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Danilo Leoncio De Souza Oliveira x Bautechnik Construções Especiais Ltda e outros

ID: 278630650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166809-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO LEONCIO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BAUTECHNIK CONSTRUçõES ESPECIAIS LTDA DBG 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA HAUSBAU S.A

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROSO ROLAND

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LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

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ADV: Lucilena de Moraes Bueno Pimenta (OAB 170811/SP), Mariana Barroso Roland (OAB 437411/SP) Processo 1166809-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Leoncio de Souza Oliveira -… ADV: Lucilena de Moraes Bueno Pimenta (OAB 170811/SP), Mariana Barroso Roland (OAB 437411/SP) Processo 1166809-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Leoncio de Souza Oliveira - Reqdo: Dbg 18 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda, Hausbau S.a, Bautechnik Construções Especiais Ltda - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar as corrés solidariamente: a) à devolução dos valores pagos pelo autor a título de taxas condominiais do período entre 16/02/2024 e 02/10/2024 (pro rata die), de forma simples, atualizado monetariamente pelo IPCA-IBGE (art. 389, caput, CC) desde cada pagamento e juros pela taxa legal (art. 406, CC) desde a citação; b) ao pagamento, ao autor, de indenização por lucros cessantes, fixada 0,5% (meio por cento) ao mês do valor efetivamente pago pelo imóvel, atualizado monetariamente pelo IPCA-IBGE e acrescida de juros pela taxa legal desde a citação, para o período entre 16/02/2024 e 02/10/2024 (inclusive), pro rata die; c) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA-IBGE a contar da publicação desta sentença (Súmula nº 362/STJ) e juros desde a citação pela taxa legal; bem como, d) determinar que as corrés regularizem o imóvel/empreendimento junto ao CRI competente, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser posteriormente fixada. Ante a sucumbência ínfima do autor (art. 86, p. único, CPC), condeno as corrés solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos do autor, estes fixados em 10% (dez por cento) da parte líquida da condenação, excluída eventual multa por descumprimento da obrigação de fazer, considerando o exíguo tempo de duração do processo e a baixa complexidade da causa (art. 85, § 2º, CPC). Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes possibilitará a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Em havendo a interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.016, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P. I.

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Marcia Regina Do Nascimento Ribeiro De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277107519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119182-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DO NASCIMENTO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1119182-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Regina do Nascimento … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1119182-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Regina do Nascimento Ribeiro de Souza - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por MARCIA REGINA DO NASCIMENTO RIBEIRO DE SOUZA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para cominar ao réu a obrigação de fazer consistente em promover a reativação do perfil Instagram @marcia_ribeiro33, sob pena das astreintes já fixadas. Fica consolidada a decisão concessiva de tutela de urgência às fls. 51/53. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do resultado ora alcançado, fica à parte autora (30%) e ao réu (70%) carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em R$2.000,00 (30% de R$2.000,00 devido pela parte autora ao advogado do réu; 70% de R$2.000,00 devido pelo réu ao advogado da autora), dado o diminuto valor atribuído à causa (CPC, art. 85, §8º), sem compensações (CPC, art. 85, §14). Sendo a autora, no entanto, beneficiária da justiça gratuita (fls. 35), fica sob condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais (CPC, art. 98, §3º). Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P. I. C.

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Penidre Administração De Bens Ltda. x Eduardo Garcia Da Costa

ID: 324408977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1195133-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PENIDRE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

EDUARDO GARCIA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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GISELLE GARCIA RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1195133-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Penidre Administração de Bens Ltda. - Eduardo Garcia da Costa - Vistos. Petição sigilosa de 10/07/2025: 1) A… Processo 1195133-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Penidre Administração de Bens Ltda. - Eduardo Garcia da Costa - Vistos. Petição sigilosa de 10/07/2025: 1) Aguarde-se o decurso do prazo para impugnação. Decorridos em silêncio, expeça-se o MLE em favor do Exequente do valor penhorado à fls. 111/113. 2) Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, não houve demonstração da existência de ocultação do patrimônio pelo executado ou fraude, nada demonstrando a possível eficácia na localização de bens do devedor com a utilização do SNIPER. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -RECURSO - NÃO COMPROVADO QUALQUER INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA PESQUISA, MUITO MENOS DE QUE SERIAM MINIMAMENTE SUFICIENTES EVENTUAIS INFORMAÇÕES ENCONTRADAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - JUDICIÁRIO QUE NÃO FIGURA COMO MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS, SEM AO MENOS ELEMENTO INDICIÁRIO DO ÊXITO DA MEDIDA - POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É EXCEPCIONAL O DEFERIMENTO DA BUSCA, DEVENDO SER COMPROVADO O EXAURIMENTO DE OUTRAS PESQUISAS, A PROBABILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092150-29.2024.8.26.0000. 14ª Câmara de Direito Privado. Relator Carlos Abrão. Julgado em 25/04/2024. Publicado em 29/04/2024.)Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: GISELLE GARCIA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 428118/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Neres Negocios Digitais Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325415024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033683-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NERES NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033683-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1191447-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Neres Negocios Digitais Ltda - Facebook Serviços Online do … Processo 0033683-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1191447-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Neres Negocios Digitais Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 6.015,32 (seis mil e quinze reais e trinta e dois centavos) em (jul/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 513318/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1001036-58.2025.8.26.0366

ID: 304027627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001036-58.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON VITORINO DA SILVA GERATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE SELOS LTDA EPP MARIA DO SOCORRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

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Processo 1001036-58.2025.8.26.0366 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gerate… Processo 1001036-58.2025.8.26.0366 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Geratec Industria e Comercio de Selos Ltda Epp - - Edson Vitorino da Silva - - Maria do Socorro Silva - Vistos. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Diante de sua qualificação e dos contornos da demanda, deverá a parte qualificar e apresentar os documentos também em relação ao cônjuge/convivente que componha o núcleo familiar. Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Quanto à alegação de hipossuficiência da autora pessoa jurídica de direito privado, não existe mais dúvida que também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98 do CPC. No entanto, há requisitos necessários para a concessão. De acordo com a Súmula n. 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente pessoa jurídica deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de cancelamento da distribuição: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tudo no prazo de 15 dias. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Intime-se. - ADV: RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP)

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Arthur José Machado x Associação Policial De Assistência À Saúde De Presidente Prudente

ID: 290844174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-08.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR JOSé MACHADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA À SAúDE DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS

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Processo 1001036-08.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Arthur José Machado e outro - Associação Policial de Assistência À Saúde de Presidente Pr… Processo 1001036-08.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Arthur José Machado e outro - Associação Policial de Assistência À Saúde de Presidente Prudente - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar aos autora, a título de danos materiais, a importância de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), devendo o valor ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data do desembolso, e acrescido de juros de mora, conforme taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, deverá ser observado o artigo 406, §3º, do Código Civil. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS (OAB 138274/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1001036-84.2025.8.26.0228

ID: 312869767

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001036-84.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA ADRIANA GALVÃO DE OLIVEIRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001036-84.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Petição intermediária (nº 1015779-04.2024.8.26.0562 - 7ª VARA CÍVEL) - Banco C6 S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência… Processo 1001036-84.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Petição intermediária (nº 1015779-04.2024.8.26.0562 - 7ª VARA CÍVEL) - Banco C6 S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 30 de junho de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), LUCIA ADRIANA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB 339947/SP)

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Companhia Jaguari De Energia x Klis Plas Ind Com De Plasticos Ltda Me Na Pessoa De Hercules Serrano Heche

ID: 323737490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-83.2020.8.26.0435

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Polo Passivo:

KLIS PLAS IND COM DE PLASTICOS LTDA ME NA PESSOA DE HERCULES SERRANO HECHE

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL TONELLO DA SILVA

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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Processo 0000354-83.2020.8.26.0435 (processo principal 1001036-89.2018.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Jaguari de Energia - Klis Plas Ind Com de P… Processo 0000354-83.2020.8.26.0435 (processo principal 1001036-89.2018.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Jaguari de Energia - Klis Plas Ind Com de Plasticos Ltda Me na pessoa de HERCULES SERRANO HECHE - *Teor do ato: "Deixo de aplicar, por enquanto, a multa determinada no despacho de pág. 257, uma vez que até o momento não foi constatada a existência de bens em nome do executado. Após o recolhimento da respectiva taxa e apresentação de planilha atualizada do débito, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Proceda-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s). Saliento, desde já, que o valor do débito apresentado é de responsabilidade da parte credora. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Friso que caberá a parte executada comunicar eventual duplicidade de bloqueio em razão da falta de delimitação do próprio sistema Sisbajud, de acordo com a urgência que entender pertinente, devendo, inclusive, indicar qual está livre de impenhorabilidade. No mais, a fim de evitar prejuízos para partes, transfira para a conta judicial, no prazo de 24 horas, o valor bloqueado, dando ciência às partes acerca do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5(cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (menor que R$50,00), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações e liberação de valores, se o caso. À minuta. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: vista à parte exequente acerca do resultado da pesquisa SISBAJUD de fls. 267 e seguintes. Fica o executado intimado, na pessoa de seus procuradores, acerca do bloqueio efetuado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias). " Reiterado diante da ausência da publicação. - ADV: ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 192923/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), MARIA ISABEL TONELLO DA SILVA (OAB 406090/SP)

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C. V. S. x F. De I. E. D. C. N. P. N. I.

ID: 306009118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024505-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. V. S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. N. P. N. I.

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0024505-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1152938-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - C.V.S. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. Intime-se o… Processo 0024505-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1152938-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - C.V.S. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. Intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Gabriel Alves Rodrigues x Club Da Dz7 Ltda

ID: 296069121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144305-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

CLUB DA DZ7 LTDA

Intimação

Advogados:

ARISMARY GAIA RUCHINSQUE JALES

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ADRIANA CUSTÓDIO PAIXÃO

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Processo 1144305-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gabriel Alves Rodrigues - Club da Dz7 Ltda - Vistos. Fls. 232 e ss: O processo ainda não se encontra na fase … Processo 1144305-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gabriel Alves Rodrigues - Club da Dz7 Ltda - Vistos. Fls. 232 e ss: O processo ainda não se encontra na fase na fase de saneamento ou julgamento, nas quais se subsume o direito ao caso concreto mas sim na fase de providências preliminares. Em outras palavras, até o momento houve impulsionamento dos atos processuais tendentes ao exercício da ampla defesa e contraditório e não o exame de provas, das preliminares, ou do mérito que envolve a análise perquerida da incidência legal. Portanto, ainda não se examinou a incidência ou não do Código do Consumidor ao caso concreto, no qual firmaram as partes contrato de contrato de empresariamento e agenciamento artistico (fls. 40). De toda forma, o contrato firmado é de prestação de serviços, para o exercício de atividade artística. No caso, considerando a natureza do contrato e a possibilidade das partes, tem-se por aplicar a teoria finalista do consumo, considerando a hipossuficiência do autor contratante. Neste sentido já se decidiu: Apelação Cível. Contrato de agenciamento de artista. Resolução contratual c.c. indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Pretendida declaração de abusividade de cláusula contratual que regula a remuneração. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica constatada. Cláusula que previa que a remuneração decorrente da veiculação da imagem no canal de Youtube da agência que pertenceria à autora. Texto claro e redigido em destaque. Dever de informação atendido. Princípio da liberdade de contratar que deve ser exercido de acordo com a função social do contrato (art. 412 do Cód. Civil), mas que também tem o condão de vincular as partes que o celebram (pacta sunt servanda). Tratamento desigual entre os contratantes não observado. Solução diversa ofenderia o princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e acarretaria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (artigo 884 do CC). Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004987-38.2023.8.26.0008; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). Em que pese a aplicabilidade do Código do Consumidor ao caso concreto, como mencionado, as questões fáticas e a subsunção da lei, serão apreciadas no saneamento ou sentença. Aguarde-se o decurso de prazo para a r. Decisão retro e tornem conclusos. Int. - ADV: ARISMARY GAIA RUCHINSQUE JALES (OAB 406700/SP), ADRIANA CUSTÓDIO PAIXÃO (OAB 251757/SP)

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