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Processo nº 0020769-58.2025.8.26.0000

ID: 306970782

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0020769-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. H. F.

Polo Passivo:

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 0020769-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0020769-83.2011.8.26.0506

ID: 333442757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020769-83.2011.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIRúRGICA MAFRA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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Processo 0020769-83.2011.8.26.0506 (apensado ao processo 0040948-72.2010.8.26.0506) (2236/2011) - Embargos à Execução Fiscal - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Exec…

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A. C. F. De I. E. D. C. N. P. x A. C. T. G. e outros

ID: 313099491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020769-30.2008.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

A. C. T. G. M. C. DOS S. S. M. C. DOS S. S. S. M.

Intimação

Advogados:

ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS

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MARIA ALINE DA SILVA SIQUEIRA

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EDUARDO ALVES FERNANDEZ

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Processo 0020769-30.2008.8.26.0590 (590.01.2008.020769) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I.E.D.C.N.P. e outro - Michelle Carneiro dos Santos Silva Sorvetes Me - - Mic…

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Processo nº 0020769-83.2011.8.26.0506

ID: 318893752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020769-83.2011.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIRúRGICA MAFRA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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Processo 0020769-83.2011.8.26.0506 (apensado ao processo 0040948-72.2010.8.26.0506) (2236/2011) - Embargos à Execução Fiscal - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Exec…

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Processo nº 0020769-51.2018.8.26.0114

ID: 293015700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0020769-51.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO LIMA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROLÂNDIA GOMES DE BARROS

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Processo 0020769-51.2018.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Francisco Lima dos Santos - Vistos. A audiência de instrução, debates e julgamento (em continuação) design…

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Carolina Cozatti De Camargo x Claro S/A

ID: 314657615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020769-75.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA COZATTI DE CAMARGO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

CAROLINA COZATTI DE CAMARGO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0020769-75.2023.8.26.0114 (processo principal 1040526-09.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carolina Cozatti de Camargo - Claro S/A - Em cumpriment…

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Processo nº 0020769-49.2025.8.26.0100

ID: 293601419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020769-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DA C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DIAS DA SILVA KEUNECKE

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Processo 0020769-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1198462-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - C.C.B. - Vistos, Os arts. 1.285 e 1.286, § 2º, incisos I, II e IV, d…

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C. Da C. B. x F. M. B.

ID: 293601422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020769-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DA C. B.

Polo Passivo:

F. M. B.

Intimação

Advogados:

MARINA GOMES DE SOUZA

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ANTONIO JOÃO PEREIRA SANTIN

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ANA LUCIA DIAS DA SILVA KEUNECKE

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Processo 0020769-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1198462-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - C.C.B. - Vistos, Os arts. 1.285 e 1.286, § 2º, incisos I, II e IV, d…

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Processo nº 0020769-98.2022.8.26.0053

ID: 321067361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020769-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS NASI BEATRIZ INHESTA ANTUNES MARCHETTI ELIENE SENA DE PAULA ELISABETH DO CARMO ROCHA DENARI OLIVEIRA ELZA ANTONIO DE OLIVEIRA PIOTTO HELOISA HELENA CANDIDA DUTRA ISABEL DIAS DA SILVA VIEIRA JANE MARTINS DIAS PONTES JEANE BERNADETE GUEDES LUCIA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MARIA ALICE DOS SANTOS MARIA CECILIA DE OLIVEIRA PARROS MARIZA MENEZES ROMãO MARLENE FRANCISCO DE ALMEIDA MARTA APARECIDA RIBEIRO PAULO CESAR GUERRA PAULO GOMES RICARDO TOLEDO LIMA PEREIRA ROSEMARY ASSUNçãO NASCIMENTO DA COSTA RUBINO NEVES FILHO SEBASTIAO SOUZA NEVES SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA SILVIA MAGALI NEVES RODRIGUES SILVIO SOARES DE SOUZA SOLANGE MARIA PEREIRA FLORINDO SONIA MARIA PIRANI SONIA REGINA MARCAL DOS SANTOS SILVA VERA LUCIA EMILIANA DE SOUZA YAYEKO KANESIRO TOYOSHIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0020769-98.2022.8.26.0053 (processo principal 0022265-51.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marlene Francisco de Almeida - - Rubino Neves Filho… Processo 0020769-98.2022.8.26.0053 (processo principal 0022265-51.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marlene Francisco de Almeida - - Rubino Neves Filho - - Rosemary Assunção Nascimento da Costa - - Ricardo Toledo Lima Pereira - - Paulo Gomes - - Paulo Cesar Guerra - - Marta Aparecida Ribeiro - - Sebastiao Souza Neves - - Mariza Menezes Romão - - Maria Cecilia de Oliveira Parros - - Maria Alice dos Santos - - Lucia Helena Tavares de Oliveira - - Jeane Bernadete Guedes - - Jane Martins Dias Pontes - - Yayeko Kanesiro Toyoshima - - Isabel Dias da Silva Vieira - - Antonio Carlos Nasi - - Beatriz Inhesta Antunes Marchetti - - Eliene Sena de Paula - - Elisabeth do Carmo Rocha Denari Oliveira - - Elza Antonio de Oliveira Piotto - - Heloisa Helena Candida Dutra - - Silvia Magali Neves Rodrigues - - Vera Lucia Emiliana de Souza - - Sonia Regina Marcal dos Santos Silva - - Sonia Maria Pirani - - Solange Maria Pereira Florindo - - Silvio Soares de Souza - - Sergio Marques de Oliveira - Vistos. 1-) Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se estão satisfeitos com o cumprimento da obrigação de fazer. 2-) Fls. 658/730: Objetivando a habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s), promova(m) o(s) requerente(s) a habilitação do espólio através de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante para este fim. 2.1) Alternativamente, acoste(m) aos autos formal de partilha, na hipótese de já findo o inventário, ou certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial. Prazo: 20 (vinte) dias. 3-) Decorrido o prazo, abra-se vista à parte contrária para manifestação acerca do pedido de habilitação no prazo de 10 (dez) dias. 4-) Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 0020769-40.2018.8.26.0053

ID: 293342283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0020769-40.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BARBOSA DE OLVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUCUPIRA SACCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0020769-40.2018.8.26.0053/09 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Luiz Barbosa de Olveira - Execução nº 2022/002972 Vistos. Trata-se de Embargos de De… Processo 0020769-40.2018.8.26.0053/09 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Luiz Barbosa de Olveira - Execução nº 2022/002972 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO às fls. 107/110, contra a decisão de fls. 103/104, que determinou o prosseguimento do feito para aguardar o pagamento integral do precatório, reconhecendo que os honorários advocatícios contratuais destacados não foram pagos com a parcela prioritária. A Municipalidade alega omissão e erro na decisão embargada, reiterando que os honorários contratuais, no valor de R$ 9.030,15 (fls. 53), já estariam englobados no valor total pago ao exequente (R$ 46.549,20, conforme fls. 87), sendo mero destaque do crédito principal. Argumenta que não há saldo remanescente a ser pago e que o prosseguimento do incidente implicaria em fracionamento indevido do precatório, em violação ao art. 100, §8º, da Constituição Federal e à Resolução 199/2005 do TJSP. Requer, assim, a extinção do incidente. Intimada a se manifestar (fls. 113), a parte exequente, por seus advogados, apresentou manifestação às fls. 118/119, pugnando pela rejeição dos embargos. Reafirma que o precatório possui crédito prioritário e que, conforme o Comunicado nº 02/2018 da DEPRE, em casos de prioridade, apenas o crédito principal é antecipado, sendo os honorários contratuais destacados pagos na ordem cronológica dos créditos de natureza alimentar. Sustenta que o valor depositado não incluiu os honorários contratuais, restando saldo pendente, e que o incidente não pode ser extinto antes do pagamento integral. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração representam um tipo específico de recurso com fundamentação restrita, e sua análise é responsabilidade do mesmo órgão que emitiu a decisão ou sentença contestada. A base legal para esse recurso está nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos, porque são tempestivos e cumprem com os demais pressupostos recursais. Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas. Contudo, pretende o(a) embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, que somente admite a revisão do mérito, em sede de embargos, em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016). In casu, a decisão embargada (fls. 103/104) foi clara ao distinguir os honorários sucumbenciais dos honorários contratuais. Conforme já explicitado, os honorários contratuais, embora destacados do valor principal do precatório, não são pagos em requisição separada, mas sim como parte integrante do montante devido ao credor originário. O "destaque" serve para que o valor correspondente seja repassado diretamente ao advogado, sem transitar pela conta do cliente. A questão central, e que foi devidamente abordada na decisão anterior, é que o pagamento da parcela prioritária do precatório, no valor de R$ 46.549,20 (fls. 87), não incluiu os honorários contratuais destacados de R$ 9.030,15 (fls. 53). A Municipalidade insiste que o valor depositado já engloba tudo, mas a própria análise das planilhas e a Informação DEPRE nº 30/2021 (fls. 120/122), trazida aos autos pela parte exequente, demonstram o contrário. A Informação DEPRE nº 30/2021 é categórica ao reconhecer que: "Em análise ao precatório em questão, apontado como paradigma dentre outros, verifica-se que de fato assiste razão ao advogado, uma vez que o pagamento de prioridade disponibilizado beneficiou somente o credor, mas não abrangeu a verba referente aos honorários contratuais, que estavam destacados, logo, o precatório não deveria ter sido dado como quitado pelo sistema informatizado e, se isso ocorreu, consiste em erro do sistema" (fls. 121). "Em que pese a abertura de Ordem de Serviço por parte da empresa de informática com vistas a solucionar o problema, fato é que há um ou mais precatórios quitados de forma incorreta pelo sistema eletrônico, o que está resultando na determinação de extinção dos autos de execução que originaram tais precatórios pelos respectivos MM. Juízes, em prejuízo à parte credora, que ainda tem verba pendente de pagamento no precatório" (fls. 121). Destarte, verifica-se que o documento oficial da própria DEPRE corrobora a tese da parte exequente de que há um saldo remanescente a ser pago, referente aos honorários contratuais, e que a "quitação" do precatório pelo sistema informatizado, neste caso, decorreu de um erro. Portanto, não há que se falar em fracionamento indevido, mas sim em pagamento incompleto do valor total requisitado, que inclui os honorários contratuais destacados. Neste sentido, em que pese o esforço de argumentação desenvolvido pelo(a) combativo(a) causídico(a), não há, na decisão obscuridade a esclarecer, contradição a eliminar, nem omissão a ser suprida, tampouco erro material a ser corrigido, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. Porém, o que verifico é um inconformismo com o mérito da decisão, o qual deve ser debatido por meio do recurso próprio. O juízo enfrentou integralmente todos os argumentos até então aduzidos, sendo aquele seu entendimento, não cabendo discussão ou revisão na presente seara. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, mantendo integralmente a decisão de fls. 103/104 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório. - ADV: SUCUPIRA SACCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13328/SP)

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