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Processo nº 1077651-14.2025.8.26.0100

ID: 293126800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077651-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077651-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Pereira da Luz - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que e… Processo 1077651-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Pereira da Luz - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No presente caso, chama a atenção o fato de que a parte autora, domiciliada em ARAPOTI/PR, abriu mão de ajuizar a ação no Juizado Especial (onde seria isenta de custas e despesas processuais) e também na Justiça Comum da sua cidade, como lhe faculta o art. 101, inciso I, do CDC, para distribuir a ação neste Foro Central de São Paulo/SP, buscando, no entanto, se isentar de eventual responsabilidade pela sucumbência (total ou parcial) ao pleitear os benefícios da justiça gratuita. Isso impõe maior cautela na análise do pedido de justiça gratuita, até mesmo para melhor verificação da presença das características informadas no Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público (uma vez que o prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, aos contribuintes paulistas apenas em razão de litigância predatória, foi recentemente estimado em R$ 2,7 bilhões de reais), a parte autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, seu e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, seu e do cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, seu e do cônjuge; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Deverá a parte autora juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas as instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial para atender ao comando do art. 319, inciso II, do CPC, que estabelece como um dos requisitos da petição inicial a indicação do endereço de e-mail do polo ativo (endereço eletrônico). Caso a parte autora não possua e-mail, deverá criá-lo, pois se cuida de norma impositiva, notadamente para casos de processo digital como o presente. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (CPC, art. 287 e art. 319, inciso II). Se fosse possível admitir um único endereço de e-mail, a lei não estabeleceria a obrigatoriedade específica para ambos, em dispositivos diversos. 4. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1045059-14.2025.8.26.0100

ID: 324493455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045059-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABíLIO JOSé JERONYMO DARCILENE DE ALMEIDA SILVA OLIVAL FABIOLA JERONYMO MAYSAA FATIMA DE OLIVAL WALTER LUIZ DE OLIVAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA MORAIS FERREIRA MARQUES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCENA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045059-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Walter Luiz de Olival - - Abílio José Jeronymo - - Fabiola Jeronymo - - Darcilene de Almeida Silva Olival - - Maysaa Fatima … Processo 1045059-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Walter Luiz de Olival - - Abílio José Jeronymo - - Fabiola Jeronymo - - Darcilene de Almeida Silva Olival - - Maysaa Fatima de Olival - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Promova as adequações necessárias indicadas pelo Cartório de Registro de Imóveis às fls. 218, com relação ao memorial e planta apresentados. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária. 6. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 7. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: JOSE LUCENA ALVES (OAB 469340/SP), JOSE LUCENA ALVES (OAB 469340/SP), JOSE LUCENA ALVES (OAB 469340/SP), JOSE LUCENA ALVES (OAB 469340/SP), JOSE LUCENA ALVES (OAB 469340/SP), TELMA MORAIS FERREIRA MARQUES DE BRITO (OAB 179719/SP), TELMA MORAIS FERREIRA MARQUES DE BRITO (OAB 179719/SP), TELMA MORAIS FERREIRA MARQUES DE BRITO (OAB 179719/SP), TELMA MORAIS FERREIRA MARQUES DE BRITO (OAB 179719/SP), TELMA MORAIS FERREIRA MARQUES DE BRITO (OAB 179719/SP)

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Processo nº 1072219-14.2025.8.26.0100

ID: 332922268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1072219-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO CASTIONI MARIA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZIDORIO PEREIRA DA SILVA

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Processo 1072219-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcilio Castioni - - Maria Gonçalves - Certifique-se a regularidade do recolhimento das custas processuais e a queima da… Processo 1072219-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcilio Castioni - - Maria Gonçalves - Certifique-se a regularidade do recolhimento das custas processuais e a queima da guia DARE no Portal de Custas (NSCGJ, art. 1.093, § 6º). Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1.Já há na inicial manifestação expressa de prévia tentativa frustrada na usucapião administrativa. Logo, por ora, nada a determinar nesse tocante. 2.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 4.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 5.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor (Marcilio Castionio; e Maria Gonçalves), do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio (Francisco Joaquim; Carolina dos Santos Joaquim; Irene da Glória; Alípio dos Santos; e Nair Tienegonda dos Anjos), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: IZIDORIO PEREIRA DA SILVA (OAB 180861/SP), IZIDORIO PEREIRA DA SILVA (OAB 180861/SP)

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Processo nº 4000455-14.2025.8.26.0100

ID: 309647619

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000455-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MULLER RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO RODRIGO CRESCENTINO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000455-14.2025.8.26.0100/SP Assunto: Dever de Informação (Direito Bancário) AUTOR : CRISTIANO MULLER RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO RODRIGO CRESCENTINO GUERR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000455-14.2025.8.26.0100/SP Assunto: Dever de Informação (Direito Bancário) AUTOR : CRISTIANO MULLER RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO RODRIGO CRESCENTINO GUERRA (OAB SP187580) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 16/09/2025 10:00:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 26 de junho de 2025. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Itapeva Xll Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditòrios Nâo-Padronizados x Marcelo Macahiba Colloca e outros

ID: 311014607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003861-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XLL MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITòRIOS NâO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

MARCELO MACAHIBA COLLOCA MARIA ROSA ALVES

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003861-14.2025.8.26.0100 (processo principal 0169419-29.2011.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Direitos e Títulos de Crédito - Itapeva Xll Multicarteira … Processo 0003861-14.2025.8.26.0100 (processo principal 0169419-29.2011.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Direitos e Títulos de Crédito - Itapeva Xll Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditòrios Nâo-padronizados - Marcelo Macahiba Colloca - - Maria Rosa Alves e outro - Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica requerido por ITAPEVA XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, nos autos da execução n.º 0169419-29.2011.8.26.0100, contra Team Gran Turismo TGT Ltda., Marcelo Macahiba Colloca e Maria Rosa Alves. Sustenta a exequente que, há mais de 13 anos, busca o adimplemento de crédito oriundo de cédula de crédito bancário firmada em 2010, cujo montante, atualizado com honorários, ultrapassa R$ 3,2 milhões. Relata que, após a inclusão da empresa Sportspeed Marketing Brasil Ltda. no polo passivo da execução, houve sistemática dilapidação patrimonial e criação de novos arranjos empresariais com o propósito de fraudar credores. Neste contexto, narra que os valores outrora recebidos pela Sportspeed passaram a ser direcionados à empresa TGT, da qual Marcelo Macahiba Colloca seria sócio, sem que houvesse contrato válido ou contraprestação, e que Maria Rosa Alves ex-sócia da Sportspeed e companheira de Alexandre Barros, executado no feito de origem também teria participado da blindagem patrimonial ao receber valores da empresa em sua conta pessoal. Aponta a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, requerendo, por conseguinte, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas e a inclusão dos requeridos no polo passivo da execução, bem como o arresto cautelar em face de todos os requeridos O pedido de arresto foi deferido tão somente em face da requerida TGT (fls. 155/156). Em sede de contestação, (fls. 186/209), os requeridos sustentaram a total ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 50 do Código Civil para o deferimento da medida excepcional pleiteada pela exequente. Alegaram que não haveria qualquer evidência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre as empresas TGT e Sportspeed, afirmando que suas atividades empresariais seriam distintas, não havendo uso comum de contas bancárias, bens ou contratos. Argumentaram que a mera coincidência de patrocinadores ou atuação em segmento similar não configuraria fraude ou blindagem patrimonial. Rebateram a alegação de desvio de finalidade, afirmando que a TGT atuaria regularmente no mercado de competições virtuais, com contratos próprios e legítimos, e que não haveria provas de que teria sido criada para frustrar credores. Sustentaram que as transferências de valores à Maria Rosa Alves não demonstrariam má-fé ou dolo, tratando-se de movimentações bancárias comuns, sem prova de ocultação patrimonial. Requereramm, por fim, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A exequente apresentou réplica (fls. 213/239). Em sede de especificação de provas, a parte requerida requereu a produção de prova oral (fls. 245/247). A parte exequente, por sua vez, requereu a expedição de ofícios (fls. 248/250 e 254/255). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, informo que removi o segredo de justiça do feito, uma vez que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Em relação à produção de provas, destaco que o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil confere ao magistrado, como destinatário das provas que é, a prerrogativa de indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A propósito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam que o juiz é o principal destinatário da prova, uma vez que ela tem a finalidade de convencer o julgador: ele é quem precisa saber a verdade quanto aos fatos, para que possa decidir (Curso de direito processual civil. 11ª edição. Salvador: Editora JusPODIVM, 2016. Volume 2, página 57). No caso concreto, por força da regra processual aplicável e à luz da lição doutrinária transcrita, reputo dispensável a produção de prova oral pretendida pelos requeridos, uma vez que não demonstrada a sua utilidade específica, diante da vasta documentação juntada aos autos. Também indefiro o pedido de expedição de ofícios requerida pela exequente, uma vez que não evidenciada a relação da requerida TGT e do requerido Marcelo com as empresas indicadas pela exequente (Renner, Via Varejo, etc.), nem esclarecida a pertinência das informações solicitadas para a solução da lide. Passo, então, à análise do mérito. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado com o objetivo de incluir Team Grand Turismo TGT Ltda., Marcelo Macahiba Colloca e Maria Rosa Alves no polo passivo da execução n.º 0169419-29.2011.8.26.0100. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz do art. 50 do Código Civil - que adota a denominada "teoria maior" - é medida excepcional que pressupõe a demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Em relação à Team Grand Turismo TGT Ltda., entendo presente o requisito do desvio de finalidade, nos termos do §1º do art. 50 do Código Civil. Os contratos colacionados às fls. 57/68 e 124/128, bem como os prints de redes sociais de fls. 55, 70/73, 82 e 83, revelam que o Sr. Alexandre Barros executado na ação principal passou a utilizar a empresa TGT como intermediária em suas relações comerciais, inclusive para a celebração de parcerias e ações de marketing, função esta anteriormente desempenhada pela empresa Sportspeed, já incluída no polo passivo da execução por meio de incidente de desconsideração anteriormente julgado. Ademais, ressalto que a pesquisa na JUCESP revela que a requerida TGT foi constituída em 14.08.2021, menos de dois meses após a instauração do referido incidente contra a Sportspeed, o que reforça a tese de manobra para frustrar a execução. Em contrapartida, a parte requerida não apresentou justificativa concreta para a transferência dos contratos e para a assunção das atividades anteriormente desempenhadas pela Sportspeed, limitando-se a afirmar, genericamente, que as empresas teriam objetos sociais distintos e que a simples transferência de contratos não configuraria ato ilícitos (fls. 190 e 192, respectivamente). Entretanto, causa evidente estranheza que uma empresa constituída para organização e formar equipes e organização de competição virtual (fl. 190) detenha os direitos sobre o nome e imagem do Sr. Alexandre Barros piloto de motovelocidade e atue na intermediação de suas parcerias comerciais. Tal circunstância corrobora o uso desviado da personalidade jurídica da TGT com o intuito de proteger o patrimônio do executado e frustrar os efeitos da execução, hipótese típica de desvio de finalidade, nos termos legais. Assim, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da TGT, com a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução. Quanto à Maria Rosa Alves, os extratos bancários juntados às fls. 130/139 evidenciam o recebimento de transferências vultosas, que somadas totalizam centenas de milhares de reais, oriundas da conta da Sportspeed, sem que os requeridos tenham indicado a que título ou em contrapartida a que essas quantias foram transferidas. Tal omissão atrai a incidência do disposto no §1º do art. 50 do Código Civil, que define como confusão patrimonial a transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações. É dizer, diante da ausência de explicação plausível ou documentação justificativa, impõe-se o reconhecimento da existência de confusão patrimonial entre a empresa executada e a pessoa física da requerida, razão pela qual deve também ser desconsiderada a personalidade jurídica quanto à Maria Rosa Alves, com sua inclusão no polo passivo da execução. Por outro lado, no tocante a Marcelo Macahiba Colloca, não há nos autos nenhum elemento que evidencie a prática de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tampouco qualquer indicativo de que ele tenha se beneficiado direta ou indiretamente das condutas abusivas constatadas. A este respeito, ressalto que o simples fato de figurar como sócio da TGT, cuja personalidade jurídica ora se desconsidera, não autoriza, por si só, a extensão dos efeitos da desconsideração à sua pessoa física, conforme interpretação sistemática do art. 50, caput, do Código Civil. Diante disso, deve ser indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Marcelo Macahiba Colloca. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 50, caput e §1º, do Código Civil e nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para: (i) Desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Team Grand Turismo TGT Ltda., com sua consequente inclusão no polo passivo da execução n.º 0169419-29.2011.8.26.0100; (ii) Desconsiderar a personalidade jurídica de Maria Rosa Alves, com sua consequente inclusão no polo passivo da mesma execução e; (iii) Indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Marcelo Macahiba Colloca, que permanecerá fora do polo passivo da execução, ressalvada nova apuração superveniente que eventualmente demonstre sua responsabilidade direta ou indireta. Sem condenação em sucumbência, diante da ausência de previsão legal. Procedam-se as anotações e intimações necessárias, inclusive com a inclusão dos ora responsabilizados no polo passivo do feito executivo. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM (OAB 27082/SC), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), FABIO BISKER (OAB 129669/SP), FABIO BISKER (OAB 129669/SP), FABIO BISKER (OAB 129669/SP)

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Processo nº 4000455-14.2025.8.26.0100

ID: 294636785

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000455-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MULLER RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO RODRIGO CRESCENTINO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000455-14.2025.8.26.0100/SP Assunto: Dever de Informação (Direito Bancário) AUTOR : CRISTIANO MULLER RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO RODRIGO CRESCENTINO GUERR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000455-14.2025.8.26.0100/SP Assunto: Dever de Informação (Direito Bancário) AUTOR : CRISTIANO MULLER RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO RODRIGO CRESCENTINO GUERRA (OAB SP187580) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 16/09/2025 10:00:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 09 de junho de 2025. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Processo nº 1058639-14.2025.8.26.0100

ID: 277653723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058639-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NEVES REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA MARIA SILVA DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréa Maria Silva de Assis (OAB 160658/RJ) Processo 1058639-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Neves Reis - Vistos. 1. Inicialmente, acolho o pedido formulado às fls.… ADV: Andréa Maria Silva de Assis (OAB 160658/RJ) Processo 1058639-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Neves Reis - Vistos. 1. Inicialmente, acolho o pedido formulado às fls. 36/37 para exclusão de PRISCILA NEVES do polo ativo, prosseguindo-se a ação apenas com o menor G. N. R., representado por sua genitora. Anotado. 2. Nos termos do artigo 292 do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa aparentemente não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer ou retificar o valor da causa, que, no caso, deve corresponder ao valor anual do tratamento cujo custeio é buscado, somado ao valor pleiteado a título de indenização. 3. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando que a custear todas as terapias multidisciplinares indicadas pelos profissionais da saúde (fls. 21/24), em rede credenciada ou particular, quais sejam: equipe multidisciplinar especializada em TEA e ABA; fonoaudiologia (fonoterapia); terapia ocupacional; psicoterapia; psicomotricidade; fisioterapia motora; nutricionista; equoterapia; hidroterapia; e psicopedagogia. No pedido principal, requer a confirmação da tutela antecipada, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela antecipada, argumentando que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que o contrato se encontra em período de carência para os procedimentos solicitados e que a doença é preexistente ao contrato (fls. 44/45). Respeitado o entendimento do dd. representante do Ministério Público, entendo que as alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, por ora, bem demonstrada a relação contratual de plano de saúde entre as partes (fls. 17). Há nos autos, ainda, relatório médico atestado pelo profissional especializado - médico neuropediatra -, indicando categoricamente a necessidade de tratamento multidisciplinar para o adequado desenvolvimento do menor, destacando a importância de se aproveitar a chamada "janela de desenvolvimento" e a urgência na implementação das terapias indicadas. O documento de fls. 38/39, por sua vez, indicam que os procedimentos prescritos ao autor foram negados pelo convênio, sob o fundamento de o paciente estar em período de carência contratual de 180 dias, com término previsto para 30/08/2025. Nesse contexto, importa ressaltar que o artigo 35-C da Lei nº 9656/98 obriga o atendimento nos casos de urgência e emergência, para os quais se estabelece prazo de carência máximo de vinte e quatro horas (art. 12, V, alínea "c"), veja-se: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar." "Art.12.São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1ºdo art. 1ºdesta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c)prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência" Nesse sentido também é o o enunciado da Súmula 103 deste Egrégio Tribunal: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. No caso, a despeito da alegação de carência contratual, ressalta-se que o caso em tela envolve situação que pode ser enquadrada como urgente, conforme asseveram os laudos médicos acostados aos autos, o que afasta a imposição de período de carência, nos termos do artigo 35-C da Lei n. 9.656/98. Ademais, trata-se o autor de criança com apenas 6 anos de idade com diagnóstico de TEA nível 3 (maior nível de suporte) em idade de fundamental importância para seu desenvolvimento neurológico, conforme os laudos médicos anexados. O atraso no início ou a descontinuidade no tratamento pode acarretar danos irreversíveis ou de difícil reparação à saúde do menor. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE TEA. NEGADO PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para garantir terapias prescritas ao requerente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com enfoque no método ABA e outras terapias, sob pena de multa em caso de descumprimento. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde deve ser compelida a cobrir o tratamento do agravado antes do cumprimento do prazo de carência contratual, alegando a inexistência de urgência ou emergência. III.Razões de Decidir 3. Comprovada a necessidade e urgência dos tratamentos indicados, não cabe questionar critérios médicos e a conveniência das prescrições realizadas. 4. A terapia ABA está contemplada no Rol da Saúde Suplementar e é validada pela ANS e CONITEC, tornando obrigatória a cobertura pelo plano de saúde. IV.Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao agravo. Tese de julgamento:1. A urgência e necessidade dos tratamentos para TEA justificam a cobertura imediata, independentemente do prazo de carência. 2. A cobertura de terapias para TEA é obrigatória conforme diretrizes da ANS. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.930.589-SP, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/02/2023."(TJSP; Agravo de Instrumento 2066492-66.2025.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cobertura de tratamento de paciente portador de TEA ("Método ABA"), sob pena de multa diária. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde, sob alegação de carência contratual, é abusiva, considerando a prescrição médica de urgência. 3.- A recusa de cobertura pela agravante parece abusiva, ao menos nesta etapa processual, pois o tratamento foi prescrito em caráter emergencial, atraindo a norma dos arts. 12, V, "c", e 35-C da Lei nº 9.656/98, bem como a Súmula 103 desta Corte. 4.- A taxatividade do rol da ANS não é absoluta, permitindo ao Judiciário impor o custeio de tratamentos em situações excepcionais. 6.- A Resolução nº 539 da ANS e a Lei nº 14.454/22 reforçam a obrigatoriedade de cobertura de terapias necessárias para o tratamento do autismo. 7.- Cobertura do tratamento que deve ocorrer na rede credenciada, ficando o custeio integral de profissionais e estabelecimentos particulares reservado à hipótese de sua insuficiência. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2368083-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Assim, indevida a recusa da ré em autorizar o tratamento sob o fundamento de que o paciente ainda se encontra em período de carência, sob pena de colocar-se em risco a saúde do beneficiário do plano médico e o próprio objeto do contrato. Outrossim, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que busca-se proteger bens jurídicos fundamentais (o direito à saúde e à vida) ameaçados pela doença que acomete a autora. Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, autorize e custeie o tratamento prescrito, nos moldes indicados pelos laudos médicos de fls. 21/29, por tempo indeterminado, em sua rede credenciada ou, caso não disponha de profissionais habilitados em sua rede, custeie o tratamento em rede particular, sob pena de bloqueio judicial de valores para garantir a tutela específica, a fim de ressarcir o autor por eventual custeio particular do tratamento de que necessita, e incidência de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao autor, voltando conclusos em seguida. Intime-se.

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Processo nº 1094820-14.2025.8.26.0100

ID: 323183867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1094820-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARISA BAMBOKIAN MAKRUHY KUMRUIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN BOUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094820-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Marisa Bambokian - - Makruhy Kumruian - Vistos. 1. Cuida-se de ação de usucapião cumulada com pedido de tutela… Processo 1094820-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Marisa Bambokian - - Makruhy Kumruian - Vistos. 1. Cuida-se de ação de usucapião cumulada com pedido de tutela antecipada para manutenção de posse ajuizada por Espólio de Marisa Bambokian e outro, em relação aos imóveis localizados na Rua Libero Badaró, nº 646 (Lojas 15,16 e 17), nesta cidade. Foram juntados documentos (fls. 09/171). À luz dos autos, extraio que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar pedido de suspensão de decisão proferida por outro d. Juízo. Em verdade, a real intensão do autor, é ser mantido na posse dos imóveis, durante o trâmite da presente ação. No entanto, a competência desta 2ª Vara de Registros Públicos restringe-se às hipóteses elencadas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27-8-1969, inexistindo previsão de competência para o processamento e julgamento de possessória, menos ainda para obstar o cumprimento de decisão judicial proferida por outro juízo. Ademais, no que tange à pretendida cumulação de pedidos de declaração de domínio (usucapião) e proteção possessória (manutenção de posse), destaco que se mostra inadmissível no caso dos autos, conforme estabelece o artigo 327, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Isso porque, admite-se a cumulação objetiva, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) pedidos compatíveis entre si; ii) o juízo seja competente para conhece-los; iii) o procedimento para todos seja o mesmo, ou, quando não, que todos possam processar-se pelo ordinário. Logo, no feito em análise, ausentes dois dos requisitos, eis que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o pedido liminar, além do que os procedimentos previstos para veiculação dos pedidos (possessório e de usucapião) são especiais, não podendo, o pedido de usucapião, processar-se pelo ordinário. Assim, diante da impossibilidade de cumulação de pedidos, rejeito o pedido de manutenção de posse que deverá ser objeto de ação própria ou mesmo nos próprios autos e perante o mesmo juízo em foi determinada a constrição dos imóveis. Por conseguinte, indefiro parcialmente a petição inicial, com fundamento no artigo 330, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Por outro lado, determino a averbação da existência da presente ação judicial junto à matrícula do imóvel por ser medida que se impõe para resguardar eventual interesses de terceiros de boa-fé, em especial na hipótese de procedência do pedido, ressaltando-se que tal averbação não torna o imóvel inalienável ou indisponível. Encontra-se, ainda, em consonância com o previsto no artigo 54 da Lei 13.097/2015 e com julgados do E. TJSP: Agravo de instrumento. Usucapião. Requerimento de tutela antecipada para averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Admissibilidade. Medida que resguarda o interesse de terceiros de boa-fé e está conforme o princípio de fé pública registral, tal como consagrado no art. 54 da Lei 13.097/2015. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21852897420208260000 SP 2185289-74.2020.8.26.0000, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 04/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022 Serve a presente decisão como MANDADO de AVERBAÇÃO da existência da presente ação de usucapião na matrícula do imóvel que se pretende usucapir, a ser encaminhado pela parte interessada ao Cartório de Registro de Imóveis competente, juntamente com a documentação necessária, independente de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, já que se trata de ônus da parte representada por advogado particular. 3. Diante da apreciação da tutela antecipada requerida, retiro a tarja de urgente dos autos. 4. Remetam-se os autos ao CRI, para que se manifeste nos termos da Portaria nº 01/88. 5. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 5.1. Adequando posicionamento anterior à recente jurisprudência prevalente neste E. TJSP, bem como considerando o Tema Repetitivo nº 1.113, STJ, de aplicação obrigatória, que veda a utilização de valores de referência para a apuração da base de cálculo do ITBI, deve a parte autora adequar o valor da causa que, na ação de usucapião, por aplicação analógica do art. 292, IV do CPC, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel usucapiendo, qual seja: o valor venal considerado para o cálculo do IPTU ou ITR do ano de propositura da ação correspondente ao terreno e à construção (acompanhado da certidão correspondente) ou o valor de avaliação do imóvel correspondente ao terreno e à construção, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis ou engenheiro), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Recurso contra a decisão que retificou de ofício o valor da causa para constar o valor venal de referência do imóvel, determinando o recolhimento das custas complementares. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o proveito econômico buscado nas ações de usucapião guarda relação com o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU, e não com o valor venal de referência, utilizado para cobrança do ITBI. Mantido o valor da causa atribuído pelos autores com base no valor venal determinado para a cobrança do IPTU. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) 5.2. Esclarecer se as lojas são individualizadas, ou se atualmente foram aglutinadas e formam um único imóvel, a despeito das matrículas separadas. Caso se trate de imóveis individualizados, deve a parte autora ajuizar uma ação para cada um dos imóveis, tendo em vista que a ação de usucapião demanda a comprovação de requisitos específicos e próprios para cada imóvel que se pretende usucapir, devendo informar em relação a qual loja os autos devem prosseguir. 5.3. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 5.4. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 5.5. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 5.6. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 5.7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 5.8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.9. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 6. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. - ADV: ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP), ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP)

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Processo nº 1092298-14.2025.8.26.0100

ID: 328467980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092298-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEE YEN NING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAILI DOS SANTOS ARAÚJO

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Processo 1092298-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lee Yen Ning - Vistos. Trata-se de contrato individual e antigo, ao que tudo indica, sem adaptação à lei posterior,… Processo 1092298-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lee Yen Ning - Vistos. Trata-se de contrato individual e antigo, ao que tudo indica, sem adaptação à lei posterior, firmado em meados de 1994 (fl. 1). Nesses estreitos limites cognitivos, não se vislumbra probabilidade suficiente do direito a impor concessão da tutela jurisdicional antes da citação da parte contrária. O curso procedimental deve, pois, guardar estrita observância ao contraditório e ao devido processo legal, máxime quando se cuida de juízo subjetivo sobre onerosidade excessiva de contraprestação. A matéria tratada nos autos foi objeto de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.568.244/RJ, rel. Min. Ricardo Cueva, j. 14.12.2016, DJ 19.12.2016 - Tema 952), estabelecendo-se as seguintes diretrizes normativas: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.568.244 - RJ , Rel. Min. Ricardo Cueva, j. 14.12.2016 - Tema 952 - grifei). No caso concreto, a autora conta com 56 anos completos (fl. 18), sendo que a mensalidade, após reajuste etário, atingiu R$2.691,90 (fl. 2 - Plano Especial II - Apartamento - Amb+Hosp+Obst - fl. 22). Conforme consulta ao painel de precificação da ANS, o valor comercial para mensalidades na mesma faixa etária da autora e cobertura similar atingiria, na média, R$2.435,00 (dezembro/2024). À míngua de divergência relevante, prudente aguardar-se o regular contraditório. Quando comparado com os contratos novos, o regime dos contratos antigos e não-adaptados caracterizava-se por subsídio sensivelmente menor dos beneficiários mais jovens em prol dos beneficiários mais velhos, de sorte que, por corolário algébrico, a mensalidade dos beneficiários eram proporcionalmente mais baixas, também em valores absolutos. Daí se extrai que ênfase em percentuais isolados nem sempre melhor baliza o exame de abusividades nesta seara. Primeiro porque percentuais maiores sobre bases menores não representam necessariamente produto maior do que aquele obtido por aplicação de percentuais menores sobre bases maiores. Segundo porque, diluídos os percentuais ao longo dos anos, o ônus financeiro globalmente considerado não é necessariamente menos oneroso que a concentração de percentual mais elevado na última faixa, conjugada a percentuais modestos nas faixas anteriores. Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: FRANCISCA RAILI DOS SANTOS ARAÚJO (OAB 473706/SP)

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Processo nº 1092298-14.2025.8.26.0100

ID: 335152267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092298-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEE YEN NING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAILI DOS SANTOS ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092298-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lee Yen Ning - Vistos. Trata-se de contrato individual e antigo, ao que tudo indica, sem adaptação à lei posterior,… Processo 1092298-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lee Yen Ning - Vistos. Trata-se de contrato individual e antigo, ao que tudo indica, sem adaptação à lei posterior, firmado em meados de 1994 (fl. 1). Nesses estreitos limites cognitivos, não se vislumbra probabilidade suficiente do direito a impor concessão da tutela jurisdicional antes da citação da parte contrária. O curso procedimental deve, pois, guardar estrita observância ao contraditório e ao devido processo legal, máxime quando se cuida de juízo subjetivo sobre onerosidade excessiva de contraprestação. A matéria tratada nos autos foi objeto de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.568.244/RJ, rel. Min. Ricardo Cueva, j. 14.12.2016, DJ 19.12.2016 - Tema 952), estabelecendo-se as seguintes diretrizes normativas: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.568.244 - RJ , Rel. Min. Ricardo Cueva, j. 14.12.2016 - Tema 952 - grifei). No caso concreto, a autora conta com 56 anos completos (fl. 18), sendo que a mensalidade, após reajuste etário, atingiu R$2.691,90 (fl. 2 - Plano Especial II - Apartamento - Amb+Hosp+Obst - fl. 22). Conforme consulta ao painel de precificação da ANS, o valor comercial para mensalidades na mesma faixa etária da autora e cobertura similar atingiria, na média, R$2.435,00 (dezembro/2024). À míngua de divergência relevante, prudente aguardar-se o regular contraditório. Quando comparado com os contratos novos, o regime dos contratos antigos e não-adaptados caracterizava-se por subsídio sensivelmente menor dos beneficiários mais jovens em prol dos beneficiários mais velhos, de sorte que, por corolário algébrico, a mensalidade dos beneficiários eram proporcionalmente mais baixas, também em valores absolutos. Daí se extrai que ênfase em percentuais isolados nem sempre melhor baliza o exame de abusividades nesta seara. Primeiro porque percentuais maiores sobre bases menores não representam necessariamente produto maior do que aquele obtido por aplicação de percentuais menores sobre bases maiores. Segundo porque, diluídos os percentuais ao longo dos anos, o ônus financeiro globalmente considerado não é necessariamente menos oneroso que a concentração de percentual mais elevado na última faixa, conjugada a percentuais modestos nas faixas anteriores. Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: FRANCISCA RAILI DOS SANTOS ARAÚJO (OAB 473706/SP)

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