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Lucas Muniz Do Or x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 302025439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022230-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MUNIZ DO OR

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1022230-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Lucas Muniz do Or - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPON… Processo 1022230-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Lucas Muniz do Or - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA e outro - Vistos. O autor foi intimado a regularizar sua representação processual e comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira, apresentando extratos bancários e extratos de cartão de crédito, ou, alternativamente, promover o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação, porém, manteve-se inerte. É o caso, pois, de extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito e cancelamento da distribuição. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Carla Maria Hespanhol Lima e outros x Luiz Antonio Stamatis De A Sampaio

ID: 302700675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1082661-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA HESPANHOL LIMA LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO

Intimação

Advogados:

SARAH PADILHA GONÇALVES

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LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO

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JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA

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Processo 1082661-39.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Carla Maria Hespanhol Lima - - Luis Felipe Balieiro Lima - Luiz Antonio Stamatis … Processo 1082661-39.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Carla Maria Hespanhol Lima - - Luis Felipe Balieiro Lima - Luiz Antonio Stamatis de A Sampaio e outros - VISTOS. Trata-se de pedido de alvará judicial para outorga de escritura definitiva ajuizado por C. M. H. L. e L. F. B. L., em face dos Espólios de Odette Yvone Stamatis de Arruda Sampaio e Antonio de Arruda Sampaio, representado por seu inventariante Luiz Antonio Stamatis de Arruda Sampaio. Narraram que, através do anexo Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, datado de 13 de abril de 2002, adquiriram dos inventariados o imóvel correspondente ao lote nº 1 C da quadra Y do loteamento denominado Recanto dos Pássaros, localizado no Município de Jacareí, transcrito sob nº 25.974, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí. Relataram que, em janeiro de 2004, após o pagamento do sinal e do adimplemento de 9 parcelas, os autores optaram por efetuar pagamento final e integral do quantum remanescente, com a devida aquiescência dos promitentes vendedores, sem que, no entanto, recebessem o Termo de Quitação do imóvel, não sendo efetuada a regularização da propriedade do imóvel. Aduziram que a quitação foi objeto de ação judicial, com sentença transitada em julgado reconhecendo a validade da referida quitação (autos nº 1001525-94.2023.8.26.0292). Destarte, postularam em caráter de urgência a expedição do alvará para que os espólios requeridos, através de seu inventariante, procedam com a outorga da escritura definitiva do imóvel. Juntaram documentos (fls. 10/75). É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência pressupõe, na nova sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de qualquer deles, a tutela há de ser indeferida. No presente caso, reputo ausente o periculum in mora, porquanto não há prova inequívoca de proposta de aquisição formulada por eventual interessado no imóvel, a caracterizar situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, as tentativas frustradas de alienação do bem mencionadas na exordial não bastam para justificar a concessão do pedido liminar, restando prudente que se oportunize a oitiva da parte adversa, com instalação mínima do contraditório, sendo de rigor, ao menos por ora, o indeferimento do pedido liminar. Destarte, manifeste-se o inventariante, no prazo de 05 dias, acerca do pedido de alvará de outorga formulado pelos requerentes. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO (OAB 43886/SP), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), SARAH PADILHA GONÇALVES (OAB 406230/SP), SARAH PADILHA GONÇALVES (OAB 406230/SP)

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Processo nº 1084407-39.2025.8.26.0100

ID: 306550677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1084407-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. G. DE A. Y. R. G. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EMANUEL ASCENÇÃO VERAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1084407-39.2025.8.26.0100 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - Y.R.G.S.S. - - S.G.A. - VISTOS Trata-se de pedido de Transferência de Guarda, ajuizado por S. G. A. A. e Y… Processo 1084407-39.2025.8.26.0100 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - Y.R.G.S.S. - - S.G.A. - VISTOS Trata-se de pedido de Transferência de Guarda, ajuizado por S. G. A. A. e Y. R. G. S. S. com relação ao adolescente A. P. L. G. Aduz, em suma, que a primeira requerente, avó paterna do menor, deseja transferir a guarda do neto ao segundo requerente, genitor do adolescente. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 5/19. É em suma o relatório. DECIDO. O artigo 148, parágrafo único, alínea d, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a competência da Justiça da Infância e Juventude quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do artigo 98 do mesmo Estatuto, que são as chamadas situações de risco. No presente caso, não se vislumbra qualquer situação de abandono ou de irregularidade, mencionadas no aludido dispositivo legal. E, desse modo, o pedido foge da competência da Justiça da Infância e Juventude, que, no caso é excepcional, ou seja, como já foi dito acima, somente tem incidência quando o pedido em questão relacionar-se a crianças e adolescentes em situações de risco, sem o alicerce da família. Nesse sentido, também, a jurisprudência: Conflito negativo de competência. Ação de guarda. Declinação da competência por parte do Juízo da Família e Sucessões ao Juízo da Infância e Juventude. Impossibilidade. Regra de competência dos artigos 148 c/c 98, do ECA que se restringe às hipóteses em que a criança está em situação de risco. Petiz sob os cuidados da tia materna. Ação ajuizada em face dos genitores. Situação de risco inexistente. Súmula 69 do TJSP. Competência do Juízo Suscitado. Conflito procedente. (CC nº 0042591-79.2020.8.26.0000, Relª Desª Lidia Conceição, j. 15.02.2021). Conflito Negativo de Competência - Ação de guarda com pedido de tutela - Ajuizamento na Vara da Família e Sucessões - Redistribuição à Vara da Infância e Juventude - Medida inadequada - A competência da Justiça especializada se restringe às ações envolvendo crianças e adolescentes que estejam em situação de risco Crianças que estão sob os cuidados da avó paterna Conjugação dos arts. 98 e 148, parágrafo único, a da Lei nº 8.069/1990 Risco inexistente - Precedente da Câmara Especial - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado. (CC nº 0019901-22.2021.8.26.0000, Rel Des Magalhães Coelho, j. 17.08.2021). Tratando-se de competência em razão da matéria ratione materiae é ela absoluta devendo ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Ante o exposto, redistribuam-se os autos a uma das Varas da Família e Sucessões deste Fórum, anotando-se e comunicando-se. Registre-se, intimem-se e ciência ao M.P. - ADV: CARLOS EMANUEL ASCENÇÃO VERAS (OAB 37436/DF), CARLOS EMANUEL ASCENÇÃO VERAS (OAB 37436/DF)

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Processo nº 1074319-39.2025.8.26.0100

ID: 300532911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074319-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA OLIVEIRA GONÇALVES

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Processo 1074319-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria dos Santos Lima - Defiro a gratuidade à autora. Anotado. A tutela provisória d… Processo 1074319-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria dos Santos Lima - Defiro a gratuidade à autora. Anotado. A tutela provisória de urgência deve ser deferida. No caso dos autos, reputo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora indispensáveis para o deferimento da medida, uma vez que o(a) autor(a) nega a contratação com o réu e necessita de seus rendimentos para sua sobrevivência, não podendo assim aguardar até o término da presente demanda, assim, a prudência e o periculum in mora justificam o deferimento da medida. Pelos motivos expostos, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar ao(à) ré(u) que suspenda os descontos referentes ao contrato nº 202404171070776, valor R$ 149,63, do benefício previdenciário do(a) autor(a), sob pena de multa de R$ 500,00 por violação comprovada nos autos, tendo por limite máximo o décuplo do valor do empréstimo questionado. Este valor se justifica como forma de inibir o descumprimento da tutela. Comunique-se o INSS para devida ciência (número do benefício: 1746220330). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. . Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: ADRIANA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 43742/BA)

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Processo nº 1077908-39.2025.8.26.0100

ID: 293016128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1077908-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL S/A – SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1077908-39.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Deutsche Sparkassen Leasing do Brasil S/A – Sociedade de Arrendamento Mercantil - Vistos. Custa… Processo 1077908-39.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Deutsche Sparkassen Leasing do Brasil S/A – Sociedade de Arrendamento Mercantil - Vistos. Custas recolhidas. Recebo a inicial de Busca e Apreensão. Presentes os requisitos legais, pois há garantia do bem no contrato e houve encaminhamento de carta ao endereço do devedor, que, apesar de não ter sido entregue pela ausência, é suficiente segundo a tese objeto do Tema 1132, assim constou na fundamentação do voto vencedor: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise - em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo ausente (REsp n. 1.951.888/RS) -, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como insuficiência de endereço do devedor, extravio do aviso de recebimento e indicação de mudou-se ou de ausente. Isso porque, pela tese proposta, a obrigação do credor limita-se a provar o envio da notificação extrajudicial ao devedor no mesmo endereço que consta do instrumento contratual, sendo irrelevante a prova do recebimento." Concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo objeto do presente litígio, bem como dos seus documento de porte obrigatório. Expeça-se mandado para: a) cumprimento da liminar de busca e apreensão; b) intimação do réu sobre a decisão, para que, em 5 dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Para tanto, fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do total do débito, para hipótese de purgação da mora; c) citação do réu para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, a contar da efetivação da liminar, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do Artigo 344 do Código de processo Civil. Autorizo, desde já, que o Sr. Oficial de justiça possa valer-se das medidas necessárias, inclusive reforço policial, caso necessária. Deverá o(a) autor(a) fornecer os meios necessários para o cumprimento do referido mandado. Servirá esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE (OAB 18857/PE)

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Banco Btg Pactual S/A x Celso Lanzarini

ID: 293019098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067044-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S/A

Polo Passivo:

CELSO LANZARINI

Intimação

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIRA BECHARA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PETRIBU FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA CUNHA NETO

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ABEL SGUAREZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1067044-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Btg Pactual S/A - Celso Lanzarini - Dipagro Ltda - Vistos. Pp. 425-7 - Ciente o Juízo quanto ao compareci… Processo 1067044-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Btg Pactual S/A - Celso Lanzarini - Dipagro Ltda - Vistos. Pp. 425-7 - Ciente o Juízo quanto ao comparecimento do executado, mas a representação processual deverá ser regularizada - o documento de p. 428 é apócrifo. A título orientativo, anoto que, acaso venha a ser juntado instrumento eletronicamente assinado pelo constituinte, este deverá vir acompanhado de comprovante de validação, código de validação, manifesto de assinaturas ou assemelhado. Petição de 05.06.2025 - Ciente o Juízo. Considerando o teor das certidões apresentadas pela parte exequente, defiro o pedido de aditamento da carta precatória n. 1000572-89.2025.8.11.0030, em trâmite perante a Comarca de Nobres - MT, para o arresto cautelar de milho, plantado ou já colhido, até o valor correspondente à execução, produzidos na Fazenda Boa Vista, objeto da matrícula n. 53 do 1º Ofício Do Registro De Imóveis E Títulos E Documentos da Comarca de Nobres-MT, de propriedade do executado, com a busca pela credora onde quer que o milho esteja (seja na lavoura, seja em armazém de terceiros na região da referida fazenda, desde que seja possível confirmar a origem do milho mediante análise das notas fiscais de entrada), bem como a sua colheita, se necessário for, a sua remoção e depósito em poder da credora. O arresto, contudo, fica limitado a milho produzido no imóvel acima mencionado, ficando indeferido o pedido de arresto de milho localizado na Fazenda WB (matrículas nº 3.706 e 3.707, do Registro de Imóveis de Nobres/MT), tendo em vista que as plantações realizadas nos referidos imóveis não foram objeto de garantia à exequente. Ademais, bom notar que os direitos cedidos pelo executado referentes às 50.397 sacas de soja se referem às safra(s) ou lavoura(s) dos biênios de 2024/2025, 2025/2026, 2026/2027, 2027/2028 - vide p. 178. Ou seja, é impossível que a credora encontre todas as sacas de soja dadas em garantia neste momento, tendo em vista que parte da soja sequer foi plantada. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO ADITAMENTO À CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE COM CARÁTER DE URGÊNCIA para cumprimento por Oficial de Justiça, por mandado. Com a publicação da presente decisão, fica o patrono da exequente intimado a providenciar a materialização (impressão em duas vias) desta decisão, que deverá ser instruída com as peças necessárias, comprovando nestes autos a realização da diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o aditamento, aguarde-se a devolução por 90 (noventa) dias. Com qualquer intercorrência, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 18294/PR), ABEL SGUAREZI (OAB 8347/MT), HENRIQUE PETRIBU FARIA (OAB 309645/SP), MAIRA BECHARA LEAL (OAB 286643/SP), ALVARO DA CUNHA NETO (OAB 12069O/MT)

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Processo nº 1070342-39.2025.8.26.0100

ID: 311303675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070342-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. H. T. V. M. T. V. V. T. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CRISTINA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DA SILVA MARTINS MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVA GALIZZI

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Processo 1070342-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.H.T.V. - - M.T.V. - - V.T.V. - Vistos. Inexiste conexão entre autos de inventário, de nº 1098116-49-2022, e pedidos d… Processo 1070342-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.H.T.V. - - M.T.V. - - V.T.V. - Vistos. Inexiste conexão entre autos de inventário, de nº 1098116-49-2022, e pedidos de reconhecimento de alienação parental inversa, item a, referentes ao falecido e inventariante, pedidos de visitas desta, fls. 40, item 'a, com pedidos de indignidade, fls. 40, item b e pedido de nulidade de testamento, fls. 40, item c. Deverá, então, a parte autora emendar a inicial, esclarecendo se pretende a continuidade tão somente dos pedidos de nulidade de testamento e indignidade, fls. 40, itens b e c, mantendo-se a distribuição, por dependência aos autos do inventário, excluindo-se os demais pedidos; caso a escolha seja pelos outros pedidos, os autos deverão ser redistribuídos a uma das Varas Cíveis, competente para o julgamento de pedidos de visitas a idoso, Emília, não se tratando de pessoa interditada, bem como para o pedido de reconhecimento de, alienação parental inversa, referente a maiores de idade, pedido este não previsto no ordenamento jurídico. Relevante dizer que não há na Capital Vara especializada para a apreciação de processos que envolvam a tutela de idosos com base no Estatuto do Idoso, prevalecendo a competência residual das varas cíveis locais. Isto porque, a competência das Varas de Família e Sucessões, fixada pelo artigo 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, é restrita às ações ali descritas, não se encontrando a previsão de competência para as ações tendentes à aplicação de medidas de proteção fundadas no Estatuto do Idoso. Prevê referido dispositivo: Art. 37. Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete:I processar e julgar: A) as ações relativas ao estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; B) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II conhecer e decidir as questões relativas a: A) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive as prestações de contas; B)bens de incapazes; C)registro e cumprimento de testamentos e codicilos; D)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; E)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; F)vínculos, usufruto e fideicomisso; G)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; H)fundações instituídas por particulares e sua administração. Assim, inexiste competência originária das Varas de Família para conhecer e impor medidas de proteção deferidas à pessoa idosa com base no Estatuto do Idoso, remanescendo a competência residual das Varas Cíveis, em caso de inexistência de Vara especializada criada por ato do Tribunal de Justiça. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CRISTINA CHAVES (OAB 85766/MG), GUSTAVO OLIVA GALIZZI (OAB 254466/SP), LUIZ FERNANDO DA SILVA MARTINS MATA (OAB 240982/MG), NATÁLIA CRISTINA CHAVES (OAB 85766/MG)

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Processo nº 1070245-39.2025.8.26.0100

ID: 294004330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070245-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070245-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no pr… Processo 1070245-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 462.016,63, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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M. M. C. x Q. A. D. B. S. A. e outros

ID: 291594080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025555-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. M. C.

Polo Passivo:

Q. A. D. B. S. A. S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0025555-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1053012-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.M.C. - S.A.S.S.S. - - Q.A.B.S. - Valor: R$ 4.163,43 Vistos. Reco… Processo 0025555-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1053012-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.M.C. - S.A.S.S.S. - - Q.A.B.S. - Valor: R$ 4.163,43 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Midian Pereira Da Silva x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 314651137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1090518-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIDIAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A. (CONTAX S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ADEMILTON GUERRA DE SOUZA

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Processo 1090518-39.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Midian Pereira da Silva - Liq Corp S.a. (Contax S.a. - Em Recuperação Judicial) - CAPITAL ADMINISTRADO… Processo 1090518-39.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Midian Pereira da Silva - Liq Corp S.a. (Contax S.a. - Em Recuperação Judicial) - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), ADEMILTON GUERRA DE SOUZA (OAB 412472/SP)

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