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Processo nº 0000199-03.2025.8.26.0695

ID: 321188232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000199-03.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES

Intimação

Advogados:

RODRIGO XANDE NUNES

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Processo 0000199-03.2025.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Diante do exposto, e consi…

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Eva Vilma Aparecida Da Silva x Gislene Dos Santos Souza

ID: 259542202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000102-03.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVA VILMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

GISLENE DOS SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

EVA VILMA APARECIDA DA SILVA

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ADILSON APARECIDO DOS SANTOS

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ADV: Adilson Aparecido dos Santos (OAB 356269/SP), Eva Vilma Aparecida da Silva (OAB 456040/SP) Processo 0000102-03.2025.8.26.0695 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eva Vilma Aparecida da Silva, Ev…

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Processo nº 1000269-03.2025.8.26.0695

ID: 259590506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000269-03.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. H. DE L. E. D. DE L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELOISA FRANCISCA ROSA

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ADV: Maria Heloisa Francisca Rosa (OAB 507418/SP) Processo 1000269-03.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. H. de L. E. , D. de L. E. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produz…

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Processo nº 1000948-03.2025.8.26.0695

ID: 321188227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000948-03.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY FABIANO RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1000948-03.2025.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Wesley Fabiano Rodrigues Vieira - Vistos. Segundo a Súmula 15 do I Enco…

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Armando Biazola x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 293163819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000005-03.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO BIAZOLA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0000005-03.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1001412-61.2024.8.26.0695) (processo principal 1001412-61.2024.8.26.0695) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -… Processo 0000005-03.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1001412-61.2024.8.26.0695) (processo principal 1001412-61.2024.8.26.0695) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Armando Biazola - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Sustenta a impugnante que sua prévia intimação, de forma pessoal, constitui condição necessária para cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410 do E. STJ. Ocorre que, ainda que o enunciado da Súmula em comento exija a intimação pessoal, o atual entendimento jurisprudencial afirma estar a tesa superada em razão do advento do Novo Código de Processo Civil (TJSP; Agravo de Instrumento 2075632-66.2021.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021). Com a nova legislação, os regimes jurídicos da fase de cumprimento de sentença foram unificados em relação à intimação da parte devedora, sendo estabelecida a regra de que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. De acordo com a lição de Teresa Arruda Alvim, o "NCPC resolve a questão e deixa clara a regra: o executado devera ser intimado e, havendo advogado constituído, a intimação será feita na pessoa do advogado. E tal regra, é bom que se diga, vale não só para as sentenças que reconhecem obrigação de pagar, como também para as sentenças que espelham obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa Com a expressa disposição legal, a Súmula 410 do STJ segundo pensamos, deve ser revogada.". (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 929. Assim, não se sustenta a alegação de ausência de intimação, vez que esta ocorreu nos termos preceituados pelo atual CPC. No mais, para instauração da presente execução provisória, vislumbro ser dispensável a apresentação de caução pela parte autora. Sendo tal medida exigida, em regra, apenas para a prática dos atos previstos no artigo 520, IV, do CPC, isto é, para levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse, alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado. Quanto ao pedido de redução da astreintes, saliento que o pagamento da importância indicada pela exequente não possui o condão de causar grave dano à empresa impugnante, instituição financeira de grande porte econômico. Veja-se que a impugnante está deixando de cumprir decisão liminar que foi confirmada em sede de Agravo de Instrumento e em sentença sem qualquer justificativa, colocando em risco a integridade física do exequente, pelo que o valor fixado a título de multa não se mostra excessivo. Ademais, os valores aqui depositados deverão permanecer em conta judicial até o trânsito em julgado do feito principal, assegurando que os executados possam realizar seu levantamento em caso de improcedência do pleito principal, evitando, portanto, a ocorrência de quaisquer prejuízos. Outrossim, acerca da impossibilidade de cobrança da multa, nova interpretação consolidou-se com a publicação do Informativo nº 719 pelo C. STJ, que dispõe: À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito. Ante o exposto, não há dúvidas quanto à viabilidade do cumprimento provisório das astreintes, motivo pelo qual REJEITO a impugnação ora apresentada. Intime-se - ADV: WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA (OAB 409485/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1000463-03.2025.8.26.0695

ID: 323256514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000463-03.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. C. P. V. P. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BAGATTINI DE AZEVEDO

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Processo 1000463-03.2025.8.26.0695 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.P.O.P. - - F.C.P. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado extr…

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Eva Vilma Aparecida Da Silva x Gislene Dos Santos Souza

ID: 312254628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000102-03.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA VILMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

GISLENE DOS SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

EVA VILMA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000102-03.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 0001020-46.2021.8.26.0695) (processo principal 0001020-46.2021.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Processo nº 0000005-42.2025.8.26.0294

ID: 311477828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-42.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE IVO ZANELLA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

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ANTONIO NIRCILIO DE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-42.2025.8.26.0294 (processo principal 0000005-54.1979.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Espolio de Ivo Zanella - Vistos. F…

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Processo nº 0000005-42.2025.8.26.0294

ID: 311497994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-42.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE IVO ZANELLA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO NIRCILIO DE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-42.2025.8.26.0294 (processo principal 0000005-54.1979.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Espolio de Ivo Zanella - Vistos. F…

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Wellinton Felipe Claudino x Sebastião Manoel De Moraes (Tião Lourenço)

ID: 325352339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000296-03.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELLINTON FELIPE CLAUDINO

Polo Passivo:

SEBASTIãO MANOEL DE MORAES (TIãO LOURENçO)

Intimação

Advogados:

ROBERTO NUNES DE MENEZES

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EVERALDO MARCHI TAVARES

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Processo 0000296-03.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 0000152-05.2020.8.26.0695) (processo principal 0000152-05.2020.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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