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Processo nº 1025879-12.2025.8.26.0100

ID: 281158610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025879-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA FILOMENA RODRIGUES DE OLIVEIRA GILBERTO FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA SOUZA LIMA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andressa Souza Lima Gimenes (OAB 459384/SP) Processo 1025879-12.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Cleusa Filomena Rodrigues de Oliveira, Gilberto Ferraz de Oliveira - Fls. 299/314: Recebo como… ADV: Andressa Souza Lima Gimenes (OAB 459384/SP) Processo 1025879-12.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Cleusa Filomena Rodrigues de Oliveira, Gilberto Ferraz de Oliveira - Fls. 299/314: Recebo como emenda da inicial. Observe-se a justiça gratuita deferida pela decisão de fls. 276/278. Observe-se, ainda, o e-mail e o número de whatsapp da parte requerente (fl. 197). Foram acostado aos autos: 1) procurações, documentos pessoais, certidão de casamento e comprovante de endereço (fls. 09/15); 2) certidão de matrícula do imóvel (fls. 16/17 e 247/251 - atualizada); 3) cópia dos carnês de IPTU do imóvel (fls. 18/70 e 271/275); 4) certidão negativa de débito (fl. 71); 5) certidão do valor venal (fl. 72); 5) documentos e contas de energia elétrica do imóvel e consumo de água (fls. 73/111); 6) notas ficais de material de construção (fls. 112/150); 7) documentos demonstrando que residiram no imóvel (fls. 151/175); e 8) fotografias da família e do imóvel (fls. 176/181 e 252/257); 8) declaração de pobreza, cópia das CTPS, holerites, faturas do cartão de crédito, extratos bancários e declaração de imposto de renda (fls. 203/246), 9) certidões do distribuidor cível da comarca, em seus nomes (fls. 258/269); 10) certidão do valor venal do imóvel (fl. 270); 11) declarações de anuência dos requeridos, com firma reconhecida, com exceção do espólio de Maria Ozélia de Macedo (fls. 285/288 e 312/314); 12) declarações de duas pessoas, atestando a qualidade da posse, com firma reconhecida (fls. 289/291); 13) pedido realizado perante a Prefeitura Local (fls. 292/293); 14) árvore genealógica da família (fl. 294); 15) planta, memorial descritivo e ART do engenheiro responsável (fls. 303/311). No prazo de 01 (um) mês, traga a parte requerente declaração de mais uma pessoa, que não seja confrontante da área usucapienda, a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse pública, mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de quinze anos, por si só e por seus antecessores), com firma reconhecida, uma vez que foi juntada apenas duas declarações às fls. 289/291. Remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para manifestação do Oficial acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral. Para maior celeridade processual, cadastre-se o nome do Oficial do registro de imóveis como terceiro interessado nestes autos e, ao confeccionar o competente ofício requisitando-se parecer nos termos das informações trazidas pelos autores, extraia-se senha do sistema processual para instruir aludido ofício, proporcionando acesso imediato ao processo e maior agilidade na prestação das informações requisitadas. Pontuo que a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo. Intimem-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse no feito, a União, o Estado e Município. Cite-se imediatamente os requeridos faltantes, com a observância do art. 212, § 2º, do NCPC. Citem-se, ainda, por e-mail e WhasApp, caso sejam fornecidos. Caso se trate de área certa inserida em gleba maior, a ser constatado pela serventia, é desnecessária a citação dos coproprietários titulares de frações ideais. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Indeferimento da citação por edital dos confrontantes e condôminos de partes ideais situadas na mesma área rural, não localizados pelo Oficial de Justiça Inconformismo que merece acolhida Demanda que tem por objeto parte ideal localizada em área certa, dentro de gleba maior Confrontantes diretos citados (à exceção dos falecidos) - Citação pessoal dos confinantes e condôminos faltantes que se mostra inviabilizada, diante do elevado número e do incerto paradeiro, certamente com diversas alienações e sucessões, o que acabaria por inviabilizar a pretensão exordial - Suficiente a citação pessoal já realizada dos confrontantes (e a editalícia dos herdeiros daqueles falecidos, com nome e paradeiros incertos) Precedentes - Decisão reformada Recurso provido." (TJSP, rel. Salles Rossi, agravo instr nº 2026131-51/18, j. 21.05.18). "Ementa: Agravo de instrumento. Ação de usucapião voltada a área certa localizada dentro de gleba maior, com múltiplos coproprietários. Decisão que determinou a qualificação de todos os confinantes para citação pessoal. Inconformismo da autora. Determinação que em boa parte inviabiliza a ação, tendo em vista o elevado número de supostos confinantes os quais, em sua maioria, comprovadamente, já realizaram múltiplas alienações. Suficiente a citação pessoal dos confrontantes diretos, com expedição de edital para manifestação de eventuais interessados. Eventual nulidade trará maior prejuízo à própria autora. Recurso provido. "(TJSP, rel. Piva Rodrigues, agrav instr. Nº 2135963-87, j. 2.08.16). 1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. 2) Parte requerida falecida Diante da notícia de que a confrontante Maria Ozélia de Macedo é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito; ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. 3) Não localização da parte requerida e pesquisas de endereços Se a parte requerida não vier a ser localizada pessoalmente no endereço fornecido pela parte autora, sem nova conclusão, defiro, desde logo, a realização de pesquisa pelos sistemas SisbaJud, SerasaJud, SIEL e Sniper. Ao assessor para as providências cabíveis, dispensável o recolhimento da taxa judiciária devida, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição do necessário para tentativa de citação (mandado, se dentro do Estado de São Paulo; carta AR, se fora do Estado) para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando o requerido em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Na hipótese de inércia do requerido após a sua citação por edital, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos Concluído o ciclo citatório, expeça-se edital para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 dias, intimando-se os requerentes para apresentarem minuta ao e-mail institucional braganca4cv@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias. O edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos não localizados. Cartório: 1) publicar esta decisão; 2) remeter os autos ao CRI. Eventuais divergências apontadas pelo Oficial serão apreciadas por ocasião da sentença; 3) citar imediatamente os requeridos faltantes; 4) notificar as Fazendas Públicas da União, Estado e Município pelo portal eletrônico; 5) a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo; 6) edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos; 7) remeter imediatamente ao assessor para pesquisa on-line acerca de óbito de Maria Ozélia de Macedo, diante da notícia de que ela é falecida; 8) o certificar periodicamente as providências já tomadas e as pendentes para o andamento do processo. Int.

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Processo nº 1085340-12.2025.8.26.0100

ID: 306830671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085340-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS VITOR AMANCIO CORREIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085340-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Isaias Vitor Amancio Correia Martins - Vistos. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do… Processo 1085340-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Isaias Vitor Amancio Correia Martins - Vistos. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado pela parte adversa (art. 320, CPC). Segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis os documentos que elucidam detalhes relevantes à compreensão em termos minimamente aceitáveis da matéria debatida, de modo que sem eles fique impossibilitado ou sobremaneira dificultado o próprio julgamento de mérito pelo juiz, quando não o exercício do direito de defesa. (STJ, 4ª Turma, REsp n. 1.776.916/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.10.2022). Embora, em geral, lícitas e admissíveis, as chamadas provas digitais caracterizam-se por pronunciada imaterialidade, volatilidade, desprendimento do suporte físico, e pela necessidade de intermediação, o que, de seu turno, introduz novos desafios em termos de admissibilidade e valoração, sobretudo no que toca aos requisitos mínimos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, e conservação (v.g. art. 195, CPC, art. 2º-A, §7º, Lei de nº 12.682/2012, ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013). Pela ausência de substrato imutável e passível de contraprova, as provas digitais, dentre as quais se situam as capturas de tela (printscreens), são especialmente suscetíveis de manipulações praticamente não-auditáveis, intencionais ou não, sobretudo quando desacompanhadas de metadados e sem adequada preservação dos dados subjacentes. Soma-se, ainda, a notícia de aplicativos originariamente desenvolvidos com propósito lúdico que permitem perfeita simulação de diálogos e ambientes nas plataformas mais populares (e.g. Whatsfake, Telefun, FunstaPro). Sobre a questão, a doutrina tem sublinhado: Na verdade, a dificuldade em relação à prova digital se inverteu: a onipresença da tecnologia, fora do restrito âmbito processual, e a crescente familiaridade dos profissionais do direito com as fontes de prova que frequentemente interessam ao processo - basta pensar nos históricos de conversas travadas por meio de aplicativos de celular, reproduzidos por imagem da tela do dispositivo -, somados à legislação lacunosa, têm resultado na prevalência da confiança individual e subjetiva em cada específica fonte de prova, muitas vezes superficial e alheia às suas características técnicas, em detrimento de análise objetiva dos riscos que a atividade probatória envolve. O que muitas vezes se negligencia, como efeito desse crescente conforto com a prova digital, é que documentos eletrônicos em sentido estrito e outras informações armazenadas em meio eletrônico são também suscetíveis de falsidade, não apenas ideológica, mas também material. Conforme já se apontou no início, uma sequência de dados armazenada em meio eletrônico pode, desde que o meio comporte regravação ou que a informação seja transportada a outro meio que a comporte, ser alterada, o que pode ser difícil ou mesmo impossível de detectar, pelas próprias peculiaridades do suporte As imagens da tela de um computador pessoal ou de um aparelho de telefonia celular, a seu turno, podem ser compostas sem qualquer especial exigência de habilidade em editores de imagens, ou mesmo em sítios eletrônicos que facilitam a criação inteiramente nova de uma reprodução visualmente indistinta de uma conversa autêntica. Há numerosas aplicações de internet para este fim, facilmente encontradas por intermédio de qualquer sistema de busca, que aqui não se listam para evitar a promoção de software não verificado, potencialmente maliciosa. (Pastore, Guilherme de Siqueira, Considerações sobre a autenticidade e a integridade da prova digital in Cadernos Jurídicos, Escola Paulista da Magistratura - EPM, São Paulo, v. 21, n. 53, 2020 - grifei). Igualmente, a jurisprudência tem destacado a imprescindibilidade de cautelas mínimas, quando da admissão e valoração das provas digitais: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CELULAR. EXTRAÇÃO DE DADOS. CAPTURA DE TELAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova. 2. Diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios, de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material. 3. A auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, os quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e procedimentos certificados, como, e.g., os recomendados pela ABNT. 4. A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital. Uma forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital. 5. De relevo trazer à baila o entendimento majoritário desta Quinta Turma no sentido de que "é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia" (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023). 6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital. 7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu, bem como as delas decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação. (AgRg no HC n. 828.054/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024 - grifei. No mesmo sentido, cf. AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023, HC n. 828.054, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 04/09/2023) Idênticas são as razões subjacentes ao art. 5º da Res. TJSP nº 551/2011 e Enunciado CJF nº 297, segundo o qual o documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada. (grifei). Tais requisitos mínimos foram chancelados pelas modificações introduzidas à Lei nº 12.682/2012: Art. 2º-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento. § 7º É lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos. (grifei) Aqui cumpre ressaltar que já estão disponíveis inúmeras ferramentas de captura e extração de provas digitais de baixo custo, ampla acessibilidade e fácil operação por leigos que, de modo geral, tem se mostrado consistentes com as boas práticas aplicáveis. Outrossim, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação tem reiteradamente alertado sobre indícios de irregularidade nas reproduções e digitalizações que instruem as iniciais nos processos eletrônicos. À guisa de ilustração não-exauriente, já se identificou: a) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a) ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil (CNJ Recomendação nº 159); procuração adulterada ou copiada de outro processo, sem o conhecimento ou interesse do autor (NUMOPEDE TJSP); b) replicação virtual de um mesmo documento físico juntado em diversos processos (CIJ TJMS nº 01/2022, TJPE, CIJ TRT-15 nº 01/2024); c) procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento) ou com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados (TJMG); d) "alteração de extratos emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito em ações que visam à declaração de inexigibilidade e recebimento de indenização por danos morais" (NUMOPEDE TJSP nº 216/2020), excluindo outras inscrições, na tentativa de afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ ou adulteração e manipulação do conteúdo de comprovantes de negativação (como, por exemplo, supostos comprovantes de negativação, juntados a processos diferentes, com mesmos data e horário de emissão e número de protocolo, mas conteúdos diversos) (TJMG); e) comprovante de endereço consistente em documento montado (colagem ou sobreposição) (TJMG) ou comprovante de residência falsificado, objetivando alterar a competência, do juízo (Nupecof TJRJ - Enunciado 3); f) falsificações de documentos públicos, particulares, assinaturas e selos e contrato em que o negócio jurídico subjacente foi simulado em local distinto e distante (geralmente em outro Estado) da unidade em que se processou a ação (CIJ TJES nº 02/2024); g) emissão de boleto. falsificação de autenticação mecânica de pagamento (NUPECOF TJRJ Enunciado nº 05); h) ocorrência de fraudes em comprovantes de negativação extraídos de aplicativos Android ou App Store ou internet (NUPECOF TJRJ Enunciado nº 08); i) ocorrência de fraudes com protocolos de reclamação falsos em ações em face de empresa concessionaria de serviços públicos mediante a captação predatória de clientela através de rede televisiva ou uso massivo da internet (NUPECOF TJRJ Enunciado nº 09); j) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação de interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza (CNJ); k) negativa pelo clínico-atendente acerca da veracidade do relatório, do laudo médico e a autenticidade da assinatura(NUMOPEDE TJSP CPA nº 2018/177999 e CPA nº 2019/26844). Outrossim, o E. TJMG recentemente assentou, em sede de precedente paradigmático, a exigência de mero requerimento prévio para fins de caracterização do interesse de agir (IRDR nº 91), o que, frisou-se, não se confunde exaurimento da via administrativa (v., mutatis mudandis, STF Tema nº 350). i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo Procon; órgãos fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, Anvisa; Anatel, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os serviços de atendimento do cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei n° 9.507/1997 (Habeas Data), inciso I do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. () (TJMG IRDR 91 - grifei). Feitas essas considerações, identificou-se vertiginoso crescimento de ações propostas em face de provedores de redes sociais com vistas à recuperação de contas supostamente acessadas por terceiros não-autorizados, bem como revisão de penalidades aplicadas em sede administrativa por alegada violação dos termos de uso (i.e. ~789,23% - 2024 vs 2023 - Justiça em Números - Maiores Litigantes), diga-se, desproporcionalmente concentrado neste E. Tribunal bandeirante mediante renúncia ao foro do domicílio. Não raro se verificam petições iniciais em nome de titular residente em Estado diverso, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto (Recomendação CNJ nº 159/2024), desacompanhadas de documentos (e metadados) mínimos à compreensão e substanciação da suposta abusividade imputada à parte contrária. As provas digitais nelas carreadas se reduzem, com elevada frequência, as simples imagens (printscreens) coletadas artesanalmente, o que torna inteiramente prejudicada, dessa forma, a eficácia probatória do banco de dados digital, porque não se pode garantir que a informação é confiável na origem, tampouco que o que foi reproduzido nos autos corresponde ao que consta na origem (autenticidade), sem possibilidade de alteração desde a extração (integridade). (Pastore, 2020, op. cit). Ante o exposto e a teor do arts. 321 e 139, IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) rerratificar a causa de pedir com devida particularização dos fatos (e respectivas datas) do caso concreto, incluindo mas não se limitando à: (a) comprovação de efetiva conclusão de todas as etapas administrativas e insucesso da tentativa de recuperação administrativa e, se houver, a resposta da parte requerida que, em inteiro e legível teor, deverá ser juntada nos autos; (b) declaração, se houver, de outra(s) conta(s) de sua titularidade, direta ou indireta, na mesma plataforma social, cujos endereços eletrônicos e nomes de perfil deverão ser informados; (c) indicação do e-mail e/ou telefone a que originalmente vinculados a conta, em particular se nega o recebimento das instruções de recuperação direcionadas ao e-mail primitivo após a conclusão do pedido de recuperação; (d) caso ainda não o tenha feito, indicação do e-mail seguro sem vinculação anterior a qualquer das plataformas gerenciadas pela parte contrária; e (e) indicação a página eletrônica da parte ré (URL extenso), onde podem ser encontrados os procedimentos para recuperação, conforme a situação narrada na inicial (e.g. acesso não-autorizado, extravio/esquecimento da senha, exclusão/suspensão da conta, etc). (ii) considerando que a assinatura eletrônica simples limita-se à confirmação por e-mail gratuito, cuja criação dispensa validação de identidade, regularizar instrumento de mandato e, se aplicável, declaração de hipossuficiência, a ser subscrito por assinatura eletrônica avançada (e.g. gov.br - gratuito) ou qualificada na forma da lei de regência (art. 4º, II e III, Lei nº 14.063/2020), em que deverão constar expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação em face da parte adversa nos termos expostos na inicial. Faculta-se, também, a subscrição física mediante firma reconhecida ou, alternativamente, ratificação presencial do mandato e inicial em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (iii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB); (iv) informar se houve propositura de outras ações em face da parte adversa nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, juntando, ainda, certidão do distribuidor cível do E. Tribunal do Estado de residência, caso neste não domiciliado. E, em caso afirmativo, indicar sucintamente o respectivo objeto, nº, e andamento atualizado; (v) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; e (vi) juntar cópias fiéis, integrais e legíveis das telas (printscreens) trazidos na inicial, em especial: (a) do perfil em testilha e postagens disponíveis; (b) dos indícios de acesso não-autorizado; (c) da efetiva conclusão de todas etapas de recuperação administrativa; (d) eventuais respostas pela ré, e (e) demais telas ou dados reputadas pertinentes, as quais poderão ser extraídas e apresentadas por qualquer meio tecnologicamente capaz de assegurar minimamente a autenticidade, integridade, temporalidade, e não-repúdio de seu conteúdo (v.g. art. 2º-A, §7º, Lei de nº 12.682/2012 e ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013). Alternativamente, faculta-se, ainda, a apresentação de ata notarial ou, então, declaração solene, datada e subscrita pela parte interessada mediante assinatura qualificada ou firma reconhecida, de que as informações, dados, e imagens nela são reproduzidas em fiel e inteiro teor com intuito específico de produzir prova em processo judicial e conferem com os originais, sob as penas processuais e criminais cabíveis (art. 425, V, CPC). Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação de eventual pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte requerente a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.] 6. Por fim, ausente implicação direta das hipóteses legais (art. 189, CPC), indefiro segredo de justiça, incumbindo às partes a juntada dos documentos reputados sigilosos mediante classificação adequada. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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I.F.C. Industria E Comercio De Condutores Eletricos Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 334012985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052845-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I.F.C. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDA PIGNATARI XAVIER VENDITTI

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ELISSON GARE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1052845-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - I.f.c. Industria e Comercio de Condutores Eletricos Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outros - Vistos. I.F.C. … Processo 1052845-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - I.f.c. Industria e Comercio de Condutores Eletricos Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outros - Vistos. I.F.C. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face de IGOR TADEU OLIVEIRA DE ALMEIDA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narrou que é sociedade empresária, atuante no ramo de materiais industriais, conhecida pela marca "COBRECOM", esta devidamente registrada perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Contudo, tomou conhecimento de que os Réus Igor Tadeu Oliveira de Almeida e Indústria, Comércio de Condutores Elétricos Ltda estariam utilizando sua marca através de mensagens via e-mail e WhatsApp, bem como via sites - todos mantidos pela requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda -, para aplicar golpes, remetendo orçamentos e notas fiscais fraudulentas, induzindo o consumidor a negociar e realizar pagamentos acreditando que estava tratando com a empresa Autora. As fraudes foram identificadas por denúncias de consumidores, que receberam orçamentos e notas fiscais com a identidade visual da Autora, mas sem relação com ela. Destacou que os Réus utilizam o mesmo modus operandi, compartilhando elementos como orçamentos idênticos e comunicações via WhatsApp, sugerindo uma possível conexão entre elas. Requereu que seja concedida a tutela de urgência para que: (a) sejam as duas primeiras Rés obrigadas a se absterem de utilizar as marcas COBRECOM de titularidade da Autora a qualquer título como forma de identificação de seus representantes ou de desvio indevido de clientela, sob pena de multa diária não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) seja a 3ª Ré, Facebook, obrigada a fornecer os dados dos usuários e bloquear as contas do aplicativo WhatsApp do seguinte número: (11) 3136-2249; c) Seja determinada a expedição de ofício à JUCESP para que proceda o cancelamento imediato ou, no mínimo, a suspensão e/ou anotação dos CNPJs da 1ª Ré (CNPJ 58.945.698/0001-06), criados exclusivamente para atividades de fraude, até o julgamento final deste processo; e d) Seja determinada a expedição de ofício à JUCEC (Junta Comercial do Estado do Ceará. Por fim, pugnou que seja confirmada a liminar, condenando-se os Réus Igor Tadeu Oliveira de Almeida e Indústria, Comércio de Condutores Elétricos Ltda a título de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um. À causa, atribuiu o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos (fls. 34/147). N r. Decisão de fl. 149, foi determinada a livre distribuição do feito. Na r. Decisão de fls. 153/154, foi aceita a distribuição. No mais, foi concedido prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Autora informou que remeteu a decisão oficio aos Réus (fls. 157/163). A Ré Facebook ingressou no feito (fls. 165/1710, aduzindo que o provedor Whatsapp pertence e é provido pela empresa norte-americana WhatsApp LLC (o Provedor do WhatsApp), de forma que a Ré Facebook não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mais, argumentou que o fornecimento de dados de usuários somente pode ser realizado por meio de ordem judicial específica. Sustentou a inviabilidade de suspensão de contas no aplicativo whatsapp e que a Autora pode denunciar e solicitar bloqueio dos números suspeitos de fraude, pelo próprio whatsapp. Por fim, pugnou pelo indeferimento do pedido liminar. Juntou documentos (fls. 172/252). A Autora noticiou que o aviso de recebimento foi entregue ao Réu Tadeu, ao passo que a diligência remete à Ré Industria e Comércio de Condutores Eletrícos segue aguardando resposta (fls. 254/257). O Réu Facebook acostou contestação (fls. 265/285), aduzindo que, no caso telado, um terceiro remeteu mensagens a partir de outra linha estranha, utilizando supostamente nome e foto da empresa Autora,não restando comprovado que o terceiro tenha acessado dados pessoais em razão de falha no serviço de whatsapp . Assim, não há que se falar em responsabilização do Facebook, tendo em vista que a conduta foi causada por ato de terceiro. Argumentou que é necessária ordem judicial específica para quebra de sigilo de dados de seus usuários. Entende que descabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não sendo adequada a inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pela extinção do feito, nos termos do art. 487, I do CPC. A Autora informou que os avisos de recebimento remetidos aos demais Réus retornaram negativos (fls. 292/298). Posteriormente, informou que os e-mails enviados foram rejeitados, pugnando pela realização de pesquisa junto ao sisbajud com o fim de se localizar outros endereços pertencentes a empresa Ré(fls. 304/306). Juntou documentos (fls. 307/315). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão, em parte, da tutela de urgência. Na espécie, Autora sustenta a necessidade de concessão de tutela de urgência, uma vez que que teve notícia da utilização não autorizada de sua marca através de denúncias, atestando-se o pretenso intuito de induzir confusão ao consumidor e pratica de golpes. Os documentos juntados aos autos demonstram que a requerente é titular da marca "COBRECOM", na apresentação mista e nominativa, registrada perante o INPI (fls. 119/123). O Facebook manifestou-se nos autos aduzindo a necessidade de decisão específica para quebra de sigilo de dados e, no mais, aduziu sua ilegitimidade para responder no tocante ao aplicativo whatsapp. Pois bem. De acordo com a Lei n. 9279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço, cabe ao seu titular o uso exclusivo ou licenciamento, bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação. A Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) indica que o provedor de aplicações deve proceder à retirada de conteúdos que possam causar danos a terceiros em caso de decisão judicial com tal determinação, para que seja garantida a liberdade de expressão e impedida a censura. Tal entendimento decorre do teor do artigo 19 da Lei n. 12.965/2015: com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. De acordo com o § 1.º, do artigo 19, da referida Lei: a ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Por sua vez, a responsabilidade pelo fornecimento de informações dos titulares dos domínios decorre também da Lei n. 12.965/2014, que dispõe em seu artigo 22 que "a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet". Ainda, de acordo com o 10º, caput e § 1º, da Lei n. 12.965/2014: "a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas", e que "o provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º". Prevê, outrossim, o artigo 15, caput e § 3.º, da Lei n. 12.965/2014: "O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento", e, "em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo". A tutela do nome empresarial, por sua vez, está prevista no artigo 1.166 do Código Civil, que dispõe que a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado", assegurando-se que "o uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial, conforme parágrafo único do mesmo artigo. Evidentemente, a proteção da marca se dá em todo território nacional, enquanto a proteção do nome empresarial se dá no âmbito local, decorrente do arquivamento de seus atos constitutivos perante a Junta Comercial, limitando-se ao respectivo Estado da Federação, sendo, via de regra, possível a convivência harmônica entre ambos, devendo eventual conflito entre marca e denominação social dirimir-se de acordo com princípios da anterioridade, especificidade e territorialidade em todo caso, em observância a que deva a proteção jurídica objetivar o impedimento do proveito econômico parasitário e do desvio de clientela, assim como a proteção ao consumidor. Com efeito, é inegável a confusão gerada ao consumidor pelo uso da expressão "COBRECOM" pelos primeiros requeridos, em e-commerce, de que se valem ora para ofertar fios elétricos de origem desconhecida, ora para sequer mesmo oferecer à clientela produto algum, havendo contundentes indícios de fraude. Aliás, empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, é crime nos termos do artigo 195, III, da Lei n. 9.279/1996. Nesse sentido, há previsão de imposição de obrigação de não fazer, o artigo 209 da Lei n. 9.279/1996, na hipótese flagrante de concorrência desleal, tendentes a prejudicar a reputação e os negócios alheios. Assim estabelece o referido artigo de Lei: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. Assim, de rigor torna-se determinar aos primeiros dois requeridos que se abstenham de utilizar as marcas de que é titular a Autora o que inclui, por ora, apenas a suspensão dos seus respectivos registros, perante as autoridades competentes, não contemplado a medida o seu "imediato cancelamento", como o quer a parte autora, sob pena de tornarem-se irreversíveis os efeitos da decisão, requisito negativo para efeito de concessão da tutela de urgência em favor de quem quer que seja. O deferimento da medida se estende ao pleito dirigido à Corré Facebook, visto hospedar esta os perfis de WhatsApp de que se valem aqueles primeiros requeridos para obter vantagem que ao menos neste exame preliminar afigura-se ilícita. Nesse sentido, tenho que a correquerida Facebook atua como provedora de aplicação nos exatos termos do Marco Civil da Internet, com o modelo de negócio pelo qual hospeda perfis on-line, disponibilizando-lhes o acesso a ferramentas de e-commerce. A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E COMERCIAL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. SITE VOLTADO PARA A INTERMEDIAÇÃO DE VENDA E COMPRA DE PRODUTOS. VIOLAÇÃO DE MARCA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO EXAURIMENTO DA MARCA. APLICABILIDADE. NATUREZA DO SERVIÇO. PROVEDORIA DE CONTEÚDO. PRÉVIA FISCALIZAÇÃO DA ORIGEM DOS PRODUTOS ANUNCIADOS. DESNECESSIDADE. RISCO NÃO INERENTE AO NEGÓCIO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMOÇÃO IMEDIATA DO ANÚNCIO. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. 1. O art. 132, III, da Lei nº 9.279/96 consagra o princípio do exaurimento da marca, com base no qual fica o titular da marca impossibilitado de impedir a circulação (revenda) do produto, inclusive por meios virtuais, após este haver sido regularmente introduzido no mercado nacional. 2. O serviço de intermediação virtual de venda e compra de produtos caracteriza uma espécie do gênero provedoria de conteúdo, pois não há edição, organização ou qualquer outra forma de gerenciamento das informações relativas às mercadorias inseridas pelos usuários. 3. Não se pode impor aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, na medida em que não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado. 4. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa. 5. Ao ser comunicado da existência de oferta de produtos com violação de propriedade industrial, deve o intermediador virtual de venda e compra agir de forma enérgica, removendo o anúncio do site imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. 6. Ao oferecer um serviço virtual por meio do qual se possibilita o anúncio para venda dos mais variados produtos, deve o intermediador ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um dos usuários, a fim de que eventuais ilícitos não caiam no anonimato. Sob a ótica da diligência média que se espera desse intermediador virtual, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. 7. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp n. 1.383.354/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 26/9/2013). Na mesma esteira é a jurisprudência das Colendas Câmaras de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação cominatória e indenizatória Decreto de parcial procedência Pedido tendente a determinar que a apelada exija que anunciantes apresentem "autorização para criar anúncios" não formulado em primeira instância Recurso não conhecido nesta parcela, configurada indevida inovação - Alegada prática de concorrência desleal não caracterizada - Ausência de obrigação de fiscalização prévia dos anúncios pela ré Interpretação do art. 19, "caput" da Lei 12.965/2014 - Jurisprudência do STJ Ilicitude descaracterizada - Sentença mantida Recurso desprovido na parcela conhecida" (TJSP; Apelação Cível 1001242-58.2021.8.26.0319; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022). Daí por que o deferimento da tutela de urgência, em parte, é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, para determinar o cumprimento das seguintes obrigações pela Parte Ré, no prazo de 15 (quinze) dias. sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento: (i) aos Réus IGOR TADEU OLIVEIRA DE ALMEIDA e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA que se abstenham de utilizar a marca "COBRECOM" de titularidade da autora a qualquer título como forma de identificação de seus representantes ou de desvio indevido de clientela; (ii) à Ré Facebook que apresente os dados dos usuários e proceda ao bloqueio da conta do aplicativo WhatsApp do seguinte número: (11) 3136-2249. (iii) a expedição de ofício à JUCESP, para que proceda à suspensão e provisória do CNPJ CNPJ 58.945.698/0001-06 do Primeiro Réu; (iv) a expedição de ofício à JUCEC, para que proceda à suspensão do registro do CNPJ CNPJ 59.938.386/0001-20 da segunda Ré. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO a ser diretamente encaminhado pela parte autora à parte requerida para cumprimento, comprovando-se nos autos. Servirá, outrossim, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora diretamente à Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP, e a à Junta Comercial do Estado do Ceará JUCEC, mediante o pagamento das custas para o ato, se houver. 2. CITE-SE a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), FERNANDA PIGNATARI XAVIER VENDITTI (OAB 409082/SP)

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