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Wt - Tecnologia, Gestão E Energia Ltda x Gunter Moyses Dudus – Me

ID: 301819694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1201668-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WT - TECNOLOGIA, GESTãO E ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

GUNTER MOYSES DUDUS – ME

Intimação

Advogados:

SILVIO MARTIN PIRES

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DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201668-59.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Wt - Tecnologia, Gestão e Energia Ltda - Gunter Moyses Dudus – Me - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pe… Processo 1201668-59.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Wt - Tecnologia, Gestão e Energia Ltda - Gunter Moyses Dudus – Me - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização por dano moral (precedida de tutela em caráter antecedente) ajuizada originalmente por THIAGO HENRIQUE PESSOA em face de GRT FUNILARIA - GUNTER MOYSES DUDUS-M. Alega, em apertada síntese, ser proprietário da caminhonete Toyota HILUX CDSRXA4FD, cor preta, placa FXD9D13, e que, após acidente ocorrido em 2022, o veículo foi encaminhado à oficina do requerido para conserto mediante adiantamento de R$ 90.000,00. Contudo, narra que o reparo nunca foi concluído, e, após sucessivas promessas, o autor retirou o veículo, mediante termo de retirada que estabelecia prazo de 48 horas para a devolução das peças faltantes, a fim de viabilizar que outro mecânico realizasse o conserto, o que não foi cumprido pelo requerido. Diante da inércia, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata entrega das peças, sob pena de multa diária. Juntou documentos (9/90). Foi indeferida a tutela de urgência (fls. 95/96). Ocorreu emenda à inicial (fls.99/108) e deferida a alteração do polo ativo para a WT Tecnologia, Gestão e Energia Ltda (fls. 127/128). Sobreveio, ainda, pedido de indenização por danos morais. Citada, a empresa requerida apresentou contestação (fls. 146/162). Informa que os recibos acostados nos autos indicam o desembolso total de R$ 67.329,00, e não de R$90.000,00. Narra que foi procurado pelo representante da autora (sr. Thiago) para realizar o conserto em seu veículo. Ficou ajustado na ocasião que os serviços seriam realizado por etapas, diante da condição financeira da parte autora. Contudo, criou-se uma animosidade entre as partes quando o requerido passou a cobrar os novos pagamentos. Defende a realização do serviço, e que teve o gasto de R$ 71.880,00. A parte autora seria devedora do valor de R$ 4.560,00. O requerente não quis dar prosseguimento nos serviços ao não realizar novos pagamentos. Ao final, requer a improcedência da demanda e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Sobreveio réplica (fls.184/191). É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, por entender que a prova documental é suficiente para o justo deslinde da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão formulada na inicial é parcialmente procedente. Registre-se, de saída, que, por força do disposto no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal. Nesta esteira, a ré possui a obrigação de prestar serviço adequado (artigo 22 do CDC), bem como informar claramente ao consumidor (artigo 6º, inciso III, do CDC), que, por sua vez, deve ter facilitada a defesa dos seus direitos, principalmente quando há verossimilhança nas suas alegações (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Destarte, ainda que se trata de pessoa jurídica, reconheço a hipossuficiência técnica do autor, consoante norma consumerista em regência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), porquanto devido às circunstâncias do caso em tela, não se pode exigir que ela produza prova de fato negativo, isto é, que não recebeu as peças adquiridas com os valores pagos. Pois bem. Registro, inicialmente, malgrado os recibos e comprovantes de transferência de fls. 51/57 indiquem o aporte de R$ 67.329,00 (e não R$90.000) em favor da empresa requerida, que o requerido não impugnou expressamente os seguintes: (i) a manutenção do veículo sob sua custódia por quase 2 anos; (ii) a ausência de reparação integral do bem, bem como a falta de entrega das peças adquiridas pela autora (e não entregues), todas elas discriminadas no termo de declaração de entrega do veículo (fls. 84/85). Nesse sentido, o requerido não impugnou o dever contratual de entregar as peças faltantes, conforme estipulado, alias, no instrumento contratual acostado aos autos (fls. 85). Some-se a isso, ainda, que a empresa ré não comprovou o desembolso dos gastos adicionais, nem tampouco fez qualquer ressalva no termo de entrega de fls. 84/85. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido cominatório, com a entrega das peças faltantes, todas discriminadas no primeiro parágrafo do termo de fl. 85, sob pena de conversão na obrigação de arcar com o pagamento do valor atualizado das peças (a partir do trânsito em julgado da sentença), nos termos do art. 475, do Código Civil. No que concerne ao pedido indenizatório remanescente, não constato lesão a direito imaterial do autor. Isso porque, para além da gravidade do sinistro no veículo, conforme fotografias juntadas nos autos, afigura-se induvidoso que o autor não apresentou oposição formal a manutenção do veículo com o requerido por meses. Evidente que tal conduta, que acabou por agravar o impasse contratual e os prejuízos materiais, não está sujeita a indenização por danos morais. Assim, rejeito a pretensão indenizatória. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido desta ação para condenar o requerido a entregar as peças faltantes, todas discriminadas no primeiro parágrafo do termo de fl. 85, no prazo de 10 dias, sob pena de conversão na obrigação de arcar com o pagamento do valor atualizado das referidas peças a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 475, do Código Civil. A publicação desta sentença servirá como intimação para efeito do disposto na Súmula 410/STJ. A parte autora decaiu da parte mínima do pedido. Sendo assim, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa. PRIC - ADV: SILVIO MARTIN PIRES (OAB 157514/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP)

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Teresa Cristina Saleme Del Papa x Espólio De Elvio Danilo Vit

ID: 307724553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005146-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA SALEME DEL PAPA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ELVIO DANILO VIT

Intimação

Advogados:

ROBERTO GONCALVES LA LAINA

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MARCELO SIQUEIRA NOGUEIRA

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DELSON PETRONI JUNIOR

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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Processo 1005146-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Teresa Cristina Saleme Del Papa - Espólio de Elvio Danilo Vit - Gustavo Lima e Silva Belluzzo - Vistos. Diante da c… Processo 1005146-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Teresa Cristina Saleme Del Papa - Espólio de Elvio Danilo Vit - Gustavo Lima e Silva Belluzzo - Vistos. Diante da concordância do espólio executado (fls. 213/214), não há impedimento que a alienação do imóvel penhorado se realize por qualquer das formas previstas no art. 879 do CPC, inclusive por iniciativa particular, desde que respeitados os requisitos do art. 880 do CPC, independentemente de autorização do Juízo do inventário. Nesse sentido, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Pretensão do Espólio devedor de que a alienação do imóvel penhorado seja por iniciativa particular - Insurgência contra a determinação de que o pedido seja apreciado pelo juízo do inventário - Sendo a divida executada do próprio falecido, a penhora recai diretamente sobre o bem, e não no rosto dos autos do inventário - Não há impedimento que a alienação do imóvel penhorado se realize no cumprimento de sentença e por qualquer das formas previstas no art. 879 do CPC/2015, inclusive por iniciativa particular - Sem justificada recusa pelo credor, não se pode impedir ao devedor o direito de buscar a melhor oferta para a alienação do bem, pela execução se fazer no interesse do credor, mas pelo modo menos gravoso para o executado - Recurso provido em parte."(TJSP; Agravo de Instrumento 2110113-89.2020.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Nesse sentido, o artigo 880 do Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. § 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos. § 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente." No presente caso, a exequente apresentou proposta de aquisição particular do imóvel penhorado (fls. 198/205), já contando com a concordância de um terceiro interessado e da imobiliária responsável pela intermediação. O espólio executado, por sua vez, também anuiu com a proposta, visando evitar maiores prejuízos decorrentes de uma eventual arrematação em segunda praça por valor significativamente inferior e com a manutenção dos custos inerentes ao imóvel. A concordância das partes com a alienação particular demonstra a viabilidade e a conveniência da medida, que se mostra apta a satisfazer o crédito do exequente de forma mais eficiente e menos gravosa para o executado. A proposta atende aos requisitos do artigo 880, §1º do CPC, especificando o preço oferecido (R$ 3.800.000,00), a forma de pagamento (depósito judicial), as condições para efetivação da alienação e a destinação dos recursos para quitação das obrigações. Prevê a quitação integral do crédito da exequente e de seu advogado (R$ 1.980.000,00), o pagamento da comissão de corretagem à imobiliária (R$ 228.000,00), a quitação dos débitos de IPTU de 2024 (R$ 8.593,65) e o depósito para pagamento do IPTU de 2025 (R$ 26.098,00), bem como o pagamento dos débitos condominiais e do clube hípico (R$ 278.325,15). O remanescente, estimado em R$ 1.278.983,20, será liberado ao devedor, após a integral quitação de todas as despesas. O depósito judicial deverá ser efetuado no valor do preço oferecido, descontados os valores devidos a título de comissão imobiliária e despesas vinculadas ao imóvel (IPTU, débitos condominiais e do clube hípico), os quais deverão ser efetuados diretamente pelo interessado, mediante efetiva comprovação nestes autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alienação judicial por iniciativa particular e HOMOLOGO a proposta de alienação judicial por iniciativa particular do imóvel objeto da matrícula nº 50.381 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista ao adquirente Gustavo Lima e Silva Belluzzo, pelo valor de R$ 3.800.000,00, nos termos e condições apresentados às fls. 198/205. DETERMINO ao terceiro interessado, Sr. Gustavo Lima e Silva Belluzzo, a comprovação do depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Comprovado o depósito, expeça-se carta de alienação e mandado de imissão na posse em nome do adquirente, Gustavo Lima e Silva Belluzzo (art. 880, § 2º, I, CPC). Cumpridas tais formalidades, os valores serão liberados para quitação integral do débito exequendo, honorários advocatícios e custas processuais, e o valor remanescente será transferido para a conta judicial vinculada ao Processo de Inventário nº 1132009-94.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo/SP. Oportunamente, a execução será extinta, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), MARCELO SIQUEIRA NOGUEIRA (OAB 185029/SP), ROBERTO GONCALVES LA LAINA (OAB 137080/SP)

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Narumi Osaki Uramoto x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 309585884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141625-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NARUMI OSAKI URAMOTO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAIO SCARAVELLI SIMÕES

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Processo 1141625-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Narumi Osaki Uramoto - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos… Processo 1141625-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Narumi Osaki Uramoto - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. 1) Fls. 955/961: cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a revogação da medida de urgência concedida a fls. 309/312. 2) Trata-se de ação revisional ajuizada por Narumi Osaki Uramoto contra Sulamerica Cia de Seguro Saude e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., por meio da qual a parte autora alega ser consumidora do plano de saúde fornecido pela primeira requerida e contratado de forma coletiva por adesão por intermédio da segunda requerida. Em 31/10/2018 recebeu nova carteirinha e foi informada de alteração na apólice coletiva, assinando documento sobre portabilidade de carências. Após, a partir do ano de 2019, a mensalidade do plano de saúde é reajustada todo mês de julho e os aumentos são exponenciais, saltando o valor mensal de R$2.893,56 para a quantia atual de R$8.468,12. Impugna-se, em síntese, os aumentos desde o ano de 2019. Afirma não ter obtido esclarecimentos sobre o porquê do aumento, que se revela abusivo na medida em que ausente base atuarial contábil justificante. Pretende a liminar para afastar o reajuste de 22,90% aplicado em julho/2024, aplicando o percentual de 6,91% autorizado pela ANS, e, ao final, além da confirmação da liminar,requer o reconhecimento dos reajutes aplicados no período de 2019 a 2024, bem como a condenação à devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Apresentada emenda à inicial a fls. 303/305. O pedido de urgência foi deferido (fls. 309/312) e posteriormente revogado em Segunda Instância (fls. 955/961). As rés apresentaram contestação (fls. 332/358). Defendem o prazo prescricional de três anos para a remota possibilidade de restituição de valores. Alegam impossibilidade de equiparação entre os contratos individuais e coletivos. Sustentam o cumprimento do dever de informação e idoneidade da base de cálculo do reajuste. Requerem a tramitação em segredo de justiça para juntada dos relatórios produzidos pela KPMG Financial Risk Actuarial Services Ltda. Pugnam pela improcedência da ação. Réplica às fls. 865/877. Sobre a produção de provas, as requeridas pleitearam a produção de prova pericial (fls. 882/885), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado (fl. 938/948). É o relatório. Decido. (i) As partes são legítimas, capazes e encontram-se bem representadas. Inexistem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Concorrem os pressupostos processuais e estão presentes as condições da ação. Declaro o processo saneado. (ii) Considerando ser o ônus da prova, além de regra de julgamento, regra de conduta, desde logo esclareço entender pela qualificação da relação jurídica discutida nos presentes autos como sendo de consumo, enquadrando-se tanto a parte autora quanto a parte ré no conceito de consumidor e fornecedor conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. E, no caso em tela, está presente tanto a verossimilhança das alegações da parte autora pela prova documental produzida quanto sua hipossuficiência técnica para demonstrar a efetiva prestação dos serviços pela ré, requisitos que, mesmo separadamente, são capazes de justificar o cabimento da inversão do ônus da prova (art. 6, inc. VIII, do CDC). (iii) Fixo como ponto controvertido a licitude dos reajustes aplicados à mensalidade no período de 2019 a 2024, considerando a sinistralidade. (iv) Defiro a produção de prova técnica e, para tanto, nomeio Priscila Santos Portal, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. (v) O laudo pericial terá como objeto aferir a regularidade do reajuste por sinistralidade, incidente sobre o plano de mensalidade em discussão, e deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. (vi) As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. (vii) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. (viii) Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito estão em prontuário disponível para consulta on line. (ix) Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. (x) Na forma do artigo 95 do CPC, a perícia será custeada pelas rés. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Providencie a serventia a intimação do expert, cumprindo-se com a brevidade possível. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAIO SCARAVELLI SIMÕES (OAB 393182/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1181977-59.2024.8.26.0100

ID: 279747436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1181977-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR) Processo 1181977-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flowinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1 - Prelim… ADV: Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR) Processo 1181977-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flowinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1 - Preliminarmente, pugna o Exequente pelo arresto cautelar dos bens dos executados. Argumenta que o executado figurou como devedor no contrato que embasa a execução, estando inadimplente, de modo que a medida cautelar é imprescindível para a satisfação do débito. Pois bem. Em que pesem suas alegações, no que tange a mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida para os fins pretendidos, visto que ausentes elementos suficientes a convencer este Juízo acerca da possibilidade de frustração da ação executória. O ajuizamento da presente, por si só, não é suficiente para que se defira o arresto liminarmente, sacrificando-se eventual defesa. Na hipótese sub judice revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial. Neste sentido: Agravo de instrumento Execução - Pedido de liminar para arrolamento e arresto de bens Indeferimento Ausência de elementos indicativos da eventual dilapidação de patrimônio, por parte dos executados, a considerar que as anotações restritivas de crédito, aportadas aos autos, têm origem em negócios formalizados com o próprio exequente - Não há demonstração da existência de outros protestos ou ações executivas que evidenciem esvaziamento dos recursos financeiros - Medida de constrição que pode representar indevida ingerência na esfera de atuação do Juízo recuperacional - Bloqueio sobre faturamento que é medida excepcional, apenas autorizada quando esgotadas outras tentativas de penhora Arrolamento liminar desnecessário - Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244634-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019) Diante do exposto, indefiro o pedido. 2 - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida indicada na inicial, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/11/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 19ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 20460014000103, e parte ré/executada - DENIVALDO SANTOS PEREIRA, CPF 58929088520 e DENIVALDO SANTOS PEREIRA 58929088520, CNPJ 47832828000170, cujo valor da causa é: R$ 43.057,77(QUARENTA E TRES MIL E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1181977-59.2024.8.26.0100

ID: 277224080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1181977-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR) Processo 1181977-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flowinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1 - Prelim… ADV: Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR) Processo 1181977-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flowinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1 - Preliminarmente, pugna o Exequente pelo arresto cautelar dos bens dos executados. Argumenta que o executado figurou como devedor no contrato que embasa a execução, estando inadimplente, de modo que a medida cautelar é imprescindível para a satisfação do débito. Pois bem. Em que pesem suas alegações, no que tange a mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida para os fins pretendidos, visto que ausentes elementos suficientes a convencer este Juízo acerca da possibilidade de frustração da ação executória. O ajuizamento da presente, por si só, não é suficiente para que se defira o arresto liminarmente, sacrificando-se eventual defesa. Na hipótese sub judice revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial. Neste sentido: Agravo de instrumento Execução - Pedido de liminar para arrolamento e arresto de bens Indeferimento Ausência de elementos indicativos da eventual dilapidação de patrimônio, por parte dos executados, a considerar que as anotações restritivas de crédito, aportadas aos autos, têm origem em negócios formalizados com o próprio exequente - Não há demonstração da existência de outros protestos ou ações executivas que evidenciem esvaziamento dos recursos financeiros - Medida de constrição que pode representar indevida ingerência na esfera de atuação do Juízo recuperacional - Bloqueio sobre faturamento que é medida excepcional, apenas autorizada quando esgotadas outras tentativas de penhora Arrolamento liminar desnecessário - Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244634-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019) Diante do exposto, indefiro o pedido. 2 - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida indicada na inicial, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/11/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 19ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 20460014000103, e parte ré/executada - DENIVALDO SANTOS PEREIRA, CPF 58929088520 e DENIVALDO SANTOS PEREIRA 58929088520, CNPJ 47832828000170, cujo valor da causa é: R$ 43.057,77(QUARENTA E TRES MIL E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Mottarone Serviços De Supervisão, Montagens E Comércio Ltda x Eli Cohen

ID: 321083784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053382-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOTTARONE SERVIçOS DE SUPERVISãO, MONTAGENS E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

ELI COHEN

Intimação

Advogados:

MARCELO RICOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI COHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0053382-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1129226-03.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mottarone Serviços de Supervisão, Montagens e Comércio Ltda… Processo 0053382-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1129226-03.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mottarone Serviços de Supervisão, Montagens e Comércio Ltda - Eli Cohen e outro - Vistos. A condenação em seu todo somava R$53.990,23 (fevereiro/2025 - fl. 135), já inclusos multas e honorários advocatícios. O corréu Luiz Gustavo procedeu ao depósito incorreto de R$15.000,00 (fl. 148 e 204 - via DARE) e depósito regular de R$6.909,71 (fl. 176). Rejeitada a proposta de parcelamento, sobreveio conversão em penhora (fl. 204). Sem prejuízo, a impugnação deste corréu foi acolhida parcialmente para reconhecimento da nulidade de intimação, tendo-lhe sido restituído o prazo para pagamento voluntário e impugnação (fl. 169, item 1). Ato contínuo, houve bloqueio via Sisbajud somente no tocante ao corréu Eli (fl. 181 - R$486,92). Fls. 267/77: No tocante à suspensão total da execução, não assiste razão ao coexecutado, pois a v. decisão monocrática é de clareza solar ao determinar: "a suspensão da execução da integralidade do débito contra o agravante, autorizando-se o prosseguimento contra ele apenas quanto a metade da dívida, descontado o valor já depositado. Por outro lado, registre-se que não há óbice para levantamento pelo credor do valor incontroverso já depositado; por isso, fica indeferido o pedido do item b a fls. 17" (fl. 262). A discussão, portanto, cinge-se a saber se a cota-parte já foi satisfeita ou não e, de outro lado, se há excesso de execução. A resposta é negativa para ambas. O primeiro pagamento (R$15.000,00) não se reveste de eficácia liberatória, pois foi realizado via DARE em vez de depósito judicial, de sorte, regra geral, necessário o levantamento pelo depositante mediante certidão, para somente então o depósito regular. Logo, a isenção da multa e honorários executivos somente abrangem os valores pagos e efetivamente disponível à parte contrária (art. 523, §2º, CPC), sendo de rigor a incidência sobre o saldo devedor não-quitado, máxime após a reabertura de prazo. Ao tempo da instauração, o débito totalizava R$43.819,42 (fl. 123 - outubro/2024, sendo certo que, ainda que presumida a eficácia do maior depósito, R$21.909,71 não seria suficiente para quitação da meação determinada pela v. decisão monocrática, por se tratar de valor histórico sem os encargos moratórios desde a instauração até a data do efetivo pagamento. De rigor, assim, a incidência da multa e honorários executivos sobre o saldo devedor remanescente (excluído o segundo depósito R$6.909,71). Por fim, vale mencionar que não foram determinados atos constritivos em face do executado Luiz Gustavo. Sendo assim, deverá a parte exequente pormenorizar em duas planilhas (uma por executado), contendo os respectivos saldos devedores atualizados e, no tocante ao coexecutado Luiz Gustavo, com devido abatimento do segundo depósito. Prazo: 15 dias. Fl. 311 (Eli): Não se desconhece o início da implementação da plataforma SNIPER (Comunicado CG nº 394/2023 e Comunicado Conjunto nº 680/2022), tampouco a valiosa contribuição que aplicações da teoria dos grafos e ciências computacionais podem trazer em termos de efetividade processual (v.g., Contabilidade Forense e Grafos no Combate à Lavagem de Dinheiro, disponível em https://congressousp.fipecafi.org/anais/20UspInternational/ArtigosDownload/2205.pdf e Apostila SNIPER: Mapa de Relacionamentos não-sigilosos, pp. 6-7). No entanto, sua eficácia instrumental está inexoravelmente relacionada à densidade, amplitude e intercomunicabilidade entre os bancos de dados disponíveis, a partir dos quais o sistema, em certas condições, é capaz de construir uma representação gráfica das relações (arestas) entre determinados sujeitos (vértices). No momento atual, o Sistema SNIPER não está integrado às bases mais relevantes aos fins da execução cível (e.g. CCS-Bacen - relacionamentos bancários; Sisbajud - relacionamentos transacionais; CEP-CENSEC - relacionamentos escriturais; CESDI - relacionamentos sucessórios; Juntas Comerciais - relacionamentos societários; SREI - relacionamentos reais; MIDAS - relacionamentos fiscais). Em conjunto com outros subsídios e a depender das ferramentas analíticas aplicadas, a conjugação dessas informações pode elucidar, por exemplo, identificação de efetivo beneficiário final, estruturas e/ou fluxos potencialmente desvalidos (abuso da personalidade jurídica - art. 133, CPC) ou intermediários inoficiosos (art. 790, III, CPC). Parcela dessas informações reveste-se de sigilo legal, cuja consulta, se preenchidos os requisitos aplicáveis, ainda depende do acionamento de sistemas próprios à disposição do Juízo (Comunicado Conjunto 680/2022, item 3). Além disso, seus resultados são insuscetíveis, por ora, de limpeza, padronização e concatenação pelo sistema. À falta disso, os grafos produzidos pela ferramenta SNIPER contam com baixa valência e, por conseguinte, escassa utilidade prática. Os dados disponíveis atualmente são CPF/CNPJ da Receita Federal, dados eleitorais do TSE (se candidato a cargo eletivo), sanções administrativas da CGU, dados de embarcações pela ANAC e Tribunal Marítimo e dados processuais do CNJ, todos eles facilmente acessíveis independentemente de intervenção judicial. Em outras palavras, ressalvados os candidatos a cargo eletivo, os grafos resultantes, pelo momento, espelham essencialmente as informações do cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal que, de seu turno, padece de notória desatualização, por depender de autodeclaração pelo interessado mediante apresentação do ato societário anteriormente averbado pela Junta Comercial competente. Disso decorre a frequência nada insignificante de resultados do tipo falso-positivo e falso-negativo, demandando validação independente mediante consulta aos registros comerciais que exauriria ex ante o conteúdo informacional do grafo. Ante o exposto, indefiro, por ora, a pesquisa via SNIPER, sem prejuízo à oportuna reapreciação. 12. Fls. 265/6: Na esteira da v. monocrática (depósito voluntário) e da constrição parcial em nome do coexecutado Eli, expeça-se MLE em favor da parte exequente. 13. Fl. 239, item 7: Aguarde-se a planilha retificada para inscrição via Serasajud. Intime-se. - ADV: LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI (OAB 252917/SP), MARCELO RICOMINI (OAB 271425/SP), ELI COHEN (OAB 416017/SP)

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José Maria Lemes Filho e outros x Notre Dame Intermédica Ltda

ID: 332824216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0040190-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA LEMES FILHO ZILDA APARECIDA PEREIRA LEMES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

MANOELA JUNG OGANDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040190-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1000991-56.2020.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Zilda Aparecida Pereira Lemes - - José Maria Lemes Filho - Notre D… Processo 0040190-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1000991-56.2020.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Zilda Aparecida Pereira Lemes - - José Maria Lemes Filho - Notre Dame Intermédica Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença que condenou operadora de plano de saúde à cobertura de exame diagnóstico, tornando definitiva tutela provisória para emissão de boletos nos valores contratados. Pretende-se compelir a requerida ao restabelecimento do contrato. A impugnação da operadora requerida comporta acolhimento. Segundo a requerida, o contrato de plano de saúde coletivo empresarial foi rescindido, a pedido da empresa estipulante, de modo que não subsiste o vínculo contratual com os requerentes. Acrescenta que a estipulante contratou outro plano de saúde para o qual migraram os empregados, estando a autora inserida como beneficiária da nova operadora. Assiste razão à operadora. Com efeito, a extinção do plano coletivo empresarial, por iniciativa da estipulante, não obriga a operadora à manutenção da cobertura assistencial, embora seja garantida a portabilidade de carências (Resolução CONSU n. 1999/99). Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXTINÇÃO PELA ESTIPULANTE (EX-EMPREGADORA DO TITULAR). MANUTENÇÃO DO VÍNCULO SOB O MESMO REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não se pode impor à prestadora privada de assistência à saúde a manutenção de beneficiário em seus quadros com base nas regras antes pactuadas para o plano coletivo empresarial já extinto" (REsp 1.280.908/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 6/4/2015). 2. Na espécie, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido da autora, anotando que, "(...) havendo extinção da modalidade coletiva do plano de saúde ao qual a autora-apelante encontrava-se vinculada, a obrigação da operadora do plano de saúde, segundo disposto na Resolução nº 19, em seu artigo 1º, do CONSU, restringe-se a oferecer um plano na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência". Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.407.108/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO PLANO FIRMADO ENTRE OPERADORA E ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA CONTRATO INDIVIDUAL/FAMILIAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, cancelado o contrato de plano de saúde coletivo, não há fundamento legal para obrigar a seguradora a manter o ex-empregado da estipulante no plano de saúde coletivo extinto, com as mesmas condições e valores anteriormente vigentes. 2. O segurado que tiver interesse em manter os serviços assistenciais da antiga operadora tem o direito de migrar para seguro-saúde individual ou familiar, sem imposição de novos prazos de carência, o que implica, porém, aceitar as novas regras e encargos inerentes a essa modalidade contratual. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.713.128/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIRIETO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO POR INICIATIVA DA ESTIPULANTE. VIGÊNCIA POR MAIS DE DOZE MESES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS. VALIDADE DA RESILIÇÃO. DIREITO DE MANUTENÇÃO. INEFICÁCIA CONTRA A ANTIGA OPERADORA. RECUSA DA OFERTA DE PLANOS SUBSTITUTIVOS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS INCORRIDAS APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Controvérsia acerca do direito de manutenção do 31 da Lei 9.656/1998 na hipótese de resilição do contrato de plano de saúde por iniciativa do estipulante. 2. Nos termos da tese "c" do Tema 1034/STJ: "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". 3. Depreende-se dessa tese que é lícita a substituição da operadora por iniciativa da estipulante, e que, nesse caso, o direito de manutenção previsto no art. 31 da Lei 9.656/1998 passa a ser oponível contra a nova operadora, tornando-se ineficaz contra a antiga. 4. Caso concreto em que a usuária do plano de saúde optou por não aderir ao plano de saúde ofertado pela nova operadora, e, quanto à antiga operadora, recusou a oferta de planos substitutivos mais onerosos, permanecendo a usuária, a partir de então, sem cobertura contratual. 5. Descabimento do reembolso de despesas incorridas após a extinção do contrato de plano de saúde coletivo com a antiga operadora, tendo em vista a ausência de vínculo contratual. 6. Improcedência do pedido de reembolso. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (AgInt no REsp n. 1.871.197/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). Posto isso, acolho a impugnação para extinguir o cumprimento de sentença. Pela sucumbência, condeno a impugnada ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observando-se a isenção pela gratuidade processual. Intime-se. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP), MANOELA JUNG OGANDO DOS SANTOS (OAB 348077/SP), MANOELA JUNG OGANDO DOS SANTOS (OAB 348077/SP)

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Arnaldo Macedo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 304164580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056874-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MACEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ARNALDO MACEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056874-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0118325-42.2011.8.26.0100) (processo principal 0118325-42.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Arnaldo Ma… Processo 0056874-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0118325-42.2011.8.26.0100) (processo principal 0118325-42.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Arnaldo Macedo - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 78/83: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando excesso de execução e requerendo o reconhecimento de pagamento parcial tempestivo, com consequente redução do valor bloqueado. O executado sustenta que efetuou o pagamento do valor original de R$ 3.018,30 em 06/12/2024, dentro do prazo processual, embora não tenha juntado o comprovante oportunamente. Afirma que a intimação para pagamento ocorreu em 27/11/2024 e o pagamento foi realizado em 06/12/2024, portanto dentro do prazo de 15 dias. Pugna pelo reconhecimento de que é devido apenas o valor de R$ 3.195,10, sem incidência de multa do art. 523, §1º, do CPC. Importante consignar que o executado efetuou dois depósitos judiciais: R$ 3.018,30 a título de pagamento e R$ 3.902,30 a título de garantia do juízo. Manifestou-se o exequente a fls. 125/126 pela rejeição da impugnação, sustentando que a ausência de comprovação tempestiva do pagamento justifica a aplicação das penalidades. DECIDO. A impugnação merece acolhimento parcial. A análise dos autos revela que a intimação para cumprimento voluntário foi publicada em 27/11/2024, iniciando-se o prazo de 15 dias para pagamento nos termos do art. 523, caput, do CPC. O executado comprovou que efetuou o depósito em 06/12/2024, ou seja, dentro do prazo legal estabelecido. O fato de ter comunicado tardiamente o pagamento aos autos constitui mera irregularidade processual, que não tem o condão de alterar a natureza tempestiva do adimplemento. Nesse sentido, conforme decidido em precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta pelo exequente contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, alegando pagamento intempestivo e requerendo o prosseguimento para levantamento de valor remanescente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC devem incidir em razão da comprovação tardia do pagamento do débito. III. Razões de Decidir O art. 523, §1º, do CPC prevê a incidência de multa e honorários apenas quando o pagamento não ocorre dentro do prazo de 15 dias, não mencionando a necessidade de comprovação nos autos dentro desse prazo. O pagamento foi realizado dentro do prazo legal, ainda que comunicado tardiamente, não havendo previsão legal para aplicação de multa ou honorários devido à comprovação tardia. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC não incidem quando o pagamento é realizado dentro do prazo, independentemente da comprovação tardia nos autos. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 523, caput e §1º. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2043526-12.2025.8.26.0000; Relator Márcio Teixeira Laranjo; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 23/04/2025 TJSP, Apelação Cível 0000286-47.2022.8.26.0344, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2224982-60.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2023. (TJSP; Apelação Cível 0005295-63.2023.8.26.0664; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento voluntário integral do débito dentro do prazo legal - Art. 523 do CPC - Comunicação tardia nos autos - Mera irregularidade - Aplicação de multa e honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC - Não incidência - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0003721-33.2024.8.26.0320; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Da análise dos autos, verifica-se que houve emenda ao cumprimento de sentença às fls. 23, incluindo custas processuais, resultando no valor total de R$ 3.195,10. O executado efetuou depósito de apenas R$ 3.018,30 em 06/12/2024, valor este inferior ao débito total atualizado. Configura-se, portanto, pagamento parcial nos termos do art. 523, §2º, do CPC. Nos termos do referido dispositivo: "Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante". Assim, sobre a diferença de R$ 176,80 (R$ 3.195,10 - R$ 3.018,30) incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, além de correção e juros. No que tange ao argumento do executado de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo (R$ 3.902,30) seria suficiente para quitar integralmente a obrigação, não merece acolhida. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Assim, o depósito como garantia não tem o condão de quitar a obrigação, devendo ser considerado para fins de pagamento apenas o valor efetivamente depositado a esse título (R$ 3.018,30), permanecendo a incidência dos consectários sobre o saldo remanescente. O art. 523, §2º, do CPC estabelece que "efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante". No caso dos autos, embora o pagamento tenha sido efetuado tempestivamente, foi parcial, pois o valor depositado (R$ 3.018,30) é inferior ao débito total (R$ 3.195,10). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para: a) Reconhecer a tempestividade do pagamento efetuado em 06/12/2024; b) Reconhecer que houve pagamento parcial tempestivo no valor de R$ 3.018,30, inferior ao débito total de R$ 3.195,10; c) DETERMINAR a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor remanescente de R$ 176,80, nos termos do art. 523, §2º, do CPC, além de juros e correção monetária; e) DETERMINAR que a parte exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo atualizado do débito com a incidência da multa, honorários, juros e correção monetária sobre o valor remanescente, bem como novo formulário MLE devidamente preenchido com o valor total. Tendo em vista o acolhimento parcial da impugnação, não há sucumbência a ser fixada, nos termos da Súmula 519 do STJ. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ARNALDO MACEDO JUNIOR (OAB 172300/SP)

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Processo nº 1046549-71.2025.8.26.0100

ID: 293612914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1046549-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILTON OLIVEIRA SANTOS VALDITE ROSA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046549-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Milton Oliveira Santos - - Valdite Rosa da Silva Santos - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no pr… Processo 1046549-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Milton Oliveira Santos - - Valdite Rosa da Silva Santos - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 13/44 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu uso indiscriminado prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Nesta data, verifiquei que o processo n.º 1167621-59.2024.8.26.0100, distribuído pela autora em 18/10/2024, foi extinto, sem resolução de mérito, por sentença publicada em 09/01/2025, em razão do não recolhimento das custas processuais. Notei que a parte autora, naquele processo, sequer pleiteou a gratuidade da justiça, suscitando neste juízo conclusão de que não faz jus, ressalvada alteração substancial na situação econômica, no período até a distribuição da presente ação, que permita conclusão diversa. Assim, no prazo abaixo designado, deverá a autora esclarecer e comprovar qual a alteração substancial ocorrida em sua situação econômica, desde o ajuizamento da ação anterior, que a faça necessitar da justiça gratuita. No mesmo prazo, deverá comprovar o regular recolhimento das custas no processo acima mencionado, extinto por sentença transitada em julgado. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 4. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 4.1. Exibir certidão de casamento atualizada de cada autor, emitida em até 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação, para comprovação do estado civil. 4.2. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 4.3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, inclusive do período inicial da posse, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 4.4. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 4.5. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 5. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: ELLEN CRISTINA DA SILVA (OAB 303416/SP), ELLEN CRISTINA DA SILVA (OAB 303416/SP)

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Thais Caroline Beumer Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290737460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186633-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CAROLINE BEUMER PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1186633-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thais Caroline Beumer Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - THAIS CAROLINE BEUMER PER… Processo 1186633-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thais Caroline Beumer Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - THAIS CAROLINE BEUMER PEREIRA ajuizou ação contra FACEBOOKSERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, alegando que é usuário da rede social e que foi vítima de hacker, não conseguindo recuperar acesso à sua conta, causando prejuízos, apesar da tentativa extrajudicial. Requereu a a condenação do réu na obrigação de restabelecer a conta da rede social sob pena de multa, e indenização por danos morais. Deferida a tutela de urgência. O requerido apresentou contestação, sustentando que a invasão dacontada autora não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do requerido, pois a responsabilidade pela segurança dacontae da senha é de cada usuário, e que, para a retomada de acesso pela autora à suaconta, é necessário que seja indicado um e-mail seguro, ou seja, que não esteja e jamais esteve vinculado a qualquercontanos serviçosFacebooke Instagram, em respeito ao dever de cooperação. Insurgiu-se contra as pretensão indenizatória. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido. Trata-se de relação de consumo, em que a parte autora contratou os serviços de rede social oferecidos pelo requerido como destinatária na etapa final da cadeia de produção, havendo correto enquadramento daquela na posição de consumidora (art. 2º, do CDC), e do réu na posição de fornecedor (art. 3º, do CDC). Não bastasse ser destinatária final, a parte autora não possui expertise em matéria de tecnologia, diferentemente do requerido, o qual oferta o serviço de forma profissional no mercado de consumo, de modo que resta justificada a aplicação da legislação consumerista. O caso é também de inversão do ônus da prova, pois, além da hipossuficiência, as suas alegações são verossimilhantes e encontram indícios razoáveis na prova documental e oral produzidas nos autos, destacando-se que a dita inversão (art. 6º, VIII, do CDC) pode ser deferida caso um dos dois requisitos afigure-se presente (verossimilhança ou hipossuficiência). Verte dos autos que a parte autora teve suacontaem rede social do réu hackeada por terceiro, colocando em risco a sua reputação pessoal e profissional. A parte autora comprovou a impossibilidade de acesso àconta e à utilização pelos hackers. Além disso, a parte autora juntou aos autos prova acerca da comunicação ao réu da invasão e inércia na solução do problema. Ocorre que a alegação de culpa exclusiva do usuário não se sustenta. A responsabilidade pela segurança dacontana rede social assim como pelo sigilo dos dados pessoais é do requerido que, de forma profissional dá acesso ao conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet. Assim, ao requerido aplica-se as disposição da Lei nº 12.965/2014, a qual dispõe em seu artigo 15 que: O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet,sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6(seis) meses, nos termos do regulamento" Desse modo, competia ao requerido manter a segurança do acesso e das informações vinculadas àcontamencionada na inicial bem como, quando requerido pela usuário, reativar acontaque foi hackeada. Ainda se deve considerar que a invasão praticada se trata de fortuito interno, ou seja parte do risco da atividade explorada pelo requerido, inapto a romper o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ao consumidor, e que não pode ser repassado ao usuário. Ao que se soma que não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha concorrido para a invasão. No mesmo sentido tem decidido o insigne TJSP em casos semelhantes ao do presente feito. Veja: "APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM) POR HACKERS. USO DO NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000824-23.2021.8.26.0125; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) "RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERFIL HAKEADO E SUACONTADIGITAL JUNTO AO INSTAGRAM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Autor objetivando condenação do requerido na obrigação de fazer e reparação moral, tendo em vista a invasão de "hackers" em suaconta. Acesso indevido àcontamantida junto ao "Instagram". Falha na prestação dos serviços das demandadas que permitiu a divulgação de conteúdos fraudulentos, realizado por terceiros, utilizando-se do nome do autor, bem como a impossibilidade de acessar normalmente perfis sociais. Legítima expectativa de segurança que foi frustrada. Obrigação de fazer procedente.Danosmoraisevidenciados. Indenização devida. Transtornos que ultrapassam meros dissabores. Indenização que deve ser arbitrada em quantia adequada ao caso em tela. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil".(TJSP; Apelação Cível 1013786-73.2023.8.26.0007; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Por tais motivos, acolho a pretensão da autora, confirmando a tutela. O caso é também de acolhimento dosdanosmorais, dado o aborrecimento, desassossego e desconforto da parte autora, que foi impossibilitada de acessar a rede social, assim como teve sua identidade usada por criminosos para ludibriar seus seguidores, o que lhe gerou transtornos extrapatrimoniais. Assim, fixo a indenização em R$ 10.000,00, com correção monetária doravante e juros legais moratórios a contar da citação, quantia que, a um só tempo, compensa a parte autora pelos abalosmoraissofridos e serve de fator de desestímulo à parte passiva, bem como é razoável e proporcional, não sendo exorbitante, tampouco insignificante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu na obrigação de restabelecer a conta da rede social, confirmando a tutela por sentença. Condeno o réu ao pagamento de indenização pordanosmorais, no valor de R$ 10.000,00. Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Arcará o requerido com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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