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José Norberto De Santana x Edison Ferreira Batista

ID: 313382298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2396751-05.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé NORBERTO DE SANTANA

Polo Passivo:

EDISON FERREIRA BATISTA

Despacho

Advogados:

HIGOR DA SILVA VEGAS

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JOSÉ NORBERTO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2396751-05.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2396751-05.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José Norberto de Santana - Agravado: Edison Ferreira Batista - VOTO N.º 28.044 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 01/23) interposto pelo executado contra r. decisão (fls. 780 e 804, autos originários) que, nos autos de cumprimento de sentença ajuizado por EDISON FERREIRA BATISTA contra JOSÉ NORBERTO DE SANTANA (processo nº 0002748-59.2024.8.26.0100 autos originários), afastou nova alegação de nulidade por apresentação incorreta de planilhas e vício no título executivo. O agravante reitera temas afeitos à nulidade de fundamentação da r. decisão de embargos de declaração, bem como nulidade do título executivo e de planilhas apresentadas pelo exequente. No mais, formulou pedido de justiça gratuita genérico. R. decisão proferida às fls. 25/27, determinando recolhimento, em dobro, do preparo recursal e determinando manifestação expressa do agravante sobre temas relevantes para o processamento do recurso, nos termos do art. 10, CPC. Seguiu-se apresentação de reclamação constitucional pelo agravante, com lastro no art. 988, II e III, do CPC (fls. 30/81). É O RELATÓRIO. O agravante há tempos interpõe recursos e ajuíza feitos com intuito procrastinatório e sem fundamentos jurídicos, meramente repetindo argumentos já rechaçados ou abarcados pela preclusão. Nesse sentido, confira-se o teor da r. decisão de fls. 25/27, proferida nestes autos: Por diversas ocasiões o agravante já foi apenado por prática de litigância de má-fé, inclusive por reiteração de temas já enfrentados em primeira e segunda instâncias, bem como reiteração de pedido de justiça gratuita sem qualquer lastro probatório e desconsiderando decisões anteriores. Com efeito, isso já ocorreu no âmbito dos seguintes feitos: (a) agravo de instrumento nº 2055477-37.2024.8.26.0000, (b) recurso de agravo interno nº 2163337-97.2024.8.26.0000/50000, (c) mandado de segurança nº 2207404-50.2024.8.26.000, (d) embargos de declaração em mandado de segurança nº 2207404-50.2024.8.26.0000/5000, (e) recurso de agravo de instrumento nº 2307188-97.2024.8.26.0000 e (f) recurso de agravo interno nº 2307188-97.2024.8.26.0000/50000. O agravante não é beneficiário da justiça gratuita, tais benefícios foram indeferidos a ele em diversas ocasiões e, agora, simplesmente reitera o pedido, em um parágrafo do presente recurso, novamente ignorando toda a atividade jurisdicional que já mobilizou anteriormente. Novamente, portanto, evitando-se possível alegação de nulidade, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, intime-se o agravante para que recolha o valor do preparo, em dobro, no prazo improrrogável de 05 dias. Alerta-se o agravante de que a reiteração do pedido de deferimento da justiça gratuita desacompanhado de prova cabal de insuficiência de recursos posterior à r. decisão proferida no recurso de agravo de instrumento nº 2307188-97.2024.8.26.0000 será considerada conduta de litigância de má-fé. No mesmo prazo, em observância à norma do art. 10, do CPC, manifeste-se o agravante expressamente sobre a prática de litigância de má-fé pela interposição de recurso de agravo de instrumento contra r. decisão sem conteúdo decisório (mera manutenção de decisões anteriores e julgamento de embargos de declaração) e sobre a tentativa de impedir a marcha processual pela mera reapresentação de temas já decididos em primeira e segunda instâncias, inclusive no âmbito dos seguintes recursos e incidentes: (a) agravo de instrumento nº 2055477-37.2024.8.26.0000, (b) recurso de agravo interno nº 2163337-97.2024.8.26.0000/50000, (c) mandado de segurança nº 2207404-50.2024.8.26.000, (d) embargos de declaração em mandado de segurança nº 2207404-50.2024.8.26.0000/5000 (este último, inclusive, no qual já foi multado por litigância de má-fé), (e) recurso de agravo de instrumento nº 2307188-97.2024.8.26.0000 (no qual também já foi multado por litigância de má-fé) e (f) recurso de agravo interno nº 2307188-97.2024.8.26.0000/50000. Em caso de reiteração de prática de litigância de má-fé, alerta-se o agravante de que haverá comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil acerca da conduta processual adotada, além da aplicação das penalidade legais cabíveis. Assim, desde logo, ao deixar de recolher o valor do preparo, a deserção do recurso de agravo de instrumento interposto é medida de rigor (art. 1.007, § 4º, CPC). Em segundo lugar, quanto à reclamação apresentada, tem-se que o instituto da reclamação tem natureza de ação autônoma e, por conseguinte, não se lhe autoriza o ajuizamento no âmbito de recurso já interposto. Nesse sentido, confira-se o quanto afirmam Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco: No tocante à natureza jurídica, a posição dominante parece ser aquela que atribui à reclamação natureza de ação propriamente dita, a despeito de outras vozes autorizadas da doutrina identificarem natureza diversa para o instituto, como já referido, seja como remédio constitucional, incidente processual ou recurso. Tal entendimento justifica-se pelo fato de, por meio da reclamação, ser possível a provocação da jurisdição e a formulação de pedido de tutela jurisdicional, além de conter em seu bojo uma lide a ser solvida, decorrente do conflito entre aqueles que persistem na invasão de competência ou no desrespeito de decisões do Tribunal e, por outro lado, aqueles que pretendem ver preservada a competência e a eficácia das decisões exaradas pela Corte. (in Curso de Direito Constitucional, 18ª ed., Saraiva Jus, p. 1598). Dessa maneira, a reclamação constitucional demanda ajuizamento como ação autônoma, inclusive com os requisitos formais do art. 988, § 2º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Logo, pela inadequação da via eleita, não há interesse processual do agravante na interposição de reclamação como incidente do recurso de agravo de instrumento interposto, devendo-se negar seguimento ao feito, julgando-se-lhe extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ainda que assim não fosse, contudo, tem-se que o agravante não se dignou sequer a indicar expressamente quais decisões deste E. Tribunal estariam com autoridade desrespeitada (art. 988, II, CPC) ou qual foi a súmula vinculante ou a decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade proferida pelo E. STF que este Juízo teria inobservado (art. 988, III, CPC). Também não indicou o agravante nenhuma das hipóteses concretas do art. 195, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, deixando de indicar expressamente e com provas documentais cabais, qual decisão deste Tribunal estaria com autoridade desrespeitada ou qual súmula fora inobservada ou precedente em julgamento de caso repetitivo ou de assunção de competência. Assim, sendo manifestamente infundada a reclamação apresentada, também se deve negar seguimento ao feito, nos termos do art. 197, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não se conhece do recurso do recurso de agravo de instrumento interposto e nega-se seguimento à reclamação apresentada. São Paulo, 26 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: José Norberto de Santana (OAB: 90399/SP) (Causa própria) - Higor da Silva Vegas (OAB: 269477/SP) - 5º andar

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Ts - Teck Comercio E Locação De Equipamentos Ltda. - Eppp x Ideal Marketing Tecnologia Digital Ltda

ID: 304164618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171695-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TS - TECK COMERCIO E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - EPPP

Polo Passivo:

IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

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Processo 1171695-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ts - Teck Comercio e Locação de Equipamentos Ltda. - Eppp - Ideal Marketing Tecnologia Digital Ltda - Vistos em saneador. … Processo 1171695-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ts - Teck Comercio e Locação de Equipamentos Ltda. - Eppp - Ideal Marketing Tecnologia Digital Ltda - Vistos em saneador. 1) Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por TS TECK - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA em face de IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, visando a obter a declaração judicial de resilição unilateral do contrato firmado entre as partes por culpa da ré, com a restituição dos envolvidos ao status quo ante, bem assim a condenação da ré ao reembolso do valor de R$20.603,70. Argumenta, em resumo, a celebração de contrato escrito de prestação de serviços entre as partes em 09/08/23, autora contratante, ré contratada, objeto licenciamento de tecnologia com a finalidade criação de website, remuneração total de R$97.200,00, quitados R$20.603,70. Entretanto, a ré não adimpliu suas obrigações contratualmente assumidas, deixando de entregar o website em tempo, modo e forma devidos, notadamente porque: Os serviços contratados nunca foram prestados à contento pela requerida... a ré não entregou nada, não colocou site para funcionar com o que foi contratado, apenas simulou a prestação de serviços (fls. 02) Imagens trocadas de produtos, uso de links em vez de botões, falta de organização em textos, especificações técnicas incorretas e problemas de diagramação nas tabelas (fls. 03) As imagens de capa da grua e da minigrua estavam trocadas (fls. 04) O site continha diversos problemas de diagramação nos textos (fls. 06) Problemas de algumas imagens deitadas de lado nas páginas de produto, como barras de ancoragem e andaimes (fls. 06) A barra do Menu de Elevação Vertical continha páginas com caixa alta (maiúsculas) enquanto as de escoramento metálico eram com letras em caixa baixa (minúsculas) (fls. 07) Ao abrir a página de Saiba Mais na aba de Sobre Nós, algumas categorias se encontravam com imagens repetidas (fls. 08) Acrescenta que tentou a solução da questão na esfera administrativa, porém, sem sucesso. Sublinhando a aplicabilidade da legislação de consumo, move a autora a presente demanda. Com a preambular, os documentos às fls. 24/68. Decisão concessiva de tutela de urgência às fls. 70/72, irrecorrida. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 78/89. Bate-se pela improcedência da demanda sob argumento, em resumo, de inaplicabilidade da legislação de consumo, atrasos decorrentes da conduta da própria parte autora em 16/08/2023, 25/08/2023, 13/09/2023, 28/09/2023 e 15/12/2023, existência de prazos estabelecidos na forma meramente estimativa, sempre dependentes da colaboração da contratante para a consecução do objeto contratual, adimplemento total das obrigações assumidas pela demandada e inexistência de motivo para a resilição contratual unilateral em tela. Com esta peça, os documentos às fls. 90/118. Réplica às fls. 122/129, rechaçando os termos da contestação e reiterando o conteúdo da preambular. É o relatório. 2) Ausentes preliminares deduzidas em sede de contestação, e não sendo o caso de julgamento da lide no estado, cumpre passar sem delongas ao saneamento do feito. 3) Presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro o feito saneado. 4) Não se aplica a legislação de consumo ao caso vertente, uma vez que a criação de website para fomento do objeto empresarial da ré configura meio de incremento da atividade, sem destinação final à autora no sentido consumerista do termo (CDC, arts. 2º e 3º). Por igual, inexistem circunstâncias fáticas concretas que evidenciam ausência de vulnerabilidades técnica e econômica da parte autora em face da ré, justificantes de concreta mitigação da teoria finalista. São elas: defesa de interesses por advogados particulares, além da exploração de atividade na forma de sociedade empresarial regular, com capacidade suficiente a propiciar pagamento de remuneração à ré quase de cem mil reais. Esses dados pavimentam inexistência de vulnerabilidades da autora a justificar, in casu, exceção admitida na jurisprudência do STJ à regra da teoriafinalista(AgRg no AResp 601234/DF). Assim sendo, não se aplica o CDC. Em verdade, incidem as regras do Código Civil, visto que a contenda alude ao contexto de direito contratual empresarial. Assim, aplica-se a presunção legal de contratação paritária e simétrica entre as partes à falta de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção legal (CC, art. 421-A, caput). Por corolário lógico, desde já devem ficar repelidas quaisquer alegações canhestras devulnerabilidadestrazidas implicitamente aos autos, querendo a dar a entender ao Juízovulnerabilidadese assemelhados. 5) Isso realçado, as partes discrepam, no âmago, tocante à configuração, ou não, de mora contratual da autora-contratante, ou da ré-contratada. A corroborar, ou não, a resilição contratual unilateral perpetrada pela autora na esfera administrativa. Consoante a lei, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (CC, art. 397). Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado (CC, art. 395). Analisando o instrumento contratual-base firmado entre as partes (fls. 32 e ss.), colhe-se central obrigação de fazer da ré de disponibilização de website com tecnologia MPI contendo 120 páginas de MPI (fls. 32), o que não foi feito. De acordo com a autora, em razão de inadimplemento culposo da ré; de acordo com a ré, em razão de inadimplemento culposo da autora. Assim sendo, conveniente a produção de prova técnica, para a devida elucidação dos fatos constitutivos e modificativos do direito alegado, o que dependerá de casuística perquirição pelo expert. 6) Fixo por ponto controvertido a efetiva mora contratual da ré ou da autora tangente ao contrato em liça, total ou parcial. 7) Para dirimir o ponto controvertido ora fixado, defiro a produção de prova documental nova e pericial de informática. 8) Delimitada a dilação probatória (CPC, art. 357, III), incumbirá à autora efetuar o recolhimento da honorária, já que exclusiva requerente da prova (CPC, art. 95). 9) Nomeio perito o engenheiro ALEXANDRE SALUM DÓRIA. 10) Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). 11) Após, intime-se o perito a estimar os honorários no prazo de 05 (cinco) dias. 12) Sem oposição, deverá a autora ser intimada a realizar o depósito dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias, consoante acima preconizado. Havendo oposição, venham os autos conclusos para arbitramento. Por oportuno, consigne-se que não serão admitidos expedientes protelatórios contrários à boa-fé objetiva (CC, art. 422; CPC, art. 5º), com finalidade transversa/ manifesta de frustrar produção da prova pericial. 13) Depositados os honorários, intime-se o perito judicial para iniciar seus trabalhos. Laudo em 60 dias. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes a se manifestar em 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, artigo 477, §1º). Int. Dil. - ADV: MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI (OAB 239891/SP)

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Processo nº 1203123-59.2024.8.26.0100

ID: 321068753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203123-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES HUMBERTO LUíS CALDAS AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA ALVES LEANDRO

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Processo 1203123-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Humberto Luís Caldas Aguiar - - Fernanda Rodrigues - HOMOLOGO a desistência requerida pela auto… Processo 1203123-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Humberto Luís Caldas Aguiar - - Fernanda Rodrigues - HOMOLOGO a desistência requerida pela autora à fl. 280 e, em consequência JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pois não triangulizada a relação jurídica processual. Por outro lado, evidentemente, não estará a parte autora isenta do recolhimento das custas, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da ação que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular. Tal se infere de expressa redação dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/03, verbis: "Artigo 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial." (destaquei) A mesma Lei Estadual especifica a forma como deve ser recolhida a taxa judiciária, a saber: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR); - Inciso II com redação dada pela Lei nº 15.855, de 02/07/2015. III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. Trata-se de taxa e que, à luz do art. 145, II, da Constituição da República, pode ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou em razão do serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Parece, portanto, que supor indevida a parcela descrita no inciso I, do artigo 4º, da Lei Estadual 11.608/03, como se fosse possível fingir não prestado serviço que efetivamente foi, não movimentada a engrenagem judiciária, como efetivamente foi, seria tentativa vã de apagar o passado. Essa a interpretação dada pelo C. Superior Tribunal de Justiça à matéria: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.893.966 SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021- destaquei). Discorrendo sobre o tema, o eminente Desembargador José Wagner Melato Peixoto bem observa que: "No que se refere ao pagamento das custas judiciais da primeira instância, acontece que o fato gerador para o seu pagamento é a prestação de serviços públicos de natureza forense, conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, dentre os serviços abrangidos pela taxa judiciária está a distribuição judicial (art. 2º). O fato de a inicial ter sido distribuída, recebida e processada para despacho do Juízo competente já configura serviço público gerador da obrigação. O art. 2º da referida lei, repita-se, inclui, dentre outros serviços, os de distribuidor para pagamento da taxa judiciária. Houve a efetiva prestação do serviço público, ainda que esse serviço tenha se limitado ao processamento da inicial e à apreciação do pedido de gratuidade da justiça e extinção do processo. É legal, portanto, a condenação da autora ao pagamento dessa verba." BANCÁRIOS - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais - Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento das custas iniciais - Extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Gratuidade indeferida - Insurgência contra condenação nas custas - Descabimento - Inteligência da do art. 90 do CPC e da Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes - Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP; Apelação Cível 1003662-43.2023.8.26.0100; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense precedentes agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2049322-86.2022.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) Portanto, à parte autora se determina o recolhimento da taxa judiciária, nos termos dos artigos 1º, 2º e 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/03, vez que aperfeiçoado o seu fato gerador com a distribuição da presente ação. Assim, comprove o recolhimento das custas e da multa, em 15 dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Em caso de renovação da demanda, deverão comprovar o recolhimento, nos termos do art. 486, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: GABRIELLA ALVES LEANDRO (OAB 452695/SP), GABRIELLA ALVES LEANDRO (OAB 452695/SP)

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Condomínio Garagem Automática República x Olalekan Mukaila Salami

ID: 327254644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162674-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO GARAGEM AUTOMáTICA REPúBLICA

Polo Passivo:

OLALEKAN MUKAILA SALAMI

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 1162674-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Garagem Automática República - Olalekan Mukaila Salami - Vistos. Fl. 203: 1) Defiro a real… Processo 1162674-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Garagem Automática República - Olalekan Mukaila Salami - Vistos. Fl. 203: 1) Defiro a realização do leilão eletrônico. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) O leilão deverá ser realizado em dois pregões, por intermédio da plataforma eletrônica, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até 3 parcelas, depositando-se a primeira no valor de 40%, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, e as demais de 30% em 30 e 60 dias. 3) Nomeio para realização do certame o Leiloeiro Oficial: FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, JUCESP 844, por meio do sistema WWW.MEGALEILOES.COM,BR, cabendo a esta serventia providenciar a sua intimação por intermédio do e-mail CONTATO@MEGALEILOES.COM.BR , para designar as datas para a realização da alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances on-line no sítio eletrônico. 4) A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 3% (três) por cento do valor da venda, caso a arrematação supere o valor de avaliação, a comissão será majorada para 5% (cinco) por cento. A comissão será paga diretamente ao Gestor Judicial/leiloeiro. Nos termos da jurisprudência do STJ, a comissão somente será devida se o bem for efetivamente arrematado. 5) Providencie o exequente: A) a certidão atualizada do Registro de Imóveis no tocante ao bem penhorado, nos termos do artigo 236 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, bem como de planilha com o valor atualizado do débito; B) certidão atualizada de débitos municipais (IPTU e outras eventuais taxas devidas em função do imóvel); C) certidão de débitos de condomínio (exceto se o exequente for o próprio condomínio); D) a intimação do executado e das demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, deverá o próprio leiloeiro encaminhar também as comunicações pertinentes previstas no artigo 889 do CPC, juntando posteriormente aos autos. 6) O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 e 887, do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1625/2009, em especial: - que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o valor dos débitos fiscais e de condomínio (este último exceto se o exequente for o próprio condomínio); - que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Nos termos do artigo 884, I e 887, § 2º do CPC, cabe ao leiloeiro a publicação do edital ao menos 5 dias (úteis) antes da data marcada para o leilão. Nos termos do artigo 887, §2º do CPC, o edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, PODENDO SER O SITE DO PRÓPRIO LEILOEIRO, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. 7) O leiloeiro deverá cientificar as pessoas constantes do artigo 889 do CPC, bem como o devedor, os coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, de eventuais ocupantes, promissários compradores ou promitente vendedor, bem como devera comunicar os Juízos que eventualmente determinaram a penhora do imóvel. Nos termos do artigo 889, parágrafo único do CPC, Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 8) Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 9) Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 10) Providencie o credor o envio das peças necessárias ao Gestor Judicial (auto de penhora, laudo de avaliação, despacho que determinou a alienação, dados do credor hipotecário, terceiro interessado (se houver), cópia da matrícula atualizada. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda

ID: 305875853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142983-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SãO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA

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MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1142983-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda - Vistos. PORTO SEGURO COMPANH… Processo 1142983-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS propôs ação em face de Mobibrasil Transporte São Paulo Ltda. Alegou a parte autora que é instituição seguradora, e, na qualidade de sub-rogada nos direitos de seu segurado, promoveu a presente demanda visando o ressarcimento do valor de R$ 17.054,40, correspondente ao conserto de veículo segurado envolvido em acidente de trânsito ocorrido no dia 01/01/2024, às 21h55min, na Avenida Noé Azevedo, à altura do número 311, próximo ao Metrô Vila Mariana, em São Paulo/SP. Segundo narrou, o veículo segurado, Honda Civic, placa FLT-4644, trafegava pela faixa central da via, quando o ônibus da requerida, Mercedes Benz, placa ENE5I15, teria saído da faixa da esquerda com a intenção de cruzar a pista para acessar um ponto de ônibus, vindo a colidir na lateral esquerda até a lateral traseira do automóvel segurado. Informou que o reparo do veículo foi orçado em R$ 19.134,40, sendo descontada a franquia obrigatória de R$ 2.080,00, resultando no valor pleiteado. Juntou orçamento, notas fiscais, boletim de ocorrência e fotografias do sinistro. Ao final, requereu a condenação ao pagamento da quantia de R$ 17.054,40, acrescida de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), além de custas e honorários (fls. 1/6). A requerida apresentou contestação (fls. 43/53), na qual arguiu que a narrativa inicial é inverídica e visa imputar-lhe responsabilidade indevida. Afirmou que o coletivo, de prefixo 63292, trafegava regularmente pela terceira faixa de rolamento da Avenida Noé Azevedo, onde, por conta de obras, as faixas exclusivas de ônibus (quarta e quinta) estavam interditadas por cones. Alegou que o veículo segurado, que trafegava irregularmente pela faixa da direita (quinta), tentou realizar ultrapassagem pela direita sem sinalização e colidiu com a lateral dianteira do coletivo. Requereu o reconhecimento da culpa exclusiva do condutor do Honda Civic, a improcedência dos pedidos iniciais e a inversão do ônus da sucumbência. (fls. 43/53). A parte autora apresentou réplica (fls. 95/101) Foi deferida a produção de prova oral, sendo realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 166). As partes se manifestaram em alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. É ônus do autor a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, não existindo para a situação narrada qualquer regra legal que altere a atribuição de tal ônus. Tratou-se de colisão lateral, em que ambas as partes alegam que foi a parte contrária quem realizou a manobra de mudança de faixa. Nesse diapasão, deveria a parte autora ter comprovado que foi o veículo da parte requerida quem mudou de faixa de rolamento, no momento da colisão, invadindo aquela pela qual vinha o veículo por ela segurado, a demonstrar que foi o motorista do veículo do réu quem causou o acidente, por falta de cuidado. Os documentos que instruem os autos nada provam sobre a dinâmica do acidente. São fotos tiradas após sua ocorrência. Foram ouvidos o motorista do veículo segurado e sua esposa, que confirmaram a narrativa existente na inicial, bem como o cobrador do veículo da requerida que, apresentou versão completamente diversa, asseverando que o acidente se deu tal como narrado na contestação. Nenhum depoimento prevalece sobre o outro. Ausente prova de que o acidente se deu pela culpa do condutor do veículo de propriedade do réu, não há como acolher a pretensão inicial. Nesse sentido: Ação indenizatória. Dúvida sobre a dinâmica do acidente. Autor que não se desincumbiu de demonstrar minimamente a culpa da Ré pela colisão. Ação improcedente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011070-33.2022.8.26.0161; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Versões conflitantes entre as partes a respeito da dinâmica do acidente. Autora que afirmou que, enquanto desembarcava passageiro, teve a lateral de seu veículo colidida pela ré. Ré que negou tal afirmação, aduzindo que a manobra da autora foi imprudente. Inexistência de elementos objetivos que permitam decidir pela versão de qualquer das partes. Boletim de Ocorrência contendo versão incompatível com a descrita na inicial. Oitivas de testemunhas que não contribuíram para imputar a uma das partes a culpa exclusiva pelo acidente. Ônus da prova que incumbe à autora, e do qual não se desincumbiu. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003986-89.2021.8.26.0007; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO (OAB 520834/SP), RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA (OAB 370671/SP), EUGÊNIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO (OAB 19465/DF), MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO (OAB 162805/SP)

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Conecta Gold Provedores De Acesso Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 319651519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001868-07.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA GOLD PROVEDORES DE ACESSO LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001868-07.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Conecta Gold Provedores de Acesso Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. CONECTA GOLD PROVEDORES… Processo 1001868-07.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Conecta Gold Provedores de Acesso Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. CONECTA GOLD PROVEDORES DE ACESSO LTDA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, aduzindo que mantinha contrato de plano de saúde com a requerida, tendo acessado o site da ré para cancelamento do plano, em 09/12/2023, não tendo sido concluída sua solicitação. Afirma que registrou junto à ANS uma reclamação sobre a falta de retorno da operadora quanto ao pedido de cancelamento, recebendo em 07/01/2025 resposta sobre o acolhimento do pedido, condicionado ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Disse que a requerida emitiu indevidamente boleto com vencimento em 09/12/2024 e 09/01/2025, totalizando a quantia de R$ 4.243,12, que pretende ser declarada inexigível, ante a ilegalidade da cobrança. Deferido o pedido antecipatório às fls. 293/294. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 355/361, alegando a regularidade da cobrança uma vez que devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Réplica às fls. 609/619. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porque as questões tratadas são apenas de direito e já decididas por Tribunal Superior. A parte autora comprovou nos autos o pedido formal de cancelamento do contrato existente entre as partes, em 09/12/2024. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, nos termos da Súmula 608/STJ:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. No presente caso, a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual (dezembro de 2024 e janeiro de 2025), conforme documento de fls. 07. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido: Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do contrato. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a rescisão do ajuste. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024454-47.2025.8.26.0100; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 declarada na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Violação dos artigos 51, IV, do CDC e 422 do CC. Regras do artigo 47 do CDC e do artigo 423 do CC aplicadas. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da ré desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1181686-59.2024.8.26.0100; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA FUNDADA EM DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação na qual se pleiteava a declaração de rescisão contratual de plano de saúde empresarial desde 06/11/2024 e a inexigibilidade de cobranças posteriores a essa data, sob o fundamento de que a exigência de aviso prévio de 60 dias, imposta pela operadora, seria abusiva. A sentença reconheceu a relação de consumo e declarou a nulidade da cláusula contratual de aviso prévio, com base em decisão com efeitos erga omnes proferida em ação coletiva que declarou inválido o art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Apela o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: estabelecer se é válida a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre a empresa contratante do plano de saúde e a operadora configura relação de consumo. 4. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é nula, pois tem como fundamento o art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado inválido por decisão judicial com efeitos erga omnes e ex tunc, nos termos dos arts. 81 e 103 do CDC. 5. A nulidade do dispositivo da ANS implica a inexigibilidade de qualquer valor fundado em cláusula que imponha prazo de fidelização ou multa por cancelamento antecipado, ainda que prevista contratualmente. 6. O pedido de cancelamento do plano realizado em 05/07/2024 produz efeitos imediatos, sendo abusiva qualquer cobrança posterior a essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, II e IV, 81, 103; CC, art. 169; CPC, arts. 355, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1973453/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.04.2022; TRF2, Apelação nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Desª Vera Lucia Lima, j. 06.05.2015; TJSP, Apelação Cível 1064737-83.2023.8.26.0100, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 30.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1114730-95.2023.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1005687-05.2023.8.26.0011, Rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 29.01.2024.(TJSP; Apelação Cível 1181807-87.2024.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 09/12/2024 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. De rigor, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Isto posto, confirmo a tutela concedida nos autos e JULGO PROCEDENTE a ação para declarar inexigíveis as cobranças realizadas pela requerida referente aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, ante o reconhecimento da rescisão contratual que se deu em 09/12/2024 e para e condenar a ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Gustavo Soares Freire x Banco Safra Financeira

ID: 291572160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146863-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOARES FREIRE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1146863-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gustavo Soares Freire - Banco Safra Financeira - GUSTAVO SOARES FREIRE ajuizou a presente Ação revisiona… Processo 1146863-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gustavo Soares Freire - Banco Safra Financeira - GUSTAVO SOARES FREIRE ajuizou a presente Ação revisional c/c tutela de urgencia em face de SAFRA CFI - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, alegando, em síntese, ter firmado contrato de cédula de crédito bancário junto a requerida. Sustenta a incidência de juros destoantes dos praticados pelo mercado, além da cobrança de tarifa de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem. Requer, em tutela de urgência, o deferimento do pagamento das parcelas, por meio de depósito judicial, no valor devido apurado pela requerente em R$ 1.869,00, bem como que seja o banco réu impedido de incluir a autora em qualquer cadastro negativo; e que seja mantida a posse do bem à parte autora. Em caráter definitivo, requereu a readequação das taxas de juros para que estas venham a ser iguais a média de mercado instituída pelo BACEN, sendo o novo valor da parcela de R$ 1.869,00; e que os valores pagos em excesso sejam restituídos em dobro ou de forma simples. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência e de gratuidade de justiça (fl. 57/58). Em sede de contestação (fls. 62/81) a ré alegou, em breve síntese, que as cláusulas contratuais eram claras, não podendo a parte alegar desconhecimento destas; e que as taxas e tarifas contratuais são preenchidas da devida legalidade. Houve réplica à contestação (fls. 164/178) Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Aplica-se, o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora destinatária final do serviço adquirido. E, nos termos da súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ocorre que a aplicação da legislação consumerista não importa no acolhimento de todas as pretensões formuladas pelo consumidor acerca revisão de taxas, a qual passo a analisar. Assim, presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. Quanto ao mérito, este é improcedente. A controvérsia cinge-se entorno dos seguintes pontos: i) existência de abusividade nos juros contratuais. e ii) existência de abusividade quanto às tarifas cobradas Da inexistência de abusividade nos juros contratuais Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas,que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais". Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe:A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAMA MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 RS, Rel .Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/10/2008, DJe 10/03/2009). Nesse contexto, importante destacar que a jurisprudência tem considerado como abusivos somente os juros que superem o equivalente a uma vez e meia até o triplo da taxa média aplicada pelo mercado financeiro, o que, à toda evidência, não se verifica no caso em tela (Súmula nº 382 do STJ e Tema 25). No caso dos autos, as taxas de juros contratadas foram de 1,97% a.m., valor que difere do CET, o qual perfez o total de 2,23% ao mês e engloba todo o custo da operação, não só os juros. Todavia, não obstante as alegações de abusividade, esta não se verifica, uma vez que, à época, a taxa média de juros para a modalidade em questão era de de 1,95% a.m., Isso significa que a taxa remuneratória em questão é menor que a média praticada pelo mercado à época da contratação. Por conseguinte, verifico a ausência de onerosidade excessiva. Assim, considerando que não ficou demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, é incabível a limitação deste encargo, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (AgRg no REsp 795722/RS AgRg no REsp: 2005/0186172-9 TJ/RS) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Da Terceira Turma 07/05/2010). Das tarifas cobradas Cadastro De antemão, destaco que a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.919/2010 alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. Em seu art. 1°, parágrafo único,inciso II, classificou os serviços prestados pelas instituições financeiras às pessoas físicas como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. Entre os prioritários, enquadrou os relacionados às operações de crédito e cadastro e permitiu a cobrança por sua prestação,nos termos do art. 3°: "A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I cadastro". Consta da Tabela I da mencionada Resolução que a tarifa de cadastro tem como fato gerador: a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base dedados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada exclusivamente. A partir disso, não havendo informação de relacionamento anterior entre as partes, não verifico abusividade na Tarifa de Cadastro. Avaliação do Bem A tarifa de avaliação do bem é típica de contratos de financiamento de veículos usados, quando estes são tidos por garantia fiduciária. Assim como as demais, essa cobrança deve vir acompanhada da efetiva prestação do serviço, sob pena de ser considerada abusiva. In casu, a ré acostou aos autos comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem (fl. 157/159), assim, não há de se falar em cobrança indevida da tarifa em questão. Registro de Contrato A tarifa de registro de contrato, ora denominada "Despesas órgão de trânsito" dizem respeito ao cadastro do ref. instrumento de financiamento junto ao órgão de trânsito competente. Não se trata de cobrança ilegal e sua abusividade se configura quando o serviço relativo a ela não é efetivamente prestado, conforme o julgado a seguir: "RECURSO ESPECIAL - RETORNO À TURMA JULGADORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Art. 1.030, II do CPC - V. Acórdão da E. Câmara que deu parcial provimento ao recurso, na parte conhecida, para afastar a cobrança da tarifa de Registro de Contrato. RETRATAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO: Em cumprimento ao disposto no art. 1040 do CPC, verifica-se que é o caso de retratação parcial do V. Acórdão. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Pretensão do autor apelante de afastamento da cobrança. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança da mencionada tarifa, considerando-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e não existe alegação de que o serviço não foi prestado. Retratação do v. Acórdão neste aspecto. RETRATAÇÃO PARCIAL DO V. ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 0955761-11.2012.8.26.0506; Relator(a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 20/08/2019; Data de Publicação: 21/08/2019) Ocorre que, no caso em comento, a parte se limitou a argumentar acerca da inexigibilidade da tarifa no campo do Direito, sem, portanto, ser assistida pela razão. No mais, foi apresentada comprovação do registro do contrato (fls. 131/133). Portando, entendo por devida a cobrança da tarifa de registro no caso em tela. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I,do CPC, resolvendo o mérito da ação. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 15% sobre o valor da causa. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Daniel Bellini Da Costa Leite x Latam Airlines Group S/A

ID: 333465290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082552-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BELLINI DA COSTA LEITE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MAX ALVES CARVALHO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1082552-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Daniel Bellini da Costa Leite - Latam Airlines Group S/A - Vistos. DANIEL BELLINI DA COSTA LEITE, representado por se… Processo 1082552-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Daniel Bellini da Costa Leite - Latam Airlines Group S/A - Vistos. DANIEL BELLINI DA COSTA LEITE, representado por seu genitor Gabriele Bellini, moveu ação indenizatória em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Informou, de início, que embora estivesse acompanhado de seu genitor na viagem, o ressarcimento do dano ora buscado restringe-se àquele sofrido pelo Daniel, já que seu genitor ajuizou ação similar no Juizado Especial, que não possui competência para ações propostas por incapaz (menor de idade). Relata que contratou os serviços da ré, com o fim de que o transportasse de São Paulo/SP a Milão/Itália no dia 28/06/2023, às 17:25, com previsão de chegada às 22:10 do mesmo dia. Alegou que, quando já havia embarcado na aeronave, após diversas horas de espera em seu interior, recebeu a informação de que seu voo havia sido cancelado e realocado para o dia seguinte, às 17:50. Afirmou que, além de ter sua chegada à cidade italiana atrasada em mais de 24 horas, ainda teve de passar cerca de 6 horas aguardando dentro da aeronave, sujeito à incertezas e grande desconforto físico. Asseverou que o prejuízo sofrido decorreu de ato ilícito da ré, ensejando responsabilidade civil e necessária reparação. Desse modo, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 17/43). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 57/80). Preliminarmente, argumentou acerca da aplicação da Convenção de Montreal ao caso, com consequente desconsideração do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, esclareceu que o voo LA 8072, contratado pelo autor, sofreu um atraso em decorrência de necessária manutenção não programada da aeronave, razão que motivou as súbitas alterações vivenciadas pelo requerente. Sustentou, desse modo, sua ausência de responsabilidade no ocorrido, arguindo se tratar de fortuito externo. Afirmou ter cumprido suas obrigações previstas na resolução 400 da ANAC, prestando assistência e oferecendo reacomodação em novo voo, logo que possível. Rechaçou o dever de indenizar. Defendeu, por fim, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, dada a inexistência de seus requisitos na presente lide. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 81/102). Houve réplica (fls. 106/114). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 114 e 115/116). As partes apresentaram alegações finais (fls. 120/122 e 126/129), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A parcial procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Sendo o transporte de pessoas e coisas uma das modalidades de prestação de serviço, não há dúvidas de que a presente relação é tipicamente de consumo. Dessa forma, a interpretação deve ser mais favorável ao consumidor, atendendo-se à boa-fé, à equidade das relações econômicas e ao finalismo contratual, além da peculiar vulnerabilidade material e da hipossuficiência processual dos consumidores (artigos 4º, inciso I, e 6º, do CDC). Em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que, por qualquer falha ocorrida, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Conforme a lição de Carlos Roberto Gonçalves: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa à obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). De outro norte, trago à baila brilhante trecho do V. Acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Anna Paula Dias Costa, em análise de situação similar ao presente caso, em que assim destacou: "Não se desconhece que o Pretório Excelso, ao apreciar o RE 636.331/RJ e o ARE nº 766.618/SP, por maioria, fixou a seguinte tese para o Tema 210 de Repercussão Geral (CPC, art. 1.035, § 11): 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. (STF, RE 636.331, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.05.2017)." Sucede que isto não basta para outorgar eficácia vinculante a esses precedentes, sobretudo no âmbito exclusivamente moral, pois não se observou a disciplina legal reservada ao julgamento dos Recursos Extraordinários repetitivos, daí por que incabível a sua aplicação para o caso em comento (Apelação Cível nº 1000596-72.2021.8.26.0505, 38ª Câmara de Direito Privado). Firmadas essas premissas, tem-se que a presente demanda versa sobre o pedido de reparação por dano moral pleiteado pela parte autora, que sustentou em sua exordial, em síntese, que vivenciou uma série de transtornos por ocasião da prestação de serviço de transporte aéreo pela ré, culminando em atraso de mais de 24 horas até o seu destino final. Ademais, afirma que a ré não cumpriu com suas obrigações, deixando o requerente desamparado. Entende que o ocorrido caracterizou falha na prestação dos serviços, ensejando danos morais indenizáveis. De outra parte, a empresa ré sustentou, em síntese, que a parte autora não comprovou os danos morais alegados. Sustentou, ademais, que o atraso e os imprevistos ocorridos se deram devido a manutenção não programada na aeronave, constituindo caso fortuito. Pois bem. Conforme alhures consignado, o presente caso abarca relação de consumo, disso resultando que, presentes os requisitos legais do art. 6º, inciso VIII, do CDC, notadamente a verossimilhança das alegações extraídas pela prova documental que acompanha a inicial, e a hipossuficiência, sobretudo técnica, da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova. E, invertido o ônus da prova, impunha-se à ré demonstrar que houve a efetiva prestação do serviço contratado ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu. Contudo, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia. No caso em apreço, é fato incontroverso que houve alteração da data e horário do voo originalmente contratado pelo autor. Também não se discute que a referida alteração culminou em realocação de voo, que redundou em atraso da chegada da requerente em aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas. Ao que se constata, o autor teve ciência da alteração de seu voo de ida a Milão já após o embarque, não havendo indicativos de que, naquele momento, fosse conferido àquele qualquer outra opção senão a de aguardar a nova data e horário do voo disponibilizado pela companhia ré. De fato, compreende-se que eventuais problemas técnicos são fatores e circunstâncias que não devem ser desprezadas. Porém, é certo que o ônus da atividade econômica não deve ser repassado aos consumidores de serviços, pois é a empresa que aufere o bônus quem deve suportá-lo, incidindo, pois, a teoria do risco proveito. Ora, no caso dos autos, o autor foi submetido a intensos desgastes, transtornos e estresses, porque surpreendido pelo cancelamento do voo com previsão de chegada em novo voo em prazo, totalizando 24 horas de atraso ao destino final. Sendo certo que não há evidência de que a ré tivesse adotado qualquer conduta para minimizar o prejuízo e o aborrecimento incomum suportado por um fato que àquele não deu causa ou não contribuiu. Portanto, à míngua de prova, cujo ônus impunha-se à ré e que dela não se desincumbiu, impõe-se reconhecer que houve falha na prestação de serviço pela ré. E, seguindo essa linha, no presente caso, não há que se falar em qualquer causa excludente da responsabilidade tipificada no artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor, pois reafirma-se: a empresa aérea deve assumir suas responsabilidades pela prestação de todos os serviços contratados, a exemplo do fornecimento de alimentação especial, e, outrossim, pelas deficiências administrativas e operacionais, não podendo transferir ao acaso ou mitigar qualquer obrigação assumida. Diante da falha na prestação dos serviços por parte da empresa aérea ré, esta deve ser responsabilizada na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao dano moral, tem-se que, na hipótese, caracteriza-se como in re ipsa, porquanto decorrente do próprio fato relatado, ensejador de violação do direito e da quebra de confiança ínsita à contratação. Verifica-se, pois, a ocorrência de ofensa e constrangimento ao autor, que justifica a concessão de indenização por danos morais. Pois, analisando o que consta dos autos, constata-se que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor deflagrado pela conduta da ré, pois restou caracterizada a falha na prestação do serviço, com a completa omissão no dever de bem acudir o consumidor de seus serviços. Logo, entendo que a conduta da empresa requerida extrapolou o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero descumprimento contratual, situação esta que, por si só, gerou ao autor angústia, inquietação e estresses, razão pela qual, em atenção ao artigo 186, combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 14, do CDC, impõe-se a reparação dos danos morais. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela requerida, fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL BELLINI DA COSTA LEITE em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, a ser corrigido pela tabela do TJSP, e com juros de 1% ao mês, desde a data desta sentença. Por ter a ré sucumbido em maior proporção, deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MAX ALVES CARVALHO (OAB 238869/SP)

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Processo nº 1200213-59.2024.8.26.0100

ID: 335475834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1200213-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI FERREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1200213-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvani Ferreira Chagas - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguiment… Processo 1200213-59.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvani Ferreira Chagas - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 3.Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. A. Em caso de afirmação de usucapião extraordinária especial (CC, art. 1238, parágrafo único), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel durante o prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. B. Em caso de afirmação de usucapião ordinária (CC, art. 1.242), deverá : i) juntar aos autos o justo título, ou indicar as folhas em que se encontra juntado aos autos; ii) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; C. Em caso de afirmação de usucapião ordinária especial (CC, art. 1.242), deverá: i) juntar aos autos o justo título, ou indicar as folhas em que se encontra juntado aos autos; ii) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; iii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. iv) juntar cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. D. Em caso de afirmação de usucapião especial urbana, individual ou coletiva (CC, art. 1.240; Lei n. 10.257/01), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 4.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 5.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 228120/SP)

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Ca Ramos Virabrequim x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 293379562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178582-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CA RAMOS VIRABREQUIM

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178582-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ca Ramos Virabrequim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. CA RAMOS VIRABREQUIM ajuizou ação declaratória … Processo 1178582-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ca Ramos Virabrequim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. CA RAMOS VIRABREQUIM ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e rescisão contratual em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A. Aduz, em síntese, a abusividade da cláusula contratual que a obriga a arcar com as duas mensalidades do plano de saúde subsequentes ao cancelamento requerido em 01/11/2024. Liminarmente, pede tutela de urgência para que seja declarada a rescisão do contrato e o afastamento da cobrança. Requer a declaração de inexigibilidade das mensalidades correspondentes ao período posterior ao cancelamento, bem como de honorários fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 17/90). Indeferido o pedido liminar (fl. 92). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 99/153). Preliminarmente, alega litigância de má-fé. No mérito, afirma que: o aviso prévio de 60 dias é válido para ambas as partes; que a cláusula está de acordo com o CDC; que o plano permaneceu ativo durante o período de aviso prévio; que o ônus da prova não deve ser invertido e; que os honorários sucumbenciais não devem ser fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 155/527). Houve réplica (fls. 531/557). Instadas a produzirem provas (fls. 753/754), a parte autora não se manifestou. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. De proêmio, afasto a preliminar de litigância de má-fé do patrono do autor apontada pela ré. Não subsiste razão para tal alegação. Nesse sentido, de acordo com Comunicado CG nº 02/2017, um conjunto de características comuns à advocacia predatória, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: "(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu." Na presente ação, fica evidente a ausência das características citadas, pois os pedidos das ações não foram fragmentados em diversas ações e não há recorrência do mesmo modelo de ação ajuizada em diversos tribunais de maneira genérica, desrespeitando as particularidades de cada caso. O mero ajuizamento de ações de mesma pauta ou similaridades de argumentação nas petições do patrono da parte autora, por si só, não configura litigância de má fé. Passo à análise do mérito. De proêmio, é necessário consignar quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão, visto que, embora a autora seja pessoa jurídica, é parte hipossuficiente na relação, podendo ser considerada consumidor. A vulnerabilidade da autora faz com que ela se emoldure no conceito de consumidor, atraindo a incidência da Lei nº 8.078/90. É a aplicação da teoria finalista aprofundada, mitigação da teoria finalista, para a qual consumidor é também a pessoa jurídica que, embora não adquira o produto ou serviço como destinatária final, é vulnerável na relação jurídica travada, apresentando hipossuficiência técnica ou econômica. É o que dispõe a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consoante aresto abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 646.466/ES,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016,DJe 10/06/2016). Caracterizada a relação consumerista, devem incidir as normas e princípios dispostos no CDC, o qual estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo, especialmente a nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas. No caso, restou incontroverso que a autora requereu o cancelamento do plano em 01/11/2024, o qual não foi aceito pela ré, sem antes cumprir aviso prévio de 60 dias. Importante destacar que o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, que dava fundamento à cláusula de fidelização, bem como ao pagamento de multa em caso de resilição antes do aludido período nos contratos coletivos por adesão ou empresarial, foi reconhecido nulo em ação coletiva: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo,conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal.- O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009,para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial,caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF2 - Apelação nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - 8ª Turma - Rel.Desª Vera Lucia Lima, j. 06/05/2015). A referida decisão transitou em julgado e possui efeito erga omnes (arts. 81 e 103 do CDC), beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa estipulante, não havendo diferenciação no julgado quanto à modalidade do tipo de plano e nem se foi firmado com uma pessoa jurídica. Dessa forma, é garantida ao contratante do plano de saúde a extinção do contrato sem imposição de multas contratuais e independente do período e fidelização constante em contrato. Ora, se o dispositivo em questão é nulo de pleno direito, a decisão que reconheceu a nulidade produz efeitos ex tunc, até mesmo porque a nulidade de caráter absoluto não se convalida pelo decurso do tempo (CC, art.169). Logo, ainda que o contrato tenha previsto o "aviso prévio" e multa pelo descumprimento, a decisão na ação civil pública produz efeitos retroativos, conduzindo à nulidade do fundamento utilizado pela ré para a cobrança. A previsão contratual é insuficiente para fundamentar o débito pretendido pela parte ré, visto que a cláusula se lastreia exatamente na violação da fidelização prevista na Resolução mencionada, cuja declaração de nulidade foi acima mencionada. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE. Resolução do contrato por parte do estipulante Operadora que promove cobrança das mensalidades vencidas e não pagas Sentença de procedência Inconformismo do plano de saúde Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Públicanº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1065940-17.2022.8.26.0100;Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ªCâmara de Direito Privado; Foro Central 1043888-90.2023.8.26.0100 - lauda 4 Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). "Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Controvérsia Envolvendo a exigibilidade da multa pela rescisão antecipada de contrato de plano de saúde Procedência, em parte,para afastar a multa pela "quebra da fidelidade" e arbitrar danos morais em R$ 10 mil Insurgência da Notre Dame Aplicação das regras do CDC, que autoriza a relativização do pacta sunt servanda - Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Públicanº0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS Penalidade Que não se mantém, em virtude dos efeitos erga omnes Precedentes desta Corte de Justiça - Dano Moral - Não ocorrência - Mera comunicação da pendência financeira que não se confunde com a negativação e não acarreta violação de direitos da personalidade da autora - Mero aborrecimento -Condenação afastada - Reforma, em parte, da sentençaInversão dasucumbência com a majoração dos honorários do patrono da apelante (art.85,§11 do CPC) - Provimento, em parte." (TJSP; Apelação Cível 1088080-45.2022.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023;Data de Registro: 08/02/2023). Por fim, com relação ao pagamento da parcela dos dois meses posteriores, deverá o autor pagar somente pelos dias em que o contrato estava vigente, isto é, até 01/11/2024, sendo as cobranças relativas a data posterior a esta inexigíveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: i) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; ii) declarar a inexigibilidade de débitos posteriores à data da rescisão do contrato, devendo a ré emitir novo boleto para pagamento do valor até a data do cancelamento do contrato ( 01/11/2024) sem a cobrança de juros ou encargos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. P.I.C. Preparo: R$185,10 - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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