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Processo nº 1066024-13.2025.8.26.0100

ID: 279111763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1066024-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. R. DA C. M. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOMBARDI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Lombardi de Castro (OAB 452515/SP) Processo 1066024-13.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: C. R. da C. , M. M. de S. - Vistos. Ante o teor dos documentos médicos acostados (lau… ADV: Rodrigo Lombardi de Castro (OAB 452515/SP) Processo 1066024-13.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: C. R. da C. , M. M. de S. - Vistos. Ante o teor dos documentos médicos acostados (laudo médico - fls. 23), dando conta da incapacidade da interditanda Caroline Cunha Mandarano de Souza, CPF: 32222281830, RG: 370387077, nomeio Marcos Mandarano de Souza e Claudia Regina da Cunha, CPF: 14414721857, RG: 24407606, CPF: 53557158934, RG: 365956144, como seu/sua curadores provisórios para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, p. único, do NCPC, considerando-os compromissados. Serve a presente (assinada digitalmente) de termo de compromisso e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura dos curadores, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Informem os requerente a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome da interditanda, com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se ela possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário (juntando os extratos dos últimos 90 dias). Junte planilha estimada de despesas da interditanda. Prazo: 10 dias. Anoto para controle: comprovante de endereço da requerida - fls. 13, documentos pessoais dos requerentes - fls. 9/10, documentos pessoais da requerida - fls. 11, procuração - fls. 7/8, certidão de nascimento - fls. 22. Diante do quadro clínico descrito na inicial, dispenso, por ora, a realização do interrogatório da requerida. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a requerente comprovar impossibilidade financeira para o recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, juntando extratos bancários dos últimos três meses, e cópia das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2022 e 2023 - Exercícios de 2023 e 2024) entregues à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. (http:/www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.ap/index.Asp). Caso a requerente queira imprimir maior celeridade ao feito, poderá recolher as custas do Oficial de Justiça, fato que não obstará a apreciação do pedido de justiça gratuita, após o cumprimento do item 6 da presente decisão. Sem prejuízo, cite-se a interditanda, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se ele(a) está ou não consciente. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da citação. Providenciem os requerentes o necessário. Recolham-se as custas do Oficial de Justiça. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do NCPC, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Oficie-se a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para pesquisa e revogação de eventuais procurações outorgadas pelo(a) interditando(a), bem como ao Serasa, via SerasaJud, para anotação em seu sistema da concessão da curatela provisória. Providencie a z. serventia, certificando. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Serasa. Diligência do Juízo. Em caso de resposta positiva acerca da existência de procuração, servirá a presente decisão como mandado de revogação para a procuração outorgada pela parte interditanda, para o Oficial ou Tabelionato competente. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do Int.

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Processo nº 1067382-13.2025.8.26.0100

ID: 279714396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067382-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLáVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávia Lopes de Faria Ferreira Faleiros Macedo (OAB 260140/SP) Processo 1067382-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flávia Lopes de Faria Ferreira Faleiros Macedo, Flá… ADV: Flávia Lopes de Faria Ferreira Faleiros Macedo (OAB 260140/SP) Processo 1067382-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flávia Lopes de Faria Ferreira Faleiros Macedo, Flávia Lopes de Faria Ferreira Faleiros Macedo - Vistos. 1)De início, apresente a autora, em 15 dias, documento de identificação e comprovante de residência, sob pena de extinção. 2)Não há falar em aplicação § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, ao caso em tela. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva hipótese de isenção tributária, ele não se estende às custas judiciais instituídas pelos Estados, senão tão somente àquelas instituídas pela União. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada no âmbito de nossos tribunais (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Sucede que a instituição de isenção de custas judiciais depende de previsão por lei editada pelo ente federado tributante. Com efeito, à luz dos arts. 150, I, e 151, III, da Constituição da República, assim como do art. 97 do Código Tributário Nacional, e pela técnica de hermenêutica constitucional da interpretação conforme a constituição, a previsão do §3º do art. 82 do CPC somente tem aplicação aos tributos federais, não aos estaduais ou municipais. Lado outro, entendendo-se que o dispositivo prevê hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, a norma estaria maculada de vício de inconstitucionalidade formal. A instituição da referida hipótese dependeria de previsão por lei complementar, segundo o teor do art. 146, III, da Constituição. Cumpre consignar, ademais, que as leis concessivas de isenção de taxa judiciária são de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (cf. STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), orientação que se aplica por analogia às normas que instituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em todo caso, as normas legais concessivas de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) violam flagrantemente a igualdade tributária (a propósito, cf. STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), sendo certo que o fundamento da referida orientação se aplica, analogamente, às normas instituidoras de causa de suspensão de exigibilidade. Analisando situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu em controle concentrado de constitucionalidade que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS), inclusive com caráter vinculante a este juízo, consoante o art. 927 do Código de Processo Civil. No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o plenário do Supremo já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, quando do julgamento da ADI 3.260, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas por ocasião do julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Inviável, portanto, o acolhimento do requerido pelo polo ativo. Proceda a parte autora ao recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente Intime-se.

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Serviços De Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos E Seg. Patrimonia x Expertise Mais Serviços Contábeis E Administrativos

ID: 326382213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096870-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIçOS DE SEGURANçA, VIGILâNCIA, SEG. PESSOAL, GUARDAS NOTURNOS E SEG. PATRIMONIA

Polo Passivo:

EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096870-13.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patri… Processo 1096870-13.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patrimonia - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. Inicialmente, reconheço a legitimidade do sindicato nos termos da tese firmada no Tema 823 do Excelso STF. Ainda, esclareço que, diferentemente das associações, que, em ações coletivas ordinárias e quanto a direitos individuais, atuam como representantes processuais, o sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF, possui legitimidade para os interesses individuais. No mais: 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Passo a analisar o pedido de gratuidade da justiça Não há que se falar em aplicação do art. 87 do CDC e do art. 18 da LAC no caso dos autos, uma vez que não se trata de ação consumerista e ação civil pública, tampouco de ação coletiva ordinária. No mesmo sentido a jurisprudência do C. STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA NÃO CONSUMERISTA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE DOS SINDICALIZADOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal local segue a atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de inaplicabilidade da isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações coletivas ordinárias ajuizadas por sindicatos em favor dos direitos de seus sindicalizados, razão pela qual se aplica a Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.101.828/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Trata-se, na verdade, de ação que versa sobre interesse individual do trabalhador sindicalizado, tendo optado a entidade sindical por valer-se da legitimidade extraordinária expressa no Tema 823 do Excelso STF, sendo hipótese de substituição processual na qual atua em nome próprio na defesa de direito alheio. Assim, as condições para concessão da gratuidade da justiça devem ser analisadas em relação à entidade sindical que, às fls. 14/15, apresentou balanço patrimonial com superávit expressivo. Com estes fundamentos, indefiro a gratuidade da justiça. Aguarde-se parecer do AJ quanto à tempestividade e, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (OAB 239669/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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Processo nº 1094445-13.2025.8.26.0100

ID: 328421858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094445-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROMERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA REGINA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094445-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Alexandre Romero dos Santos - Vistos. Ciência quanto à juntada da documentação indicada em fls. 40/41, restando… Processo 1094445-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Alexandre Romero dos Santos - Vistos. Ciência quanto à juntada da documentação indicada em fls. 40/41, restando a decisão integralmente cumprida. Passo à análise do pedido de tutela. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da titularidade do número de WhatsApp pelo autor e da desativação da respectiva conta pelo réu. A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o autor utiliza a rede social WhatsApp como ferramenta de trabalho. Não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto o perfil já pertencia à parte autora, não se trata, por exemplo, de violação de diretrizes da plataforma, o que em tese comprometeria a segurança dos usuários. Contudo, caso comprovado violação de diretrizes, a decisão poderá ser revogada e o perfil desativado. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu a reativação da conta +55 (11) 98371-0808, na rede social WhatsApp, no prazo de 48 horas, devendo manter o acesso irrestrito do autor ao aplicativo de mensagem até o julgamento final da demanda, por ora. Caso necessário, eventual e-mail de recuperação deve ser encaminhado para alexandre@contaget.com.Br. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da tutela no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, munida de e-mail seguro, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP para que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP)

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Processo nº 1096385-13.2025.8.26.0100

ID: 330286175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096385-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. G. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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Processo 1096385-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.G.S.I.A. - Vistos. I A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais… Processo 1096385-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.G.S.I.A. - Vistos. I A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Narra o autor ser advogado especializado em direito digital. Alega, nesse contexto, que foi criado perfil falso na plataforma WhatsApp se utilizando de seu nome e identidade visual, com o fim de aplicar golpes em seus clientes. Em razão disso, pugna liminarmente pela suspensão do mencionado perfil. Há elementos suficientes para constatar, em sede de tutela de urgência, a violação ao direito de imagem do demandante, cujo nome e identidade visual estão sendo empregados de forma indevida por terceiros para a aplicação de golpes. A esse respeito, o autor trouxe registros de mensagens que foram enviadas pelo perfil em questão (fls. 25/30), bem como registrou boletim de ocorrência (fls. 23/24). Assim sendo, cabível a remoção de conteúdos que maculem a imagem e honra objetiva da pessoa jurídica (observados os moldes traçados pelo § 1º, Art. 19, Lei do Marco Civil da Internet). Consigne-se, ademais, o manifesto perigo de dano no caso, uma vez que a permanência do perfil fraudulento em atividade pode, por certo, prejudicar terceiros que venham a ser vítimas dos golpes relatados. Nesse sentido, já decidiu esta E. Corte: Obrigação de fazer. Decisão que indefere pedido liminar para remoção ou suspensão do perfil falso @shoppingdautilidadesoficial da rede social Instagram que vem utilizando indevidamente a marca da empresa autora, registrada no INPI, por meio de perfil semelhante ao verdadeiro @shoppingdautilidadeoficial para aplicar golpes financeiros em terceiros (golpe do PIX). Probabilidade do direito evidenciada pela simples consulta aos links indicados pela autora revelando a indevida utilização, por terceiros de má-fé. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caracterizado pela influência negativa sobre o nome da empresa autora que já conta com mais de 12 mil seguidores na página falsa (art. 300 CPC). Inércia da ré mesmo após as denúncias iniciadas há mais de 04 meses. Inteligência do art. 19, § 4º, Lei 12.965/14. Determinação para que o perfil fake seja removido no prazo de 48h sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 limitada a R$50.000,00 e para que forneça os endereços IP e os dados pessoais ou cadastrais do criador do perfil a permitir sua identificação (art. 15 da Lei 12.965/14). Provimento parcial. (TJSP;Agravo de Instrumento 2274598-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023). Por todo narrado na inicial, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao possível perecimento das informações requisitadas e as repetidas violações à imagem da autora. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses moldes, determino que a requerida, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), proceda ao bloqueio temporário do usuário fraudulento associado à linha telefônica +55 (11) 95493-1122. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandadoaos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)

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Dulcinéa Aparecida Maia x Dirce Decourt

ID: 330483241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1030813-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DULCINéA APARECIDA MAIA

Polo Passivo:

DIRCE DECOURT

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIS MAIA

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GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT

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DULCINÉA APARECIDA MAIA

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Processo 1030813-13.2025.8.26.0100 - Inventário - Dissolução - Dulcinéa Aparecida Maia - Dirce Decourt - Heleni Vila Nova Lima - - CARLOS DÉCOURT NETO - - GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT e ou… Processo 1030813-13.2025.8.26.0100 - Inventário - Dissolução - Dulcinéa Aparecida Maia - Dirce Decourt - Heleni Vila Nova Lima - - CARLOS DÉCOURT NETO - - GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT e outros - Vistos, Fls. 184/304 e 421/438: Trata-se de impugnação apresentada pelos sobrinhos da falecida, notadamente com referência às declarações iniciais da testamenteira Dulcinea (requerente) e com o objeto a ser partilhado. Inicialmente, embora devidamente citados (sobrinhos e sobrinhos-netos), não comprovaram sua condição de legatários, com a apresentação de documentos indispensáveis (certidões de óbito dos irmãos da falecida e certidões de inventariante destes Espólios - fls. 11/13). Assim sendo, juntem as certidões de óbito de Carlos Decourt Júnior, José Emílio Decourt, Maria Aparecida Decourt Brunetti, Cláudio Decourt, Hilda Decourt Nogueira, Rubens e Gilberto Decourt, bem como apresentem as certidões de inventariante destes Espólios e os seus documentos pessoais, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. fls. 184/304 e 421/438. Preliminarmente, sequer consta como objeto de partilha o imóvel situado na Rua Bocaina, nº 46, nesta Capital, sendo certo que a questão da ação de usucapião extrapola o escopo deste feito, devendo ser objeto de ação própria, nos termos do artigo 612 do CPC (alta indagação - necessidade de dilação probatória). De outro modo, MANTENHO o inventariante nomeado ao cargo, pois não vislumbro motivo legal que justifique sua remoção ou substituição, observando-se, no mais, o rito do procedimento sucessório. Fls. 305/314: Dê-se ciência aos interessados, consignando que o documento apresentado de fls. 312/314 (testamento particular) possui data anterior ao testamento público (10/11/2016), este último devidamente registrado por sentença transitada em julgado (fls. 11/15), observando-se o procedimento próprio. Fls. 360/412 e 413/420: INDEFIRO o pedido de condenação nas penas por litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos legais (dolo processual). Para análise do pedido de alvará (autorização) para representação do Espólio na ação trabalhista, junte o inventariante o contrato de honorários advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 439/445: Manifeste-se o inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciando a testamenteira a documentação necessária, referentes às dívidas em nome da falecida, para que o inventariante tome as providências necessárias. Com relação à rescisão trabalhista, aguarde-se a citação da empregadora Ana Luiza (sobrinha e legatária), anotada a discordância dos sobrinhos (fls. 468/469). Fls. 446/467: anote-se a interposição do agravo, ausente a comprovação de eventual concessão de efeito suspensivo, informando-se a decisão ao final. Por fim, cite-se a legatária Ana Luiza Decourt Nogueira de França, pessoalmente, no endereço indicado (fl. 418). Intimem-se. - ADV: GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), MARCIO LUIS MAIA (OAB 82513/SP), MARCIO LUIS MAIA (OAB 82513/SP), DULCINÉA APARECIDA MAIA (OAB 275854/SP), DULCINÉA APARECIDA MAIA (OAB 275854/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP)

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Processo nº 1073978-13.2025.8.26.0100

ID: 303998567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073978-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDIARA CRUZ DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1073978-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ediara Cruz de Jesus - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de s… Processo 1073978-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ediara Cruz de Jesus - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se determinar a indisponibilização de conteúdo de página na internet - no caso, o perfil que a parte autora alega manter na rede social Instagram, que teria sido invadido por terceiros - bem como o envio de instruções para recuperação do acesso. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que tange à especifica disciplina dos conteúdos disponibilizados na internet, o artigo 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), acrescenta que O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela parte autora, haja vista que, aparentemente, terceiros lograram acesso à conta em questão, alterando dados como o endereço de e-mail vinculado (fl. 57). As imagens juntadas nas fls. 31/55, por sua vez, demonstram que foram disponibilizados anúncios de venda de produtos de caráter suspeito, modus operandi típico de invasões não autorizadas de contas virtuais. Desse modo, em análise superficial da questão, o perfil que pertencia à parte autora vem sendo, aparentemente, utilizado para a prática de atos ilícitos. O perigo de dano, de seu lado, verifica-se na possibilidade de que terceiros, incluindo aqueles do convívio pessoal e profissional da parte autora que, provavelmente, possuíam acesso ao seu perfil na rede social sejam também ludibriados. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que: A) torne indisponível o conteúdo da página https://www.instagram.com/ediaradica08/, relacionada ao usuário @ediaradica08; B) entre em contato com a parte autora pelo endereço de e-mail informado na fl. 23, a fim de orientar a parte para a recuperação do acesso ao perfil. Para tanto, defiro à ré o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao valor atribuído à causa. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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Marina Martins Silva x Banco Pan S/A

ID: 306464401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048273-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MARTINS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1048273-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marina Martins Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo… Processo 1048273-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marina Martins Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 21 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1084939-13.2025.8.26.0100

ID: 307708689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084939-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FISCHER & RECHSTEINER LOGíSTICA INTEGRADA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO ZARATTINI CHEBABI

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Processo 1084939-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fischer & Rechsteiner Logística Integrada S.a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito… Processo 1084939-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fischer & Rechsteiner Logística Integrada S.a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência ajuizada por FISCHER RECHSTEINER DO BRASIL LOGÍSTICA S.A. em face de CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., na qual a autora relata que atua como agente de cargas em operação de importação de contêiner transportado pela ré e que esta viria lhe cobrando taxa de demurrage (sobrestadia), no valor de USD 21.590,00. Alega que a cobrança seria indevida, uma vez que a retenção do contêiner decorreria de fatos não imputáveis a ela, tais como uma greve da Receita Federal e entraves internos do terminal portuário. Em vista disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças e determinar à ré que se abstenha de negativar seu nome e de adotar outras medidas retaliatórias. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que a documentação acostada aos autos não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito da autora. Embora a requerente alegue, reiteradamente, que a retenção do contêiner e a consequente sobrestadia teriam se dado em razão de fatos alheios ao seu controle, não há nenhum documento que confirme tal afirmação. Destaco que as trocas de e-mail colacionadas às fls. 83/160, embora extensas, não são suficientes para esclarecer o motivo da retenção e corroborar a narrativa da requerente, até porque todos os e-mails que mencionam que o atraso se deu em virtude de "problemas internos da Santos Brasil [empresa responsável pela operação do porto]" foram enviados por ela mesma. Neste contexto, o e-mail reproduzido à fl. 8, encaminhado por representante da Santos Brasil, apenas menciona uma "demora para liberação do bloqueio", sem esclarecer sua causa, e informa a impossibilidade de ressarcimento da demurrage, desacompanhada de qualquer justificativa, sendo insuficiente para evidenciar a verossimilhança das alegações da autora. Diante disso, reputo prudente aguardar a instauração do contraditório a fim de melhor apurar o contexto fático subjacente à retenção do contêiner, a eventual presença de causa excludente do nexo causal (força maior, fato do príncipe, etc.), bem como o impacto dessa excludente na relação contratual entre as partes. Logo, INDEFIRO, por ora, a tutela pleiteada. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO ZARATTINI CHEBABI (OAB 175402/SP)

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Processo nº 1077858-13.2025.8.26.0100

ID: 297186098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077858-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A.ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO

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Processo 1077858-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - 1. O pedido deve ser certo e determinado, sendo lícito os pedidos gen… Processo 1077858-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - 1. O pedido deve ser certo e determinado, sendo lícito os pedidos genéricos apenas nas hipóteses consagradas no §1° do art. 324 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso dos autos em que a parte autora almeja seja afastado o reajuste por sinistralidade com aplicação apenas do índice de reajuste anual divulgado pela ANS sem, contudo, apontar qual o valor de mensalidade que entende ser devido. Assim, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a parte autora sua petição inicial indicando o valor que entende devido a título de mensalidade, o qual é obtido pelo cálculo aritmético simples ao aplicar sobre o valor da mensalidade contratada em 2019 os índices de reajustes pretendidos de 2020 em diante a cada aniversário contratual (fl. 6), em substituição aos índices efetivamente aplicados por conta da sinistralidade (fls. 5/6), indicando qual o valor atual da mensalidade que entende devido. 2. No mesmo prazo e sob a mesma pena, individualize o valor que pretende receber de volta pelo que pagou de 6 de junho de 2022 em diante, observando que os simples cálculos necessários para a substituição dos índices não se enquadra nas hipóteses excepcionais do §1º do art. 324 do Código de Processo Civil. 3. O inciso VI do art. 292 do Código de Processo Civil dispõe que havendo pedidos cumulativos, o valor da causa deverá corresponder à soma de todos. A autora busca a condenação da ré em lhe ressarcir do valor que teria lhe cobrado indevidamente (item 2) e que seja aplicado o índice de reajuste divulgado pela ANS ao seu contrato de seguro saúde, o que diminuirá, se procedente o pedido, o valor das parcelas vincendas. Assim, como a relação entre as partes é de trato sucessivo por prazo indeterminado e o pedido de modificação contratual atingirá as parcelas vincendas, estas também devem ser consideradas para composição do valor da causa, nos termos dos §1° e §2° do mesmo art. 292 do Código de Processo Civil, de modo que o proveito econômico buscado pela parte é a soma do valor almejado a título de ressarcimento das parcelas vencidas (item 2) com o valor de uma anualidade da diferença entre o valor cobrado pela ré e o valor que a parte entende ser o correto. Desta feita, no prazo de 15 dias, corrija a parte autora o valor da causa atribuindo-lhe a soma soma do valor almejado a título de ressarcimento das parcelas vencidas (item 2) com o valor de uma anualidade da diferença entre o valor cobrado pela ré e o valor que a parte entende ser o correto. 4. Com a alteração do valor da causa, no prazo de 15 dias, recolha a parte autora a diferença das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 5. Ausente a probabilidade do direito da autora em ver aplicado ao seu plano coletivo os índices autorizados pela ANS para os planos individuais, bem como sem elemento algum que permita concluir que a ré aplicou reajustes em descompasso com a sinistralidade apresentada pelo grupo da autora, indefiro a antecipação pleiteada. Observo que a questão do "falso coletivo" traz a necessidade de aprofundamento na análise do contrato entabulado entre as partes, em especial qual o preço inicialmente contratado entre as partes e qual seria o preço inicial da mensalidade com a contratação de um plano familiar para a composição dos usuários, parecendo, neste primeiro momento, que o pleito da autora viola o equilíbrio contratual, já que teria a sua mensalidade inicial fixada como plano coletivo, no mais das vezes muito inferior ao familiar, mas teria os reajustes de acordo com os planos familiares, inferiores ao de sinistralidade do grupo formado por todos os contratos com 30 vidas ou menos da ré, de forma que antes de se decidir pela aplicação dos índices da ANS ao "falso coletivo" é necessário verificar qual seria o preço da mensalidade inicial de um contrato familiar equivalente ao da autora. O que demanda profunda dilação probatória, restando indeferida a antecipação. - ADV: ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO (OAB 293692/SP)

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