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Processo nº 4002152-70.2025.8.26.0100

ID: 339335883

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002152-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PETRY CARVALHAL MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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Procedimento Comum Cível Nº 4002152-70.2025.8.26.0100/SP AUTOR : PETRY CARVALHAL MELO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB SP489706) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃ… Procedimento Comum Cível Nº 4002152-70.2025.8.26.0100/SP AUTOR : PETRY CARVALHAL MELO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB SP489706) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA, COM PEDIDO LIMINAR , em que a parte autora pretende pretende: (a) o encerramento imediato da conta bancária aberta indevidamente em seu nome junto à requerida; (b) a suspensão de toda e qualquer movimentação e operações financeiras vinculadas à referida conta, pleitos formulados em sede liminar; (c) a anulação de eventuais operações realizadas por meio da conta indevidamente aberta; (d) a restituição integral de valores eventualmente debitados; (e) compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido . Compulsando os autos, verifica-se ser hipótese de deferimento do pleito liminar. Afirma a parte autora, em resumo, que no dia 05 de junho do ano corrente, ao acessar o sistema Registrato do Banco Central, constatou a existência de uma conta bancária aberta em seu nome junto à instituição ré, sem seu conhecimento ou autorização. Imediatamente, tentou cancelar a conta aberta indevidamente, buscando contato com a empresa ré por diversos meios, inclusive encaminhando mensagens eletrônicas, mas não obteve qualquer solução concreta. Diante da inércia da instituição bancária e temendo que terceiros possam estar utilizando indevidamente seus dados para fraudes ou operações financeiras, o autor diligenciou e reuniu provas da irregularidade. Assim, numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro a ocorrência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. A partir dos elementos constantes dos autos, há indicativos de que a parte demandante teve seus dados pessoais utilizados indevidamente para abertura de conta bancária sem qualquer anuência. Em vista disso, há probabilidade de dano, considerando que a manutenção de conta bancária aberta indevidamente em nome do autor expõe-no a riscos concretos e imediatos de fraudes, endividamentos indevidos, movimentações financeiras não autorizadas e eventual responsabilização perante terceiros, comprometendo sua integridade patrimonial e reputacional. Igualmente, há risco na demora, posto que a permanência da conta ativa possibilita que terceiros de má-fé utilizem-na para operações ilícitas, gerando prejuízos irreparáveis ao autor, inclusive com possível inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Logo, de rigor o deferimento da liminar para determinar que a requerida promova o encerramento definitivo da conta bancária em nome da parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de imposição de bloqueio no valor de R$ 5.000,00. Servirá a presente como ofício . O encaminhamento compete à parte requerente, que deverá instruir o ofício com as informações necessárias para a delimitação do objeto da liminar deferida, comprovando-se nos autos com informações sobre recebedor e data de protocolo. Sem prejuízo, com a expedição de mandado de citação eletrônico, a ser cumprido via portal eletrônico, a requerida também será intimada acerca da presente determinação. 2. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto N° 466/2024). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica , no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado . Intime-se. São Paulo, 30/07/2025.

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Processo nº 1068290-70.2025.8.26.0100

ID: 303797432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068290-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1068290-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Santos Guimaraes - Vistos. Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios … Processo 1068290-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Santos Guimaraes - Vistos. Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarja incluída no processo. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que Felipe Santos Guimarães pleiteia, em síntese, a reativação imediata de seus perfis na rede social Instagram, identificados como "@louzad4" e "@loouzad4.27", alegando que teriam sido desativados indevidamente pela requerida sem justificativa plausível. Afirma que foi surpreendido com a informação de que suas contas haviam sido desativadas por, supostamente, não seguir as diretrizes da comunidade, sendo informado apenas genericamente que "sua conta ou a atividade nela não segue nossos Padrões da Comunidade sobre spam". Sustenta que não participava de promoções fraudulentas, práticas abusivas ou qualquer tipo de atividade que pudesse justificar a desativação de suas contas, tendo tentado obter esclarecimentos junto à plataforma sem sucesso. Pleiteia a concessão de tutela antecipada para a imediata reativação das contas, sob pena de multa. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, não verifico elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da ilicitude da remoção imputada à requerida, considerando que a informação fornecida pela plataforma, embora genérica, indica suposta violação às diretrizes da comunidade relacionada a "spam", conforme capturas de tela apresentadas pelo autor (fl. 03). Nesse âmbito, revela-se ponderada e necessária a abertura do contraditório e instrução processual, a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial, pois prudente estabelecer os motivos pelos quais estaria configurada qualquer violação às regras preconizadas para utilização e manutenção do perfil na plataforma. Portanto, tendo em vista as alegações gerais apresentadas, em sede de cognição sumária, não é o caso de conceder a medida como pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da remoção indevida que foi imputada à requerida, questão que deve ser examinada com o mérito. Neste sentido, entendimento deste E. TJSP: "TUTELA DE URGÊNCIA. Suspensão da conta do autor na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso. Pretensão visando à imediata reativação da página. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Imperioso que a probabilidade do direito esteja mais bem esclarecida no processo. Pedido de restauração do perfil aparelhado em alegações que, por ora, não encontram ressonância na prova coligida. Necessário o regular exercício do contraditório para se ponderar a atitude do provedor, que aponta para a organização e o incentivo de atividades sexuais. Hipótese de periculum in mora reverso. Recurso desprovido"(Agravo de Instrumento 2332681-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). "Direito Civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Rede social. Desativação de perfil. Requisitos para concessão de tutela antecipada. Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para reativação de conta em rede social desativada pela empresa ré, com fundamento no descumprimento dos Termos de Uso da plataforma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. Não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado pelo agravante, uma vez que a suspensão da conta foi motivada por violação das diretrizes da comunidade da plataforma, conforme provas apresentadas nos autos. 4. A análise dos fatos demanda aguardar o contraditório e a instrução probatória, o que impede a concessão da tutela antecipada com base nas alegações iniciais. 5. Não restou demonstrado o perigo de dano grave ou irreparável que justificasse a reativação imediata da conta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A desativação de perfil em rede social justificada pelo descumprimento das diretrizes da plataforma não autoriza, de forma sumária, a concessão de tutela de urgência para reativação da conta, na ausência de demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça"(Agravo de Instrumento 2280390-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). De outra parte, ainda que seja possível determinado grau de discricionariedade da empresa proprietária na administração de suas plataformas, tem-se que diante da ausência de esclarecimentos quanto aos motivos sobre a desativação dos perfis, de modo a impor cerceamento de defesa, reputo cabível determinar que, nos termos das disposições do Marco Civil da Internet, seja observada a preservação das informações dos perfis indicados, abrangendo o período dos últimos 6 meses, até o final julgamento da ação, com vistas ao seu resultado útil. Posto isto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência da maneira formulada, com observação para determinar que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. abstenha-se de efetuar eventual exclusão do conteúdo relacionado aos perfis do Instagram do autor ("@louzad4" e "@loouzad4.27") nos últimos seis meses, até o julgamento da presente demanda, devendo a parte ré confirmar a existência de tais informações, dentro do prazo de contestação, sob pena de incidência de multa diária de R$ 2.000,00. Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1074304-70.2025.8.26.0100

ID: 308683365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074304-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. S. S. A. D. DA R. S. C. DE S. O. R. C. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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Processo 1074304-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - O.S.A.D.R.S.C.S.R.C.C.S. - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada po… Processo 1074304-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - O.S.A.D.R.S.C.S.R.C.C.S. - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Opea Securitizadora S/A, atual denominação da RB Sec Companhia de Securitização, em face de Alfonso Adriano Sleutjes, Priscila Silvério Sleutjes e Quinta do Jacarandá Agropecuária Ltda., com pedido de tutela cautelar de urgência na forma de arresto de 1.285.200 kg de soja, equivalentes a 21.420 sacas (60 kg cada), da safra 2024/2025, dadas em alienação fiduciária em garantia à Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 16/2025, no valor de US$ 410.000,00, com vencimento em 12/05/2025. Alega a exequente que os executados colheram os grãos, mas não cumpriram a obrigação pactuada nem entregaram o produto, depositando-o em armazém de propriedade da empresa Miranda Corrêa Representações Comerciais Ltda., a qual, por sua vez, teria se negado a transferir o produto à credora, indicando que o pagamento deveria ser feito a contas de titularidade dos devedores. A empresa depositária foi notificada extrajudicialmente, tendo a credora orientado quanto à proibição de qualquer ato de disposição dos bens fiduciários, sob pena de esbulho possessório. Contudo, não houve resposta ou providência por parte da notificanda. A pretensão da exequente encontra amparo no contrato de alienação fiduciária em garantia regularmente celebrado, com previsão de entrega do produto objeto da CPR após a colheita. Diante da inadimplência dos executados e do fundado receio de dilapidação dos bens fiduciários, entendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que, embora os executados ainda não tenham sido formalmente notificados extrajudicialmente, a posse atual dos grãos encontra-se com terceiro, devidamente cientificado pela credora quanto à natureza fiduciária da obrigação e à titularidade da exequente sobre os produtos. Essa circunstância, aliada à omissão da empresa depositária diante da notificação extrajudicial, reforça a urgência da medida cautelar para preservação do bem dado em garantia. Ante o exposto, DEFIRO a tutela cautelar de urgência, para: a) Determinar o arresto cautelar dos 1.285.200 kg (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil e duzentos quilos) de soja da safra 2024/2025, equivalentes a 21.420 sacas (de 60 kg cada), depositadas em nome dos executados junto à empresa Miranda Corrêa Representações Comerciais Ltda., localizada na Rua Sargento Morgato, nº 301, Bairro Marajoara, Itaí/SP - CEP 18.732-202; b) Determinar à empresa Miranda Corrêa Representações Comerciais Ltda. que se abstenha de realizar qualquer movimentação, comercialização, compensação ou disposição dos grãos arrestados, devendo conservá-los em depósito judicial até ulterior deliberação deste juízo; c) Intimar a empresa depositária para ciência da presente decisão, por carta com AR, com advertência de que eventual descumprimento poderá caracterizar esbulho possessório e responsabilização por perdas e danos; d) Determinar a citação dos executados para que, no prazo legal, apresentem embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC; E) Oficie-se à empresa MIRANDA CORRÊA para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o saldo atual dos grãos em depósito em nome dos executados, indicando local, quantia e eventual vínculo contratual existente com eles. 2. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) a QUINTA DO JACARANDÁ AGROPECUÁRIA LTDA, por meio do Portal Eletrônico, e ALFONSO ADRIANO SLEUTJES E PRISCILA SILVERIIO SLEUTJES por meio de carta com AR, para pagar(em) a dívida no valor de R$2.376.296,04, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - OPEA SECURITIZADORA S/A, ATUAL DENOMINAÇÃO DA RB SEC COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO OU RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, CNPJ 02.773.542/0001-22, e parte ré/executada - ALFONSO ADRIANO SLEUTJES, CPF 16530524819, PRISCILLA SILVERIIO SLEUTJES, CPF 24619118869 e QUINTA DO JACARANDA AGROPECUARIA LTDA, CNPJ 36400923000188, cujo valor da causa é: R$ 2.376.296,04(DOIS MILHOES, TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS EQUATRO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3. No tocante ao pedido de segredo de justiça, por certo, a publicidade dos atos processuais é regra, exceto quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, conforme a Constituição Federal. A decretação de sigilo é medida excepcional, aplicável a documentos com informações sensíveis. Assim, indique o requerente os documentos sigilosos para que a z. Serventia proceda alteração do tipo de documento. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Processo nº 1048890-70.2025.8.26.0100

ID: 296512288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048890-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HENRIQUE IERA LEONARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS IERA LEONARDO DA SILVA

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Processo 1048890-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Arthur Henrique Iera Leonardo da Silva - Vistos. Recebo as petições de fls. 83/88 e 114/120 como emenda à in… Processo 1048890-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Arthur Henrique Iera Leonardo da Silva - Vistos. Recebo as petições de fls. 83/88 e 114/120 como emenda à inicial. Trata-se de ação de consignação em pagamento c/c declaratória de inexistência de débito e tutela de urgência antecipada incidental, na qual pleiteia a parte autora a suspensão da exigibilidade do valor de R$ 1.211,45 e eventual cobrança do valor de R$ 24.853,41, bem como determinar que o condomínio se abstenha de aplicar qualquer penalidade ao demandante enquanto durar o litígio, incluindo inscrição em cadastros restritivos de crédito ou restrição de uso das áreas comuns, bem como a abstenção do terceiro interessado (proprietário do imóvel) de ajuizar ação de despejo ou adotar qualquer medida com esse fim, tendo em vista a inexistência de inadimplemento contratual. No pedido principal, requer a confirmação da tutela, a nomeação de perito especializado para realização de prova pericial e que seja declarada indevida a cobrança de R$ 33.624,40, por ausência de responsabilidade civil em virtude de culpa exclusiva da vítima. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial (fls. 36/72). Com efeito, insurge-se o demandante contra resistência do condomínio demandado em esclarecer os orçamentos dos reparos realizados nos elevadores e interfones do prédio, após vazamento de água atingir a área comum do prédio. Lastreia seu pleito na alegação de que é locatário da sala comercial n. 52, situada no Condomínio Edifício Espaço Nobre e que, no feriado de carnaval do corrente ano, foi identificado um vazamento de água originado na unidade locada, o qual teria causado danos às dependências do prédio. Entretanto, diz, não foi possível determinar se o vazamento ocorreu no sábado, após as 16h, ou no domingo, considerando que o prédio é comercial e não abre aos domingos e feriados. Prossegue dizendo que, ao tomar ciência do ocorrido na segunda-feira, dia 03/03/2025, quando foi informado pelo porteiro do prédio, dirigiu-se prontamente ao local para verificar os fatos e que, antes de se deslocar até o prédio, por orientação de sua secretária, o porteiro acessou a sala comercial e fechou o registro de água. Aduz que, para sanar os danos ocasionados às dependências comuns do prédio (elevadores e interfones), o condomínio solicitou orçamentos diretamente às empresas prestadoras de serviços, e na sequência encaminhou ao locatário as propostas, que totalizavam o montante de R$ 33.624,40. Ao verificar o orçamento encaminhado, informa que constatou que o rol de materiais aparentemente não referia-se exclusivamente ao reparo do vazamento nas áreas comuns, e que possivelmente incluía outras intervenções, tendo em vista que a descrição dos itens e valores apresentados, por exemplo, sugerem que foram considerados aspectos além do conserto específico da infiltração. Explica que tentou conversar com a síndica, mas diante da resistência apresentada, e de modo a solucionar definitivamente a questão, enviou Notificação Extrajudicial ao condomínio, requerendo o envio de um laudo técnico detalhado que demonstrasse que todas as despesas apresentadas decorrem exclusivamente dos danos causados pelo vazamento originado em sua unidade; a especificação da cláusula que prevê a exclusividade da empresa Atlas na realização dos serviços de manutenção e reparo, bem como qualquer documento que justifique a obrigatoriedade da contratação sem prévia comunicação ao notificante; autorização para obtenção de orçamento com outra empresa, para avaliar alternativas na realização dos reparos necessários. Explica que, sem sucesso na tentativa de negociação, tomou ciência de que parte do valor referente aos reparos em discussão já fora inserido no boleto mensal do condomínio. Portanto, conclui, tal cenário, evidencia falhas na transparência e a regularidade do procedimento adotado pelo condomínio. Ao que se vê dos autos, ao menos nesse primeiro momento, ao autor foi imputada a culpa exclusiva pelo vazamento de água, durante um final de semana prolongado, na unidade em que figura como locatário, causando problemas nos elevadores e nos interfones. Dessa forma também lhe foi imposta a obrigação de pagar a totalidade do valor determinado pela única empresa escolhida pelo condomínio para a realização de reparos. Dos documentos acostados aos autos, extrai-se que o condomínio efetivamente resistiu à realização de outros orçamentos e à elaboração de laudo técnico, conforme se verifica da notificação extrajudicial de fls. 68/71 e respectiva resposta (fls. 72). Ademais, o próprio autor alega ter tomado ciência de que haveria deliberação em assembleia condominial determinando o desligamento dos registros de água nos finais de semana e feriados, o que, se comprovado, poderia configurar excludente de responsabilidade ou, ao menos, concorrência de culpas. Tais elementos conferem plausibilidade à tese autoral de que os valores cobrados podem não corresponder integralmente aos danos efetivamente causados pelo vazamento, ou que sua responsabilidade pode não ser exclusiva, evidenciando a probabilidade do direito alegado. De outro lado, o perigo de dano na manutenção da cobrança dos valores se evidencia pela possibilidade de aplicação indevida de encargos sobre valores potencialmente inexigíveis, inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, propositura de ação de despejo e/ou restrição de uso de áreas comuns. Não bastasse, inexiste perigo de dano inverso, porquanto a parte ré, na hipótese de improcedência da ação, poderá retomar a cobrança pelas vias ordinárias, com os devidos consectários legais, e adotar todos os meios legais de coerção ao pagamento. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a SUSPENSÃO da exigibilidade dos valores cobrados a título de reparo dos danos nos elevadores e interfones, determinando, em consequência, que os réus se abstenham de praticar quaisquer atos de cobrança relacionados ao débito aqui discutido, bem como que o réu CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ESPAÇO NOBRE se abstenha de incluir nos boletos condominiais dirigidos à unidade em questão quaisquer parcelas relativas a este débito específico, até o julgamento final da demanda, sob pena de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITEM-SE os réus, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao autor, voltando conclusos em seguida. Intimem-se. - ADV: ANDRE LUIS IERA LEONARDO DA SILVA (OAB 309607/SP)

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Processo nº 1088660-70.2025.8.26.0100

ID: 311139532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088660-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

STEPHANY DELFINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088660-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Stephany Delfina de Oliveira - Vistos. 1. De início, no que diz respeito à declaração de insuficiência… Processo 1088660-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Stephany Delfina de Oliveira - Vistos. 1. De início, no que diz respeito à declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, conquanto revestida de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, possível promover a verificação de elementos com vistas a evidenciar ou afastar a presença dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, em consonância ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, providencie no prazo de quinze dias, cópia das três últimas declarações de imposto de renda completas, obtidas junto à Secretaria da Receita Federal ou pesquisas indicativas de inexistência de declaração IRPF dos três últimos exercícios por meio do portalGov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), bem como demonstrativos pertinentes de recebimento de proventos, auxílios, salários, benefícios ou outros valores, considerando a qualificação declarada na inicial e ausência de registro na CTPS desde 27/01/2023 (fl. 28), assim como Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) emitido pelo Banco Central e extratos de todas contas bancárias que titulariza, a indicar o comprometimento de recursos, de forma a impossibilitar o custeio de despesas do processo. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, observando o disposto no art 4º, inciso I e § 1º da Lei. 11.608/2003, e das despesas para citação do réu (código 121-0), sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, passa-se ao exame do pedido de tutela. 2. Trata-se de obrigação de fazer cumulada, ajuizada por Stephany Delfina de Oliveira em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, na qual pleiteia a tutela antecipada para restabelecimento de conta vinculada ao perfil mantido no Instagram (@stephanydelfinade), sob a seguinte URL: https://www.instagram.com/stephanydelfinade/, pois verificada a ocorrência de invasão por terceiros que teriam efetuado modificação nos seus dados cadastrais, assim como a respectiva senha, de modo a impedir seu acesso. Alega que a despeito das tentativas por meio das opções fornecidas pela plataforma, não foi capaz de recuperar o controle. Nesse contexto, afirma que as requisições efetuadas junto ao atendimento dispensado pela plataforma não surtiram efeito, configurada a falha na prestação do serviço, que permitiu a invasão, sem que fosse acionada qualquer medida preventiva de segurança para evitar a ação criminosa. Decido. Em primeiro lugar, vislumbro cabível determinar o bloqueio do acesso atualmente efetuado por terceiros, porquanto se trata de medida para evitar a prorrogação da inércia na resolução da questão, considerando a indicação do aludido acesso e modificação do perfil por terceiros, com pratica de atos ilícitos (fls. 37/40), além de narradas diligências com vistas à retomada do controle pretendido (fl. 35), considerando a análise mais superficial que faz em sede de tutela provisória, configurando-se a verossimilhança do fato narrado na inicial. Nesse escopo, mesmo que cabível a justificação da ré para instrução dos autos, a fim de se compreender os motivos pelos quais não houve atendimento quanto ao requisitado pela parte autora em relação à conta mantida na plataforma, necessário que, uma vez subsistindo o uso indevido e não autorizando, decorrente da alegada invasão, seja interrompido o acesso atual de terceiros, a fim de se evitar a perpetuação de ações indevidas e até mesmo ilegais, que podem provocar mais prejuízos, sendo pertinente determinar-se o bloqueio das contas associadas ao perfil descrito. Uma vez efetuada tal medida, deve-se proceder ao subsequente restabelecimento, de forma que seja possível ao autor efetuar o login de usuário correspondente, conforme requisitos de segurança da plataforma. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que, no prazo de cinco dias, contados a partir de sua intimação desta, a ré proceda ao bloqueio das contas relacionadas aos perfis descritos, além de comprovar a subsequente comunicação à parte autora acerca dos procedimentos necessários para a recuperação da conta vinculada ao perfil @stephanydelfinade, observando o endereço de e-mail exclusivo para recuperação, fornecido pelo requerente: contatosaullo@outlook.com, com eventual registro das diligências efetuadas, a fim de instruir os autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, em caso de descumprimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deve ser protocolizado pela parte autora junto à requerida, e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da tutela pleiteada. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB 482395/SP)

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Leandro Carlos Da Silva x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 290936148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026510-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

LEANDRO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026510-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1103265-89.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Leandro Carlos da Silva - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vi… Processo 0026510-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1103265-89.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Leandro Carlos da Silva - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), LEANDRO CARLOS DA SILVA (OAB 493723/SP)

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Flavia Laissa Rocha Moraes x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 315887339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031651-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LAISSA ROCHA MORAES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LAISSA ROCHA MORAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 0031651-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1033912-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Flavia Laissa Rocha Moraes - Central Nacional Unimed - Cooperativa Centr… Processo 0031651-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1033912-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Flavia Laissa Rocha Moraes - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: FLAVIA LAISSA ROCHA MORAES (OAB 10604/PI), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 1065089-70.2025.8.26.0100

ID: 276751012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065089-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VOLNEI MARCOS GHISOLFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARIANA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clariana Alves (OAB 237303/SP) Processo 1065089-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Volnei Marcos Ghisolfi - Vistos, Relata o autor que foi diagnosticado em novembro de 2023 co… ADV: Clariana Alves (OAB 237303/SP) Processo 1065089-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Volnei Marcos Ghisolfi - Vistos, Relata o autor que foi diagnosticado em novembro de 2023 com LINFOMA NÃO-HODGKIN DIFUSO DAS GRANDES CÉLULAS B B- CID 10: C85, tipo de câncer agressivo. Já tendo realizado dois tipos de tratamento sem resposta satisfatória sendo lhe prescrito o tratamento Car - T com a medicação YESCARTA. Informa que as partes mantêm entre si contrato de prestação de serviços de assistência à saúde e a requerida negou cobertura ao tratamento alegando exclusão contratual. Requer, liminarmente, a concessão da antecipação da tutela pretendida ao final, a fim de que desde logo o tratamento seja custeado/fornecido com a medicação YESCARTA, administrada em ambiente hospitalar, sob pena de multa. Ao final, requer a confirmação da medida de urgência. É o relatório. Decido. 1) Nos termos do artigo 1048, I, CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito. 2) Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, uma vez presente a situação de hipossuficiência econômica, considerando o elevadíssimo valor da causa (correspondente ao custo do medicamento) e, por conseguinte, o recolhimento de custas iniciais de quantia exorbitante. Anotado. 3) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos estão devidamente preenchidos, pois o perigo de dano decorre do fato de o autor estar com câncer grave e refratário sem resposta aos tratamentos, exceto o que pleiteia. Quanto à probabilidade do direito, os relatórios médicos indicam a necessidade do tratamento: "Neste cenário, como o paciente apresenta doença recidiva/refratária quimiorresistente, há indicação com urgência da realização de terapia Car T cell. (...) proçongamdo a osobrevida global e a sobrevida livre de progressão. Caso a terapia não seja realizada com brevidade, há risco iminente de perda de resposta ao tratamento quimioterápico e progressão de doença com consequente óbito" (fls. 59). Além disso, há notícia de que o medicamento foi aprovado pela ANVISA. No mais, já houve o julgamento de casos análogos no Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu a atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Hipótese em que o julgamento de mérito do instrumental torna prejudicado o interno. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a liminar, para o fim de compelir a operadora-agravante a fornecer ao autor-agravado o tratamento denominado CART-CELL e o medicamento YESCARTA (Axicabtagene Ciloleucel). Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC a autorizar a manutenção da decisão agravada. Autor diagnosticado com linfoma difuso de grandes células B transformado de linfoma folicular. Medicamento registrado perante a Anvisa ainda não incorporado ao SUS. Possibilidade de cobertura de tratamento em caráter excepcional, nos termos da Lei 14.454/2022. Multa fixada como meio de coerção. Valor que, a princípio, mostra-se adequado, não afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção do prazo fixado para cumprimento da liminar. Ressalva de que referido prazo diz respeito ao limite máximo concedido à operadora-agravante para finalização dos procedimentos administrativos a serem por ela tomados, isso diante da complexidade de etapas do tratamento proposto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo Interno Cível 2342048-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A CUSTEAR O TRATAMENTO CAR-T CELL - AUTOR PORTADOR DE LINFOMA DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS - INSUCESSO DOS TRATAMENTO CONVENCIONAIS - IMUNOTERAPIA PRESCRITA COMO ÚNICA ALTERNATIVA AO QUADRO CLINICO ATUAL - TRATAMENTO REGISTRADO JUNTO À ANVISA E COM RECONHECIMENTO DE ÓRGÃO TÉCNICOS - URGÊNCIA QUE DECORRE DA PRÓPRIA ENFERMIDADE E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE ENVOLVEM A PRETENSÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARGUMENTOS OBJETIVOS QUE JUSTIFIQUE A INVIABILIDADE DA ORDEM SER ATENDIDA DENTRO DO PRAZO - MULTA FIXADA A CONTENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111418-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar que a parte requerida CUSTEIE/FORNEÇA o medicamento YESCARTA na forma prescrita ao autor, em ambiente hospitalar - Hospital A. C. Camargo, no prazo de TRÊS DIAS CORRIDOS, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (compatível com o preço do medicamento) até ulterior deliberação, sem prejuízo do cumprimento forçado da obrigação. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Processo nº 1098845-70.2025.8.26.0100

ID: 328465908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098845-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANYPAPER COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA.-ME VERA LUCIA ARRUDA BALESTRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MALDONADO DIZ LATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CUNHA BRAGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098845-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vera Lucia Arruda Balestrin - - Manypaper Comercio de Artigos de Papelaria Ltda.-me - Defiro a prior… Processo 1098845-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vera Lucia Arruda Balestrin - - Manypaper Comercio de Artigos de Papelaria Ltda.-me - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fls. 28. Fls. 89/91: recebo como emenda à inicial. Complementação das despesas de postagem. VERA LÚCIA ARRUDA BALESTRIN e MANYPAPER COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA. ajuizaram a presente ação em face de BANCO BRADESCO S.A., narrando, em síntese, ser a primeira autora cliente dos serviços bancários do réu desde setembro de 1989 e a segunda autora desde 2008. Afirmam que, em 04/07/2025, às 12h19, a autora Vera Lúcia recebeu, por meio do aplicativo WhatsApp, uma série de mensagens enviadas pelo número +55 21 99438-7724, através do qual o golpista informava sobre uma suposta vitória judicial em processo do qual a autora era parte, apresentando-se falsamente como o advogado responsável pela causa, relatando que seria necessário realizar um processo de liberação para que a autora recebesse um valor a que teria direito. Narram que, diante da aparente credibilidade do contato, a autora Vera Lúcia recebeu o contato pouco minutos depois de um segundo golpista, utilizando-se do número (11) 98156-3171, através do qual o suposto advogado orientou sobre como a autora deveria proceder para liberar os valores ganhos na suposta ação. Alegam que, induzida a erro, a Vera Lúcia foi coagida a realizar uma transferência entre contas de R$ 34.139,11, pela conta da MANYPAPER, para a conta de pessoa física de nome Luiz Otávio Pereira C., tendo recebido pouco tempo depois ao menos 23 sequenciais e perturbadoras ligações do número (11) 5192-2802, cadastrado diretamente no WhatsApp como Assistente Virtual, se passando pelo réu e utilizando seu logotipo, para que qualquer tomada de ações de parte da autora fosse postergada ao máximo. Ao constatar o que havia acabado de acontecer, a primeira autora entrou em contato com o banco requerido, diretamente com o gerente de suas contas e via SAC, para solicitar o cancelamento da transferência realizada, da chave de segurança, do cartão de crédito das pessoas física e jurídica e dos acessos aos canais digitais de ambas as contas, recebendo a confirmação de que alguns dos cancelamentos foram efetuados. Sustenta ter registrado boletim de ocorrência. Entretanto, no dia 07/07/2025, dirigindo-se pessoalmente à agência bancária respectiva, a autora Vera Lucia tomou conhecimento de pelo menos outras 25 outras operações que foram realizadas em sua conta de pessoa física de forma fraudulenta, tendo variado de contratação de empréstimos pessoais a pagamento de tributos diversos, compra online, além de movimentação indevida em sua conta poupança, tendo sido consumido quase todo o valor disponível na conta. Afirmam que as transações destoam de seu perfil de consumo bancário, tendo havido grave falha na segurança do sistema bancário, além do total descaso em não efetivar, de forma preventiva, o bloqueio das contas e cartões e não emitir alertas em relação às operações completamente atípicas para o padrão de consumo usual das clientes. Requer, em tutela de urgência, seja o réu compelido a se abster de realizar quaisquer cobranças relacionadas: (i) às 120 parcelas decorrentes de 2 empréstimos que as autoras nunca pretenderam realizar, contraídos por fraudador, no montante total de R$ 83.844,67; e (ii) a uma compra não reconhecida de R$ 83.000,00 feita em duas parcelas de R$ 41.500,00 no cartão de crédito VISA final 0832 de titularidade da autora Vera Lúcia, perfazendo o valor total inexigível de R$ 166.844,67, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora. As requerentes afirmam ser clientes da instituição requerida, não havendo como se aferir, nesse momento processual, se foram ou não as responsáveis pelas operações financeiras narradas. Destarte, faz-se imprescindível, primeiramente, a formação do contraditório, com a manifestação da parte ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para compelir a instituição financeira a suspender os descontos provenientes de empréstimo, o qual alega ser fruto de ato fraudulento. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172371-62.2025.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO Da COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME - FUNDAMENTO - VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - CONTRADITÓRIO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO desPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049473-47.2025.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: GUILHERME CUNHA BRAGUIM (OAB 328962/SP), LUCAS MALDONADO DIZ LATINI (OAB 384204/SP), GUILHERME CUNHA BRAGUIM (OAB 328962/SP), LUCAS MALDONADO DIZ LATINI (OAB 384204/SP)

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Processo nº 1066932-70.2025.8.26.0100

ID: 330683544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1066932-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO ALVES

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PAULA LATORRE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAMARA GALVÃO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066932-70.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Aparecido Alves - Rogério Alves - - Paula Latorre Alves - Defiro o pedido de habilitação no polo ativo de Greyce El… Processo 1066932-70.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Aparecido Alves - Rogério Alves - - Paula Latorre Alves - Defiro o pedido de habilitação no polo ativo de Greyce Elizabeth Alves, qualificada à fl. 129, e de Rogério Alves e sua esposa Paula Latorre Alves, ambos advogados atuando em causa própria e qualificados na fl. 99. Anote a serventia a retificação no cadastro processual. Providencie a parte autora a emenda à inicial, nos seguintes termos: Em consulta à base de dados da Receita Federal constato que o autor José Aparecido Alves não é isento da declaração de ajuste anual do IR. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve(m) o(a)(s) autor(a)(es) e respectivo cônjuge/companheiro(a) juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal: cópia (i) de seu atual registro na carteira de trabalho (caso formalmente empregado(a), preferencialmente, no formato digital); (ii) último holerite ou folha de benefícios assistencial/previdenciário ou comprovante de recebimento de seguro desemprego, exceto o autor José; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, relativos aos últimos 30 (trinta) dias, acompanhados de cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb. gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (iv) última declaração completa de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal (2025) ou, em caso de isenção, consulta na Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF, disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, (v) comprovante de existência/inexistência de veículos, o documento não poderá ser substituído pelo CRLV, pois não permite a verificação de todos os veículos de propriedade do(s) autor(es), disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, sob pena de indeferimento do pedido.Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais. A insuficiência de documentos para a análise do pedido implicará o indeferimento da gratuidade da justiça. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, notas fiscais, cadastros de escolas, hospitais, dentre outros, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de Irene Carlos da Silva. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível (Processo 0818553-94.1979.8.26.0100). Quanto ao processo 0903004-43.1965.8.26.0100, finalizada a partilha dos bens, o espólio de Vicente Capozzi deixou de ter existência jurídica. A certidão de objeto e pé de fl. 142 não possibilita a identificação da qualificação da viúva Rosa Luiza Capozzi e do herdeiro Francisco Antonio Capozzi. De tal modo, a parte autora deverá solicitar o desarquivamento do processo, a fim de obter cópias dos autos em que conste a qualificação de ambos. Não deverá ser juntada cópia do processo inteiro. Deverá, ainda, requerer a inclusão no polo passivo dos sucessores, qualificando-os e requerendo a citação. Quanto ao processo 0818553-94.1979.8.26.0100, pendente a partilha dos bens, deverá ser indicado o inventariante, qualificando-o e requerendo sua citação, desde que não seja dativo (art. 75, §1º, CPC). Se partilhados os bens, como acima exposto, deverão todos os herdeiros integrar o polo passivo. Anoto que Santina faleceu antes que Vicente e este casou-se novamente, não havendo necessária coincidência dos herdeiros dos espólios dos titulares de domínio. Friso que a ausência de citação dos sucessores do titular de domínio é causa de nulidade da sentença. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. A petição inicial deverá ser emendada pela parte autora, em petição única. Os documentos mencionados na presente decisão, que já constem dos autos, não deverão ser novamente juntados, limitando-se a parte autora a indica-los na petição. As faturas de consumo e documentos referentes à posse deverão ser juntados em ordem crescente de datas, do mais antigo para o mais recente, de forma que seja possível visualizar a data de emissão do documento, o endereço do imóvel usucapiendo e o nome da pessoa responsável pelas as faturas. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada página fosse um documento novo. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e excepcionalmente utilizar "documentos diversos" ou "outros documentos", somente na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Intimem-se. - ADV: IAMARA GALVÃO MONTEIRO (OAB 366492/SP), PAULA LATORRE ALVES (OAB 182859/SP), ROGÉRIO ALVES (OAB 376501/SP)

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