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Processo nº 0000508-44.2024.8.26.0247

ID: 278628388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000508-44.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEW FORCE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAÍQUE ITALO SANTOS FAUSTINO

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ADV: Caíque Italo Santos Faustino (OAB 421669/SP) Processo 0000508-44.2024.8.26.0247 - Cumprimento de sentença - Exeqte: New Force Distribuidora de Alimentos Ltda - Vistos. O pedido de desconsideraçã…

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Justiça Pública x Talles Gonzalez Coelho

ID: 324339788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500031-44.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

TALLES GONZALEZ COELHO

Intimação

Advogados:

RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA

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KARINA MARTINS RIBEIRO

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JULIANO DOS SANTOS TOLEDO

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ATHOS EDWARD JESUS TRINDADE

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Processo 1500031-44.2024.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Justiça Pública - TALLES GONZALEZ COELHO - Karina Martins Ribeiro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão…

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M. R. E. x C. N. U. e outros

ID: 325275105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000093-44.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. R. E.

Polo Passivo:

C. N. U. Q. A. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCELA RODRIGUES ESPINO

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LUIZ FELIPE CONDE

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1000093-44.2024.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - M.R.E. - C.N.U. - - Q.A.B.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, ratific…

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A. G. De S. e outros x J. L. M. Da S.

ID: 317286580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000023-44.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S. P. C. B. S.

Polo Passivo:

J. L. M. DA S.

Intimação

Advogados:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

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LUIZ RONALDO DE ARAUJO

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Processo 0000023-44.2024.8.26.0247 (apensado ao processo 1000144-65.2018.8.26.0247) (processo principal 1000144-65.2018.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - P.C…

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Processo nº 1000190-44.2024.8.26.0247

ID: 331653953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-44.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO PETTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARVALHO DO NASCIMENTO

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Processo 1000190-44.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Evandro Petta dos Santos - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresenta…

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Processo nº 0000179-87.2025.8.26.0282

ID: 305564581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000179-87.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE APOIO AOS HOSPITAIS VETERINáRIOS DA UNESP - FUNVET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA

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Processo 0000179-87.2025.8.26.0282 (apensado ao processo 1000869-70.2023.8.26.0282) (processo principal 1000869-70.2023.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Apoi…

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Processo nº 0000267-92.2025.8.26.0584

ID: 295250419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000267-92.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DINAEL CORREA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ROBERTO LEITE

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Processo 0000267-92.2025.8.26.0584 (apensado ao processo 1000869-08.2021.8.26.0584) (processo principal 1000869-08.2021.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Dinael Cor…

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G. D. De M. S. x J. C.

ID: 304183908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017228-47.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. D. DE M. S.

Polo Passivo:

J. C.

Intimação

Advogados:

MAURO DA SILVA CABRAL

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KAREN CAGNOTTO

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FERNANDO DE OLIVEIRA CONSTANTINO

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FERNANDA NUNES CABRAL

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BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES

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Processo 0017228-47.2020.8.26.0564 (apensado ao processo 1000869-10.2017.8.26.0564) (processo principal 1000869-10.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - G.D.M.S. …

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Processo nº 0006338-27.2023.8.26.0020

ID: 318898367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006338-27.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOCLAB ANALISES CLINICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TORRES DE AGUIAR

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GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

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Processo 0006338-27.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1000869-65.2022.8.26.0004) (processo principal 1000869-65.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Juízo Ex Officio x Evandro Petta Dos Santos

ID: 327376885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000190-44.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

EVANDRO PETTA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

RAFAEL CARVALHO DO NASCIMENTO

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EDUARDO ALVES CORTES DA FONSECA

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DESPACHO Nº 1000190-44.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1000190-44.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ilhabela - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Evandro Petta dos Santos - Interessado: Município de Ilhabela - DESPACHO Remessa Necessária Cível Processo nº 1000190-44.2024.8.26.0247 Relator(a): JOEL BIRELLO MANDELLI Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público VISTOS. Apelação e remessa necessária em face da r. sentença (fls. 250/254) que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, em que se objetiva (i) a condenação da Municipalidade ré à imediata implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), instituído pela Lei Municipal nº 1.328/2018, com a realização das avaliações de desempenho e a concessão das progressões funcionais (verticais e horizontais) a que o autor faz jus; (ii) o pagamento das diferenças salariais retroativas, desde 26/10/2018 (data de vigência da lei) até a efetiva implantação, incluindo reflexos em décimo terceiro salário, férias e outras verbas, acrescidas de correção monetária e juros de mora; e (iii) o registro das progressões nos prontuários funcionais do requerente. Na origem, trata-se de demanda promovida por Evandro Petta dos Santos, o qual relata, em resumo, ser servidor público municipal desde 30/12/2003, ocupando o cargo de Secretário de Diretoria. A despeito da promulgação da Lei Municipal nº 1.328/2018, em 26/10/2018, que instituiu o PCCV do quadro geral da Prefeitura, a ré permanece omissa em sua implementação, especialmente no que tange à realização das avaliações de desempenho (art. 19) e à efetivação das progressões funcionais (vertical e horizontal) previstas nos artigos 9º, 12 e 14 da referida lei. Preenche os requisitos para a progressão, inclusive tendo obtido pontuação máxima em classificação para progressão vertical, mas não obteve a correspondente evolução funcional e remuneratória. A omissão da ré lhe causa prejuízos financeiros e configura enriquecimento ilícito da Municipalidade. A r. sentença acolheu parte dos pedidos, consignando o direito do requerente à evolução funcional prevista na Lei Municipal nº 1.328/2018, compelindo a Administração a implementar o sistema de avaliação e a conceder as progressões a que fizer jus, retroativamente. Inconformada, recorre a Municipalidade ré, postulando, em preliminares, (i) pela nulidade da r. Sentença, pois extra petita, eis que não seria dado determinar a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, tampouco que se regulamentasse a avaliação periódica de desempenho determinações as quais extrapolariam os pedidos formulados, - de forma a desrespeitar o princípio da adstrição aos pedidos; (ii) pela declaração da prescrição quanto a parte da pretensão. No mérito, aduz, em síntese, a ausência dos requisitos legais, de modo que o autor não faria jus à evolução funcional. Incidência da Súmula Vinculante nº 37. Violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto o Poder Judiciário não poderia interferir na questão da progressão funcional. Busca, assim, a nulidade da sentença, o reconhecimento da prescrição quinquenal de parte da pretensão ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda (fls. 261/282). Recurso tempestivo, independente de preparo. Tendo em vista que não houve o decurso do prazo para a apresentação das contrarrazões relativas ao recurso de fls. 261/282, devolvam-se os autos ao juízo de primeiro grau. Após, retornem, conclusos. São Paulo, 11 de julho de 2025. JOEL BIRELLO MANDELLI Relator - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Rafael Carvalho do Nascimento (OAB: 331121/SP) - Eduardo Alves Cortes da Fonseca (OAB: 195904/RJ) (Procurador) - 1º andar

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