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Processo nº 1066270-09.2025.8.26.0100

ID: 278146829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066270-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DE LIVRE ADMISSãO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Moura Leite (OAB 240790/SP) Processo 1066270-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara… ADV: Carlos Alberto Moura Leite (OAB 240790/SP) Processo 1066270-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - Vistos. Ao caso, aplica-se o art. 63, §1°, do CPC: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" Ainda, nos termos do art. 63, §5°, do CPC, é possível, no caso, a declinação da competência de ofício, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em juízo aleatório: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Da análise dos autos, verifica-se que a ação foi distribuída quando já vigente a Lei nº º 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou a redação do art. 63 do CPC. Irrelevante, pois, a data da celebração do contrato, devendo-se verificar a data da prática do ato processual (distribuição da ação), para fins de aplicação da referida norma e fixação da competência. Incidem, no ponto, os artigos 14, 43 e 312 do CPC: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." destaquei Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Destaquei Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados noart. 240depois que for validamente citado. Aplicável, pois, ao caso, a lei vigente à época da distribuição da ação (independentemente da lei vigente à época da data da celebração do contrato, posto que, para fins de competência, deve-se verificar a data da prática do ato processual de distribuição da ação), nos exatos termos do art.43 do CPC. Acerca do dispositivo legal supra, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra "Código de Processo Civil Comentado", consignam que Determina-se a competência no momento em que a demanda é ajuizada, assim considerada a data do registro ou da distribuição da petição inicial (arts. 43 e 312, CPC). Obviamente, embora aqui se aluda a registro ou distribuição e no outro preceito se fale em protocolo, trata-se de etapas de um mesmo ato judicial, de modo que qualquer um deles (o que ocorrer primeiro) é apto a fixar o termo inicial do processo e, consequentemente, determinara competência para a causa. A fim de que o processo se desenvolva da maneira mais estável possível, possibilitando-se um deslinde mais célere para a causa, nossa legislação estabelece que eventuais modificações no estado de fato oude direito ocorridas posteriormente à propositura da ação não têm o condão de deslocar a competência do órgão jurisdicional, ressalvadas as exceções legais. Há determinação e perpetuação da competência (perpetuatio jurisdictionis, como por vezes se alude) com a propositura da ação. Assim é que, proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada (Súmula 58, STJ). Todavia, a mudança na sede da empresa, antes da propositura da execução fiscal, evidentemente não enseja a aplicação da Súmula 58, STJ (STJ, 1.ª Seção, EREsp 178.233/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 13.08.2003, DJ 15.09.2003, p. 229). Ao lado dos arts. 108 (estabilidade de partes) e 329 (estabilidade objetiva), o art. 43 compõe a regra da estabilidade do processo (Editora Revista dos Tribunais, 7ª. ed. rev., atual. e ampl. 2021., p. 61/62, item 1), destaquei. Cito os seguintes precedentes, aplicáveis analogicamente ao caso: "Conflito negativo de competência. Repropositura de ação idêntica à anteriormente extinta sem a resolução do mérito. Vigência da Lei n° 11.280/2006 na data da distribuição da segunda ação. Prevenção, estipulada na regra do art. 253, II, do CPC, não observada pelo Distribuidor. Processamento da nova ação perante outra Vara. Competência que é absoluta e que, por isso, não se prorroga. Necessidade de observância da regra contida no artigo 253, II, do CPC. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitante da 3a Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara." (TJSP; Conflito de competência cível 0440876-83.2010.8.26.0000; Relator (a):Presidente da Seção de Direito Privado; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2011; Data de Registro: 09/02/2011) destaquei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória cumulada com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência distribuída ao MMº. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Buritama Declinação da competência e determinação de redistribuição para o Juízo do domicílio da ré, que suscita o presente conflito Eventual mudança de domicílio do autor no curso da demanda que não altera a competência fixada no momento da distribuição da demanda Princípio da "perpetuatio jurisdictionis" Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito procedente Competência do Juízo Suscitado (MMº. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buritama). (TJSP; Conflito de competência cível 0036862-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) destaquei Na hipótese, a parte autora tem sua sede na cidade de Araraquara/SP. A ré, por seu turno, tem sua sede na cidade de Cotia/SP, e o outro réu na cidade de Vargem Grande Paulista/SP. Dessa forma, reconheço a ineficácia da cláusula de eleição de foro, nos termos do art.63, § 1º do CPC, c/c art.14 do mesmo Diploma Legal. Assim, nos termos do art. 46 do CPC, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis das Comarcas de Cotia ou Vargem Grande Paulista, à escolha da parte autora, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Int.

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Ronaldo Santos De Almeida x Rogério Luiz Amaral

ID: 279996778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1055988-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ROGéRIO LUIZ AMARAL

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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ADV: Clovis de Gouvea Franco (OAB 41354/SP), Joao Luiz Pereira da Silva (OAB 386336/SP), Tamires Rodrigues de Abreu (OAB 402445/SP) Processo 1055988-09.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedad… ADV: Clovis de Gouvea Franco (OAB 41354/SP), Joao Luiz Pereira da Silva (OAB 386336/SP), Tamires Rodrigues de Abreu (OAB 402445/SP) Processo 1055988-09.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Ronaldo Santos de Almeida - Reqdo: Rogério Luiz Amaral - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 2381/2385 como emenda à inicial. Proceda a z. Serventia à regularização do cadastro das partes no polo passivo. 2- Trata-se de ação promovida por RONALDO SANTOS DE ALMEIDA em face de ROGERIO LUIZ AMARAL, SILVIO DE SOUZA BRAGA e 2RP NET SERVIÇOS LTDA, visando retirar-se da sociedade, a respectiva apuração de haveres (fls. 01/38 e 2381/2385). Foi formulado pedido de tutela de urgência, para que seja determinado "que a sociedade apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, os seguintes documentos: 1. Demonstrações Contábeis e Financeiras Balanço Patrimonial dos últimos cinco anos (não apenas o especial utilizado na assembleia); Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) dos últimos cinco anos; Demonstração de Fluxo de Caixa (DFC) dos últimos cinco anos; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) dos últimos cinco anos. 2. Movimentações Bancárias e Financeiras Extratos bancários de todas as contas da empresa nos últimos 24 meses (para evitar ocultação de movimentações mais antigas); Relação de empréstimos e financiamentos, com respectivos contratos e extratos de pagamento; Comprovantes de transferências bancárias realizadas entre a empresa e seus sócios nos últimos dois anos. 3. Documentos sobre Despesas e Contratos Relação detalhada da folha de pagamento, incluindo funcionários e prestadores de serviço, com respectivos contratos e recibos; Notas fiscais e contratos de fornecedores, especialmente os de alto valor; Contratos e comprovantes de pagamento de serviços terceirizados, indicando o escopo dos serviços e a real prestação; Comprovantes de despesas operacionais, incluindo locações, insumos, viagens e bonificações. 2. Ativos e Propriedade Intelectual Registro de ativos intangíveis, incluindo softwares, patentes e marcas da empresa; Laudos de avaliação do software proprietário, caso existam; Registro contábil de eventuais investimentos em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento); Inventário de bens da empresa, detalhando equipamentos e licenças de software. 3. Operações Suspeitas e Distribuição de Lucros Justificativa e comprovantes de destinação de recursos doados pela empresa nos últimos dois anos; Ata de reuniões de sócios e assembleias que aprovaram movimentações relevantes; Relação de pagamentos feitos a sócios e administradores, incluindo retiradas de pró-labore e dividendos. 4. Declarações Fiscais e Obrigações Tributárias Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos últimos três anos; Guias de recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais, incluindo PIS, COFINS, ISS, ICMS, IRPJ e CSLL; Comprovantes de pagamento e parcelamentos de tributos nos últimos três anos; Eventuais autos de infração ou processos administrativos tributários contra a empresa. 5. Auditorias e Relatórios Internos Relatórios de auditoria interna ou externa, caso existam; Pareceres contábeis ou jurídicos que tenham embasado decisões financeiras relevantes"; (ii) o "pagamento imediato do valor incontroverso de R$ 153.453,99, conforme deliberado em assembleia, sob pena de multa diária"; (iii) "seja expedido ofício para RUSTICE CONSULTORIA E SERVIÇOS TI LTDA. CNPJ nº 37.010.510/0001-50 e MICHELE DE J. RUSTICE SUPORTE TI ME, CNPJ nº 27.369.175/0001-2 ambas com sede na Av. Luiz Imparato, nº 94, Parque Cisper, São Paulo Cep 03819-160 para que, também no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o descritivo de horas dos serviços prestados que justificaram a as notas fiscais trazidas nos documentos 15 e 16" (fls. 34/36). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 39/2316). Foi facultado aos réus se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência (fls. 2318/2319). Os réus SILVIO e ROGÉRIO se manifestaram a fls. 2328/2337. O autor emendou a petição inicial para inclusão de 2RP NET SERVIÇOS LTDA no polo passivo da demanda. É o relatório. Passo a decidir. Por força do art. 300 do CPC, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Como se observa, o autor RONALDO era titular de 33% quotas sociais da 2RP NET SERVIÇOS LTDA (fls. 41/134) e, em 27 de agosto de 2024, encaminhou aos réus notificação extrajudicial exercendo o direito de retirada da sociedade nos termos do art. 1029 do CC (fls. 142/146). Em dezembro de 2024 os réus SILVIO e ROGÉRIO providenciaram a alteração do contrato social da sociedade, com a retirada do autor do quadro social. Com relação à apuração de haveres, o autor alega que "O contrato social da 2RP Net estabelece que a apuração dos haveres do sócio retirante deve ser realizada com base em um Balanço Geral especialmente levantado para esse fim, com pagamento parcelado em até seis meses, corrigido pelo IGPM e acrescido de juros de 1% ao mês. Contudo, o balanço patrimonial apresentado pelos sócios remanescentes não reflete a realidade financeira da empresa, omitindo ativos intangíveis estratégicos, como o software proprietário e ignorando distorções contábeisdecorrentes de práticas administrativas irregulares. Assim, para garantir uma avaliação justa, faz-se necessária a recomposição do patrimônio líquido, corrigindo os valores apresentados no balanço contábil" (fls. 11). Em razão disso, pretende a concessão de tutela de urgência para exibição de documentos societários indicados a fls. 34/36. Nesse sentido, cumpre observar que este magistrado entende que a regra do art. 1.021 do CC possibilita o amplo acesso do sócio aos documentos da sociedade limitada. No caso em tela, tendo o autor exercido seu direito de retirada, é inquestionável que o autor faz jus à apuração de haveres. Ocorre que, tendo deixado a sociedade, o ex-sócio não tem mais direito de acesso amplo e irrestrito com fundamento no art. 1.021 do CC, sob pena de interferência indevida na intimidade da sociedade. No mais, por ocasião da apuração de haveres, haverá determinação específica, em momento oportuno, para apresentação dos documentos que se fizerem necessários. Desta forma, com relação ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro ter sido demonstrada a probabilidade do direito. Por fim, com relação ao pedido de pagamento imediato de valores incontroversos, cumpre observar que, de acordo com a alteração de contrato social de fls. 2371/2380, os haveres do autor teriam sido apurados "no valor de R$ 153.453.99 (cento e cinquenta e três mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos), a ser compensado, proporcionalmente, com o prejuízo verificado no período de 01.01.2024 a 31.10.2024". Assim, uma vez que ainda não houve compensação, ao menos em análise preliminar não é possível reconhecer a existência de valores incontroversos. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência. 3- Aguarde-se decurso de prazo para resposta. Intimem-se.

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Processo nº 1066270-09.2025.8.26.0100

ID: 278973464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066270-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DE LIVRE ADMISSãO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Moura Leite (OAB 240790/SP) Processo 1066270-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara… ADV: Carlos Alberto Moura Leite (OAB 240790/SP) Processo 1066270-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - Vistos. Ao caso, aplica-se o art. 63, §1°, do CPC: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" Ainda, nos termos do art. 63, §5°, do CPC, é possível, no caso, a declinação da competência de ofício, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em juízo aleatório: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Da análise dos autos, verifica-se que a ação foi distribuída quando já vigente a Lei nº º 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou a redação do art. 63 do CPC. Irrelevante, pois, a data da celebração do contrato, devendo-se verificar a data da prática do ato processual (distribuição da ação), para fins de aplicação da referida norma e fixação da competência. Incidem, no ponto, os artigos 14, 43 e 312 do CPC: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." destaquei Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Destaquei Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados noart. 240depois que for validamente citado. Aplicável, pois, ao caso, a lei vigente à época da distribuição da ação (independentemente da lei vigente à época da data da celebração do contrato, posto que, para fins de competência, deve-se verificar a data da prática do ato processual de distribuição da ação), nos exatos termos do art.43 do CPC. Acerca do dispositivo legal supra, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra "Código de Processo Civil Comentado", consignam que Determina-se a competência no momento em que a demanda é ajuizada, assim considerada a data do registro ou da distribuição da petição inicial (arts. 43 e 312, CPC). Obviamente, embora aqui se aluda a registro ou distribuição e no outro preceito se fale em protocolo, trata-se de etapas de um mesmo ato judicial, de modo que qualquer um deles (o que ocorrer primeiro) é apto a fixar o termo inicial do processo e, consequentemente, determinara competência para a causa. A fim de que o processo se desenvolva da maneira mais estável possível, possibilitando-se um deslinde mais célere para a causa, nossa legislação estabelece que eventuais modificações no estado de fato oude direito ocorridas posteriormente à propositura da ação não têm o condão de deslocar a competência do órgão jurisdicional, ressalvadas as exceções legais. Há determinação e perpetuação da competência (perpetuatio jurisdictionis, como por vezes se alude) com a propositura da ação. Assim é que, proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada (Súmula 58, STJ). Todavia, a mudança na sede da empresa, antes da propositura da execução fiscal, evidentemente não enseja a aplicação da Súmula 58, STJ (STJ, 1.ª Seção, EREsp 178.233/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 13.08.2003, DJ 15.09.2003, p. 229). Ao lado dos arts. 108 (estabilidade de partes) e 329 (estabilidade objetiva), o art. 43 compõe a regra da estabilidade do processo (Editora Revista dos Tribunais, 7ª. ed. rev., atual. e ampl. 2021., p. 61/62, item 1), destaquei. Cito os seguintes precedentes, aplicáveis analogicamente ao caso: "Conflito negativo de competência. Repropositura de ação idêntica à anteriormente extinta sem a resolução do mérito. Vigência da Lei n° 11.280/2006 na data da distribuição da segunda ação. Prevenção, estipulada na regra do art. 253, II, do CPC, não observada pelo Distribuidor. Processamento da nova ação perante outra Vara. Competência que é absoluta e que, por isso, não se prorroga. Necessidade de observância da regra contida no artigo 253, II, do CPC. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitante da 3a Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara." (TJSP; Conflito de competência cível 0440876-83.2010.8.26.0000; Relator (a):Presidente da Seção de Direito Privado; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2011; Data de Registro: 09/02/2011) destaquei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória cumulada com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência distribuída ao MMº. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Buritama Declinação da competência e determinação de redistribuição para o Juízo do domicílio da ré, que suscita o presente conflito Eventual mudança de domicílio do autor no curso da demanda que não altera a competência fixada no momento da distribuição da demanda Princípio da "perpetuatio jurisdictionis" Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito procedente Competência do Juízo Suscitado (MMº. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buritama). (TJSP; Conflito de competência cível 0036862-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) destaquei Na hipótese, a parte autora tem sua sede na cidade de Araraquara/SP. A ré, por seu turno, tem sua sede na cidade de Cotia/SP, e o outro réu na cidade de Vargem Grande Paulista/SP. Dessa forma, reconheço a ineficácia da cláusula de eleição de foro, nos termos do art.63, § 1º do CPC, c/c art.14 do mesmo Diploma Legal. Assim, nos termos do art. 46 do CPC, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis das Comarcas de Cotia ou Vargem Grande Paulista, à escolha da parte autora, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Int.

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Thatiane Da Silva Laranjeiras x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317768708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029895-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THATIANE DA SILVA LARANJEIRAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029895-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thatiane da Silva Laranjeiras - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de o… Processo 1029895-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thatiane da Silva Laranjeiras - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com outros pedidos movida por THATIANE DE SILVA LARANJEIRAS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, que ser usuário do aplicativo Whatsapp Business, vinculado a linha de telefone 21 99144-5773, para o exercício da sua atividade profissional. Aduz que foi surpreendida com o banimento de sua conta, sem qualquer aviso ou notificação. Requer a concessão da tutela antecipada para que a ré restabeleça o acesso da autora à sua conta com todos os dados e documentos que nelas continham. No mérito, pede a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 145/146). A requerida apresentou contestação às fls. 153/177. Em sede preliminar, alega a sua ilegitimidade passiva e a perda superveniente do objeto. Além disso, a autora não comprovou titular da linha telefônica. No mérito, aduz que a interrupção dos serviços do WhatsApp é legítima, pois a autora possivelmente violou os Termos de Serviço e a Política Comercial da plataforma. Pede a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às fls. 271/281. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. O Facebook tem legitimidade para responder as demandas referentes à plataforma do Whastsapp, por ser a subsidiária integral da Facebook Inc., empresa que se vincula à WhatsApp LCC. Também não há que se cogitar de perda do objeto, na medida em que a pretensão não está limitada ao restabelecimento do serviço. As demais preliminares estão vinculadas ao mérito. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Ao contrário do alegado pela requerida, a fatura de fls 21/24 comprova que a linha de telefone 21 99144-5773 (contratada de forma dependente a linha principal) pertence efetivamente a parte autora. Pois bem. Ainda que se considerem válidas as políticas de uso do aplicativo, em detida análise da contestação não se depreende por qual razão houve o banimento/desativação da conta da requerente. A contestação não explica (e nem aponta) em que consistiu (data, local, forma da divulgação ou postagens) a violação às diretrizes da plataforma supostamente perpetrada pelo requerente. Nota-se, pelos documentos de fls. 73/74, que o banimento foi gerado automaticamente, sem que nenhum procedimento administrativo apuratório tenha, de fato, ocorrido para a apuração do suposto ilícito. Diante desse cenário, e ainda que à ré, como pessoa jurídica de direito privado, seja assegurado o livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único da CF) - de modo que a parte autora, na condição de utilizadora dessa plataforma, deve respeitar os seus termos e condições de uso - a redação destes termos deve obedecer os princípios constitucionais do país em que incidem, e o que se observa, nessa fase processual, é que isso não foi respeitado, levando à consequência drástica de banimento do perfil da parte autora, utilizadas para seu trabalho e das quais depende economicamente para se sustentar. Ocorre que, conforme já explicitado, não respeitou a ré o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, deixando de ofertar ferramenta de fácil compreensão e que assegurasse o contraditório e ampla defesa. E a defesa apresentada pela requerida é deveras genérica e sem qualquer substrato probatório, limitando-se a afirmar que houve violação às regras da comunidade. Ocorre que, repise-se, nada de concreto foi discriminado, nem tampouco apresentado nos autos para comprovar tal alegação. Este mesmo comportamento já foi observado em outros julgados deste Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER BLOQUEIO DE CONTAS NO APLICATIVO "WHATSAPP BUSINESS" SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO RÉU - Alegação de perda superveniente do interesse processual, porque as contas foram reativadas após a sentença Não acolhimento Interesse de agir que persiste. - Preliminar de ilegitimidade passiva do réu Não acolhimento A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. faz parte do mesmo grupo econômico que a empresa Whatsapp Inc. Preliminar afastada. - Pedido de improcedência da ação Não acolhimento Suposta violação da política do aplicativo e dos termos de uso que não foi comprovada pelo réu Suspensão injustificada do serviço e sem o contraditório que se reputa abusiva - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1119330-04.2019.8.26.0100; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2020; Data de Registro: 07/12/2020) Não se desconhece que o Poder Judiciário, em regra, não deva intervir na esfera de vontade dos particulares quando se está diante de situações reguladas pelo direito privado. Contudo, não há como permitir o cometimento de abusos e arbitrariedades, sob pena de violação da própria Constituição Federal, art. 5º, XXXV, como ocorre no caso concreto, em que a falta de elementos de prova indicadores da violação pela parte autora salta aos olhos. Logo, o pedido cominatório impõe-se de rigor. Por outro lado, o simples inadimplemento contratual não implica, por si só, em lesão a direitos da personalidade da autora. Nesse cenário, a simples restrição da funcionalidade da plataforma WHATSAPP BUSINESS não configura ofensa a direito imaterial. Assim, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para condenar a ré a promover o imediato restabelecimento da conta na plataforma Whatsapp (e no WHASTAPP BUSINESS) vinculada à linha de titularidade da autora (21 99144-5773), e aos arquivos, dados e mensagens a ela vinculados, no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer no pagamento de multa a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença. A publicação desta sentença servirá para cumprimento do disposto na Súmula 410/STJ. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com com o pagamento de 1/2 das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Dimensa S.A. x Ricardo Barros Mendes

ID: 331491723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002328-09.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIMENSA S.A.

Polo Passivo:

RICARDO BARROS MENDES

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONSECA SCHAFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002328-09.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1166534-68.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Dimensa S.a. - Ricardo Barros … Processo 1002328-09.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1166534-68.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Dimensa S.a. - Ricardo Barros Mendes e outro - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por DIMENSA S.A. em face de RICARDO BARROS MENDES e GEANNE MARTINS DE AZEVEDO MENDES, nos quais a Embargante alega, em síntese, a prejudicialidade da exigibilidade do título executivo - correspondente à parcela retida de contrato de compra e venda de quotas - em virtude de discussão em curso perante procedimento arbitral. Requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, sua suspensão. Os embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo à fls. 348/352. Os Embargados apresentaram Impugnação (fls. 358/372), arguindo preliminarmente a inaplicabilidade da cláusula arbitral, sob o argumento de que a execução foi distribuída antes da instauração da arbitragem e de que o título é líquido, certo e exigível, não possuindo o juízo arbitral competência para atos expropriatórios. No mérito, pugnaram pela improcedência dos embargos, sustentando a higidez do título e a ausência de descumprimento contratual de sua parte. Em petição (fls. 373/374), a Embargante reiterou a instituição do juízo arbitral e a exclusividade de sua jurisdição para as controvérsias do contrato, enfatizando que o mérito das violações e perdas não foi detalhado nos embargos justamente por ser matéria afeta à arbitragem, reiterando os pedidos de extinção ou suspensão. Por fim, os Embargados, em manifestação (fls. 383/388), reforçaram a tese de inaplicabilidade da cláusula arbitral para a execução de título líquido, certo e exigível, insistindo no prosseguimento do feito. É o breve relato do essencial. DECIDO. A controvérsia central nos presentes autos gravita em torno da competência para dirimir o litígio - se do juízo estatal ou do juízo arbitral - e, reflexamente, na liquidez e exigibilidade do título executivo que fundamenta a execução. A Embargante funda sua defesa na existência de um procedimento arbitral em curso (CAM-CCBC nº 109/2024/SEC6), no qual, segundo alega, a exigibilidade da parcela retida do contrato está sendo discutida em razão de perdas e multas supostamente devidas pelos Embargados. Por sua vez, os Embargados defendem a competência deste Juízo, argumentando que a execução foi distribuída antes da instauração da arbitragem e que o título se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade, características que, a seu ver, afastariam a competência arbitral para o ato executivo. Para dirimir a questão, torna-se imperiosa a análise das cláusulas contratuais que regem a "Parcela Retida" e a "Resolução de Disputas". O "INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS" é claro ao dispor, na Cláusula 2.3.3 (fls. 236), que o pagamento da "Parcela Retida" aos Vendedores (Embargados) seria feito "líquidos de (i) quaisquer Perdas indenizáveis pelos Vendedores que tenham se tornado devidas e não tenham sido integralmente pagas...; e (ii) valores referentes a possíveis Perdas indenizáveis pelos Vendedores em razão de qualquer Reivindicação de Terceiros ou Demanda Direta que ainda esteja em andamento ('Valores Retidos')". Essa disposição contratual revela que a liquidez e a exigibilidade da "Parcela Retida" não são absolutas e incondicionais. Pelo contrário, estão intrinsecamente vinculadas à apuração da existência e do montante de eventuais "Perdas indenizáveis" ou "Reivindicações de Terceiros" que possam afetar o valor a ser pago. Nesse contexto, a Cláusula 9.2 do "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS E OUTRAS AVENÇAS", às fls. 136/139, que trata da "Câmara de Arbitragem", estabelece que " 9.2.: .... todo e qualquer litígio, questão, divergência, disputa, dúvida, ou controvérsia decorrente ou relacionada direta ou indiretamente com a existência, validade, interpretação, adimplemento ou extinção deste Contrato [...] deverá ser necessária, exclusiva e definitivamente solucionado por meio de arbitragem... com exceção das obrigações de pagamento líquidas, certas e exigíveis, que comportem desde logo execução judicial". A interpretação sistemática dessas cláusulas leva à conclusão de que a obrigação de pagar a "Parcela Retida", tal como posta, não se enquadra plenamente na exceção de "obrigações de pagamento líquidas, certas e exigíveis que comportem desde logo execução judicial". Isso porque a efetiva liquidez e exigibilidade do quantum devido estão condicionadas à prévia ou concomitante apuração de "Perdas indenizáveis" - matéria que, por sua natureza e pela amplitude da cláusula compromissória, parece estar subsumida à competência do juízo arbitral. Portanto, há uma clara prejudicialidade externa em relação ao mérito da execução. A sentença a ser proferida nestes embargos, que visa analisar a higidez do título executivo, depende diretamente do que for decidido no procedimento arbitral acerca da existência e do valor das alegadas "Perdas indenizáveis" que podem compensar ou até mesmo extinguir o crédito executado. Nesse cenário, a extinção prematura do feito, conforme aventado pela Embargante, poderia gerar o risco de prejuízo à parte Embargada, especialmente no que tange à prescrição do direito ao crédito, caso a decisão arbitral lhes seja favorável. A suspensão do processo, por outro lado, preserva o direito de ambas as partes e aguarda a definição da questão prejudicial na instância adequada. A situação amolda-se perfeitamente à hipótese prevista no Art. 313, V, 'a', do Código de Processo Civil, que autoriza a suspensão do processo quando "a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Ademais, a jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, tem se inclinado pela suspensão de execuções ou ações judiciais quando há questão prejudicial em discussão em âmbito arbitral, em prestígio à autonomia da vontade das partes e à eficácia da arbitragem. A decisão do TJ-SP no AI: 22118925320218260000 é um exemplo claro dessa orientação, ao deferir tutela cautelar para suspender exigibilidade de dívida cobrada em processo em trâmite perante outro Juízo, em face de cláusula arbitral prevendo a suspensão de eventual execução. Assim, o reconhecimento da prejudicialidade e a consequente suspensão do andamento do feito. Pelo exposto, DECIDO: 1) REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo para a execução in tese, mantendo-se a prerrogativa do Poder Judiciário para atos expropriatórios. 2) RECONHECER a existência de prejudicialidade externa, nos termos do Art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil dos presentes Embargos e, em consequência, DETERMINAR a SUSPENSÃO do processo de Execução de Título Extrajudicial nº 1166534-68.2024.8.26.0100, com a MANUTENÇÃO da suspensão também do presente incidente de Embargos à Execução nº 1002328-09.2025.8.26.0100, ambos até o julgamento final do Procedimento Arbitral CAM-CCBC nº 109/2024/SEC6 5) DETERMINAR o traslado de cópia da presente decisão para os autos do processo Execução de Título Extrajudicial nº 1166534-68.2024.8.26.0100 6) DETERMINAR remessa ao arquivo provisório destes Embargos e do apenso (Execução de Título Extrajudicial nº 1166534-68.2024.8.26.0100) até a noticia do desfecho do procedimento arbitral instaurado. Intimem-se as partes para que comuniquem a este Juízo o desfecho do procedimento arbitral, após a prolação da respectiva sentença arbitral colacionando cópia da decisão respectiva. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. - ADV: JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 106810/RJ), JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 106810/RJ), GUILHERME FONSECA SCHAFFER (OAB 470329/SP)

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Processo nº 1069471-09.2025.8.26.0100

ID: 293297848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1069471-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLORIPES NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069471-09.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Floripes Nunes dos Santos - 1) Providencie a parte autora a juntada de procuração aos autos do processo, do advogado subscr… Processo 1069471-09.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Floripes Nunes dos Santos - 1) Providencie a parte autora a juntada de procuração aos autos do processo, do advogado subscritor da petição inicial, no prazo concedido para a emenda à inicial, sob pena de extinção do processo (artl 485, IV), independentemente de nova intimação. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. Expedida há menos de 6 (seis) meses. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.13. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. - ADV: PAULO ROGERIO DOS SANTOS (OAB 377450/SP)

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Processo nº 1089647-09.2025.8.26.0100

ID: 312508556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089647-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KENKO SERVIçOS MéDICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089647-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kenko Serviços Médicos Especializados Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 525/528). 2. Trata-se de a… Processo 1089647-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kenko Serviços Médicos Especializados Ltda - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 525/528). 2. Trata-se de ação declaratória que Kenko Serviços Médicos Especializados Ltda move contra Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A. Narra que, em 06/06/2025, efetuou pedido de cancelamento do plano de saúde contratado com a requerida. Afirma que foi imposto o cumprimento do período de 60 dias de aviso prévio para o cancelamento efetivo do plano, o que caracterizaria obrigação ilegal e abusiva. Suscita a existência de entendimento jurisprudencial acerca da inexigibilidade de cumprimento desse prazo, conquanto subsistente a exigência manifestada pela ré, que ensejaria a cobrança de mensalidade indevidas, desconsiderando a declaração de nulidade do parágrafo único o art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS, conforme julgado na ação cível pública nº 0136265-832013.4.02.5101. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida promova a suspensão da cobrança referentes a valores posteriores ao pedido de cancelamento. Decido. No que tange ao pedido de suspensão de cobrança extrajudicial e exclusão de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, considero presentes os requisitos legais, nos termo do art. 300 do CPC. Com efeito, o titular do serviço contratado tem o direito à rescisão contratual. Assim, não pretendendo a continuidade do negócio jurídico, em princípio, mostram-se válidas a suspensão de medidas de cobrança extrajudicial e a abstenção/exclusão de inscrição do nome em cadastros restritivos. Note-se ainda que, conforme mencionado, foi revogado o quanto disposto no art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, segundo o qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, tendo em vista o determinado na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, que dispõe: "Art. 1º. Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n º 195 de 14 de julho de 2009". Destaque-se que a revogação diz respeito inclusive aos contratos coletivos empresariais, hipótese dos autos, na qual o segurado afirma não estar mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou à notificação prévia de 60 (sessenta) dias, conforme se depreende do teor da Resolução Normativa nº 455/2020 editada pela ANS. Dessa forma, ainda que passível a discussão de mérito quanto à alegada insubsistência dos efeitos de disposição contratual estabelecida com fundamento em ato normativo declarado nulo, cabível o deferimento da tutela pleiteada, a fim de que a operadora do plano de saúde suspenda os efeitos de cobranças posteriores ao pedido de cancelamento, efetuado em 06/06/2025 por meio de formulário padrão da operadora (fls. 56/57). Nesse sentido, precedente do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Rescisão contratual. Descabimento da imposição de aviso prévio. Contrato celebrado em benefício de pequeno grupo familiar. Invalidação do artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009. Observância da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexigibilidade do pagamento de mensalidades após a notificação. Não utilização do plano a partir da data da notificação. Precedentes dessa E. Corte. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1093290-14.2021.8.26.0100; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). A desconstituição da cobrança posterior à notificação, assim como o exame acerca de ilegalidades no contrato que desbordaram na abusividade atribuída à requerida são matérias de mérito que deverão, portanto, ser discutidas após a formação do contraditório, respeitando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Assim, defiro a tutela pleiteada, para determinar que a requerida abstenha-se de efetuar o protesto de faturas posteriores à solicitação de cancelamento do plano, realizada em 06/06/2025, bem como promover eventual exclusão do nome da autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, pelo menos até final julgamento da ação, sob pena de multa pelo descumprimento, no valor de R$ 500, 00 por dia, até o limite de R$ 50.000,00. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e protocolizado junto a Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1036394-09.2025.8.26.0100

ID: 312988884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036394-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036394-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Trata-se de ação de execu… Processo 1036394-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, baseada em confissão de dívida. Em exceção de pré-executividade, a parte executada sustentou que haveria excesso em execução, considerando a duplicidade na cobrança dos honorários advocatícios. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, embora não prevista de forma explicita no Código de Processo Civil, é meio de defesa processual que pode ser utilizada pela parte executada para requerer ao julgador que analise o processo de execução, e, constatando algum problema de ordem pública ou mérito, julgue-o extinto, conforme dispõe o art. 803, parágrafo único, do CPC (a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução"). Nesse contexto, o elemento comum às hipóteses de exceção de pré-executividade reside na iniciativa do conhecimento da matéria, que toca ao juiz originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia, sendo que, inobstante haja uma ampliação do campo de incidência natural da exceção, há um traço constante: o caráter restrito da prova admissível na exceção, dado que a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos, daí se depreendendo o motivo da necessidade de prova pré-constituída [...] [:] não se se admite dilação probatória nesse âmbito restrito (ASSIS, A., Manual da Execução, 18.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 1.526, g. n.). Em síntese, a exceção ou objeção de pré-executividade só é admitida para arguição de matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, sem que haja necessidade de dilação probatória (REsp. 396.397/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha), evitando-se, assim, um prosseguimento inútil e o constrangimento da penhora em bens do devedor (AgRg no Ag 470.702/SP, rel. Min. José Delgado) (TJSP, AI n.º 2166826-16.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/08/2022), razão pela qual eventuais aspectos pertinentes à execução que demandem dilação probatória devem ser veiculados pela via defensiva dos embargos à execução. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em que estabelecidas ambas as balizas do meio de defesa quais sejam, a cognição de ofício e a desnecessidade de dilação probatória mesmo antes do advento do CPC/2015, permanecendo ambos os critérios aplicáveis no ordenamento processual atual (c. f., p. ex., REsp n.º 1.358.837/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009, g. n.). No caso dos autos, é o caso de acolhimento da exceção de pré-executividade. Conforme explicitado nos parágrafos acima, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa excepcional, considerando que alega fato que pode ser reconhecido de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. Na manifestação de fls. 105/110 o devedor sustenta, apenas, haver excesso em execução, em razão da cobrança de honorários advocatícios contratuais. De fato, como se lê da planilha de cálculos de fl. 5, ocorreu acréscimo correspondente a R$ 131.869,53 a título de "Honorários Contratuais", valor que não compunha a dívida originariamente perseguida e se encontra motivado, ao que tudo indica, do instrumento particular de confissão de dívida de fls. 69/77. É de rigor, nesse contexto, a exclusão da verba apontada a título de honorários advocatícios, uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial, eventuais honorários prefixados em contrato são exclusivos da via extrajudicial - vez que é prerrogativa do juízo o seu estabelecimento na demanda. Apelação Ação de cobrança de contrato de mútuo Sentença de procedência Recurso do réu. Impugnação ao valor da causa Alegação no sentido de que não podem ser incluídos no valor da causa, tampouco cobrados na ação, os valores relativos aos honorários advocatícios e custas processuais previstos no contrato Valor da causa que merece ser alterado. Honorários advocatícios contratuais Incidência limitada à esfera extrajudicial, eis que, no âmbito judicial, a fixação da honorária fica a cargo do magistrado, sendo vedada a dupla ocorrência, sob pena de "bis in idem" Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal. Custas processuais previstas em contrato Impossibilidade de inclusão de tais valores no cálculo do débito objeto da lide, notadamente porque o montante já será reembolsado pela parte vencida, como consequência lógica da procedência decretada na origem "Bis in idem" vedado pela legislação. Manutenção da sucumbência exclusiva do requerido com o pagamento das custas e despesas processuais Honorários sucumbenciais também mantidos em 10% sobre o novo valor atualizado da condenação, relacionado, apenas ao débito principal, juros de mora, correção monetária e multa contratual. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1026476-73.2023.8.26.0577; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONVÊNIO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR EM ABERTO. MULTA DEVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS EXCLUÍDOS. Embargos à execução que buscaram discutir excesso de execução. Reconhecidos como devidos o saldo aberto do contrato e a multa contratual. A embargada comprovou a entrega dos kits adquiridos, apresentando as notas fiscais com os canhotos devidamente e datados como prova de recebimento dos itens objetos. Multa rescisória. Cláusula 7.3 do contrato. Restou esclarecido pela embargada na impugnação que a multa contratual foi aplicada com base no tempo remanescente de vigência do contrato. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula 7.6 do contrato. Incidência do artigo 389 do Código Civil. Ausência de prova de atuação de advogado na esfera extrajudicial. Configuração, diante disso, de "bis in idem". Abusividade da cobrança. Reconhecimento do excesso da execução, no ponto. Precedentes do STJ e do TJSP. Embargos à execução parcialmente procedentes em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1075370-61.2020.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) De rigor, portanto, o acolhimento da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, fazendo-o para excluir da cobrança o montante a título de "honorários contratuais", no valor de R$ 131.869,53, bem como eventuais consectários, prosseguindo-se o feito relativamente ao restante do valor cobrado. Em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, condeno a parte exequente a pagar honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor reputado como em excesso. Intimem-se. - ADV: VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP)

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Processo nº 1091102-09.2025.8.26.0100

ID: 315485413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091102-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091102-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - L.B.F. - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizand… Processo 1091102-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - L.B.F. - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. 2. Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Processo nº 1091684-09.2025.8.26.0100

ID: 316513393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091684-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES NICOLAU RANGEL MARIO RANGEL CâMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091684-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maria Ines Nicolau Rangel - - Mario Rangel Câmara - Vistos. 1) Trata-se de requerimento de dispensa d… Processo 1091684-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maria Ines Nicolau Rangel - - Mario Rangel Câmara - Vistos. 1) Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais de execução de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo, traga também cópia legível dos documentos de fls 48/50. 3. Para apreciação do pedido de tramitação prioritária, tragam os exequentes cópia do documento que comprove a data de nascimento da exequente. Intime-se. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

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