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Processo nº 1066752-54.2025.8.26.0100

ID: 277527567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066752-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M.L. MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1066752-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.l. Marcondes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBI… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1066752-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.l. Marcondes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por M.L. MARCONDES em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A, através da qual pretende a parte autora concessão de tutela provisória objetivando "O deferimento da tutela de urgência, para autorizar a Requerente a sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, bem como suspender a cobrança de valores pela Requerida, atinentes às mensalidades de aviso prévio, R$ 7.410,22, do plano de saúde mantido pela Requerente, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito" em razão de suposta ilegalidade na cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão contratual. Sustenta que procedera ao pedido de cancelamento do plano em 02 de maio de 2025, o qual, segundo a requerida, apenas seria efetivamente rescindido após o pagamento de duas mensalidades de aviso prévio, gerando cobranças supostamente indevidas até a 14 de julho de 2025. A antecipação de tutela deve ser concedida. A probabilidade do direito da parte autora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está demonstrada, ao menos neste momento de cognição sumária, pela comprovação de notificação acerca da rescisão contratual em 02 de maio de 2025 e o intervalo exigido pela requerida para processamento do pedido de cancelamento. Ainda, vislumbra-se urgência na medida tendo em vista a possibilidade de inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da não quitação do valor cobrado, podendo gerar eventual dano irreparável ou de difícil reparação. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de inexigibilidade de débito combinada com obrigação de não fazer Plano de assistência à saúde coletivo empresarial, em que a autora/agravante figura como estipulante, e que, informada a intenção de cancelar o plano, soube que deveria respeitar o aviso prévio de 60 dias para tanto Tutela de urgência Proibição de negativação do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito Decisão que indeferiu a medida Insurgência da autora Alegação de que não é exigível o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do plano de saúde coletivo Cabimento Art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS que foi revogada em ACP tramitada no TRF da 2ª Região, com efeitos retroativos e erga omnes Presença dos requisitos para a concessão da liminar Tutela de urgência deferida Decisão reformada AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2119502-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA LIMINAR pleiteada para compelir a requerida a abster-se de proceder à inclusão do nome da parte autora junto aos bancos de dados de proteção ao crédito enquanto perdurar a presente demanda, permitindo-se seu desligamento do plano de saúde a partir da comunicação à requerida (02/05/2025). Em caso de descumprimento, será aplicada a pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato praticado em descompasso com o preceito ora estabelecido, com incidência a contar de cinco dias após a efetiva intimação. Servirá a presente decisão como ofício a ser endereçada à requerida, com encaminhamento a cargo do autor, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Custas vinculadas e inutilizadas a fls. 491/494. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se

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Processo nº 1084988-54.2025.8.26.0100

ID: 322178403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084988-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1084988-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Tem-se que a cláusula de el… Processo 1084988-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Tem-se que a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes é abusiva, sendo que a competência para apreciar a causa é da comarca de Ribeirão Preto/SP. Com efeito, diante da alteração recente promovida pela Lei nº 14.879/24, constam nos parágrafos 1º e 5º do artigo 63, do Código de Processo Civil: § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Assim, tem-se que o Código de Processo Civil permite a declaração de ofício da ineficácia da cláusula de eleição de foro firmada entre as partes em razão de sua abusividade, quando ajuizada em juízo aleatório, assim como a remessa ao Juízo do foro do domicílio do réu, nos termos do art. 63, §3º, do Código de Processo Civil. Não há conflito com o estabelecido na Súmula nº 33 do C. STJ, portanto. Na espécie, trata-se de ação executiva fundada no contrato de empréstimo de fls. 35/57. Ao analisar o documento, verifico o que se repete na qualificação das partes contidas na inicial que o exequente é sediado junto ao Município de Rio de Janeiro/RJ, ao passo que os requeridos tem domicílio em Ribeirão Preto/SP. Ainda, a inicial não relaciona qualquer fato ocorrido nesta comarca, tampouco a assunção de obrigações a serem aqui cumpridas. Em outros termos, não há absolutamente nada que ligue as partes, o titulo ou os fatos narrados na exordial a esta comarca. Há, na verdade, escolha aleatória e por razões desconhecidas deste Juízo para processamento do feito, o que torna abusiva a cláusula de eleição de foro que não se relaciona de qualquer modo com a causa e aparenta, com o devido respeito, ter sido firmada de modo a superar as regras de fixação da competência do Juiz natural. Inclusive, é o que prevê, atualmente, como alhures mencionado, o parágrafo 5º do artigo 63 do CPC. Além disso, a competência nesta comarca prejudicaria a ampla defesa da parte executada, já que teria de se defender em processo que tramita muito distante de seu domicílio, o que também revela a abusividade da cláusula de eleição de foro. Acrescento que as prerrogativas conferidas pelo Código de Processo Civil ao exequente de uma demanda não possibilitam que se escolha todo e qualquer foro para distribuição, especialmente quando não há razão jurídica conhecida para tanto, a opção exercida fica a muitos quilometros de seu domicílio e tornaria mais difícil o acompanhamento do processo, bem como o comparecimento das partes. Aliás, situações assim não são novas, tendo o E. TJSP decidido em consonância com as conclusões acima: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação para rescisão de contrato c.c. indenizatória Feito originariamente distribuído no juízo suscitado com base na cláusula de eleição Remessa em officio determinada à consideração do domicílio do réu em outra Comarca Impossibilidade, a princípio, de declaração ex officio da incompetência Inteligência dos artigos 64 e 65, do CPC e Súm. Nº 33 do c. STJ Cláusula de eleição, contudo, nula por escolher juízo específico e não guardar liame com a causa, a ensejar sua desconsideração Inteligência do art. 63, § 3º, do referida Lei processual - Exceção ao disposto na Súmula 33 do c. STJ Competência no caso estabelecida pelo domicílio do réu segundo o que prevê a parte final do § 3º, do citado art. 63 Conflito acolhido Competente o suscitante (1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo)." (TJSP - Conflito de Competência Cível nº 0011565-63.2020.8.26.0000 rel. Des. Renato Genzani Filho j. 27/04/2020). Ante o exposto, DECLARO a ineficácia da cláusula de eleição de foro firmada no título em razão de sua abusividade e, por conseguinte, a incompetência deste Juízo. Preclusa a presente decisão, nos termos do art. 64, § 3.º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à Comarca de Ribeirão Preto/SP, para que, distribuído para uma de suas varas cíveis, siga o feito seus ulteriores termos. Façam-se as necessárias anotações e comunicações. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1096434-54.2025.8.26.0100

ID: 325740277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096434-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACH ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS TROTTA

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Processo 1096434-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ACH Engenharia e Construtora Ltda - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no … Processo 1096434-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ACH Engenharia e Construtora Ltda - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP)

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Jose Mendes Gaia Neto x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 331780911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013138-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MENDES GAIA NETO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PALLOMA DE FREITAS MENDES GAIA

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MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

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IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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Processo 0013138-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1051272-07.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Mendes Gaia Neto - CVC Brasil Operadora e Agência d… Processo 0013138-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1051272-07.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Mendes Gaia Neto - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Msc Cruzeiros do Brasil Ltda - Vistos. Fls.59/60: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente JOSE MENDES GAIA NETO contra a sentença proferida às fls. 56, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o valor devido em R$ 50.948,21 e reconhecendo um excesso de execução de R$ 13.170,85, com a condenação do Exequente ao pagamento de honorários sobre esse excesso. O Embargante alega a existência de omissão na decisão, argumentando que não foi considerado o valor total dos depósitos realizados pelas Executadas, uma vez que a Executada CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. comprovou um depósito de R$5.577,10 nos autos principais (processo nº 1051272-07.2023.8.26.0100, conforme fl. 310) em 25.03.2025 apos a instauração do presente cumprimento de sentença (que se deu em 24/03/2025), e por isso não foi considerado no cálculo inicial do débito apresentado pelo Exequente. Dessa forma, ao adicionar a este valor o depósito realizado pela MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. de R$50.948,21, o montante total adimplido foi de R$ 56.525,31. Consequentemente, considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi formulado no valor de R$ 62.614,32, o Embargante sustenta que o excesso de execução correto seria de R$ 6.089,01, e não R$ 13.170,85. A Executada MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. manifestou-se às fls. 64/66, alegando que o depósito da CVC se deu antes da distribuição do cumprimento de sentença, e que o Exequente deveria ter retificado seu cálculo inicial, defendendo a manutenção do entendimento de que o excesso anteriormente reconhecido é o correto. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e os acolho. A sentença embargada (fls. 56) acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o valor devido em R$ 50.948,21 (referente ao depósito efetuado pela MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.) e, com base nisso, calculou o excesso de execução em R$13.170,85, para fins de condenação em honorários advocatícios, conforme pleiteado na impugnação. Contudo, conforme demonstrado pelo Embargante e confirmado pelos documentos acostados aos autos, a coexecutada CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. comprovou um depósito no processo principal (nº 1051272-07.2023.8.26.0100) no valor de R$5.577,10 em 25/03/2025, ou seja, apos a data de distribuição do presente cumprimento de sentença, que se deu em 24/03/2025. Assim, ainda que não retificado o pedido deste cumprimento de sentença apos comprovado o deposito, o Exequente concordou com o levantamento do depósito da MSC (R$50.948,21) para fins de quitação do débito, considerando o valor já depositado pela CVC. Logo, o cálculo do excesso de execução para fins de condenação em honorários advocatícios deve refletir a diferença entre o valor inicialmente postulado e o valor que seria efetivamente devido, considerando todos os pagamentos já realizados em benefício do Exequente, incluindo aquele feito pela CVC antes da instauração desta fase processual. Assim, considerando que o valor pleiteado na inicial do cumprimento de sentença (fls. 01/03) foi de R$ 62.614,32 (débito atualizado), e que o total recebido/a receber pelo Exequente, considerando ambos os depósitos, é de R$ 50.948,21 (da MSC) + R$ 5.577,10 (da CVC) = R$ 56.525,31, o real excesso de execução é a diferença entre esses montantes. Portanto, o excesso de execução a ser considerado para os fins do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais é de R$ 62.614,32 - R$ 56.525,31 = R$ 6.089,01. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de fls. 59/60 para, sanando a omissão apontada na decisão de fls. 56, REDUZIR o valor reconhecido como excesso de execução para R$ 6.089,01 (seis mil e oitenta e nove reais e um centavo), mantendo-se, no mais, a decisão tal como lançada, inclusive quanto à condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% valor do excesso de execução, no valor ora retificado. Providencie-se o necessário para que a condenação em honorários sobre o excesso seja recalculada com base no novo valor ora fixado (R$ 6.089,01). Antes de determinar a expedição de mandado de levantamento, esclareça o exequente se concorda com a dedução dos honorários advocatícios ora arbitrados do valor já depositado a fls. 55. Intime-se. - ADV: MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS (OAB 223800/SP), IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 404915/SP), PALLOMA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 395833/SP)

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Processo nº 1101575-54.2025.8.26.0100

ID: 331750884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1101575-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. H. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA CRISTINA THOMÉ DE SANT?ANNA NOVAES

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Processo 1101575-54.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.G. - Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que,… Processo 1101575-54.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.G. - Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CNPJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 04/09/2025 às 09:30h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) pessoalmente, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, para todos os fins e efeitos de direito. Expeça-se folha de rosto, devendo o mandado estar acompanhado de senha para acesso e consulta ao processo digital (petição inicial e documentos). O Sr. Oficial de Justiça deverá ainda solicitar o e-mail da parte citanda, certificando nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso a parte autora esteja representada nos autos pela Defensoria Pública ou escritório conveniado, intime-se ela pessoalmente, por carta, no endereço cadastrado nos autos. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: DÉBORA CRISTINA THOMÉ DE SANT?ANNA NOVAES (OAB 275452/SP)

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Processo nº 1007582-54.2025.8.26.0100

ID: 331383046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007582-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERIDO DUNICE P. BRITO

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1007582-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Vistos. 1) Peças sigilosas: defiro a expedição de ofícios para localização do ender… Processo 1007582-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Vistos. 1) Peças sigilosas: defiro a expedição de ofícios para localização do endereço da parte executada Trans T M Transporte Ltda e Mario Augusto Ascencio. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre o endereço da parte ré acima indicada perante o IIRGD, JUCESP, INSS, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte autora deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço upj1a5cvsantana@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) No mais, para as pesquisas de endereço de bases de dados, providencie o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3) Após cumprimento do item anterior, oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme o caso. 4) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte autora, oportunamente, em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). 6) No mais, verifica-se que: A) há duas certidões negativas do oficial de justiça atestando tentativas frustradas de localizar/citar o devedor (fls. 109 e 110); B) o disposto no art. 830 do Código de Processo Civil prevê o arresto executivo quando não localizado o executado para citação, admitindo, nessa hipótese, a constrição de bens suficientes para a garantia da execução; C) o arresto executivo é medida automática e prescinde de decisão judicial prévia, devendo o oficial de justiça, diante da frustração da citação, lavrar termo de arresto sobre bens penhoráveis e comunicar imediatamente ao juízo, cabendo ao magistrado, então, o controle formal e a regularidade do termo; D) a medida alhures visa a salvaguardar a efetividade do processo, dispensando-se, neste caso, a demonstração de urgência, bastando o insucesso da localização do devedor; E) após o arresto, o oficial de justiça deverá proceder a diligências complementares, tentando localizar o executado, por duas vezes, em dias distintos, conforme art. 830, §1º do CPC; persistindo a não localização e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação por hora certa e, sendo também infrutífera, promover a citação por edital; F) para expedição das diligências necessárias, é imprescindível o prévio recolhimento das taxas devidas pelo exequente, notadamente referentes à diligência de arresto e eventuais despesas futuras para citação por edital. 7) Portanto, diante do exposto no item 6, DEFIRO o arresto executivo, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, a ser realizado por "termo de arresto" pelo oficial de justiça, limitada a constrição ao valor suficiente para garantir o juízo da execução. 8) Determino ao exequente, sobre o item 7, o prévio recolhimento da(s) taxa(s) da diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não realização do ato. Após comprovado o recolhimento, cumpra-se, com a expedição do mandado de arresto ao oficial de justiça, que deverá: A) lavrar termo de arresto na hipótese de não localizar bens do devedor, especificando e avaliando os bens eventualmente arrestados; B) realizar, depois do arresto, duas novas tentativas de localizar o executado, em dias distintos, nos termos do art. 830, §1º, do CPC; C) persistindo a não localização e suspeitando-se de ocultação, proceder à citação por hora certa; caso igualmente infrutífera, deverá ser realizada, se recolhidas as custas pertinentes, citação por edital. 9) Intime-se o exequente para recolher, em até 05 (cinco) dias, as despesas relativas à citação por edital, se necessária, sob pena de arquivamento dos autos. 10) Fica desde já consignado que, conforme art. 830, §3º, do CPC, realizado o arresto e, posteriormente, sendo o executado citado sem que haja pagamento, a constrição realizada será automaticamente convertida em penhora, prosseguindo-se nos ulteriores termos da execução. Cumpra-se. Int. - ADV: FREDERIDO DUNICE P. BRITO (OAB 21822/DF), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF)

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Processo nº 1101672-54.2025.8.26.0100

ID: 332200727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101672-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ILUMEO ASSESSORIA EM MARKETING E COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1101672-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ilumeo Assessoria Em Marketing e Comunicação Ltda - Vistos. Ilumeo Assessoria Em Marketing e Comunicação Ltda p… Processo 1101672-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ilumeo Assessoria Em Marketing e Comunicação Ltda - Vistos. Ilumeo Assessoria Em Marketing e Comunicação Ltda propôs ação contra Indústria e Comércio de Confecções La Moda Ltda, tendo por objeto o descumprimento de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. DECIDO. Em que pese a distribuição desta ação perante este juízo, entendo que esta Vara Especializada não tem competência para processamento da presente demanda cujo objeto é a discussão sobre descumprimento de contrato de prestação de serviços, tema não abrangido pela Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, em especial no seu artigo 2º, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, cujo teor é o seguinte: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital No caso, não se discutem as questões acima relacionadas, mas sim o suposto descumprimento e suas consequências em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, de forma que esta Vara Especializada não é competente para processar e julgar a presente ação. É que a matéria sobre a qual versa a presente ação se refere a direito obrigacional, referente ao descumprimento do contrato e suas consequências às partes, sendo que o contrato de prestação de serviços não se relaciona com a matéria empresarial cuja competência absoluta é desta vara especializada. Nesse sentido, aliás, vem se posicionando, reiteradamente, a Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança por inadimplemento de cláusula penal com lastro em contrato de prestação de serviços contábeis. Matéria não afeta à competência das varas empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem da Capital, disciplinada no art. 2º da Resolução nº 763/16 desse E. TJSP. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII Tatuapé Comarca da Capital." (TJSP; Conflito de competência cível 0011901-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024 grifado). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos e tutela de urgência atinente a contrato de prestação de serviços Discussão sobre suspensão de prestação de serviços referentes a uso de plataforma online de entregas - Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital, disciplinada no art. 2º da Resolução nº 763/16 deste E. Tribunal de Justiça Precedentes Competência do Juízo da 8ª Vara Cível de Osasco, ora suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível0023160-54.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023 grifado). "Conflito de competência Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços Distribuição perante o juízo cível comum Remessa ordenada à Vara especializada empresarial Descabimento Contrato de prestação de serviços sem qualquer relação com a matéria inserida no rol taxativo do art. 2º da Res. nº 763/16 do c. Órgão Especial Escopo da especialização da Justiça, ademais, que não se coaduna com indiscriminada ampliação de seu espectro de competência Precedentes Conflito acolhido Competência do suscitado (18ª Vara Cível Central da Capital)." (TJSP; Conflito de competência cível 0021505-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL ECONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro:03/08/2020) Portanto, é o caso de reconhecer que esse juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda Posto isso, REDISTRIBUAM-SE os autos livremente a uma das Varas Cíveis deste Foro Central, com as homenagens deste juízo. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1102836-54.2025.8.26.0100

ID: 336856074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1102836-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. C. L. DA S. L. V. L. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA OLIVEIRA ALMEIDA

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Processo 1102836-54.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - L.V.L.C. - - B.C.L.S. - 1. Cuida-se de ação de retificação de registr… Processo 1102836-54.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - L.V.L.C. - - B.C.L.S. - 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a IMEDIATA redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de São Miguel Paulista, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: MELISSA OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 531022/SP), MELISSA OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 531022/SP)

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Processo nº 4002651-54.2025.8.26.0100

ID: 337212421

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002651-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE FREIRE DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 4002651-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GEORGE FREIRE DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Incabível a tramitação do fei… Procedimento Comum Cível Nº 4002651-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GEORGE FREIRE DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Incabível a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois ausentes as exceções previstas no art. 189 do CPC e no art. 5º, inciso LX, da CF , ficando a parte ciente de que, caso seja de seu interesse, poderá classificar como sigilosos documentos específicos que juntar aos autos e/ou requerer a reclassificação de documentos já juntados, limitando, com isso, a sua consulta aos sujeitos processuais. Retirada a tarja e tornados sigilosos os documentos evento 1, PROC2 , DOC13 e DOC14 , que contêm informações protegidas por sigilo fiscal, bancário e/ou médico. 2) Comprove o polo ativo o recolhimento da taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa (art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs) e das despesas de citação (conforme modalidade pretendida, observando-se que o valor é devido por pessoa e por endereço a ser diligenciado) em guia única expedida por meio do eproc (conforme orientações disponíveis no link https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf .), no prazo de 15 dias , sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, c/c o art. 485, IV, ambos do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema EPROC de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como " EMENDA À INICIAL ", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. 3) Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais ajuizada por GEORGE FREIRE DE CARVALHO em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. e SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A , alegando o autor ser beneficiário do plano de saúde coletivo por adesão junto às requeridas. Aduz que, desde 2022, vem incidindo na mensalidade do plano, diversos e abusivos reajustes anuais (financeiros e por sinistralidade), em percentuais superiores aos da ANS e sem lastro atuarial. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos reajustes anuais aplicados desde 2022, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais. Não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito, para viabilizar o deferimento do pedido de tutela de urgência. Em que pese a alegação do requerente, nos contratos coletivos os reajustes são acordados com a empresa intermediadora, não se vinculando aos reajustes autorizados pela ANS aplicados aos contratos individuais. Não evidenciada, à primeira vista, a abusividade dos percentuais aplicados a título de reajuste, ausente a probabilidade do direito. Ademais, eventuais diferenças de pagamento poderão ser devolvidas à parte autora em caso de eventual procedência. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se. São Paulo/SP, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 4002942-54.2025.8.26.0100

ID: 337478141

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002942-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT- PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCACAO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002942-54.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) EXEQUENTE : COMP… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002942-54.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) EXEQUENTE : COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT- PROVI II ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) EXEQUENTE : PRINCIPIAPAY EDUCACAO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) EXEQUENTE : COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) DESPACHO/DECISÃO Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar a representação processual , uma vez que nas procurações acostadsa não constam assinaturas válidas, porque não produzidas em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil – PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. - Verifico que as guias para recolhimento das custas já foram geradas de forma automática pelo sistema Eproc. Assim sendo, providencie o autor o recolhimento das custas , conforme manual que pode ser acessado pelo link https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf . Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Intime-se 28 de julho de 2025

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