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Marco Antônio Vieira Pinto x Cardif Do Brasil Vida E Predivência S/A

ID: 326899105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-67.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO VIEIRA PINTO

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREDIVêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-67.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antônio Vieira Pinto - Cardif do Brasil Vida e Predivência S/A - Vistos. Fls 79/80: … Processo 1001569-67.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antônio Vieira Pinto - Cardif do Brasil Vida e Predivência S/A - Vistos. Fls 79/80: ciência à requerida. No mais, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Assim sendo, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, a qual será realizada por videoconferência, solicitando àquele órgão que disponibilize o link para acesso à sala virtual. Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Intime-se. Guaratinguetá, - ADV: GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB 521045/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP)

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Processo nº 1078781-39.2025.8.26.0100

ID: 295945336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1078781-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALEXANDRE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLAUS PENNA PRELLWITZ

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ANA PAULA SILVA DEL DUCCA BARBUTO

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Processo 1078781-39.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - José Alexandre de Almeida - Vistos. Trata-se de ação cautelar antecedente ajuizada por JOSÉ ALEXANDRE DE ALMEIDA em face d… Processo 1078781-39.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - José Alexandre de Almeida - Vistos. Trata-se de ação cautelar antecedente ajuizada por JOSÉ ALEXANDRE DE ALMEIDA em face de PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. Em suma, consta da inicial que o autor está internado em hospital credenciado pela ré, sendo tratado com medicamentos de uso exclusivo em ambiente hospital, bem como necessitando de alimentação via sonda gastronasal. Alega que, a despeito de não ter sido encerrado o tratamento, a ré deseja lhe conferir alta. Em razão disso, pede a concessão de tutela cautelar para que seja determinado o custeio, de forma integral e imediato, do tratamento do autor em rede credenciada, bem como para que a ré forneça tratamento auxiliar, sob pena de multa diária. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, em atenção ao princípio da fungibilidade (art. 305, parágrafo único do CPC), tratando-se de medida que visa a antecipação do provimento final, recebo a inicial como tutela antecipada antecedente. Providencie o cartório distribuidor a retificação da classe processual. Com isso superado, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. A documentação apresentada comprova que o autor é beneficiário de plano de saúde da ré, encontrando-se atualmente internado em hospital por ela credenciado. Consta nos autos relatório médico elaborado por profissional habilitado (fls. 29/30), o qual aponta que, diante do atual estado clínico, o autor não reúne condições seguras para receber alta. Destaca-se, ainda, que o autor possui 92 anos de idade, o que, por si só, já o insere em grupo de risco e vulnerabilidade, tornando mais evidente o perigo de dano caso haja interrupção prematura do tratamento hospitalar. É importante frisar que o relatório médico recomenda expressamente que a alta hospitalar somente ocorra após a redução dos níveis da proteína C reativa (PCR) a patamar compatível com estabilidade clínica. Assim, entendo que deve ser assegurada a permanência do autor na unidade hospitalar até que essa condição esteja presente, de modo a preservar sua saúde e integridade. Noto, ademais, que a parte autora, em razão do tratamento, faz uso contínuo de medicamento controlado (Rocefin), antibiótico de administração intravenosa, prescrito como parte essencial do tratamento. Quanto aos demais pedidos relacionados à atenção domiciliar e tratamentos auxiliares, como fisioterapia, nutrição, fonoaudiologia e neurologia, sua análise exige maior cautela e será oportunamente examinada após a devida formação do contraditório. A prioridade, neste momento, deve ser a preservação da vida do autor e a continuidade da assistência médica necessária para estabilização de seu quadro. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré mantenha o autor internado no hospital conveniado (Hospital Cruz Azul), nos moldes atuais, até que se verifique, mediante orientação médica, a redução dos níveis da proteína C reativa (PCR) a patamar clinicamente seguro e, cumulativamente, desde que a ré comprove o fornecimento efetivo de todos os meios necessários para a continuidade do tratamento em domicílio, de forma segura e sem risco à vida do paciente. Desnecessária, neste momento processual, a fixação de multa diária, tendo em vista que o autor já se encontra internado e não há notícia de que a sua alta médica foi efetivada. Nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, bem como para promover o recolhimento das custas para citação da ré, sob pena de extinção e revogação da liminar concedida. - ADV: KLAUS PENNA PRELLWITZ (OAB 345808/SP), ANA PAULA SILVA DEL DUCCA BARBUTO (OAB 533237/SP)

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Processo nº 1040854-39.2025.8.26.0100

ID: 294721963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040854-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA VALéRIA RODRIGES ZALESKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1040854-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pamela Valéria Rodriges Zaleski - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento ao recurso interpos… Processo 1040854-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pamela Valéria Rodriges Zaleski - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento ao recurso interposto para conceder a gratuidade de justiça à parte autora. Já anotado. 2) Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça o acesso ao perfil @pamzaleski, link: Link: https://www.instagram.com/pamzaleski?igsh=c3ZzNHFoZW9iOWtz, na rede social "Instagram". Pleiteia, ainda, que lhe seja fornecido meios para a recuperação da conta, por meio do endereço de e-mail indicado: pamvaleria.recuperacaoinsta@outlook.Com", sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O pedido formulado comporta acolhimento. Os "prints screens" de fls. 11/16 e 59/65 demonstram que o perfil mantido na rede social pela parte requerente foi acessado por terceiros e utilizado para oferecer suposta venda de serviços de assessoria em investimentos, com promessa de ganhos financeiros atrativos e com facilidade, comportamento que pode indicar a ocorrência de fraude ou mesmo de eventual ilícito penal, tendo em vista que o cenário configura modus operandi típico de invasões de contas virtuais. A autora também demonstra ter relatado o problema para a parte ré, sem solução aparente (fl. 16 e 65). Sem prejuízo, o perigo de dano se verifica pelos prejuízos à sua honra e imagem, por meio da veiculação de ofertas de bens/serviços inexistentes nas redes sociais, o que pode prejudicar tanto a autora, quanto sua rede de pessoas conhecidas. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça o acesso ao perfil @pamzaleski, link: Link: https://www.instagram.com/pamzaleski?igsh=c3ZzNHFoZW9iOWtz, na rede social "Instagram". Pleiteia, ainda, que lhe seja fornecido meios para a recuperação da conta, por meio do endereço de e-mail indicado: pamvaleria.recuperacaoinsta@outlook.Com", no prazo de 15 dias. Deixo de fixar multa cominatória, ante a ausência de elementos que demonstrem a recalcitrância da requerida. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser protocolizado diretamente à requerida pelo patrono da parte requerente, comprovando nos autos, em 5 dias. 3) Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. 4) Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1018835-39.2025.8.26.0100

ID: 311867475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1018835-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES CANDIDA HABYAK PEDRO HABYAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL REIS AFONSO

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Processo 1018835-39.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Habyak - - Lourdes Candida Habyak - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe qua… Processo 1018835-39.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Habyak - - Lourdes Candida Habyak - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MIGUEL REIS AFONSO (OAB 70921/SP), MIGUEL REIS AFONSO (OAB 70921/SP)

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Lourdes Baldin x Jm Administração De Imóveis Ltda.

ID: 314372263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004409-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES BALDIN

Polo Passivo:

JM ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS GOMES ANDRADE

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ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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Processo 0004409-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1097898-26.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Administração - Lourdes Baldin - Jm Administração de Imóveis Ltda. - Considerando-se a … Processo 0004409-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1097898-26.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Administração - Lourdes Baldin - Jm Administração de Imóveis Ltda. - Considerando-se a concordância da parte exequente e estando demonstrado que a quase integralidade do valor bloqueado pertence aos locadores cujos imóveis são administrados pela executada (fls. 76/142), é o caso de se desbloquear a quantia de R$ 9.933,03. O valor de titularidade da executada (R$ 747,64) também deverá ser desbloqueado, na medida em que se trata de faturamento da empresa, o qual somente pode ser penhorado excepcionalmente, por força do art. 866 do Código de Processo Civil. Pelas mesmas razões, indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre a remuneração da executada sobre os contratos de locação discriminados à fl. 151. Assim, determino o desbloqueio do valor de R$ R$ 10.680,67. Cumpra-se, com urgência. 2 - Fls. 160/164: Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, apresente, a executada, extratos bancários relativos aos últimos três meses. Prazo: 05 dias. Após, manifeste-se a parte exequente no mesmo prazo. 3 - Fl. 153: Indefiro a pesquisa via Bacen-CCS, tendo em vista que tal sistema tem como objetivo investigar e coibir crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, somente devendo ser adotado em ações cíveis como último recurso. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DOS DEVEDORES. SISTEMAS BACEN-CCS, SIMBA, DECRED, DIMOF E SIREI. INVIABILIDADE. 1. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) como o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) foram criados com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. 2. O DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito), instituído pela IN RFB 341/2003, reflete apenas operações passadas de pagamentos ou repasses efetuados mensalmente, visando possibilitar à Fazenda Pública constituir créditos tributários decorrentes de operações com cartões de crédito. Não monitora informações movimentações futuras e nem possibilita penhora de valores. 3. A DIMOF (Declaração sobre Movimentações Financeiras), objeto da IN CNJ 3/2010 tem aplicação no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), também refletindo movimentações pretéritas. 4. Finalmente, o SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), previsto no Prov CNJ 47/2015, estabelece diretrizes para o sistema de registro eletrônico de imóveis, previsto nos arts. 37 a 42 da Lei n. 11.977/2009. Ou seja, é ferramenta de trabalho para o registro eletrônico de imóveis. A consulta da existência de imóveis vinculados a determinado CPF ou CNPJ continua sendo feita pelo site oficial dos Registradores da Arisp. Recurso não provido." (TJSP - Agravo de Instrumento n° 2040477-36.2020.8.26.0000 - rel. Melo Colombi - j. 22/04/2020) 4 - Fls. 186/190: Manifeste-se a parte executada no prazo de 05 dias. 5 - Defiro a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO para que informe ao Juízo a relação de boletos bancários emitidos pela executada JM ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA (CNPJ - 11.416.172/0001-67) nos últimos seis meses. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de ofício, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. Observo que a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.Br. 6 Comprovado o protocolo do ofício, aguarde-se resposta pelo prazo de trinta dias. 7 Com a vinda de resposta ou com o decurso do prazo in albis, abra-se vista à parte requerente/exequente, para manifestação no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP)

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Processo nº 1048808-39.2025.8.26.0100

ID: 315411629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1048808-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1048808-39.2025.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos, 2. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executiv… Processo 1048808-39.2025.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos, 2. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da parte requerida o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do artigo. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1 Assim, sendo evidente o direito do autor, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento e concedo à parte demandanda o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento, bem como para o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, em conformidade com o artigo 701, do Código de Processo Civil. 2.2 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 2.3 Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte demandada será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado, de acordo com o disposto no artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil. Independentemente de prévia segurança do juízo, a parte requerida poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória, nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil, que suspenderão a eficácia da decisão, até o julgamento em primeiro grau, nos termos do caput e § 4º do dispositivo em comento. 4. Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702, §2º, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. 5. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 5.1 Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. 5.2 Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 5.3 Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. 5.4 Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o interessado estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1063746-39.2025.8.26.0100

ID: 318993244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063746-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MINUTELLI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1063746-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Angelo Minutelli Neto - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora qu… Processo 1063746-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Angelo Minutelli Neto - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora questiona cláusulas contratuais e encargos de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade nas taxas de juros e cobrança indevida de tarifas. Requer, em sede de tutela antecipada, autorização para depositar em juízo os valores que entende incontroversos. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença simultânea dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em análise preliminar, própria desta fase processual, não verifico a presença de tais requisitos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em consonância com a Súmula 596 do STF, sendo a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios passível de verificação, em cada caso, apenas quando demonstrado inequivocamente que discrepa da taxa média de mercado para operações similares. No caso em análise, não há demonstração inequívoca, neste momento processual, de que as taxas praticadas destoem significativamente da média praticada no mercado à época da contratação. É fundamental distinguir a taxa de juros remuneratórios do Custo Efetivo Total (CET) da operação, sendo este último naturalmente superior por englobar, além dos juros, todos os encargos e despesas da operação de crédito. Quanto às tarifas bancárias questionadas, o STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 958), firmou tese no sentido da validade da cobrança de tarifas de avaliação do bem dado em garantia, registro do contrato e cadastro, desde que (i) previstas em contrato e (ii) não vedadas por norma padronizadora do Banco Central. A análise da efetiva prestação dos serviços e regularidade das cobranças demanda dilação probatória incompatível com esta fase processual. No que tange ao pedido de depósito de valores incontroversos, observa-se que a parte autora não demonstrou objetivamente quais seriam tais valores, limitando-se a alegações genéricas de abusividade. O STJ já se manifestou no sentido de que a mera propositura de ação revisional não autoriza a suspensão do pagamento nem a abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, conforme Súmula 380. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), sendo a revisão judicial medida excepcional que demanda prova robusta da abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais, não sendo suficiente a mera alegação de onerosidade excessiva ou a simples insatisfação com os termos livremente pactuados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Sd Descontos Ltda x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 277142741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006322-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SD DESCONTOS LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LOURDES CRISTINA MELO DE MEDEIROS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Lourdes Cristina Melo de Medeiros (OAB 52333/PE) Processo 1006322-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sd Descontos Ltda - Reqdo: … ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Lourdes Cristina Melo de Medeiros (OAB 52333/PE) Processo 1006322-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sd Descontos Ltda - Reqdo: Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos. SD DESCONTOS LTDA ajuizou ação contra SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS (SHOPEE) aduzindo, em síntese, que que atua como afiliada da plataforma digital da requerida, mas que a requerida lhe impôs o banimento definitivo, de forma arbitrária, tendo em vista que nunca violou os termos e condições de uso da plataforma. Afirma que sofreu dano moral e dano material decorrente de lucros cessantes. Requereu o pedido de tutela antecipada para que fossem restabelecidas as contas do programa de afiliados que estão sob a titularidade da autora e sua sócia administradora, bem como os benefícios da justiça gratuita. Pleiteia a exibição de documentos e a procedência da ação, tornando definitiva a tutela antecipada, e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor sugerido de R$10.000 e de lucros cessantes, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Acostou documentos. Às fls. 68/70 foi deferido o pedido de tutela antecipada e indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 100/120, também acompanhada de documentos, arguindo, em preliminar, incompetência absoluta e impugnando o valor da causa e o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta que os termos de uso da plataforma preveem a possibilidade de suspensão imediata em casos de violação dos termos e que a suspensão da conta decorreu de justo motivo, tendo a autora divulgado cupons nominais de terceiros em suas redes sociais, violando os termos de uso, os quais anuiu. Alega que a autora não comprovou suas alegações e que a requerida agiu no estrito exercício regular do seu direito. Informa que notificou a autora a respeito da suspensão e que não existe ato ilícito a ensejar indenização. Assevera que os lucros cessantes não podem ser presumidos. Houve réplica. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Rejeito a alegação de incompetência absoluta. A cláusulaarbitralinserida em contrato de adesão somente produz efeitos caso conte com a concordância expressa, em documento anexo, ou negrito, por partedoaderente, nos termosdoart. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem). Diante da não observância de tais requisitos, no caso em comento, a cláusula deve ser anulada para afastar acompetênciadoJuízoArbitral, sendo competente para o julgamento da causa esta Justiça Comum. Deixo de apreciar a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária porque os benefícios da justiça gratuita foram negados à autora. Rejeito a impugnação ao valor da causa. O valor de R$5.000 foi atribuído ao pedido de indenização por lucros cessantes por estimativa já que este não pôde ser mensurado no momento da propositura da ação. Isso porque a requerente estava sem acesso à sua conta na plataforma da requerida e, consequentemente, sem acesso aos relatórios de vendas, aos registros de direcionamentos e interações e aos relatórios de metas atingidas do período em que esteve suspensa. Nesse sentido, poderia a requerida ter trazido aos autos os referidos documentos para comprovar que o valor atribuído é exorbitante, mas não o fez. Assim, a alegação de que o valor atribuído é excessivo não possui qualquer embasamento e não merece prosperar. Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Portanto, somando-se o valor de R$5.000,00, atribuído ao pedido de indenização por lucros cessantes, ao valor pleiteado a título de danos morais de R$10.000,00, tem-se o valor de R$15.000,00, corretamente atribuído à causa. Junte a requerida, no prazo de 5 dias, os Termos e Condições de Uso da plataforma, os quais a requerente anuiu. Intime-se.

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Processo nº 1091391-39.2025.8.26.0100

ID: 323400322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091391-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

QUALYVAC COMéRCIO DE EMBALAGENS E MáQUINAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1091391-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Qualyvac Comércio de Embalagens e Máquinas Ltda. - Fls. 91/95: recebo como emenda à inicial. QUALYVAC COMERCIO DE E… Processo 1091391-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Qualyvac Comércio de Embalagens e Máquinas Ltda. - Fls. 91/95: recebo como emenda à inicial. QUALYVAC COMERCIO DE EMBALAGENS E MAQUINAS LTDA, qualificada nos autos em referência, propôs a presente ação em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, igualmente qualificada, narrando, em síntese, ter contratado plano de assistência saúde junto à empresa ré, mas que no dia 23/06/2025, requereu a rescisão do contrato firmado em razão de dificuldade financeira momentânea. Todavia, sustenta que a ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, arcando com o custo integral das mensalidades correspondentes do aviso prévio. Discorda a autora da cobrança e requer, em tutela de urgência, seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 23/06/2025, bem como seja a ré compelida a se abster de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Em que pese ter sido intimada (fls. 88) para trazer aos autos documentação comprobatória da imposição pela requerida da manutenção do plano por mais 60 dias, a parte autora limitou-se a anexar uma captura de tela de uma suposta conversa no aplicativo WhatsApp, em que consta a informação de pendência referente à competência de 06/2025. Assim, não está demonstrada a probabilidade do seu direito, uma vez que a parte autora não comprovou a imposição da manutenção do contrato pelo plano após a solicitação de cancelamento. Necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação da ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1100218-39.2025.8.26.0100

ID: 329867483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100218-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEIDNAYAN BARREIROS SOUZA DE MATOS

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Processo 1100218-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleber da Costa Santos - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para anális… Processo 1100218-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleber da Costa Santos - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para análise deste processo. O domicílio do autor é no foro Regional da Lapa. Enquanto que os domicílios da(s) parte(s) ré(s) também encontram-se fora da competência do foro Central. Ademais, o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Assim, nada justifica a propositura da presente ação no foro Central, lembrando que a competência residual do foro Central somente se aplica quando, estabelecido foro de eleição a comarca de São Paulo, inexiste domicílio de qualquer das partes na cidade de São Paulo, o que não acontece, já que uma das partes possui domicílio em área abrangida pelo . Ressalto que, existindo foro de eleição na comarca de São Paulo, é competente a porção de foro da capital em que alguma das partes está situada, já que aplica-se, subsidiariamente, a divisão territorial para se definir o foro competente dentro da comarca da capital, por inteligência do artigo 53 da Resolução nº 02/76 do Tribunal de Justiça. "Conflito negativo de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação indenizatória. Rés, pessoas jurídicas, sediadas no exterior. Distribuição no Foro Regional da Lapa, foro do domicílio do representante legal das requeridas (único domiciliado na Capital). Declínio da competência ao Foro Central da Capital, que não guarda qualquer vinculação com as partes. Impossibilidade, consoante o entendimento adotado atualmente por esta C. Câmara Especial. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Competência subsidiária, de forma excepcional. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa". (TJSP; Conflito de competência cível 0045292-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de protesto interruptivo de prescrição. Réu e autor que possuem sede em outros Estados. Ajuizamento no Foro Regional de Santo Amaro, que abrange o domicílio da gestora do contrato, bem onde foi celebrada a avença. Redistribuição para o Foro Central. Desacerto da medida. Competência subsidiária. Inteligência do artigo 53, II, da Resolução nº 02/76 deste Tribunal Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado". (TJSP; Conflito de competência cível 0032233-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021).Vale a lembrança que a ninguém é dado escolher o Juízo onde pretende demandar, sequer por cláusula de eleição.Conflito de Competência ação de busca e apreensão ajuizamento em juízo diverso do endereço da sede do autor ou da ré escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Revisão de contrato. Relação de consumo. Demanda proposta perante. Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento referendado pela C. Corte Superior. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio do consumidor autor. Portanto, declaro a incompetência absoluta deste juízo. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Lapa, competente para análise da ação proposta em virtude de ser o foro que abrange, dentre aquele que foi eleito, o endereço da parte autora, não possuindo qualquer das partes relação com o foro Central. Cumpra-se após o decurso do prazo de recurso. Intime-se. - ADV: GLEIDNAYAN BARREIROS SOUZA DE MATOS (OAB 485044/SP)

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