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Processo nº 1000267-51.2025.8.26.0204

ID: 279078564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000267-51.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODILON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA

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ABNER DOUGLAS CRIVOI PINTO

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ADV: Paulo Cezar Vilches de Almeida (OAB 88802/SP), Abner Douglas Crivoi Pinto (OAB 478924/SP) Processo 1000267-51.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odilon…

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Valter Mancini x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 331345819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-51.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALTER MANCINI

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO

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Processo 1000170-51.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valter Mancini - Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1000170-51.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valter Mancini - Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) declarar nula a relação contratual que autorizou a cobrança do plano odontológico Pernambucanas Odont, melhor descrito nas faturas de fls. 13/23; ii) condenar a parte ré a restituir ao autor quantia equivalente ao dobro dos valores comprovadamente pagos a título de Pernambucanas Odont, a ser apurado em execução por simples cálculos aritméticos, observada a dedução de eventuais parcelas estornadas e com correção monetária desde cada pagamento, conforme Tabela prática do TJSP, até o dia 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve incidir apenas a taxa SELIC, a qual já contempla juros de mora e correção monetária; e iii) condenar a ré a pagar indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), com incidência da taxa SELIC a partir da presente data até o efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a qual já contempla juros de mora e correção monetária. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ), observando-se a edição do Provimento CSM nº 2.739/2024, e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1.079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. No mais, atente-se a z. Serventia para elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal, nos moldes do Comunicado CG nº 1530/2021 e Comunicado CG nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado. As planilhas para auxílio do cálculo poderão ser acessadas em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais P.I.C. - ADV: GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO (OAB 488130/SP), RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR)

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Processo nº 1000558-51.2025.8.26.0204

ID: 300886644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000558-51.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INAIA LEANDRO MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE FERNANDA PRETI COSTA

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LEANDRO RAZERA STELIN

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Processo 1000558-51.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Inaia Leandro Martins Vieira - Verifico que a parte autora não apresentou valor…

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Processo nº 0000294-51.2025.8.26.0204

ID: 321184216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000294-51.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR

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Processo 0000294-51.2025.8.26.0204 (processo principal 0001976-61.2013.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Celia Maria Rodrigues - Regularmente intimada, a Fazenda-devedora permaneceu …

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Rodovias Integradas Do Oeste S.A. x Elielton Costa Lima

ID: 332493016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003632-10.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

ELIELTON COSTA LIMA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA

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RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA BATISTA

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Processo 0003632-10.2020.8.26.0624 (apensado ao processo 1000170-33.2017.8.26.0624) (processo principal 1000170-33.2017.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Rodovias Integr…

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B. M. De S. x I. V. F. De S.

ID: 293356505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000564-62.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. M. DE S.

Polo Passivo:

I. V. F. DE S.

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO OTTAVIANI

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ANDERSON BRITO AZEREDO

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Processo 0000564-62.2024.8.26.0058 (apensado ao processo 1000170-38.2024.8.26.0058) (processo principal 1000170-38.2024.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Alimentos - B.M.S. - I.V.F.S. - Vistos…

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Processo nº 0000197-51.2025.8.26.0204

ID: 304216813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-51.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARQUES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000197-51.2025.8.26.0204 (processo principal 0001393-76.2013.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenizações Regulares - Terezinha Marques Almeida - Vistos. Trata-se de incidente de cum…

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Sintrasp - Sindicato Dos Trabalhadores Em Servico Publico Do Municipio De Osasco E Regiao x Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Município De Cotia - Cotiaprev

ID: 308812663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000221-51.2019.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SINTRASP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICO PUBLICO DO MUNICIPIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COTIA - COTIAPREV

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0000221-51.2019.8.26.0152 (apensado ao processo 1000170-57.2018.8.26.0152) (processo principal 1000170-57.2018.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - Sint…

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E. De S. P. e outros x D. R. R. A.

ID: 277095832

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000170-29.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

D. R. R. A.

Entrados

Advogados:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

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CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO

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CLAUDIO TAKESHI TUDA

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PROCESSO ENTRADO EM 16/05/2025 1000170-29.2024.8.26.0352; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Thiago Endrigo Ferro

ID: 333330201

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000170-63.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THIAGO ENDRIGO FERRO

Distribuídos

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1000170-63.2025.8.26.0200; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Gália; Ju…

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