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Camila Jorge Dos Santos e outros x Manoel Edson Barbosa e outros

ID: 326061052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024192-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA JORGE DOS SANTOS EDNILSON OLIMPIO DOS SANTOS RAPHAEL JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANOEL EDSON BARBOSA ROBERSON DE NóBREGA SPENCER TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

ISABELLE WOLF

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DURVAL SALGE JUNIOR

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DANILO MURARI GILBERT FINESTRES

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Processo 0024192-51.2024.8.26.0100 (processo principal 0124801-62.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Ednilson Olimpio dos Santos -… Processo 0024192-51.2024.8.26.0100 (processo principal 0124801-62.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Ednilson Olimpio dos Santos - - Camila Jorge dos Santos - - Raphael Jorge dos Santos - Manoel Edson Barbosa - - Roberson de Nóbrega - - Spencer Transportes Ltda - Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA no qual os exequentes EDNILSON OLIMPIO DOS SANTOS, CAMILA JORGE DOS SANTOS e RAPHAEL JORGE DOS SANTOS postulam a inclusão de MANOEL EDSON BARBOSA, ROBERSON DE NÓBREGA e SPENCER TRANSPORTES LTDA no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0008944-50.2021.8.26.0100. A parte exequente alega que: 1) utilizou de todos os meios de busca ao patrimônio da executada Fênix e verificou a inexistência; 2) houve a sucessão empresarial da Fênix Cooperativa de Trabalhadores no Transporte Coletivo da Grande São Paulo para Spencer Transportes Ltda, empresa de transportes constituída em 15/12/2014, que assumiu os contratos da executada junto a Municipalidade de São Paulo; 3) a Spencer tem como sócios o presidente e secretário da cooperativa Fênix Cooperativa; 4) a Spencer, com o mesmo objeto social de prestação de serviço de locomoção de passageiros, presta serviços na mesma linha e está localizada na mesma garagem onde era a sede da Fênix Cooperativa e onde ainda está em funcionamento; 5) o encerramento da Fênix Cooperativa foi irregular e fraudulento; 6) a Fênix Cooperativa teve filial situada no endereço Rua Agenor Alves Meira, 320, Parque do Tiete, São Paulo - SP e o site da empresa Spencer informa que sua localização é no mesmo endereço da filial encerrada da Fênix; 7) trata-se de grupo econômico de empresas, com intuito de fraudar credores; e 8) a Fênix Cooperativa teve seu fundo empresarial encaminhado para a nova sociedade, deixando com a executada apenas as dívidas (fls. 1/15). A petição inicial veio acompanhada de documentos (fls. 16/67). A petição inicial foi emendada (fls. 72/74 e 101/102) e os exequentes juntaram documentos às fls. 75/94 e 103/106. Os réus foram citados e ofereceram contestação em conjunto alegando que: 1) a Fênix é uma cooperativa e para tanto aplica-se a ela o regime legal do art. 36 da Lei 5.764/71, deste modo não remanescem em relação aos réus, quaisquer responsabilidades em relação ao pretenso débito; 2) a Cooperativa Fênix foi instituída com a finalidade atender a determinação da São Paulo Transporte de que os permissionários, na qualidade de autônomos, deveriam filiar-se a Associações ou Cooperativas para participar do processo licitatório; 3) a finalidade da Cooperativa Fênix é agir em benefício de seus associados, prover espaço físico (garagem) para que possam guardar seus ônibus, realizar manutenção e Conservação dos veículos e representar os cooperados perante a SÃO PAULO TRANSPORTE; 4) os ônibus pertenciam as associados que possuíam permissão/licença para exploração de transporte público; 5) a partir de 2015, a municipalidade passou a exigir e firmar contrato emergencial somente com pessoas jurídicas, excluindo do sistema os permissionários, pessoas físicas, representadas por cooperativas, por isso, não houve sucessão na mesma atividade; 6) a Spencer foi criada em dezembro de 2024, com objeto social de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo municipal; 7) a Fênix Cooperativa nunca esteve sob a direção, controle ou administração da Spencer e não é possível confundir uma cooperativa com uma empresa mercantil; 8) a cooperativa Fênix ainda existe e possui objeto social ativo. A contestação veio acompanhada de documentos (fls. 130/179). Os réus requereram a produção de prova testemunhal, além de outras provas documentais que se fizerem necessárias (fls. 183/184) Intimada a manifesta-se em réplica, a autora juntou aos autos petição de mesmo teor da petição inicial (fls. 1875/200) e não requereu a produção de outras provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, porque os fatos discutidos neste incidente processual dependem apenas de prova documental. Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos diretores da cooperativa Manoel Edson Barbosa e Roberson de Nóbrega, por entender que não estão presentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 50 do Código Civil). A ausência de pagamento não autoriza a medida e não há prova de abuso da personalidade jurídica, de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Mesmo eventual dissolução irregular da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade. Nesse sentido: "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade não pode decorrer da simples constatação da insuficiência do patrimônio social, para responder pelas obrigações da falida. Indispensabilidade da prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (JTJ 315/400). Os argumentos da parte autora se limitam a expor a constituição de nova sociedade, a empresa Spencer, pelos diretores da Fênix Cooperativa, em sucessão empresarial. Todavia, a parte autora não aponta razões que justifiquem a inclusão cooperados/diretores no polo passivo do cumprimento de sentença, não restando evidenciada desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos diretores da cooperativa Manoel Edson Barbosa e Roberson de Nóbrega. Outrossim, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação a Spencer Transportes Ltda pelos motivos que passo a expor. Restou demonstrado nos autos a sucessão empresarial. A ficha cadastral da JUCESP (fl. 84) informa a alteração da atividade econômica e do objeto social da Fênix Cooperativa para transporte coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal (NUM. DOC: 492.126/14-8, SESSÃO 02/12/2024). A ficha cadastral da JUCESP (fl. 89) informa o início de atividade da Spencer em 08 de dezembro de 2014 com o mesmo objeto social da Fênix Cooperativa, ou seja, transporte coletivo de passageiros, com itinerário fixo. A ficha cadastral de JUCESP (fl. 84) indica o arquivamento de AGE, datada de 17 de julho de 2015 com assunto relacionado a transferência de ativo e passivo da Fênix Cooperativa (NUM. DOC. 376.866/15-8). Em consulta ao sítio eletrônico da JUCESP e da cópia digitalizada do documento arquivado, observei que houve a efetiva transferência da estrutura física e operacional da Fênix Cooperativa para a empresa Spencer, que assumiu integralmente as obrigações de natureza financeira, fiscal, trabalhista e previdenciária, além de se comprometer a incorporar todos os empregados ao seu quadro de funcionários. Tendo em vista assinatura dos contratos 018/15 e 019/15 entre a SPENCER TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para prestar serviço de: transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de São Paulo, serviço este até então prestado pela FÊNIX - COOPERATIVA DE TRABALHADORES NO TRANSPORTE COLETIVO DA GRANDE SÃO PAULO, ficou acordado que a estrutura física e operacional existente será transferida para a referida empresa que por sua vez compromete-se a assumir todo o passivo financeiro, fiscal, trabalhista e previdenciário. Comprometendo-se inclusive e transferir todos os atuais funcionários da cooperativa para seu quadro de funcionários. Ademais, as fichas cadastrais da Fênix Cooperativa (fl. 84) e da Spencer (fl. 89) comprovam que Roberson de Nóbrega e Manoel Edson Barbosa, sócios da Spencer Transportes Rodoviários, figuraram como representantes da Fênix Cooperativa. Da análise das fichas cadastrais da Fênix Cooperativa (fl. 79) e da Spencer (fl. 89), nota-se ainda que, no mesmo endereço onde antes funcionava a filial da cooperativa executada (Rua Agenor Alves Meira, 320, Parque do Tietê, São Paulo/SP), está agora estabelecida a empresa ré. Observo ainda que a sucessão empresarial envolvendo a Fênix Cooperativa e a Spencer já foi questão apreciada e reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil.Incidente de desconsideraçãoda personalidade jurídica, julgado parcialmente procedente. Sucessão empresarial. Confusão patrimonial. Decisão mantida. 1. Decisão que reconheceu a existência de sucessão empresarial entre a ré e a pessoa jurídica "Spencer Transporte Rodoviário Ltda.", determinando que a execução prossiga em desfavor da agravante. 2. Inconformismo da agravante desacolhido. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Efetiva transferência da estrutura física e operacional daFênix - Cooperativade Trabalhadores do Transporte Coletivo da Grande São Paulo para a agravante, caracterizando sucessão empresarial. 3.2. Agravante assumiu integralmente as obrigações de natureza financeira, fiscal, trabalhista e previdenciária da cooperativa, conforme ata de Assembleia Geral Extraordinária. Acertada, pois, a inclusão da recorrente no polo passivo do cumprimento de sentença. 4. Dispositivo: Recurso da ré Spencer Transporte Rodoviário Ltda. desprovido. Decisão mantida (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2096394-64.2025.8.26.0000; Relator(a):Paulo Alonso; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:25/06/2025; Data de publicação:25/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA, O QUE SE DEU PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - SOCIEDADE EXECUTADA QUE FOI ENCERRADA DURANTE O ANDAMENTO DO FEITO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DE SUA ANTIGA SÓCIA POR EVENTUAIS DÉBITOS REMANESCENTES - DESNECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DOINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA, DIANTE DA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REGISTRADA - RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2085856-24.2025.8.26.0000; Relator(a):Simões de Vergueiro; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:24/06/2025; Data de publicação:24/06/2025) Agravo de instrumento -Incidente de desconsideraçãoda personalidade jurídica - Decisão que deferiu o pedido - Insurgência das requeridas. Presença dos pressupostos necessários à "disregard of legal entity" - Aplicação da teoria menor, conforme previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Hipótese em que restou demonstrado que a personalidade jurídica da parte executada vem obstaculizando o adimplemento da obrigação - Existência de elementos vinculativos que apontam para a interligação entre as pessoas jurídicas, inclusive com a transferência de ativos, passivos e funcionários entre algumas delas, além da utilização de bem alheio para quitação do próprio débito - Consórcio Transnoroeste que é parte legítima para figurar no polo passivo, à luz do art. 3º do CDC, que considera fornecedor os entes despersonalizados, os quais são representados em juízo, ativa e passivamente, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens, por força do art. 75, inciso IX, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2389522-91.2024.8.26.0000; Relator(a):Afonso Celso da Silva; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:23/04/2025; Data de publicação:23/04/2025) A identidade quanto aos sócios da empresa Spencer e aos diretores da cooperativa executada, endereço, objeto social, bem como assunção de passivo e transferência do ativo, somada à inexistência de bens penhoráveis em nome da executada, levam a concluir pela confusão patrimonial entre a cooperativa executada e a empresa ré. Assim, com fundamento no artigo 50, caput, e §2º, inciso II, do Código Civil, DEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para o fim de estender os efeitos do cumprimento de sentença nº 0008944-50.2021.8.26.0100 aos bens particulares da ré SPENCER TRANSPORTES LTDA. CERTIFIQUE-SE o teor desta decisão nos autos nº 0008944-50.2021.8.26.0100. INCLUA-SE a Spencer Transportes Ltda no polo passivo da ação nº 0008944-50.2021.8.26.0100. Decorrido o prazo para a interposição de recurso em face desta decisão, anote-se a extinção do incidente e prossiga-se nos autos nº 0008944-50.2021.8.26.0100. Intimem-se. - ADV: DANILO MURARI GILBERT FINESTRES (OAB 231367/SP), ISABELLE WOLF (OAB 288270/SP), ISABELLE WOLF (OAB 288270/SP), DANILO MURARI GILBERT FINESTRES (OAB 231367/SP), DANILO MURARI GILBERT FINESTRES (OAB 231367/SP), ISABELLE WOLF (OAB 288270/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP)

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Jeferson Adriano Da Silva Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 332065441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004284-78.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004284-78.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na … Processo 1004284-78.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Jeferson Adriano da Silva Oliveira em face de Banco Agibank S.A., todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 2 (dois) salários-mínimos (CPC, art. 81, § 2º, considerando o valor irrisório dado à causa), sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 2 (dois) salários-mínimos (CPC, art. 85, § 8º, considerando o valor irrisório dado à causa), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1004284-78.2025.8.26.0189, 1004482-18.2025.8.26.0189, 1004174-79.2025.8.26.0189, 1004776-70.2025.8.26.0189 e nº 1004636-36.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de mais 2 (dois) salários-mínimos (CPC, art. 81, § 2º, considerando o valor irrisório dado à causa). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Jeferson Adriano Da Silva Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 336943928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004636-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004636-36.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na … Processo 1004636-36.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290), decorrendo aos 16/07/2025 o prazo para tanto. A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Jeferson Adriano da Silva Oliveira em face de Banco Agibank S.A., todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 1 (um) salário mínimo (CPC, art. 81, § 2º), considerando o valor irrisório da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1004174-79.2025.8.26.0189, 1004284-78.2025.8.26.0189, 1004482-18.2025.8.26.0189, 1004636-36.2025.8.26.0189 e 1004776-70.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de 1 (um) salário mínimo (CPC, art. 81, § 2º), considerando o valor irrisório da causa. Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Benedito Jose Ruiz x Paraná Banco S/A

ID: 303468552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000289-57.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSE RUIZ

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000289-57.2025.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Benedito Jose Ruiz - Paraná Banco S/A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(… Processo 1000289-57.2025.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Benedito Jose Ruiz - Paraná Banco S/A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Destaco, ainda, estarem preclusas as decisões de fls. 55/57 e 87/89, pois negado provimento ao Agravo de Instrumento de fls. 2138584-42.2025.8.26.0000 e ao respectivo agravo interno. Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Benedito Jose Ruiz em face de Paraná Banco S/A, todos qualificados. Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1001060-35.2025.8.26.0189 e nº 1000289-57.2025.8.26.0189), estando preclusa a decisão de fls. 56, item 4, resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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J. L. S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 302613630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202257-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. L. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1202257-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - J.L.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. JOFFRE LABATUT SALIES ajuíza a presente ação cominatória revisional com … Processo 1202257-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - J.L.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. JOFFRE LABATUT SALIES ajuíza a presente ação cominatória revisional com pedido de tutela de urgência em face de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Relata, em síntese, possuir plano de saúde contratado junto à requerida e ser portador de a Micose Fungoide/Síndrome de Sezary, cuja progressão e raridade levaram seu médico assistente a necessidade da realização de Transplante de Medula Óssea (TMO) Alogênico. Aduz ainda que, após o procedimento, o médico assistente prescreveu tratamento com Privymtra (Letermovir) para prevenção de contágio de citomegalovírus (CMV), cf. relatório de fls. 42/44. Conta, porém, que o pedido feito à ré para o custeio de tal medicamento foi negado, sob a justificativa de que tal substância que não se encontra no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além de ser droga domiciliar. Alega que o medicamento é registrado na ANVISA, indicado para o tratamento da condição do autor custa R$ R$107.175,99. Argumenta que há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não cabe ao plano excluir tratamento adequado para doença por ele coberta. Pleiteia, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar que a operadora ré custeie ou forneça o medicamento, sob pena de multa diária. Pede pela prioridade na tramitação e pela inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Decisão de fls. 76/78 defere a tutela de urgência para impor à ré a cobertura do tratamento prescrito no prazo de 24 horas, estando sujeita a multa diária de R$ 10.000,00, no limite de R$ 200.000,00. A fls. 131/133, o autor alega ausência do cumprimento da liminar, apesar da manifestação da ré a fls. 92 em sentido contrário, e reitera a denúncia a fls.143. Na sequência, é apresentada contestação a fls. 153/161. A ré alega que o contrato de plano de saúde, celebrado entre as partes no âmbito do direito privado, exclui da cobertura do medicamento, por não se encontrar no rol da ANS, bem como pela existência de exclusão contratual. Requer a total improcedência da demanda. Réplica a fls. 367/381. Instadas as partes a indicarem interesse na produção de provas, o autor requer a produção de parecer Nat-Jus. A fls. 419/423, é apresentado acórdão que indeferiu agravo de instrumento interposto pela ré, visando a impugnar a multa cominatória estipulada. Decisão de fls. 392 solicita parecer Nat-Jus, o qual é apresentado a fls. 426/432. A nota técnica informa que há a necessidade de fornecimento do medicamento com urgência, mediante a potencial risco de vida. É o relatório. Fundamento e decido. O feito versa sobre relação de consumo, devendo ser aplicado à espécie o Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. No artigo 4º, inciso I, do referido diploma, a vulnerabilidade do consumidor é expressamente prevista, reiterando que ele compõe a parte mais fraca do negócio estabelecido entre as partes. Trata-se de ação cominatória com pedido liminar de tutela de urgência, visando ao custeio do medicamento necessário ao tratamento do autor. Observa-se inicialmente que tanto a necessidade de tratamento do autor quanto a prescrição do medicamento em questão restam incontroversos nos autos. A controvérsia limita-se, portanto, à obrigatoriedade do custeio de tal tratamento por parte da ré. No mérito, o relatório acostado aos autos a fls. 42/44 prevê e justifica a necessidade da utilização de Privymtra (Letermovir), havendo fundamentada prescrição médica para o tratamento do autor. Ainda, o parecer Nat-Jus (cf. fls. 426/432) informa claramente a eficácia do uso desse medicamento por pacientes na situação do autor, além de apontar que não há versão genérica ou similar da substância. Inicialmente, não se sustenta a alegação da ré de que a administração domiciliar do medicamento configuraria hipótese excepcional capaz de justificar a negativa de cobertura. Ressalte-se que o autor é classificado como paciente de risco, em razão de o seu doador apresentar sorologia IgG positiva para citomegalovírus (CMV), o que reforça a necessidade de continuidade do tratamento prescrito em ambiente domiciliar. Nesse contexto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, no âmbito da saúde suplementar, é dever da operadora assegurar a cobertura de medicamentos necessários durante a prestação de serviços assistenciais, inclusive em regime de internação domiciliar, equiparado à internação hospitalar. Tal entendimento é corroborado pelo julgado no AREsp n.º 2698854, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A insurgência não merece prosperar. No julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (rel.Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022), a Segunda Seção desta CorteSuperior chegou à conclusão de sero Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo sermitigado quando atendidos determinados critérios. Nesse contexto, foram adotados os seguintes parâmetros para a apreciaçãode casos concretos: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra,taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar comtratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura dopaciente,outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação deaditivocontratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos doRol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamentoindicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenhasidoindeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimentoaoRol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia dotratamentoà luz da medicina baseada em evidências; (iii) hajarecomendações deórgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC eNATJUS) eestrangeiros e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogointerinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertisetécnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol deProcedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento dacompetência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante ailegitimidade passiva ad causam da ANS." A jurisprudência dominante e mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentidode ser lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentospara tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente paraadministração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicosorais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol daANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº338/2013 -atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). (...)De fato, os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico eadquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos desaúde, porquanto a obrigatoriedade de custeio dos fármacos, na Saúde Suplementar,dá-se durante a assistência em unidade de saúde, na internação hospitalar (abrangidoo home care), na quimioterapia oncológica ambulatorial, na hipótese deantineoplásicos orais para uso domiciliar (e correlacionados), e naqueles relativosaprocedimentos listados no rol da ANS. Ressalta-se também que a medicação intravenosa ou injetável que necessitede supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada comotratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida) (REspnº 1.927.566/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/8/2021) (AREsp 2698854, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe07/11/2024) Ainda, há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especificamente referente ao medicamento objeto do presente pleito, conforme se verifica no AREsp 2.654.639: A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É fato incontroverso que a autora apresenta o diagnóstico de leucemia bifenotípica componente mieloide e linfoide B (CID 10: C95), com necessidade de transplante de medula óssea (CID 10: Z948), tendo-lhe, então, sido prescrito o medicamento "Letermovir", com o objetivo de reduzir substancialmente o risco de complicação grave pós transplante (relatórios médicos de fls. 23/27). O quadro de saúde da autora indica a necessidade do tratamento, conforme relatório médico, justamente para que não haja risco de agravamento de sua condição e, portanto, à própria vida. O argumento de que o medicamento não consta do "Rol da ANS" para tratamento das patologias que acometem a paciente não pode prevalecer, sobretudo porque se trata de condição essencial à preservação da saúde e da sobrevivência da autora. O C. STJ fixou entendimento a favor da taxatividade do "Rol da ANS":EREsp n.º 1886929/SP e EREsp n.º 1889704/SP, j. 08.06.2022.Contudo, pela leitura da tese firmada, denota-se a possibilidade excepcional de cobertura de tratamentos/medicamentos não inclusos pelo rol quando presentes os seguintes requisitos: (i) ausência de substitutos terapêuticos ou esgotamento dos procedimentos incluídos no rol da ANS; (ii) ausência de indeferimento expresso, pela ANS, para inclusão do tratamento/medicamento ao rol de saúde suplementar; (iii)comprovação de eficácia do tratamento almejado; e (iv) recomendação/reconhecimento de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros. No caso dos autos, verificam-se atendidos todos os requisitos acima mencionados, tendo em vista a ausência de substituto terapêutico capaz de alcançar os mesmos resultados do medicamento prescrito, conforme relatado pela médico que acompanha o cotidiano da paciente: "O Letermovir é o único medicamento preventivo para esse tipo de infecção; seu uso vem mudando dramaticamente a evolução dos pacientes submetidos a transplante de alto risco, pois diminuiu a taxa de infecção/reativação a menos de 10%." (fls. 25/26), e a presença de parecer médico favorável à administração do medicamento (fls. 28/31), atestada sua efetividade. Além disso, o medicamento em questão foi aprovado pela ANVISA e por órgãos internacionais, como o FDA, sendo comercializado sem ressalvas, não havendo prova nos autos de sua rejeição pela ANS para inclusão ao rol de saúde suplementar. É insustentável a escusa suscitada pela ré de que a aplicação domiciliar do medicamento constituiria exceção apta a justificar sua recusa. A aplicação do remédio em âmbito domiciliar decorre de necessidade direta do transplante de medula óssea que será realizado, importando negativa indireta do transplante a ausência de fornecimento do medicamento "Letermovir" (REspnº 1.927.566/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/8/2021). A respeito do caráter taxativo do rol da ANS, em que pese o entendimento do STJ, a questão restou superada com a vigência da Lei nº 14.454/22, que alterou a Lei nº 9.656/98 e passou a considerar o rol exemplificativo. Segue-se, portanto, que, se o profissional médico que acompanhava a parte autora indicou o tratamento adequado, deve a requerida custeá-lo por completo, sendo descabidos questionamentos ou impugnações. Nos termos da Súmula 102, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 102 Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. No mesmo sentido é o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. (REsp 668216, Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) Destarte, mostra-se injustificável a negativa da empresa ré em prestar os serviços de saúde contratados pela parte demandante. As operadoras de planos de saúde não podem estabelecer o tipo de tratamento a ser dispensado ao consumidor, quando a doença por ele acometida está garantida, até mesmo porque compete tão somente ao médico determinar qual o melhor procedimento para a cura do paciente. Assim, verifica-se a obrigatoriedade de a empresa ré custear o tratamento do autor com o medicamento indicado, sendo pertinente também o reembolso dos valores já gastos, conforme nota fiscal de fls.74 Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora e confirmo os efeitos da tutela de urgência, condenando a ré a cobrir o tratamento completo do autor com Privymtra (Letermovir) 480 mg/dia, bem como o reembolso do montante de R$107.175,99 corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Recolha o requerente as custas processuais, relativas a atos anteriores, atualizadas frente a esse valor, ainda que haja posterior recuperação do montante em razão da sucumbência. Condeno a ré, sucumbente, ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Maria Helena Melo Da Silva x Banco C6 S/A

ID: 301001657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173351-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1173351-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Helena Melo da Silva - Banco C6 S/A - MARIA HELENA MELO DA SILVA ajuizou a presente a ação revisio… Processo 1173351-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Helena Melo da Silva - Banco C6 S/A - MARIA HELENA MELO DA SILVA ajuizou a presente a ação revisional de cláusulas contratuais com repetição de indébito com pedido de tutela provisoria de urgência em face de BANCO C6 S.A , alegando, em síntese, ter firmado contrato de mútuo junto a requerida com garantia fiduciária constituída sobre o veículo MARCA VW, MODELO VOYAGE CL MB, ANO/MODELO: 2015/2016, COR PRATA, PLACA: GAY2I21, CHASSI: 9BWDB45U6GT041942.. Sustenta que o bem dado como garantia vale R$ 48.990,00, constando no contrato de financiamento que a entrada foi no valor de R$ 24.410,00, sendo financiados R$ 24.580,00, a serem pagos em 48 parcelas de R$ 897,42. Sustenta que a instituição ré praticou taxas de juros e tarifas abusivas. Ante o exposto, requereu a concessão de liminar para que seja autorizado o depósito judicial no valor de R$ 647,29; para que o bem permaneça na posse da autora; e para que a ré seja compelida a se abster de inserir o seu nome em cadastro de maus pagadores. Quanto ao mérito, pleiteia, a restituição em dobro do importe cobrado a mais pelo banco no valor de R$ 12.006,24; a restituição dos valores pagos a título de registro de contrato; a restituição dos valores gastos a título de tarifa de cadastro; a declaração da ilegalidade da abusividade das taxas praticadas acima de 12% ao ano e subsidiariamente, pela aplicação das taxas médias do BACEN. Foi indeferido o pedido de concessão de liminar (fl. 39/40). Em sede de contestação (fls. 43/69) a ré alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. Quanto ao mérito, alega, em apertada síntese, que a contratação em questão foi revestida da devida regularidade. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela total improcedência da demanda. Houve réplica à contestação (fls. 181/185) Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Aplica-se, o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora destinatária final do serviço adquirido. E, nos termos da súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ocorre que a aplicação da legislação consumerista não importa no acolhimento de todas as pretensões formuladas pelo consumidor acerca revisão de taxas, a qual passo a analisar. Assim, presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. Rejeito o pedido de inépcia da inicial, na medida em que dos fatos decorre logicamente o pedido, sendo certo que não é necessário, de pronto, que o réu apresente o valor controvertido com planilha de cálculo, até porque sequer foi autorizada a consignação das parcelas. No mais, deixo de apreciar as matérias denominadas equivocadamente como preliminares que se referem à tutela de urgência, já que sequer houve a concessão da tutela antecipada. Com relação ao pedido de segredo de justiça, indefiro-o, eis que não consta do rol de hipóteses que o autorizam. Deixo, ainda, de corrigir o polo passivo, eis que o requerido celebrou o contrato, pouco importando como ocorre a divisão interna da empresa. Quanto ao mérito, este improcedente. A controvérsia cinge-se entorno dos seguinte ponto: i) existência de abusividade quanto às tarifas cobradas; e ii) existência de abusividade quanto aos juros remuneratórios da operação. Das tarifas cobradas Cadastro De antemão, destaco que a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.919/2010 alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. Em seu art. 1°, parágrafo único,inciso II, classificou os serviços prestados pelas instituições financeiras às pessoas físicas como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. Entre os prioritários, enquadrou os relacionados às operações de crédito e cadastro e permitiu a cobrança por sua prestação,nos termos do art. 3°: "A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I cadastro". Consta da Tabela I da mencionada Resolução que a tarifa de cadastro tem como fato gerador: a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base dedados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada exclusivamente. A partir disso, não havendo informação de relacionamento anterior entre as partes, não verifico abusividade na Tarifa de Cadastro. Registro de Contrato A tarifa de registro de contrato, ora denominada "Despesas órgão de trânsito" dizem respeito ao cadastro do ref. instrumento de financiamento junto ao órgão de trânsito competente. Não se trata de cobrança ilegal e sua abusividade se configura quando o serviço relativo a ela não é efetivamente prestado, conforme o julgado a seguir: Direito bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Seguro de proteção financeira . Tarifa de cadastro. Tarifa de registro de contrato. Avaliação do bem. Recálculo das parcelas . Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, seguro de proteção financeira, tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e recálculo das parcelas . II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) recálculo das parcelas; (ii) a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (iv) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem e (v) tarifa de cadastro. III . Razões de decidir 3. Recálculo das parcelas, desnecessidade diante da devolução. 4. A cobrança do seguro de proteção financeira foi considerada abusiva, à luz do Recurso Especial nº 1 .639.320/SP, que definiu ser ilegal compelir o consumidor a contratar seguro com instituição indicada pelo banco, configurando venda casada. Sendo assim, impõe-se a devolução na forma simples dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação. 5 . A tarifa de registro de contrato foi considerada válida, conforme pacificado no REsp nº 1.578.553/SP, desde que comprovada a prestação do serviço, o que ocorreu no caso com a apresentação do CRLV contendo o registro da alienação fiduciária. 6 . A tarifa de avaliação do bem foi declarada abusiva, pois não foi comprovada a prestação do serviço pelo banco, nos termos do art. 373, II, do CPC. Determina-se a devolução simples dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação. 7 . A cobrança da tarifa de cadastro foi permitida nos termos do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, julgado sob o rito de recursos repetitivos. 8 . Manutenção da disciplina da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: "1. A cobrança de juros remuneratórios dentro da média de mercado não configura abusividade. 2. A cobrança do seguro de proteção financeira de forma compulsória configura venda casada e deve ser devolvida em dobro . 3. A cobrança da tarifa de registro de contrato é lícita quando comprovada a prestação do serviço. 4. A tarifa de avaliação de bem é abusiva quando não comprovada a prestação de serviço . 5. É lícita a cobrança da tarifa de cadastro, conforme o Recurso Especial nº 1.251.331/RS" Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 373, I e II; REsp nº 1.639.320/SP (repetitivo); REsp nº 1.578 .553/SP (repetitivo). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.639.320/SP, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.02 .2017; STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.09.2016 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10380840220238260405 Osasco, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 13/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024) No caso em comento, a parte requerida apresentou documento que comprova a efetiva prestação do serviço, razão pela qual não deve haver a devolução dos valores. Da inexistência de abusividade nos juros contratuais Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas,que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais". Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe:A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAMA MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 RS, Rel .Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/10/2008, DJe 10/03/2009). Nesse contexto, importante destacar que a jurisprudência tem considerado como abusivos somente os juros que superem o equivalente a uma vez e meia até o triplo da taxa média aplicada pelo mercado financeiro, o que, à toda evidência, não se verifica no caso em tela (Súmula nº 382 do STJ e Tema 25). No caso dos autos, as taxas de juros contratadas foram de 2,27% a.m., valor que difere do CET, o qual perfez o total de 2,57% ao mês e engloba todo o custo da operação, não só os juros. Todavia, não obstante as alegações de abusividade, esta não se verifica, uma vez que, à época, a taxa média de juros para a modalidade em questão era de de 2,03% a.m., Isso significa que a taxa remuneratória em questão supera a média de mercado em 0,24%, ou seja, 0,106 vezes. Por conseguinte, verifico a ausência de onerosidade excessiva. Assim, considerando que não ficou demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, é incabível a limitação deste encargo, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (AgRg no REsp 795722/RS AgRg no REsp: 2005/0186172-9 TJ/RS) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Da Terceira Turma 07/05/2010). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Verifico que a parte autora não recolheu devidamente as custas processuais iniciais, pelo que determino o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena da inscrição do nome da autora na dívida ativa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Safari Pos-Producao Ltda x Dogs Can Fly Produções Cinematográficas Ltda.

ID: 313331105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1139304-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAFARI POS-PRODUCAO LTDA

Polo Passivo:

DOGS CAN FLY PRODUçõES CINEMATOGRáFICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR DE MENEZES VENANCIO MARTINS

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MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA

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FLAVIO BASILE

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Processo 1139304-51.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Safari Pos-producao Ltda - Dogs Can Fly Produções Cinematográficas Ltda. - Vistos. Cumpridas as providências preliminares e ultimada a f… Processo 1139304-51.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Safari Pos-producao Ltda - Dogs Can Fly Produções Cinematográficas Ltda. - Vistos. Cumpridas as providências preliminares e ultimada a fase ordinatória do processo (CPC, artigos 347 usque 353), com espeque no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (fase organizatória). (i) Resolução das questões processuais pendentes questões prévias direção retrospectiva da fase de organização do processo (CPC, artigo 357, inciso I) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, é o que didaticamente preconiza o artigo 17 do Código de Processo Civil. A possibilidade jurídica do pedido e da causa de pedir não é mais prevista no Código. O pedido de uma providência jurisdicional impossível de ser outorgada por falta de amparo no direito substancial conduz ao julgamento de mérito da demanda. E como explica o professor YARSHELL acerca da possibilidade jurídica da demanda: Nem mesmo se justifica tentar estabelecer ligação desse requisito com o interesse de agir, que deve ser entendido como utilidade do provimento e que, portanto, nada tem com o conteúdo pretendido para a possibilidade jurídica. Quando muito, o interesse de que se poderia cogitar seria aquele afirmadamente tutelado no plano material. Mas um e outro interesse não se confundem e eventual apelo ao interesse regulado pelo direito substancial apenas reforçaria a conclusão de que, afinal de contas, está-se diante de improcedência da demanda detectável imediatamente. O Código vigente, como já foi dito em tópico precedente (supra n. 205), não mais emprega a locução e, portanto, o que se entendia por impossibilidade jurídica do pedido deve ser hoje reputado como mérito, a ensejar julgamento de improcedência liminar do pedido (art. 332). (YARSHELL, Flávio Luiz, Curso de Direito Processual Civil, I, Marcial Pons, 2ª edição). A aferição das condições da ação pode ser entendida como um primeiro e ainda superficial e perfunctório exame da relação jurídica de direito material narrada pelo demandante que obviamente não se confunde com a relação jurídica de direito processual. Cuida-se de um juízo formulado com base em cognição não exaustiva da controvérsia (cognição sumária) que, desde logo, pode antecipar o insucesso da pretensão deduzida pelo demandante. Neste contexto, se de antemão for possível detectar que o autor, ainda que aceitos os fatos jurídicos por ele afirmados, não pode lograr êxito (justamente pela ausência de alguma das condições da ação), é lógico e coerente aceitar que o processo seja desde logo extinto. No novo Código de Processo Civil, a ilegitimidade ad causam (pertinência subjetiva da demanda) e o interesse de agir podem levar à extinção do processo com ou sem julgamento do mérito, dependendo da natureza do vício verificado, segundo se depreende da leitura conjunta do disposto nos artigos 486, caput, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. O sempre lembrado professor YARSHELL vaticina que: (...) a ilegitimidade e a falta de interesse são considerados típicos julgamentos de mérito se e quando não for possível corrigir o vício; e, portanto, quando não for possível renovar a demanda. Isso significa dizer que, nesses casos, terá se formado a coisa julgada material; tanto que, para casos como esse, genericamente falando, a lei previu inclusive o cabimento de ação rescisória (art. 966, § 2º, inciso I). de outra parte, a ilegitimidade e a falta de interesse de agir são considerados como condições da ação se e quando não constituírem óbice para que se volte a juízo; caso em que, de forma coerente e ao menos em princípio, não caberá ação rescisória. Dessa forma, o Código que certamente não adotou a teoria da asserção desvinculou a formação da coisa julgada do momento em que proferido o julgamento. O que importa, para a lei, é que a cognição empreendida seja suficiente para a solução da controvérsia. Assim, o que antes se entendia ser impossibilidade jurídica do pedido hoje é certamente mérito; e o que se entende por ilegitimidade pode também ser entendida como mérito, com a ressalva feita acima. (YARSHELL, Flávio Luiz - Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 337 grifei e destaquei). E quanto ao interesse processual ou secundário: O interesse entendido como a aptidão de determinado bem ou pessoa a satisfazer a necessidade de outrem, de sorte a existir uma complementação ou nexo de utilidade pode ser visto, na órbita jurídica, sob duas óticas. Assim, fala-se no interesse primário, que é o interesse tutelado no plano substancial do ordenamento; e no secundário, que é o interesse processual. A distinção é necessária, dentre outros, porque a indevida confusão entre os dois conceitos pode levar ao fenômeno das assim denominadas falsas carências (supra n. 203). Reconhecer que não existe o interesse processual leva à extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI); o que significa dizer que a controvérsia remanesce não resolvida e que, portanto, ela pode ser novamente submetida ao controle jurisdicional (estatal ou arbitral). Reconhecer que não existe o interesse substancial leva ao julgamento da improcedência da demanda, com a formação de coisa julgada material, a impedir novo julgamento da mesma controvérsia, justamente porque já resolvida. (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 337 grifei e destaquei). Quanto à cognição, exsurge lembrar os ensinamentos do mestre KAZUO WATANABE: Numa sistematização mais ampla, a cognição pode ser vista em dois planos distintos: horizontal (extensão, amplitude) e vertical (profundidade). No plano horizontal, a cognição tem por limite os elementos objetivos do processo estudados no capítulo precedente (trinômio: questões processuais, condições da ação e mérito, inclusive questões de mérito; para alguns: binômio, com exclusão das condições da ação; para Celso Neves: quadrinômio, distinguindo pressuposto dos supostos processuais). Nesse plano, a cognição pode ser plena ou limitada (ou parcial), segundo a extensão permitida. No plano vertical, a cognição pode ser classificada, segundo o grau de profundidade, em exauriente (completa) e sumária (incompleta). (Cognição no Processo Civil, Saraiva, 4ª edição, páginas 118). No caso ora sob exame, a cognição até agora empreendida acerca dos elementos fático-probatórios constantes dos autos não é suficiente para a solução da controvérsia, a qual ainda depende da produção das provas requeridas pelas partes para a demonstração dos fatos jurídicos articulados na demanda. Dessa arte, diante da cognição até agora exercida pelo juízo, entendo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições para o integral exercício da ação, e, portanto, para a efetiva possibilidade de alcance da tutela de direito material legitimidade ad causam e interesse processual (CPC, artigo 17) - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual declaro o feito saneado e passo à direção prospectiva da fase de organização do processo. (ii) Delimitação das questões de fato controversas, pertinentes, lógica e juridicamente relevantes sobre as quais recairá a atividade probatória (thema probandum verificação da verdade dos fatos no processo) e especificação dos meios de prova admitidos (CPC, artigo 357, inciso II) O ponto nodal da controvérsia está consubstanciado na exigibilidade do débito reclamado na exordial. Considerando o quanto acima exposto e nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova ORAL. (iii) Definição da distribuição do ônus da prova (imperativo do próprio interesse), conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC, artigo 357, III) dinamização do ônus probatório Na espécie vertente, entendo não ser o caso de atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele primariamente preconizado pelos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil (distribuição estática do ônus da prova). (iv) Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC, artigo 357, V) Deferida a produção de prova oral e tendo em vista o permissivo constante dos artigos 385, § 3º e 453, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de instrução, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, para o dia 7 de OUTUBRO de 2025, às 14:30 horas. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que a AUTORA apresente rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Apresentado o rol, tem-se essa relação por imutável, permanecendo aquelas pessoas a serem ouvidas em juízo, ressalvado o disposto nos artigos 451 e 461, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A antecedência para a apresentação do rol de testemunhas destina-se precipuamente a permitir o exercício de contradita (CPC, artigo 457, § 1º), não sendo admitida a oitiva de testemunha que não tenha sido previamente arrolada, sob pena de violação aos preceitos da boa-fé objetiva processual (CPC, artigo 5º) e da preclusão lógica ou consumativa. Vale destacar que: A parte pode invocar a incapacidade, o impedimento ou a suspeição da testemunha desde o momento em que foi arrolada até logo depois da sua qualificação. De acordo com o art. 457 do CPC, antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. Após esse momento, segundo o art. 457, § 1º, a parte tem o direito de contraditar a testemunha, arguindo a sua incapacidade, impedimento ou suspeição. Assim, a parte não pode invocar a suspeição ou o impedimento se o depoimento testemunhal já iniciou ou foi prestado. Com efeito, conforme já decidiu o 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, a alegação de suspeição de testemunha, posteriormente e fora do termo de seu depoimento, não pode ser acolhida, pois nos termos do art. 414, § 1º, do CPC, contradita deve ser realizada na assentada, logo após a sua qualificação. Mas, a incapacidade pode ser invocada em qualquer momento, pois o incapaz não pode depor nem mesmo como informante. Lembre-se que o menor, o impedido e o suspeito podem prestar depoimento na qualidade de informantes, ao contrário dos outros incapazes, que não podem prestar depoimento algum. (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII, Thomson Reuters revista dos tribunais, páginas 446/447). Por analogia ao disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, para que o ato processual (virtual) possa ser validamente realizado, assino o prazo de 5 dias para que sejam apresentados nos autos os endereços eletrônicos (e-mails), número de telefones celulares (telefonia móvel) e documentos autênticos e com fotos de todas as partes envolvidas (advogados, partes, testemunhas, representantes, prepostos etc.), tudo sob pena de preclusão. No que concerne ao depoimento pessoal da parte, cabe ao seu advogado constituído nos autos indicar, caso ainda não tenha feito, o endereço eletrônico para que possa receber o convite a participar da audiência. A não indicação do endereço eletrônico pelo advogado da própria parte impedirá que ela receba o convite para participar da audiência, aplicando-se-lhe a pena de confesso (CPC, artigo 389). Aplicar-se-á também a pena de confesso caso a parte, tendo recebido o convite, não compareça à audiência virtual ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º). (vi) Estabilidade Escoado o prazo sem que as partes tenham pedido esclarecimentos ou ajustes na forma preconizada pelo artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, ou resolvidos os pleitos formulados, a decisão de saneamento tornar-se-á estável e vinculante para as partes e o juiz, ressalvado o conhecimento ou a reapreciação de questões de ordem pública (CPC, artigos 337, § 5º, 485, § 3º, e 505, inciso II) ou o conhecimento de outra questão fática ou jurídica relevante para o julgamento da causa e que não tenha sido contemplada nesta decisão ou mesmo que tenha sido rejeitada, tendo em vista os poderes consagrados nos artigos 370 e 371 do CPC. A mesma ressalva vale para os meios de prova que inicialmente não tenham sido considerados ou indeferidos e ainda para a questão atinente à inversão do ônus da prova não cogitada, descartada ou deferida nesta decisão de saneamento. Nos termos preconizados pelo enunciado 29 da I Jornada de Direito Processual Civil: A estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Tudo, logicamente, respeitado o devido contraditório prévio. Intime-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP), VITOR DE MENEZES VENANCIO MARTINS (OAB 331998/SP), FLAVIO BASILE (OAB 344217/SP), JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA (OAB 344496/SP)

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Processo nº 0061731-51.2024.8.26.0100

ID: 300862677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0061731-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MACUNAIMA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE MATTAR

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Processo 0061731-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - MACUNAIMA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA - EPP - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por MACUNAIMA A… Processo 0061731-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - MACUNAIMA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA - EPP - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por MACUNAIMA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA EPP em face de CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. A autora é uma empresa que comercializa polpas de frutos locais do Estado do Pará, para operações comerciais internas e de exportação. Contratou com a ré (empresa de transporte internacional marítimo de cargas) em 14/06/2022 para o transporte de suas mercadorias no navio CMA CGM PUERTO ANTIOQUIA/0HK5BN1MA (pedido de nº SSZ1269452), com saída em 05/07/2022 do Porto Santos Brasil (localizado em Vila do Conde, estado do Pará), com destino à cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América. A carga a ser transportada seria o equivalente a 24.030,500 toneladas de polpas das frutas Açaí e Pitaya, em suas formas puras e congeladas, necessitando de transporte com a temperatura de -18ºC (dezoito graus negativos). Ocorre que no dia 30/06/2022, assim que o container entrou no Porto Santos Brasil, imediatamente foi submetido à inspeção ordinária da Receita Federal, sendo liberado apenas no dia 08/07/2022, ocasionando na perda do embarque no navio originariamente programado. Narra que, ante a perda do embarque, a carga foi enviada apenas em 16/08/2022 (após segundo reagendamento), o que gerou a cobrança de taxas e multas extras por armazenamento. Alega que, ao chegar no destino no dia 15/09/2022, foi avisada por sua cliente TROPICAL ACAI LLC em 20/09/2022 que a carga estava descongelada, acarretando a perda total dos produtos por perecimento. Alega que enviou ordens expressas sobre a necessidade da manutenção da temperatura de -18ºC durante o trajeto, o que foi ignorado pela ré. Que ao tentar solução extrajudicial, recebeu resposta em 30/09/2022 de que na documentação acostada, qual seja, Booking e Bill of lading, a temperatura informada estava em 18º Celsius (dezoito graus positivos). Discorre sobre a responsabilidade civil dos transportadores marítimos e sobre o dever de indenizar. Alega que sofreu abalo moral, tendo em vista o descumprimento da obrigação de entrega dos produtos à sua cliente. Pede pela condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 709.286,41 (setecentos e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais, e quarenta e um centavos) e danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Trouxe aos autos os documentos de fls. 34/162. A requerida apresentou contestação em fls. 174/208. De forma preliminar, alega incompetência da justiça brasileira para processar e julgar a demanda, bem como incompetência territorial. Alega ilegitimidade ativa, atribuindo a legitimidade para reclamar os danos à compradora TROPICAL ACAI LLC. Alega ilegitimidade passiva, pois a transportadora é a empresa estrangeira CMA CGM SOCIÉTÉ ANONYME. Alega também ausência de documentos essenciais à propositura da ação, por ausência de tradução juramentada da documentação. Alega prejudicial de prescrição ânua, pois a ação foi ajuizada mais de 1 ano após a descarga das mercadorias. Quanto ao mérito, discorre sobre a ausência de nexo causal, pois não houve vistoria regular da carga avariada. Que a parte autora informou na embalagem e no acondicionamento do contêiner a temperatura errada (18ºC positivos). Que no Booking request a autora sequer apontou a necessidade de um contêiner refrigerado em um primeiro momento. Que a Transportadora Marítima recebeu o contêiner para embarque já estufado e lacrado, não se responsabilizando pelo acondicionamento das mercadorias no interior do contêiner. Apresenta impugnação ao pedido de indenização por danos morais. Pede pela improcedência da demanda e trouxe aos autos os documentos de fls. 209/317. Houve réplica em fls. 319/382. À especificação de provas (fls. 384), a parte autora pediu pela produção de prova documental e oral (fls. 388/399), ao passo em que a ré pediu pelo pronto julgamento (fls. 401/408). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não prescindiam da comprovação da prova documental, não tendo a prova oral ou a pericial o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. Afasto a preliminar de incompetência da Justiça Brasileira, ante o teor do artigo 21 II e III do Código de Processo Civil. Além disso, entende-se que a competência internacional é concorrente e, assim, relativa, mesmo que exista cláusula de eleição de foro em território alienígena. Inexiste, no caso em tela, motivo justo para que se afaste a jurisdição brasileira da apreciação da matéria. A preliminar de incompetência territorial já foi apreciada em fls. 409/412. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, pois a propriedade da coisa móvel se transfere pela tradição (artigo 1.267 do Código Civil) e, no caso, a mercadoria não saiu da esfera física e jurídica da autora, ora vendedora. Aplica-se, portanto, o artigo 492 do Código Civil: Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador. (grifamos) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a ré é a responsável por eventuais danos realizados no transporte marítimo de forma solidária, pois se obrigou junto à autora a realizar o transporte: os importadores e exportadores não interferem na escolha da empresa que realizará o transporte, função que cabe aos agentes de carga que, por isso, assumem a obrigação de resultado juntamente com a transportadora (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado: Apelação nº 1126747-47.2015.8.26.0100, Rel. Des. Jovino de Sylos, excerto do voto condutor). De igual teor, Apelação nº 1049876-39.2016.8.26.0100, desta E. 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Castro Figliolia. Ressalte-se que o transporte de mercadorias não envolve apenas o deslocamento da carga, mas sim um conjunto de providências necessárias para o desenvolvimento correto da operação contratada pela autora. Por conseguinte, todos os envolvidos na cadeia de transporte internacional respondem solidariamente por eventuais sinistros ocorridos nas cargas transportadas. Nesse sentido, a Corte Cidadã: RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO -VIOLAÇÃO AOS ARTS. 499 E 500 DO CÓDIGO COMERCIAL, AOS ARTS.159 e 1056 DO CC/16 E AO ART. 12, VIII, DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - ARTS. 494, 519 E 529 DO CÓDIGO COMERCIAL, ART.1521, III, DO CC/16 E ART. 215, § 1º, DO CPC- DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF -TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - DETERIORAÇÃO DA MERCADORIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE MARÍTIMO DA TRANSPORTADORA ESTRANGEIRA- MANDATÁRIO E ÚNICO REPRESENTANTE LEGAL DESTA NO BRASIL -DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.1 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto, na espécie, impossível conhecer da divergência aventada.2 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (arts. 499 e 500 do Código Comercial, arts. 159 e 1056 do Código Civil de 1916 e art. 12, VIII, do Código de Processo Civil) não ventilada no v. Julgado atacado e sobre a qual a parte não mencionou nos Embargos Declaratórios competentes, estando ausente o prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF. 3 - Não tendo a recorrente explicitado de que forma determinados dispositivos legais teriam sido violados (arts. 494, 519 e 529 do Código Comercial, art. 1521, III, do Código Civil de 1916 e art.215, § 1º, da Lei Processual Civil), não se conhece do Recurso Especial, neste aspecto, porquanto deficiente a sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.4 - O agente marítimo, na condição de mandatário e único representante legal no Brasil de transportadora estrangeira, assume, juntamente com esta, a obrigação de transportar a mercadoria, devendo ambos responder pelo cumprimento do contrato do transporte internacional celebrado. Com efeito, tendo o agente o direito de receber todas as quantias devidas ao armador do navio, além do dever de liquidar e de se responsabilizar por todos os encargos referentes ao navio ou à carga, quando não exista ninguém no porto mais credenciado, é justo manter-se na qualidade de representante do transportador estrangeiro face às ações havidas por avaria ou outras consequências, pelas quais pode ser citado em juízo como mandatário. Legitimidade passiva ad causam reconhecida. 5 - Não há como conhecer do segundo Recurso Especial interposto pela mesma parte recorrente apenas para acrescentar argumentos ao primeiro, porquanto está alcançado pelo instituto da preclusão. 6 - Primeiro recurso conhecido, nos termos acima expostos, e, neste aspecto, provido para, reformando o v. acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para julgamento do mérito. Segundo recurso não conhecido.(REsp 404.745/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 06/12/2004, p. 316) (grifamos) Rejeito a preliminar de falta de tradução dos documentos, na medida em que os documentos em questão consistem em nota fiscal, conhecimento de transporte, entre outros, não se vislumbrando qualquer prejuízo à parte contrária. Os documentos em língua estrangeira juntados aos autos são de fácil compreensão e não impediram a impugnação específica pela ré. A aplicação do art. 192 do CPC/2015 não pode ser absoluta de maneira a prejudicar o julgamento do mérito por puro formalismo, sendo necessário demonstrar o prejuízo ao exercício da ampla defesa e à análise do mérito: Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa ('pas de nulitté sans grief'). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC (cf. REsp 616103/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27-9-2004 p. 255). Contudo, a ação é IMPROCEDENTE, ante o reconhecimento da prescrição. Respeitado entendimento diverso, a pretensão formulada pela parte autora encontra-se fulminada pela prescrição. Com efeito, é sabido que a prescrição pode ser conceituada como sendo a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em decorrência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo. É a clássica definição de Clóvis Beviláqua, citado por Sílvio de Salvo Venosa in Direito Civil. 6ª edição. São Paulo: Atlas, 2006, pág. 573. De acordo com a definição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery (NERY JR. e NERY, 2006), a prescrição é a causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei. Portanto, ocorrendo a lesão a um direito subjetivo, nasce para o titular deste uma pretensão de exercê-lo, dentro de um prazo previsto em lei. Tal prazo é de suma importância, uma vez que garante a estabilidade das relações que se consolidaram durante um período. Assim, em não havendo o exercício da pretensão surgida com a lesão ao direito, há que se entender que duas situações ocorrem: uma situação de direito violado e outra situação de fato que se consolidou com o não exercício do direito pelo seu titular. É de se ressaltar que a prescrição surge, de um lado, como fenômeno capaz de fazer com que haja a perda da pretensão de um direito subjetivo pelo seu titular que se quedou inerte durante um prazo fixado em lei, e de outro, como fenômeno liberatório da obrigação por parte do causador do delito, caso queira se valer da alegação da prescrição. Na lição de Roberto Senise Lisboa (LISBOA, 2004), a prescrição não extingue direito material algum, porém veda o exercício da pretensão judicial ao cumprimento da prestação. No caso dos autos, data de desembarque da mercadoria junto ao destino ocorreu em 15 de setembro de 2022. Em 30 de setembro de 2022 houve a recusa da requerida em proceder com o reembolso dos valores ou assumir a responsabilidade (fls. 115), o que não interrompeu o prazo prescricional. A partir da descarga da carga, iniciou-se o prazo ânuo para a autora pleitear indenização relativo às avarias da carga, cuja ação deveria ser intentada até o dia 15 de setembro de 2023. A presente ação apenas foi proposta em 20 de fevereiro de 2024 (fls. 33), após escoado o prazo prescricional. Em que pese a manifestação da autora em réplica (fls. 319 e 354), não restou evidenciado nos autos qualquer marco interruptivo do prazo prescricional. Rememoro que a parte autora é a própria titular do direito fulminado pela prescrição. Ela não é seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, de modo que inaplicável o entendimento citado em fls. 357 (REsp 1297362), no sentido de que o prazo prescricional apenas se inicia após pagamento da indenização (sic). Sendo a parte autora a própria titular do direito indenizatório (titular das mercadorias), competia a ela ajuizar a demanda dentro do prazo ânuo estabelecido pelo Decreto-Lei n. 116/1967, e não aguardar eventuais tratativas com a terceira TROPICAL ACAI LLC. Não há previsão legal para interrupção da prescrição nessa hipótese, na medida em que a parte autora não é seguradora ou segurada. Nesse sentido, o artigo 8º do Decreto-Lei n. 116/1967, in verbis: Art. 8º Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Parágrafo único. O prazo prescricional de que trata este artigo somente poderá ser interrompido da forma prevista no artigo 720 do Código de Processo Civil, observado o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 166 daquele Código. Ademais, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, o prazo prescricional para a autora pleitear a indenização decorrentes de falta/diminuição de carga ocorrida durante transporte marítimo é ânuo, e não trienal: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR FALTA/DIMINUIÇÃO DE CARGA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º DO DECRETO-LEI 116/67. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.1. Ação de reparação de danos materiais em virtude de falta/diminuição de carga ocorrida durante o seu transporte marítimo.2. Ação ajuizada em 20/07/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 18/09/2020. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória da recorrente (importadora/própria consignatária da carga) por falta/diminuição de mercadoria ocorrida durante o seu transporte marítimo - se o ânuo, previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/67, ou se o trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02.4. Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Inteligência do art. 8º do Decreto-Lei 116/67, aplicável à espécie por ser lei especial que rege a matéria. 5. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.893.754/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9-3-2021) (grifamos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE MARÍTIMO SEGURADORA SUB-ROGADA. AÇÃO REGRESSIVA. TERMO INCIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMUNICAÇÃO DA AVARIA. DECADÊNCIA AFASTADA. SÚMULA 7/STJ.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas na defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido atendimento ao disposto no art. 489 do CPC. Não há, pois, quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.2. No caso de transporte marítimo, firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional de um ano para a seguradora sub-rogada propor a ação de regresso é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária. 3. Inviabilidade, a partir das premissa fáticas traçadas na origem, de reconhecer a decadência, em razão do óbice do enunciado da Súmula 07/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.373.663/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 8-3-2021) (grifamos) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR FALTA/DIMINUIÇÃO DE CARGA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º DO DECRETO-LEI 116/67. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação de reparação de danos materiais em virtude de falta/diminuição de carga ocorrida durante o seu transporte marítimo. 2. Ação ajuizada em 20/07/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 18/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória da recorrente (importadora/própria consignatária da carga) por falta/diminuição de mercadoria ocorrida durante o seu transporte marítimo - se o ânuo, previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/67, ou se o trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02. 4. Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Inteligência do art. 8º do Decreto-Lei 116/67, aplicável à espécie por ser lei especial que rege a matéria. 5. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp 1893754/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021) (g.n.) RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. CULPA DO TRANSPORTADOR. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. SÚMULA Nº 151/STF. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1. Apresenta-se desprovido de conteúdo decisório e, assim, insusceptível de causar gravame às partes, o ato que, em juízo de retratação, reconsidera anterior pronunciamento e determina inclusão do feito em pauta, não autorizando, por conseguinte, a interposição de nenhum recurso. 2. Discute-se nos autos, em essência, o termo inicial do prazo prescricional para que a seguradora, em ação regressiva, pleiteie o ressarcimento do valor pago ao segurado por danos causados à mercadoria no decorrer do transporte marítimo. 3. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em razão de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. 4. No caso de não se averiguar a relação de consumo, observa-se o prazo prescricional de 1 (um) ano para propositura de ação de segurador sub-rogado requerer do transportador marítimo o ressarcimento por danos causados à carga, nos termos da Súmula nº 151/STF e do art. 8º, caput, do Decreto-Lei nº 116/1967. 5. O termo inicial do prazo prescricional para seguradora sub-rogada propor ação de regresso é a data do pagamento integral da indenização ao segurado. Precedentes. 6. Embargos de declaração de fls. 731/736 não conhecidos. Recurso especial conhecido e não provido (REsp 1.297.362/SP, 3ª Turma, DJe 02/02/2017) (grifamos) RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 116/1967 E SÚMULA 151 DO STF. CARGA AVARIADA. RESPONSABILIDADE DAS DEPOSITÁRIAS. AÇÃO DO SEGURADOR SUBROGADO PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. 1. Nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, é de um ano o prazo para a prescrição da pretensão indenizatória, no caso das ações por extravio, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga a ser transportada por via d'água nos portos brasileiros. 2. A Súmula 151 do STF orienta que prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio. 3. A seguradora sub-roga-se nos direitos e ações do segurado, após o pagamento da indenização securitária, inclusive no que tange ao prazo prescricional, para, assim, buscar o ressarcimento que realizou. 4. Recurso especial provido. (REsp 1278722/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 29/06/2016) (grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. SEGURADORA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Esta Corte já firmou entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. 2. No caso de não se averiguar a relação de consumo no contrato de transporte firmado, já decidiu esta Corte Superior que é de 1 (um) ano o prazo prescricional para propositura de ação de segurador sub-rogado requerer da transportadora o ressarcimento pela perda da carga. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.169.418/RJ, 3ª Turma, DJe 14/02/2014). Nesse contexto, levando-se em consideração que a descarga da mercadoria findou em 15 de setembro de 2022 e a ação indenizatória só foi proposta em 20 de fevereiro de 2024, fica evidente o transcurso do prazo prescricional de um ano previsto no artigo 8º do Decreto-Lei n. 116/1967. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, proposta por MACUNAIMA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA EPP em face de CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição. Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP)

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Eduardo Lourenço Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 319439776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079358-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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SERGIO SCHULZE

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 1079358-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Lourenço da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. EDUARDO LOURENÇO DA SILVA moveu ação revisional de contrato c… Processo 1079358-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Lourenço da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. EDUARDO LOURENÇO DA SILVA moveu ação revisional de contrato c/c tutela de urgência em face de BANCO PAN S/A. Aduziu a parte autora ter celebrado, no dia 19/12/2023, junto à instituição financeira requerida, contrato de alienação fiduciária nos termos que explicita na inicial. Alegou, contudo, que o banco réu onerou excessivamente a contratação, comprometendo sua legalidade através de taxas e tarifas indevidas. Diante disso, requereu a revisão do contrato para: i) declarar a nulidade de tarifas e encargos ilegalmente cobrados, especificados às fls. 9/12; iii) readequar o valor da taxa de juros à taxa média divulgada pelo BACEN no período da contratação; iii) determinar a devolução em dobro dos valores adimplidos a maior, iv) declarar a nulidade da cláusula contratual referente à capitalização de juros, homologando o cálculo apresentado na exordial. Pediu a aplicação do CDC ao processo com consequente inversão do ônus da prova. Pugnou pelo acatamento do pedido de tutela de urgência. Pleiteou, por fim, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 15/86). Deferidos os benefícios da justiça gratuita, e indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 87/89). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 95/129). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir do autor e a inépcia da petição inicial, bem como arguiu a incompetência territorial. Impugnou, por fim, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, assim como o valor indicado como incontroverso na exordial. No mérito, afirmou que a parte autora optou por firmar o contrato de livre e espontânea vontade, anuindo com todos os termos e especificidades da contratação de acordo com sua preferência. Afastou a alegação de abusividade na taxa de juros, sob o princípio da pacta sunt servanda e com respaldo na ausência de limitação legal dos juros. Defendeu a legalidade da capitalização de juros e das tarifas previamente questionadas pelo requerente. Impugnou o cálculo apresentado pelo autor, alegando que este desconsiderou, de forma arbitrária, tarifas legitimamente contratadas e padece de unilateralidade. Afastou, ainda, as hipóteses de repetição de indébito e inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 130/164). Houve réplica (fls. 168/179). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas se quedaram silentes. Somente a parte autora apresentou alegações finais (fls. 184/186), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, rejeito a preliminar de incompetência territorial. O Código de Defesa do Consumidor faculta ao hipossuficiente a possibilidade de propor a demanda em seu domicílio, no domicílio do réu ou ainda no local do cumprimento da obrigação. Referida norma visa à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser interpretada a seu favor, e não como mera imposição legal. Por conseguinte, considerando que a autora consumidora renunciou à faculdade que a lei protetiva lhe confere e, bem assim, que o réu BANCO PAN S/A se encontra sediado na cidade de São Paulo, este Juízo é plenamente competente para processamento e julgamento da demanda. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, porquanto esta preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não padece de nenhum dos defeitos do parágrafo único do artigo 330 do mesmo código, tanto que permitiu ao réu apresentar minuciosa contestação. Além disso, a prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não representando pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cerceando-se o direito de ação e ferindo o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Nesse contexto, há inequívoco interesse de agir do autor para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual. Em outro giro, a impugnação ao pedido de justiça gratuita não comporta acolhimento, em virtude da ausência de prova idônea acerca da capacidade financeira da autora. Não há elementos que indiquem que a autora aufira renda mensal expressiva ou possua condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não se exige a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita, sendo certo que algum meio de sustento a parte deve possuir. Além disso, a contratação de advogado particular não é incompatível com o benefício pleiteado. Nesse contexto, não tendo sido infirmada, por qualquer meio, a presunção de pobreza decorrente da declaração acostada aos autos, impõe-se a rejeição da impugnação em questão. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O caso dos autos trata de questão peculiar, qual seja, a alegada cobrança de juros acima da taxa média de mercado à época em que realizada a contratação de empréstimo pela parte autora. À relação jurídica em exame, aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, parágrafo 2º, de aludido diploma legal, tal como restou reconhecido na Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A incidência de normas consumeristas não serve de arrimo, no entanto, ao acolhimento integral da pretensão inicial. Como cediço, a Lei 8.078/90 deve ser interpretada conjuntamente com as regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional em normas civis em geral. Hodiernamente, não há limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do art. 192 da Constituição Federal foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Aliás, antes mesmo de referida emenda constitucional, já vigorava o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o § 3º do art. 192 da Constituição Federal era norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei complementar, que deveria conceituar, de forma precisa, o termo "juros reais". O Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula nº 596, com o seguinte enunciado: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A fim de que não paire dúvidas a respeito, assim também reza a Súmula Vinculante 7 do STF, in verbis: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar." O argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser repelido, nada indicando que as taxas previstas no contrato sejam sequer superiores à taxa média de mercado, como apontado pelo réu. Nada há a demonstrar, ademais, quanto ao emprego de taxa de juros distinta dos percentuais efetivamente pactuados. A capitalização de juros é fato admitido nas operações passivas e ativas realizadas pelas instituições financeiras, por igualmente pagarem estas, sob a forma capitalizada, aos seus investidores quando vão ao mercado buscar os recursos necessários. Com efeito, a capitalização mensal de juros já era admitida conforme o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da EC 32, de 12/9/2001. Mesmo que se alegue que a constitucionalidade de referido normativo esteja sob exame do Supremo Tribunal Federal, na ADI n° 2.316, não há decisão definitiva acerca do tema. Até o julgamento definitivo de referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da citada regra. O princípio da imperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas e dispensa a prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo guardião constitucional, por se tratar da via de controle concentrado. O C. Superior Tribunal de Justiça assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539/STJ, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000. O C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que nos autoriza a concluir que se admite a capitalização semestral, trimestral, mensal ou diária nos contratos firmados por instituição financeira após 31.03.2000, o que é corroborado pela Súmula 648 do STF. Nesse sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Possibilidade - É válida a capitalização de juros, mesmo que diária, em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (Reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente no contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem esta limitação. Abusividade não demonstrada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de previsão no contrato ou demonstração de sua cobrança.Recurso improvido; (15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0004431-08.2014.8.26.0222, Rel. Denise Andréa Martins Retamero). In casu, a exigência de capitalização de juros remuneratórios foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, por ser a taxa anual superior à soma do duodécimo da taxa mensal. A capitalização de juros remuneratórios adotada no cálculo do valor financiado pelo autor não foi realizada às escondidas, tendo sido expressamente declarada em contrato, razão pela qual não restou configurado qualquer abuso nesse aspecto. De outro bordo, a cobrança da Tarifa de Cadastro é válida e legal. Já é amplamente reconhecido, no escopo da legislação brasileira e segundo entendimento do STJ, a legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A Corte Superior, no bojo do Recurso Especial nº 1.251.331, selecionado como representativo da controvérsia jurídica, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, assim decidiu a respeito da cobrança de TARIFA DE CADASTRO, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS (2011/0096435-4)RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIRECORRENTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/AADVOGADOS: SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA E OUTRO(S) ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S)RECORRIDO: ENÉIAS DA SILVA AMARALADVOGADO: MARCO AURÉLIO VILANOVA AUDINO E OUTRO(S)INTERES.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE"PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRALINTERES.: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE"ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S)ADVOGADA: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER EMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Recurso especial parcialmente provido. (DJE 24.10.2013). Portanto, da leitura do julgado em referência, denota-se ter a Corte Superior legitimado a cobrança de Tarifa de Cadastro. No tocante à tarifa de registro de contrato, no julgamento do REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade da cobrança, porém, se revela necessária, por sua vez, a comprovação da prestação do serviço e que não haja onerosidade excessiva. A saber: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO." DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, 2ª Seção, REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino j. 28/11/18). Denota-se, de aludido julgado de natureza vinculante, ter sido reconhecida como válida a cobrança de tarifa de registro de contrato, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o DETRAN, servindo como prova de pagamento o próprio documento do veículo objeto do contrato. O que tange à contratação de seguro, impõe-se adotar o entendimento que prevaleceu por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, em sessão realizada em 12.12.2018 (2ª Seção do E. STJ), em que fixou as seguintes teses que elucidam a questão, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indevido. Em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, o julgamento também fixou os seguintes pontos:3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira, considerando que o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela.3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no Julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange a despesa com serviços prestados por terceiro, por não ter sido comprovado o serviço prestado. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, ao que se verifica do contrato, o autor não teve opção de escolher outras seguradoras, haja vista ter o banco réu indicado a seguradora de seu grupo econômico. Tal operação consiste em venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. I, e repelida pela Corte Superior. A restituição do valor pago a título de seguro prestamista deverá ocorrer na forma simples (não em dobro), em vista da decisão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, que preconizou que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de prática dolosa ou maliciosa do réu, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se viu in casu. Em conclusão, considerando tudo quanto exposto, à luz da aludida jurisprudência, entendo que, à exceção do Seguro, todas as demais tarifas, ora questionadas, e periodicidade e demais encargos, são legítimos e poderiam compor a contratação. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de declarar nula e ilegal a cobrança de Tarifa de Seguro no valor de R$ 713,00, condenando o réu à restituição simples do valor, admitindo-se a compensação. O valor deverá ser corrigido pela tabela de cálculos do E. TJSP, desde a data do desembolso, com juros de 1% ao mês, desde a citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Tendo a parte autora decaído de maior parte do pedido, deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016, Proc. 2015/65007, DJE de 23.06.2016). - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Erika Monteiro Fritschy Atie e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293559039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075963-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA MONTEIRO FRITSCHY ATIE MICHEL MONTEIRO FRITSCHY ATIE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DANILO MARQUES PARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075963-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Michel Monteiro Fritschy Atie - - Erika Monteiro Fritschy Atie - Facebook Serviços Online do… Processo 1075963-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Michel Monteiro Fritschy Atie - - Erika Monteiro Fritschy Atie - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. MICHEL MONTEIRO FRITSCHY ATIE, menor impúbere devidamente representado por sua genitora ERIKA FRITSCHY ATIE, move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. alegando, em apertada síntese, ter sido acometido pela obesidade por problemas de saúde, o que o levou a passar por vários tratamentos médicos, inclusive, tendo realizado posteriormente, uma bariátrica para retardar os problemas de saúde e melhorar sua aparência física. Alega que em decorrência da obesidade, sofreu bastante bullying, incluindo ameaças de colegas de classe. Afirma que considerando o bullying sofrido e sua superação, tem sido chamado para realizar palestras sobre o tema para alertar as pessoas sobre as consequências à vítima. Recente realizou uma palestra, o qual foi divulgada na plataforma do instagram, todavia recebeu uma enxurrada de comentários negativos de maneira que requer os dados necessários para identificação de cada usuário. Requereu assim fosse concedida a tutela antecipada, para que o Réu seja compelido na obrigação de fazer consistente no fornecimento de dados cadastrais, bem como o registro de conexão por meio do endereço de protocolo de internet (IP) com data e horário, bem como a porta lógica e o provedor de conexão dos seguintes usuários da plataforma Instagram: antony_.400, brunobruno9897, cacadordenny, carlos14041989, cassiano.lourenzet, demerson_denis, eles.vieira.060106, fabiohenrique.j,feechammas, j.nei, jonathasalves2, juao_guilhermi, julianorossetto, motalvao319, rogerio.alves.7374, rubenschurrasco, samucagarbelini, chaianylive, synnetto, vrsprofile_, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e a procedência total do pedido, a fim de tornar os efeitos da tutela antecipada definitivos e condenando a Ré no fornecimento de dados cadastrais, bem como o registro de conexão por meio do endereço de protocolo de internet (IP) com data e horário, bem como a porta lógica e o provedor de conexão dos citados usuários da plataforma. Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pelo autor no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: Trata-se de ação ajuizada por MICHEL MONTEIRO FRITSCHY ATIE, representado pela sua genitora, contra FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL TDA., com pedido de tutela de urgência para que forneça os dados cadastrais compreendidos dentro do período de 12 de janeiro de 2024 até 16 de maio de 2.024, bem como os registros de conexão por meio do endereço de protocolo de internet (IP) com data e horário, a porta lógica e o provedor de conexão capazes de identificar diversos usuários que proferiram ofensas contra o autor, notadamente dentro da rede social Instagram. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Entendo presentes, nesta análise sumária, os requisitos que autorizam a concessão de tutela com o fim de obtenção de informações atinentes aos usuários das contas indicadas na petição inicial (fls. 28). Os documentos de fls. 39/58 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que este sofreu diversas ofensas; há também urgência no pedido, consistente no fato de que os registros eletrônicos dos usuários podem ser apagados no curso desta ação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, e DETERMINO que a ré FORNEÇA todos os registros de acesso (endereços IP com data e horário, bem como a porta lógica e o provedor de conexão), os nomes declarados e demais informações disponíveis nos seus servidores para que identifiquem os usuários das seguintes contas, dentro do prazo de 10 (dez) dias: antony_.400, brunobruno9897, cacadordenny, carlos14041989, cassiano.lourenzet, demerson_denis, eles.vieira.060106, fabiohenrique.j, feechammas, j.nei, jonathasalves2, juao_guilhermi, julianorossetto, motalvao319, rogerio.alves.7374, rubenschurrasco, samucagarbelini, chaianylive, synnetto, vrsprofile. E tal, sob pena de, em não o fazendo, incidir numa multa pecuniária diária em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: Conforme anteriormente narrado, o Autor pleiteia ainda pelo fornecimento de dados acerca do perfil responsável pelas publicações indicadas. Assim, cabe esclarecer que por razões legais de privacidade e intimidade, notadamente o sigilo constitucionalmente protegido, o Facebook Brasil está impedido de atualmente revelar informações eventualmente disponíveis de seus usuários sem que exista ordem judicial autorizando a quebra de sigilo de dados. Isso se dá em razão do caráter sigiloso de tais informações, que levam à identificação de usuários e, consequentemente a dados de sua privacidade e intimidade protegidas constitucionalmente (5º, incisos X e XII da Constituição Federal) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014 - artigos 7º, incisos III, 10, §1º e 15, §3º). De acordo com o artigo 22 do Marco Civil da Internet, a quebra de sigilo de dados apenas poderá ser deferida quando restarem demonstrados os seguintes requisitos legais: (i) fundado indício de ocorrência de ato ilícito pelo usuário que se pretende a disponibilização dos dados; (ii) justificativa motivada da utilidade dos dados solicitados e (iii) período ao qual se referem os dados. Juntou documentos. O autor ofereceu réplica e o Ministério Público interveio no bojo do feito instaurado. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor, pessoa física que utiliza serviços como destinatário final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários dentro do mercado de consumo (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Uma vez descoberta qual legislação aplicável ao caso concreto, adentremos agora ao meritum causae. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipossuficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, inciso VI - inserido no capítulo dedicado aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pelo réu no bojo de sua respectiva contestação. Ademais, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de sua petição inicial, o autor alega, em apertada síntese, Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Concludente prova documental trazida aos presentes autos pelo autor, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, cuidou de ratificar integralmente aquela realidade, consubstanciada em fato constitutivo de seu direito material, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Já as assertivas veiculadas em Juízo pelo réu, em sua contestação, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente, agora, àquelas veiculadas pela autora, notadamente incorporados em prova documental idônea, já que, assumindo a roupagem jurídica de típicos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito material que esta alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, àquele, com exclusividade e primazia, caberia o ônus - invertido - probatório de sua produção judicial. Réu provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários. Os usuários criam páginas pessoais por meio das quais se relacionam com outros usuários e participam de comunidades, também criadas por usuários, que são grupos formados em torno de determinado tema, onde é permitido o debate e troca de informações sobre interesses comuns (TJSP 3ª Câmara Cível Apelação n. 0173842-95.2012.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, vu. 21.01.14). Atualmente, no linguajar da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil -, na qualidade de empresa provedora de aplicações na Internet (artigo 5º, inciso VII). E mais: o réu de fato têm acesso aos dados pleiteados pela autora porque justamente integra o mesmo grupo econômico daquelas que reputou como as empresas que devem efetivamente integrar a lide. Isto porque, se por um lado o Marco Civil da Internet vem de eleger como fundamento o respeito à liberdade de expressão, por outro lado elegeu a proteção da privacidade e a responsabilidade dos agentes, de acordo com suas respectivas atividades, como principais princípios informativos de seu arcabouço jurídico, não se esquecendo ainda da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação como direito de todo e qualquer usuário da rede (art. 2º, caput, c/c art. 3º, incisos II e VI, c/c art. 7º, inciso I). E tal, para os seguintes desideratos: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Neste sentido, na jurisprudência: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001937-56.2013.8.26.0142, da Comarca de Colina, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (FACEBOOK BRASIL), é apelado SAMIRA ZANOLIA ZEITUM (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e GIFFONI FERREIRA. São Paulo, 5 de maio de 2015. Álvaro Passos RELATOR Voto nº 23615/TJ Relator: Álvaro Passos 2a Câm. de Direito Privado Apelação Cível nº 0001937-56.2013.8.26.0142 Apelante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Apelada: SAMIRA ZANOLIA ZEITUM Comarca: Colina Vara única Juiz de 1º Grau: Leopoldo Vilela de Andrade da Silva Costa EMENTA MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Alegação de inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's - Descabimento - Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia dos serviços - Sentença de parcial procedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Apelo improvido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 116/121, cujo relatório se adota, que, em ação cautelar de exibição de documento, julgo-a parcialmente procedente, determinando que a ré forneça em 30 dias os dados referentes ao IP (Internet Protocol) do acesso ao perfil da autora na data de 04.07.2013, entre 08 e 11hs, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformada, pugna a vencida pela reforma do julgado pelas razões expostas a fls. 142/151. Com respostas as fls. 156/160, vieram os autos para reexame. É o relatório. Cabe, de início, assinalar que, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, são rejeitadas automaticamente. E, ainda que sejam examinados um a um os fundamentos expostos nos articulados, aqueles que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador estão rechaçados. A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tal dispositivo estabelece que Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, e tem sido amplamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos . O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp n° 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003). Consigne-se que, corretamente, assentou a r. sentença que a apelante tem o dever de guardar o número IP do usuário que acessa o perfil de modo a permitir de onde partiu o pedido de acesso da conta em questão, bem como os dados do computador. Com efeito, cabe a ela, como fornecedora da plataforma que permite a criação destes perfis, o desenvolvimento de medidas que diminuam os prejuízos causados a terceiros; evidentemente que entre tais medidas está a divulgação de dados pessoais, especialmente do IP, do criador do perfil falso. Assim, inexiste inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's quando há nos autos documento indicando a data e hora do envio das mensagens. Portanto, na condição de fornecedora dos serviços e dele se beneficiar, a apelante tem a obrigação de satisfazer o comando da sentença. Há recentes decisões desta E. Corte sobre o tema, onde ficou assentado que as dificuldades afirmadas pelo FACEBOOK para a localização do conteúdo que deve retirar são irrelevantes, não cabendo, pois, pretender carrear à vítima o ônus de fornecer dados técnicos que são próprios da sua atividade comercial. Neste sentido: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Determinação ao facebook para exclusão do perfil indicado e identificação do autor das postagens ofensivas. Comentários ofensivos à agravada. Liminar deferida. Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso a seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL"s). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01690532820138260000 SP 0169053-28.2013.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2014) Internet Facebook Ação buscando compeli-lo ao expurgo de páginas ofensivas à autora Legalidade da determinação supressiva, em nada contrariando a liberdade constitucional de crítica e manifestação Provimento parcial, apenas, para que a autora forneça as URLs das páginas que visa expurgar. (TJ-SP - AI: 01361538920138260000 SP 0136153-89.2013.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária com pedido de reparação de danos e tutela antecipada Medida de urgência deferida na origem para que o agravante 'Facebook' retire da página do corréu as acusações de prática de crime feitas à agravada Requisitos dos artigos 273 e 461, § 3º, do CPC, caracterizados Presença da relevância da fundamentação e do receio de ineficácia do provimento final Antecipação da tutela mantida Irrelevância das dificuldades técnicas afirmadas para o seu cumprimento Fornecimento da URL do conteúdo a ser retirado que não é ônus da agravada Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 02248251020128260000 SP 0224825-10.2012.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 12/06/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2013) Destarte, fica indeferido o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé feito pela apelada em contrarrazões, porquanto a conduta da demandada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, tendo tão somente utilizado o seu exercício regular de direito de interposição do recurso cabível em razão de seu inconformismo, o que é assegurado legal e constitucionalmente. E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes desde já intimadas a se manifestar no próprio recurso a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ÁLVARO PASSOS Relator. Delineada está, portanto, a responsabilidade civil do réu no evento históricos consignado no bojo de petição inicial. Debruçando-se sobre o parecer ministerial, vamos encontrar a seguinte lição: "Os pedidos são procedentes. Como premissa, deve ser destacada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se no conceito de consumidor direto, posto que é pessoa física que utilizou o serviço fornecido pelo réu como destinatária final (artigo 2º, CDC). O réu, por sua vez, é fornecedor por se tratar de pessoa jurídica que presta serviço no mercado de consumo (artigo 3º, CDC). Nesse sentido, há de prevalecer o princípio da vulnerabilidade do consumidor, ora autor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e a interpretação contratual que lhe seja mais favorável (artigo 47 do mesmo diploma legal). Tanto os direitos de personalidade como o da liberdade de comunicação e expressão são constitucionalmente protegidos. Neste arcabouço, mister a ponderação dos valores envolvidos em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da impossibilidade de se proteger integralmente ambos os direitos constitucionais. O artigo 22 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) confere à parte interessada, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, o direito de requerer ao Juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. No caso concreto, os titulares dos perfis enviaram para o autor mensagens com conteúdo ofensivo (fls. 39/58). Há obrigação do réu de fornecer os dados elencados no artigo 5º, VIII, do Marco Civil da Internet, quais sejam, as informações referentes à data e hora de uso da plataforma Instagram a partir de um determinado endereço IP, pelo período legal de obrigação de guarda (6 meses). Ademais, o argumento utilizado pela ré de que não há obrigação legal de armazenamento da porta lógica não merece prosperar. Conforme se extrai do artigo 10, §1º, da Lei nº 12.965/14, é responsabilidade dos provedores a guarda de dados pessoais ou outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou terminal. Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por MICHEL MONTEIRO FRITSCHY ATIE, menor impúbere devidamente representado por sua genitora ERIKA FRITSCHY ATIE, contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Via de consequencia, TORNO DEFINTIVOS os efeitos jurídicos da decisão judicial que antes cuidou de abraçar a figura do autor - Trata-se de ação ajuizada por MICHEL MONTEIRO FRITSCHY ATIE, representado pela sua genitora, contra FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL TDA., com pedido de tutela de urgência para que forneça os dados cadastrais compreendidos dentro do período de 12 de janeiro de 2024 até 16 de maio de 2.024, bem como os registros de conexão por meio do endereço de protocolo de internet (IP) com data e horário, a porta lógica e o provedor de conexão capazes de identificar diversos usuários que proferiram ofensas contra o autor, notadamente dentro da rede social Instagram. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Entendo presentes, nesta análise sumária, os requisitos que autorizam a concessão de tutela com o fim de obtenção de informações atinentes aos usuários das contas indicadas na petição inicial (fls. 28). Os documentos de fls. 39/58 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que este sofreu diversas ofensas; há também urgência no pedido, consistente no fato de que os registros eletrônicos dos usuários podem ser apagados no curso desta ação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, e DETERMINO que a ré FORNEÇA todos os registros de acesso (endereços IP com data e horário, bem como a porta lógica e o provedor de conexão), os nomes declarados e demais informações disponíveis nos seus servidores para que identifiquem os usuários das seguintes contas, dentro do prazo de 10 (dez) dias: antony_.400, brunobruno9897, cacadordenny, carlos14041989, cassiano.lourenzet, demerson_denis, eles.vieira.060106, fabiohenrique.j, feechammas, j.nei, jonathasalves2, juao_guilhermi, julianorossetto, motalvao319, rogerio.alves.7374, rubenschurrasco, samucagarbelini, chaianylive, synnetto, vrsprofile. E tal, sob pena de, em não o fazendo, incidir numa multa pecuniária diária em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: DANILO MARQUES PARDI (OAB 384895/SP), DANILO MARQUES PARDI (OAB 384895/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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