.8.26.0005; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Não há obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não prestados por profissionais da área da saúde, já que fogem ao objeto do contrato de plano de saúde. As terapias mencionadas, em adição, não foram acrescidas pela ANS e o contrato, por sua vez, a elas não se refere, motivo pelo qual não se deve concluir pela obrigatoriedade de cobertura. Nesse sentido, vem decidindo o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré a custear tratamentos prescritos ao autor, exceto educação física. Autor busca cobertura integral, incluindo profissional de educação física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento com educador físico para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O tratamento com educador físico não está incluído na cobertura obrigatória para portadores de Transtorno do Espectro Autista, conforme rol da ANS. 4. Precedentes do STJ admitem cobertura excepcional fora do rol da ANS, desde que cumpridos requisitos específicos, o que não se aplica ao caso. 5. A cobertura de educador físico extrapola os termos do contrato e não há evidência científica de sua eficácia que obrigue o plano de saúde a custeá-lo. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça. Enunciado nº 39.1 desta Terceira Câmara de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. O plano de saúde não está obrigado a custear educador físico por falta de evidência científica de sua eficácia e por extrapolar os limites contratuais do plano de saúde. Legislação Citada: Resolução 469 da ANS Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002715-20.2022.8.26.0101, Rel. João Pazine Neto, j. 16/12/24. Enunciado nº 39.1, Terceira Câmara de Direito Privado. APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024065-96.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS. PROCEDIMENTOS INCLUÍDOS NO ROL DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA EQUOTERAPIA ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. Ação de obrigação de fazer c.c.tutela de urgência visando compelir a ré ao custeio de tratamentos de fonoaudiologia, terapia ocupacional, integração sensorial, psicomotricidade, equoterapia e auxiliar terapêutico de sala de aula, de acordo com o método ABA, para tratamento de transtorno do espectro autista, bem como buscando o recebimento de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial,que somente deixou de acolher a pretensão de fornecimento de auxiliar em sala de aula. Inconformismo de ambas as partes. Análise realizada a partir do entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a diretriz no sentido de que "O rol de procedimentos em eventos da saúde suplementar é, em regra, taxativo". OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que é portadora de TEA, sendo-lhe prescrita a realização de tratamentos pelo método ABA. Abusividade da recusa fundada na alegação de ausência de previsão do procedimento no Rol da ANS. Descabimento. Procedimentos incluídos no rol de coberturas da ANS, nos termos da RN 469, de 9 de julho de 2021, que assegurou cobertura ilimitada para "pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo". Cobertura, inclusive do método ABA, sem limitação de sessões, a partir da vigência da referida Resolução, ou seja, 09 de julho de 2021. Cobertura/reembolso das sessões de equoterapia. Descabimento. Procedimento que não se encontra incluído na cobertura contratual, por não constar do rol da ANS. Reembolso integral dos tratamentos realizados de forma particular que é devido, uma vez que não demonstrada a existência de prestadores hábeis ao fornecimento dos mesmos procedimentos na rede credenciada da ré. Pedido da autora de custeio de acompanhante terapêutico quenão comporta acolhida, uma vez tratar-se de serviços de caráter educacional quefogem do âmbito de um plano de saúde. Precedentes. DANOS MORAIS. Não caracterização no caso em tela. Existência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prejuízo ao paciente. Sentença parcialmente reformada nesse ponto, para afastara indenização por dano moral, além de afastar a obrigatoriedade de cobertura do tratamento de equoterapia. Sucumbência recíproca. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA." (TJSP; Apelação Cível 1011717-51.2021.8.26.0003; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro RegionalIII - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data deRegistro: 30/06/2022) Desta feita, na esteira do quanto não foi controvertido pela parte requerida, reconheço o direito da parte autora à cobertura das sessões de psicoterapia pela ciência ABA; Fonoterapia individual; Terapia Ocupacional; Fisioterapia motora, bem como, de Psicopedagogia pela ciência ABA; Psicomotricidade; e Musicoterapia, desde que serviços prestados por profissionais da saúde, regularmente inscritos nos respectivos órgãos de classe. As terapias devem ser realizadas em ambiente clínico. A cobertura deve se dar na rede credenciada ou, mediante reembolso, nos limites do contrato. Não logrou a ré demonstrar que dispõe de clínica apta à prestação dos serviços acima mencionados. A clínica que vem indicando, por reiteradas vezes, já informou que somente atende na especialidade de psicologia e que não tem vagas para atendimento da parte autora (fls. 101). Nos termos da Resolução Normativa 566/22, editada pela ANS, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes (artigo 4º, parágrafo 1º, da referida Resolução). É esta a obrigação da requerida. Considerando que a ré não indicou prestador de ser viço integrante de sua rede credenciada ou não para a prestação de serviços, assiste à autora o direito de buscar atendimento em clínica particular mediante custeio direito pela ré. O pagamento será exigível mediante a apresentação de nota fiscal nos autos, acompanhada do comprovante de comparecimento nos atendimentos e da qualificação dos profissionais que prestaram serviços ao menor, nas especialidades acima citadas, não sendo necessário o pagamento prévio pelo autor para posterior pedido de reembolso. A obrigação de custeio direto perdurará até que a ré indique clínica pertencente à sua rede credenciada ou não apta a prestar os serviços prescritos ao autor. No que se refere à coparticipação, o contrato que instrui a contestação não traz a previsão correlata. Todavia, na oferta de permanência do titular do plano, após extinção do vínculo de emprego, consta a obrigatoriedade da coparticipação. Tem-se, portanto, como incontroversa sua existência. Uma vez prevista em contrato, sua observância é obrigatória, sendo uma dos sistemas de custeio disponíveis no mercado, inexistindo qualquer abusividade ou nulidade na sua simples previsão, o que sequer foi alegado pela parte autora. Todavia, tal cobrança não pode inviabilizar o acesso à saúde, colocando em risco o próprio objeto do contrato. Nesse sentido, o STJ já decidiu que a cobrança de coparticipação em plano de saúde está submetida a um juízo de razoabilidade em razão da proteção do consumidor, sendo adequada a limitação ao valor de uma mensalidade: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CINDIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. (...) 7. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). 8. Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular. (REsp 2.098.930, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.24) Igualmente, o e. TJSP possui entendimento de que a cobrança de coparticipação sem qualquer limitação em função da mensalidade constitui cláusula abusiva, mormente nos casos de tratamento interdisciplinar contínuo para paciente portador de TEA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido de limitação da cobrança de coparticipação em valor equivalente à mensalidade do plano, formulado por beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e submetido a tratamento multidisciplinar intensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é abusiva a cláusula contratual que impõe cobrança de coparticipação superior à mensalidade do plano de saúde, em razão de tratamento contínuo e necessário à pessoa com TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de coparticipação, embora autorizada pela legislação, não pode inviabilizar o acesso à saúde ou gerar desvantagem manifestamente excessiva ao consumidor. 4. A cobrança de coparticipação correspondente a múltiplas vezes o valor da mensalidade compromete a função social do contrato e o próprio objeto da cobertura assistencial. 5. O tratamento de pessoas com TEA, por sua natureza contínua e multidisciplinar, não pode ser fracionado como múltiplos procedimentos, sob pena de inviabilizar o acompanhamento adequado. 6. A jurisprudência do STJ e do TJSP reconhece a possibilidade de limitar a coparticipação mensal, de modo a compatibilizar o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor hipervulnerável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A cláusula de coparticipação em plano de saúde não pode impor valores que inviabilizem o acesso a tratamento essencial à pessoa com TEA. b) A cobrança de coparticipação que ultrapassa o valor da mensalidade do plano é abusiva e compromete a função social do contrato. c) É legítima a limitação da coparticipação mensal ao valor da mensalidade, especialmente em tratamentos contínuos e permanentes (Ap. 1008831-52.2024.8.26.0269, Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Rel. Des. Léa Duarte, j. 15.04.25) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de limitação de cobrança de coparticipação em plano de saúde Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo Procedência decretada Sentença que limitou a cobrança de coparticipação ao valor da mensalidade do plano, como medida para garantir o acesso ao tratamento essencial, resguardando o equilíbrio contratual. Inconformismo da ré Não acolhimento Cláusula de coparticipação válida, mas configurada como abusiva nos moldes aplicados pela ré Coparticipação cobrada pelo plano de saúde superior a quase dez vezes o valor da mensalidade contratada Coparticipação que não pode inviabilizar o tratamento do autor, colocando-o em evidente desvantagem Limitação da coparticipação é medida necessária para viabilizar o direito do autor ao tratamento que lhe foi prescrito Precedentes que estabelecem parâmetros para evitar onerosidade excessiva e inviabilidade do tratamento Sentença confirmada Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no art. 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal Recurso improvido (Ap. 1017331-42.2024.8.26.0032, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Rossi, j. 11.04.25) PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a limitar o valor devido pelo usuário a título de coparticipação a uma mensalidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança de coparticipação de usuário portador de autismo submetido a tratamento. III. Razões de decidir A cláusula de coparticipação é válida, nos termos do artigo 16, VIII, da Lei 9.656/98, desde que não inviabilize o acesso aos serviços de saúde, conforme reconhece a jurisprudência do STJ. Todavia, nos casos envolvendo usuários portadores de autismo, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o valor devido a título de coparticipação não ultrapasse a mensalidade ou 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviço. IV. Dispositivo Recurso desprovido (Ap. 1005577-50.2024.8.26.0664, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 10.04.25) Desta feita, com os fundamentos acima, conquanto se reconheça a validade da cláusula que prevê a coparticipação, pelas características do tratamento necessário ao autor, de caráter contínuo, seu valor deve ser limitado ao de uma mensalidade, por mês. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de ""declaração que o Plano de Saúde Réu seja responsável em custear integralmente o tratamento do autor, em todas as suas fases, respeitados os ciclos vitais e prezando pela promoção de qualidade de vida, além deque tal ato se torna um fator restritor à realização das terapias, devendo ser aplicando o Art. 2º, inciso VII da resolução nº 8/68 do CONSU em conjunto com o Art. 7º do CDC", por se tratar de pedido inepto, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados por Mario Damasceno de Almeida, representado por sua genitora Tatiane Maria Damasceno de Almeida, em face de Bradesco Saúde S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida à cobertura dos tratamentos que lhe foram prescritos, nas seguintes especialidades: psicoterapia pela ciência ABA; Fonoterapia individual; Terapia Ocupacional; Fisioterapia motora, bem como, de Psicopedagogia pela ciência ABA; Psicomotricidade; e Musicoterapia, desde que estes últimos três serviços sejam prestados por profissionais da área da saúde, regularmente inscritos nos respectivos órgãos de classe, em ambiente clínico, em clínica não integrante de sua rede credenciada, a ser escolhida pela parte autora, mediante pagamento direto mensal que deve ocorrer contra a apresentação pela parte autora de nota fiscal, acompanhada do comprovante de comparecimento nos atendimentos e da qualificação dos profissionais que prestaram serviços ao menor, nas especialidades acima citadas, não sendo necessário o pagamento prévio pelo autor para posterior pedido de reembolso. Apresentados os documentos, o pagamento deverá ser feito no prazo de cinco dias. A obrigação de custeio direto perdurará até que a ré indique clínica pertencente à sua rede credenciada ou não apta a prestar os serviços prescritos ao autor. Fica confirmada, nos termos desta sentença, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Com relação à coparticipação, esta deverá ser cobrada nos termos do contrato, mas limitada, mensalmente, ao valor de uma mensalidade devida pela parte autora. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser repartidas proporcionalmente entre as partes, no percentual de 80% para a requerida e de 20% para a parte autora. As partes deverão, ainda, arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro no valor de R$ 5.000,00, em

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