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Banco Santander (Brasil) S.A. x Pataka Comercio De Aves Ltda

ID: 276811040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1166076-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

PATAKA COMERCIO DE AVES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SINZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Paulo Sinzato (OAB 211941/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1166076-51.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - … ADV: Luiz Paulo Sinzato (OAB 211941/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1166076-51.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Exectdo: Pataka Comercio de Aves Ltda - Vistos. (i) Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos imóveis abaixo descritos, em nome de: JOSÉ GOMES DA SILVA, CPF 59881470897. Matrículas nº. 7.190 e nº. 10.343; ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel/SP. Fração/percentagem pertencente à pessoa mencionada: 50% Informe o advogado os dados para o envio do boleto. Valerá a presente decisão como TERMO DE PENHORA. Uma vez providenciado, pela Serventia, o pedido de averbação via ARISP e dada ciência a esse respeito, caberá apenas ao interessado, independentemente de nova comunicação judicial, verificar o recebimento do boleto de pagamento dos emolumentos em seu correio eletrônico e/ou diligenciar perante o CRI. Anoto que, fornecido e cadastrado o e-mail, será possível ter acesso diretamente às informações no ARISP, que também poderão ser consultadas à partir do número do subsequente protocolo da ordem informado nos autos, sem a necessidade da intervenção direta do gabinete ou da UPJ. Saliento que parte interessada é responsável pelo acompanhamento da anotação, bem como pelo cumprimento de eventual nota de recusa, no prazo estabelecido pela serventia extrajudicial, nos termos do art. 6º do CPC e observada a celeridade e efetividade da prestação Jurisdicional. Ressalto que o não pagamento do boleto no prazo estabelecido pelo CRI acarreta o seu cancelamento, tornando necessária nova prenotação da constrição. (ii) Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, de preferência por via postal. (iii) Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Neste particular, mister se faz salientar que atendidos os pressupostos necessários, a averbação da penhora poderá ser efetivada pelo sistema ARISP, conforme autorizado pelo artigo 837 do Código de Processo Civil. (iv) Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Enunciado 154 da II Jornada de Direito Processual Civil: O exequente deve providenciar a intimação do coproprietário no caso da penhora de bem indivisível ou de direito real sobre bem indivisível. Com relação à intimação do cônjuge do executado, há que se observar o quanto segue: Independentemente do regime de bens do casal, prescreve o art. 842 do CPC que, sempre que a penhora recair sobre bem imóvel, dela deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo quando o regime de casamento for a separação absoluta de bens. Substancialmente, esta intimação tem servido para que o cônjuge que não é parte possa defender seus interesses contra a possível repercussão dos atos materiais de expropriação que devem ocorrer. Admite-se tal defesa por meio de duas vias: ou pela impugnação à execução, ou por meio de embargos de terceiro (art. 674, § 2º, I, do CPC). A primeira via será utilizada sempre que o cônjuge reconheça que seus bens próprios, reservados ou sua meação respondem pela dívida objeto da execução. Neste caso, o cônjuge poderá se valer da impugnação com o mesmo proveito do devedor. Assim, poderá, por exemplo, discutir excesso de penhora, invalidades da execução ou cumprimento da prestação. Já o uso dos embargos de terceiro pelo cônjuge está reservado à hipótese em que o terceiro acredita que seus bens próprios, reservados ou sua meação não respondem pela dívida objeto da execução. A função desta forma de defesa, portanto, é apenas a de excluir os bens do cônjuge ou sua meação da responsabilidade patrimonial da execução em curso. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 417). (v) Havendo notícia nos autos, intimem-se os credores com penhora anteriormente averbada, para que possam preservar sua preferência, em eventual concurso sobre o produto da alienação do bem. (vi) Tendo em vista o quanto disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço), assino o prazo de 10 dias para que o exequente traga aos autos certidão atualizada de débito fiscal emitida pela entidade tributária competente. Havendo débito tributário incidente sobre o bem penhorado, deverá o exequente requerer a intimação da municipalidade, a fim de que exerça seus direitos nesta demanda até a alienação final do bem em hasta pública. Após, tornem conclusos para nomeação do perito avaliador. (vii) Considerando o quanto disposto no parágrafo único do artigo 870 do Código de Processo Civil, uma vez que são necessários conhecimentos especializados, para a avaliação do bem imóvel ora penhorado nomeio Ana Paula Machado Nicolau , que deverá promover a entrega do laudo no prazo de 10 dias. (viii) Desde já, manifeste-se o executado a respeito da faculdade prevista no artigo 894 do Código de Processo Civil, apresentando planta e memorial descritivo subscritos por profissional habilitado (§ 2º), sob pena de preclusão. Reza a aludida disposição que: Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do executado, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para o pagamento do exequente e para a satisfação das despesas da execução. (ix) Sem prejuízo do acima disposto, atente-se o perito nomeado que nos termos do artigo 872, § 1º, do CPC, se o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. E de acordo com o parágrafo 2odo citado artigo 872: Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. (x) No que tange à questão do preço vil, percentual diverso daquele fixado pelo parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil depende da indicação de critérios pelo expert judicial, senão vejamos. No escólio de ARAKEN DE ASSIS: "Em virtude de sua condição de conceito jurídico indeterminado, inexistia critério econômico apriorístico que seria, afinal, "preço vil". Cabia ao executado comprovar que, na data da hasta pública, a coisa penhorada valia bem mais do que o oferecido, não bastando o simples decurso de tempo desde a avaliação. Não importava, por óbvio, a falta de pretendente em tentativas anteriores. Feitas essas ressalvas, e considerando que, ao fim e ao cabo, o sistema tolerava arrematação por preço inferior ao justo, por definição o da avaliação, abria-se margem à discrição judicial, reforçando-se a tese de que a presidência da arrematação compete ao órgão judiciário (retro, 370)." (...) "O art. 891, parágrafo único, do NCPC fixou-se em critério de relativa firmeza. Considera vil o preço inferior ao preço mínimo fixado no edital e, na sua falta, o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Ora, se há interessados em lançar por 51% (cinquenta e um por cento), o problema reside na avaliação fora da realidade. Não parece razoável privar o executado dos seus bens por um pouco mais do que eles valem no mercado. É uma pena desproporcional a quem deixa-se executar e melhor seria reavaliar o bem. Na verdade, aos órgãos judiciários faltam conhecimentos especializados em matéria de economia e não entendem o comportamento dos agentes econômicos, aqui como alhures: a falta de firmeza de quem aliena, um dos fatores desse fenômeno, estimula quem compra a empurrar o preço para baixo." (Manual da Execução, 18ª edição, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 1145/1146). Na mesma verve: A lei não prevê critérios para que o juiz fixe esse valor mínimo para a aquisição do bem em leilão, a não ser para um caso específico (art. 896). Entretanto, considerando que não se aceitam lanços que ofereçam preço vil pelo bem, e que se considera vil o lanço em montante inferior ao fixado pelo juiz ou, na sua ausência, o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único), tem-se aí, ao menos, um parâmetro mínimo para a determinação do valor que o juiz pode arbitrar como preço mínimo para a aquisição. Logicamente, só as circunstâncias do caso concreto podem indicar, com maior precisão, que patamar deve ser fixado como preço mínimo (por exemplo, diante da depreciação da coisa ou da perda de interesse no bem por parte do mercado); porém, obviamente, não se deve arbitrar montante que torne irrisório e inútil o valor do bem, nem que impeça sua alienação, porque excessivo. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 459). Nesse contexto, além da ausência de conhecimentos especializados em matéria econômica pelo juízo, como aponta ARAKEN DE ASSIS, a fixação de outro patamar que não aquele previamente delineado no artigo 891, parágrafo único, do NCPC, pressupõe a análise de diversas circunstâncias fáticas, tais como local da alienação, situação do mercado, natureza do bem etc. a fim de se buscar a devida proporção entre os princípios da economia (NCPC, artigo 805) e o da efetividade da jurisdição. Nessa quadra, o perito nomeado tem de subsidiar o juiz na fixação de preço mínimo para a venda do bem penhorado, de modo que somente depois de apresentado o laudo poder-se-á decidir a respeito da matéria. Dessa arte, além da avaliação, deve o perito apresentar informações a respeito das condições de venda do imóvel, sugerindo, se possível, um percentual aproximado da avaliação para a justa alienação do bem. (xi) No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. (xii) Providencie o gabinete a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. (xiii) Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. (xiv) Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pelo exequente. (xv) O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. (xvi) Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Camila Jorge Dos Santos e outros x Manoel Edson Barbosa e outros

ID: 326061052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024192-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA JORGE DOS SANTOS EDNILSON OLIMPIO DOS SANTOS RAPHAEL JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANOEL EDSON BARBOSA ROBERSON DE NóBREGA SPENCER TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

ISABELLE WOLF

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DURVAL SALGE JUNIOR

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DANILO MURARI GILBERT FINESTRES

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Processo 0024192-51.2024.8.26.0100 (processo principal 0124801-62.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Ednilson Olimpio dos Santos -… Processo 0024192-51.2024.8.26.0100 (processo principal 0124801-62.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Ednilson Olimpio dos Santos - - Camila Jorge dos Santos - - Raphael Jorge dos Santos - Manoel Edson Barbosa - - Roberson de Nóbrega - - Spencer Transportes Ltda - Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA no qual os exequentes EDNILSON OLIMPIO DOS SANTOS, CAMILA JORGE DOS SANTOS e RAPHAEL JORGE DOS SANTOS postulam a inclusão de MANOEL EDSON BARBOSA, ROBERSON DE NÓBREGA e SPENCER TRANSPORTES LTDA no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0008944-50.2021.8.26.0100. A parte exequente alega que: 1) utilizou de todos os meios de busca ao patrimônio da executada Fênix e verificou a inexistência; 2) houve a sucessão empresarial da Fênix Cooperativa de Trabalhadores no Transporte Coletivo da Grande São Paulo para Spencer Transportes Ltda, empresa de transportes constituída em 15/12/2014, que assumiu os contratos da executada junto a Municipalidade de São Paulo; 3) a Spencer tem como sócios o presidente e secretário da cooperativa Fênix Cooperativa; 4) a Spencer, com o mesmo objeto social de prestação de serviço de locomoção de passageiros, presta serviços na mesma linha e está localizada na mesma garagem onde era a sede da Fênix Cooperativa e onde ainda está em funcionamento; 5) o encerramento da Fênix Cooperativa foi irregular e fraudulento; 6) a Fênix Cooperativa teve filial situada no endereço Rua Agenor Alves Meira, 320, Parque do Tiete, São Paulo - SP e o site da empresa Spencer informa que sua localização é no mesmo endereço da filial encerrada da Fênix; 7) trata-se de grupo econômico de empresas, com intuito de fraudar credores; e 8) a Fênix Cooperativa teve seu fundo empresarial encaminhado para a nova sociedade, deixando com a executada apenas as dívidas (fls. 1/15). A petição inicial veio acompanhada de documentos (fls. 16/67). A petição inicial foi emendada (fls. 72/74 e 101/102) e os exequentes juntaram documentos às fls. 75/94 e 103/106. Os réus foram citados e ofereceram contestação em conjunto alegando que: 1) a Fênix é uma cooperativa e para tanto aplica-se a ela o regime legal do art. 36 da Lei 5.764/71, deste modo não remanescem em relação aos réus, quaisquer responsabilidades em relação ao pretenso débito; 2) a Cooperativa Fênix foi instituída com a finalidade atender a determinação da São Paulo Transporte de que os permissionários, na qualidade de autônomos, deveriam filiar-se a Associações ou Cooperativas para participar do processo licitatório; 3) a finalidade da Cooperativa Fênix é agir em benefício de seus associados, prover espaço físico (garagem) para que possam guardar seus ônibus, realizar manutenção e Conservação dos veículos e representar os cooperados perante a SÃO PAULO TRANSPORTE; 4) os ônibus pertenciam as associados que possuíam permissão/licença para exploração de transporte público; 5) a partir de 2015, a municipalidade passou a exigir e firmar contrato emergencial somente com pessoas jurídicas, excluindo do sistema os permissionários, pessoas físicas, representadas por cooperativas, por isso, não houve sucessão na mesma atividade; 6) a Spencer foi criada em dezembro de 2024, com objeto social de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo municipal; 7) a Fênix Cooperativa nunca esteve sob a direção, controle ou administração da Spencer e não é possível confundir uma cooperativa com uma empresa mercantil; 8) a cooperativa Fênix ainda existe e possui objeto social ativo. A contestação veio acompanhada de documentos (fls. 130/179). Os réus requereram a produção de prova testemunhal, além de outras provas documentais que se fizerem necessárias (fls. 183/184) Intimada a manifesta-se em réplica, a autora juntou aos autos petição de mesmo teor da petição inicial (fls. 1875/200) e não requereu a produção de outras provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, porque os fatos discutidos neste incidente processual dependem apenas de prova documental. Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos diretores da cooperativa Manoel Edson Barbosa e Roberson de Nóbrega, por entender que não estão presentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 50 do Código Civil). A ausência de pagamento não autoriza a medida e não há prova de abuso da personalidade jurídica, de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Mesmo eventual dissolução irregular da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade. Nesse sentido: "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade não pode decorrer da simples constatação da insuficiência do patrimônio social, para responder pelas obrigações da falida. Indispensabilidade da prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (JTJ 315/400). Os argumentos da parte autora se limitam a expor a constituição de nova sociedade, a empresa Spencer, pelos diretores da Fênix Cooperativa, em sucessão empresarial. Todavia, a parte autora não aponta razões que justifiquem a inclusão cooperados/diretores no polo passivo do cumprimento de sentença, não restando evidenciada desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos diretores da cooperativa Manoel Edson Barbosa e Roberson de Nóbrega. Outrossim, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação a Spencer Transportes Ltda pelos motivos que passo a expor. Restou demonstrado nos autos a sucessão empresarial. A ficha cadastral da JUCESP (fl. 84) informa a alteração da atividade econômica e do objeto social da Fênix Cooperativa para transporte coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal (NUM. DOC: 492.126/14-8, SESSÃO 02/12/2024). A ficha cadastral da JUCESP (fl. 89) informa o início de atividade da Spencer em 08 de dezembro de 2014 com o mesmo objeto social da Fênix Cooperativa, ou seja, transporte coletivo de passageiros, com itinerário fixo. A ficha cadastral de JUCESP (fl. 84) indica o arquivamento de AGE, datada de 17 de julho de 2015 com assunto relacionado a transferência de ativo e passivo da Fênix Cooperativa (NUM. DOC. 376.866/15-8). Em consulta ao sítio eletrônico da JUCESP e da cópia digitalizada do documento arquivado, observei que houve a efetiva transferência da estrutura física e operacional da Fênix Cooperativa para a empresa Spencer, que assumiu integralmente as obrigações de natureza financeira, fiscal, trabalhista e previdenciária, além de se comprometer a incorporar todos os empregados ao seu quadro de funcionários. Tendo em vista assinatura dos contratos 018/15 e 019/15 entre a SPENCER TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para prestar serviço de: transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de São Paulo, serviço este até então prestado pela FÊNIX - COOPERATIVA DE TRABALHADORES NO TRANSPORTE COLETIVO DA GRANDE SÃO PAULO, ficou acordado que a estrutura física e operacional existente será transferida para a referida empresa que por sua vez compromete-se a assumir todo o passivo financeiro, fiscal, trabalhista e previdenciário. Comprometendo-se inclusive e transferir todos os atuais funcionários da cooperativa para seu quadro de funcionários. Ademais, as fichas cadastrais da Fênix Cooperativa (fl. 84) e da Spencer (fl. 89) comprovam que Roberson de Nóbrega e Manoel Edson Barbosa, sócios da Spencer Transportes Rodoviários, figuraram como representantes da Fênix Cooperativa. Da análise das fichas cadastrais da Fênix Cooperativa (fl. 79) e da Spencer (fl. 89), nota-se ainda que, no mesmo endereço onde antes funcionava a filial da cooperativa executada (Rua Agenor Alves Meira, 320, Parque do Tietê, São Paulo/SP), está agora estabelecida a empresa ré. Observo ainda que a sucessão empresarial envolvendo a Fênix Cooperativa e a Spencer já foi questão apreciada e reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil.Incidente de desconsideraçãoda personalidade jurídica, julgado parcialmente procedente. Sucessão empresarial. Confusão patrimonial. Decisão mantida. 1. Decisão que reconheceu a existência de sucessão empresarial entre a ré e a pessoa jurídica "Spencer Transporte Rodoviário Ltda.", determinando que a execução prossiga em desfavor da agravante. 2. Inconformismo da agravante desacolhido. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Efetiva transferência da estrutura física e operacional daFênix - Cooperativade Trabalhadores do Transporte Coletivo da Grande São Paulo para a agravante, caracterizando sucessão empresarial. 3.2. Agravante assumiu integralmente as obrigações de natureza financeira, fiscal, trabalhista e previdenciária da cooperativa, conforme ata de Assembleia Geral Extraordinária. Acertada, pois, a inclusão da recorrente no polo passivo do cumprimento de sentença. 4. Dispositivo: Recurso da ré Spencer Transporte Rodoviário Ltda. desprovido. Decisão mantida (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2096394-64.2025.8.26.0000; Relator(a):Paulo Alonso; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:25/06/2025; Data de publicação:25/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA, O QUE SE DEU PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - SOCIEDADE EXECUTADA QUE FOI ENCERRADA DURANTE O ANDAMENTO DO FEITO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DE SUA ANTIGA SÓCIA POR EVENTUAIS DÉBITOS REMANESCENTES - DESNECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DOINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA, DIANTE DA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REGISTRADA - RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2085856-24.2025.8.26.0000; Relator(a):Simões de Vergueiro; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:24/06/2025; Data de publicação:24/06/2025) Agravo de instrumento -Incidente de desconsideraçãoda personalidade jurídica - Decisão que deferiu o pedido - Insurgência das requeridas. Presença dos pressupostos necessários à "disregard of legal entity" - Aplicação da teoria menor, conforme previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Hipótese em que restou demonstrado que a personalidade jurídica da parte executada vem obstaculizando o adimplemento da obrigação - Existência de elementos vinculativos que apontam para a interligação entre as pessoas jurídicas, inclusive com a transferência de ativos, passivos e funcionários entre algumas delas, além da utilização de bem alheio para quitação do próprio débito - Consórcio Transnoroeste que é parte legítima para figurar no polo passivo, à luz do art. 3º do CDC, que considera fornecedor os entes despersonalizados, os quais são representados em juízo, ativa e passivamente, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens, por força do art. 75, inciso IX, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2389522-91.2024.8.26.0000; Relator(a):Afonso Celso da Silva; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:23/04/2025; Data de publicação:23/04/2025) A identidade quanto aos sócios da empresa Spencer e aos diretores da cooperativa executada, endereço, objeto social, bem como assunção de passivo e transferência do ativo, somada à inexistência de bens penhoráveis em nome da executada, levam a concluir pela confusão patrimonial entre a cooperativa executada e a empresa ré. Assim, com fundamento no artigo 50, caput, e §2º, inciso II, do Código Civil, DEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para o fim de estender os efeitos do cumprimento de sentença nº 0008944-50.2021.8.26.0100 aos bens particulares da ré SPENCER TRANSPORTES LTDA. CERTIFIQUE-SE o teor desta decisão nos autos nº 0008944-50.2021.8.26.0100. INCLUA-SE a Spencer Transportes Ltda no polo passivo da ação nº 0008944-50.2021.8.26.0100. Decorrido o prazo para a interposição de recurso em face desta decisão, anote-se a extinção do incidente e prossiga-se nos autos nº 0008944-50.2021.8.26.0100. Intimem-se. - ADV: DANILO MURARI GILBERT FINESTRES (OAB 231367/SP), ISABELLE WOLF (OAB 288270/SP), ISABELLE WOLF (OAB 288270/SP), DANILO MURARI GILBERT FINESTRES (OAB 231367/SP), DANILO MURARI GILBERT FINESTRES (OAB 231367/SP), ISABELLE WOLF (OAB 288270/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP)

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Jeferson Adriano Da Silva Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 332065441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004284-78.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004284-78.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na … Processo 1004284-78.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Jeferson Adriano da Silva Oliveira em face de Banco Agibank S.A., todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 2 (dois) salários-mínimos (CPC, art. 81, § 2º, considerando o valor irrisório dado à causa), sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 2 (dois) salários-mínimos (CPC, art. 85, § 8º, considerando o valor irrisório dado à causa), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1004284-78.2025.8.26.0189, 1004482-18.2025.8.26.0189, 1004174-79.2025.8.26.0189, 1004776-70.2025.8.26.0189 e nº 1004636-36.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de mais 2 (dois) salários-mínimos (CPC, art. 81, § 2º, considerando o valor irrisório dado à causa). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Jeferson Adriano Da Silva Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 336943928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004636-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004636-36.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na … Processo 1004636-36.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jeferson Adriano da Silva Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290), decorrendo aos 16/07/2025 o prazo para tanto. A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Jeferson Adriano da Silva Oliveira em face de Banco Agibank S.A., todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 1 (um) salário mínimo (CPC, art. 81, § 2º), considerando o valor irrisório da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1004174-79.2025.8.26.0189, 1004284-78.2025.8.26.0189, 1004482-18.2025.8.26.0189, 1004636-36.2025.8.26.0189 e 1004776-70.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de 1 (um) salário mínimo (CPC, art. 81, § 2º), considerando o valor irrisório da causa. Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Benedito Jose Ruiz x Paraná Banco S/A

ID: 303468552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000289-57.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSE RUIZ

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000289-57.2025.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Benedito Jose Ruiz - Paraná Banco S/A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(… Processo 1000289-57.2025.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Benedito Jose Ruiz - Paraná Banco S/A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Destaco, ainda, estarem preclusas as decisões de fls. 55/57 e 87/89, pois negado provimento ao Agravo de Instrumento de fls. 2138584-42.2025.8.26.0000 e ao respectivo agravo interno. Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Benedito Jose Ruiz em face de Paraná Banco S/A, todos qualificados. Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1001060-35.2025.8.26.0189 e nº 1000289-57.2025.8.26.0189), estando preclusa a decisão de fls. 56, item 4, resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Tábula Comunicação E Eventos Ltda x Brasilseg Companhia De Seguros - Produto 1206 - Bb Seguro Vida Empresa Flex

ID: 294869370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028045-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TáBULA COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - PRODUTO 1206 - BB SEGURO VIDA EMPRESA FLEX

Intimação

Advogados:

VILMA PASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028045-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tábula Comunicação e Eventos Ltda - Brasilseg Companhia de Seguros - Produto 1206 - Bb Seguro Vida Emp… Processo 1028045-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tábula Comunicação e Eventos Ltda - Brasilseg Companhia de Seguros - Produto 1206 - Bb Seguro Vida Empresa Flex - Vistos. Trata-se de ação de indenização na qual a Autora alega, em síntese, que celebrou com a requerida um seguro de vida, com vigência desde 11/09/2021, tendo por objetivo a cobertura de morte natural ou acidental, estando a requerente adimplente. Nesse sentido, aduz que o segurado, Sr. Agenor Lopes da Silva, faleceu no dia 17/11/2024, motivo pelo qual solicitou a respectiva cobertura, tendo sido surpreendida com a negativa de que houve irregularidade na contratação do seguro, posto que não havia o mínimo para a contratação do seguro, que é de três segurados, sendo obrigatória a participação de todos os componentes da categoria funcionários. Nesse contexto, assevera que a Autora não possui funcionários, sendo gerida pelos sócios, tendo efetuado o pagamento por quatro vidas ao longo da contratação, sendo três vidas referentes aos sócios e proprietários e mais uma vida referente a um funcionário, que, quando da celebração do seguro, por orientação do corretor, viu-se obrigada a incluir. Por conseguinte, defende que no momento da contratação, a Ré tinha ciência de que a Autora não possuía funcionário sendo gerida apenas pelos sócios, de maneira que a única orientação daquela foi de que com ou sem funcionário a requerente teria que pagar o prêmio mensal de pelo menos uma vida na categoria de funcionário e quantas vidas optasse na categoria de sócios, destacando que o gerente da requerida, na época, visitou a empresa demandante e conhecia pessoalmente todos os sócios, quando propôs a compra do produto e constatou a inexistência de funcionários. Dessa forma, reputa a negativa da indenização como indevida, visto que o seguro sempre foi pago e ainda continua o sendo, mesmo com o falecimento de um dos sócios da empresa, que estava coberto pelo seguro, tendo a Ré, inclusive, arcado com o auxílio funeral. Defende, portanto, que a informação não foi devidamente prestada pela demandada, visto que não consta nenhuma cláusula que diz que o pagamento da indenização dos sócios só será concedido se a empresa mantiver funcionários, mesmo porque, afirma, os dados da cobertura de funcionários são separados dos dados da cobertura da categoria sócios, possuindo valores diferentes e pagos por vida. Portanto, a Autora ora busca a condenação da requerida ao pagamento da indenização devida pelo falecimento do sócio e um dos beneficiários, no valor de R$ 29.249,59. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 44/151), suscitando, no mérito, que a negativa havida foi justificada na constatada irregularidade da contratação, especialmente porque apurou-se que a empresa autora não possuía funcionários, contrariando o requisito previsto no item 13 das condições gerais da apólice, o qual estabelece que não é permitida a contratação do seguro para a categoria de 'sócios/diretores' sem a participação de componentes da categoria 'funcionários'. Assim, defende que sem razão a Autor na alegação de que não tinha conhecimento da previsão contratual, vez que a própria apólice cita as condições gerais e o número do processo SUSEP para consulta. Ademais, destaca que houve outra irregularidade, visto que o sócio falecido já possuía mais de 65 anos, 11 meses e 29 dias de idade quando da contratação do seguro, contrariando o item 3.2 da cláusula 3 das condições gerais da apólice, além de contrariar a própria observação do endosso. Por conseguinte, tendo em vista a irregularidade da contratação do seguro, a negativa se deu como o exercício regular do direito da Ré, restando comprovada a legitimidade da conduta da seguradora, de modo que requer sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Réplica (fls. 156/157). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. A despeito da regulação do contrato de seguro no Código Civil (CC), seus dispositivos têm aplicação conjugada com aqueles contidos pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, ao invés de se contraporem, complementam-se, impondo-se o que se denominou diálogo de fontes. Na lição de Claudia Lima Marques, uma lei pode complementar a aplicação de outra, a depender de seu campo de aplicação, tanto suas normas, quanto seus princípios e cláusulas gerais podem encontrar uso subsidiário ou complementar, 'diálogo' este exatamente no sentido contrário da revogação ou abrogação clássicas, em que uma lei era superada e 'retirada' do sistema pela outra (O diálogo das fontes como método da nova teoria geral do direito: um tributo a Erik Jayme. Diálogo das fontes: do conflito à coordenação de normas do direito brasileiro. Coordenação MARQUES, Claudia Lima. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 32). Nesse sentido, aplicável ao deslinde da contenda em tela, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em sendo a Autora destinatária final do serviço oferecido pela Ré concernente ao plano de vida coletivo. A propósito, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ESTRANGEIRA SEM IMÓVEIS, MAS COM FILIAL NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAREM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. (...) A jurisprudência desta Corte, no tocante à matéria relativa ao consumidor, tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (REsp 1027165/ES, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). Por conta do porte da requerente e do seu objeto social, evidentemente, a disciplina afeta às relações de consumo não pode ser afastada da hipótese sub judice. De outro lado, a requerida constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do CDC, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Portanto, analisando a questão de fundo, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista. Entretanto, o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em26.05.1998). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Caso uma das partes que entabulou a avença, ao passo que pode exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Feitos aludidos esclarecimentos, a vexata quaestio da presente se cinge na verificação da legalidade da negativa exarada pela Ré à indenização pretendida pela Autora, diante do falecimento de um dos segurados do seguro de vida contratado, sob o fundamento do que houve a irregularidade na contratação. Pois bem, sabe-se que os contratos de seguro, especificamente, regem-se pelo princípio da mutualidade. Assim, o custeio das indenizações por sinistros levadas a efeito em favor do segurado compete à seguradora mediante contraprestação mensal. Para propiciar a cobertura de todo risco assumido, mister a efetivação de cálculos atuariais, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nessa ordem de ideias, o alargamento da gama de eventos assumidos, para além dos limites contratuais, implica em prejuízo aos demais segurados. Como ensina Carlos Roberto Gonçalves, o mecanismo do contrato de seguro assenta-se no princípio da mutualidade dos segurados. A empresa seguradora privada nada mais é do que uma intermediária que recolhe os prêmios pagos pelos segurados e os utiliza para pagar as indenizações pelos sinistros ocorridos. Dessa forma, são os próprios milhares de segurados que pagam as indenizações devidas. O prêmio é fixado de antemão com base em cálculos atuariais, que se apoiam na análise das probabilidades. Os dados estatísticos mostram a incidência dos sinistros num determinado risco e possibilitam ao analista estabelecer, com precisão, qual será referida incidência em futuro próximo. Com base nesses dados o segurador fixa a taxa de seguro suficiente para pagar todas as indenizações e ainda proporcionar lhe um lucro razoável (Direito civil brasileiro, v. III. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 480-481). Destarte, a seguradora somente pode ser responsabilidade pelos riscos previamente assumidos, sendo vendado a alargamento dos riscos previstos sob pena de comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro aos demais segurados, não se revestindo de abusividade a delimitação da cobertura de riscos, o que é da essência dos contratos de seguro, conforme depreende-se do art. 757, caput, do CC, Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Não obstante, há de se salientar o dever da Ré, enquanto fornecedora no mercado de consumo, em prestar a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, na esteira do disposto no art. 6º, inciso III, do CDC. Nesse sentido, depreende-se da apólice de fls. 118/125, que a requerida, no momento da emissão da mesma, tinha ciência de que havia, dentre os beneficiários, três na qualidade de diretores/sócios, e apenas um na qualidade de funcionário, não tendo, à vista das informações prestadas, tendo obstado a contratação diante da alegada insuficiência de funcionários necessários para a formalização do seguro. Ademais, vislumbra-se de referida apólice que não há qualquer informação prestada à estipulante de que haveria a necessidade de um número mínimo de funcionários para a contratação do seguro. Nesse ponto, insta salientar que, em se tratando de contrato de adesão, à luz do disposto no art. 54, §4°, do CDC, referida disposição deveria ter sido redigida com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, o que não ocorreu na hipótese ora em análise, visto que a negativa se deu com lastro na cláusula 13ª das condições gerais do seguro (fls. 57/117), que possui 135 cláusulas, e cujo acesso é franqueado por mera menção de sua existência na apólice bem como por meio de consulta do respectivo número perante a SUSEP, dificultando o seu conhecimento pela requerente. Ainda, comporta destaca que tal questão era facilmente aferível pela requerida na época da contratação, tendo esta aceitado a mesma, formalizado o seguro com a Autora, recebendo, por conseguinte, o prêmio devido pelo número de beneficiários indicados, sem qualquer oposição. De se destacar, ainda, que a requerente evidenciou que, mesmo com apenas quatro vidas seguradas, sendo uma delas, na qualidade de funcionário, e as demais, enquanto sócios, a requerida ainda cobriu os custos com o funeral (fl. 39), nos termos previstos na apólice, criando a expectativa legítima à demandante, de que não havia qualquer irregularidade na contratação do seguro de vida. Da mesma forma, o fez mesmo sabendo que um dos beneficiários contava com mais de 65 anos na época da contratação, sem qualquer oposição ou indicação de irregularidade, tendo auferido lucro ao longo dos anos da contratação, cujo prêmio foi estipulado pela informação prestada pela Autora, sendo insubsistente, portanto, a ora negativa em efetuar o pagamento da indenização pretendida pela requerente. Com efeito elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nesse contexto, tal comportamento contraditório da Ré, em aceitar as informações apresentadas pela Autora sem qualquer objeção, formalizando a contratação, recebendo a respectiva contraprestação ao longo do período da mesma bem como arcando com os custos do funeral, contudo, agora, diante do sinistro, negar a indenização pela alegada inobservância das condições o seguro, é reconhecido como venire contra factum proprium, vedado no ordenamento jurídico pátrio, que afronta a boa-fé objetiva e transparência inerentes às relações contratuais, consoante ao art. 422 do CC. Trata-se de comportamento que, de igual modo, é repudiado pelos princípios gerais do direito, na figura da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium, v.g, REsp 1.993.202). E não é de hoje o instituto, passível de litigância ou mesmo ato atentatório na lição da doutrina: "A proibição dovenire contra factum proprium, isto é, do exercício do direito por alguém,'em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado' SERRA, Adriano Paes da Silva Vaz. Abuso de direito (em matéria de responsabilidade civil).Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n. 85, 1959)". Cumpre consignar, ainda, que admitir a recusa apresentada pela Ré, tal como formulada, prestigiaria o enriquecimento sem causa da demandada, vedado pelo art. 884 do CC, que dispõe, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Da leitura do dispositivo supra extraem-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência doenriquecimentoilícito, quais sejam:enriquecimentode alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento. Dessa feita, devida a indenização perseguida pela Autora, diante do óbito de um dos beneficiários, conforme evidenciado à fl. 20, no importe postulado que observa o limite do capital segurado (fl. 120) diante da existência de três segurados integrantes da apólice na categoria sócios/diretores. Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: Apelação Cível. Seguro de vida coletivo. Cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Seguro de vida coletivo que previa a exclusão de cobertura para maiores de setenta anos. Seguradora, porém, que aceitou a relação de funcionários fornecida pela estipulante e recebeu o prêmio referente a todos eles, sem qualquer ressalva. Quesito objetivo (idade) que era facilmente verificável quando da aceitação da proposta. Recusa de pagamento da indenização que revela comportamento contraditório e fora da legalidade. Dever de indenizar. Solução diversa ofende o princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e acarreta enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (artigo 884 do CC). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011222-80.2022.8.26.0032; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) APELAÇÃO RECURSOS DA AUTORA AÇÃO CONDENATÓRIA SEGURO DE VIDA COLETIVO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECUSADA COM BASE EM CLÁUSULA RESTRITIVA DE IDADE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM RÉ QUE AUFERIU LUCROS COM O SEGURO AO LONGO DE MAIS DE DUAS DÉCADAS NEGATIVA PAUTADA NUM ÓBICE QUE DEVERIA TER SIDO OPOSTO NO ATO DA CONTRATAÇÃO COMPORTAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRADITÓRIO E VIOLADOR DOS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA INDENIZAÇÃO DEVIDA PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP REFORMA DA R. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECURSO DA AUTORA PROVIDO Cláusula restritiva de idade do segurado que não pode ser invocada depois do desenvolvimento da relação contratual por mais de duas décadas. No caso, a ré tinha ciência, ou deveria ter, a respeito da idade do falecido segurado, e não se opôs à contratação do seguro; pelo contrário, auferiu lucros com os prêmios ao longo de vinte e seis anos. Violação à boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. Pagamento devido. Procedência dos pedidos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0009222-96.2023.8.26.0224; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, e condeno a Ré, ao pagamento de indenização à Autora, no montante de R$ 29.500,00, diante do óbito de um dos segurados, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a partir da contratação da apólice, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente substancial, a Ré arca com custas e despesas existentes, além de honorária sucumbencial que arbitro em 15% do valor da condenação, em respeito ao art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: VILMA PASTRO (OAB 59102/SP), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP)

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J. L. S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 302613630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202257-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. L. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1202257-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - J.L.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. JOFFRE LABATUT SALIES ajuíza a presente ação cominatória revisional com … Processo 1202257-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - J.L.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. JOFFRE LABATUT SALIES ajuíza a presente ação cominatória revisional com pedido de tutela de urgência em face de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Relata, em síntese, possuir plano de saúde contratado junto à requerida e ser portador de a Micose Fungoide/Síndrome de Sezary, cuja progressão e raridade levaram seu médico assistente a necessidade da realização de Transplante de Medula Óssea (TMO) Alogênico. Aduz ainda que, após o procedimento, o médico assistente prescreveu tratamento com Privymtra (Letermovir) para prevenção de contágio de citomegalovírus (CMV), cf. relatório de fls. 42/44. Conta, porém, que o pedido feito à ré para o custeio de tal medicamento foi negado, sob a justificativa de que tal substância que não se encontra no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além de ser droga domiciliar. Alega que o medicamento é registrado na ANVISA, indicado para o tratamento da condição do autor custa R$ R$107.175,99. Argumenta que há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não cabe ao plano excluir tratamento adequado para doença por ele coberta. Pleiteia, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar que a operadora ré custeie ou forneça o medicamento, sob pena de multa diária. Pede pela prioridade na tramitação e pela inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Decisão de fls. 76/78 defere a tutela de urgência para impor à ré a cobertura do tratamento prescrito no prazo de 24 horas, estando sujeita a multa diária de R$ 10.000,00, no limite de R$ 200.000,00. A fls. 131/133, o autor alega ausência do cumprimento da liminar, apesar da manifestação da ré a fls. 92 em sentido contrário, e reitera a denúncia a fls.143. Na sequência, é apresentada contestação a fls. 153/161. A ré alega que o contrato de plano de saúde, celebrado entre as partes no âmbito do direito privado, exclui da cobertura do medicamento, por não se encontrar no rol da ANS, bem como pela existência de exclusão contratual. Requer a total improcedência da demanda. Réplica a fls. 367/381. Instadas as partes a indicarem interesse na produção de provas, o autor requer a produção de parecer Nat-Jus. A fls. 419/423, é apresentado acórdão que indeferiu agravo de instrumento interposto pela ré, visando a impugnar a multa cominatória estipulada. Decisão de fls. 392 solicita parecer Nat-Jus, o qual é apresentado a fls. 426/432. A nota técnica informa que há a necessidade de fornecimento do medicamento com urgência, mediante a potencial risco de vida. É o relatório. Fundamento e decido. O feito versa sobre relação de consumo, devendo ser aplicado à espécie o Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. No artigo 4º, inciso I, do referido diploma, a vulnerabilidade do consumidor é expressamente prevista, reiterando que ele compõe a parte mais fraca do negócio estabelecido entre as partes. Trata-se de ação cominatória com pedido liminar de tutela de urgência, visando ao custeio do medicamento necessário ao tratamento do autor. Observa-se inicialmente que tanto a necessidade de tratamento do autor quanto a prescrição do medicamento em questão restam incontroversos nos autos. A controvérsia limita-se, portanto, à obrigatoriedade do custeio de tal tratamento por parte da ré. No mérito, o relatório acostado aos autos a fls. 42/44 prevê e justifica a necessidade da utilização de Privymtra (Letermovir), havendo fundamentada prescrição médica para o tratamento do autor. Ainda, o parecer Nat-Jus (cf. fls. 426/432) informa claramente a eficácia do uso desse medicamento por pacientes na situação do autor, além de apontar que não há versão genérica ou similar da substância. Inicialmente, não se sustenta a alegação da ré de que a administração domiciliar do medicamento configuraria hipótese excepcional capaz de justificar a negativa de cobertura. Ressalte-se que o autor é classificado como paciente de risco, em razão de o seu doador apresentar sorologia IgG positiva para citomegalovírus (CMV), o que reforça a necessidade de continuidade do tratamento prescrito em ambiente domiciliar. Nesse contexto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, no âmbito da saúde suplementar, é dever da operadora assegurar a cobertura de medicamentos necessários durante a prestação de serviços assistenciais, inclusive em regime de internação domiciliar, equiparado à internação hospitalar. Tal entendimento é corroborado pelo julgado no AREsp n.º 2698854, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A insurgência não merece prosperar. No julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (rel.Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022), a Segunda Seção desta CorteSuperior chegou à conclusão de sero Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo sermitigado quando atendidos determinados critérios. Nesse contexto, foram adotados os seguintes parâmetros para a apreciaçãode casos concretos: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra,taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar comtratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura dopaciente,outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação deaditivocontratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos doRol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamentoindicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenhasidoindeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimentoaoRol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia dotratamentoà luz da medicina baseada em evidências; (iii) hajarecomendações deórgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC eNATJUS) eestrangeiros e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogointerinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertisetécnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol deProcedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento dacompetência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante ailegitimidade passiva ad causam da ANS." A jurisprudência dominante e mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentidode ser lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentospara tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente paraadministração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicosorais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol daANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº338/2013 -atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). (...)De fato, os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico eadquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos desaúde, porquanto a obrigatoriedade de custeio dos fármacos, na Saúde Suplementar,dá-se durante a assistência em unidade de saúde, na internação hospitalar (abrangidoo home care), na quimioterapia oncológica ambulatorial, na hipótese deantineoplásicos orais para uso domiciliar (e correlacionados), e naqueles relativosaprocedimentos listados no rol da ANS. Ressalta-se também que a medicação intravenosa ou injetável que necessitede supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada comotratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida) (REspnº 1.927.566/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/8/2021) (AREsp 2698854, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe07/11/2024) Ainda, há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especificamente referente ao medicamento objeto do presente pleito, conforme se verifica no AREsp 2.654.639: A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É fato incontroverso que a autora apresenta o diagnóstico de leucemia bifenotípica componente mieloide e linfoide B (CID 10: C95), com necessidade de transplante de medula óssea (CID 10: Z948), tendo-lhe, então, sido prescrito o medicamento "Letermovir", com o objetivo de reduzir substancialmente o risco de complicação grave pós transplante (relatórios médicos de fls. 23/27). O quadro de saúde da autora indica a necessidade do tratamento, conforme relatório médico, justamente para que não haja risco de agravamento de sua condição e, portanto, à própria vida. O argumento de que o medicamento não consta do "Rol da ANS" para tratamento das patologias que acometem a paciente não pode prevalecer, sobretudo porque se trata de condição essencial à preservação da saúde e da sobrevivência da autora. O C. STJ fixou entendimento a favor da taxatividade do "Rol da ANS":EREsp n.º 1886929/SP e EREsp n.º 1889704/SP, j. 08.06.2022.Contudo, pela leitura da tese firmada, denota-se a possibilidade excepcional de cobertura de tratamentos/medicamentos não inclusos pelo rol quando presentes os seguintes requisitos: (i) ausência de substitutos terapêuticos ou esgotamento dos procedimentos incluídos no rol da ANS; (ii) ausência de indeferimento expresso, pela ANS, para inclusão do tratamento/medicamento ao rol de saúde suplementar; (iii)comprovação de eficácia do tratamento almejado; e (iv) recomendação/reconhecimento de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros. No caso dos autos, verificam-se atendidos todos os requisitos acima mencionados, tendo em vista a ausência de substituto terapêutico capaz de alcançar os mesmos resultados do medicamento prescrito, conforme relatado pela médico que acompanha o cotidiano da paciente: "O Letermovir é o único medicamento preventivo para esse tipo de infecção; seu uso vem mudando dramaticamente a evolução dos pacientes submetidos a transplante de alto risco, pois diminuiu a taxa de infecção/reativação a menos de 10%." (fls. 25/26), e a presença de parecer médico favorável à administração do medicamento (fls. 28/31), atestada sua efetividade. Além disso, o medicamento em questão foi aprovado pela ANVISA e por órgãos internacionais, como o FDA, sendo comercializado sem ressalvas, não havendo prova nos autos de sua rejeição pela ANS para inclusão ao rol de saúde suplementar. É insustentável a escusa suscitada pela ré de que a aplicação domiciliar do medicamento constituiria exceção apta a justificar sua recusa. A aplicação do remédio em âmbito domiciliar decorre de necessidade direta do transplante de medula óssea que será realizado, importando negativa indireta do transplante a ausência de fornecimento do medicamento "Letermovir" (REspnº 1.927.566/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/8/2021). A respeito do caráter taxativo do rol da ANS, em que pese o entendimento do STJ, a questão restou superada com a vigência da Lei nº 14.454/22, que alterou a Lei nº 9.656/98 e passou a considerar o rol exemplificativo. Segue-se, portanto, que, se o profissional médico que acompanhava a parte autora indicou o tratamento adequado, deve a requerida custeá-lo por completo, sendo descabidos questionamentos ou impugnações. Nos termos da Súmula 102, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 102 Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. No mesmo sentido é o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. (REsp 668216, Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) Destarte, mostra-se injustificável a negativa da empresa ré em prestar os serviços de saúde contratados pela parte demandante. As operadoras de planos de saúde não podem estabelecer o tipo de tratamento a ser dispensado ao consumidor, quando a doença por ele acometida está garantida, até mesmo porque compete tão somente ao médico determinar qual o melhor procedimento para a cura do paciente. Assim, verifica-se a obrigatoriedade de a empresa ré custear o tratamento do autor com o medicamento indicado, sendo pertinente também o reembolso dos valores já gastos, conforme nota fiscal de fls.74 Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora e confirmo os efeitos da tutela de urgência, condenando a ré a cobrir o tratamento completo do autor com Privymtra (Letermovir) 480 mg/dia, bem como o reembolso do montante de R$107.175,99 corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Recolha o requerente as custas processuais, relativas a atos anteriores, atualizadas frente a esse valor, ainda que haja posterior recuperação do montante em razão da sucumbência. Condeno a ré, sucumbente, ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Maria Helena Melo Da Silva x Banco C6 S/A

ID: 301001657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173351-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1173351-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Helena Melo da Silva - Banco C6 S/A - MARIA HELENA MELO DA SILVA ajuizou a presente a ação revisio… Processo 1173351-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Helena Melo da Silva - Banco C6 S/A - MARIA HELENA MELO DA SILVA ajuizou a presente a ação revisional de cláusulas contratuais com repetição de indébito com pedido de tutela provisoria de urgência em face de BANCO C6 S.A , alegando, em síntese, ter firmado contrato de mútuo junto a requerida com garantia fiduciária constituída sobre o veículo MARCA VW, MODELO VOYAGE CL MB, ANO/MODELO: 2015/2016, COR PRATA, PLACA: GAY2I21, CHASSI: 9BWDB45U6GT041942.. Sustenta que o bem dado como garantia vale R$ 48.990,00, constando no contrato de financiamento que a entrada foi no valor de R$ 24.410,00, sendo financiados R$ 24.580,00, a serem pagos em 48 parcelas de R$ 897,42. Sustenta que a instituição ré praticou taxas de juros e tarifas abusivas. Ante o exposto, requereu a concessão de liminar para que seja autorizado o depósito judicial no valor de R$ 647,29; para que o bem permaneça na posse da autora; e para que a ré seja compelida a se abster de inserir o seu nome em cadastro de maus pagadores. Quanto ao mérito, pleiteia, a restituição em dobro do importe cobrado a mais pelo banco no valor de R$ 12.006,24; a restituição dos valores pagos a título de registro de contrato; a restituição dos valores gastos a título de tarifa de cadastro; a declaração da ilegalidade da abusividade das taxas praticadas acima de 12% ao ano e subsidiariamente, pela aplicação das taxas médias do BACEN. Foi indeferido o pedido de concessão de liminar (fl. 39/40). Em sede de contestação (fls. 43/69) a ré alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. Quanto ao mérito, alega, em apertada síntese, que a contratação em questão foi revestida da devida regularidade. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela total improcedência da demanda. Houve réplica à contestação (fls. 181/185) Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Aplica-se, o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora destinatária final do serviço adquirido. E, nos termos da súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ocorre que a aplicação da legislação consumerista não importa no acolhimento de todas as pretensões formuladas pelo consumidor acerca revisão de taxas, a qual passo a analisar. Assim, presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. Rejeito o pedido de inépcia da inicial, na medida em que dos fatos decorre logicamente o pedido, sendo certo que não é necessário, de pronto, que o réu apresente o valor controvertido com planilha de cálculo, até porque sequer foi autorizada a consignação das parcelas. No mais, deixo de apreciar as matérias denominadas equivocadamente como preliminares que se referem à tutela de urgência, já que sequer houve a concessão da tutela antecipada. Com relação ao pedido de segredo de justiça, indefiro-o, eis que não consta do rol de hipóteses que o autorizam. Deixo, ainda, de corrigir o polo passivo, eis que o requerido celebrou o contrato, pouco importando como ocorre a divisão interna da empresa. Quanto ao mérito, este improcedente. A controvérsia cinge-se entorno dos seguinte ponto: i) existência de abusividade quanto às tarifas cobradas; e ii) existência de abusividade quanto aos juros remuneratórios da operação. Das tarifas cobradas Cadastro De antemão, destaco que a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.919/2010 alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. Em seu art. 1°, parágrafo único,inciso II, classificou os serviços prestados pelas instituições financeiras às pessoas físicas como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. Entre os prioritários, enquadrou os relacionados às operações de crédito e cadastro e permitiu a cobrança por sua prestação,nos termos do art. 3°: "A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I cadastro". Consta da Tabela I da mencionada Resolução que a tarifa de cadastro tem como fato gerador: a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base dedados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada exclusivamente. A partir disso, não havendo informação de relacionamento anterior entre as partes, não verifico abusividade na Tarifa de Cadastro. Registro de Contrato A tarifa de registro de contrato, ora denominada "Despesas órgão de trânsito" dizem respeito ao cadastro do ref. instrumento de financiamento junto ao órgão de trânsito competente. Não se trata de cobrança ilegal e sua abusividade se configura quando o serviço relativo a ela não é efetivamente prestado, conforme o julgado a seguir: Direito bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Seguro de proteção financeira . Tarifa de cadastro. Tarifa de registro de contrato. Avaliação do bem. Recálculo das parcelas . Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, seguro de proteção financeira, tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e recálculo das parcelas . II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) recálculo das parcelas; (ii) a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (iv) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem e (v) tarifa de cadastro. III . Razões de decidir 3. Recálculo das parcelas, desnecessidade diante da devolução. 4. A cobrança do seguro de proteção financeira foi considerada abusiva, à luz do Recurso Especial nº 1 .639.320/SP, que definiu ser ilegal compelir o consumidor a contratar seguro com instituição indicada pelo banco, configurando venda casada. Sendo assim, impõe-se a devolução na forma simples dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação. 5 . A tarifa de registro de contrato foi considerada válida, conforme pacificado no REsp nº 1.578.553/SP, desde que comprovada a prestação do serviço, o que ocorreu no caso com a apresentação do CRLV contendo o registro da alienação fiduciária. 6 . A tarifa de avaliação do bem foi declarada abusiva, pois não foi comprovada a prestação do serviço pelo banco, nos termos do art. 373, II, do CPC. Determina-se a devolução simples dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação. 7 . A cobrança da tarifa de cadastro foi permitida nos termos do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, julgado sob o rito de recursos repetitivos. 8 . Manutenção da disciplina da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: "1. A cobrança de juros remuneratórios dentro da média de mercado não configura abusividade. 2. A cobrança do seguro de proteção financeira de forma compulsória configura venda casada e deve ser devolvida em dobro . 3. A cobrança da tarifa de registro de contrato é lícita quando comprovada a prestação do serviço. 4. A tarifa de avaliação de bem é abusiva quando não comprovada a prestação de serviço . 5. É lícita a cobrança da tarifa de cadastro, conforme o Recurso Especial nº 1.251.331/RS" Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 373, I e II; REsp nº 1.639.320/SP (repetitivo); REsp nº 1.578 .553/SP (repetitivo). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.639.320/SP, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.02 .2017; STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.09.2016 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10380840220238260405 Osasco, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 13/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024) No caso em comento, a parte requerida apresentou documento que comprova a efetiva prestação do serviço, razão pela qual não deve haver a devolução dos valores. Da inexistência de abusividade nos juros contratuais Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas,que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais". Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe:A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAMA MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 RS, Rel .Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/10/2008, DJe 10/03/2009). Nesse contexto, importante destacar que a jurisprudência tem considerado como abusivos somente os juros que superem o equivalente a uma vez e meia até o triplo da taxa média aplicada pelo mercado financeiro, o que, à toda evidência, não se verifica no caso em tela (Súmula nº 382 do STJ e Tema 25). No caso dos autos, as taxas de juros contratadas foram de 2,27% a.m., valor que difere do CET, o qual perfez o total de 2,57% ao mês e engloba todo o custo da operação, não só os juros. Todavia, não obstante as alegações de abusividade, esta não se verifica, uma vez que, à época, a taxa média de juros para a modalidade em questão era de de 2,03% a.m., Isso significa que a taxa remuneratória em questão supera a média de mercado em 0,24%, ou seja, 0,106 vezes. Por conseguinte, verifico a ausência de onerosidade excessiva. Assim, considerando que não ficou demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, é incabível a limitação deste encargo, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (AgRg no REsp 795722/RS AgRg no REsp: 2005/0186172-9 TJ/RS) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Da Terceira Turma 07/05/2010). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Verifico que a parte autora não recolheu devidamente as custas processuais iniciais, pelo que determino o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena da inscrição do nome da autora na dívida ativa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Safari Pos-Producao Ltda x Dogs Can Fly Produções Cinematográficas Ltda.

ID: 313331105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1139304-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAFARI POS-PRODUCAO LTDA

Polo Passivo:

DOGS CAN FLY PRODUçõES CINEMATOGRáFICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR DE MENEZES VENANCIO MARTINS

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MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA

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FLAVIO BASILE

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Processo 1139304-51.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Safari Pos-producao Ltda - Dogs Can Fly Produções Cinematográficas Ltda. - Vistos. Cumpridas as providências preliminares e ultimada a f… Processo 1139304-51.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Safari Pos-producao Ltda - Dogs Can Fly Produções Cinematográficas Ltda. - Vistos. Cumpridas as providências preliminares e ultimada a fase ordinatória do processo (CPC, artigos 347 usque 353), com espeque no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (fase organizatória). (i) Resolução das questões processuais pendentes questões prévias direção retrospectiva da fase de organização do processo (CPC, artigo 357, inciso I) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, é o que didaticamente preconiza o artigo 17 do Código de Processo Civil. A possibilidade jurídica do pedido e da causa de pedir não é mais prevista no Código. O pedido de uma providência jurisdicional impossível de ser outorgada por falta de amparo no direito substancial conduz ao julgamento de mérito da demanda. E como explica o professor YARSHELL acerca da possibilidade jurídica da demanda: Nem mesmo se justifica tentar estabelecer ligação desse requisito com o interesse de agir, que deve ser entendido como utilidade do provimento e que, portanto, nada tem com o conteúdo pretendido para a possibilidade jurídica. Quando muito, o interesse de que se poderia cogitar seria aquele afirmadamente tutelado no plano material. Mas um e outro interesse não se confundem e eventual apelo ao interesse regulado pelo direito substancial apenas reforçaria a conclusão de que, afinal de contas, está-se diante de improcedência da demanda detectável imediatamente. O Código vigente, como já foi dito em tópico precedente (supra n. 205), não mais emprega a locução e, portanto, o que se entendia por impossibilidade jurídica do pedido deve ser hoje reputado como mérito, a ensejar julgamento de improcedência liminar do pedido (art. 332). (YARSHELL, Flávio Luiz, Curso de Direito Processual Civil, I, Marcial Pons, 2ª edição). A aferição das condições da ação pode ser entendida como um primeiro e ainda superficial e perfunctório exame da relação jurídica de direito material narrada pelo demandante que obviamente não se confunde com a relação jurídica de direito processual. Cuida-se de um juízo formulado com base em cognição não exaustiva da controvérsia (cognição sumária) que, desde logo, pode antecipar o insucesso da pretensão deduzida pelo demandante. Neste contexto, se de antemão for possível detectar que o autor, ainda que aceitos os fatos jurídicos por ele afirmados, não pode lograr êxito (justamente pela ausência de alguma das condições da ação), é lógico e coerente aceitar que o processo seja desde logo extinto. No novo Código de Processo Civil, a ilegitimidade ad causam (pertinência subjetiva da demanda) e o interesse de agir podem levar à extinção do processo com ou sem julgamento do mérito, dependendo da natureza do vício verificado, segundo se depreende da leitura conjunta do disposto nos artigos 486, caput, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. O sempre lembrado professor YARSHELL vaticina que: (...) a ilegitimidade e a falta de interesse são considerados típicos julgamentos de mérito se e quando não for possível corrigir o vício; e, portanto, quando não for possível renovar a demanda. Isso significa dizer que, nesses casos, terá se formado a coisa julgada material; tanto que, para casos como esse, genericamente falando, a lei previu inclusive o cabimento de ação rescisória (art. 966, § 2º, inciso I). de outra parte, a ilegitimidade e a falta de interesse de agir são considerados como condições da ação se e quando não constituírem óbice para que se volte a juízo; caso em que, de forma coerente e ao menos em princípio, não caberá ação rescisória. Dessa forma, o Código que certamente não adotou a teoria da asserção desvinculou a formação da coisa julgada do momento em que proferido o julgamento. O que importa, para a lei, é que a cognição empreendida seja suficiente para a solução da controvérsia. Assim, o que antes se entendia ser impossibilidade jurídica do pedido hoje é certamente mérito; e o que se entende por ilegitimidade pode também ser entendida como mérito, com a ressalva feita acima. (YARSHELL, Flávio Luiz - Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 337 grifei e destaquei). E quanto ao interesse processual ou secundário: O interesse entendido como a aptidão de determinado bem ou pessoa a satisfazer a necessidade de outrem, de sorte a existir uma complementação ou nexo de utilidade pode ser visto, na órbita jurídica, sob duas óticas. Assim, fala-se no interesse primário, que é o interesse tutelado no plano substancial do ordenamento; e no secundário, que é o interesse processual. A distinção é necessária, dentre outros, porque a indevida confusão entre os dois conceitos pode levar ao fenômeno das assim denominadas falsas carências (supra n. 203). Reconhecer que não existe o interesse processual leva à extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI); o que significa dizer que a controvérsia remanesce não resolvida e que, portanto, ela pode ser novamente submetida ao controle jurisdicional (estatal ou arbitral). Reconhecer que não existe o interesse substancial leva ao julgamento da improcedência da demanda, com a formação de coisa julgada material, a impedir novo julgamento da mesma controvérsia, justamente porque já resolvida. (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 337 grifei e destaquei). Quanto à cognição, exsurge lembrar os ensinamentos do mestre KAZUO WATANABE: Numa sistematização mais ampla, a cognição pode ser vista em dois planos distintos: horizontal (extensão, amplitude) e vertical (profundidade). No plano horizontal, a cognição tem por limite os elementos objetivos do processo estudados no capítulo precedente (trinômio: questões processuais, condições da ação e mérito, inclusive questões de mérito; para alguns: binômio, com exclusão das condições da ação; para Celso Neves: quadrinômio, distinguindo pressuposto dos supostos processuais). Nesse plano, a cognição pode ser plena ou limitada (ou parcial), segundo a extensão permitida. No plano vertical, a cognição pode ser classificada, segundo o grau de profundidade, em exauriente (completa) e sumária (incompleta). (Cognição no Processo Civil, Saraiva, 4ª edição, páginas 118). No caso ora sob exame, a cognição até agora empreendida acerca dos elementos fático-probatórios constantes dos autos não é suficiente para a solução da controvérsia, a qual ainda depende da produção das provas requeridas pelas partes para a demonstração dos fatos jurídicos articulados na demanda. Dessa arte, diante da cognição até agora exercida pelo juízo, entendo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições para o integral exercício da ação, e, portanto, para a efetiva possibilidade de alcance da tutela de direito material legitimidade ad causam e interesse processual (CPC, artigo 17) - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual declaro o feito saneado e passo à direção prospectiva da fase de organização do processo. (ii) Delimitação das questões de fato controversas, pertinentes, lógica e juridicamente relevantes sobre as quais recairá a atividade probatória (thema probandum verificação da verdade dos fatos no processo) e especificação dos meios de prova admitidos (CPC, artigo 357, inciso II) O ponto nodal da controvérsia está consubstanciado na exigibilidade do débito reclamado na exordial. Considerando o quanto acima exposto e nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova ORAL. (iii) Definição da distribuição do ônus da prova (imperativo do próprio interesse), conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC, artigo 357, III) dinamização do ônus probatório Na espécie vertente, entendo não ser o caso de atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele primariamente preconizado pelos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil (distribuição estática do ônus da prova). (iv) Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC, artigo 357, V) Deferida a produção de prova oral e tendo em vista o permissivo constante dos artigos 385, § 3º e 453, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de instrução, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, para o dia 7 de OUTUBRO de 2025, às 14:30 horas. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que a AUTORA apresente rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Apresentado o rol, tem-se essa relação por imutável, permanecendo aquelas pessoas a serem ouvidas em juízo, ressalvado o disposto nos artigos 451 e 461, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A antecedência para a apresentação do rol de testemunhas destina-se precipuamente a permitir o exercício de contradita (CPC, artigo 457, § 1º), não sendo admitida a oitiva de testemunha que não tenha sido previamente arrolada, sob pena de violação aos preceitos da boa-fé objetiva processual (CPC, artigo 5º) e da preclusão lógica ou consumativa. Vale destacar que: A parte pode invocar a incapacidade, o impedimento ou a suspeição da testemunha desde o momento em que foi arrolada até logo depois da sua qualificação. De acordo com o art. 457 do CPC, antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. Após esse momento, segundo o art. 457, § 1º, a parte tem o direito de contraditar a testemunha, arguindo a sua incapacidade, impedimento ou suspeição. Assim, a parte não pode invocar a suspeição ou o impedimento se o depoimento testemunhal já iniciou ou foi prestado. Com efeito, conforme já decidiu o 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, a alegação de suspeição de testemunha, posteriormente e fora do termo de seu depoimento, não pode ser acolhida, pois nos termos do art. 414, § 1º, do CPC, contradita deve ser realizada na assentada, logo após a sua qualificação. Mas, a incapacidade pode ser invocada em qualquer momento, pois o incapaz não pode depor nem mesmo como informante. Lembre-se que o menor, o impedido e o suspeito podem prestar depoimento na qualidade de informantes, ao contrário dos outros incapazes, que não podem prestar depoimento algum. (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII, Thomson Reuters revista dos tribunais, páginas 446/447). Por analogia ao disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, para que o ato processual (virtual) possa ser validamente realizado, assino o prazo de 5 dias para que sejam apresentados nos autos os endereços eletrônicos (e-mails), número de telefones celulares (telefonia móvel) e documentos autênticos e com fotos de todas as partes envolvidas (advogados, partes, testemunhas, representantes, prepostos etc.), tudo sob pena de preclusão. No que concerne ao depoimento pessoal da parte, cabe ao seu advogado constituído nos autos indicar, caso ainda não tenha feito, o endereço eletrônico para que possa receber o convite a participar da audiência. A não indicação do endereço eletrônico pelo advogado da própria parte impedirá que ela receba o convite para participar da audiência, aplicando-se-lhe a pena de confesso (CPC, artigo 389). Aplicar-se-á também a pena de confesso caso a parte, tendo recebido o convite, não compareça à audiência virtual ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º). (vi) Estabilidade Escoado o prazo sem que as partes tenham pedido esclarecimentos ou ajustes na forma preconizada pelo artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, ou resolvidos os pleitos formulados, a decisão de saneamento tornar-se-á estável e vinculante para as partes e o juiz, ressalvado o conhecimento ou a reapreciação de questões de ordem pública (CPC, artigos 337, § 5º, 485, § 3º, e 505, inciso II) ou o conhecimento de outra questão fática ou jurídica relevante para o julgamento da causa e que não tenha sido contemplada nesta decisão ou mesmo que tenha sido rejeitada, tendo em vista os poderes consagrados nos artigos 370 e 371 do CPC. A mesma ressalva vale para os meios de prova que inicialmente não tenham sido considerados ou indeferidos e ainda para a questão atinente à inversão do ônus da prova não cogitada, descartada ou deferida nesta decisão de saneamento. Nos termos preconizados pelo enunciado 29 da I Jornada de Direito Processual Civil: A estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Tudo, logicamente, respeitado o devido contraditório prévio. Intime-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP), VITOR DE MENEZES VENANCIO MARTINS (OAB 331998/SP), FLAVIO BASILE (OAB 344217/SP), JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA (OAB 344496/SP)

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Processo nº 0061731-51.2024.8.26.0100

ID: 300862677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0061731-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MACUNAIMA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE MATTAR

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Processo 0061731-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - MACUNAIMA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA - EPP - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por MACUNAIMA A… Processo 0061731-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - MACUNAIMA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA - EPP - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por MACUNAIMA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA EPP em face de CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. A autora é uma empresa que comercializa polpas de frutos locais do Estado do Pará, para operações comerciais internas e de exportação. Contratou com a ré (empresa de transporte internacional marítimo de cargas) em 14/06/2022 para o transporte de suas mercadorias no navio CMA CGM PUERTO ANTIOQUIA/0HK5BN1MA (pedido de nº SSZ1269452), com saída em 05/07/2022 do Porto Santos Brasil (localizado em Vila do Conde, estado do Pará), com destino à cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América. A carga a ser transportada seria o equivalente a 24.030,500 toneladas de polpas das frutas Açaí e Pitaya, em suas formas puras e congeladas, necessitando de transporte com a temperatura de -18ºC (dezoito graus negativos). Ocorre que no dia 30/06/2022, assim que o container entrou no Porto Santos Brasil, imediatamente foi submetido à inspeção ordinária da Receita Federal, sendo liberado apenas no dia 08/07/2022, ocasionando na perda do embarque no navio originariamente programado. Narra que, ante a perda do embarque, a carga foi enviada apenas em 16/08/2022 (após segundo reagendamento), o que gerou a cobrança de taxas e multas extras por armazenamento. Alega que, ao chegar no destino no dia 15/09/2022, foi avisada por sua cliente TROPICAL ACAI LLC em 20/09/2022 que a carga estava descongelada, acarretando a perda total dos produtos por perecimento. Alega que enviou ordens expressas sobre a necessidade da manutenção da temperatura de -18ºC durante o trajeto, o que foi ignorado pela ré. Que ao tentar solução extrajudicial, recebeu resposta em 30/09/2022 de que na documentação acostada, qual seja, Booking e Bill of lading, a temperatura informada estava em 18º Celsius (dezoito graus positivos). Discorre sobre a responsabilidade civil dos transportadores marítimos e sobre o dever de indenizar. Alega que sofreu abalo moral, tendo em vista o descumprimento da obrigação de entrega dos produtos à sua cliente. Pede pela condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 709.286,41 (setecentos e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais, e quarenta e um centavos) e danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Trouxe aos autos os documentos de fls. 34/162. A requerida apresentou contestação em fls. 174/208. De forma preliminar, alega incompetência da justiça brasileira para processar e julgar a demanda, bem como incompetência territorial. Alega ilegitimidade ativa, atribuindo a legitimidade para reclamar os danos à compradora TROPICAL ACAI LLC. Alega ilegitimidade passiva, pois a transportadora é a empresa estrangeira CMA CGM SOCIÉTÉ ANONYME. Alega também ausência de documentos essenciais à propositura da ação, por ausência de tradução juramentada da documentação. Alega prejudicial de prescrição ânua, pois a ação foi ajuizada mais de 1 ano após a descarga das mercadorias. Quanto ao mérito, discorre sobre a ausência de nexo causal, pois não houve vistoria regular da carga avariada. Que a parte autora informou na embalagem e no acondicionamento do contêiner a temperatura errada (18ºC positivos). Que no Booking request a autora sequer apontou a necessidade de um contêiner refrigerado em um primeiro momento. Que a Transportadora Marítima recebeu o contêiner para embarque já estufado e lacrado, não se responsabilizando pelo acondicionamento das mercadorias no interior do contêiner. Apresenta impugnação ao pedido de indenização por danos morais. Pede pela improcedência da demanda e trouxe aos autos os documentos de fls. 209/317. Houve réplica em fls. 319/382. À especificação de provas (fls. 384), a parte autora pediu pela produção de prova documental e oral (fls. 388/399), ao passo em que a ré pediu pelo pronto julgamento (fls. 401/408). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não prescindiam da comprovação da prova documental, não tendo a prova oral ou a pericial o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. Afasto a preliminar de incompetência da Justiça Brasileira, ante o teor do artigo 21 II e III do Código de Processo Civil. Além disso, entende-se que a competência internacional é concorrente e, assim, relativa, mesmo que exista cláusula de eleição de foro em território alienígena. Inexiste, no caso em tela, motivo justo para que se afaste a jurisdição brasileira da apreciação da matéria. A preliminar de incompetência territorial já foi apreciada em fls. 409/412. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, pois a propriedade da coisa móvel se transfere pela tradição (artigo 1.267 do Código Civil) e, no caso, a mercadoria não saiu da esfera física e jurídica da autora, ora vendedora. Aplica-se, portanto, o artigo 492 do Código Civil: Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador. (grifamos) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a ré é a responsável por eventuais danos realizados no transporte marítimo de forma solidária, pois se obrigou junto à autora a realizar o transporte: os importadores e exportadores não interferem na escolha da empresa que realizará o transporte, função que cabe aos agentes de carga que, por isso, assumem a obrigação de resultado juntamente com a transportadora (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado: Apelação nº 1126747-47.2015.8.26.0100, Rel. Des. Jovino de Sylos, excerto do voto condutor). De igual teor, Apelação nº 1049876-39.2016.8.26.0100, desta E. 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Castro Figliolia. Ressalte-se que o transporte de mercadorias não envolve apenas o deslocamento da carga, mas sim um conjunto de providências necessárias para o desenvolvimento correto da operação contratada pela autora. Por conseguinte, todos os envolvidos na cadeia de transporte internacional respondem solidariamente por eventuais sinistros ocorridos nas cargas transportadas. Nesse sentido, a Corte Cidadã: RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO -VIOLAÇÃO AOS ARTS. 499 E 500 DO CÓDIGO COMERCIAL, AOS ARTS.159 e 1056 DO CC/16 E AO ART. 12, VIII, DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - ARTS. 494, 519 E 529 DO CÓDIGO COMERCIAL, ART.1521, III, DO CC/16 E ART. 215, § 1º, DO CPC- DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF -TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - DETERIORAÇÃO DA MERCADORIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE MARÍTIMO DA TRANSPORTADORA ESTRANGEIRA- MANDATÁRIO E ÚNICO REPRESENTANTE LEGAL DESTA NO BRASIL -DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.1 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto, na espécie, impossível conhecer da divergência aventada.2 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (arts. 499 e 500 do Código Comercial, arts. 159 e 1056 do Código Civil de 1916 e art. 12, VIII, do Código de Processo Civil) não ventilada no v. Julgado atacado e sobre a qual a parte não mencionou nos Embargos Declaratórios competentes, estando ausente o prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF. 3 - Não tendo a recorrente explicitado de que forma determinados dispositivos legais teriam sido violados (arts. 494, 519 e 529 do Código Comercial, art. 1521, III, do Código Civil de 1916 e art.215, § 1º, da Lei Processual Civil), não se conhece do Recurso Especial, neste aspecto, porquanto deficiente a sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.4 - O agente marítimo, na condição de mandatário e único representante legal no Brasil de transportadora estrangeira, assume, juntamente com esta, a obrigação de transportar a mercadoria, devendo ambos responder pelo cumprimento do contrato do transporte internacional celebrado. Com efeito, tendo o agente o direito de receber todas as quantias devidas ao armador do navio, além do dever de liquidar e de se responsabilizar por todos os encargos referentes ao navio ou à carga, quando não exista ninguém no porto mais credenciado, é justo manter-se na qualidade de representante do transportador estrangeiro face às ações havidas por avaria ou outras consequências, pelas quais pode ser citado em juízo como mandatário. Legitimidade passiva ad causam reconhecida. 5 - Não há como conhecer do segundo Recurso Especial interposto pela mesma parte recorrente apenas para acrescentar argumentos ao primeiro, porquanto está alcançado pelo instituto da preclusão. 6 - Primeiro recurso conhecido, nos termos acima expostos, e, neste aspecto, provido para, reformando o v. acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para julgamento do mérito. Segundo recurso não conhecido.(REsp 404.745/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 06/12/2004, p. 316) (grifamos) Rejeito a preliminar de falta de tradução dos documentos, na medida em que os documentos em questão consistem em nota fiscal, conhecimento de transporte, entre outros, não se vislumbrando qualquer prejuízo à parte contrária. Os documentos em língua estrangeira juntados aos autos são de fácil compreensão e não impediram a impugnação específica pela ré. A aplicação do art. 192 do CPC/2015 não pode ser absoluta de maneira a prejudicar o julgamento do mérito por puro formalismo, sendo necessário demonstrar o prejuízo ao exercício da ampla defesa e à análise do mérito: Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa ('pas de nulitté sans grief'). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC (cf. REsp 616103/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27-9-2004 p. 255). Contudo, a ação é IMPROCEDENTE, ante o reconhecimento da prescrição. Respeitado entendimento diverso, a pretensão formulada pela parte autora encontra-se fulminada pela prescrição. Com efeito, é sabido que a prescrição pode ser conceituada como sendo a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em decorrência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo. É a clássica definição de Clóvis Beviláqua, citado por Sílvio de Salvo Venosa in Direito Civil. 6ª edição. São Paulo: Atlas, 2006, pág. 573. De acordo com a definição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery (NERY JR. e NERY, 2006), a prescrição é a causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei. Portanto, ocorrendo a lesão a um direito subjetivo, nasce para o titular deste uma pretensão de exercê-lo, dentro de um prazo previsto em lei. Tal prazo é de suma importância, uma vez que garante a estabilidade das relações que se consolidaram durante um período. Assim, em não havendo o exercício da pretensão surgida com a lesão ao direito, há que se entender que duas situações ocorrem: uma situação de direito violado e outra situação de fato que se consolidou com o não exercício do direito pelo seu titular. É de se ressaltar que a prescrição surge, de um lado, como fenômeno capaz de fazer com que haja a perda da pretensão de um direito subjetivo pelo seu titular que se quedou inerte durante um prazo fixado em lei, e de outro, como fenômeno liberatório da obrigação por parte do causador do delito, caso queira se valer da alegação da prescrição. Na lição de Roberto Senise Lisboa (LISBOA, 2004), a prescrição não extingue direito material algum, porém veda o exercício da pretensão judicial ao cumprimento da prestação. No caso dos autos, data de desembarque da mercadoria junto ao destino ocorreu em 15 de setembro de 2022. Em 30 de setembro de 2022 houve a recusa da requerida em proceder com o reembolso dos valores ou assumir a responsabilidade (fls. 115), o que não interrompeu o prazo prescricional. A partir da descarga da carga, iniciou-se o prazo ânuo para a autora pleitear indenização relativo às avarias da carga, cuja ação deveria ser intentada até o dia 15 de setembro de 2023. A presente ação apenas foi proposta em 20 de fevereiro de 2024 (fls. 33), após escoado o prazo prescricional. Em que pese a manifestação da autora em réplica (fls. 319 e 354), não restou evidenciado nos autos qualquer marco interruptivo do prazo prescricional. Rememoro que a parte autora é a própria titular do direito fulminado pela prescrição. Ela não é seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, de modo que inaplicável o entendimento citado em fls. 357 (REsp 1297362), no sentido de que o prazo prescricional apenas se inicia após pagamento da indenização (sic). Sendo a parte autora a própria titular do direito indenizatório (titular das mercadorias), competia a ela ajuizar a demanda dentro do prazo ânuo estabelecido pelo Decreto-Lei n. 116/1967, e não aguardar eventuais tratativas com a terceira TROPICAL ACAI LLC. Não há previsão legal para interrupção da prescrição nessa hipótese, na medida em que a parte autora não é seguradora ou segurada. Nesse sentido, o artigo 8º do Decreto-Lei n. 116/1967, in verbis: Art. 8º Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Parágrafo único. O prazo prescricional de que trata este artigo somente poderá ser interrompido da forma prevista no artigo 720 do Código de Processo Civil, observado o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 166 daquele Código. Ademais, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, o prazo prescricional para a autora pleitear a indenização decorrentes de falta/diminuição de carga ocorrida durante transporte marítimo é ânuo, e não trienal: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR FALTA/DIMINUIÇÃO DE CARGA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º DO DECRETO-LEI 116/67. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.1. Ação de reparação de danos materiais em virtude de falta/diminuição de carga ocorrida durante o seu transporte marítimo.2. Ação ajuizada em 20/07/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 18/09/2020. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória da recorrente (importadora/própria consignatária da carga) por falta/diminuição de mercadoria ocorrida durante o seu transporte marítimo - se o ânuo, previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/67, ou se o trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02.4. Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Inteligência do art. 8º do Decreto-Lei 116/67, aplicável à espécie por ser lei especial que rege a matéria. 5. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.893.754/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9-3-2021) (grifamos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE MARÍTIMO SEGURADORA SUB-ROGADA. AÇÃO REGRESSIVA. TERMO INCIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMUNICAÇÃO DA AVARIA. DECADÊNCIA AFASTADA. SÚMULA 7/STJ.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas na defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido atendimento ao disposto no art. 489 do CPC. Não há, pois, quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.2. No caso de transporte marítimo, firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional de um ano para a seguradora sub-rogada propor a ação de regresso é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária. 3. Inviabilidade, a partir das premissa fáticas traçadas na origem, de reconhecer a decadência, em razão do óbice do enunciado da Súmula 07/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.373.663/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 8-3-2021) (grifamos) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR FALTA/DIMINUIÇÃO DE CARGA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º DO DECRETO-LEI 116/67. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação de reparação de danos materiais em virtude de falta/diminuição de carga ocorrida durante o seu transporte marítimo. 2. Ação ajuizada em 20/07/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 18/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória da recorrente (importadora/própria consignatária da carga) por falta/diminuição de mercadoria ocorrida durante o seu transporte marítimo - se o ânuo, previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/67, ou se o trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02. 4. Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Inteligência do art. 8º do Decreto-Lei 116/67, aplicável à espécie por ser lei especial que rege a matéria. 5. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp 1893754/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021) (g.n.) RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. CULPA DO TRANSPORTADOR. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. SÚMULA Nº 151/STF. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1. Apresenta-se desprovido de conteúdo decisório e, assim, insusceptível de causar gravame às partes, o ato que, em juízo de retratação, reconsidera anterior pronunciamento e determina inclusão do feito em pauta, não autorizando, por conseguinte, a interposição de nenhum recurso. 2. Discute-se nos autos, em essência, o termo inicial do prazo prescricional para que a seguradora, em ação regressiva, pleiteie o ressarcimento do valor pago ao segurado por danos causados à mercadoria no decorrer do transporte marítimo. 3. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em razão de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. 4. No caso de não se averiguar a relação de consumo, observa-se o prazo prescricional de 1 (um) ano para propositura de ação de segurador sub-rogado requerer do transportador marítimo o ressarcimento por danos causados à carga, nos termos da Súmula nº 151/STF e do art. 8º, caput, do Decreto-Lei nº 116/1967. 5. O termo inicial do prazo prescricional para seguradora sub-rogada propor ação de regresso é a data do pagamento integral da indenização ao segurado. Precedentes. 6. Embargos de declaração de fls. 731/736 não conhecidos. Recurso especial conhecido e não provido (REsp 1.297.362/SP, 3ª Turma, DJe 02/02/2017) (grifamos) RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 116/1967 E SÚMULA 151 DO STF. CARGA AVARIADA. RESPONSABILIDADE DAS DEPOSITÁRIAS. AÇÃO DO SEGURADOR SUBROGADO PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. 1. Nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, é de um ano o prazo para a prescrição da pretensão indenizatória, no caso das ações por extravio, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga a ser transportada por via d'água nos portos brasileiros. 2. A Súmula 151 do STF orienta que prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio. 3. A seguradora sub-roga-se nos direitos e ações do segurado, após o pagamento da indenização securitária, inclusive no que tange ao prazo prescricional, para, assim, buscar o ressarcimento que realizou. 4. Recurso especial provido. (REsp 1278722/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 29/06/2016) (grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. SEGURADORA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Esta Corte já firmou entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. 2. No caso de não se averiguar a relação de consumo no contrato de transporte firmado, já decidiu esta Corte Superior que é de 1 (um) ano o prazo prescricional para propositura de ação de segurador sub-rogado requerer da transportadora o ressarcimento pela perda da carga. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.169.418/RJ, 3ª Turma, DJe 14/02/2014). Nesse contexto, levando-se em consideração que a descarga da mercadoria findou em 15 de setembro de 2022 e a ação indenizatória só foi proposta em 20 de fevereiro de 2024, fica evidente o transcurso do prazo prescricional de um ano previsto no artigo 8º do Decreto-Lei n. 116/1967. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, proposta por MACUNAIMA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA EPP em face de CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição. Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP)

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