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Cristiane Da Silva Bonifacio x Banco Do Brasil S/A

ID: 314198229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003292-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA BONIFACIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

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NELSON PILLA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 0003292-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1039832-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane da Silva Bonifacio - Banco do… Processo 0003292-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1039832-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane da Silva Bonifacio - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 180/181: Ciente da interposição de recurso de agrado de instrumento. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso ou eventual concessão de efeito suspensivo. Em prol da valorização da jurisprudência, enfatizada com o advento CPC/2015 ao empregar a teoria dos precedentes, da interpretação sistemática do Direito e do princípio da economia processual, imperiosa a adoção do posicionamento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual revisou o Tema 677, ao julgar o recurso especial n.º 1.820.963/SP, fixando-se a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" Saliento que esse novo entendimento já vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VALOR DO DÉBITO - RECURSO ESPECIAL N.º 1.820.963/SP REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ - O Superior Tribunal de Justiça reviu entendimento anterior para fixar a seguinte tese repetitiva: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213164-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação do obrigação de fazer Cumprimento de sentença Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação aos cálculos apresentados pelo perito Incidência dos juros sobre os valores depositados nos autos - Cabimento Modificação do entendimento do E. STJ sobre o Tema 677 no julgamento da Questão de Ordem no REsp nº 1.820.963-SP, passando a ter a seguinte redação: 'Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsto no título executivo, devendo, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir-se do montante final devido o saldo da conta judicial' Juros incidentes Como consequência, devem incidir as penalidades previstas no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil Recálculo dos valores depositados Questão não apreciada em primeira instância Acolhimento da impugnação redimensionado nesta instância ad quem Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073349-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/09/2024; Data de Registro: 07/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEMA 677 DO C. STJ JUROS DE MORA Decisão que indeferiu o pedido de aplicação imediata do Tema 677 do C.STJ. - Insurgência manifestada pela Prefeitura Municipal de Tuiuti - Cabimento Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Observância à tese vinculante pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.820.963/SP. Tema Repetitivo 677: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato - Inexistência de pagamento voluntário - Débito que deve ser atualizado conforme disposições do título executivo até a data do efetivo pagamento e, somente então, ser deduzido do montante final o saldo da conta judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130497-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). Portanto, ainda que realizado depósito judicial, a incidência de juros e de correção monetária não cessa neste momento, mas, sim, na expedição do mandado de levantamento, abatendo-se o saldo da conta judicial na mesma data, para fins apuração de saldo devedor remanescente. Pelo exposto, dou provimento ao aos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC, para sanar a omissão apontada. Intime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB 21777/PR), NELSON PILLA FILHO (OAB 33722/GO)

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Thiago Francisco De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 322842828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026766-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0026766-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1018219-32.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Thiago Francisco de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuid… Processo 0026766-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1018219-32.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Thiago Francisco de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 306570/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1059428-13.2025.8.26.0100

ID: 323938660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1059428-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MOLLICA VILLAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

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CELIA MOLLICA VILLAR

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Processo 1059428-13.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Celia Mollica Villar - Fls. 1095/1096: defiro o solicitado. Procedi à retificação do polo passivo. CELIA MOL… Processo 1059428-13.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Celia Mollica Villar - Fls. 1095/1096: defiro o solicitado. Procedi à retificação do polo passivo. CELIA MOLLICA VILLAR ajuizou a presente ação em face de ESPÓLIO DE AUGUSTO PEREIRA DE ALMEIDA, representado por Maria Alice Rodrigues de Almeida, narrando, em síntese, que, nos idos do ano de 1990, o sr. Augusto Pereira de Almeida, na qualidade de servidor público municipal, contratou, verbalmente, os serviços profissionais da Autora para a propositura da pertinente ação contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, objetivando o recálculo de seus vencimentos e o recebimento de diferenças salariais. Afirma que, no ato da contratação (verbal), o requerido assegurou à autora a remuneração ad exitum de 20% sobre o valor total do proveito econômico da demanda, mais os honorários de sucumbência fixados em sentença. Alega que assumiu o patrocínio da causa e, em 29 de outubro de 1990, ajuizou a ação, tendo exigido da autora, ao longo de mais de 30 anos de tramitação do processo, até a presente data, intenso labor em pesquisas, elaborações de peças jurídicas, atividades forenses, deslocamentos do seu escritório, inclusive viagens a Brasília. Aduz que a ação foi julgada procedente, e que, em 28/04/2023, o precatório do requerido foi depositado nos respectivos autos pelo ente público devedor, no montante bruto de R$ 179.376,82. Afirma que, em 15/09/2023, procedeu ao levantamento do valor do referido precatório e realizou buscas com vistas à localização do requerido ou eventuais sucessores, para fins de prestação de contas e o repasse do valor sob sua custódia. Todavia, todas as buscas resultaram infrutíferas. Narra que constatou que o requerido havia falecido e, em razão disso e não sabendo se o de cujus havia deixado algum sucessor, a autora houve por bem devolver aos respectivos autos o valor levantado, devidamente atualizado, em 29/04/2024. Requer, em tutela de urgência, o destaque e reserva do percentual de 20% do valor objeto de depósito na ação de consignação em pagamento, para assegurar o sucesso da futura execução de sentença nas ações cumuladas, notadamente quanto ao pedido de arbitramento de honorários. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Inicialmente, não possui a parte autora título executivo, tanto que ingressa com ação de arbitramento de honorários. Ademais, o eventual levantamento de valores nos autos da ação mencionada não importa imediata ou consequente inviabilidade de futura execução na hipótese de procedência da presente lide. Necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação da parte ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP)

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Processo nº 1098616-13.2025.8.26.0100

ID: 333535757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1098616-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA LEAO SALLES

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Processo 1098616-13.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - L.B.M. - - L.B.M. - 1. Cuida-se de ação de retificação de registro ci… Processo 1098616-13.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - L.B.M. - - L.B.M. - 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: MARIA FERNANDA LEAO SALLES (OAB 80809/SP), MARIA FERNANDA LEAO SALLES (OAB 80809/SP)

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Processo nº 1101138-13.2025.8.26.0100

ID: 334013685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101138-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALERIANO CALçADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

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Processo 1101138-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valeriano Calçados Ltda - Epp - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil… Processo 1101138-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valeriano Calçados Ltda - Epp - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Isso porque não restou demonstrada, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, a abusividade dos índices aplicados, pouco superiores aos autorizados pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares, e o desequilíbrio financeiro em desfavor do beneficiário. Ressalto que a análise feita neste momento processual baseia-se tão somente na prova carreada aos autos e é primitiva, podendo ser desmantelada mais adiante, frente a novas alegações, novos documentos e provas mais robustas dos direitos em discussão. Prudente, pois, no que tange este requerimento, aguardar-se a formação do contraditório. Caberá a Ré comprovar a adequação do reajuste por sinistralidade através da juntada dos documentos que entender pertinentes, sob pena de sucumbência. A tutela de urgência não é a via adequada para que se determine as provas a serem produzidas, pois ausentes probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. Acrescento que os índices de reajuste determinados pela ANS não contemplam os planos coletivos e não devem ser usados como parâmetro. Neste sentido: Agravo de instrumento Plano de saúde - Ação declaratória c.c. cominatória indeferimento do pedido de tutela antecipada consistente na redução do valor da mensalidade do plano de saúde do autor, para cancelamento dos reajustes praticados e substituição pelos reajustes autorizados pela ANS desde 2010 - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão ausentes Não demonstrada a probabilidade do direito consistente na abusividade dos valores - Os índices de reajuste determinados pela ANS não contemplam os planos coletivos - Risco de dano não demonstrado já que o autor vem arcando com o plano, sem notícia de inadimplência e pretende alterar os valores desde 2010 Simples risco da demora do julgamento que não é suficiente para autorizar a antecipação da tutela - Necessidade de instauração do contraditório e dilação probatória - A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014042-59.2019.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) No mais, já decidiu este Tribunal em casos análogos: PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE. TUTELA ANTECIPADA. Decisão que deferiu apenas parcialmente a tutela antecipada. Irresignação da autora pretendendo sejam afastados os reajustes por sinistralidade. Não acolhimento. Os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não estão preenchidos, por ora. Ausente urgência, já que os reajustes por sinistralidade vêm sendo aplicados desde a contratação, em 2012 e são não são regulados pela ANS. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138587-41.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2018; Data de Registro: 07/08/2018) Ante o exposto, indefiro a tutela requerida. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE (OAB 197507/SP)

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André Moreira Gomes x Deborah Machado Gomes

ID: 335263614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2226320-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

DEBORAH MACHADO GOMES

Despacho

Advogados:

ROBSON ALVES ZAKEVICIUS

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WILLIAM ZAKEVICIUS ALVES

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OCTÁVIO GUIMARÃES ALVES

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YASMIN CARVALHO SANT'ANNA

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PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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DESPACHO Nº 2226320-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2226320-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: André Moreira Gomes - Agravada: Deborah Machado Gomes - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por André Moreira Gomes em face de Deborah Machado Gomes contra a decisão de fls. 292/294 proferida no cumprimento de sentença nº 0000091-13.2025.8.26.0100, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ora agravante. Sustenta, em síntese, que não há título certo e exigível a ser executado, na medida em que, na fase de conhecimento, ao reformar a sentença, o E. Tribunal de Justiça teria determinado a apuração dos valores em liquidação. Argumenta que os honorários advocatícios objeto de execução foram fixados sobre o valor da condenação, de modo que também não podem serem exigidos antes da instauração de liquidação de sentença. Aduz que a agravada incorre em excesso de execução, uma vez que teria: a) deixado de abater dos aluguéis cobrados as despesas relativas à conservação do imóvel, b) cobrado honorários pagos a assistente técnico, sem comprovar a despesa, c) deixado de deduzir as custas pagas pelo agravante, e d) calculado os honorários advocatícios com base em valor manifestamente equivocado e superfaturado. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para extinguir o cumprimento de sentença em trâmite na origem. Subsidiariamente, requer que seja reconhecido o excesso de execução, com a condenação da agravada a repetição do indébito em dobro. É o relatório. DECIDO O processo foi distribuído por prevenção à Exma. Dra. DéboraBrandao, que está afastada. Dessa forma, nos termos do art. 70, §1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os autos foram conclusos a esta D. Relatoria para apreciar o pedido de efeito suspensivo. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. No caso concreto, o título executivo judicial (autos nº 1085875-48.2019.8.26.0100) determinou que as despesas despendidas exclusivamente pelo agravante para fins de conservação do imóvel fossem compensadas dos valores a serem pagos a título de aluguel na proporção de 50%. A referida decisão estipulou que as despesas com a conservação do bem fossem apuradas em sede de liquidação de sentença (fls. 484/485): Contudo, razão assiste ao réu quanto ao pedido de compensação das despesas relativas ao imóvel (condomínio, IPTU). No caso, os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade a título de despesas relativas à conservação do imóvel deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal (50%), montante a ser apurado em regular liquidação de sentença. (grifos) Assim, ao menos em sede de cognição sumária, assiste razão ao agravante quanto à necessidade de instauração de liquidação de sentença para fins de apuração do débito principal, bem como dos honorários advocatícios sucumbências, eis que esta que última verba foi fixada sobre o valor da condenação, o qual a princípio é ilíquido. Não obstante, em análise perfunctória, não há nenhum impeditivo em relação ao prosseguimento da execução quanto à cobrança das custas e despesas processuais pagas pela agravada. Deveras, a alegação de necessidade de compensação das custas e despesas processuais a rigor carece de fundamento legal, sendo que o MM. Juiz a que a princípio ainda não se pronunciou sobre a suposta ausência de comprovação de pagamento das quantias cobradas a título de despesas com assistente técnico, motivo pelo qual a alegação de inexigibilidade da verba não poderá ser analisada em grau recursal, sob pena de supressão de instância, prejulgamento da questão e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Logo, com base no exposto, defiro efeito suspensivo parcial ao recurso, tão somente para suspender o prosseguimento da execução em relação ao débito principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais, até a análise pelo Órgão Colegiado. Comunique-se à origem com urgência. Manifeste-se a agravada em contrarrazões recursais no prazo legal. Após, tornem conclusos à Exma. Dra. Débora Brandão para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB: 32440/SP) - Yasmin Carvalho Sant'anna (OAB: 422519/SP) - Octávio Guimarães Alves (OAB: 482923/SP) - William Zakevicius Alves (OAB: 322607/SP) - Robson Alves Zakevicius (OAB: 333139/SP) - 4º andar

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Processo nº 4001147-13.2025.8.26.0100

ID: 335896413

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001147-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

34.344.537 CAROLINA FERRAZ DO AMARAL GARRIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME JOSÉ PIMENTEL MACHADO

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Procedimento Comum Cível Nº 4001147-13.2025.8.26.0100/SP AUTOR : 34.344.537 CAROLINA FERRAZ DO AMARAL GARRIDO ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSÉ PIMENTEL MACHADO (OAB SP312049) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cu… Procedimento Comum Cível Nº 4001147-13.2025.8.26.0100/SP AUTOR : 34.344.537 CAROLINA FERRAZ DO AMARAL GARRIDO ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSÉ PIMENTEL MACHADO (OAB SP312049) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Custas recolhidas. Concedo a medida de urgência. Em sede de cognição sumária deve haver a suspensão da obrigação de pagamento das mensalidades vencidas após o pedido de rescisão ( 17/07/2025 ), pois a ausência de regulamentação sobre a rescisão do contrato coletivo na RN 557/2022 não torna válida a estipulação de necessidade de se observar prazo de aviso prévio. A prestação da ré se dá mediante contraprestação prévia. Com o pedido de cancelamento, cabe a ré a possibilidade de cessar a contraprestação imediatamente, inexistindo a esta qualquer prejuízo ou dano de corrente do cancelamento, ou, ainda, a necessidade de prazo para adoção de qualquer providência. Logo, concedo a liminar para determinar que a requerida não insira o nome da parte em cadastro de inadimplentes por inadimplemento das faturas vencidas após o pedido de rescisão. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Plano de Saúde Autor que ajuizou a ação visando a declaração de inexigibilidade dos valores relativos ao aviso prévio, cobrados pela ré, em razão do pedido de cancelamento do plano de saúde Sentença de procedência para declarar inexigível a cobrança de "aviso prévio" pela requerida Irresignação da ré Não acolhimento Contrato coletivo que se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1015003-51.2021.8.26.0451; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, no prazo de 15 dias e mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. Intime-se. São Paulo 23/07/2025

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Processo nº 4002796-13.2025.8.26.0100

ID: 335841956

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002796-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR SINICIATO KATAYAMA

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Procedimento Comum Cível Nº 4002796-13.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARIO AMARAL ADVOGADO(A) : VICTOR SINICIATO KATAYAMA (OAB SP338316) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBR… Procedimento Comum Cível Nº 4002796-13.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARIO AMARAL ADVOGADO(A) : VICTOR SINICIATO KATAYAMA (OAB SP338316) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em que a parte autora pretende: (a) a declaração de nulidade de cláusulas contratuais restritivas; (b) a condenação da requerida à cobertura dos exames PET-CT ONCOLÓGICO e TAP TEST, pleito também formulado em sede liminar. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. O pleito liminar comporta deferimento. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é portador de neoplasia maligna do pâncreas e tem 70 anos de idade. Relata que possui contrato de plano de saúde com a requerida e encontra-se adimplente com suas obrigações contratuais. Narra que foram prescritos pelo médico especialista os exames PET-CT ONCOLÓGICO e TAP TEST (QUIMIOCITOLÓGICO), sendo que este último está agendado para o dia 26.07.2025 às 8h30. Informa que a operadora negou a cobertura dos exames sob as justificativas "PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS" e "DIVERGÊNCIA COM A DUT – DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO – CRITÉRIOS TÉCNICOS DETERMINADOS PELO ROL DA ANS". Assim, numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro a ocorrência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. A partir dos elementos constantes dos autos, há indicativos de que a parte demandante possui diagnóstico de neoplasia maligna de pâncreas, com necessidade de realização de exames com urgência, conforme expressa indicação de médico assistente. Dessa forma, denota-se a urgência para a realização dos exames indicados, haja vista o estado de saúde da parte autora. Logo, de rigor o deferimento da liminar para determinar que a requerida autorize e custeie a realização dos exames PET-CT ONCOLÓGICO e TAP TEST prescritos pelo médico assistente ao requerente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio de R$ 5.000,00. Servirá a presente como ofício . O encaminhamento compete à parte requerente, que deverá instruir o ofício com as informações necessárias para a delimitação do objeto da liminar deferida, comprovando-se nos autos com informações sobre recebedor e data de protocolo. 2. No mais, providencie a parte autora a emenda à inicial. Assim, deverá: (a) juntar comprovante de pagamento das últimas 3 (três) mensalidades do convênio médico; (b) juntar cópia do requerimento administrativo perante órgãos de defesa do consumidor para solução extrajudicial do caso. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos . Na inércia, tornem conclusos para extinção . Intime-se. São Paulo, 25/07/2025. Juiz(a) de Direito:

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Plataforma Vida - Serviços De Corretagem De Seguros Ltda x Amanda Ferreira Bighi e outros

ID: 311705575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2159727-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PLATAFORMA VIDA - SERVIçOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA FERREIRA BIGHI BIGHI TECNOLOGY FILIPE RAFAEL TAVARES QUIRINO DA SILVA MATHEUS TAVARES QUIRINO DA SILVA MATHEUS TAVARES QUIRINO ME PLUSLIFE CONSULTORIA EM PLANOS DE SAúDE LTDA

Despacho

Advogados:

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

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DESPACHO Nº 2159727-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2159727-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Plataforma Vida - Serviços De Corretagem De Seguros Ltda - Agravado: Pluslife Consultoria em Planos de Saúde LTDA - Agravado: Filipe Rafael Tavares Quirino Da Silva - Agravado: Pluslife Consultoria Em Planos De Saúde Ltda - Agravado: Bighi Tecnology - Agravada: Amanda Ferreira Bighi - Agravado: Matheus Tavares Quirino ME - Agravado: Matheus Tavares Quirino Da Silva - Interessado: Bradesco Saúde S/A - Vistos. PLATAFORMA VIDA SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. agrava de instrumento da respeitável decisão de fls. 597/599, que nos autos da ação sob o rito do procedimento comum envolvendo pedido de arresto cautelar e perdas e danos de nº 1069419-13.2025.8.26.0100 promovida em face de FILIPE RAFAEL TAVARES QUIRINO DA SILVA, PLUSLIFE CONSULTORIA EM PLANOS DE SAÚDE LTDA., BIGHI TECNOLOGY, AMANDA FERREIRA BIGHI, MATHEUS TAVARES QUIRINO ME, MATHEUS TAVARES QUIRINO DA SILVA assim se pronunciou: Vistos.1 - Indefiro o segredo de justiça, pois não é hipótese do artigo 189, CPC.2 - Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PLATAFORMA VIDA - SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA., com pleito de medidas liminares para sustar cobranças oriundas de contratações supostamente fraudulentas de planos de saúde vinculados à operadora Bradesco Saúde, em nome de terceiros que não teriam anuído com as referidas contratações, bem como para o arresto de valores e bens dos réus apontados como autores das fraudes. A parte autora sustenta que, após sindicância interna, identificou a prática de ilícitos por parte dos réus, mediante falsificação de documentos, uso indevido de dados de terceiros e simulação de propostas, resultando em vultuosa fraude para recebimento de comissões indevidas. Em decorrência disso, consumidores têm sido cobrados indevidamente pela operadora, com risco concreto de protesto e negativação. (...). Reputo presente ao caso, eis que a os fatos encontram-se respaldados nos documentos apresentados com a inicial, incluindo indícios consistentes de fraude, além da apuração administrativa interna da autora, sem se olvidar da notícia crime levada ao Ministério Público. O perigo de dano mostra-se evidente diante da iminência de negativação indevida de pessoas físicas e jurídicas que sequer contrataram os planos de saúde questionados. Ademais, a autora ao efetuar depósito judicial da quantia de R$ 183.732,31 demonstra a boa-fé e corrobora com o deferimento de algumas das medidas requeridas, sem prejuízo à operadora Bradesco Saúde. No entanto, não há como se deferir a tutela como foi pretendida, por envolver direito de terceiro estranho à lide, qual seja, a operadora Bradesco Saúde. Assim, somente ficam inexigíveis, por ora, as dívidas efetivamente garantidas pela parte autora, sendo as parcelas futuras, no caso de não restarem garantidas, exigíveis, ao menos por ora. Assim, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para autorizar o depósito judicial pela autora da quantia de R$ 183.732,31, a título de caução, e determinar a imediata sustação da exigibilidade dos boletos de cobrança vencidos, emitidos em nome das vítimas identificadas nos autos (fl 10), até ulterior deliberação, determinando, assim, que a operadora Bradesco Saúde S.A. abstenha-se de promover a negativação dos nomes das vítimas pelos débitos garantidos, sob pena de aplicação da medida coercitiva que este Juízo entender mais conveniente ao caso. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento aos requeridos e, principalmente, à Bradesco Saúde S.A., e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Com relação aos pedidos de arresto, previsto no art. 301 do CPC, para concessão da medida é necessária também a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do mesmo Código). Na espécie, em que pesem as alegações da parte Requerente serem verossimilhantes, importa frisar que a indisponibilidade patrimonial deve ser autorizada apenas em casos excepcionais, nos casos em que, por exemplo, fique demonstrada a ocultação ou a dilapidação de patrimônio por parte do Requerido, o que não se evidencia nessa fase processual. Com efeito, os fatos relatados pela parte Requerente, em princípio, necessitam de melhores elementos de prova quanto à dilapidação do patrimônio por parte dos requeridos para possibilitar maior segurança, o que poderá ser aferido após assegurado o exercício do contraditório. Ademais, saliento que eventual alienação ou oneração de bens por parte do Requerido poderá ser revertida pelos institutos da fraude à execução ou o da fraude contra credores, de modo que não se antevê, também por essa razão, o requisito da urgência ... (grifei). A agravante atua no ramo de comercialização de planos de saúde por meio de plataforma digital, dispondo de ampla rede de afiliados. Recebeu reclamações de consumidores que alegavam desconhecer contratações realizadas em seus nomes e em razão disso instaurou sindicância interna e descobriu a existência de um esquema de fraudes praticadas por afiliados cadastrados na base da corretora. Os agravados dispunham de acesso ao sistema informatizado da agravante e falsificavam documentos, criavam e-mails fictícios, inseriam dados pessoais de terceiros sem autorização, simulavam contratações de planos de saúde e os encaminhavam para a operadora Bradesco Saúde que os aprovava e liberava os pagamentos das comissões com base nas informações prestadas. ... A fraude era tamanha que, em alguns casos, foram constatadas assinaturas falsas, IPs de origem incompatíveis com os domicílios dos supostos contratantes e vínculos comerciais suspeitos entre os envolvidos (fls. 4). Com base nesses fatos a agravante comunicou o Ministério Público mediante notícia-crime e ajuizou a presente demanda. Parcialmente inconformada, a agravante pede a instauração de segredo de justiça sob a alegação de que há exposição de dados pessoais sensíveis e violação da intimidade de terceiros, além da necessidade de preservar os dados comerciais e estratégias da agravante. Com relação à tutela antecipada enfatiza que ... as propostas simuladas de adesão a planos de saúde por meio do uso indevido de dados pessoais de terceiros, incluindo nome, CPF, e-mail, endereço e dados bancários, sem qualquer ciência ou consentimento dos verdadeiros titulares. Tais propostas eram formalizadas com documentos falsificados, assinaturas forjadas e, em alguns casos, pagamentos simulados da primeira mensalidade, apenas para gerar aparência de regularidade (fls. 9), tudo de modo a conferir respaldo para o pedido de concessão de arresto cautelar em ativos dos agravados no montante de R$550.000,00. Descreve o ritual criminoso da seguinte forma: 1. As vítimas enviavam seus dados para cotação de plano de saúde e mesmo recusando a proposta, os agravados guardavam seus documentos; 2) com estes em mãos preparavam a documentação dos supostos clientes para enviar à agravante; 3) documentos eram criados com falsificação de assinaturas e declarações, tudo para dar validade às propostas inexistentes e enviá-las para a agravante; 4) as propostas eram encaminhadas para a agravante que as analisava e encaminhava para as operadoras de saúde; 5) quando aprovada pela operadora o contrato era emitido e encaminhado ao suposto cliente para assinatura; este e-mail era falso, criado pelos agravados que se passavam pelos contratantes; 6) os agravados assinavam o contrato com o e-mail criado e pagavam a primeira mensalidade para firmar a contratação; 7) com a formalização aguardavam o recebimento da comissão na conta da Bighi Tecnology (fls. 10). Aponta inconsistências, inclusive no que assinala se tratar de assinaturas falsificadas de supostos clientes (fls. 13) e afirma que Filipe Rafael Tavares Quirino da Silva já estaria sendo processado anteriormente por outra operadora (fls. 13). Teme pela dissipação de patrimônio por parte dos agravados e termina por pedir: efeito ativo e provimento do recurso para deferimento do a) arresto cautelar de bens e valores dos agravados, até o montante de R$552.904,88, inclusive mediante bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e retenção judicial das comissões futuras; b) a sustação integral das cobranças vincendas emitidas em nome das vítimas, relativas aos contratos simulados descritos nos autos; c) e a tramitação do feito sob segredo de justiça, em razão da presença de dados pessoais sensíveis de vítimas de fraude e da necessidade de preservar informações estratégicas da Agravante. Recurso tempestivo e preparado (fls. 25/26). Passo a fundamentar a tutela antecipatória. Em que pese ainda não ter sido instaurado o contraditório e ainda faltarem elementos mais consistentes no que diz respeito à constatação absoluta da falsificação de determinadas assinaturas, sem falar na eventual precariedade do controle das atividades por parte da agravante com relação às atividades de seus corretores afiliados, notadamente dos agravados, entendo que o esquema descrito confere verossimilhança à existência da fraude arquitetada pelos agravados com claro objetivo de simularem contratos de planos de saúde para obterem comissões que, segundo informações prestadas, correspondem a três mensalidades em cada plano contratado, o que corresponde valor bem significativo. O ponto central de toda a questão diz respeito à eficácia dos meios judicialmente disponíveis para frear o intento criminoso, a qual necessariamente passa por atitude célere sob pena de inviabilizar toda e qualquer possibilidade de ressarcimento em momento futuro. Ante o exposto, e compreendendo a cautela tomada pela DD Juíza 'a quo', mas sabendo, por regra de experiência, que o tempo corre contra o titular da pretensão num caso como o presente, defiro parcialmente a antecipação da tutela de urgência para: Determinar, conforme requerido, o bloqueio de ativos financeiros e bens em nome das pessoas físicas e jurídicas de FILIPE RAFAEL TAVARES QUIRINO DA SILVA, PLUSLIFE CONSULTORIA EM PLANOS DE SAÚDE LTDA., BIGHI TECNOLOGY, AMANDA FERREIRA BIGHI, MATHEUS TAVARES QUIRINO ME, MATHEUS TAVARES QUIRINO DA SILVA, com as respectivas qualificações, endereços e dados descritos na inicial (proc. nº 1069419-13.2025.8.26.0100), até o montante de R$ 552.904,88 (quinhentos e cinquenta e dois mil novecentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), que deverão permanecer sob a custódia do DD Juízo 'a quo' até o término do processo principal, servindo a presente de ofício. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, uma vez não vislumbrar que a exposição da identificação de terceiros nos autos possa ser prejudicial a eles, ao menos no atual momento. Enfatizo que a agravante será responsável por todo e qualquer excesso eventualmente cometido em decorrência da exposição dos fatos e constatações verificadas. Intimem-se os agravados para apresentarem contraminuta e juntarem documentos nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB: 352196/SP) - 4º andar

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Processo nº 1039640-13.2025.8.26.0100

ID: 309197406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039640-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PEDROSO ALVARENGA - SUBCONDOMíNIO RESIDêNCIAS FASANO ITAIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO

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NATÁLIA MARQUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039640-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Pedroso Alvarenga - Subcondomínio Residências Fasano Itaim - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) exec… Processo 1039640-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Pedroso Alvarenga - Subcondomínio Residências Fasano Itaim - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: NATÁLIA MARQUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 282367/SP), SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 101857/SP)

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