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Processo nº 1086911-18.2025.8.26.0100

ID: 309932688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086911-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BEZERRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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Processo 1086911-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaqueline Bezerra Soares - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o arti… Processo 1086911-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaqueline Bezerra Soares - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 3) Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. - ADV: TÂNIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB 30863/GO)

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Processo nº 1075465-18.2025.8.26.0100

ID: 292001359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075465-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA FERNANDA BORELLI ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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Processo 1075465-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Letícia Fernanda Borelli Alves - Vistos. LETICIA FERNANDA BORELLI ALVES move ação de obrigação de fazer … Processo 1075465-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Letícia Fernanda Borelli Alves - Vistos. LETICIA FERNANDA BORELLI ALVES move ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra BRADESCO SAUDE S.A, alegando que é beneficiária da requerida em plano de assistência médica e hospitalar empresarial, fornecido por A L CONSULTORIA E CORRETOTRA DE SEGUROS, com acomodação quarto, produto SPG - SAUDE TOP - QUARTO - SEGURO VIAGEM - REDE NACIONAL. Afirma que possui quadro clínico complexo de dorsalgia, lombociatalgia e dor no quadril e joelhos, com progressiva piora da dor, e que essas enfermidades são caracterizadas como falha de fusão da apófise anteroinferior de L5, abaulamento discal, edema dos ligamentos interspinhosos L4- L5 e L5-S1, escoliose torácica, protrusão discal, alterações sacroilíacas de etiologia mecânica/degenerativa, edema ósseo na extremidade medial do púbis, tendinopatia e peritendinite insercional dos glúteos médios, edema reacional na bursa trocantérica, fissura condral no vértice patelar e tendinopatia insercional do quadríceps (CID Q76.4, M51.2, M54.5, M41.9, M51.2, M53.3, M89.8, M76.0, M70.6, M94.2 e M76.5). Relata que tentou tratamentos conservadores medicamentosos e fisioterápicos, mas diante da persistência de dor crônica de origem mecânica, inflamatória e neuropática, o médico responsável prescreveu alguns procedimentos cirúrgicos, a serem realizados com urgência, no Hospital São Luiz Anália Franco, em São Paulo/SP, pertencente à rede credenciada da ré, sendo eles: Discectomia percutânea, bloqueio facetário para-espinhoso, infiltração intra-articular, coleta de biópsia de medula óssea por agulha, aplicação de medula óssea ou células-tronco, discografia, radioscopia para acompanhamento e ultrassonografia. Informa, ainda, que seu médico indicou, com base na Resolução CFM 2.318/22 e na Resolução ANS 424/2017, três fornecedores de materiais: Neuro Spine, Novatech e Geomed, e que submeteu os pedidos de internação hospitalar, dos procedimentos cirúrgicos TUSS e dos respectivos materiais para a aprovação da ré, mas ela os negou, em parte, sob o fundamento de divergência técnica da sua junta médica. As negativas da operadora de saúde foram referentes aos procedimentos de código TUSS: 40814106, 40814092, 40403033, 40403068 e 31602126, bem como sobre parte dos materiais: OPME: kit de discectomia torácica - safextractor; kit de discectomia lombar - safextractor; kit de acesso percutâneo - surgiaccess; kits duplos de cânula infusora parabloqueio (torácico 100mm, lombar100mm, sacroilíaco 150mm e bacia150mm) (em parte); kit lipo-pack duo; kit activestem; kit de discografia - discreader; e ampolas de ácido hialurônicoosteonil plus. Aduz que a operadora ainda informou que o tratamento cirúrgico só seria autorizado mediante os critérios técnicos e os materiais impostos pela operadora de saúde, sendo diferente do tratamento cirúrgico proposto pelo médico da autora, isso graças à divergência técnica apurada pela ré na indicação dos procedimentos e dos materiais necessários ao êxito do tratamento cirúrgico indicado à autora, pretendendo estabelecer os critérios da cirurgia e os materiais que a operadora entende adequado em razão do custo, e não dos benefícios clínicos à paciente. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que a ré garanta, imediatamente, até a alta hospitalar, as coberturas dos procedimentos TUSS e dos materiais cirúrgicos negados, nos exatos termos do relatório médico, a serem realizados no Hospital São Luiz Anália Franco, em São Paulo/SP, da rede credenciada da ré. Sabe-se que o contrato de plano de saúde tem a função social de garantir ao seu contratante uma prestação de serviços médico-hospitalares adequados de modo a resguardar a saúde do paciente-consumidor. Nesse sentido, restou comprovado nos documentos anexados à inicial, em especial o laudo médico (fls. 96/111), que os procedimentos pleiteados pela requerente são essenciais para o tratamento preciso de sua doença. À vista da negativa do procedimento receitado à autora, admite-se a presença de risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Ademais, eventual exclusão de cobertura de procedimento como o pleiteado pela autora seria possivelmente caracterizada como abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, que considera excessiva a vantagem que restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o objeto ou o equilíbrio contratual (art. 51, § 1º, II do CDC). Ante o exposto e presente os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré providencie a cobertura dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela autora, com a utilização dos equipamentos e materiais indicados pelo seu médico de confiança, em hospital de sua rede credenciada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$100.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Processo nº 1088172-18.2025.8.26.0100

ID: 311263243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088172-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO SAMARITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA CORREA DE ALMEIDA MORAES

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GUILHERME BARZAGHI HACKEROTT

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Processo 1088172-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Armando Samaritano - Vistos. 1. Diante do documento juntado pelo autor à fl. 25, concedo a prioridade na t… Processo 1088172-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Armando Samaritano - Vistos. 1. Diante do documento juntado pelo autor à fl. 25, concedo a prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. Anotei no sistema. 2. Nos termos do artigo 135, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), a parte somente poderá indicar no máximo dois advogados em nome de quem pretende que saiam as intimações pela imprensa: "Art. 135. Nas intimações pela imprensa: I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes". Destarte, informe o autor em nome de quem deverão sair as publicações no presente feito. No silêncio, mantenham-se no cadastro apenas a advogada que assinou a petição inicial (Vitória Correa de Almeida Moraes) e o primeiro advogado indicado (Guilherme Barzaghi Hackerott). 3. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito do autor está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial, os quais comprovam a existência do plano de saúde (fl. 16) e a necessidade da realização do procedimento de implante transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI), Código TUSS 30912296 (fls. 15 e 17). Neste passo, a negativa de cobertura da ré em relação ao próprio implante transcateter (fls. 18/22), bem como aos demais materiais, viola o artigo 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98 e a Súmula 93 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na medida em que os materiais glosados são inerentes ao ato cirúrgico: "Art.10.É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: VII-fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico". "Súmula 93: A implantação de 'stent' é ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, sendo abusiva a negativa de sua cobertura, ainda que o contrato seja anterior à Lei 9.656/98". O perigo de dano se consubstancia pelo risco à saúde e à vida do autor, caso o procedimento não seja realizado, uma vez que ele fora diagnosticado com estenose aórtica (fl. 15). Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de 3 (três) dias, a ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A. (acima qualificada) autorize e custeie integralmente as despesas médico-hospitalares inerentes ao procedimento ao qual o autor Armando Samaritano (acima qualificado) necessita se submeter, qual seja, implante transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI), Código TUSS 30912296, bem como todos os materiais e tudo o que for necessário à sua efetivação, conforme prescrição médica, até alta médica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há comprovação dos médicos e hospitais conveniados. Desta forma, determino que o cumprimento desta decisão ocorra por médico e hospital conveniados, de livre escolha do autor. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) do autor Armando Samaritano junto à ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, após a citação da ré, RETIRE-SE a tarja de urgência dos autos. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 5. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: VITÓRIA CORREA DE ALMEIDA MORAES (OAB 434838/SP), GUILHERME BARZAGHI HACKEROTT (OAB 283279/SP)

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Processo nº 1072070-18.2025.8.26.0100

ID: 313070279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072070-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MELINA SILVA PECORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA FERNANDES ALIENDE RIBEIRO

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Processo 1072070-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Melina Silva Pecora - Vistos. Fls. 79/86: Recebo a emenda à inicial. Providencie a parte autora a complementação do… Processo 1072070-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Melina Silva Pecora - Vistos. Fls. 79/86: Recebo a emenda à inicial. Providencie a parte autora a complementação do recolhimento das custas iniciais na forma fixada no item I da decisão de fls. 76/77, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo à determinação acima, atento aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, passo à análise do pedido liminar. Requer a parte demandante a concessão de tutela provisória para "determinar o afastamento dos reajustes técnicos e financeiros aplicados, com a incidência somente do índice divulgado pela ANS para os contratos individuais/familiares" Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Analisando-se a fundamentação da petição inicial, verifica-se a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Os reajustes não precisam, necessariamente, seguir os índices autorizados pela ANS, sendo exigível, contudo, a comprovação de que o aumento aplicado se mostra necessário para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão do aumento dos custos com serviços médico-hospitalares ou do índice de sinistralidade. Dessa forma, considerando a dificuldade da autora em demonstrar que os custos hospitalares não justificam o percentual de reajuste aplicado o qual, a toda evidência, revela-se excessivo e tendo em vista que sua manutenção pode resultar na inadimplência e consequente perda da cobertura contratada, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, confiram-se os entendimentos do TJSP: VOTO DO RELATOR EMENTA PLANO DE SAÚDE AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS TUTELA DE URGÊNCIA Contrato coletivo por adesão - Suspensão dos reajustes praticados em decorrência do aumento da sinistralidade praticados desde o ano de 2020 Indeferimento Inconformismo Acolhimento do pedido subsidiário Presença, com relação ao último reajuste, dos requisitos expressos no artigo 300 do CPC (probabilidade do direito reclamado, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) Embora a alegada previsão contratual (com o que discorda o polo ativo), o percentual praticado para o corrente ano (34,9%) é, de fato, excessivo e sua manutenção poderá acarretar a inadimplência e, como consequência, a perda da cobertura contratada Situação de risco evidenciada no caso concreto e que autoriza, em sede de cognição sumária, a substituição pelo percentual editado pela ANS para o mesmo período (conforme, aliás, já determinado em sede de efeito ativo) Precedentes desta Câmara envolvendo demandas idênticas Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256413-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023). PLANO DE SAÚDE. COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. VCMH. Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação Cominatória, com pedido de tutela antecipada e danos materiais. Reajustes Contratuais. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Validade da cláusula de reajuste por VCMH (Variação dos Custos Médicos e Hospitalares) e sinistralidade não reconhecida. Reajustes que, necessariamente, não precisam observar os índices autorizados pela ANS. Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento imposto foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão da elevação dos custos dos serviços médico-hospitalares ou aumento da sinistralidade. Perícia realizada que constatou não ser possível afirmar que os percentuais de aumento pelos reajustes anuais/sinistralidade aplicados pela requerida são adequados e razoáveis e conforme regulamento do plano e regulamentação da ANS. Base de dados que foi solicitada à parte requerida, mas que não foi juntada aos autos, inviabilizando a apuração do índice adequado e razoável com base na experiência da carteira operada pela ré. Requerida não demonstrou, técnica ou atuarialmente, as razões para a incidência do reajuste aplicado. Invalidade dos reajustes impostos ao contrato firmado entre as partes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1031229-20.2021.8.26.0100; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Todavia, tendo em vista que nos anos anteriores não houve manifestação de irresignação da parte autora em relação aos reajustes praticados, não se vislumbra o periculum in mora para que a mensalidade que já era paga seja decotada de forma liminar, fazendo-se necessário o prévio contraditório. Daí porque, em razão da contemporaneidade, a tutela provisória se limita ao ano de 2025. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para limitar o reajuste no 2025 ao índice autorizado pela ANS para os contratos individuais/familiares. Aplicando-se a limitação nesta decisão fixada à mensalidade subsequente a notificação, sob pena de multa a ser revertida em favor da autora, cujo valor será oportunamente fixado. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora. Com a complementação das custas, cite-se. Nada vindo em 15 dias, retornem conclusos para extinção. Int. - ADV: ESTELA FERNANDES ALIENDE RIBEIRO (OAB 326063/SP)

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Processo nº 0004682-18.2025.8.26.0100

ID: 279777708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004682-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIA COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO

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ADV: Rodrigo Rodrigues de Castro (OAB 231812/SP) Processo 0004682-18.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqdo: Alia Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de requeri… ADV: Rodrigo Rodrigues de Castro (OAB 231812/SP) Processo 0004682-18.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqdo: Alia Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada ALIA INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA. ajuizada pelo exequente BANCO BRADESCO S.A, em razão de suposta insolvência da executada e de sucessão de fato, tendo o exequente requerido a citação da empresa Alia Comércio Ltda. e do sócio Alisson de Souza Borges, visando a que o cumprimento da execução atinja também seus bens, sob a alegação de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, bem como de sucessão empresarial fraudulenta. A decisão de folhas 52/53 determinou a suspensão do processo principal e indeferiu o pedido de arresto cautelar, sobrevindo agravo de instrumento de nº 2056806-50.2025.8.26.0000, ao qual foi dado provimento em parte, para determinar o prosseguimento da execução com relação às executadas (folhas 94/101). Citados, os réus apresentaram contestação de folhas 105/116, pela qual alegaram, em síntese, que o exequente não preencheu os requisitos legais que autorizem a pretendida ampliação subjetiva, já que não esgotou os meios de busca de bens passíveis de penhora pelos sistemas disponíveis ao Juízo, tampouco demonstrou a alegada insolvência da executada. Também aduziram que a utilização do mesmo nome empresarial da devedora e objeto social não configuram sucessão empresarial, sequer fraudulenta, tampouco confusão patrimonial ou desvio de finalidade, ainda mais que a executada está instalada em endereço diverso daquele da ré, sendo certo que não herdaram equipamentos, funcionários, patrimônio ou contratos da executada a configurar o trespasse. Da mesma forma, alegaram que não há comprovação de que o réu Alisson foi beneficiado pelo suposto trespasse nem de que agiu com desvio de finalidade ou abuso de personalidade a permitir sua responsabilização pelo débito executado. Por isso, pugnaram pela extinção deste incidente. Réplica às folhas 162/177. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do narrado pela petição de folhas 01/2, o conjunto probatório literal (folhas 39/47) é convincente no sentido de caracterizar sucessão fraudulenta entre a executada ALIA INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA. e a empresa Alia Comércio Ltda., de forma a ensejar também a responsabilidade dela pelo pagamento da dívida contraída pela executada original. Com efeito, as imagens do Google Maps inseridas às folhas 04 e 05 e o comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pela Receita Federal (folha 42) demonstram que a executada e a empresa Alia Comércio Ltda. atuam no mesmo endereço, possuem o mesmo objeto social - Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho -, nome empresarial semelhante, além dos seus respectivos sócios serem integrantes da mesma família (folha 43). Da mesma forma, em que pese se tratar de uma única operação comercial, verifica-se que foi realizada mediante a utilização de máquina de cartão de titularidade da empresa Alia Comércio Ltda. e emissão de nota fiscal em nome da referida empresa, conforme fotografia inserida à folha 06. Ademais, é despicienda a comprovação da transferência do ativo e passivo da empresa devedora quando a sucessora passou a ter os elementos da atividade empresarial e exerce a atividade semelhante da sucedida, em patente continuidade. Em suma, os elementos existentes nos autos demonstram o esvaziamento patrimonial da executada ALIA INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA., a constituição de nova pessoa jurídica que absorveu sua atividade empresarial e o gerenciamento da sociedade por pessoas integrantes da mesma família, em prejuízo aos credores, o que justifica a inclusão da empresa Alia Comércio Ltda. no polo passivo da execução. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de reconhecimento de sucessão fraudulenta de empresas e de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. (...) 2. Sucessão fraudulenta de empresas. Elementos dos autos convencendo plenamente de que as empresas em confronto se dedicam à mesma atividade empresarial, estão sediadas no mesmo endereço e têm sócios ligados por estreito laço de parentesco (mãe e filho). Cenário deixando evidente a simbiose das empresas. Acertado o reconhecimento da fraude, para possibilitar o prosseguimento da execução contra a sucessora (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2180961-04.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura -Vara Única; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021, g.n). Contudo, o reconhecimento da sucessão de fato entre a executada ALIA INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA. e a empresa Alia Comércio Ltda. não autoriza a automática inclusão do sócio da sucessora no polo passivo da execução, tendo em vista que sua eventual responsabilização depende, necessariamente, da demonstração dos requisitos legais autorizadores da desconsideração da sua personalidade jurídica. E, no caso dos autos, não há, neste momento processual, indícios mínimos de fraude ou confusão patrimonial praticado pela empresa sucessora a justificar a responsabilização dos bens do sócio Alisson de Souza Borges para pagamento da dívida da empresa sucedida, conforme se reconhece: AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Execução de Título Extrajudicial Acolhimento de ampliação do polo passivo para inclusão de empresa que sucedeu a devedora primitiva Todavia, em relação à inclusão da sócia, restou indeferida por se mostrar medida precoce Acerto O Banco exequente deve primeiro, esgotar as tentativas de penhora em face da pessoa jurídica Precedentes deste E. Tribunal Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2219278-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024, g.n). Posto isso, reconheço o vínculo de sucessão e solidariedade entre a executada ALIA INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA. e a empresa ALIA COMÉRCIO LTDA. que passa a também integrar o polo passivo da execução. Procedam-se às devidas anotações para inclusão da referida empresa no polo passivo da ação executiva. Sem prejuízo, arquive-se este incidente e prossiga-se nos autos da execução extrajudicial. Int.

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Vera Lucia Rodrigues Gomes x Pró Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 324039829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093604-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

PRó SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ANA LUIZA RODRIGUES BERNARDES GOMES

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Processo 1093604-18.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vera Lucia Rodrigues Gomes - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. … Processo 1093604-18.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vera Lucia Rodrigues Gomes - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANA LUIZA RODRIGUES BERNARDES GOMES (OAB 192978/MG)

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Antonia Sharlana Martins Ferreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 325522137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000775-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SHARLANA MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000775-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonia Sharlana Martins Ferreira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II… Processo 1000775-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonia Sharlana Martins Ferreira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. ANTONIA SHARLANA MARTINS FERREIRA moveu ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO. Aduziu a parte autora, em síntese, ter sido surpreendida com a negativação de seu nome pela requerida, no valor de R$ 1.661,29. Afirmou jamais ter mantido relação contratual com a instituição ré, desconhecendo completamente o débito motivador da negativação. Afirmou que, após diversas tentativas sem sucesso de solucionar a questão com a empresa demandada, não teve opção senão ingressar com a presente ação. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da publicidade da negativação. No mérito, requereu a declaração da inexistência do débito em referência e a consequente inexigibilidade de seu valor. Tendo em vista o abalo suportado, pediu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Pugnou, por fim, pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 8/25). Deferidos os benefícios da justiça gratuita e concedida a tutela de urgência (fls. 26/28). Devidamente citado, o réu ofertou contestação (fls. 123/142). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Alegou, ainda, a ausência de fornecimento de extrato de negativação válido pela parte autora. No mérito, esclareceu sua atuação no mercado, explicando que a pendência em questão foi objeto de cessão de crédito negociada entre o CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A e o requerido. Relatou que as dívidas da requerente possuem origem em contrato validamente celebrado junto a empresa cedente, tendo a autora tornando-se inadimplente no cumprimento de suas obrigações. Apresentou, de modo a sustentar suas alegações, a certidão da cessão de crédito celebrada com a cedente. Negou a ocorrência de danos morais, bem como elucidou que a dívida em questão consta somente como ''dívida atrasada'' no site do SERASA, não tendo publicidade e não afetando o cálculo do score. Afastou, ainda, a hipótese de inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 34/122 e 143/148). Houve réplica (fls. 153/157). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. As partes apresentaram alegações finais (fls. 162/164 e 165/167), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por serem as questões controvertidas exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por não haver necessidade de dilação probatória em audiência (CPC, art. 355, inc. I). Rejeito, por proêmio, a impugnação à Justiça Gratuita, pois não há nos autos elementos que infirmem a declaração do autor quanto à sua hipossuficiência. No mérito, a improcedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Pretende a parte autora ver declarada a inexistência do débito e indenização por dano moral porque seu nome teria sido negativado indevidamente pela ré, argumentando desconhecer o referido contrato e o débito dele decorrente. Contudo, conforme esclarecido e explicado pelo requerido, a parte autora celebrou, junto à empresa CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A, um contrato válido e eficaz. Ocorre que a autora deixou de adimplir pontualmente com o pagamento das respectivas faturas, restando saldo devedor em aberto. Ante o inadimplemento, a empresa referida cedeu à parte requerida o crédito contratado, como demonstrado pela certidão de cessão de crédito acostada à fl. 143. Outrossim, a parte requerida demonstrou que a parte autora deixou de arcar com o pagamento do valor contratado, tornando-se inadimplente, o que gerou a regular cobrança do débito. Consigne-se que a parte requerida bem esclareceu que, embora tenha de fato promovido a cobrança impugnada nestes autos, não participou diretamente da formação do contrato que deu origem à dívida em questão, porquanto, por meio do Termo de Cessão de Crédito e outras Aquisições, adquiriu os direitos creditórios advindos da contratação formalizada originalmente com o banco cedente. Assim, e conforme também explicou a ré, a parte autora não promoveu a liquidação dos débitos oriundos do contrato referido, tornando-se, assim, inadimplente perante a empresa cedente, que, por sua vez, cedeu o débito para a empresa ora requerida. Dessa forma, restou bem demonstrado nos autos a origem da contratação da autora, da qual derivou o débito em questão, bem como a cessão do crédito feito à empresa requerida, que solicitou o pagamento do débito à requerente. Conclui-se, portanto, que o requerido agiu em exercício regular de direito. Portanto, não há falar em declarar inexistente o débito ali apontado, nem mesmo em indenização por danos morais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro o feito extinto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, com atualização monetária pela Tabela Prática do E.TJSP a partir da presente data até o efetivo pagamento, ressalvada a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016, Proc. 2015/65007, DJE de 23.06.2016). - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 4001858-18.2025.8.26.0100

ID: 333746577

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001858-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA ROBERTA DE BARROS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 4001858-18.2025.8.26.0100/SP AUTOR : SAMARA ROBERTA DE BARROS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB SP513997) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Observo que … Procedimento Comum Cível Nº 4001858-18.2025.8.26.0100/SP AUTOR : SAMARA ROBERTA DE BARROS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB SP513997) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Observo que a parte autora, pessoa física, não juntou um documento sequer de identificação pessoal, seja RG, CNH ou CTPS, de forma que o Juízo ficou impossibilitado de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele(a) que conferiu poderes aos advogados é mesmo a parte autora e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para instruí-la com cópia de seu documento de identidade pessoal. 2. No mais, a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo , traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal , por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição ; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Ana Carolina Ferreira Da Silva x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 300278257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038411-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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BRUNO PEÇANHA DOS SANTOS

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Processo 1038411-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Carolina Ferreira da Silva - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de ação cominatória… Processo 1038411-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Carolina Ferreira da Silva - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de ação cominatória proposta por ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Em síntese, aduz ser beneficiária de plano de saúde comercializado pela requerida. Narra ainda que, no ano de 2024, foi diagnosticado com Adenocarcinoma de Pâncreas, Estágio IV, com Metástases Hepática, seguida da recomendação médica para a realização de quimioterapia, além dos medicamentos descritos nos relatórios médicos. Todavia, sobreveio progressão significativa da doença hepática metastática, com piora no seu quadro clínico. Os profissionais médicos prescreveram então os medicamentos Difenidrin 50mg e Nab-Paclitaxel (125 mg/m²) (Abraxane). Ocorre que a requerida negou a cobertura dos referidos medicamentos, sob a justificativa de que configuram tratamento off label. Ao final, para além da tutela provisória de urgência, a parte autora propugnou pela condenação da ré em promover a cobertura integral do tratamento oncológico, incluindo os medicamentos acima indicados. Juntou documentos (fls. 27/70). Tutela de urgência foi deferida às fls. 71/72. A parte ré apresentou contestação (fls. 123/141). Sustenta, em resumo, que o medicamente tem caráter off label. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Sobreveio réplica (fls. 356/376). É o relatório. Decido. A matéria controvertida é exclusivamente de direito e no plano dos fatos não há necessidade de produção de outras provas. Assim sendo, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Convém sublinhar que, cuidando-se de genuína relação de consumo, nos termos da Súmula 469 do STJ, aplicam-se à espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal. Ao consumidor deve ser facilitada a defesa dos seus direitos, principalmente quando há verossimilhança nas suas alegações (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Trata-se, na hipótese, de inversão legal do ônus da prova, na qual a ré possui o ônus de provar alguma das causas excludentes previstas no § 3º, do art. 14, do CDC. No caso em apreço, afigura-se fato incontroverso, e a farta prova documental que acompanhou a petição inicial assim o demonstra, que a parte autora é beneficiária de contrato de assistência médico-hospitalar e que está em dia com as obrigações contratuais assumidas. Incontroverso também o fato de que a parte autora foi diagnosticada com Adenocarcinoma de Pâncreas, Estágio IV, com Metástases Hepática, bem como sobreveio recidiva da patologia, conforme explicitam documentos médicos juntados (fls. 37 e 56). Fatos incontroversos, por força de texto legal expresso (art. 341 do CPC), desvelam-se verdadeiros. A tese da contestação, por sua vez, não convence. Primeiramente, não vislumbro a exclusão da cobertura nos documentos carreados aos autos. Lembro, por oportuno, que a cláusula genérica, e sem redação com destaque, não tem o condão de afastar o dever contratual da ré. No mais, cuidando-se de plano de assistência médica hospitalar, a regra é a cobertura em caso de necessidade de tratamento médico, sendo exceção à regra a não cobertura. Só por esta razão era ônus da requerida à comprovação de situação que autorize a aplicação da cláusula restritiva do direito do consumidor, e ainda sim deve ser cotejada a luz do ordenamento jurídico vigente. Ainda, o simples fato de pretensamente o caso do autor não se enquadrar nas Resoluções que disciplinam a cobertura obrigatória das operadoras dos planos de saúde, não infirma as normas legais, sobremaneira o Código de Defesa do Consumidor, e nem autoriza a desconstrução dos comandos normativos previstos na Lei nº 9.656/98, sobretudo o disposto no art. 12, II, d, que é claro ao estabelecer que não poderão ser excluídos da cobertura exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente. Não se olvide que a indicação do método empregado no tratamento compete exclusivamente ao médico, não cabendo ao plano de saúde imiscuir-se em tal mérito. A recusa da ré em dar cobertura às despesas com o tratamento se afigura abusiva e ilegal, considerando que o medicamento, repise-se, está recomendado por médico e vinculado à doença coberta pelo contrato. No mais, o tema já foi pacificado no Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Assim, se o tratamento está coberto pelo contrato, não é razoável que haja limitação do uso dos medicamentos prescritos por especialistas no curso do tratamento. Ademais, a vida da parte autora, portadora de doença grave e que se submeteu a tratamentos até agora ineficazes para a cura definitiva da patologia, com indicação médica para utilização dos referidos medicamentos, é o maior bem jurídico, sem o qual sequer direito haveria de existir. Logo, o pedido cominatório com o fornecimento dos medicamentos indicados (fls. 37 e 56) impõe-se como medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para confirmar a tutela de urgência concedida (fls. 71/72) e consolidar a obrigação da ré em prover cobertura integral ao tratamento oncológico em favor da autora, até alta médica definitiva, incluindo o fornecimento imediato dos medicamentos indicados na prescrição médica (fls. 37 e 56). Em virtude dasucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), BRUNO PEÇANHA DOS SANTOS (OAB 392462/SP)

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Instituto Phorte De Educação Ltda. x Dimoplac Divisorias Moduladas Ltda

ID: 323399065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013897-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PHORTE DE EDUCAçãO LTDA.

Polo Passivo:

DIMOPLAC DIVISORIAS MODULADAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

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DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013897-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1110331-96.2018.8.26.0100) (processo principal 1110331-96.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0013897-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1110331-96.2018.8.26.0100) (processo principal 1110331-96.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Instituto Phorte de Educação Ltda. - Dimoplac Divisorias Moduladas Ltda - Vistos. 1. Liberadas, nesta oportunidade, as petições sigilosas WJMJ.25.41075379-8; WJMJ.25.41075926-5 e;WJMJ.25.41105656-0, as quais passam a constar às fls. 195/203 e a decisão que deferiu a pesquisa Sisbajud. 2. Ciência dos resultados obtidos nas pesquisas realizadas e acostadas às fls. 204/205. 3. Ciência do resultado obtido na pesquisa via SISBAJUD às fls. 207/214. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada em valor ínfimo, não bastando nem mesmo para satisfação das custas processuais e da taxa judiciária devida, inviável a penhora, consoante art. 836 do CPC. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.DocxInstruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBarEventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. 4. Fls. 153/158: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de submissão do crédito ao juízo da recuperação judicial, e necessidade de autorização para atos de excussão de bens, conforme art. 6º da Lei 11.101/2005. Resposta às fls. 191/194. Acolho parcialmente a impugnação. De proêmio, observo a ausência de oposição do impugnante quanto aos valores devidos e a natureza do crédito, mas tão somente acerca da competência deste juízo para atos expropriatórios, sustentando a necessidade de exame dos atos de excussão de bens pelo juízo de recuperação judicial. Em prosseguimento, analisando os autos, noto que o fato gerador do crédito perseguido antecede o deferimento do processamento da recuperação judicial da executada, pelo que a ela se sujeita. Isto é, o pedido de recuperação judicial da executada foi deferido em 19/07/201807/07/2020 ( autos nº 1023609-75.2018.8.26.0224) e o foto gerador da relação entre as partes se deu em 02/03/2018 (fl. 2 dos autos principais). Questão como a presente agora se acha decidida em recurso especial julgado sob a sistemática dos repetitivos, de força vinculante. Com efeito: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Em caso parelho, precedente do eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia penhorada nos autos, deduzido ante o deferimento do processamento da recuperação judicial da executada - Recurso da devedora - Crédito concursal - Execução lastreada em duplicatas emitidas entre 27.11.2018 e 12.07.2019 - Recuperação judicial que se iniciou em 14.11.2019 - Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/05 - Malgrado o vencimento de algumas das duplicatas tenha se dado posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial, curial ressaltar que o que importa é o momento da constituição do crédito, que foi anterior ao referido procedimento judicial - Crédito exequendo ainda não satisfeito - Sujeição dos ativos da devedora ao processo de recuperação - Decisão reformada para determinar a liberação dos valores à executada, sem prejuízo de a exequente habilitar seu crédito no âmbito da recuperação judicial - RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2013614-09.2021.8.26.0000, da Comarca de Mococa; 24ª Câmara de Direito Privado; rel. des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA; j. 30 de abril de 2021). Por outro lado, os honorários advocatícios de sucumbência e as eventuais despesas processuais fixadas em sentença, isto é, posteriormente ao deferimento da recuperação, constituem créditos de natureza extraconcursal, nos termos do art. 84, II, da Lei 11.101/2005 e reiterada jurisprudência do STJ (v.g. AgInt no AREsp 1.857.913/SP, DJe 30/06/2022). Ou seja, trata-se de verba autônoma, que tem o seu fato gerador justamente na decisão judicial definitiva que o reconhece, no presente caso, a sentença prolatada em data posterior, portanto, ao pedido de recuperação judicial da executada. Sendo crédito posterior, conforme disposto no art. 49 da Lei nº 11.101/05, a pretensão de sua execução pode ser perseguida em sede de cumprimento de sentença, sem sujeição ao juízo universal da recuperação judicial. Nesse sentir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005. (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). Assim sendo, subsiste o débito, devendo prosseguir o presente incidente. Desse modo, tenho que a presente execução poderá prosseguir apenas quanto aos créditos extraconcursais (honorários e despesas arbitradas após a RJ), cabendo à exequente habilitar o crédito principal no processo recuperacional, se ainda não o fez. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e determino que o cumprimento de sentença prossiga exclusivamente em relação aos valores de natureza extraconcursal (honorários advocatícios sucumbenciais e despesas processuais fixadas na sentença), devendo a aprte exequente providenciar a planilha dos cálculos devidos. Ademais, à parte executada para , esclarecer se houve habilitação do crédito aqui executado naqueles autos; se houve homologação do plano de recuperação e deferimento da recuperação; e sobre a vigência do stay period. Deverá, ainda, comprovar documentalmente as informações. Intime-se. - ADV: RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE (OAB 534743/SP)

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