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Av Negocios Digitais Ltda x Kiwify Educação E Tecnologia Ltda

ID: 338914916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036498-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AV NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

KIWIFY EDUCAçãO E TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL TOGEIRO BASTOS GODOY DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIAN DEL PINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0036498-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - AV NEGOCIOS DIGITAIS LTDA - Kiwify Educação e Tecnologia Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes da redistribuição. 2. Provi… Processo 0036498-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - AV NEGOCIOS DIGITAIS LTDA - Kiwify Educação e Tecnologia Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes da redistribuição. 2. Providencie a parte autora a correção do valor da causa, correspondente à soma dos valores que pretende ver restituídos e da reparação a título de danos morais. 3. Tendo em vista a redistribuição do feito de outro juízo, a parte autora deve recolher as custas para ingresso, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/03, não sendo aproveitáveis aquelas recolhidas em outro Tribunal. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS Á EXECUÇÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO NECESSIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO. As custas processuais recolhidas pelos embargantes, quando da distribuição originária da ação na Comarca de Curitiba, no Estado do Paraná, dizem respeito àquele Estado, não se prestando a custear gastos com o processo que agora tramitará perante outra Comarca, em outro Estado da Federação. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2196898-59.2017.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. AUTOS REDISTRIBUÍDOS PARA O TRIBUNAL DE SÃO PAULO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290, NCPC. PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Correta a determinação de novo recolhimento das custas iniciais, sem aproveitamento do valor pago ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. Ausência de preclusão pro judicato, a qual somente se opera em relação às questões já decididas pelo magistrado, e não sobre aquelas que ainda não tinham sido apreciadas. Art. 505, NCPC. Questão de ordem pública. 3. As custas judiciais possuem natureza jurídica de taxa, espécie de tributo vinculado aos serviços jurisdicionais prestados pela União (Justiça Federal) ou pelos Estados (Justiça Comum). 4. Desnecessária a menção expressa da palavra "redistribuição" ou então do verbo "redistribuir" na Lei de Custas para que, nesses casos, seja devido o novo recolhimento das custas iniciais. A "redistribuição" nada mais é do que uma nova distribuição do feito, ou seja, um novo fato gerador previsto na Lei Estadual nº 11.608/03. 5. A Lei Estadual nº 11.608/03 não contém previsão em sentido contrário a do art. 17, da Lei Estadual nº 4.476/84. Ausência de revogação expressa, tácita ou global. 6. Aplicação, no caso concreto, do princípio da conciliação ou das esferas autônomas previsto no art. 2º, § 2º, da LINDB. 7. Impossibilidade de aproveitamento do que foi pago pelo exequente ao Tribunal de Minas Gerais. 8. Se já foi estabelecida a relação processual com a citação válida do réu, não é possível o cancelamento da distribuição com base no art. 290, NCPC (art. 257, do CPC/1973). Precedentes do STJ. 9. Recurso parcialmente provido para determinar que, caso não seja cumprida a obrigação no prazo fixado na decisão agravada, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, dependerá de prévia observância à regra do art. 485, §1º, NCPC sem prejuízo de eventual aplicação das penas pela litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, se o caso. 10. Pedido de tutela cautelar de arresto feito pela agravante no curso do agravo que não deve ser acolhido, eis que não possui relação com o objeto do recurso. Feitos tumultuados. Pedidos de arresto e penhora que já são objeto de recursos próprios. 11. Agravo parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2106244-26.2017.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 19/10/2017) Taxa judiciária. Propositura no Estado do Rio Grande do Sul. Feito redistribuído para São Paulo em face do acolhimento de exceção de incompetência. Novo recolhimento da taxa judiciária. Cabimento. Tributo local, sendo agora devido como contrapartida pelos serviços prestados ou disponibilizados neste Estado. Lei 11.608/2003 que não excepciona aquela hipótese. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2147340-89.2015.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2015; Data de Registro: 07/08/2015) (todos os grifos meus). Por isso, em 15 dias, recolha a parte autora as custas de ingresso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 3. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. 4. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. 5. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIEL TOGEIRO BASTOS GODOY DE FARIA (OAB 441167/SP), FABIAN DEL PINO (OAB 111242/MG)

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Processo nº 1069548-18.2025.8.26.0100

ID: 296762392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069548-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NETZA PROMOçõES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069548-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Netza Promoções e Eventos Ltda - Vistos. Indefiro segredo de Justiça. O conteúdo em debate não é de foro íntimo nem… Processo 1069548-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Netza Promoções e Eventos Ltda - Vistos. Indefiro segredo de Justiça. O conteúdo em debate não é de foro íntimo nem sensível. E a prática de delito por terceiros não justifica afastar a regra da publicidade das decisões. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Lc Promotora De Vendas Eireli-Epp

ID: 291582731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0022724-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

LC PROMOTORA DE VENDAS EIRELI-EPP

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022724-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1056042-53.2017.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - BRADESCO SAÚDE S/A - Lc Pro… Processo 0022724-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1056042-53.2017.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - BRADESCO SAÚDE S/A - Lc Promotora de Vendas Eireli-epp - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1069548-18.2025.8.26.0100

ID: 278979106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069548-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. P. E E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1069548-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. P. e E. L. - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1069548-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. P. e E. L. - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Resolve Financial S/A x Bb Administradora De Consórcios S.A

ID: 277118219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012803-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S.A

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1012803-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A -… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1012803-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A - Reqdo: Bb Administradora de Consórcios S.a - Vistos. Resolve Financial S/A ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Bb Administradora de Consórcios S.a. Alega a autora ter firmado com GIOVANI FASCINA, em 13/12/2024, Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual esta última lhe cedeu todos os direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas. Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [cota nº 383 do grupo 1407 (contrato nº 3782653)]. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 41/107) Indeferida a tutela de urgência (fls. 112/113) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 119/140. No mérito, sustenta, que a cessão de crédito não possui amparo legal, sendo regida por norma específica (Lei 11.795/2008) e fiscalização do Banco Central. Defende a necessidade de anuência da Administradora para a cessão de direitos e obrigações, conforme previsto em contrato e legislação. Alega exercício regular de direito e impossibilidade de ser compelida a contratar com quem não deseja. Contesta a possibilidade de ser obrigada a substituir a titularidade da cota, reiterando a necessidade de anuência para a validade da cessão. Questiona a validade da notificação enviada pela Autora como meio de prova, ressaltando a existência de outras plataformas de atendimento ao cliente. Discorre sobre a legislação aplicável à restituição de valores pagos em consórcio, defendendo que esta só ocorre após a contemplação ou encerramento do grupo. Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 141/283). Réplica às fls. 287/306. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 311/312 e 313/315). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 92/97) e, para operacionalizar a cessão, outorgou à autora a procuração por instrumento público de fls. 90/91, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 76/89), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.x TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) De rigor, portanto, a condenação à obrigação de fazer pleiteada, inclusive em sede de tutela de urgência, dado o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a não concessão de acesso aos dados das cotas daria ensejo à indevida disponibilização do crédito à cedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [cota nº 383 do grupo 1407 (contrato nº 3782653)]; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 508,01 PIC São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Aurea Gomes De Jesus e outros x Banco Safra S/A

ID: 330445001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1079885-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUREA GOMES DE JESUS LEANDRO MENDES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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PAULO GIOVANNI VASCONCELOS MARTINS

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AURELIO PAJUABA NEHME

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Processo 1079885-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1056065-18.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Leandro Mendes Santos - - Aurea Gomes de Jesus - BANCO SAFRA S/A -… Processo 1079885-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1056065-18.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Leandro Mendes Santos - - Aurea Gomes de Jesus - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: AURELIO PAJUABA NEHME (OAB 81446/MG), PAULO GIOVANNI VASCONCELOS MARTINS (OAB 149898/MG), AURELIO PAJUABA NEHME (OAB 81446/MG), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULO GIOVANNI VASCONCELOS MARTINS (OAB 149898/MG)

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Processo nº 1100782-18.2025.8.26.0100

ID: 330562783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100782-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100782-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Telma Maria da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que TELMA MARIA DA SILVA pleiteia, em sín… Processo 1100782-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Telma Maria da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que TELMA MARIA DA SILVA pleiteia, em síntese, a suspensão das sanções impostas pela ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. aos perfis da autora na plataforma Instagram (@tebronze, @tehbronze e @tehmaismais), com o restabelecimento integral de suas funcionalidades, inclusive a liberação para realização de transmissões ao vivo (lives) e remoção de restrições de alcance ou visibilidade de suas postagens. Alega que é empresária digital especializada em bronzeamento artificial, utilizando a plataforma como ferramenta essencial para divulgação de seus serviços, e que suas contas foram injustamente restringidas sob alegação genérica de violação às diretrizes da comunidade relacionadas a "nudez" ou "atividade sexual" e "conteúdo sexualmente explícito ou sugestivo", quando, na realidade, apenas divulgava resultados de bronzeamento artificial, com marcas de biquíni visíveis, o que é inerente à sua atividade profissional. Passo à análise do pedido de tutela provisória. Quanto à probabilidade do direito. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a autora demonstrou, por meio da documentação acostada aos autos, que mantém três perfis na plataforma Instagram (@tebronze, @tehbronze e @tehmaismais), sendo dois de natureza profissional e um de cunho pessoal, utilizados para divulgação de seu trabalho como bronzeadora e interação com clientes. Comprovou também, através de capturas de tela (Doc. 3), que a ré impôs restrições a estas contas sob a alegação genérica de que teriam sido veiculados conteúdos com "nudez" ou "atividade sexual" e "conteúdo sexualmente explícito ou sugestivo". A análise das imagens apresentadas e das explicações fornecidas pela autora revela que o conteúdo publicado está relacionado à divulgação dos resultados de bronzeamento artificial, com marcas de biquíni visíveis, o que é inerente à atividade profissional da requerente. Não se evidencia, prima facie, a veiculação de conteúdo pornográfico ou que viole de forma clara as diretrizes da comunidade da plataforma. Relevante notar que a autora é profissional do ramo de bronzeamento artificial há mais de quatro anos, como demonstrado pela documentação de fls. 38/40, que indica que uma de suas contas remonta a 2020, sem que houvesse, aparentemente, problemas anteriores com a plataforma que justificassem medidas restritivas como a proibição de realização de lives por 208 dias (fls. 46/47). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor que alega ter sofrido restrição de utilização de sua conta em rede social (Instagram) pelo provedor de aplicação, por ter violado os termos de uso e segurança da plataforma - Pretensão a que o réu seja compelido a proceder ao restabelecimento da referida conta - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor e determinou a reativação, em 5 (cinco) dias, da conta dele no aplicativo Instagram, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 - Insurgência do réu - Não acolhimento - Elementos de convicção por ora trazidos aos autos que demonstram a plausibilidade do direito reclamado pelo autor/agravado - Alegação do réu/agravante de suposta violação às regras de uso e segurança que é genérica - Ausência de comprovação, pelo réu, em cognição sumária, de conduta transgressora por parte do autor - Autor que, ademais, se utiliza da conta para o exercício de atividade remunerada - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Determinação de restabelecimento da conta do autor, pelo réu, que é de rigor - Requisitos da tutela de urgência que restaram preenchidos - Valor da multa para o caso de descumprimento arbitrado com razoabilidade, considerando-se a urgência que o caso requer e a finalidade da multa, como meio de coerção - Imposição, por ora, de limitação do valor total da multa cominatória a R$ 30.000,00, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do agravado, sem prejuízo de futura majoração, caso constatada resistência por parte da agravante - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185904-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) No caso concreto, é possível verificar pelas imagens de fls. 42/44 que o conteúdo indicado como violador das políticas internas não se trata de nudez explícita. Pelo contrário, as imagens são cobertas ou ocultadas nas partes que caracterizariam a nudez. A proibição de postagens dessa natureza implicaria na proibição total (censura) da autora veicular propaganda dos seus serviços. Entendo, inclusive, que uma análise feita por humanos não resultaria na restrição aplicada pela requerida. As medidas restritivas impostas pela ré, em especial a proibição de realização de transmissões ao vivo por 208 dias, afiguram-se, em análise preliminar, desproporcionais e prejudiciais à atividade profissional da autora, que utiliza a plataforma como meio de trabalho e fonte de renda. O perigo de dano está demonstrado pela natureza da atividade da autora, que depende da divulgação dos resultados de seus serviços de bronzeamento artificial para captação e manutenção de clientela. A manutenção das restrições impostas pela ré resulta em prejuízo direto à sua atividade profissional e fonte de renda, configurando dano de difícil reparação que se prolonga no tempo. As restrições impostas afetam substancialmente a presença digital da autora e sua capacidade de interação com seguidores e clientes, com potencial perda de contratos, oportunidades comerciais e base de seguidores construída ao longo de anos de atuação na plataforma. A concessão da tutela pleiteada não implica risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsão do §3º do art. 300 do CPC, uma vez que, caso se constate posteriormente que as restrições eram justificadas, a ré poderá reimplementá-las sem prejuízos à sua operação ou à integridade da plataforma. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. suspenda imediatamente as sanções impostas aos perfis da autora (@tebronze, @tehbronze e @tehmaismais), com o restabelecimento integral de suas funcionalidades, inclusive a liberação para realização de transmissões ao vivo (lives) e a remoção de todas as restrições de alcance ou visibilidade de suas postagens, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO (OAB 497524/SP)

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Ssi Serviço De Saúde À Infância S/S Ltda x Sulamerica Cia De Seguro Saude e outros

ID: 334020125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079442-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SSI SERVIçO DE SAúDE À INFâNCIA S/S LTDA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES

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FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1079442-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ssi Serviço de Saúde À Infância S/s Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - - Sulamerica Cia de Seguro Saud… Processo 1079442-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ssi Serviço de Saúde À Infância S/s Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. SSI SERVIÇO DE SAÚDE A INFANCIA S/S LTDA ajuizou a presente ação contra SULAMERICA SEGURADORA DE SAUDE S/A objetivando, em síntese, declaração de inexigibilidade de débito em razão de aviso prévio para rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. A tutela de urgência foi deferida (fls. 66/67). Citado, o réu apresentou contestação defendendo a legitimidade da cobrança (fls. 93/107). Houve réplica (fls. 516/521). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, no art. 17, parágrafo único, dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Entretanto, a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Registre-se que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, restando determinado, além da anulação do dispositivo, a obrigação de a ANS publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva do julgado, de modo a conferir aos consumidores o direito de informação. Assim, a imposição de aviso prévio de 60 dias e o prazo de fidelidade restaram expressamente vedados em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referida ação civil pública. Convém ressalvar, inclusive, que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais (ou falso coletivo). No caso, observo que o pedido de cancelamento do plano de saúde foi solicitado em 06/06/2025 (fls. 29/30), após o trânsito em julgado do referido decisum (noticiado como ocorrido em outubro de 2018, como se depreende do andamento processual do AREsp nº 1323136/RJ, no STJ), ou seja, a operadora já tinha (ou ao menos deveria ter) ciência de que o dispositivo normativo não mais amparava a validade e eficácia de tal cláusula. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato de seguro saúde. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Abusividade da cláusula configurada. Ofensa ao CDC. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1064090-96.2020.8.26.0002; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Alegação de ilegalidade de cláusula contratual que fixa exigência de aviso prévio de sessenta dias para a resilição unilateral imotivada, com imposição de pagamento de duas mensalidades respectivas, consoante artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Regulamento normativo da entidade reguladora de saúde suplementar, no ponto, declarado nulo por sentença proferida em ação civil pública (Processo nº 1074556-83.2019.8.26.0100, TRF-2ª Região), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, transitada em julgado em momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias, portanto, tornou-se ineficaz em razão da decisão judicial na ação civil pública, pois estava amparada especialmente pela disposição regulatória declarada inválida. Refutada alegação de ato jurídico perfeito ou de força obrigatória do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001104-45.2021.8.26.0011; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) PLANO DE SAÚDE Rescisão de contrato Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito - Irresignação da ré Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias Descabimento Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" Precedentes Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que, consequentemente, deve ser reputada ilegal Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pessoa jurídica autora não teria recebido o segundo boleto para pagamento da mensalidade do plano de saúde, razão pela qual acessou um site, que pensava ser da ré, obtendo o documento e efetivando o pagamento. Recebimento de cobranças da ré, que resultou na descoberta de que a autora teria sido vítima de fraude na emissão do boleto. Ausência de condições de arcar novamente com o pagamento, a ensejar a tentativa de cancelamento do plano de saúde, condicionado ao pagamento de multa no valor de dez mil reais, motivando a propositura da ação. Indeferimento da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato e inexigível a cobrança de multa contratual relacionada à fidelidade ou ao aviso prévio. Apela a ré, defendendo a exigibilidade da multa contratual, pela rescisão unilateral imotivada antes de 12 meses da vigência do contrato, eis que teria agido em exercício regular de direito. Pondera que os efeitos da Ação Civil Pública, que declarou nulo o art. 17 da RN 195/2019, somente se aplicam às pessoas físicas que aderiram a contratos coletivos. Descabimento. Rescisão unilateral. Autora enquadrada como pessoa jurídica de pequeno porte, cuja contratação do plano de saúde envolveu 7 vidas. Equiparação a consumidora, nos termos da Teoria Finalista Aprofundada, haja vista sua evidente vulnerabilidade fática diante a ré. A cobrança da pretendida multa não encontra esteio legal, na medida em que não prevista na Lei nº 9.656/98, tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. Previsão do art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 já havia sido declarada nula pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexistência de amparo para a aplicação da multa que impõe a manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-60.2022.8.26.0010; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2023; Data de Registro: 15/07/2023) Assim, inexigíveis as mensalidades vencidas após a formalização do pedido de rescisão em 06/06/2025. Dispositivo Diante do exposto, torno definitiva a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato a partir de 06/06/2025 e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após a data da rescisão do contrato. A ré arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C. - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES (OAB 217978/SP), FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Michelle Stephanie Ramos x Banco Santander (Brasil) S.A

ID: 296692161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031912-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE STEPHANIE RAMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1031912-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Stephanie Ramos - Banco Santander (Brasil) S.a - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de… Processo 1031912-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Stephanie Ramos - Banco Santander (Brasil) S.a - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais ajuizada por MICHELLE STEPHANIE RAMOS em nome de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alega a parte autora, em síntese, quefoi inserida no cadastro de inadimplentes dos órgãos SERASA e SCPC por débito de R$ 117,23 (cento e dezessete reais e vinte e três centavos) imputado ao seu nome, datado em 01.03.2024. Ocorre que desconhece a origem do débito. Ainda afirma que a negativação realizada pela empresa ré gera constrangimentos à parte autora, configurando danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em tutela provisória de urgência, que seja oficiado ao órgão de proteção ao crédito a retirada do nome da parte autora do cadastro dos órgão de proteção ao crédito. Pretende, em definitivo:i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a exclusão do apontamento impugnado; ii) ver declarada a inexigibilidade do débito supra; e iii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 20.117,23 (vinte mil cento e dezessete reais e vinte e três centavos). Junta documentos (fls. 10/27). Deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, bem como indeferida a tramitação sob segredo de justiça e a tutela provisória pleiteada (fls. 28/31). Citada (fl. 38), a parte ré apresentou contestação (fls. 39/52), a arguir, em preliminar, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Ainda, impugna o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. No mérito, alega que a parte autora celebrou contrato de cartão de crédito, via telemarketing, junto à instituição ré, tendo o ativado por aplicativo. Informa que a parte autora deixou de adimplir com a fatura do cartão de crédito com vencimento em março de 2024. Logo, afirma que a origem do débito deriva da fatura em aberto do cartão de crédito. Defende a regularidade da contratação do cartão de crédito pela parte autora, bem como a legitimidade da cobrança dos débitos. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis. Requer o acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos. Pede, ainda, a aplicação de multa de litigância de má-fé em desfavor da parte autora. Acosta documentos (fls. 53/72). Sobreveio réplica (fls. 101/110). Instadas a especificarem as provas (fl. 111), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 112). Já a parte ré requereu a produção de prova oral (fl. 115). Peticionou a parte autora (fls. 116/118), manifestando o desinteresse na produção da prova oral requerida pela parte ré e reiterando o pedido de julgamento antecipado do mérito (fls. 116/118). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto a preliminar de falta do interesse de agir, ora, em que pese à argumentação da parte ré, a resolução extrajudicial, por vezes, gera ruídos entre a solução da problemática, o que, nesse caso, pode ser solucionado por intermédio da Justiça,assim como se faz na presente. Rejeito, ainda, a preliminar deinépciada inicial, ante a ausência decomprovantederesidênciada parte autora, uma vez que não se trata de documento essencial à propositura da demanda, sendo certo que é ônus da parte e de seu patrono responder pela veracidade das informações inseridas na qualificação, a exemplo do endereço residencial. Por fim, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, pois os documentos juntados aos autos demonstram a incapacidade financeira da parte autora, não tendo a parte ré apresentado qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade de tal documentação. Indefiroa prova oral requerida pela parte ré, com fundamento no parágrafo único, do artigo 370 do Código de Processo Civil. Em que pese o pleito da parte ré na produção de provas, não vislumbro necessidade de sua produção, vez que as provas documentais produzidas já são suficientes o deslinde do feito. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos para deslinde da controvérsia. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré (fls. 23/24), por débitos supostamente desconhecidos. Fixada tal premissa, a controvérsia gira em torno da possibilidade de cobrança dos débitos, conquanto suspeitos de fraude, e da responsabilidade civil da requerida. Inicialmente, não se pode negar que a demandante se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito apontado na exordial e exclusão do apontamento do nome da parte autora perante o órgão de proteção ao crédito, o caso é de improcedência. Em contestação, a parte ré alegou a existência de relação jurídica entre as partes, eis que a parte autora celebrou contrato de cartão de crédito fornecido pela instituição ré. Informou, ainda, que a origem do débito deriva justamente da inadimplência da parte autora quanto ao pagamento de faturas em aberto. Tais alegações restaram comprovadas pelos documentos referentes: i) às telas sistêmicas apresentadas pela ré com dados pessoais da parte autora (fls. 44/47); ii) às captura de tela que indicam registros de compras em estabelecimentos comerciais próximos ao endereço da autora (fl. 48); e iii) ao histórico de faturas adimplidas, as quais descriminam compras de valores baixos, próprias do dia a dia (fls. 53/71). É certo que esses elementos, por si sós, são insuficientes para rechaçar as alegações da autora, mas há outros que contribuem para a conclusão de que o cartão foi contratado por ela. Há coincidência entre os dados pessoais da parte autora constantes no sistema interno da parte ré e na qualificação da peça inicial, bem como a contratação do cartão é antiga, remonta ao ano de 2023, e foram feitas diversas compras desde então, com pagamentos de faturas. Ora, o conjunto de elementos colacionados aos autos não se compatibilizam com aqueles típicos de fraude bancária, mas sim configuram caso de venire contra factum proprium, no qual autora, contrata um serviço, o utiliza regularmente para em momento posterior negar que dele se utilizou e não reconhecer sua inadimplência que gerou o apontamento objeto da demanda. Desse modo, a parte ré demonstrou ser legítima e legal a cobrança reclamada, de sorte que não pode prosperar a pretensão da parte autora ao reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de improcedência. Uma vez atestada a exigibilidade do débito objeto da presente demanda, não há de se falar em falha da prestação de serviços pela parte ré, razão pela qual não vislumbro a ocorrência de danos morais indenizáveis. Por fim, não ficou comprovada, em princípio, conduta que justifique a imposição de multa porlitigânciademá-fé. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor de causa atualizado, ressalvada a condição de beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1055580-18.2025.8.26.0100

ID: 323404827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055580-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENA CRISTINA MARCHIORI THIMOTEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1055580-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Helena Cristina Marchiori Thimoteo - Vistos. Helena Cristina Marchiori Thimoteo propôs ação em face de BAN… Processo 1055580-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Helena Cristina Marchiori Thimoteo - Vistos. Helena Cristina Marchiori Thimoteo propôs ação em face de BANCO SAFRA S/A. Em virtude da forma genérica por meio da qual deduzida a pretensão inicial, veiculada em petição inicial semelhante a milhares de outras distribuídas pelo mesmo patrono, e identificados indícios de litigância abusiva, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos documentos necessários a demonstrar sua ciência da existência deste processo e dos fatos nele alegados, atualidade e legitimidade da contratação de advogado, presença de interesse de agir, bem como, para tornar a petição inicial apta, para atendimento dos requisitos legais pertinentes, no que diz respeito à dedução de causa de pedir adequada e individualizada ao caso, com apresentação dos documentos pertinentes, e aos pedidos, para torna-los certos e determinados. Decorrido o prazo concedido, tais determinações não foram atendidas em sua integralidade, o que permite o indeferimento da inicial por inépcia. Destaca-se, em primeiro ponto, a atipicidade da demanda, visto que o mesmo patrono ajuíza centenas de ações idênticas em um curto período de tempo, todas sobre o mesmo tema e com as mesmas características, em que, em sua maior parte, inexiste qualquer vínculo entre o domicílio da parte autora com o do patrono e, mesmo, com esta Comarca, a despeito de se tratar de relação de consumo, que permitiria a opção pelo domicílio do consumidor como meio de facilitar a defesa de seus interesses. As petições iniciais são praticamente idênticas, apenas se diferenciando por poucas informações sobre o contrato ou crédito objeto do pedido. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, que adote protocolo de análise criteriosa das petições iniciais, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. O e. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição (ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20). Por isso a exigência de documentos atuais, de declarações da parte para demonstrar sua plena ciência da existência do processo e dos fundamentos da petição inicial, bem como, de provas mínimas do direito alegado e do respectivo interesse de agir, medidas estas previstas na própria Recomendação editada pelo e. CNJ, acima citada. Diante disso, a não apresentação dos documentos solicitados, que se prestam a demonstrar a idoneidade da pretensão da parte, resulta na extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido da juntada de declaração de próprio punho da autora, com firma reconhecida por autenticidade, confirmando ter ciência do feito e seu objeto, sob as penas da lei - Providências desatendidas pela parte e sua patrona - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1 e 4 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrona deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA PATRONA PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. (TJSP; Apelação Cível 1060121-68.2023.8.26.0002; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir. Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa. Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada. Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC. Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018239-53.2023.8.26.0576; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Apelação cível. Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica com firmas reconhecidas não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001865-83.2024.8.26.0007; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado. Mais de uma determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de juntar o contrato que pretendia revisar. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e 485, I e IV ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da demanda revisional de contrato bancário totalmente genérica, que se limita a invocar tese - abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média do mercado -, sem que o contrato acompanhe a exordial, conforme Enunciado 9 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, constante no Comunicado CG nº 424/2024. Enunciado que consagra o entendimento de que "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Por fim, indefiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, já que não trouxe aos autos qualquer documento, além daqueles que instruíram a inicial, para comprovar sua condição de pobreza, ainda que intimada a tanto, com a concessão de prazo suficiente para assim proceder. Custas pela parte autora. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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