Processo nº 0012343-92.2025.8.26.0053
ID: 293655237
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0012343-92.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0012343-92.2025.8.26.0053 (processo principal 0021569-78.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Fleury S.A. - Vistos. 1. Devido à alteração na Lei de Custas, estabeleceu-se que no momento da instauração da fase de Cumprimento de Sentença, a partir de 03/01/…
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