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Processo nº 1079253-40.2025.8.26.0100

ID: 300371100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079253-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AKIAU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079253-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Akiau Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CP… Processo 1079253-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Akiau Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte afirma que solicitou o cancelamento do plano de saúde em 07/02/2025, todavia, a requerida exigiu prévia notificação com no mínimo 60 dias, gerando os faturamentos dos meses até 07/04/2025. Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja declarado rescindido o contrato desde 07/02/2025, bem como que a ré se abstenha de efetuar a cobrança da mensalidade posterior. A conduta da ré é matéria a ser analisada quanto à legalidade, nos termos do ordenamento regente e do contrato, o que, a princípio, faz verossimilhante a alegação da parte autora. O deferimento da medida é perfeitamente reversível; o contrário pode não ser. Como efeito, no julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de aviso prévio para resilição contratual antecipada nos planos coletivos por adesão ou empresariais, e, por via de consequência, a nulidade da regra insculpida no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS. Conforme se observou na notificação extrajudicial encaminhada pela ré à autora (fl. 46), houve a resilição do contrato em09/05/2019 e a ré protestou o título emitido com intuito de cobrança de período relativo ao aviso prévio, nos termos do contrato e também do artigo 17, parágrafo único da Resolução normativa 195/2009. Na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ em face da Agência Nacional de Saúde ANS, que tramitou no TRF 2ª Região, reconheceu-se a invalidade do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa supracitada. E a referida decisão tinha abrangência nacional, na medida que a ação coletiva foi proposta em face da agência reguladora que deliberava sobre o tema em toda a federação. Ademais, a lide discutida nesta ação estava dentro dos limites objetivos e subjetivos daquela decisão do TRF-2. Levando-se em conta a eficácia abrangente daquela decisão, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, revogando o parágrafo único do art. 17 da RN 195 de 2009. A partir da premissa fixada, mostrou-se indevida a cobrança realizada pela ré no valor de R$ 461.123,65, bem como o protesto realizado junto ao 10º Tabelionato de Letras e Títulos de São Paulo (fl. 45), na medida que tratou-se de cobrança de mensalidades de período posterior à notificação extrajudicial (fl. 46) emitida pela própria ré em maio de 2019. Sentença reformada para reconhecer a invalidade do protesto discutido na petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1021105-12.2020.8.26.0100; Re. Alexandre David Malfatti; j. 15.05.2023). Presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré a se abster de efetuar qualquer cobrança posterior à data de cancelamento do plano de saúde, qual seja, 07/02/2025, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, à NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1064606-40.2025.8.26.0100

ID: 296104245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1064606-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUAN LUIZ LANNES DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DINIZ SOARES MOTA

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Processo 1064606-40.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Ruan Luiz Lannes Domingos - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de regis… Processo 1064606-40.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Ruan Luiz Lannes Domingos - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Tatuapé, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: FERNANDA DINIZ SOARES MOTA (OAB 518286/SP)

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Processo nº 1073530-40.2025.8.26.0100

ID: 291514235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073530-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA MAZZI PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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Processo 1073530-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Angélica Mazzi Pacheco - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, movida por ANGELICA … Processo 1073530-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Angélica Mazzi Pacheco - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, movida por ANGELICA MAZZI PACHECO em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. Alega a autora que é beneficiária do plano de saúde operado pela ré e que o médico que a assiste a diagnosticou como portadora de esclerose múltipla remitente-recorrente (CID-10 G35). Foi submetida a tratamento com o medicamento Clafribina por dois anos, mas apresentou falha terapêutica com o surgimento de três novas lesões. Diante da falha do tratamento, seu médico assistente prescreveu o medicamento Ofatumumabe (Kesimpta), que consiste em um anticorpo monoclonal anti-CD20 de alta eficácia, aprovado pela ANVISA e incluído no Rol de Procedimentos da ANS (RN nº 465/2021 e RN nº 584/2023) para pacientes com Esclerose Múltipla ativa e contraindicação a Natalizumabe. O medicamento deve ser administrado por via subcutânea, em regime ambulatorial ou domiciliar, com posologia de 20 mg (0,4 mL) nas semanas 0, 1, 2 e 4, seguida de manutenção com 20 mg a cada 4 semanas, cujo tratamento total totaliza um custos de R$233.870,08. Em razão do custo elevado do tratamento, solicitou à ré, na condição de segurada, a liberação e custeio do medicamento que lhe fora prescrito. Porém, a ré negou a cobertura solicitada em duas oportunidades sob os argumentos de que o medicamento é considerado off label, ou seja, não indicado na bula para a patologia que a acomete, E que não atende às Diretrizes e Utilização da ANS (DUTs) e estaria fora do Rol da ANS. Argumenta que a negativa de cobertura manifestada pela ré é ilícita, e que o medicamento Ofatumumabe possui registro na Anvisa e foi devidamente aprovado para para o tratamento de esclerose múltipla remitente-recorrente. Por essas razões, requer a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar e custear o medicamento prescrito por seu médico, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A Súmula 102 do E. TJSP dispõe que: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS No caso em exame, o relatório médico descreve que "a medicação já disponível no rol da ANS para o tratamento de EM altamente ativa na situação de contraindicação ao uso de natalizumabe é a medicação Ofatumumabe, um anticorpo monoclonal com ação anti-CD20 de alta eficácia." Nestes termos, evidenciada a probabilidade do direito pelo relatório médico de fls.28/31, que demonstra a gravidade da doença que acomete a autora, bem como a necessidade do tratamento prescrito pelo médico que a assiste, e havendo indícios de que o medicamento mostra-se essencial para evitar a progressão da doença, e possui aprovação da ANVISA para tratamento de Esclerose Multipla quando não há resposta a outras terapias, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à requerida que, no prazo de 5 dias uteis a partir de sua intimação, forneça ou custeie o medicamento OFATUMUMABE (Kesimpta) na dose de 20 mg (0,4 mL) nas semanas 0, 1, 2 e 4, seguida de manutenção com 20 mg a cada 4 semanas, sob pena de bloqueio de ativos suficientes para pagamento do tratamento de modo particular pela autora. Para cumprimento da ordem liminar, deverá a requerente protocolar junto à requerida cópia impressa e assinada digitalmente desta decisão, comprovando o respectivo protocolo nestes autos, em cinco dias. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo") Cite(m)-se e intime(m)-se o (s) réu(s). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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M.L. Com De Combustiveis Ltda x Adiq Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 290719105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060629-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M.L. COM DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

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Processo 1060629-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.l. Com de Combustiveis Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. e outro - Vistos. 1) Trata-se de ação de cobran… Processo 1060629-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.l. Com de Combustiveis Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. e outro - Vistos. 1) Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela de urgência em caráter antecedente ajuizada por M.L. COM DE COMBUSTIVEIS LTDA, em desfavor de ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A e I9PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA , alegando, em síntese, ser atuante no ramo de revenda de combustíveis, e que realiza a maior parte de suas vendas através da modalidade de cartões de débito e crédito. Neste sentido, para operare com recebimento por cartões, a requerente firmou contrato de adesão com a requerida I9PAY para efetuar as transações que, por conta de ausência de regulamentação desta perante o Banco Central, teve que estar ligada a adquirência, obrigatoriamente por contrato, sendo esta a requerida ADIQ, por meio da modalidade de arranjo de pagamento. Informa que a requerente operava com a I9PAY há 18 meses, sem nunca ter apresentado problema. Ocorre que em 29.08.24 a requerente foi surpreendida pela falta de recebimento em suas contas bancárias das vendas realizadas por cartão de crédito referentes às vendas realizadas na data de 30.07.24 (30 dias antes), bem como as vendas realizadas no cartão de débito, do dia anterior, 28.08.24. A requerente tomou conhecimento que não recebeu pelas vendas realizadas, em virtude de ter havido ordem de bloqueio judicial nas contas da I9PAY, proveniente de ação criminal. Após andamento da ação criminal, a requerente alega que, apesar da liquidação de parte dos valores, inclusive pela autorização judicial para transferir valores vencidos relativos às suas respectivas operações, a requerida ADIQ não efetuou a totalidade do repasse de valores que pertencem à requerente. Alega que a ADIQ informou não haver qualquer saldo a pagar à requerente, em virtude de já ter liquidado em favor da I9PAY todo e qualquer valor de titularidade dos estabelecimentos comerciais das requerentes. Alega, em apertada síntese, que a requerente não recebeu suas vendas realizadas no período de 31.07.24 à 28.08.24, que deveria ter recebido no período respectivo em 30.08.24 à 30.09.24, vendas que totalizam o valor líquido de R$ 222.338,93, a serem ressarcidos pelas requeridas acrescidos de juros e correção monetária. Requer, em tutela de urgência, o imediato bloqueio nas contas da ADIQ, realizada através de penhora on-line via SISBAJUD, no valor de R$ 222.338,93, com a migração para os presentes autos para garantir o presente feito e/ou, subsidiariamente, a penhora on-line via sistema SISBAJUD no valor de R$ 222.338,93, a incidir na conta corrente da I9PAY, junto ao Banco Santander, onde a mesma possui depositado, em seu nome, o valor de R$4.086.997,33. Não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela cautelar pretendida com relação ao pedido de bloqueio de valores, especialmente o periculum in mora, tendo em vista que não há qualquer comprovação nos autos de dilapidação patrimonial que esteja sendo praticada pela requerida nem mesmo de atos que possam frustrar o resultado útil do processo. Assim, tratando-se de ação de conhecimento, prematuro o pedido. 2) Guia DARE inutilizada e queimada. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP)

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Processo nº 1090117-40.2025.8.26.0100

ID: 314364901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090117-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

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Processo 1090117-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Btg Pactual S.a. - Vistos. 1. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º … Processo 1090117-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Btg Pactual S.a. - Vistos. 1. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que tais informações, de fato, digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2. No mesmo prazo, deve a parte exequente acostar aos autos o título executivo, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção por inépcia. Int. - ADV: RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP)

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Processo nº 1089147-40.2025.8.26.0100

ID: 316334897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089147-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089147-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1089147-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119 e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, e parte ré/executado - CARLA DA SILVA ZAPATER, CPF 21961511819, cujo valor da causa é: R$ 94.733,33(NOVENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E TRINTA E TRES REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP)

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Alisson Grochka Pereira 1628262907 x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 279683369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011062-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON GROCHKA PEREIRA 1628262907

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEANDRO OZAKI HENRIQUE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Leandro Ozaki Henrique (OAB 292944/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1011062-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alisson Grochka Pereira 1628262907 - Reqda: … ADV: Leandro Ozaki Henrique (OAB 292944/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1011062-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alisson Grochka Pereira 1628262907 - Reqda: Ebazar.com.br LTDA - ME - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. Determinar que a ré proceda à reativação da conta da autora Alisson Grochka Pereira 1628262907, bem como de todos os anúncios anteriormente ativos, restabelecendo integralmente as condições existentes à época da suspensão, inclusive quanto à reputação, pontuação e demais parâmetros comerciais. Fixo o prazo de cinco dias para o integral cumprimento da obrigação, contados da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com isso, defiro a tutela de urgência. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora, para que a multa se faça exigível, providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. 2. Determinar que a ré proceda com a devolução das mercadorias indicadas com o nº #2000009724079016, #2000009905263616, #2000009900019338 e #2000009866932520, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado. Não sendo entregue no prazo acima fixado, converter-se-á em perdas e danos, pelo valor da nota fiscal de cada um dos produtos, com juros e correção monetária contados do decurso do prazo para a devolução dos produtos, isto é, a data que se constatou o descumprimento da obrigação de fazer. 3. Condenar a ré no pagamento do valor correspondente à nota fiscal do produto nº #2000009904659076 entregue com avaria, que deverá ser comprovado pela autora em fase de liquidação de sentença, com correção monetária desde a data da devolução do produto danificado, e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência, responderá a ré pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se.

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Processo nº 1056749-40.2025.8.26.0100

ID: 279714426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056749-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EURIDES DE OLIVEIRA PEREIRA SCHNEIDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LINO NOGUEIRA

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ADV: Valter Lino Nogueira (OAB 195137/SP) Processo 1056749-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eurides de Oliveira Pereira Schneider - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefíci… ADV: Valter Lino Nogueira (OAB 195137/SP) Processo 1056749-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eurides de Oliveira Pereira Schneider - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão. Sabe-se que a declaração de pobreza gera presunção apenas relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser afastada diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República exige a comprovação da insuficiência de recursos, prevendo que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Até mesmo quanto aos juizados especiais, segundo o enunciado n. 116 do FONAJE, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro São Paulo/SP). No mesmo sentido, por sua clareza, cito os seguintes trechos de elucidativo julgado prolatado no âmbito do e. TJSP e que bem esclarece sobre a questão: O benefício da assistência judiciária gratuita, como concebido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. "Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia. A honestidade é um dos valores mais libertadores que um povo pode ter. A sociedade que a tem naturalmente certamente está num patamar de desenvolvimento superior. Cultive este valor e o transmita a seus filhos, mesmo sem esperar o mesmo da sociedade." [...] Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas, o que denota a capacidade da Agravante de arcar com as custas processuais. [...] Outrossim, vale destacar que a concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição da Agravante. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2311019-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Em síntese, o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser resguardado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional a toda a coletividade. No caso vertente, os documentos que dos autos constam não atendem a esses pressupostos. A parte autora não juntou as cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos, comprovado via relatório Registrato; não juntou as cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade dos últimos três meses; e não juntou as cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico acompanhado de comprovação de regularidade fiscal, restando impedida a análise de sua situação financeira global. Não há nos autos, portanto, elementos suficiente a permitir que sejam afastados os indícios de capacidade da parte de pagar as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família. Por essas razões, INDEFIRO o benefício requerido. Providencie a parte requerente, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1067613-40.2025.8.26.0100

ID: 277334857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067613-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RANIELLY RAMOS LOPES CANGUSSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1067613-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ranielly Ramos Lopes Cangussu - Vistos. A autora tem domicílio em TEÓFILO OTONI/MINAS GE… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1067613-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ranielly Ramos Lopes Cangussu - Vistos. A autora tem domicílio em TEÓFILO OTONI/MINAS GERAIS, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, sito em outro Estado da federação. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na Comarca em que reside, com o patrocínio da Defensoria Pública, inclusive ou mesmo perante o Juizado Especial Cível, sem custas. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017 "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017 "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Assim indefiro os benefícios da gratuidade. Recolha a autora as custas processuais e despesas para citação em 15 dias, bem como regularize sua representação processual juntando aos autos instrumento de procuração com firma reconhecida, eis que ZapSign não é órgão oficial. Intime-se.

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Célia Aparecida Luquiari Defavari x Notredame Intermedica Participaoes S A

ID: 324420528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029298-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA APARECIDA LUQUIARI DEFAVARI

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMEDICA PARTICIPAOES S A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1029298-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Célia Aparecida Luquiari Defavari - Notredame Intermedica Participaoes S A - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1029298-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Célia Aparecida Luquiari Defavari - Notredame Intermedica Participaoes S A - Vistos. Trata-se de ação em que a Autora sustenta ser portadora de glioblastoma (CID C71) desde 2023, encontrando-se em tratamento médico. Diante da recidiva tumoral, foi indicado novo protocolo de tratamento que inclui re-irradiação associada ao Bevacizumabe (Avastin), conforme estudo RTOG1205, que aponta benefícios na redução da toxicidade do tratamento e no aumento da sobrevida livre de progressão. A médica responsável emitiu relatório em 26/02/2025 solicitando a liberação do bevacizumabe 5mg/kg, endovenoso, a cada 28 dias, até progressão da doença. Contudo, a Ré indeferiu a solicitação alegando que o medicamento Bevacizumabe não tem indicação em bula para o tratamento do glioblastoma e, portanto, trata-se de medicamento de uso off label, o que equivale a tratamento "experimental", bem como só haverá cobertura de procedimentos listados no Rol da ANS. Intimadas para especificarem provas, apenas a Ré solicitou envio dos autos ao NATJUS. Como é cediço, o C. STJ alterou recentemente o seu entendimento quanto à natureza do rol da ANS por meio dos julgamentos do EREsp nº 1.886.929/SP e do EREsp nº 1.889.704/SP. Destaca-se das ementas dos julgados os seguintes pontos relacionados com a controvérsia destes autos: "10. Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima. Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) não é possível a ilegítima invasão do magistrado em seara técnica à qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais. 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". Assim, providencie o z. gabinete a expedição de ofício ao NatJus, acompanhado de cópia da petição inicial e relatório médico, para a elaboração de parecer técnico, que deverá apreciar (i) a existência de substituto terapêutico e o esgotamento dos procedimentos previstos no rol da ANS; (ii) se a inclusão da terapia requerida ao rol da ANS não foi expressamente vedada; (iii) a eficácia do tratamento à luz da medicina; (iv) se o procedimento pleiteado era recomendável para o caso da parte autora. Após a juntada do parecer, tornem os autos conclusos para sentença. Com relação ao pedido de fls. 264, intime-se a parte Ré para se manifestar no prazo de cinco dias, sob pena de arbitramento de multa astreinte. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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