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Mcm Locação Eireli - Me x Gold Life Emergencias Ltda

ID: 301012747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054995-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MCM LOCAçãO EIRELI - ME

Polo Passivo:

GOLD LIFE EMERGENCIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO CICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TIBÚRCIO DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0054995-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1003990-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - MCM Locação Eireli - Me - Gold Life Emergencias Ltda - Fls. 105… Processo 0054995-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1003990-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - MCM Locação Eireli - Me - Gold Life Emergencias Ltda - Fls. 105: Incumbe às partes a juntada dos documentos reputados sigilosos mediante classificação adequada. Fls. 108: Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. Fls. 122/124: Defiro a penhora de créditos do executado Gold Life Emergencias Ltda, CNPJ 18705033000100, perante o terceiro SSA - Serviço Social Autônomo de Contagem, CNPJ 44.025.407/0001-49, até o limite da dívida ora exequenda (R$ 218.495,49 - fls. 21).4. Intimem-se o terceiro devedor e a credora (ora executada), esta por intermédio do patrono devidamente constituído, via DJEN, aquele por oficio, esta para que não pratique ato de disposição dos créditos (art. 855, I e II, CPC), aquele para que não lhe pague. Os créditos deverão ser depositados perante este Juízo na data do respectivo vencimento, sob pena de não liberação da obrigação. 5. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao terceiro devedor.6. Para os fins do art. 772, II e 77, §1º, NCPC, ficam executada E terceiro expressamente advertidos de que a oposição maliciosa à execução, de embaraço à realização da penhora ou resistência injustificada às ordens judiciais poderá ensejar a condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções processuais e criminais. 7. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: IGOR ALMEIDA RESENDE (OAB 159113/MG), MAURO CICALA (OAB 250500/SP), GABRIEL TIBÚRCIO DAVID (OAB 138003/MG)

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Processo nº 1190283-17.2024.8.26.0100

ID: 301081452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1190283-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO URBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOUZA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1190283-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Urbe - Vistos. Fls.114 e 120: DEFIRO a penhora integral do imóvel, objeto da matrícula nº92.… Processo 1190283-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Urbe - Vistos. Fls.114 e 120: DEFIRO a penhora integral do imóvel, objeto da matrícula nº92.718, do 5º Registro de Imóveis da Capital, pertencente ao executado Rômulo Araujo Costa, CPF nº314.027.098-46, nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o(a)(s) exequentes), se for o caso, a indicar(em) endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) / do credor hipotecário / do(a)(s) coproprietário(a)(s) do imóvel. Deve a parte exequente apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para para utilização do sistema, deve o exequente observar o recolhimento de despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá o(a)(s) exequente(s) comprovar(em) a efetivação da averbação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, A utilização do Sistema de Penhora On Line é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se. - ADV: RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR (OAB 324647/SP), CAMILA SOUZA ASSIS (OAB 419543/SP)

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Fabio Blanco Lopes x Spe Olimpia Q27 Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 297047432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027962-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO BLANCO LOPES

Polo Passivo:

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0027962-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1031009-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Fabio Blanco Lopes - SPE Olimpia Q27 Empreendimentos Imobiliários… Processo 0027962-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1031009-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Fabio Blanco Lopes - SPE Olimpia Q27 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 25.039,47 em junho/2025 (fls. 4). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO)

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Processo nº 1059430-17.2024.8.26.0100

ID: 295826767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059430-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICAN FARMA LTDA PAULO CORREA LAZERA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCOS THADEU PIFFER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARCIA AGUIAR FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1059430-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - American Farma Ltda - - Paulo Correa Lazera Junior - Vistos. Fls. 702/705: O Banco Itaú Unibanco S/A comunico… Processo 1059430-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - American Farma Ltda - - Paulo Correa Lazera Junior - Vistos. Fls. 702/705: O Banco Itaú Unibanco S/A comunicou a cessão integral dos créditos objeto desta ação à empresa Restore Administradora de Recebíveis Ltda., juntando aos autos a documentação comprobatória da transferência dos direitos creditórios (fls. 714/716). Analisando a documentação apresentada, verifico que a cessão de créditos restou devidamente demonstrada, cumprindo os requisitos legais para sua validade. Ademais, os advogados do Banco Itaú renunciaram expressamente aos honorários advocatícios que eventualmente venham a ser fixados nos presentes autos, declarando que tais valores serão de titularidade exclusiva dos patronos constituídos pela cessionária Restore. Assim,homologoa cessão de créditos operada entre o Banco Itaú Unibanco S/A e a empresa Restore Administradora de Recebíveis Ltda., determinando asubstituição processualdo polo ativo, passando a Restore a figurar como parte autora nos presentes autos. Fls. 717/718 e documentos: Habilitado, nesta data, o patrono da empresa Restore. Defiro, ainda,a renúncia aos honorários advocatícios apresentada pelos patronos do Banco Itaú, consignando que os honorários de sucumbência que eventualmente forem fixados serão de titularidade exclusiva dos advogados constituídos pela Restore. Fls. 731/732: Observo que o pedido de extinção do feito pela desistência com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC foi subscrito tanto pelo patrono da Restore, Dr. Marcos Thadeu Piffer Filho (que também representa uma a requerida American Farma Ltda.) quanto por patrono com poderes para representar o requerido Paulo Correa Lazera Júnior, conforme instrumento juntado à fl. 733, evidenciando a concordância de todas as partes processuais quanto à extinção da ação. Considerando que houveanuência de todas as partes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO a desistência requerida às fls. 731/732 e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, esta ação que Restore Advisory Intermediações Ltda. move em face de American Farma Ltda e Paulo Correa Lazera Junior. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a concordância mútua das partes em arcarem com os honorários de seus respectivos patronos. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado desta decisão, anote-se a extinção e se arquivem os autos. P. I. C. - ADV: MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), ANGELA MARCIA AGUIAR FERNANDES (OAB 26974/PA), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP)

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William Pereira Dos Santos x Centro Odontológico Vamos Sorrir São Paulo - Centro Ltda.

ID: 296038553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077957-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLóGICO VAMOS SORRIR SãO PAULO - CENTRO LTDA.

Intimação

Advogados:

MICHAEL VIANA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077957-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - William Pereira dos Santos - Centro Odontológico Vamos Sorrir São Paulo - Centro Ltda. e outro - Ante o exposto, J… Processo 1077957-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - William Pereira dos Santos - Centro Odontológico Vamos Sorrir São Paulo - Centro Ltda. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão e, por conseguinte, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente os réus Centro Odontológico Vamos Sorrir São Paulo - Centro Ltda. e Ricardo Pereira Dias ao ressarcimento ao autor WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS das quantias de R$12.610,38 e R$1.600,00, referentes, respectivamente, a gastos com tratamento médico-hospitalar e pagamento à ré, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso pelo autor; e ao pagamento de R$30.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros desde 08/04/2024 e correção monetária desde a presente data. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações da Lei n° 14.905/2024, e critérios de direito intertemporal, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. Considerando a parcial sucumbência e, também, o princípio da causalidade a demanda e a revelia de um dos réus, condeno exclusivamente a ré Centro Odontológico Vamos Sorrir São Paulo - Centro Ltda aos ônus sucumbenciais. Deverá pagar as custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao autor, que arbitro em 10% do valor da condenação, suficiente em vista na complexidade do caso e argumentos trazidos, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho. Publique-se. Dispensado o registro (NSCGJ art. 72, §6º). - ADV: LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB 455037/SP), MICHAEL VIANA ALEXANDRE (OAB 479296/SP)

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Almir De Mattos Souza Marques x Alipay Brasil Meios De Pagamento Ltda

ID: 311364216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018426-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DE MATTOS SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRYS DE JESUS BARBOSA

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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DYONES MAIKON TRUCOLO

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Processo 0018426-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1130238-18.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Almir de Mattos Souza Marques - Alipay Brasil Meios de P… Processo 0018426-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1130238-18.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Almir de Mattos Souza Marques - Alipay Brasil Meios de Pagamento Ltda - Vistos. 1. Compulsando os autos observo que o presente cumprimento de sentença iniciou sem que houvesse análise da inicial por este juízo. Ato contínuo, o executado compareceu espontaneamente, antes da intimação para pagamento, efetuando o depósito do montante indicado pelo exequente às fls. 10, tendo se manifestado o exequente requerendo o levantamento dos valores Tal dinâmica induziu este juízo ao erro ao não determinar a emenda para o recolhimento das custas iniciais pelo exequente, o que foi feito antes da expedição do mandado de levantamento (fls. 25/27). Nos termos do art. 523, do CPC: "No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver." (grifei) De fato as custas iniciais pagas pelo exequente integram o conceito de custas processuais, as quais ficaram a cargo da parte executada em decorrência da sucumbência nos autos de conhecimento. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Incidente de cumprimento de sentença. Determinação de recolhimento da taxa judiciária inicial pelo executado. Insurgência do executado. - Recurso cabível. Decisão que não põe fim ao incidente de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória contra a qual cabe recurso de agravo de instrumento. - Custas iniciais. Cabe à parte vencida o recolhimento das custas iniciais, ainda que a parte autora vencedora não tenha adiantado essa despesa. Ônus que decorre da sucumbência processual. Recolhimento pelo executado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2171974-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) (grifei) 2. Assim, intime-se o devedor pela imprensa, na pessoa do advogado, a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, a ser atualizado até a data do efetivo depósito. 3. Não ocorrendo o pagamento voluntário, decorrido o prazo deste, o débito será acrescido de multa de 10% do montante exequendo e também de honorários advocatícios de 10% do valor executado. Intime-se. - ADV: DYONES MAIKON TRUCOLO (OAB 458850/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), THAMIRYS DE JESUS BARBOSA (OAB 427649/SP)

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Bruna Muniz Santos Santana x Banco Bradesco S/A

ID: 291360995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053919-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MUNIZ SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053919-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053919-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruna Muniz Santos Santana - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA MOVIDA PELA APELANTE, COM PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILITADA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE OU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO VALOR DO PREPARO RECURSAL, A PARTE APELANTE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NEM RECOLHEU O PREPARO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 99, § 2º DO CPC. INÉRCIA EVIDENCIADA.4. A DESERÇÃO DO RECURSO ESTÁ CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E RECOLHIMENTO DO PREPARO.5. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: A DESERÇÃO OCORRE QUANDO O RECORRENTE NÃO COMPROVA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NEM RECOLHE O PREPARO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 99, § 2º; ART. 1.007, § 4º; ART. 485, I; ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072622-17.2024.8.26.0100, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010674-77.2024.8.26.0002, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003229-66.2024.8.26.0306, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Objetiva – Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Hs Administradora De Consórcios Ltda

ID: 312721851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174569-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA – SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CÍCERO SCHOLL ARNOLD

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BRUNO CESAR KASSAI

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ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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Processo 1174569-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Hs Administradora de Consórcios Ltda - A preliminar de incompetência … Processo 1174569-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Hs Administradora de Consórcios Ltda - A preliminar de incompetência territorial deve ser acolhida. Tratando-se de ação de natureza de direito pessoal, deve ser aplicada a regra geral, que prevê que a demanda deve ser ajuizada no foro do domicílio do réu, nos termos do art. 46 do CPC. A cessão de direitos não implica sub-rogação do direito de ajuizar a demanda no foro do domicílio da autora, ao contrário do alegado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Alegre/RS (sede da requerida) - Recurso da autora - Celebração de cessão de cota de consórcio cancelada - Demanda distribuída na comarca em que está sediada a parte autora (cessionária das cotas canceladas) - Sub-rogação que acarreta apenas a transferência dos direitos materiais e, não, do direito processual - Inaplicabilidade do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor - Diploma consumerista visa proteger a parte hipossuficiente da relação, ou seja, ostenta caráter personalíssimo - Incidência, in casu, do comando normativo insculpido no artigo 53, III, "a", do Código de Processo Civil - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Entendimento consolidado pelo STJ de que "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva" (Tema Repetitivo n. 1.282) - Similaridade da matéria apreciada pelo STJ e da discussão tratada no presente recurso - Sub-rogação limitada ao direito material, e não aos direitos de natureza processual do consumidor (segurado ou consorciado cedente) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2023807-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Ante o exposto, declino competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Dois Irmãos (RS), com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP), CÍCERO SCHOLL ARNOLD (OAB 89475/RS)

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Alanis Bueno Presotto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314006786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1112683-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALANIS BUENO PRESOTTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JÚLIO DIAS TALIBERTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112683-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112683-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alanis Bueno Presotto e outro - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTA DA AUTORA NA REDE SOCIAL DO INSTAGRAM. PERFIL UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO, NA CONDIÇÃO DE INFLUENCIADORA DIGITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA DEMANDANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO DO PERFIL E AUSÊNCIA DE SUPORTE EFICAZ PARA REATIVAÇÃO DA CONTA. PERMANÊNCIA DA AUTORA POR APROXIMADAMENTE DOIS MESES SEM ACESSO AO PERFIL. ABALO À IMAGEM, FRUSTRAÇÃO PROFISSIONAL E PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DE SUA ATIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PREVENTIVA E REPARATÓRIA DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 28/08/2024, NOS MOLDES DO ART. 406, § 1º, DO CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Dias Taliberti (OAB: 453801/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1202893-17.2024.8.26.0100

ID: 315548201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202893-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVA GLOBAL CARGO, SERVIçOS LOGíSTICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JEREMIAS

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Processo 1202893-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viva Global Cargo, Serviços Logísticos Eireli - 1. Recolha a parte autora as custas iniciais e de citação,… Processo 1202893-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viva Global Cargo, Serviços Logísticos Eireli - 1. Recolha a parte autora as custas iniciais e de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Para iniciais, reconvenção e oposição de embargos, deverá ser recolhido o importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial (guia DARE, código 230-6 - é possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp). Observação: deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. 1.1 Demais disso, deverá o(a) autor(a) observar o teor do Comunicado Conjunto nº881/2020, do TJSP, publicado no DJE de 08/09/2020 (p. 05) e do Comunicado CG nº2199/2021, publicado no DJE de 29/09/2021 (p. 29), que disciplinam que, a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. No caso em tela, verifica-se que há guia(s) emitida(s), porém o processo foi distribuído sem a confirmação de sua vinculação. Caso pretenda citação por oficial de justiça, desde logo, deverá providenciar o recolhimento da diligência dos Oficiais de Justiça, a qual deve corresponder a 6 (seis) UFESPs sendo 3 UFESPs pelo ato de citação e mais três pelo posterior ato de penhora e avaliação. Para o o exercício de2024, o valor da UFESP é deR$ 35,36 (formulário de recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça). 1.3 Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 1.4 Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 1.5 Na inércia, tornem conclusos. - ADV: RICARDO JEREMIAS (OAB 218144/SP)

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