Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036307-87.2024.8.26.0100" – Página 197 de 201

Banco Safra S/A x Rego Barros Comércio De Alimentos Ltda.

ID: 306133795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016728-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

REGO BARROS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAXWELL SOARES MOREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comér… Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda. e outros - Vistos. 1- Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de medida cautelar de arresto requerido por Banco Safra S/A no bojo da execução que move contra Via Frios Atacarejo Ltda. e Lucas Oliveira Simões do Rego Barros. O exequente alega que, após a frustração de medidas constritivas contra os devedores originários, apurou-se que os bens e o faturamento da empresa executada estariam sendo ocultados por meio de pessoas jurídicas e físicas a ela relacionadas, formando um grupo econômico de fato, informal e familiar, cuja atuação visaria à blindagem patrimonial. Sustenta que as empresas Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., Máxima Logística Ltda. e Máxima Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda., bem como as pessoas físicas Mariana do Rego Barros Rezende e Ana Beatriz do Rego Barros Costa, estariam instrumentalizadas para esse fim, em razão de fortes indícios de vínculos pessoais, familiares e comerciais com os executados. Aponta, entre outros elementos, a existência de sede compartilhada entre as empresas, movimentações suspeitas de veículos, sobreposição de atividades empresariais e relações de parentesco entre os sócios, que caracterizariam confusão patrimonial e desvio de finalidade, elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Destaca, como principal fundamento, o documento de fl. 10, que comprovaria que os cupons fiscais de compras realizadas no estabelecimento da Via Frios Atacarejo vêm sendo emitidos em nome da Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., demonstrando, ao menos em juízo preliminar, desvio de receitas da empresa executada para a referida pessoa jurídica. Requer, com fundamento no art. 301 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão de medida cautelar de arresto de bens dos requeridos no incidente, para resguardar a efetividade da futura decisão de desconsideração. É o breve relatório. Defiro em parte o pedido de arresto cautelar. Conforme destacado na própria inicial e evidenciado pelo documento de fl. 10, há comprovação de que notas fiscais de compras realizadas no endereço da executada Via Frios Atacarejo Ltda. estão sendo emitidas em nome e CNPJ da empresa Rego Barros, o que indica possível confusão patrimonial ou, ao menos, desvio da receita operacional da empresa executada para outra pessoa jurídica presumivelmente vinculada aos mesmos controladores. Esse elemento, em sede de cognição sumária, justifica a adoção da medida cautelar pleiteada, limitada à referida empresa. Por outro lado, no tocante às demais rés - Máxima Logística Ltda., Máxima Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda., Mariana do Rego Barros Rezende e Ana Beatriz do Rego Barros Costa -, embora se alegue identidade de endereço, vínculos familiares e indícios de atuação conjunta, tais circunstâncias não são suficientes para autorizar, neste momento, medida tão gravosa como o arresto de bens, em especial porque não há elementos concretos que demonstrem transferência patrimonial direta ou confusão entre as esferas jurídica e patrimonial das rés com os executados originais. Dessa forma, DEFIRO EM PARTE o pedido de arresto cautelar, apenas em relação à empresa Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., para autorizar o bloqueio bancário e a restrição de veículos, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Quanto aos demais requeridos, indefiro o pedido cautelar, sem prejuízo de reavaliação futura, conforme a instrução do incidente. 2- Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., via SISBAJUD. A qualificação da ré é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 1.190.280,80. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes. Quando da consulta do resultado do bloqueio, providencie a serventia a liberação do sigilo da presente decisão. 3- Defiro também a pesquisa e a restrição de veículos em nome de Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., pelo sistema RENAJUD. 4- Expeçam-se cartas de citação das rés para que contestem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de revelia. Int. - ADV: MAXWELL SOARES MOREIRA (OAB 11703/AL), ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA (OAB 465767/SP), DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Lucas Oliveira Simões Do Rego Barros e outros

ID: 306118893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1177733-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA SIMõES DO REGO BARROS VIA FRIOS ATACAREJO LTDA.

Intimação

Advogados:

SAULO JOSÉ LAMENHA CARDOSO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comér… Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda. e outros - Vistos. 1- Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de medida cautelar de arresto requerido por Banco Safra S/A no bojo da execução que move contra Via Frios Atacarejo Ltda. e Lucas Oliveira Simões do Rego Barros. O exequente alega que, após a frustração de medidas constritivas contra os devedores originários, apurou-se que os bens e o faturamento da empresa executada estariam sendo ocultados por meio de pessoas jurídicas e físicas a ela relacionadas, formando um grupo econômico de fato, informal e familiar, cuja atuação visaria à blindagem patrimonial. Sustenta que as empresas Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., Máxima Logística Ltda. e Máxima Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda., bem como as pessoas físicas Mariana do Rego Barros Rezende e Ana Beatriz do Rego Barros Costa, estariam instrumentalizadas para esse fim, em razão de fortes indícios de vínculos pessoais, familiares e comerciais com os executados. Aponta, entre outros elementos, a existência de sede compartilhada entre as empresas, movimentações suspeitas de veículos, sobreposição de atividades empresariais e relações de parentesco entre os sócios, que caracterizariam confusão patrimonial e desvio de finalidade, elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Destaca, como principal fundamento, o documento de fl. 10, que comprovaria que os cupons fiscais de compras realizadas no estabelecimento da Via Frios Atacarejo vêm sendo emitidos em nome da Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., demonstrando, ao menos em juízo preliminar, desvio de receitas da empresa executada para a referida pessoa jurídica. Requer, com fundamento no art. 301 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão de medida cautelar de arresto de bens dos requeridos no incidente, para resguardar a efetividade da futura decisão de desconsideração. É o breve relatório. Defiro em parte o pedido de arresto cautelar. Conforme destacado na própria inicial e evidenciado pelo documento de fl. 10, há comprovação de que notas fiscais de compras realizadas no endereço da executada Via Frios Atacarejo Ltda. estão sendo emitidas em nome e CNPJ da empresa Rego Barros, o que indica possível confusão patrimonial ou, ao menos, desvio da receita operacional da empresa executada para outra pessoa jurídica presumivelmente vinculada aos mesmos controladores. Esse elemento, em sede de cognição sumária, justifica a adoção da medida cautelar pleiteada, limitada à referida empresa. Por outro lado, no tocante às demais rés - Máxima Logística Ltda., Máxima Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda., Mariana do Rego Barros Rezende e Ana Beatriz do Rego Barros Costa -, embora se alegue identidade de endereço, vínculos familiares e indícios de atuação conjunta, tais circunstâncias não são suficientes para autorizar, neste momento, medida tão gravosa como o arresto de bens, em especial porque não há elementos concretos que demonstrem transferência patrimonial direta ou confusão entre as esferas jurídica e patrimonial das rés com os executados originais. Dessa forma, DEFIRO EM PARTE o pedido de arresto cautelar, apenas em relação à empresa Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., para autorizar o bloqueio bancário e a restrição de veículos, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Quanto aos demais requeridos, indefiro o pedido cautelar, sem prejuízo de reavaliação futura, conforme a instrução do incidente. 2- Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., via SISBAJUD. A qualificação da ré é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 1.190.280,80. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes. Quando da consulta do resultado do bloqueio, providencie a serventia a liberação do sigilo da presente decisão. 3- Defiro também a pesquisa e a restrição de veículos em nome de Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., pelo sistema RENAJUD. 4- Expeçam-se cartas de citação das rés para que contestem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de revelia. Int. - ADV: MAXWELL SOARES MOREIRA (OAB 11703/AL), ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA (OAB 465767/SP), DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Orides Sterzi De Britto x Fabio Luis Bonifacio Da Silva

ID: 296917265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028380-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ORIDES STERZI DE BRITTO

Polo Passivo:

FABIO LUIS BONIFACIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS BONIFACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028380-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1115256-96.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Orides Sterzi de Britto - Fabio Luis Bonifacio da Silva … Processo 0028380-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1115256-96.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Orides Sterzi de Britto - Fabio Luis Bonifacio da Silva - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabio Luis Bonifacio da Silva Valor atualizado: R$ 83.210,50 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud. 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). Assim, defiro a inclusão via Serasajud. 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (OAB 439477/SP), FABIO LUIS BONIFACIO DA SILVA (OAB 391810/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Orides Sterzi De Britto x Fabio Luis Bonifacio Da Silva

ID: 296917312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028380-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ORIDES STERZI DE BRITTO

Polo Passivo:

FABIO LUIS BONIFACIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS BONIFACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028380-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1115256-96.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Orides Sterzi de Britto - Fabio Luis Bonifacio da Silva … Processo 0028380-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1115256-96.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Orides Sterzi de Britto - Fabio Luis Bonifacio da Silva - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabio Luis Bonifacio da Silva Valor atualizado: R$ 83.210,50 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud. 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). Assim, defiro a inclusão via Serasajud. 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (OAB 439477/SP), FABIO LUIS BONIFACIO DA SILVA (OAB 391810/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Copec Urbanizadora S.A. x Bradesco Saúde S/A

ID: 310997279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098872-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COPEC URBANIZADORA S.A.

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098872-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Copec Urbanizadora S.a. - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Reajustes por Sinistralidad… Processo 1098872-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Copec Urbanizadora S.a. - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Reajustes por Sinistralidade e VCMH (Variação de Custo Médico-Hospitalar) c.c. Restituição de Cobrança Indevida, ajuizada por COPEC URBANIZADORA S.A., empresa familiar contratante de plano coletivo empresarial junto à ré Bradesco Saúde S.A., visando afastar reajustes anuais aplicados entre 2019 e 2024, sob alegação de abusividade e ausência de transparência quanto aos índices praticados, requerendo: a)Substituição dos reajustes aplicados pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais; b)Recalculo das mensalidades desde 2019; c) Restituição dos valores pagos a maior; d) Em tutela provisória, que seja determinada a emissão dos boletos mensais no valor de R$ 18.187,87 (média dos reajustes ANS) ou, subsidiariamente, no valor anterior de R$ 25.108,55, vedando-se a suspensão ou cancelamento do plano durante a lide. A parte autora sustenta que, em janeiro de 2024, sua mensalidade estava fixada em R$ 20.778,00, passando para R$ 25.108,55, e, em junho de 2025, foi surpreendida com novo boleto de R$ 32.976,91, representando aumento acumulado superior a 58,7% em menos de dois anos, totalmente descolado dos índices autorizados pela ANS e da média de mercado. Alega que tais reajustes foram impostos sem prévia comunicação detalhada ou justificativa técnica clara, em violação aos princípios da boa-fé, da transparência e do equilíbrio contratual, além de inviabilizar economicamente a manutenção do contrato, expondo cinco vidas ao risco iminente de cancelamento do plano de saúde. A ré apresentou contestação, defendendo a licitude dos reajustes com fundamento em cláusulas contratuais, Resolução ANS n. 309/2012 (atual RN 565/2022) e no princípio do mutualismo. Aduz prescrição anual, ausência de abusividade, legalidade dos reajustes por VCMH e sinistralidade, impugna a aplicação de índices de planos individuais a contratos coletivos e pugna pela improcedência total dos pedidos. Em decisão anterior, foi determinado o saneamento do feito, fixado o ponto controvertido sobre a adequação atuarial dos reajustes de 2019 a 2024 e deferida prova pericial atuarial. No presente momento, a autora noticia fato novo, com pedido urgente de tutela antecipada, reiterando a gravidade do aumento recente e a absoluta inviabilidade de pagamento do valor atual de R$ 32.976,91, com iminente risco de cancelamento do contrato e prejuízo irreparável aos beneficiários. Intimada, a ré apresentou petição na qual não se manifestou sobre o mérito do pedido urgente, limitando-se a pleitear prazo adicional para apresentação de documentos, enquanto a autora requereu a imediata apreciação da tutela, reiterando o risco de desassistência dos beneficiários. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, verifica-se que os documentos apresentados pela autora demonstram a aplicação de sucessivos reajustes que culminaram em elevação expressiva do valor da mensalidade em curto período, sem que tenham sido acostadas aos autos, até o momento, justificativas técnicas detalhadas que permitam aferir a proporcionalidade dos índices aplicados, questão que constitui, inclusive, o objeto da perícia atuarial já deferida. Além disso, embora a ré alegue que os reajustes decorrem de cláusulas contratuais e regulamentação específica para contratos coletivos, não apresentou documentos hábeis a comprovar a compatibilidade dos percentuais com os critérios previstos nas normas da ANS, nem esclarecimentos acerca da metodologia utilizada. De outro lado, está evidenciado o perigo de dano, consistente na possibilidade de inadimplemento do contrato e consequente cancelamento do plano de saúde, considerando o expressivo aumento no valor da mensalidade e a afirmação de que a autora já deixou de efetuar pagamento do boleto mais recente. Tal situação poderá resultar em prejuízo à continuidade da cobertura assistencial de cinco beneficiários. A decisão, neste momento, não implica juízo definitivo acerca da abusividade ou legalidade dos reajustes aplicados, matéria que será apreciada após a instrução probatória e conclusão do laudo pericial atuarial. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré emita, no prazo de 5 (cinco) dias, os boletos mensais do plano de saúde contratado pela autora no valor de R$ 25.108,55 (vinte e cinco mil cento e oito reais e cinquenta e cinco centavos), mantido o valor anterior até decisão final, vedada a suspensão ou cancelamento do contrato por inadimplemento do valor excedente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 dias, sem prejuízo de futura reavaliação. Intime-se, com urgência, para cumprimento. Após, aguarde-se a conclusão dos trabalhos periciais. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1186075-87.2024.8.26.0100

ID: 313066144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186075-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO LAURINDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNILZON DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1186075-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Gabriel dos Santos - Vistos. Não há preliminares a dirimir, nulidades a decretar ou irregularidades… Processo 1186075-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Gabriel dos Santos - Vistos. Não há preliminares a dirimir, nulidades a decretar ou irregularidades a sanar com o que declaro saneado o processo. Considerando os argumentos apresentados pelas partes e as questões fáticas controversas que necessitam de elucidação técnica, faz-se mister realização de perícia médica. O autor alega ter sofrido dano moral devido ao "esquecimento" de uma agulha em seu ombro direito após um procedimento cirúrgico no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP. Ele afirma que só descobriu a agulha devido a dores e que nenhum procedimento operatório para retirada foi agendado, apenas retornos para raio-x. O autor também juntou laudo pericial afeto a processo trabalhista que aponta a presença da agulha com sequelas motoras e dano estético. Já a parte ré contrapõe que a agulha não foi esquecida, mas sim que sua presença era conhecida e documentada, tendo sido inserida pela equipe de resgate na cena do acidente devido ao quadro de choque hemorrágico gravíssimo do autor para salvar sua vida. Acrescentou que a não remoção imediata foi decisão médica estratégica devido à gravidade das outras lesões do autor (fraturas no fêmur e tíbia) e à ausência de queixas iniciais no ombro. Afirma, ainda, que o autor não deu seguimento ao tratamento para retirada da agulha após uma queixa posterior de dor no ombro. Diante do exposto, os pontos centrais de controvérsia fática que a perícia médica deve abordar são: (i) a natureza da presença da agulha (esquecimento vs. conhecimento e planejamento para retirada posterior), (ii) a adequação da conduta médica em face do quadro clínico do paciente, a causalidade entre a conduta e o dano alegado, e (iii) a situação atual do autor em relação à agulha e suas sequelas. Para tanto, determino a produção de perícia médica, oficiando-se ao IMESC para sua realização. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de quinze dias. A perícia destinar-se-á a apurar o quanto adiante se destacará na forma dos seguintes quesitos: Sobre a inserção e permanência da agulha: Quando e por qual equipe (resgate, pronto-socorro, cirúrgica) foi inserida a agulha no ombro direito do autor? A quebra da agulha de punção intraóssea no úmero proximal direito do Autor foi um evento esperado ou um risco inerente ao procedimento de acesso intraósseo em uma situação de emergência de alta gravidade como a do autor? Justifique. A presença da agulha quebrada no ombro direito do autor foi devidamente registrada no prontuário médico e nos resumos de alta hospitalar desde o atendimento inicial? Em caso afirmativo, indicar onde e quando foi registrada pela primeira vez. Sobre a conduta médica e prioridades de tratamento: Considerando o estado clínico gravíssimo do autor no momento do atendimento inicial, com choque hipovolêmico e fraturas graves nos membros inferiores, a decisão de não remover imediatamente a agulha do ombro direito foi clinicamente justificada e alinhada aos protocolos médicos de emergência (e.g., ATLS)? Justifique. Houve negligência, imprudência ou imperícia por parte dos profissionais do Hospital das Clínicas da USP no manejo da agulha intraóssea no ombro direito do Autor? Fundamente detalhadamente. Sobre o acompanhamento pós-alta e a condição atual do autor: O prontuário médico do Hospital das Clínicas registra queixas de dor ou sinais inflamatórios na região do ombro direito do autor nas consultas ambulatoriais realizadas após a alta hospitalar e antes da consulta de 13.8.24? O autor foi devidamente informado sobre a presença da agulha no ombro e sobre a necessidade e plano para sua futura retirada? Caso sim, quando e como essa informação foi comunicada? Foi agendado um procedimento cirúrgico específico para a retirada da agulha no ombro direito do autor em alguma data posterior à alta hospitalar? Em caso afirmativo, qual a(s) data(s) e qual foi o resultado (comparecimento/não comparecimento)? A presença da agulha no ombro direito do autor, atualmente, causa dor, limitação funcional ou quaisquer outras complicações (físicas ou psicológicas)? Em caso afirmativo, qual a extensão de tais danos e se são permanentes. A agulha é considerada um "corpo estranho" no contexto médico, e sua permanência é prejudicial à saúde do Autor ou implica riscos futuros? A retirada da agulha ainda é necessária? Quais os riscos e benefícios de um eventual procedimento de remoção neste momento? Sobre as sequelas gerais e danos: Qual o impacto das sequelas decorrentes do acidente (fraturas e queimaduras) e da presença da agulha na capacidade laboral do autor? O laudo pericial trabalhista (ID f6fJVxB.m) é compatível com a condição atual do autor em relação à incapacidade laboral parcial e permanente de 26,5%? Justifique eventuais divergências. O autor apresenta dano estético permanente em decorrência das queimaduras, cicatrizes cirúrgicas ou da presença da agulha? Se sim, pode ser classificado segundo a escala de AIPE (grau III), conforme mencionado no laudo trabalhista? Intime-se. - ADV: ADNILZON DA SILVA SOARES (OAB 375550/SP), JULIANO LAURINDO DE MELO (OAB 377342/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1186075-87.2024.8.26.0100

ID: 313066153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186075-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO LAURINDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNILZON DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1186075-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Gabriel dos Santos - Vistos. Não há preliminares a dirimir, nulidades a decretar ou irregularidades… Processo 1186075-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Gabriel dos Santos - Vistos. Não há preliminares a dirimir, nulidades a decretar ou irregularidades a sanar com o que declaro saneado o processo. Considerando os argumentos apresentados pelas partes e as questões fáticas controversas que necessitam de elucidação técnica, faz-se mister realização de perícia médica. O autor alega ter sofrido dano moral devido ao "esquecimento" de uma agulha em seu ombro direito após um procedimento cirúrgico no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP. Ele afirma que só descobriu a agulha devido a dores e que nenhum procedimento operatório para retirada foi agendado, apenas retornos para raio-x. O autor também juntou laudo pericial afeto a processo trabalhista que aponta a presença da agulha com sequelas motoras e dano estético. Já a parte ré contrapõe que a agulha não foi esquecida, mas sim que sua presença era conhecida e documentada, tendo sido inserida pela equipe de resgate na cena do acidente devido ao quadro de choque hemorrágico gravíssimo do autor para salvar sua vida. Acrescentou que a não remoção imediata foi decisão médica estratégica devido à gravidade das outras lesões do autor (fraturas no fêmur e tíbia) e à ausência de queixas iniciais no ombro. Afirma, ainda, que o autor não deu seguimento ao tratamento para retirada da agulha após uma queixa posterior de dor no ombro. Diante do exposto, os pontos centrais de controvérsia fática que a perícia médica deve abordar são: (i) a natureza da presença da agulha (esquecimento vs. conhecimento e planejamento para retirada posterior), (ii) a adequação da conduta médica em face do quadro clínico do paciente, a causalidade entre a conduta e o dano alegado, e (iii) a situação atual do autor em relação à agulha e suas sequelas. Para tanto, determino a produção de perícia médica, oficiando-se ao IMESC para sua realização. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de quinze dias. A perícia destinar-se-á a apurar o quanto adiante se destacará na forma dos seguintes quesitos: Sobre a inserção e permanência da agulha: Quando e por qual equipe (resgate, pronto-socorro, cirúrgica) foi inserida a agulha no ombro direito do autor? A quebra da agulha de punção intraóssea no úmero proximal direito do Autor foi um evento esperado ou um risco inerente ao procedimento de acesso intraósseo em uma situação de emergência de alta gravidade como a do autor? Justifique. A presença da agulha quebrada no ombro direito do autor foi devidamente registrada no prontuário médico e nos resumos de alta hospitalar desde o atendimento inicial? Em caso afirmativo, indicar onde e quando foi registrada pela primeira vez. Sobre a conduta médica e prioridades de tratamento: Considerando o estado clínico gravíssimo do autor no momento do atendimento inicial, com choque hipovolêmico e fraturas graves nos membros inferiores, a decisão de não remover imediatamente a agulha do ombro direito foi clinicamente justificada e alinhada aos protocolos médicos de emergência (e.g., ATLS)? Justifique. Houve negligência, imprudência ou imperícia por parte dos profissionais do Hospital das Clínicas da USP no manejo da agulha intraóssea no ombro direito do Autor? Fundamente detalhadamente. Sobre o acompanhamento pós-alta e a condição atual do autor: O prontuário médico do Hospital das Clínicas registra queixas de dor ou sinais inflamatórios na região do ombro direito do autor nas consultas ambulatoriais realizadas após a alta hospitalar e antes da consulta de 13.8.24? O autor foi devidamente informado sobre a presença da agulha no ombro e sobre a necessidade e plano para sua futura retirada? Caso sim, quando e como essa informação foi comunicada? Foi agendado um procedimento cirúrgico específico para a retirada da agulha no ombro direito do autor em alguma data posterior à alta hospitalar? Em caso afirmativo, qual a(s) data(s) e qual foi o resultado (comparecimento/não comparecimento)? A presença da agulha no ombro direito do autor, atualmente, causa dor, limitação funcional ou quaisquer outras complicações (físicas ou psicológicas)? Em caso afirmativo, qual a extensão de tais danos e se são permanentes. A agulha é considerada um "corpo estranho" no contexto médico, e sua permanência é prejudicial à saúde do Autor ou implica riscos futuros? A retirada da agulha ainda é necessária? Quais os riscos e benefícios de um eventual procedimento de remoção neste momento? Sobre as sequelas gerais e danos: Qual o impacto das sequelas decorrentes do acidente (fraturas e queimaduras) e da presença da agulha na capacidade laboral do autor? O laudo pericial trabalhista (ID f6fJVxB.m) é compatível com a condição atual do autor em relação à incapacidade laboral parcial e permanente de 26,5%? Justifique eventuais divergências. O autor apresenta dano estético permanente em decorrência das queimaduras, cicatrizes cirúrgicas ou da presença da agulha? Se sim, pode ser classificado segundo a escala de AIPE (grau III), conforme mencionado no laudo trabalhista? Intime-se. - ADV: ADNILZON DA SILVA SOARES (OAB 375550/SP), JULIANO LAURINDO DE MELO (OAB 377342/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crisciani Harumi Funaki x Allcare Administradora De Beneficios São Paulo Ltda. e outros

ID: 329872894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034537-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISCIANI HARUMI FUNAKI

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SãO PAULO LTDA. AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISCIANI HARUMI FUNAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034537-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1071227-87.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Crisciani Harumi Funaki - Amil Assistência Médica … Processo 0034537-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1071227-87.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Crisciani Harumi Funaki - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Allcare Administradora de Beneficios São Paulo Ltda. - A concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores não é extensível à sua patrona. Em que pese o disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável o deferimento de dispensa de recolhimento de custas, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas as custas devidas pela instauração do incidente, intime-se a parte executada para pagamento do débito apontado, acrescido das custas, em 15(quinze) dias, sob as penalidades do artigo 523, do Código de Processo Civil. - ADV: CRISCIANI HARUMI FUNAKI (OAB 221826/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Rego Barros Comércio De Alimentos Ltda.

ID: 333716248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016728-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

REGO BARROS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAXWELL SOARES MOREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comér… Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda. e outros - Vistos. 1- Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de medida cautelar de arresto requerido por Banco Safra S/A no bojo da execução que move contra Via Frios Atacarejo Ltda. e Lucas Oliveira Simões do Rego Barros. O exequente alega que, após a frustração de medidas constritivas contra os devedores originários, apurou-se que os bens e o faturamento da empresa executada estariam sendo ocultados por meio de pessoas jurídicas e físicas a ela relacionadas, formando um grupo econômico de fato, informal e familiar, cuja atuação visaria à blindagem patrimonial. Sustenta que as empresas Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., Máxima Logística Ltda. e Máxima Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda., bem como as pessoas físicas Mariana do Rego Barros Rezende e Ana Beatriz do Rego Barros Costa, estariam instrumentalizadas para esse fim, em razão de fortes indícios de vínculos pessoais, familiares e comerciais com os executados. Aponta, entre outros elementos, a existência de sede compartilhada entre as empresas, movimentações suspeitas de veículos, sobreposição de atividades empresariais e relações de parentesco entre os sócios, que caracterizariam confusão patrimonial e desvio de finalidade, elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Destaca, como principal fundamento, o documento de fl. 10, que comprovaria que os cupons fiscais de compras realizadas no estabelecimento da Via Frios Atacarejo vêm sendo emitidos em nome da Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., demonstrando, ao menos em juízo preliminar, desvio de receitas da empresa executada para a referida pessoa jurídica. Requer, com fundamento no art. 301 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão de medida cautelar de arresto de bens dos requeridos no incidente, para resguardar a efetividade da futura decisão de desconsideração. É o breve relatório. Defiro em parte o pedido de arresto cautelar. Conforme destacado na própria inicial e evidenciado pelo documento de fl. 10, há comprovação de que notas fiscais de compras realizadas no endereço da executada Via Frios Atacarejo Ltda. estão sendo emitidas em nome e CNPJ da empresa Rego Barros, o que indica possível confusão patrimonial ou, ao menos, desvio da receita operacional da empresa executada para outra pessoa jurídica presumivelmente vinculada aos mesmos controladores. Esse elemento, em sede de cognição sumária, justifica a adoção da medida cautelar pleiteada, limitada à referida empresa. Por outro lado, no tocante às demais rés - Máxima Logística Ltda., Máxima Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda., Mariana do Rego Barros Rezende e Ana Beatriz do Rego Barros Costa -, embora se alegue identidade de endereço, vínculos familiares e indícios de atuação conjunta, tais circunstâncias não são suficientes para autorizar, neste momento, medida tão gravosa como o arresto de bens, em especial porque não há elementos concretos que demonstrem transferência patrimonial direta ou confusão entre as esferas jurídica e patrimonial das rés com os executados originais. Dessa forma, DEFIRO EM PARTE o pedido de arresto cautelar, apenas em relação à empresa Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., para autorizar o bloqueio bancário e a restrição de veículos, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Quanto aos demais requeridos, indefiro o pedido cautelar, sem prejuízo de reavaliação futura, conforme a instrução do incidente. 2- Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., via SISBAJUD. A qualificação da ré é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 1.190.280,80. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes. Quando da consulta do resultado do bloqueio, providencie a serventia a liberação do sigilo da presente decisão. 3- Defiro também a pesquisa e a restrição de veículos em nome de Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., pelo sistema RENAJUD. 4- Expeçam-se cartas de citação das rés para que contestem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de revelia. Int. - ADV: DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP), MAXWELL SOARES MOREIRA (OAB 11703/AL), ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA (OAB 465767/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. S. O. Do B. L. x W. P. L.

ID: 336964188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141164-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

W. P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141164-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141164-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apdo/Apte: W. P. L. - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento à apelação da ré e deram parcial provimento à do autor. V.U. - APELAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE DADOS VOLTADOS À APURAÇÃO DE AUTORIA DE ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR TERCEIRO, NA INTERNET, POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS “WHATSAPP”, EM DETRIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROCEDENTE, IMPROCEDENTE A DA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A LEI 12.965/14 NÃO IMPÕE OBRIGAÇÃO AOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE GUARDA E FORNECIMENTO DO IMEI, O QUE APENAS TOCARIA AOS PROVEDORES DE ACESSO. LEI 12.965, O CHAMADO MARCO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL, DEVENDO SER INTERPRETADA SEGUNDO SEU CONJUNTO. EXEGESE SISTEMÁTICA DEIXANDO CLARO QUE SE PRETENDEU ATRIBUIR A TODOS OS PROVEDORES DE SERVIÇOS, SOBRETUDO AOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES, EM CUJO ÂMBITO SÃO PRATICADOS OS INÚMEROS DELITOS VERIFICADOS POR INTERMÉDIO DA REDE MUNDIAL, A RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO E ARMAZENAMENTO DE TODOS OS DADOS QUE PERMITAM A PRECISA IDENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS USUÁRIOS, INCLUINDO O IMEI. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, REPRESENTANDO CUIDADO ELEMENTAR NO RAMO DE NEGÓCIO EXPLORADO PELA PORTENTOSA EMPRESA RÉ, QUE TEM ATUAÇÃO PLANETÁRIA E É DEPOSITÁRIA DE REGISTROS CARÍSSIMOS PARA A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO, MATERIAL E MORAL, DE SEM-NÚMERO DE PESSOAS, ENTRE USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS. PRECEDENTES. 1.1. CONSIDERAÇÃO, AINDA A RESPEITO, DE QUE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DAS INÚMERAS FRAUDES ENVOLVENDO, NA ATUALIDADE, O HACKEAMENTO DE CONTAS DE PROVEDORES DE APLICAÇÃO TEM POR PRESSUPOSTO NECESSÁRIO, NÃO SÓ A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO POR MEIO DA LINHA TELEFÔNICA OU DA CONTA DE E-MAIL UTILIZADA PARA O CADASTRAMENTO DA CONTA E O ACESSO, MAS, TAMBÉM, DO IMEI DO APARELHO OU DOS APARELHOS A TANTO EMPREGADOS. SÓ ASSIM É VIÁVEL, NO PLANO TÉCNICO, OBSTAR OU REALMENTE DIFICULTAR O HACKEAMENTO DESSAS CONTAS DE APLICATIVOS, COMO SE DÁ, POR EXEMPLO, COM APLICATIVOS DE ACESSO AO CHAMADO “INTERNET BANKING”. ESSE É MAIS UM MOTIVO PARA SE ENTENDER QUE A ABERTURA DE UMA CONTA NUM APLICATIVO COMO O ADMINISTRADO PELA RÉ PRESSUPÕE, OU DEVE PRESSUPOR, O FORNECIMENTO DO IMEI DO APARELHO OU DOS APARELHOS QUE SERÃO UTILIZADOS NESSES ACESSOS, COMO ÚNICA MANEIRA DE IDENTIFICAÇÃO EFETIVA DO USUÁRIO. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA EXCEPCIONALMENTE CABÍVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EMBORA SE CUIDE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CASO EM QUE A RÉ APRESENTOU OBSTINADA RESISTÊNCIA AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES RECLAMADAS, NÃO AS TENDO APRESENTADO ATÉ O MOMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA RESPONSABILIZÁ-LA PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, ENTRE ELAS, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRECEDENTES. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §8º-A, DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.365/22, NÃO COMPORTANDO A INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR, SOB PENA DE SE CONCLUIR O ABSURDO, ISTO É, QUE O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS, ATRIBUÍDO POR LEI AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, TERIA SIDO ENTREGUE A ÓRGÃO DE CLASSE E, ALÉM DISSO, SUBMETIDO A TABELA PREDETERMINADA E ALHEIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TAL ENTENDIMENTO, A TODA EVIDÊNCIA, ESVAZIARIA POR COMPLETO O PRÓPRIO SENTIDO DO ARBITRAMENTO EQUITATIVO, SUBTRAINDO DO JUIZ A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NOVO DISPOSITIVO, ATÉ DIANTE DA TERMINOLOGIA ALI EMPREGADA, CONDUZINDO À EXEGESE DE QUE OS VALORES CONSTANTES DA TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REPRESENTAM MERAS RECOMENDAÇÕES PARA OS FINS DO ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE QUE TRATA O §8º DO ALUDIDO ART. 85. RECOMENDAÇÕES ESSAS QUE, OBVIAMENTE, NÃO VINCULAM O JULGADOR. 3.1. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU, PORÉM, INSUFICIENTES PARA CONDIGNA REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL ADVOGADO EM JUÍZO. ARBITRAMENTO REVISTO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS NA QUANTIA DE R$ 1.500,00, AINDA DE ACORDO COM O CRITÉRIO EQUITATIVO, NISSO JÁ CONSIDERADO O ACRÉSCIMO RECURSAL, EM FUNÇÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2005 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes