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Maria Helena Gandolfi Benites x Banco Bmg S/A

ID: 308909625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076211-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GANDOLFI BENITES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076211-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Gandolfi Benites - Banco BMG S/A - Vistos. MARIA HELENA GANDOLFI BENITES moveu ação declara… Processo 1076211-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Gandolfi Benites - Banco BMG S/A - Vistos. MARIA HELENA GANDOLFI BENITES moveu ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência em face de BANCO BMG S.A. Aduziu a parte autora, em síntese, ter se deparado, sem notificação prévia, com descontos mensais em seu benefício do INSS, em virtude de dívidas de cartão de crédito na modalidade denominada RMC. Alegou que não solicitou o produto que deu origem ao desconto. Pleiteou a concessão de tutela de urgência, de modo a interromper os descontos que considera ilegais em seu benefício. No mérito, requereu a procedência para que fosse declarado nulo o contrato de número 16182418, no valor de R$ 4.808,00, e seus débitos, por conseguinte, tornados inexigíveis. Pediu, ademais, a restituição em dobro dos valores indevidamente adimplidos. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Pugnou, por fim, pelos benefícios da justiça gratuita e da tramitação preferencial do feito, visto que se trata de pessoa idosa. Juntou procuração e documentos (fls. 13/70). Deferidos os benefícios da justiça gratuita e concedidos os efeitos da pretendida tutela de urgência (fls. 74/75). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 83/113). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, dada a ausência de comprovante de residência válido. Apontou para indícios de captação irregular de clientes pelo patrono da autora, sugerindo a possibilidade de litigância predatória. Pugnou, desse modo, pela intimação pessoal da requerente a fim de apurar a legitimidade da contratação de seu patrono. Alegou, ainda, conexão do processo com a ação de número 1075527-92.2024.8.26.0100, requerendo a reunião e julgamento simultâneo de ambas as pretensões. No mérito, afirmou que a requerente anuiu com o contrato em todos seus termos, tendo, inclusive, contratado onze saques, demonstrando seu completo conhecimento da relação contratual. Apresentou, neste ensejo, documentos e registros telefônicos para sustentar suas alegações. Defendeu a validade da contratação eletrônica, explicando seu funcionamento, assim como salvaguardou a legitimidade do acordo celebrado, argumentando que a ação do réu constitui somente exercício regular de direito. Afastou as possibilidades de repetição de indébito e de indenização por danos morais, ausente a comprovação de ato ilícito. Negou, ainda, as hipóteses de inversão do ônus da prova, carentes seus pressupostos, e de restituição em dobro dos valores questionados. Impugnou, por fim, o pedido de tutela de urgência protocolado pela autora. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 114/269). A parte ré interpôs agravo de instrumento objetivando suspender a tutela de urgência deferida às fls. 74/75 (fls. 270/289). Houve réplica (fls. 299/341). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte autora requereu a apresentação pela ré dos documentos digitais especificados às fls. 342/344. Foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré, revogando-se a tutela de urgência (fls. 346/352). As partes apresentaram alegações finais (fls. 356/363 e 364/372), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, porquanto esta preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não padece de nenhum dos defeitos do parágrafo único do artigo 330 do mesmo código, tanto que permitiu ao réu apresentar minuciosa contestação. A petição inicial apresenta todos os documentos e requisitos legais, e os pedidos são certos e determinados. No que se refere à alegada conduta da parte autora e seu patrono, cabe à parte requerida, se assim entender pertinente, adotar eventuais providências perante o órgão de classe e/ou outros órgãos competentes, sem necessidade de se valer da intervenção direta do Judiciário para tal desiderato. Assim, deixo de reconhecer a litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, depreende-se que a autora apenas exerceu o direito de ação em consonância com o disposto no Código de Processo Civil, não estando caracterizadas as hipóteses do art. 80 do CPC. Por fim, a preliminar de conexão com os autos de nº 1075527-92.2024.8.26.0100 não se sustenta. Em consulta àqueles autos, verifica-se que não obstante ostentem as mesmas partes e o mesmo pedido, os contratos de mútuo são distintos, pelo que devem ser analisados em suas particularidades, e, por isso, de per si, não há que se falar em risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que já afasta a conexão alegada. Superadas as preliminares, no mérito, a improcedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. A relação jurídica a unir as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se amoldarem a parte autora e o réu às definições de consumidor e fornecedor de bens e serviços, tais como previstas nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Tratando-se de relação de consumo, sujeita à inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90, e por não ser possível à autora produzir prova de fato negativo, competia ao réu demonstrar prova dos contratos que alega ter efetuado. A análise da prova dos autos demonstra ser regular a contratação do cartão de crédito junto ao réu, gerando os registros no benefício previdenciário da autora, tendo a requerente impugnado apenas genericamente a origem do débito junto ao banco réu. Nesse sentido, verifica-se que o réu juntou aos autos prova da contratação dos empréstimos ora questionados pela parte autora (fls. 188/205), consignando-se o fornecimento de documento pessoal (fls. 196/199). Foi apresentada, ainda, uma biometria facial da autora registrada por ela por ocasião da contratação (fl. 200). Essencial ressaltar que não há que se falar em invalidade da assinatura digital, principalmente mediante selfie. A Instrução Normativa do INSS, de nº 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece em seu art. 4°, inciso VIII, e art. 5°, inciso II e III, expressamente a possibilidade de assinatura digital via reconhecimento biométrico do rosto. Vejamos: Art. 4º (...)VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev. Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - A operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 3.954, de 2011, do BCB, sendo a primeira responsável pelos atos praticados em seu nome. II - O desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III. III - A autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência. Assim sendo, pela documentação juntada, restou incontroversa a contratação de forma eletrônica, com a assinatura por meio de biometria facial, dos contratos previamente discutidos. Portanto, resta reconhecida a validade de contratação por meio eletrônico/digital, posto que o documento trazido pela instituição financeira demonstra a integridade, confiabilidade e legitimidade das operações, sendo os mesmos documentos da inicial os apresentados para a contratação. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a parte autora contraiu efetivamente a obrigação impugnada, sendo legítimos e justificados quaisquer cobranças ou os descontos em seu benefício na forma contratada. Ademais disso, a prova dos autos evidencia ter a parte autora efetivamente utilizado da contratação para retirar diversos saques (fls. 90/93), restando incontroverso seu conhecimento do acordo celebrado. Anote-se que as provas apresentadas não foram devidamente impugnadas pela parte autora, pelo que se presumem verídicos os saques ali retratados. A contratação não é ilícita. A Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social prevê a Reserva de Margem Consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, sendo exigido pela Instrução Normativa n.º 39/2009 do INSS a expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica. Confira-se: RESOLUÇÃO Nº 1.305, DE 10 DE MARÇO DE 2009 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito. A Lei nº 13.172/15 autoriza a realização de contratações de empréstimos consignados e de cartões de crédito consignados em aposentadoria, consoante se infere do disposto no art. 6º, in verbis: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência pátria, tendo a 23ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo assinalado que: CONTRATOS BANCÁRIOS. Cartão de crédito consignado (RMC). Contratação regular demonstrada. Legitimidade da cobrança pela instituição financeira. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido (Apelação nº 1029500-25.2017.8.26.0576, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Gilson Delgado Miranda). Portanto, não há que se falar em vício na contratação a ensejar a exclusão da cláusula que dispõe sobre a Reserva da Margem Consignável, não tendo havido vícios de vontade por ocasião da contratação. Constatada a ausência de qualquer ilícito praticado pelo réu, é indevida a determinação de repetição de indébito, tampouco se cogita em qualquer pleito indenizatório. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a pretensão, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1009329-85.2025.8.26.0020

ID: 304344584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009329-85.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. M. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009329-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.F.T. - Vistos. Verifico que o patrono que representa a autora na presente demanda ajuizou um elevado número de … Processo 1009329-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.F.T. - Vistos. Verifico que o patrono que representa a autora na presente demanda ajuizou um elevado número de ações padronizadas questionando a aplicação de taxas de juros de contratos bancários, havendo indícios de litigância predatória no caso concreto. O presente processo foi distribuído de forma direcionada a esta Vara, vez que já foram ajuizadas em nome da autora, pelo mesmo patrono, os Processos nº 100367095.2025.8.26.0020 e 1017116-05.2024.8.26.0020. Assim, deverá a autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para trazer aos autos a procuração ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (Ação revisional de contrato em face do Banco Pan SA) e com firma reconhecida. Nesse sentido: "Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Determinação para que o autor regularizasse sua representação processual, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada com firma reconhecida - Procuraçãoapresentada que não atendeu a essa determinação - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Legalidade da ordem, inserida que está entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos concretos que o impediam de atender à ordem - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, §2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15 - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - RECURSO IMPROVIDO, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1056418-92.2024.8.26.0100; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido. " (TJSP; Apelação Cível 1030573-16.2024.8.26.0405; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente em cartório, munida de seu documento pessoal, a fim de confirmar o conhecimento da presente demanda Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003670-95.2025.8.26.0020

ID: 304344646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-95.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERREIRA TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003670-95.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Ferreira Teles - Vistos. Verifico que o patrono que representa a autora na presente demanda ajuizou um… Processo 1003670-95.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Ferreira Teles - Vistos. Verifico que o patrono que representa a autora na presente demanda ajuizou um elevado número de ações padronizadas questionando a aplicação de taxas de juros de contratos bancários, havendo indícios de litigância predatória no caso concreto. Observo que a decisão de fls. 56 comprova o ajuizamento de mais de uma ação da autora, representada pelo mesmo patrono, com objeto semelhante. Assim, deverá a autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para trazer aos autos a procuração ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (Ação revisional de contrato em face do Banco Pan SA) e com firma reconhecida. Nesse sentido: "Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Determinação para que o autor regularizasse sua representação processual, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada com firma reconhecida - Procuraçãoapresentada que não atendeu a essa determinação - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Legalidade da ordem, inserida que está entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos concretos que o impediam de atender à ordem - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, §2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15 - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - RECURSO IMPROVIDO, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1056418-92.2024.8.26.0100; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido. " (TJSP; Apelação Cível 1030573-16.2024.8.26.0405; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente em cartório, munida de seu documento pessoal, a fim de confirmar o conhecimento da presente demanda Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Isis Manuelly Oliveira Dos Santos x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 292969642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005898-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISIS MANUELLY OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

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PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0005898-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1203470-92.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Isis Manuelly Oliveira dos Santos - Notre Dame … Processo 0005898-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1203470-92.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Isis Manuelly Oliveira dos Santos - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Pp. 78/79 - Ciente o Juízo quanto à manifestação do Ministério Público. A parte executada apresenta impugnação às pp. 56/61 sob os seguintes fundamentos: (i) inexistência de "título executivo apto a ensejar a execução provisória, eis que não fora proferida sentença nos autos principais"; e (ii) que a executada não foi intimada pessoalmente acerca da tutela de urgência concedida nos autos principais. Primeiramente, bom notar que, a despeito de constar no desdobramento da pesquisa SISBAJUD às pp. 33/42 de que houve o bloqueio total de R$ 188.063,56 o saldo excedente já foi devidamente desbloqueado, havendo depositado na conta judicial vinculada nestes autos apenas o valor de R$ 20.888,00, conforme determinado pela decisão às pp. 29/30. Quanto às demais alegações da executada, sem razão a parte. A presente execução provisória de decisão possui como título executivo justamente a decisão que concedeu a tutela de urgência nos autos principais. E por se tratar de cumprimento provisório de decisão, não há que falar de sentença que fundamente a execução, sendo certo que a própria decisão interlocutória já constitui título executivo - art. 515, I, do CPC. Bom notar, ademais, que o agravo de instrumento interposto pela requerida em face da mencionada decisão teve seu provimento negado - vide pp. 323/326 dos autos principais. Quanto à necessidade de intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça é inaplicável nos casos em que o executado possui ciência inequívoca acerca da obrigação imposta. In verbis: Cumprimento de sentença Obrigação de fazer Fixação de multa em caso de descumprimento. Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de intimação pessoal diante da ciência inequívoca do executado Inaplicabilidade da Súmula 410 do STJ. Prazo para cumprimento da ordem Contagem em dias úteis - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092561-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO Decisão que manteve a determinação de que o Executado deverá arcar com o pagamento das astreintes fixadas ao longo do Cumprimento de Sentença, bem como afastou a aplicação da Súmula 410 do C. STJ no caso concreto, além de converter o cumprimento de sentença da obrigação de fazer em perdas e danos Insurgência do Executado Decisão anterior do Juízo Singular que indeferiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi reformada por esta Corte, determinando-se a sua conversão, todavia, como o recurso interposto contra ela não foi recebido, à época, com efeito suspensivo, o processo seguiu seu curso, sendo proferidas decisões para que houvesse o seu devido cumprimento, com fixação de astreintes para tanto Execução das astreintes que é autônoma em relação à obrigação de fazer descumprida, com naturezas jurídicas distintas, que não se anulam nem se compensam Precedentes Intimação Pessoal Desnecessidade Executado que se manifestou voluntariamente nos autos comunicando o atendimento da determinação judicial, indicando ciência inequívoca da necessidade do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa Inaplicabilidade da Súmula nº 410 do C. STJ Precedentes Decisão agravada que comporta reforma, todavia, no que diz respeito à questão referente à conversão em perdas e danos Como bem esclarecido por esta E. 2ª Câm. de Dir. Priv. em julgamento anterior nestes autos, "A alegação no sentido de que a obrigação de fazer foi espontaneamente cumprida deverá, se o caso, ser apreciada e dirimida pelo juízo de origem, a fim de evitar a supressão de um grau de jurisdição", todavia, ao que parece, o Juízo Singular determinou a conversão em perdas e danos sem concluir as análises a respeito das alegações do Agravante ter cumprido fielmente a obrigação de fazer, com entrega final das obras, havendo pendência quanto à suposta perícia a ser realizada às custas dos Exequentes, ou simplesmente reconhecer que tal obrigação foi cumprida Necessidade de análise do Juízo a quo quanto a tais pendências ante a impossibilidade de pronunciamento desta Corte em virtude de eventual supressão de instâncias Decisão Reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140486-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) (grifo nosso) No caso em tela, a parte executada se manifesta nos autos principais reiteradamente, não podendo, no atual momento processual, utilizar-se de subterfúgios para se esquivar do cumprimento da obrigação imposta, ainda que de maneira indireta por meio do bloqueio de valores, em razão da sua desídia em cumprir com exatidão os comandos judiciais. Ante todo o exposto, REJEITO as impugnações apresentadas. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente junte o competente formulário de MLE, devidamente preenchido, para o levantamento dos valores, uma vez que inexiste possibilidade de transferência direta para a conta das patronas da parte, conforme requerido a p. 49. Com a juntada, expeça-se o MLE em favor da credora, com urgência. Com a aquisição do medicamento, deverá a parte exequente juntar a nota fiscal e o respectivo comprovante de pagamento referente ao fármaco e restituição de eventual saldo mediante depósito nos autos. Com qualquer intercorrência, tornem conclusos para deliberação. Dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES (OAB 344316/SP), TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP)

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Alena Valerevna Prosekova Miguel x Air Canada

ID: 338843962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135279-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALENA VALEREVNA PROSEKOVA MIGUEL

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

GISLENE GODOY ANTUNES

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1135279-92.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alena Valerevna Prosekova Miguel - AIR CANADA - Trata-se de ação de indenização por dano moral que ALENA… Processo 1135279-92.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alena Valerevna Prosekova Miguel - AIR CANADA - Trata-se de ação de indenização por dano moral que ALENA VALEREVNA PROSEKOVA MIGUEL move em face de AIR CANADA, alegando que adquiriu passagem aérea com a ré e que seu voo foi cancelado. Afirma que foi realocada em voo no dia seguinte, com chegada ao destino mais de doze horas após o previsto, sem qualquer assistência material ou alternativa digna oferecida. Sustenta que foi obrigada a passar a noite no aeroporto, em desconforto extremo e total desamparo, situação que lhe causou angústia, estresse e prejuízos ao seu planejamento de viagem, tendo inclusive perdido o primeiro dia do roteiro contratado. Ademais, tentou resolver a questão de forma administrativa, inclusive com reclamações em órgãos oficiais do Canadá, mas, após dois anos, foi informada de que não teria qualquer indenização. Sentiu-se lesada, violada em sua dignidade, honra e tranquilidade, propôs a presente demanda para ver reconhecida a responsabilidade objetiva da companhia aérea e ser indenizada por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Em contestação (fls. 46/71), o réu AIR CANADA alega que o cancelamento decorreu de manutenção não programada, motivada por segurança. Alega que foi prestada imediata assistência à passageira, com reacomodação no voo do dia seguinte, em total conformidade com a Resolução 400/2016 da ANAC, inexistindo qualquer falha na prestação do serviço. Afirma que a controvérsia deve ser analisada à luz da Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), conforme Tema 210 do STF, e que, ausente prova do dano e do nexo causal, não há que se falar em indenização por dano moral, o qual, segundo o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, não pode ser presumido. Ressalta ainda que o ordenamento jurídico brasileiro veda a aplicação de indenizações punitivas ou exemplares em casos de transporte aéreo, conforme dispõe o art. 29 da Convenção de Montreal. Houve réplica (fls. 156/171). Instaladas a especificarem provas (fls. 172), as partes não se interessam, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 175/178). RELATEI. DECIDO. O pedido da autora é procedente. Embora as indenizações por danos materiais se sujeitem às limitações previstas na Convenção de Montreal, a indenização do dano moral se analisa no espectro do CDC, conforme já pacificado na jurisprudência pátria. Incumbiria à ré demonstrar que a necessidade de manutenção "não programada" surgiu independentemente da adoção de todos os protocolos de manutenção da aeronave, o que não ocorreu. Ademais, é escolha comercial da ré não manter nenhum veículo substitutivo para casos de impossibilidade da aeronave decolar em segurança. Assim, não está demonstrada a impossibilidade de se dar ao evento solução diversa do simples cancelamento. A reacomodação do passageiro em um novo voo é dever legal da companhia aérea, expresso no artigo 28 da Resolução no 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a fim de evitar o agravamento das consequências do atraso. Isto, no entanto, não exime a companhia de responder pelos danos ocasionados pelo atraso mormente se, como no caso concreto, o passageiro é deixado de um dia para o outro no próprio saguão do aeroporto. Cabe à companhia aérea minimizar os danos causados pelo cancelamento, oferecendo repouso e alimentação adequada aos passageiros até o momento da efetiva partida. Embora a ré alegue, de forma genérica, que não deixou a autora sem assistência, nada demonstrou de concreto, senão a obrigatória realocação em outro voo, que é imperativa, já que o trecho foi devidamente remunerado pelo consumidor. Fala-se hoje sobre "banalização do dano moral" e sobre a sua "indústria". Proporcionalmente, dever-se-ia analisar a enorme dificuldade que o consumidor tem para resolver problemas por absoluta falta de atendimento adequado do fornecedor de produtos e serviços. Haverá quem diga que estes são os pequenos dissabores da vida, que perder tempo não gera dano. Quem assim raciocina, tendo em conta que apenas na matéria se tem prejuízo, esquece-se de que, em nosso sistema, "tempo é dinheiro", ou seja, o tempo que se despendeu na tentativa de resolver as falhas do produto ou serviço do fornecedor é tempo que o consumidor poderia ter usado para produzir, com ganho. Ou, ainda, esse tempo seria gasto, como no caso da autora, para o repouso do trabalho, tempo este que jamais lhe será restituído e que às suas férias foi subtraído pelo evento danoso. Assim, destaca-se que a fixação da indenização por danos morais, conforme jurisprudência consolidada, deve levar em conta a conduta lesiva, a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do causador do dano, além das dimensões deste. Obviamente, o dano causado pelo defeito de um serviço aéreo ou prejuízo à viagem não pode ter a mesma valoração daquele que nos retira o ente querido, ou a capacidade para o trabalho, ou que nos marca indelevelmente com a dor ou um aleijão. Porém, isto não significa que não possa ser indenizado, ainda que por arbitramento, única maneira, ainda que imprecisa, que se encontra ao alcance do julgador para aplacar, pois não se pode apagar o dano causado. Ponderando os fatores supra elencados, fixo a indenização por danos morais no valor total R$ 10.000,00, com correção monetária e juros moratórios desta data. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO OS PEDIDOS da autora para CONDENAR a ré a PAGAR indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora desde a data do arbitramento. SUCUMBÊNCIA: A ré paga as custas e as despesas processuais da autora, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Pagam, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), GISLENE GODOY ANTUNES (OAB 370050/SP)

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Lightworks Iluminacao Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 294641578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091127-59.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIGHTWORKS ILUMINACAO LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1091127-59.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lightworks Iluminacao Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. LIGHTWORKS ILUMINACAO LTDA ajuiz… Processo 1091127-59.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lightworks Iluminacao Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. LIGHTWORKS ILUMINACAO LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. É da inicial que o requerente mantinha plano de assistência à saúde junto à operadora requerida, requerendo, em 06/08/2024, a rescisão em razão de dificuldade financeira momentânea. A requerida, de forma abusiva, exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, informando que o plano ficaria ativo até 04/10/2024, gerando cobrança de fatura. A parte autora pugna pela concessão de tutela antecipada a fim de que o contrato seja declarado rescindido desde 06/08/2024 e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e, ao final, a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores ao cancelamento. Juntou procuração e documentos. A tutela antecipada foi deferida a fls. 57. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 62 e ss. Argumentou com a existência de previsão contratual expressa, de forma que, se o pedido de rescisão contratual se deu em agosto de 2024, seriam devidas as mensalidades correspondentes aos dois meses subsequentes, em razão do período de 60 dias de aviso prévio pactuado entre as partes. Rechaça a alegação de onerosidade excessiva, tratando-se de cláusula instituída de comum acordo entre as partes, em consonância, ainda, com o art. 23 da Resolução Normativa n. 557, de 14 de dezembro de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, e o art. 17-A, §2º, da Lei 9.656/98. Sobreveio réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. A presente demanda versa sobre a declaração de inexigibilidade de mensalidades de plano de saúde vencidas após o pedido de cancelamento unilateral formulado pelo segurado/estipulante, especificamente quanto à possibilidade de cobrança de "aviso prévio" por parte da operadora.A questão encontra-se pacificada no ordenamento jurídico pátrio. O parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº0136265-83.2013.4.02.5101, decisão esta que produziu efeitos erga omnes e ex tunc.Posteriormente, o próprio dispositivo normativo foi formalmente revogado pela ANS, confirmando o entendimento de que tal previsão contratual configurava cláusula abusiva e nula de pleno direito. A cobrança de "aviso prévio" em contratos de plano de saúde revela-se, com efeito, manifestamente abusiva, posto que onera excessivamente o consumidor, violando o princípio da boa-fé objetiva, cria obrigação desproporcional em desfavor da parte hipossuficiente na relação contratual e contraria os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 51, IV e XV. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE RESCISÃO CONTRATUAL CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS FOI TORNADO INEFICAZ EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1128392-92.2024.8.26.0100; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Sentença de procedência. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. CANCELAMENTO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO. Alegação de legitimidade das cláusulas de fidelidade e de aviso prévio. Não acolhimento. Ação Civil Pública que reconheceu, com eficácia "erga omnes", a abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde que fidelizavam o consumidor por determinado período. Reconhecimento do direito de imediato desligamento do plano ou seguro saúde, sem imposição de multa ou período mínimo de permanência. Inexigibilidade, por conseguinte, das mensalidades posteriores à comunicação do cancelamento. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.(TJSP; Apelação Cível 1204969-14.2024.8.26.0100; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) De rigor, portanto, o acolhimento do pedido inicial. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para a) DECLARAR rescindido o contrato em 06/08/2024, bem assim para DECLARAR a inexigibilidade das mensalidades do plano de saúde vencidas após o pedido de cancelamento unilateral formulado pela parte autora; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida; c) DETERMINAR à requerida que se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades objeto da lide, bem como de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos valores ora declarados inexigíveis. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Kovi Corretora De Seguros Ltda. e outros x Ana Julia Joias E Semijoais Ltda. e outros

ID: 309938905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010828-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KOVI CORRETORA DE SEGUROS LTDA. KOVI TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

ANA JULIA JOIAS E SEMIJOAIS LTDA. AVANTY 7 COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA. CRéDITO AZUL FINANCEIRO LTDA.

Intimação

Advogados:

WEVESTTON LUCAS CONCEIÇÃO SAMPAIO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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DANIEL SIMONCELLO

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BEATRIZ CECILIA GAROFALO

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Processo 1010828-92.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kovi Tecnologia S/A - - Kovi Corretora de Seguros Ltda. - Crédito Azul Financeiro Ltda. - - Avanty 7… Processo 1010828-92.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kovi Tecnologia S/A - - Kovi Corretora de Seguros Ltda. - Crédito Azul Financeiro Ltda. - - Avanty 7 Comércio de Veículos Ltda. - - Ana Julia Joias e Semijoais Ltda. - Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, em fls. 427/430, aditou a exordial para inclusão da empresa PHENIX ELEVADORES LTDA CNPJ n.º 03.518.332/0001-50, no polo passivo da demanda. Requer a condenação da empresa: na obrigação de fazer consistente na restituição dos automóveis de propriedade da autora Kovi Tecnologia, identificado pela placa BDS9B82, sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos; busca e apreensão do veículo de placa BDS9B82, no endereço do representante legal da ré PHENIX ELEVADORES LTDA., Sr, Elias Silveira da Silva, R. 2550, n.º 99, Centro, Cide de Balneário Camboriú, Santa Catarina, CEP 88.330-338. Sobre o pedido, não houve oposição da parte ré (fls. 450/453). Recebo, portanto, o aditamento apresentado pela parte requerente. CITE-SE PHENIX ELEVADORES LTDA CNPJ n.º 03.518.332/0001-50 para os termos da presente demanda. Recolha a parte requerente as despesas de citação, bem como traga a ficha cadastral atualizada da empresa Phenix, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2. Informe a demandada ANA JULIA JOIAS E SEMIJOIAS LTDA sobre o deslinde da demanda de nº 1011144-61.2023.8.26.0320, colacionando aos autos certidão de objeto e pé a fim de constar especificadamente: i) as partes, ii) a causa de pedir, iii) o pedido, iv) o teor da sentença e v) se houve trânsito em julgado ou interposição de recurso. Prazo: 30 dias, na forma de contagem do CPC. 3. Rejeito a denunciação à lide postulada pela requerida HOONIGAN à empresa AT COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, pois esta é incabível no caso em tela. A jurisprudência, por sua vez, é pacífica no sentido de somente se admite a denunciação nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, vedada a introdução de fato ou fundamento jurídico novo (RSTJ 14/440). Com efeito, a denunciação à lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, não se admitindo a introdução de fundamento novo, a exigir ampla dilação probatória, não constante da demanda originária. Tal dilação probatória, além de ser estranha ao pleito principal, importaria em procrastinação excessiva da demanda principal, o que não se coaduna com a finalidade do instituto da denunciação, que é o de imprimir a celeridade. A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de pôr em risco tais princípios (STJ 3ª T.; REsp n. 167.416-SP; Rel. Min. Waldemar Zveiter; j. 22/2/2000; v.u. RT 780/207) (Boletim AASP n. 2.239, 26/22 a 02/12/2001, p. 217). Destarte, a denunciação à lide não se presta a corrigir a legitimidade ad causam e não é admissível seu deferimento para "esclarecer os fatos narrados na exordial", à míngua de amparo legal. RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DO TRABALHO INDENIZAÇÃO DIREITO COMUM DENUNCIAÇÃO DA LIDE FUNDAMENTO JURÍDICO QUE A JUSTIFIQUE AUSÊNCIA INÉPCIA DO REQUERIMENTO RECONHECIMENTO. A denunciação da lide não constitui instrumento da correção da legitimidade ad causam e nem de ampliação dos limites subjetivos da demanda principal. Não tendo o denunciante indicado o fundamento jurídico que a justificaria, pois em nenhum instante se reportou à fonte geradora do eventual direito de regresso, não há como deixar de reconhecer a inépcia do requerimento de denunciação da lide (Agravo de Instrumento n. 611.568-00/7, Colenda Sétima Câmara do Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil, Relator eminente Juiz Antônio Rigolin, j. em 08.02.200, item 12 do Ementário n. 12/2000, D.O.E. 04 de agosto de 2000, p. 152). Ademais, Não se admite denunciação no caso de mero direito regressivo eventual, a surgir da sentença condenatória do réu (RT 598/171) (apud Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor). Poderá a requerida, se o resultado da lide não lhe for favorável, ingressar com a ação regressiva que entender cabível. 4. Sobre a gratuidade de justiça postulada por HOONIGAN (fls. 360) e AVANTY7 (fls. 475), consigno que o art. 5. °, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes deste demanda. O benefício da justiça gratuita destina-se precipuamente à pessoa física destituída de meios materiais para fazer frente às despesas judiciais sem prejuízo dos meios de subsistência própria e da família. Só excepcionalmente, é concedido a pessoas jurídicas. Para a concessão do benefício à pessoas jurídicas, se faz necessário que ela comprove a falta de condições de arcar com as custas processuais. Nesse sentido, já se pronunciou o Colendo STJ: "... admite-se a benesse desde que essas pessoas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, contando que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial (e não extratos isolados sem comprovação de autenticidade e regularidade); c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos por diretores, etc." (REsp. 388.045, Rel. Min. GILSON DIPP). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Abro o prazo de 15 dias, portanto, para que as requeridas HOONIGAN e AVANTY7 colacionem aos autos documentos contábeis que comprovem seu estado de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse. 5. As demais preliminares serão apreciadas em conjunto, em fase processual oportuna. Por ora, aguarde-se a perfectibilizaçãoda relação jurídica processual. Intime-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), WEVESTTON LUCAS CONCEIÇÃO SAMPAIO (OAB 444334/SP), BEATRIZ CECILIA GAROFALO (OAB 215500/SP), BEATRIZ CECILIA GAROFALO (OAB 215500/SP), DANIEL SIMONCELLO (OAB 518967/SP)

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Top Cau Indústria E Comércio De Chocolates Ltda x Algo Servicos Temporarios Ltda

ID: 279001398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137219-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TOP CAU INDúSTRIA E COMéRCIO DE CHOCOLATES LTDA

Polo Passivo:

ALGO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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MARIA JÚLIA STEFANI DOS REIS

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ANTONIO CARLOS BRANDAO JUNIOR

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ADV: Maria Rosário Gomes da Rocha (OAB 157136/SP), Antonio Carlos Brandao Junior (OAB 261269/SP), Maria Júlia Stefani dos Reis (OAB 489919/SP) Processo 1137219-92.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum … ADV: Maria Rosário Gomes da Rocha (OAB 157136/SP), Antonio Carlos Brandao Junior (OAB 261269/SP), Maria Júlia Stefani dos Reis (OAB 489919/SP) Processo 1137219-92.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Top Cau Indústria e Comércio de Chocolates Ltda - Reqdo: Algo Servicos Temporarios Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória (antecedida pelo ajuizamento de tutela cautelar) cumulada com outros pedidos ajuizada por TOP CAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATE LTDA. Em face de ALGO SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. Informa, em apertada síntese, que foi surpreendido com o apontamento de título levado a protesto no valor total de R$249.826,02. Não reconhece a exigibilidade. Alega que que as partes entabularem contrato de prestação de serviços temporários de mão-de obra para o período de Páscoa de 2024. A requerida alega que o débito é fruto de encargos trabalhistas e previdenciários quitados por ela. Ocorre que tais verbas seriam contratualmente de responsabilidade da demandada. Ao final, para além da tutela provisória de urgência, a parte autora pediu a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento do protesto, além de indenização por danos morais. Juntou documentos. Indeferida a concessão da tutela de urgência. A autora promoveu a emenda da inicial (fls. 54/113 e 124/137). A requerida apresentou contestação (fls. 169/180). Pede a manutenção do indeferimento da liminar. Sustenta, no mérito, que a Nota Fiscal foi emitida em conformidade com o negócio jurídico entabulado entre as partes, e que decorrem dos encargos trabalhistas e previdenciários não quitados pela autora. Juntou documentos. Réplica às fls. 205/213. As partes apresentaram memoriais escritos. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por entender que a prova documental é suficiente para o justo deslinde da lide. E a procedência parcial da pretensão inicial é medida de rigor. Registre-se, inicialmente, que a duplicata mercantil é título de crédito de natureza causal, devendo obrigatoriamente corresponder a uma venda mercantil ou a prestação de serviços, negócio jurídico subjacente que precisa ser comprovado para que expresse a dívida contraída pelo sacado não aceitante. No caso em apreço, malgrado desvela-se incontroverso que as partes tenham entabulado contrato de prestação de serviços temporários de mão-de obra, para o período de Páscoa de 2024 (fls. 20/36), e que o valor comprovadamente transferido à requerida seja inferior ao valor global (fls. 68/74), entendo que não ficou minimamente demonstrada a relação causal da emissão da duplicata (ancorado no pagamento de encargos trabalhistas, conforme reconhecida na contestação) e a responsabilidade contratual da parte autora. Vejamos. Em primeiro lugar, cumpre assentar que as partes ajustaram, no âmbito da cláusula 4.2 do negócio jurídico, que o valor devido pela autora abrangeria as "despesas relativas ao salário dos profissionais contratados temporariamente e respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, bem como os tributos cuja competência de recolhimento seja retida na fonte pela CONTRATANTE, férias, 1/3 de férias e 13º salário, vale transporte, vale refeição, exames e atestados médicos e uma taxa administrativa de 12% (doze por cento) pelo que nenhum valor adicional será devido pela CONTRATANTE à CONTRATADA além dos valores supramencionados." (fls. 26). Vale dizer, os litigantes ajustaram expressamente a exclusão da responsabilidade da autora pelos encargos trabalhistas dos funcionários temporários contratados, estando, frise-se, tais obrigações incorporadas no valor global do negócio jurídico. E mais, a requerida não indicou na contestação que a parte autora tenha deixado de arcar com o pagamento de qualquer uma das 4 parcelas estipuladas no instrumento contratual (fls. 26/27). Some-se a isso tudo que os parcos documentos trazidos pela requerida sequer comprovam o efetivo desembolso para a quitação dos encargos trabalhistas, fato gerador, repise-se (segundo a própria requerida), da emissão da duplicata levada a protesto (fls. 48/49). Assim, o pedido declaratório é medida de rigor. Quanto ao pedido de danos morais, entendo que, no caso, é in re ipsa, ou seja, decorrente da conduta indevida de levar a protesto às duplicatas. Vale dizer, ausente causa bastante a legitimar a conduta da parte ré, sendo possível a fixação em favor da pessoa jurídica (Súmula 227/STJ). É este, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (STJ, AgInt no AREsp 1.501.927/GO, DJe 09/12/2019). Com relação aoquantumindenizatório, anoto que a finalidade da reparação dodanomoralé oferecer compensação ao lesado atenuando seu sofrimento, e quanto ao causador do dano tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo a personalidade das pessoas. Diante dos fatos acima narrados, e a míngua de prova de outras consequência danosas ao autor, tenho como coerente à fixação doquantumindenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por adequado para reparar os prejuízos imateriais do autor, servindo, também, de conteúdo pedagógico para que a ré abstenha-se de praticar novos abusos. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para:(i) declarar a inexigibilidade do título levado a protesto (NFS 577 - fls. 49, no valor total de R$249.826,02) junto ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP. Deverá a requerida se abster de efetuar novas cobranças ou protestos de novos títulos, sob pena de incorrer no pagamento de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença; (ii) condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais, quantia a ser atualizada monetariamente a partir desta data (Súmula 362, do STJ), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação. Concedo a tutela de urgência. Promova-se o cancelamento definitivo dos títulos levados a protestos pela ré junto 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Paulo. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao destinatário da ordem judicial. Por fim, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se o trâmite da demanda,o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em R$5.000,00, a ser atualizado a partir desta data. PI

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Processo nº 0018557-37.2004.8.26.0053

ID: 301981869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018557-37.2004.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUTO VIAçãO BRAGANçA LTDA.(CEDENTE ROGéRIO MAURO D'AVOLA) ELZA ZACARIAS DE OLIVEIRA HAMMER LTDA JOSEFA FREIRE FONSECA LINDALVA DE AQUINO COSTA ROGéRIO MAURO D'AVOLA (CEDENTE EXPER EXPANSãO E PERFURAçãO DE METAIS LTDA,CDT ORG PATRICIA FAUSTINO DA SILVA) ROGéRIO MAURO D'AVOLA - CESSIONáRIO - (CEDENTE : MONT CARGAS TRANSPORTES LTDA) SANDRA BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM FRANCO

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VINÍCIUS MANOSALVA ALVES

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VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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THAYS FERREIRA HEIL

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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RICARDO SILVA BRAZ

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MARILES CRAVEIRO

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCELO MONZANI

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LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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ENOS DA SILVA ALVES

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EDIANGELI ROSSI

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DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

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ALEX LUÍS MAGALHÃES NEVES

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ACHILLES CRAVEIRO

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Processo 0018557-37.2004.8.26.0053 (053.04.018557-8) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Elza Zacarias de Oliveira - - Josefa Freire Fonseca - - Sandra Bittencourt de Oliveira - - Lindalva de… Processo 0018557-37.2004.8.26.0053 (053.04.018557-8) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Elza Zacarias de Oliveira - - Josefa Freire Fonseca - - Sandra Bittencourt de Oliveira - - Lindalva de Aquino Costa - - Rogério Mauro D'Avola - Cessionário - (Cedente : Mont Cargas Transportes Ltda) - - Hammer Ltda - - Rogério Mauro D'Avola (cedente Exper Expansão e Perfuração de Metais Ltda,cdt org Patricia Faustino da Silva) - - Auto Viação Bragança Ltda.(cedente Rogério Mauro D'Avola) e outros - Cessionario(a): Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda - Execução nº 2010/004026 Vistos. 1. Representação Processual das Cessionárias Tanit de Faria Alvim Berenguer Gomes e Regina Berenguer Gomes Nascimento (fl. 1275) A fl. 1.275 foi determinada a regularização da representação processual das cessionárias Tanit de Faria Alvim Berenguer Gomes e Regina Berenguer Gomes Nascimento, pois as procurações públicas por elas outorgadas (fls. 1.133-1.138) não conferiam, de forma explícita, poderes ao seu procurador, Dr. Fábio Wilbert, para nomear advogados com poderes específicos para receber e dar quitação. Às fls. 1.286-1.287 os requerentes alegaram que os instrumentos de mandato conferiam poderes da cláusula ad negotia e ad judicia, o que, segundo sua interpretação, abarcaria a faculdade de substabelecer os poderes necessários à integral representação em juízo, incluindo o recebimento de valores. Sem razão. O artigo 105 do Código de Processo Civil estabelece que a procuração geral para o foro confere ao advogado todos os poderes necessários ao andamento do processo, incluindo receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. Entretanto, para que o advogado possa exercer os atos mencionados na segunda parte do artigo (que incluem dar quitação e receber), é necessário que haja poderes especiais e expressos. Com efeito, o poder de receber valores e dar quitação constitui ato de disposição que exige outorga de poderes especiais na procuração. Assim, indefiro o levantamento de valores pelos advogados das cessionárias. Deverá ser apresentado formulário MLE com os dados bancários das cessionárias. 2. Do Levantamento de Valores pelas Cessionárias Tanit de Faria Alvim Berenguer Gomes e Regina Berenguer Gomes Nascimento As cessionárias Tanit de Faria Alvim Berenguer Gomes e Regina Berenguer Gomes Nascimento, titulares de 65% do crédito da exequente originária Sandra Bittencourt de Oliveira, por cessão homologada à fl. 1.275, item III, requereram o levantamento dos valores depositados pela DEPRE, conforme demonstrativo e formulários MLE juntados às fls. 1.476-1.479. O patrono originário manifestou-se à fl. 1.204, concordando com a reserva de seus honorários contratuais no percentual de 35%, pactuados no instrumento de procuração de fl. 50. O pagamento referente a este crédito foi efetuado, conforme se observa do ofício e demonstrativo de cálculo da DEPRE (fls. 1.425-1.441). O valor total depositado em conta judicial foi de R$ 106.542,39. Desse montante, R$ 555,69 correspondem à contribuição de assistência médica (Cruz Azul) e devem ser repassados à respectiva entidade. O saldo remanescente, no importe de R$ 105.986,70, constitui a base para a divisão entre honorários e crédito principal. Conforme o pactuado, 35% deste valor (R$ 37.095,35) devem ser reservados a título de honorários advocatícios contratuais em favor do patrono originário. O saldo de 65% (R$ 68.891,35) pertence às cessionárias, cabendo a cada uma a quantia de R$ 34.445,67. Observo que o valor requerido nos formulários MLE (R$ 34.626,28 para cada) diverge do cálculo ora realizado. Deverá prevalecer, para fins de levantamento, o valor apurado por este Juízo, em conformidade com o percentual de cessão homologado e a planilha da DEPRE. Contudo, dito alhures, os advogados não têm poderes para proceder a levantamento de valores, razão pela qual novos formulários MLE deverão ser apresentados. 3. Fls. 1.216/1217 O cessionário Rogério Mauro D'Avola, em petição de fls. 1.189-1.192, noticiou a existência de litígio perante a 27ª Vara Cível da Capital (Processo n° 1025572-92.2024.8.26.0100), no qual se discutia a validade de uma série de negócios jurídicos de cessão de precatórios entabulados com a empresa Auto Viação Bragança Ltda., requerendo, por cautela, a suspensão de qualquer levantamento ou utilização do crédito originário da coautora Juliane Lopes dos Santos, cedido em cadeia até a referida empresa. Posteriormente, a cessionária Auto Viação Bragança Ltda., por seus novos patronos, manifestou-se às fls. 1.216-1.274, informando a celebração de acordo naqueles autos, devidamente homologado por sentença transitada em julgado (fls. 1.272-1.274), o qual pôs fim à controvérsia. Conforme o anexo I do referido acordo (fl. 1.224), o crédito referente à cedente originária Juliane Lopes dos Santos foi reconhecido como de titularidade da Auto Viação Bragança Ltda. Diante da superveniente resolução do litígio, resta superado o óbice à análise da titularidade do crédito. A cadeia de cessões, que se inicia com a credora Juliane Lopes dos Santos para Mont-Cargas Transportes Ltda. (fls. 566/581, homologada à fl. 619), desta para Rogério Mauro DAvola (fls. 776/789, anotada à fl. 790) e, por fim, para Auto Viação Bragança Ltda. (fls. 824/848, anotada à fl. 849), se mostra formalmente em ordem. A petição de fls. 1.283, em cumprimento a despacho anterior, sistematizou a localização de tais documentos. Assim, HOMOLOGO a cadeia sucessória de cessões relativas ao crédito da exequente originária Juliane Lopes dos Santos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, reconhecendo a Auto Viação Bragança Ltda. (CNPJ 45.605.755/0001-58) como titular do referido crédito. Considerando o depósito parcial do precatório, noticiado pela DEPRE (fls. 1.323-1.339), deverá a cessionária juntar aos autos formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico. 4. Fls. 1481/1497 A DEPRE efetuou o depósito específico para as custas processuais, no valor de R$ 1.470,37 (fl. 1.496). Expeça-se mandado de levantamento eletrônico deste valor em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, CNPJ 51.174.001/0001-93. VI - Do Saldo Remanescente do Crédito da Coautora Santina Valastro Ramos Os exequentes, na petição de fls. 1.213-1.214, suscitaram a existência de um saldo devedor no precatório, decorrente de um estorno de pagamento prioritário que seria devido à falecida coautora Santina Valastro Ramos. A análise dos ofícios de pagamento da DEPRE demonstra que, de fato, não houve depósito recente referente ao crédito desta credora, cujos direitos sucessórios e de cessão foram objeto de litigiosidade nesta execução. A fim de possibilitar a correta aferição de eventuais valores remanescentes e a quitação integral do precatório, oficie-se à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE), para que preste informações detalhadas sobre a situação do crédito da Sra. Santina Valastro Ramos (CPF 709.109.798-04), esclarecendo, em especial, a ocorrência do alegado estorno do pagamento de prioridade datado de 30/11/2012 e qual o saldo atualizado do seu crédito. Com o cumprimento de todas as determinações supra, e após a resposta da DEPRE, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), WILLIAM FRANCO (OAB 214911/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), RICARDO SILVA BRAZ (OAB 377481/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), VINÍCIUS MANOSALVA ALVES (OAB 377919/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), ALEX LUÍS MAGALHÃES NEVES (OAB 390451/SP)

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Elias Alves Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 294800572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0004576-81.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ELIAS ALVES DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0004576-81.2024.8.26.0297 (processo principal 1000095-58.2024.8.26.0297) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Elias Alves dos Santos - Ba… Processo 0004576-81.2024.8.26.0297 (processo principal 1000095-58.2024.8.26.0297) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Elias Alves dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos. Observo que no sistema SAJ, na conclusão acima, consta atualmente como exequente o Advogado ELIAS ALVES DOS SANTOS, enquanto na petição incial figura como requerente ANTONIO SANTOS TOFOLETI. Assim, esclareça o exequente a divergência, promovendo sua regularização, em 15 dias, sob pena de extinção. Observo, ainda, que na petição inicial da petição de liquidação consta como requerente ANTONIO SANTOS TOFOLETI. Ocorre que foi detectado que perante esta Vara, em mais de uma dezena de ações foi observado que o autor, que é a mesma pessoa do exequente, se enquadrava em casos de possível irregularidade de representação envolvendo possível prática de advogacia predatória. Confira-se a decisão inserida em diversos processos do mesmo autor: "Vistos. Fls. 267//272: Os fatos informados pela parte requerida são extremamente graves, com fortes indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito, notadamente em razão da existência de inúmeras ações idênticas ajuizadas pelo patrono da parte autora, as quais tramitam perante o Juízo desta Egrégia 1ª Vara Cível local (Processos nºs. 1007252-82.2024.8.26.0297, 1007250-15.2024.8.26.0297, 1007259-74.2024.8.26.0297, 1007258-89.2024.8.26.0297, 1007257-07.2024.8.26.0297, 1007255-37.2024.8.26.0297, 1007254-52.2024.8.26.0297, 1007253-67.2024.8.26.0297, 1007251-97.2024.8.26.0297, 1007248-45.2024.8.26.0297, 1007247-60.2024.8.26.0297, 1007246-75.2024.8.26.0297, 1007244-08.2024.8.26.0297, 1007242-38.2024.8.26.0297, 1007033-69.2024.8.26.0297/0001806-81.2025.8.26.0297nbsp Cumprimento de sentença; 1007032-84.2024.8.26.0297/0001805-96.2025.8.26.0297nbsp Cumprimento de sentença; 1000401-27.2024.8.26.0297, 1000386-58.2024.8.26.0297, 1000415-11.2024.8.26.0297, 1000399-57.2024.8.26.0297 e 1000383-06.2024.8.26.0297)." É que que basta para a adoção de providências acautelatórias voltadas a verificar possível irregularidade de representação em decorrência de indiícios de litigância predatória envolvendo a mesma pessoa que figura no polo ativo destes autos. Por tais fundamentos, nos termos do art. 139, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG nº 424/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal). Assim, por tais fundamentos, SUSPENDO o PROCESSO e ASSINALO, com fulcro no artigo 76 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente cumpra as seguintes providências, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seu ilustre advogado: 1) Providenciar a juntada de novo instrumento de mandato outorgado pelo autor a seu advogado, com firma reconhecida, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação. Sem prejuízo, DETERMINO a intimação pessoal do exequente ANTONIO SANTOS TOFOLETI para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, no Cartório do 1º Ofício Cível desta Comarca de Jales/SP, situado no Edifício do Fórum, à Rua Nove, nº 2.231, CEP 15700-018, observado o horário de atendimento ao público (das 13h às 17h), munido de documento de identidade, para assinar termo de comparecimento e, se for o caso, ratificar os termos do instrumento de mandato acostado a fls. 17/18, esclarecendo se efetivamente contratou o advogado Dr.ELIAS ALVES DOS SANTOS e demais Adovogados que constam da procuração A propósito, confira-se o seguinte julgado do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Regularização da representação processual. Recurso desprovido.I. Caso em exame. Apelação cível interposta por Jacira Magalhães Galvão contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da parte ré não identificada nos autos, com fundamento na ausência de emenda à inicial conforme determinado pelo juízo de origem. A autora não apresentou procuração específica com firma reconhecida, conforme exigência judicial respaldada em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Pleiteia a apelante a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando que a exigência de reconhecimento de firma violaria o princípio da instrumentalidade das formas e que documentos oficiais comprovariam sua identidade. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de juntada de procuração com firma reconhecida ou da ratificação pessoal da parte, diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de assegurar a r gularidade da representação processual.III. Razões de decidir. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica fundamenta-se no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 139, IV e IX, do CPC, visando coibir práticas abusivas e garantir a regularidade do processo. A decisão que exigiu a emenda da inicial, com documentos específicos, inclusive procuração com firma reconhecida, fundamentou-se em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, especialmente no Comunicado CG n º 02/2017 e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, que tratam do enfrentamento à litigância predatória. A autora foi oportunizada a regularizar a petição inicial em duas ocasiões, mas não atendeu integralmente às determinações judiciais, não justificando a ausência do instrumento com firma reconhecida nem compareceu ao cartório para ratificar o mandato. As decisões que determinaram a emenda da inicial transitaram em julgado, pois não foram impugnadas por agravo de instrumento. A ausência de procuração específica e válida inviabiliza o desenvolvimento regular do processo, sendo legítima a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. A alegação de afronta ao princípio da instrumentalidade das formas não se sustenta, considerando a finalidade legítima da exigência e sua razoabilidade no contexto de prevenção de fraudes. Não se verifica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois não se trata de negativa de acesso à justiça, mas de controle da regularidade formal mínima da representação processual.IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: '1. A exigência de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal da parte para ratificação do mandato é medida legítima, respaldada no poder geral de cautela do juiz, quando há indícios de litigância predatória. 2. O juízo pode adotar providências para garantir a regularidade da representação processual e coibir práticas abusivas, conforme orientações do Comunicado CG nº 02/2017 e dos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024.' Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 105, 139, III e IX, 321, parágrafo único, 485, I e IV, 1.012, caput; Comunicado CG nº 02/2017; Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados 4 e 5); Recomendação CNJ nº 127/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004509-13.2024.8.26.0358, Rel. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1163909-61.2024.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 12.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1113745-92.2024.8.26.0100, Rel. Rebello Pinho, j. 20.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1027518-93.2024.8.26.0005; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). (grifo nosso). Após o cumprimento das referidas diligências, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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