Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000509-07.2021.8.26.0218" – Página 2 de 75

Tania Maria Litfalla Souza x Celso Souza e outros

ID: 324044962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000203-36.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA LITFALLA SOUZA

Polo Passivo:

CELSO SOUZA MICHELI PATRICIA SANTOS MARTINES

Intimação

Advogados:

SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA

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RENAN VIEIRA OSÓRIO

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REINALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 0000203-36.2024.8.26.0352 (apensado ao processo 1000509-27.2020.8.26.0352) (processo principal 1000509-27.2020.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Tania Maria Litfalla So…

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S. A. V. L. e outros x M. De I.

ID: 328766501

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000509-21.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. A. V. L. S. H. V. L.

Polo Passivo:

M. DE I.

Entrados

Advogados:

PRISCILA RACHEL RIBEIRO

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NICODEMOS PEREIRA GOMES

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NICODEMOS PEREIRA GOMES

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PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1000509-21.2023.8.26.0514; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0002083-84.2025.8.26.0269

ID: 331668480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002083-84.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. M. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA JACINTO DA SILVA

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Processo 0002083-84.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1000509-43.2024.8.26.0269) (processo principal 1000509-43.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Claudio Chiquito Garcia x Banco Do Brasil S/A

ID: 332703694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000509-07.2021.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CHIQUITO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

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MELINA LEMOS VILELA

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LUCAS RAFAEL PEREIRA

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LUCAS FERNANDO DA SILVA

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LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR

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JULIANO MARTIM ROCHA

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JACKELINE YOSHIKO MENDONÇA NAGAI

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FELIPE BISPO DA SILVA NETO

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FABIO MONTANINI FERRARI

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BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES

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Processo 1000509-07.2021.8.26.0218 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Claudio Chiquito Garcia - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BA… Processo 1000509-07.2021.8.26.0218 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Claudio Chiquito Garcia - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face da r. decisão de fls. 728/731. Em seu recurso, o embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta, primeiramente, que a fixação de multa cominatória (astreintes) pela não emissão dos boletos de pagamento é inviável, pois a obrigação seria inexequível, uma vez que os valores das parcelas são variáveis e dependem de índice futuro (IRP). Afirma que o próprio v. Acórdão teria previsto a solução para tal hipótese, qual seja, o depósito judicial das parcelas pelo devedor, nos termos do art. 541 do CPC. Em segundo ponto, aduz que a declaração de quitação da 5ª (quinta) parcela cerceou seu direito de defesa, pois o autor-embargado não instruiu o depósito judicial com a respectiva planilha analítica de débito, o que teria impossibilitado a conferência da correta aplicação dos encargos contratuais, em desacordo com o art. 524 do CPC. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões às fls. 743/745, pugnando pela rejeição integral dos embargos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os presentes embargos de declaração, embora tempestivos, não merecem acolhimento. Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos de declaração está adstrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. O recurso não se presta à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. Analisando os pontos levantados pelo embargante, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados. Quanto à fixação da multa cominatória: A decisão embargada não padece de omissão ou contradição ao fixar as astreintes. O v. Acórdão, transitado em julgado, estabeleceu uma obrigação de fazer à instituição financeira: a emissão anual dos boletos para pagamento das parcelas vincendas. A possibilidade de o devedor efetuar o depósito em juízo, prevista no mesmo julgado, constitui uma medida assecuratória do seu direito de adimplir a obrigação, notadamente diante da mora do credor (mora accipiendi), já reconhecida nos autos. Tal faculdade concedida ao devedor não elide nem se sobrepõe à obrigação primária imposta ao Banco. A multa cominatória, por sua vez, é instrumento processual típico (art. 537, CPC) destinado a conferir efetividade às decisões judiciais, compelindo a parte ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. A sua fixação decorreu do reiterado descumprimento da ordem judicial por parte do Banco, conforme detalhado no histórico processual da decisão embargada. Não há, portanto, contradição entre a determinação de emissão de boletos sob pena de multa e a permissão para que o autor deposite em juízo. São providências distintas, com finalidades diversas, que visam a garantir o cumprimento da obrigação de forma integral. A discussão sobre a capacidade técnica do Banco para cumprir a ordem já foi objeto de apreciação pelo juízo, que a refutou, não cabendo sua reanálise em sede de embargos. Quanto ao alegado cerceamento de defesa: De igual modo, não há que se falar em cerceamento de defesa na declaração de quitação da 5ª parcela. A matéria atinente à metodologia de cálculo do débito encontra-se exaurida, coberta pelo manto da coisa julgada. O v. Acórdão foi explícito ao homologar o cálculo de fl. 259, definindo os parâmetros para a apuração das parcelas, quais sejam, a manutenção dos encargos financeiros originais com o expurgo dos encargos moratórios. Dessa forma, a instituição financeira, que detém pleno conhecimento do contrato e dos critérios judiciais definidos, possui todos os elementos necessários para aferir a suficiência dos depósitos judiciais. A ausência de uma planilha elaborada pelo devedor não constitui óbice intransponível ao exercício do contraditório, uma vez que o próprio credor pode elaborar seu demonstrativo com base nos parâmetros já pacificados e, se for o caso, apontar de forma específica eventual incorreção no valor depositado. A decisão embargada, ao declarar a quitação, fundamentou-se nos depósitos realizados e no fato de que a discussão sobre os valores está preclusa. Não há, portanto, omissão a ser sanada nem violação ao direito de defesa. Em suma, o embargante busca, por via transversa, a reapreciação de matérias já decididas e preclusas, finalidade para a qual os embargos de declaração são inadequados. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a r. decisão de fls. 728/731 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. - ADV: MELINA LEMOS VILELA (OAB 243283/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), JULIANO MARTIM ROCHA (OAB 253333/SP), LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 83947/SP), LUCAS RAFAEL PEREIRA (OAB 270090/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), JACKELINE YOSHIKO MENDONÇA NAGAI (OAB 355648/SP), FELIPE BISPO DA SILVA NETO (OAB 401621/SP), BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP)

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Estela De Jesus Pompeu x Centro De Promoção Social De Limeira - Ceprosom e outros

ID: 319277224

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000509-84.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA DE JESUS POMPEU

Polo Passivo:

CENTRO DE PROMOçãO SOCIAL DE LIMEIRA - CEPROSOM INSTITUTO DE EDUCAçãO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - NOSSO RUMO

Entrados

Advogados:

RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO

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JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES JUNIOR

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AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

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PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1000509-84.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0002057-86.2025.8.26.0269

ID: 320587788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002057-86.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA JACINTO DA SILVA

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Processo 0002057-86.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1000509-43.2024.8.26.0269) (processo principal 1000509-43.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.J.S. - CERTIDÃO DE ATO ORD…

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Estado De São Paulo x Carla Renata Bernabé Pesquero

ID: 319072144

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000509-06.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLA RENATA BERNABé PESQUERO

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1000509-06.2025.8.26.0076; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Bilac; Ju…

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Prefeitura Municipal De Miracatu x Adonias Pereira Rosa

ID: 320221969

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000509-76.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU

Polo Passivo:

ADONIAS PEREIRA ROSA

Distribuídos

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

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DÉBORA APARECIDA RIBEIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1000509-76.2024.8.26.0355; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; F…

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Estado De São Paulo x Karina Simões Alves

ID: 326374628

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000509-84.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KARINA SIMõES ALVES

Distribuídos

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1000509-84.2025.8.26.0244; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Iguape; J…

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Rosangela Aparecida Monteiro x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 303596764

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000509-49.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1000509-49.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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