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Processo nº 1071355-73.2025.8.26.0100

ID: 324493466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1071355-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE RODRIGUES GOUVEIA MARCO ANTôNIO REGO GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR CANDIDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071355-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciane Rodrigues Gouveia - - Marco Antônio Rego Gouveia - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento… Processo 1071355-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciane Rodrigues Gouveia - - Marco Antônio Rego Gouveia - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 2. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 3. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 4. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 4.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 4.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 4.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 5. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 6. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA (OAB 269765/SP), CLAUDEMIR CANDIDO FARIA (OAB 269765/SP)

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Processo nº 1095702-73.2025.8.26.0100

ID: 324535552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095702-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO ALVES OTSUKA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095702-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odonto Alves Otsuka Ltda - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca o reconhecimento da inexigibilidade de cobrança re… Processo 1095702-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odonto Alves Otsuka Ltda - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca o reconhecimento da inexigibilidade de cobrança realizada pela parte requerida sob fundamento de abusividade da cláusula contratual firmada entre as partes. É cediço que a cobrança tanto da multa em razão da rescisão como a imposição do aviso prévio de 60 dias encontrava respaldo no art. 17 da Resolução, parágrafo único, da Resolução nº 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispôs: Subseção II - Da Rescisão ou Suspensão - Art. 17.As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias Entretanto, a referida norma administrativa fora declarada nula pela Resolução nº 455/2020 da ANS, em observância ao decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no âmbito da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado, in verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6o e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR no 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa no 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. - grifei. Logo, tenho que a imposição tanto do aviso prévio para o cancelamento do plano como da multa inserta no mesmo parágrafo que fora declarado nulo, mostra-se, de fato, abusiva, reconhecendo-se a nulidade de quaisquer cláusulas que imponham tal obrigação. Colaciono julgados deste TJSP nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. ATO NORMATIVO DECLARADO NULO. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que reconheceu a nulidade de cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e, em consequência, declarou inexigíveis cobranças e multa decorrentes do referido dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) verificar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica estabelecida, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, enquadram-se como destinatários finais do serviço, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. O art. 47 do CDC impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, sendo consideradas abusivas aquelas que estabelecem desvantagem exagerada ou violam os princípios da boa-fé e da equidade, conforme art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula que prevê aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato tem como fundamento o parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, dispositivo que foi declarado nulo em decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, posteriormente consolidada na Resolução nº 455/2020 da ANS. A nulidade do dispositivo normativo implica a invalidade das cláusulas contratuais dele derivadas, sendo abusiva a imposição de aviso prévio para cancelamento do plano, bem como indevidas as cobranças e a multa aplicadas com base nesse fundamento. Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio em casos análogos, reafirmando o direito do consumidor à rescisão contratual imediata sem ônus adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se a contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do fundamento normativo que a amparava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). A imposição de aviso prévio e a consequente cobrança de valores ou multas decorrentes dessa cláusula caracterizam desvantagem exagerada ao consumidor e são inexigíveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021.(TJSP; Apelação Cível 1005048-08.2024.8.26.0704; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Portanto, numa análise prima facie, tenho pela probabilidade do direito do autor nos termos da fundamentação supra. Ademais, o perigo do dano é a possível negativação do nome da parte autora, o que poderá acarretar inúmeros prejuízos. Descabe, contudo, deferir a tutela tal como foi pretendida. Isso porque não há que falar-se em rescisão inaudita altera pars, como requerido na inicial, tal medida encontra óbice no art. 300, § 3º do CPC (vedação à irreversibilidade da medida). Ademais, eventual "cobrança" faz presumir tanto a via judicial como a extrajudicial, anotando-se que é defeso conceder-se tutela a impedir o exercício do direito de ação, consagrado constitucionalmente como cláusula pétrea (CF, art. 5º XXXV). Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - com vencimento em julho e agosto), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ressalto, desde logo, que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), de forma que, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO a ser encaminhado ao requerido para cumprimento, cuja entrega caberá ao autor, que deverá comprovar o efetivo recebimento. 2. Cite-se por meio do Portal eletrônico a UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL , para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). 3. Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Cássio Bittencourt Valente x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 313009675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040218-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIO BITTENCOURT VALENTE

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNNO PANDORI GIANCOLI

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Processo 1040218-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cássio Bittencourt Valente - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos.… Processo 1040218-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cássio Bittencourt Valente - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. CÁSSIO BITTENCOURT VALENTE ajuizou ação em face de NU PAGAMENTOS S/A. Argumentou, em resumo, ter sido furtado em 05/06/2024, quando seu aparelho de celular foi subtraído. Destacou ter realizado o bloqueio do aparelho pelo sistema Apple Find My Iphone, registrado o furto no site celular seguro, mantido pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), do qual a ré é parceira e lavrado boletim de ocorrência. Discorreu que, mesmo assim, a ré autorizou uma transferência PIX no valor de R$ 2.800,00 para destinatário desconhecido, fora de seu perfil financeiro, realizada por aplicativo bancário. Salientou que contatou a instituição financeira e contestou a transação bancária, sendo que a ré se recusou a devolver o valor. Deduziu pela responsabilidade da instituição financeira pela fraude e a falha na prestação dos seus serviços. Aduziu ter sido inserido indevidamente no cadastro de inadimplentes. Suscitou a ocorrência de abalo extrapatrimonial indenizável. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela exclusão do apontamento negativo em seu nome. No mérito, requereu a declaração de inexigibilidade do débito perante a instituição financeira, a restituição do valor descontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 98 concedeu a tutela de urgência pleiteada. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 104/141. Preliminarmente, invocou sua ilegitimidade passiva, pois não seria responsável por danos causados por terceiros. Defendeu a denunciação da lide ao beneficiário da transação. Aduziu a ilegibilidade da procuração outorgada pelo autor e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, deduziu pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Sustentou que a transação só poderia ser autorizada mediante aposição de senha em aparelho previamente autorizado. Arguiu pela segurança do seu aplicativo. Afastou a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 292/303. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, e a ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 317/324), ao passo que o autor pleiteou a juntada de dados técnicos pela requerida (fls. 325/329). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, a hipótese em apreço não se enquadra em nenhuma das previsões legais de incidência do instituto da denunciação da lide (artigo 125, incisos I e II, do CPC), de modo que rejeito seu acolhimento. Ainda, inócua a alegação de inelegibilidade da procuração outorgada pelo autor, uma vez que esta foi assinada digitalmente (fls. 17/19), bem como a impugnação à justiça gratuita, vista que esta sequer foi requerida e as custas foram regulamente recolhidas. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. No mais, o autor pretende o reconhecimento da responsabilidade da requerida pelos danos decorrentes da fraude sofrida, de sorte que a legitimidade da instituição financeira é questão própria do mérito da demanda, a seguir analisada. Os pedidos são parcialmente procedentes. O furto sofrido pelo autor restou devidamente demonstrado, situação em que seu celular foi subtraído, conforme boletim de ocorrência de fls. 24/26. O crime ocorreu por volta das 19h do dia 05/06/2024, sendo que, na sequência, às 20h14min os terceiros fraudadores realizaram transferência PIX no valor de R$ 2.800,00, por meio do aplicativo da requerida instalado no referido aparelho (fls. 28). Anoto que, em que pese o boletim de ocorrência tenha sido lavrado após a ocorrência da transferência fraudulenta, e que o bloqueio efetivo do aparelho poderia levar até 72 horas da comunicação do crime (fls. 23/26), a operação foi contestada administrativamente junto à instituição financeira, tendo a requerida decidido por manter a cobrança (fls. 30/35). Diante deste quadro, é possível concluir que a transferência não foi realizada pelo autor, estando ausente a expressão válida da vontade, requisito intrínseco ao plano de existência, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Em relação à responsabilidade, conquanto a requerida alegue que não houve culpa na sua conduta diante da prática da própria vítima ou de terceiros, tal tese não prevalece. Como visto, as operações foram realizadas por terceiros em virtude do furto sofrido pelo requerente, sendo certo que a facilidade de acesso às movimentações financeiras por aplicativos móveis deve ser acompanhada por adequado sistema de segurança, apto a noticiar transações suspeitas, de sorte que a conduta da instituição financeira em permitir, sem nenhuma intervenção, movimentação considerável e remessa para terceiros em sequência, sem verificação adicional, revela-se negligente. E eventual resultado de tal negligência não poderá ser carreados ao autor. Acrescenta-se que o valor foi descontado de seu cartão de crédito, conforme demonstra a fatura de fls. 150/151, saindo completamente do seu perfil financeiro. No mais, imperioso ressaltar a aplicação da súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com efeito, ainda se considerada a inexistência de ação culposa da requerida, nos termos do entendimento jurisprudencial em questão, bem como do próprio Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré igualmente é objetiva. Assim, em que pesem as assertivas do banco requerido, a responsabilidade não deve ser afastada, portanto, com base em caso fortuito, ou mesmo em face da alegada ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro, eis que os acontecimentos narrados decorrem do próprio risco das atividades bancárias exercidas pelo réu, caracterizando fortuito interno. Dessarte, o débito em comento deverá ser declarado inexigível perante o demandante, bem como os encargos da mora. Por outro lado, tendo em vista que o importe, como já visto, foi descontado do cartão de crédito do autor, e que, conforme o comprovante de fls. 120, o Pix com Crédito não reflete no saldo em conta, pode-se concluir que nenhum valor foi descontado do requerente, cuja dívida no cartão de crédito restou suspensa por decisão judicial, não tendo sido demonstrado o seu adimplemento. De tal sorte, não há que se falar em restituição de valores, como pretendido pelo requerente. Por sua vez, no que concerne à responsabilização por danos morais, sabe-se ser necessária a conjugação do trinômio ato ilícito, nexo de causalidade e dano. Firmada a ilicitude da conduta da requerida, como acima fundamentado, tem-se que o dano moral ocorre da inscrição indevida do nome do autor nos róis depreciativos por dívida inexigível (fls. 75/76), o que acarreta dano de natureza in re ipsa, posto que gera inumeráveis consequências nas relações jurídicas próprias da vida em sociedade. Para a fixação da quantificação da verba, contudo, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Deve-se considerar, ainda, o grau de culpa e o caráter lenitivo da condenação. Em considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante tido como suficiente para indenizar o abalo moral sofrido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência, declarar inexigível perante o demandante o débito oriundo da transferência PIX no valor de R$ 2.800,00, nos termos da fundamentação da sentença, bem como os encargos da mora do aludido débito, e para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA para atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) e com a incidência de juros moratórios desde a data da inscrição indevida (05/07/2024 - fls. 39), com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, o autor deverá arcar com o pagamento de metade das custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor estimado dos danos materiais em face da requerida, ao passo que a parte ré deverá arcar com o pagamento de metade das custas e honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: BRUNNO PANDORI GIANCOLI (OAB 192967/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1070482-73.2025.8.26.0100

ID: 314354488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070482-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA STEPHEN CAMPANA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CARRARA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070482-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Barbara Stephen Campana Moreira - Trata-se de ação de obrigação de fazer através da qual pugna a requere… Processo 1070482-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Barbara Stephen Campana Moreira - Trata-se de ação de obrigação de fazer através da qual pugna a requerente, liminarmente e no mérito, pelo fornecimento do medicamento "Spravato" (cloridrato de escetamina), além de indenização por danos morais em razão de ser acometida por transtorno de personalidade borderline e ideação suicidas. A utilização do medicamento é recomendada pelo médico assistente em razão da sua rápida eficácia ante o quadro periclitante da requerente, bem como é corroborada pela jurisprudência do E. TJSP que, inclusive, faz menção à aprovação do órgão regulador e à eficácia do terapêutica. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça e custeie integralmente o tratamento com a medicação "Spravato - 28mg" (Cloridrato de Escetamina), nos termos recomendados pelo profissional médico. Afastamento que não se admite, na hipótese, por se tratar de aplicação a ser realizada em hospital ou clínica especializada. Inteligência do Enunciado nº 43 desta 3ª Câmara de Direito Privado. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Parecer favorável em Notas Técnicas emitida pelo Nat-Jus, em casos similares já julgados por essa Câmara. Precedentes. Medicamento que é indicado para a doença que acomete o Autor. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Multa mantida como estabelecida. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182083-76.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Decisão que concedeu a tutela de urgência, a fim de determinar que a ré conceda o tratamento medicamentoso com o fármaco "SPRAVATO". Agravo de Instrumento pelo plano de saúde, o qual afirma que a bula não recomenda o medicamento para o quadro clínico da autora, não havendo sequer previsão no rol da ANS ou no contrato para a sua concessão. Recurso que visa a análise dos requisitos contidos no art. 300 do CPC. Plano de saúde que, embora possa delimitar as doenças que estarão previstas na cobertura contratual, não pode limitar o tratamento indicado pelo profissional de saúde no caso concreto. Precedente do C. STJ. "Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento" (AgInt no REsp 1696149/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018. Súmula 102 do TJSP. Probabilidade do direito evidenciada. Periculum in mora consubstanciado no mesmo relatório medico, o qual indica a urgência para se buscar efetividade do tratamento, bem como afastar o risco iminente de suicídio da paciente. Presentes os requisitos contidos no art. 300 do CPC. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173097-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Paciente diagnosticado com depressão resistente, necessitando de tratamento com Spravato - Sentença que condenou a operadora a fornecer o tratamento pleiteado - Irresignação da ré - Não acolhimento - Medicamento que não é de uso domiciliar, mas restrito a ambiente hospitalar ou ambulatorial - Necessidade do tratamento demonstrada em relatório médico circunstanciado - Ausência de indicação de substituto terapêutico no rol da ANS - Eficácia do tratamento comprovada à luz da medicina baseada em evidência científica - Presença das condições que tornam obrigatória a cobertura fora do rol - Art. 10, §13, inc. I, da Lei nº 9.656/98 - Precedentes deste Egrégio Sodalício e do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008019-38.2024.8.26.0292; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, visando à concessão do medicamento Spravato para tratamento de depressão grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do valor da causa fixado na sentença, (ii) a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Spravato pelo plano de saúde, e (iii) a existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa deve ser mantido conforme decisão interlocutória que acolheu a impugnação apresentada pela ré. 4. A legislação vigente considera o rol da ANS como referencial básico, permitindo a cobertura de tratamentos fora do rol mediante comprovação científica de eficácia. O medicamento Spravato possui aprovação da ANVISA e comprovação científica para o tratamento indicado. 5. A negativa de cobertura do medicamento recomendado pelo médico do paciente configura dano moral, pois afeta o direito à saúde e à dignidade humana. IV. Dispositivo e Tese 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para preservar o valor da causa decidido na decisão interlocutória, mantendo-se o restante da sentença. Tese de julgamento: 1. O rol da ANS é referencial básico, permitindo exceções mediante comprovação científica. 2. A negativa de cobertura de medicamento prescrito pode configurar dano moral. Legislação Citada: Lei n.º 9.656/1998, art. 10, I, § 12 e § 13; Lei n.º 14.454/2022; Código de Processo Civil, art. 357, § 1º, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.886.929/SP; STJ, Embargos de Divergência n.º 1.889.704; TJSP, Apelação Cível 1028683-84.2024.8.26.0003, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 16.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1016563-19.2023.8.26.0011, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 29.08.2024.(TJSP; Apelação Cível 1004869-35.2023.8.26.0114; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento Spravato (cloridrato de Escetamina) à autora, portadora de transtorno depressivo severo, com risco de agravamento do quadro e suicídio. A ré alega ausência de cobertura obrigatória pelo plano de saúde conforme normas da ANS. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, conforme artigo 300 do CPC, sem adentrar no mérito da causa. III.Razões de Decidir 3. O conjunto probatório indica probabilidade do direito e perigo de dano irreparável à autora, justificando a tutela de urgência. 4. Aplicação da Súmula 102 do TJSP, que considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento com expressa indicação médica, mesmo que não previsto no rol da ANS. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente é abusiva, mesmo que não previsto no rol da ANS. 2. A tutela de urgência é cabível diante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130559-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Assim, considerando ainda que o medicamento não é de uso domiciliar, reputo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, pelo que, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para o fim de determinar à ré que, no prazo de 48 horas, providencie o fornecimento, na forma da prescrição médica (fls. 20/21) do medicamento mencionado na exordial, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, por ora limitada a R$ 40.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no "site" do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, da qual conste a assinatura digital, como OFÍCIO do juízo a ser apresentado pela parte autora à parte requerida, obrigando inclusive terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 15 dias desta decisão. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Amil Assistência Médica Internacional S.A.) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: LUIS FERNANDO CARRARA RIBEIRO (OAB 395765/SP)

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Processo nº 1091434-73.2025.8.26.0100

ID: 316108688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091434-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. L. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091434-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.L.F.S. - Vistos. 1. A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação… Processo 1091434-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.L.F.S. - Vistos. 1. A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte se qualifica como engenheiro de produção, não relata desemprego, contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum, e contratou financiamento de R$ 80.000,00. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. 2. Passo a apreciar o pedido liminar, a fim de evitar o perecimento do direito. Pedido de tutela provisória para consignação de valores incontroversos A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, tem-se que os fatos narrados na petição inicial, notadamente no que dizem respeito à existência de abusividade em cláusulas contratuais são controvertidos, ausentes elementos suficientes a demonstrá-los para além de quaisquer dúvidas, mostrando-se prudente viabilizar o contraditório à parte contrária anteriormente a se realizar eventual intervenção na avença formada entre as partes. No mais, na hipótese de existência de em garantia, consolidou-se o entendimento de que simples ajuizamento da ação revisional não tem o condão de obstar a inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito ou mesmo de descaracterizar a mora (Súmula n.º 380, STJ), de modo que eventual pedido revisional ou mesmo consignação em pagamento do valor tido como incontroverso, baseado em perspectiva unilateral, não implica na impossibilidade de se constituir o devedor em mora ou mesmo de ocorrer a reintegração na posse do bem. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO CIVIL TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação em pagamento. Tutela de urgência indeferida pelo juízo de primeiro grau. Propositura da ação de revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora (Súmula n. 380 do Col. STJ). Consignação do valor incontroverso possível, mas sem a habilidade de inibir a caracterização da mora. Estudo contábil unilateral que não induz a verificação da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Caução. Veículo ofertado que é o financiado com o capital emprestado pela agravada e objeto de alienação fiduciária. Propriedade fiduciária do veículo titularizada pela agravada, até que se opere a quitação da obrigação de pagar. Pagamento mensal de 30% do valor da prestação contratada que não se assemelha à caução, modalidade de garantia que é. RECURSO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. Favor legal deferido pelo juízo de primeiro grau. Falta de interesse recursal, na modalidade necessidade. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSP, AI n.º 2175310-20.2022.8.26.0000, Rel. Nuncio Theophilo Neto, 19.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 18/10/2022) No mais, conforme entendimento jurisprudencial (p. ex., TJSP, AI n.º 2017022-71.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 1.3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/04/2022), o cálculo apresentado pela parte a respeito do que entende devido não se mostra suficiente para que subsista probabilidade de direito, porquanto unilateral, sendo de rigor que, ao menos no presente momento processual, persista o anteriormente acordado entre as partes e objeto de contrato subscrito pelo autor. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Registre-se, no mais, que nada obsta que a parte efetue a consignação em pagamento dos valores que entende incontroversos, fazendo-o, entretanto, sem efeitos liberatórios relativos à mora contratual, conforme entende a jurisprudência (TJSP, AI n.º 2034966-86.2022.8.26.0000, Rel. Carlos Dias Motta, julgado em 31/05/2022). Intime-se. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Odontocompany Franchising Sa x Camila Pitaluga Nogueira Rocha

ID: 333364158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056126-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING SA

Polo Passivo:

CAMILA PITALUGA NOGUEIRA ROCHA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE MONACO DE ARRUDA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA REIS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1056126-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Odontocompany Franchising Sa - Camila Pitaluga Nogueira Rocha e outros - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Odontocompany F… Processo 1056126-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Odontocompany Franchising Sa - Camila Pitaluga Nogueira Rocha e outros - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Odontocompany Franchising S.A em face de Camila Pitalunga Nogueira Rocha, Eduardo Coelho Osório de Castro e 4a Promoção de Vendas Ltda. Na inicial, a Autora aduziu que atua como franqueadora do segmento de odontologia, e que, em 01 de março de 2017 celebrou com a Ré Camila contrato de franquia relativo ao estabelecimento especializado em serviços de odontologia Odontocompany localizado Penha/RJ, com prazo de vigência de 05 anos, até 01/03/2022. Na ocasião, a Ré Camila comprometeu-se com outros franqueados a constituir pessoa jurídica para viabilizar a operação da franquia, que ficaria coobrigada solidariamente com os demais franqueados. Nesse sentido, foi constituída a empresa 4A Clínica Odontológica Ltda, que hoje atua como 4A Promoção de Venda Ltda. Disse que, embora o CNPJ indique endereço diverso, a clínica funciona na Rua dos Romeiros, n. 122, bairro Penha, Rio de Janeiro/RJ. Decorrido o prazo determinado, a Parte Ré continuou operando normalmente, utilizando a marca da Autora, de forma que o contrato passou a viger por prazo indeterminado. Contudo, a Parte Ré encontra-se inadimplente com o pagamento de royalties, taxa de fundo nacional de propaganda, perfazendo um valor total atualizado de R$ 199.321,82referente aos meses de setembro de 2023 a julho de 2024. Além disso, asseverou que a Parte Ré está operando outra clínica odontológica no mesmo local em que a Unidade Franqueada estava estabelecida, violando a cláusula de não concorrência prevista no contrato. Diante disso, em fevereiro de 2025, a Autora encaminhou notificação extrajudicial à Parte Ré dando conta da rescisão da relação contratual, pugnando pelo adimplemento do débito e da multa contratual pelo encerramento irregular da unidade, a Parte Ré cessasse a utilização da marca Odontocompany, encerrasse as atividades da clínica, bem como para que cumprisse as obrigações de confidencialidade e não concorrência. Todavia, não obteve qualquer retorno. Ressaltou que, em diligências realizadas em 25/04/2025 verificou que a Ré Camila e a empresa 4 A encerraram as atividades como franqueados da Autora e, juntamente com o Réu Eduardo, passaram a operar no mesmo local clínica, denominada Clínica Odontológica Penha. Disse que o Réu Eduardo é ex-franqueado que já operou clínicas nos territórios de Taquara, Curicica, Queimados/RJ, o qual tem demonstrado comportamento incoerente e violador das disposições firmadas pelas partes, motivo pelo qual a Autora move contra ele ações judiciais, visando a cessação das atividades concorrentes. Por tais razões, requereu a concessão de tutela de urgência para que seja determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, o encerramento das atividades na clínica odontológica localizada na Rua dos Romeiros, n. 122, bairro Penha, Rio de Janeiro/RJ, cessando imediatamente qualquer atividade concorrente; permitindo-se, apenas, que os Réus exerçam atividades profissionais na modalidade pessoal, em local diverso, sem bandeira e sem marca, como se fosse uma clínica particular de dentista, e sem a utilização da metodologia da Autora, a fim de que não haja apropriação indevida de clientela, sem prejuízo de a autora ser indenizada pelo período em que os réus agiram de forma ilegal Por fim, pugnou pela : (i) confirmação da liminar deferida, confirmando-se o encerramento das atividades no mesmo endereço da antiga unidade franqueada; (ii) reconhecimento da violação da cláusula de não concorrência, condenando-se a Parte Ré ao pagamento de multa no valor de R$ 100.000,00; (iii) condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes, estimada em 8.613,60 por mês de violação; (iii) determinação ao cumprimento das obrigações de confidencialidade e não concorrência, pelos prazos de 5 e 2 anos, respectivamente. À causa, atribuiu o valor de R$ 108.613,60. Juntou documentos (fls. 31/393). Pelo juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem/SP foi determinada a livre distribuição do feito (fl.395). Na r. decisão de fl. 399, foi aceita a competência. No mais, foi concedido prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante a tutela de urgência. A Autora comprovou que deu ciência à Parte Ré no tocante a decisão proferida pelo juízo (fls. 402/409). Às fls. 417/419, a Autora relatou que a clínica continua em funcionamento, utilizando a mesma metodologia, mesmo número de telefone e mesmo funcionários. No mais, os Réus Camila e Eduardo são multifranqueados da Autora e exploram a marca por anos, demonstrando que exercem atividade empresária e não apenas a profissão de dentista. Assim, reiterou o pedido liminar e pugnou pela realização de busca de endereços no tocante a Ré Camila. Na r. decisão de fl. 420, foi determinado que a Autora tomasse as providencias necessárias para gerar ciência inequívoca ao todos os Réus. Às fls. 422/423, a Autora informou que deu cumprimento a decisão do juízo. A Parte Ré ingressou no feito (fls. 430/437) sustentando que as partes celebraram distrato e encerramento de contrato de franquia, conforme fls. 188/195 e, a partir desta data, a empresa não exerceu qualquer tipo de atividade de odontologia no local. Defendeu que foi necessário o encerramento do contrato em virtude das dívidas exorbitantes. Disse que a Autora praticou inúmeras condutas que violam o contrato, resultando no fechamento da clínica ré. No mais, argumentaram que constituíram nova empresa, atuando com comercio de produtos odontológicos, não exercendo qualquer atividade relacionada a franqueadora. Ressaltou que desconhece os atuais responsáveis pela clínica e que passou recentemente no local e constatou mudanças na fachada. Assim, entende que houve a perda de objeto do pedido liminar. Por fim, pugnou pelo indeferimento do pedido liminar, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais. Juntou documentos (fls. 438/452). Na r. Decisão de fls. 453/455, foi oportunizado prazo para que a Parte Autora se manifestasse sobre a eventual perda do objeto do pedido liminar. Às fls. 460/471, a Autora informou a ocorrência de fatos novos, dando conta que, em diligência por ela realizada recentemente, a clínica Shopdent que opera no local continua fazendo uso das cores características, do mobiliário e do sistema da Odontocompany. Ainda, a mudança de marca foi anunciada no perfil do instagram utilizado anteriormente pela unidade, noticiando que "agora somos ShopDent", a nova clínica opera no mesmo registro EPAO (Entidade Prestadora de Assistência Odontológica) junto ao Conselho Regional de Odontologia da antiga clínica franqueada, demonstrando, assim, a continuidade da atividade prestada anteriormente pela unidade franqueada, com apropriação de seu know how e clientela. Sustentou a necessidade de inclusão da sociedade Foco Odonto Clínica (ShopDent) no polo passivo da demanda, cujo CNPJ foi aberto após a notificação extrajudicial remetida pela Autora, tendo sido indicado o endereço da clínica em questão. Aduziu que no quadro de sócios desta nova empresa figura a pessoa de Rodrigo Felice da Costa Raschella, que mantem relação de amizade com o Corréu Eduardo. Argumenta que a conduta dos Réus e da sociedade Foco Odonto configura confusão patrimonial e de gestão, caracterizando grupo econômico de fato e uso abusivo da personalidade juridicada para lesar os direitos da Autora e obstar o cumprimento das obrigações contratuais. Por fim, reiterou a necessidade da concessão da tutela de urgência. É o relatório. Decido. 1. Diante do que foi narrado às fls. 460/471, determino a inclusão da sociedade Foco Odonto Clínica Dentária LTDA, no polo passivo da presente demanda. Proceda a Serventia as anotações necessárias junto ao sistema informatizado do Tribunal. 2. Sem prejuízo, considerando as peculiaridades do caso, entendo relevante e adequado conceder à Foco Odonto a oportunidade de se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, sendo que a postergação de tal análise, por poucos dias, não causará prejuízo à Autora. Assim, faculto à parte requerida apresentar manifestação sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, no prazo de 3 (três) dias contados nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil a partir da data de recebimento desta decisão-ofício. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, que deverá ser instruído e encaminhado diretamente pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte requerida, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Esclareço desde logo que, com a juntada de procuração e/ou de manifestação nos autos, a parte requerida será dada por citada a apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). 3. Após, tornem os autos conclusos na fila conclusos urgentes. Int - ADV: ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB 214170/RJ), ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB 214170/RJ), ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB 214170/RJ), MARIANA REIS FRANÇA (OAB 469001/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), NICOLE MONACO DE ARRUDA PENTEADO (OAB 505991/SP)

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Processo nº 1072519-73.2025.8.26.0100

ID: 293031228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072519-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA JULIANA VILARINHO 06452823671

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS STRINGHETTA ZULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072519-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Juliana Vilarinho 06452823671 - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 50/51 e 56/58). 2. … Processo 1072519-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Juliana Vilarinho 06452823671 - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 50/51 e 56/58). 2. Trata-se de obrigação de fazer com indenização por danos morais, ajuizada por Renata Juliana Vilarinho 06452823671 (pessoa jurídica) em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual pleiteia tutela de urgência para o restabelecimento de conta vinculada a perfil mantido no Instagram (@mocabonitaboutique5). Afirma que houve desativação indevida, sem receber esclarecimentos quanto aos motivos da decisão, verificada apenas pelo aplicativo que "Sua conta foi suspensa" estipulando-se prazo de 180 dias para fazer uma apelação. Assim, a despeito das tentativas de contato e requisição para a reativação, não foi possível obter esclarecimentos sobre motivos que deram causa à medida, impossibilitando a oportunidade de defesa para que pudesse recuperar seu acesso à rede social, caracterizada a responsabilização da ré pela falha na prestação do serviço, sendo necessário recorrer à via judicial. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, considerando não haver maiores especificações acerca da restrição ocorrida sobre a conta, ausente verificação a respeito de hipótese de violação ao padrões da comunidade, vislumbro necessidade de dilação probatória, uma vez que se mostra prudente estabelecer os motivos pelos quais teria se configurado eventual infração. A cautela se justifica, uma vez que neste juízo de cognição sumária ainda não se mostram definidos maiores elementos indicativos a respeito de desconformidade às diretrizes da plataforma, tanto para corroborar hipótese no sentido de que a suspensão ocorrida foi abusiva ou que a medida adotada foi estritamente regular. Inclusive com vistas a esclarecer se haveria existência de controvérsia em relação ao teor disponibilizado, inobstante a ausência de indicação de conteúdo infringente ou que tenha sido afirmado pela autora quanto a possuir notas fiscais das mercadorias revendidas por meio de sua loja na plataforma da ré (fls 33/47), o que pode ser considerado na análise das requisições efetuadas, com vistas a esclarecimentos sobre a medida adotada pela rede social, assim como justificativas quanto à aparente falta de atendimento ao solicitado, mediante comprovantes dos contatos efetuados pela autora, a configurar possível falha na prestação de serviço. Nesse âmbito, revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório, a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial, pois pertinente estabelecer os motivos pelos quais estaria configurada qualquer dissonância às regras preconizadas pela plataforma e as atividades desenvolvidas pela parte autora. Assim, considerando as alegações gerais apresentadas, bem como diante da míngua documentos com vistas à mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida como pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da suspensão indevida que foi imputada à requerida, questão que deve ser examinada com o mérito. Neste sentido, entendimento deste E. TJSP: "TUTELA DE URGÊNCIA. Suspensão da conta do autor na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso. Pretensão visando à imediata reativação da página. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Imperioso que a probabilidade do direito esteja mais bem esclarecida no processo. Pedido de restauração do perfil aparelhado em alegações que, por ora, não encontram ressonância na prova coligida. Necessário o regular exercício do contraditório para se ponderar a atitude do provedor, que aponta para a organização e o incentivo de atividades sexuais. Hipótese de periculum in mora reverso. Recurso desprovido"(Agravo de Instrumento 2332681-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). "Direito Civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Rede social. Desativação de perfil. Requisitos para concessão de tutela antecipada. Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para reativação de conta em rede social desativada pela empresa ré, com fundamento no descumprimento dos Termos de Uso da plataforma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. Não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado pelo agravante, uma vez que a suspensão da conta foi motivada por violação das diretrizes da comunidade da plataforma, conforme provas apresentadas nos autos. 4. A análise dos fatos demanda aguardar o contraditório e a instrução probatória, o que impede a concessão da tutela antecipada com base nas alegações iniciais. 5. Não restou demonstrado o perigo de dano grave ou irreparável que justificasse a reativação imediata da conta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A desativação de perfil em rede social justificada pelo descumprimento das diretrizes da plataforma não autoriza, de forma sumária, a concessão de tutela de urgência para reativação da conta, na ausência de demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça"(Agravo de Instrumento 2280390-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Posto isto, indefiro o pedido de tutela antecipada na forma postulada. Ressalte-se que, conquanto seja possível determinado grau de discricionariedade da empresa proprietária na administração de suas plataformas, tem-se que diante da falta de esclarecimentos quanto aos seus motivos sobre a alegada exclusão indevida, de forma a impor cerceamento de defesa, reputo cabível determinar que, nos termos das disposições do Marco Civil da Internet, seja observada a preservação das informações vinculadas às contas indicadas, abrangendo o período dos últimos 6 meses, até o final julgamento da ação, para o caso de ser reconhecida a necessidade de restabelecimento. Assim, ad cautelam, determino a expedição de ofício, para que o Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda abstenha-se de efetuar exclusão de informações referentes à conta vinculada ao perfil @mocabonitaboutique5, nos últimos seis meses, sem prejuízo de eventual restabelecimento voluntário mediante revisão do conteúdo indisponibilizado à autora, até o julgamento da presente demanda, de forma permitir sua recuperação, devendo a parte ré confirmar a existência de tais dados, em 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa pelo descumprimento. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela parte autora e instruído com cópias que considerar necessárias, para protocolo junto à parte requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCAS STRINGHETTA ZULIANI (OAB 472153/SP)

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Processo nº 1069997-73.2025.8.26.0100

ID: 279955192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069997-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA REBONATI VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1069997-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brenda Rebonati Vasconcelos - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações pre… ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1069997-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brenda Rebonati Vasconcelos - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III e 2.IV do comunicado. O advogado da autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, e com fragmentação de pedidos em ações diversas, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) A autora tem domicílio na distante comarca de Vila Pavão/ES e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e a lei processual de ajuizar ação em sua propria comarca no Juizado Especial Cível, sem incidência de custas. Assim, demonstra ter condições de deslocar-se para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide e sem qualquer justificativa, onera a propria autora, caso necessário seu deslocamento a esta Comarca, bem como o Estado de São Paulo, que arca com as despesas processuais de pessoas que nem sequer têm domicílio neste Estado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. Elementos dos autos que afastam a presunção de hiposuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. Comunicado nº 02/2017 do Numopede, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se.

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Processo nº 1076690-73.2025.8.26.0100

ID: 291576739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076690-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GAMBUZZI ANDRé LUIS FRANCO DE ARAUJO BARTOLOME ROMERO COMAS BEATRIZ VARGAS AULICINO CARLOS ALBERTO RUSSI COLETTE CHRISTIANE DE CASTRO DOMINGUES CLáUDIO ANDRé KAHNS CSHG PITANGUEIRAS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR ESPóLIO DE PEDRO HENRIQUE MENDONçA ARAUJO FARIA, NESTO ATO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE, ROSANGELA SPINELLI MENDONçA FABIO CAMARGO MACIEIRA FABIO DE ARAUJO MAGINA GABRIELA RODRIGUES BRAVO CALDEIRA PITLIUK GERALDO CURY DE SOUZA AVILA GILDO LUIZ ROMULU GIULIANO BETONI GUGLIELMETTI GUILHERME ALFREDO NEUMANN GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA GUILHERME CIAMPOLINI ROCCO GUSTAVO TRIGUEIRO HANS DAMGAARD KRISTENSEN HUGO OLIVIO DE SOUZA RIBEIRO IDA SZTAMFATER IGOR FURLAN PICCOLI JOãO JOSé PASSOS SOBRINHO JOãO LUCAS HATSUIA FERREIRA JONATHAN CHANO YUNG JULIA BRAVO CALDEIRA MATTOS JULIANA BARROS DE PRATA CARVALHO KLERMAN ENDO KASAI LEANDRO SCOMPARIM DA SILVA LFM FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR LIGIA REGINA FROES LOPES CARAMORI LUIS GUILHERME DE SOUZA SILVA MANOEL FERNANDO ROSSA MARIA AUXILIADORA DE CASTRO MARIA ELISA CALDEIRA LINDENBERG MARIA EMILIA GANME MARIA RAQUEL SANTILLI VILARES MATHIAS ZYLBERKAN MAURICIO HIROSHI MURAMOTO MOGNO FINFAVP FIM CP, NESTE ATO REPRESENTADO POR FERNANDO FRANCO PIVA MOGNO VIVAT FIM CP, NESTE ATO REPRESENTADO POR MARCOS SWAROWSKY MYRIAM CECILIA VARGAS AULICINO PATRICIA FECCI DE CARVALHO TEIXEIRA PAUL LIMA LICHTENSTEIN PERCY AUGUSTO MOREIRA RAFAEL DA SILVA FARIA RICARDO FRANCO ZUCCOLO RICARDO GONçALVES BRAGA ROBERTO TRANCHESI ZUCCOLO ROBERT PATRICK PINTO VIEIRA RODOLFO PAGANO ROMERO RODRIGO FERNANDES MELO RODRIGO TAKAHASHI PAOLETTI RUBENS PITLIUK SERGIO GUILHERME SZTAMFATER REITER SILVIA MALAMUD THEO VENEZIANI GALVãO ROCHA THIAGO GALENO PICANçO ULISSES ASSAD FILHO VENTUS PARTICIPAçõES LTDA VINICIUS AUGUSTO VITUSSO VINICIUS DORO REINA VIVIAN HELENA BIZARRO KOTLER YARA LUCIA OLIVEIRA DE BRITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076690-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandra Gambuzzi - - André Luis Franco de Araujo - - Bartolome Romero Comas - - Beatriz Vargas Aulicino - -… Processo 1076690-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandra Gambuzzi - - André Luis Franco de Araujo - - Bartolome Romero Comas - - Beatriz Vargas Aulicino - - Carlos Alberto Russi Colette - - Christiane de Castro Domingues - - Cláudio André Kahns - - Cshg Pitangueiras Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - - Fabio Camargo Macieira - - Fabio de Araujo Magina - - Gabriela Rodrigues Bravo Caldeira Pitliuk - - Geraldo Cury de Souza Avila - - Gildo Luiz Romulu - - Giuliano Betoni Guglielmetti - - Guilherme Alfredo Neumann - - Guilherme Augusto de Almeida - - Guilherme Ciampolini Rocco - - Gustavo Trigueiro - - Hans Damgaard Kristensen - - Hugo Olivio de Souza Ribeiro - - Ida Sztamfater - - Igor Furlan Piccoli - - João Lucas Hatsuia Ferreira - - Jonathan Chano Yung - - Julia Bravo Caldeira Mattos - - Juliana Barros de Prata Carvalho - - Klerman Endo Kasai - - Leandro Scomparim da Silva - - Ligia Regina Froes Lopes Caramori - - João José Passos Sobrinho - - Luis Guilherme de Souza Silva - - Manoel Fernando Rossa - - Maria Auxiliadora de Castro - - Maria Elisa Caldeira Lindenberg - - Maria Emilia Ganme - - Maria Raquel Santilli Vilares - - Mathias Zylberkan - - Mauricio Hiroshi Muramoto - - Mogno Finfavp Fim Cp, Neste Ato Representado Por Fernando Franco Piva - - Lfm Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - - Mogno Vivat Fim CP, neste ato representado por Marcos Swarowsky - - Myriam Cecilia Vargas Aulicino - - Patricia Fecci de Carvalho Teixeira - - Paul Lima Lichtenstein - - Espólio de Pedro Henrique Mendonça Araujo Faria, Nesto Ato Representado Pela Inventariante, Rosangela Spinelli Mendonça - - Percy Augusto Moreira - - Rafael da Silva Faria - - Ricardo Franco Zuccolo - - Ricardo Gonçalves Braga - - Robert Patrick Pinto Vieira - - Roberto Tranchesi Zuccolo - - Rodolfo Pagano Romero - - Rodrigo Fernandes Melo - - Rodrigo Takahashi Paoletti - - Rubens Pitliuk - - Sergio Guilherme Sztamfater Reiter - - Silvia Malamud - - Theo Veneziani Galvão Rocha - - Thiago Galeno Picanço - - Ulisses Assad Filho - - Ventus Participações Ltda - - Vinicius Augusto Vitusso - - Vinicius Doro Reina - - Vivian Helena Bizarro Kotler - - Yara Lucia Oliveira de Britto - Vistos. 1. INDEFIRO a tutela de urgência. Não há nos autos elementos que evidenciem o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No mais, a presente decisão tem força de certidão para averbação da execução na matrícula de imóveis de propriedade dos executados, para a ciência de terceiros. 2. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$21.414.676,60, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MANOEL FERNANDO ROSSA, CPF 220.503.108-20, LUIS GUILHERME DE SOUZA SILVA, CPF 355.147.028-63, ALESSANDRA GAMBUZZI, CPF 16591638890, ANDRÉ LUIS FRANCO DE ARAUJO, CPF 04481320362, BARTOLOME ROMERO COMAS, CPF 33764670800, BEATRIZ VARGAS AULICINO, CPF 13462567802, CARLOS ALBERTO RUSSI COLETTE, CPF 27197912881, CHRISTIANE DE CASTRO DOMINGUES, CPF 07026300806, CLÁUDIO ANDRÉ KAHNS, CPF 94928967887, CSHG PITANGUEIRAS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR, CNPJ 36015218000167, FABIO CAMARGO MACIEIRA, CPF 79627480606, FABIO DE ARAUJO MAGINA, CPF 34219378855, GABRIELA RODRIGUES BRAVO CALDEIRA PITLIUK, CPF 40929536827, GERALDO CURY DE SOUZA AVILA, CPF 22629327191, GILDO LUIZ ROMULU, CPF 93993587804, GIULIANO BETONI GUGLIELMETTI, CPF 30480288895, GUILHERME ALFREDO NEUMANN, CPF 95910905015, GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA, CPF 36471596898, GUILHERME CIAMPOLINI ROCCO, CPF 03590207809, GUSTAVO TRIGUEIRO, CPF 29167248420, HANS DAMGAARD KRISTENSEN, CPF 75359413972, HUGO OLIVIO DE SOUZA RIBEIRO, CPF 39564411840, IDA SZTAMFATER, CPF 94759022872, IGOR FURLAN PICCOLI, CPF 33100221885, JOÃO LUCAS HATSUIA FERREIRA, CPF 08869043665, JONATHAN CHANO YUNG, CPF 32330673809, JULIA BRAVO CALDEIRA MATTOS, CPF 33494787867, JULIANA BARROS DE PRATA CARVALHO, CPF 29280387871, KLERMAN ENDO KASAI, CPF 27846166816, LEANDRO SCOMPARIM DA SILVA, CPF 03553554851, LIGIA REGINA FROES LOPES CARAMORI, CPF 87510367891, JOÃO JOSÉ PASSOS SOBRINHO, CPF 03214277855, MARIA AUXILIADORA DE CASTRO, CPF 23078669149, MARIA ELISA CALDEIRA LINDENBERG, CPF 05211903803, MARIA EMILIA GANME, CPF 02349003850, MARIA RAQUEL SANTILLI VILARES, CPF 14492105115, MATHIAS ZYLBERKAN, CPF 50269000895, MAURICIO HIROSHI MURAMOTO, CPF 78939330897, MOGNO FINFAVP FIM CP, NESTE ATO REPRESENTADO POR FERNANDO FRANCO PIVA, CPF 06917554855, LFM FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR, CNPJ 28247067000144, MOGNO VIVAT FIM CP, NESTE ATO REPRESENTADO POR MARCOS SWAROWSKY, CPF 25969525804, MYRIAM CECILIA VARGAS AULICINO, CPF 03025059893, PATRICIA FECCI DE CARVALHO TEIXEIRA, CPF 16881793804, PAUL LIMA LICHTENSTEIN, CPF 34865119809, ESPÓLIO DE PEDRO HENRIQUE MENDONÇA ARAUJO FARIA, NESTO ATO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE, ROSANGELA SPINELLI MENDONÇA, CPF 59200081720, PERCY AUGUSTO MOREIRA, CPF 26402057819, RAFAEL DA SILVA FARIA, CPF 09085486726, RICARDO FRANCO ZUCCOLO, CPF 04542361829, RICARDO GONÇALVES BRAGA, CPF 15187279807, ROBERT PATRICK PINTO VIEIRA, CPF 51179016220, ROBERTO TRANCHESI ZUCCOLO, CPF 32714705880, RODOLFO PAGANO ROMERO, CPF 22206083876, RODRIGO FERNANDES MELO, CPF 40079302874, RODRIGO TAKAHASHI PAOLETTI, CPF 33642452825, RUBENS PITLIUK, CPF 00695189808, SERGIO GUILHERME SZTAMFATER REITER, CPF 22042152870, SILVIA MALAMUD, CPF 06077559890, THEO VENEZIANI GALVÃO ROCHA, CPF 27404741807, THIAGO GALENO PICANÇO, CPF 86717057220, ULISSES ASSAD FILHO, CPF 02468378105, VENTUS PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 36554337000198, VINICIUS AUGUSTO VITUSSO, CPF 38006452890, VINICIUS DORO REINA, CPF 31944294856, VIVIAN HELENA BIZARRO KOTLER, CPF 12882727828 e YARA LUCIA OLIVEIRA DE BRITTO, CPF 03748758553, e parte ré/executada - TECHTOOLS HEALTH INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ 30033738000116, ODILE SERVICOS DE SAUDE LTDA, CNPJ 40.246.859/0001-08 e JEFFERSON AMOUALEN PLENTZ, CPF 106.638.468-11, cujo valor da causa é: R$ 21.414.676,60(VINTE E UM MILHOES, QUATROCENTOS E QUATORZE MIL E SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP)

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Processo nº 1057775-73.2025.8.26.0100

ID: 301209367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1057775-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAINE BRITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BARROS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057775-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Lima da Costa - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos … Processo 1057775-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Lima da Costa - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: BEATRIZ BARROS BRANDÃO (OAB 491186/SP), JAINE BRITO DA SILVA (OAB 491205/SP)

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